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Processo n° Interessado 23013.000044/86-76
SOCIEDADE CIVIL ESCOLA DE ENGENHARIA
ELETROMECÂNICA DA BAHIA - Salvador - BA
Assunto
Alteração de Regimento da Escola de Engenharia de Agrimensura
SOCIEDADE CIVIL DE ENGENHARIA ELETRO-MECANICA/BA
Alteração no Regimento da Escola de Engenharia de Agrimensura.
CE - Par. 68/95. aprovado em 27/6/95 (Proc. 23013.000044/86-76)
I - RELATÓRIO
A diligência baixada, nos termos do Despacho de Câmara 135/90, foi integralmente atendida, tendo em vista o
que foi solicitado no presente processo naquela época.
Quanto à mudança de denominação da Unidade de Ensino, para Escola de Engenharia de Agrimensura, cabe
esclarecer:
1.pelos atos de legalização do curso de Engenharia de Agrimensura, este foi autorizado a ser ministrado pela
Escola de Engenharia Eletro-Mecânica da Bahia;
2.o Parecer 36/80 considerou a denominação de Escola de Engenharia Eletro-Mecânica incompatível com o
curso superior ministrado;
3.no Regimento, proposto inicialmente, a Unidade de Ensino figurava com a denominação de Curso de
Engenharia de Agrimensura;
4.a diligência baixada pelo então CFE questionou o assunto sugerindo a denominação de Escola de
Engenharia de Agrimensura;
5.no cumprimento da diligência, a Instituição esclarece que, embora sem qualquer referência aos nomes de
Faculdades ou Escola, sempre considerou a existência de duas Unidades de Ensino. Assim entendendo,
informa que a Sociedade Civil Escola de Engenharia Eletro-Mecânica da Bahia, com a mudança, passa a
manter a Escola de Engenharia de Agrimensura e a Escola Técnica Eletro-Mecânica da Bahia;
6.na homologação, pelo Ministro da Educação, do Parecer 578/94, relativo a aumento de vagas para o curso em
referência, em 6/12/94, a Unidade de Ensino onde o curso é ministrado já aparece registrada como Escola de
Engenharia de Agrimensura.
Os anexos relativos a currículos, de acordo com a Portaria Ministerial 1.670-A/94, não mais dependerão de
aprovação por este Conselho.
Assim sendo, considerando o exposto, a mudança de denominação da Unidade de Ensino para Escola de
Engenharia de Agrimensura e as alterações propostas para o seu Regimento, s.m.j., podem ser aceitas por este
Conselho.
Todavia, a mudança de denominação de Escola de Engenharia Eletro-Mecânica da Bahia para Escola Técnica
Eletro-Mecânica da Bahia, por se tratar de estabelecimento de ensino particular, responsável por cursos de 2
o
grau, não
deve ser conhecida por este Conselho, pois a matéria está fora de sua competência.
II - PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
Tendo em vista a Inf. 45/95/CAJ/SR, de 7 de abril de 1995, juntada ao processo acima citado e estando a
solicitação da interessada dentro das normas legais vigentes, esta Comissão é de parecer favorável à aprovação das
alterações propostas para o Regimento da Escola de Engenharia de Agrimensura, mantida pela Sociedade Civil Escola
de Engenharia Eletro-Mecânica da Bahia, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Brasília-DF, em 27 de junho de 1995.
(aa) Átila Freitas Lira - Secretário de Educação Média e Tecnológica Décio Leal de Zagottis - Secretário de
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Educação Superior Edson Machado de Sousa - Chefe de Gabinete do Ministro Iara Glória Areias Prado -
Secretária de Educação Fundamental
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL N° 68/95
Tendo em vista a Informação/CAJ/SR/MALOU/Nº 45/95, de 7
de abril de 1995, juntada ao processo acima citado e estando a solicitação da
interessada dentro das normas legais vigentes, esta Comissão é de parecer
favorável à aprovação das alterações propostas para o Regimento da Escola de
Engenharia de Agrimensura, mantida pela Sociedade Civil Escola de Engenharia
Eletro-Mecânica da Bahia, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Brasíia, 27 de Junho de 1995.
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