ads:
Processo nº : 23001.001734/94-64
Interessado : Polícia Militar do Distrito Federal
Assunto ; Equivalência do Curso de Formação de Oficiais da Polícia
Militar do Distrito Federal
Parecer n°
1 HISTÓRICO
O Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal
solicita ao então Conselho Federal de Educação a Equivalência do Curso de
Formação de Oficiais, ministrado pela Academia de Polícia Militar ao nível de 3
o
grau do sistema civil de ensino, com denominação de Bacharel em Segurança
Pública.
Consulta neste mesmo sentido havia sido feita pelo Ministério
do Exército sobre a possibilidade de reconhecimento pelo CFE dos cursos de
Formação de Oficiais Policiais-Militares e de Bombeiros-Militares, como de
nível superior, quando, pelo Par. 304/81, o CFE sugere que o Exército entre com
solicitações específicas para cada caso.
O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal fez a mesma
consulta e teve aprovado o Parecer CFE n° 121/87, que reconheceu como de
nível superior o curso de Formação de Oficiais daquela instituição militar.
2. PARECER E VOTO DA COMISSÃO ESPECIAL
Analisada a situação deste processo e considerando que as
informações dele constantes se encontram de acordo com os requisitos comuns
de Formação de Oficiais Militares mencionados no Parecer n° 304/81 e 121/87
(cópias anexas) do então CFE, somos de parecer que deva ser reconhecida e
equivalência aos cursos superiores de graduação para efeitos acadêmicos no
sistema civil, do curso de Formação de Oficiais, ministrado pela Academia da
Polícia Militar do Distrito Federal, a partir de 1990, quando se inicia o
preenchimento integral das exigências contidas na letra "a", artigo 17 da Lei n°
5.540/68.
Quanto ao título de Bacharel em Segurança Pública, de
acordo com o Parecer n° 75/83, do então CFE, "somente disposição de lei pode,
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
equiparar cursos militares aos civis, atribuindo aos egressos dos primeiros o
direito ao exercício de outras profissões".
Brasília, em 30 de maio de 1995
ads:
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
