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Processo nº : 23123.001328/94-98 Interessado :
SÉRGIO EDÉSIO MOREIRA
Assunto : Recurso interposto pelo interessado contra decisão proferida pelo
CEE/SP.
SÉRGIO EDÉSIO MOREIRA/SP
Recurso contra decisão do Conselho Estadual de São Paulo.
CE - Par. 18/95, aprovado em 3/4/95 (Proc. 23123.001328/94-98)
I - RELATÓRIO
A SESU/MEC encaminhou ao então CFE o processo em epígrafe, para apreciação, considerando que as
normas que disciplinam a matéria foram baixadas por aquele Colegiado e que o assunto tratado refere-se ao
descumprimento de disposições da Lei 4.024/61 e da Res.-CFE 12/84, pela Universidade de São Paulo.
O Parecer 831/94 do então CFE votou pelo não conhecimento do recurso.
II - PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
Tendo em vista o Parecer do então CFE n° 831, de 15 de setembro de 1994, anexado aos autos, mantendo a
decisão do CEE/SP que negou ao interessado a convalidação de sua matrícula e de todos os atos escolares
durante o período que freqüentou - como ouvinte, conforme declaração da própria USP - o curso de Direito
daquela Instituição, esta Comissão ratifica o parecer do Conselho Federal de Educação, com decisão
desfavorável ao recurso interposto por Sérgio Edésio Moreira.
Brasília-DF, em 3 de abril de 1995.
(aa) Átila Freitas Lira - Secretário de Educação Média e Tecnológica Décio Leal de Zagottis - Secretário de
Educação Superior Edson Machado de Sousa - Chefe de Gabinete do Ministro Eunice Ribeiro Durham -
Secretária de Política Educacional Iara Glória Areias Prado - Secretária de Educação Fundamental
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
Tendo em vista o Parecer do então CFE n° 831/94, de 15 de setembro
de 1994, anexado aos autos, mantendo a decisão do CEE/SP que negou, ao interessado,
convalidação de sua matrícula e de todos os atos escolares durante o período que
freqüentou — como ouvinte, conforme declaração da própria USP — o curso de Direito
daquela instituição, esta Comissão ratifica o parecer do Conselho Federal de Educação,
com decisão desfavorável ao recurso interposto por Sérgio Edésio Moreira.
Brasília, em 3 abril de 1995.
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