§ 1º Não será atribuído conceito ao curso que for declarado em uma das seguintes

situações:

a) NOVO – CN

b) EM REESTRUTURAÇÃO – CR; e

c) SEM AVALIAÇÃO – SA.

§ 2º O ingresso do curso no sistema de avaliação fica condicionado à recomendação

fundada em pareceres de especialista, sendo-lhe declarada a situação "CN" na

primeira avaliação.

§ 3º Serão considerados como "SA" os cursos que não remetam à CAPES os dados

aludidos no art. 2º desta Portaria.

avaliação da CAPES há menos de três anos.

Parágrafo 2º - A oportunidade da realização da avaliação de cursos novos, seus

procedimentos operacionais e a composição das comissões de avaliadores serão

definidos por ato do Presidente da CAPES.

Parágrafo 3º - Será também considerado "curso novo" aquele conceituado como

"CN", na avaliação relativa ao biênio 1994/1995.

Portaria MEC n° 132/99

Art. 2º Considerar válidos os títulos obtidos por alunos que ingressaram em cursos

com conceito “A”, “B” e “C” ou com a designação “CN” (Curso Novo), pela

sistemática de avaliação anterior, e tenham obtido graus “1” ou “2” na avaliação do

meio da Portaria MEC nº 2.264/97, que considerou válidos nacionalmente os títulos obtidos

por alunos que houvessem realizado seus programas de mestrado dentro da condição de

“curso novo”.

A relação abaixo indica os alunos que concluíram o curso de Mestrado Profissionalizante em

Educação Matemática da Universidade Guarulhos e defenderam suas dissertações com êxito,

além de apontar, também, a data de matrícula, data da defesa de dissertação, composição da

banca examinadora e título do trabalho:

A citada resolução do antigo Conselho Federal de Educação – CFE permitia que

qualquer estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Poder Público, fosse

independentemente de prévia autorização governamental, e no seu art. 5º estabelecia um

período experimental, nos seguintes termos:

O pedido de credenciamento, encaminhado ao Presidente do CFE pela instituição

interessada, somente será examinado quando houver sido precedido por um período

de funcionamento experimental do curso, com duração mínima de dois anos

devidamente autorizado pelo colegiado competente da instituição e estiver sob

permanente acompanhamento pelos órgãos do Ministério da Educação e Cultura

23/12/98.

Deve-se ressaltar que a IES cumpriu as normas pertinentes para o início do curso de

Mestrado e também para a apresentação do projeto à CAPES, para avaliação após o período

experimental de funcionamento, e, portanto, o curso funcionou em caráter regular. O Poder

Público em nenhum momento determinou qualquer medida que impedisse a continuidade de

seu funcionamento.

as resoluções citadas (CFE nº 5/83 e CNE/CES nº 1/2001), uma vez credenciado ou

reconhecido um curso de mestrado ou doutorado, todos os diplomas referentes a estudos

realizados antes do credenciamento ou reconhecimento têm validade nacional. Não se

encontra em ambos os dispositivos normativos qualquer menção expressa vedando esse

e a continuidade de sua oferta, já foi admitido pelo próprio Ministério da Educação quando na

ocasião das edições das Portarias MEC nº 490/97 e MEC nº 132/99. Por estas portarias, o

MEC nada mais fez do que adotar posição favorável à preservação dos direitos dos alunos.

Registre-se que o que confere validade nacional ao diploma de cursos de pós-

graduação stricto sensu não é a avaliação prévia ou periódica. O que confere esta validade é o

ato do Ministro de Estado da Educação declarando o reconhecimento, fundamentado em

parecer desta Câmara de Educação Superior do CNE. E esse ato, sem dúvida, alcança todos os

jurisprudência firmada neste Conselho Nacional de Educação em processos semelhantes a

esse, submeto à deliberação da Câmara de Educação Superior o seguinte voto.

II – VOTO DO RELATOR

Voto favoravelmente à convalidação de estudos de pós-graduação stricto sensu e à

respectiva validação nacional dos títulos de mestre obtidos pelos 26 (vinte e seis) alunos

nomeados e identificados na relação abaixo, que concluíram, com êxito, o curso de Mestrado

Profissionalizante em Educação Matemática, ministrado pela Universidade Guarulhos, com

sede no município de Guarulhos, no Estado de São Paulo.

25. Sérgio Noriaki Sato