( PDF ) Novo código civil - quadro comparativo 1916/2002

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BRASÍLIA - 2003

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Código Civil

Quadro Comparativo 1916/2002

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Código Civil

Quadro Comparativo

1916/2002

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Brasília  2003

Código Civil

Quadro Comparativo

1916/2002

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Editor: Senado Federal

Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações

Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas

Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto

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Organização e comparação: Paulo Roberto Moraes de Aguiar

Pesquisa e colaboração: João Augusto de Lima

Revisão de provas: Alessandra Araújo Vieira e Larrisa dos Santos Aguiar

Editoração Eletrônica: Saulo Santos Briseno

Capa: Renzo Viggiano

Ficha Catalográfica: Sérgio Souza Santos

ISBN: 85-7018-226-0

Brasil. Código Civil

Código civil quadro comparativo 1916/2002.  Brasília : Senado

Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2003.

561 p.

1. Código civil, Brasil, 1916. 2. Código civil, Brasil, 2002.

CDDir 342.1

Quadro Comparativo entre o

Novo Código Civil e o

Código Civil Anterior

(Atualizada até maio de 2003)

7Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Parte Geral

Disposição Preliminar

Art. 1

Este Código regula os direitos e

obrigações de ordem privada concer-

nentes às pessoas, aos bens e ás suas

relações.

Livro I – Das Pessoas

Título I – Da Divisão das Pessoas

Capítulo I – Das Pessoas Naturais

Art. 2

Todo homem é capaz de direitos e

obrigações na ordem civil.

Art. 3

A lei não distingue entre nacionais

e estrangeiros quanto à aquisição e ao

gozo dos direitos civis.

Art. 4

A personalidade civil do homem

começa do nascimento com vida; mas a

lei põe a salvo desde a concepção os di-

reitos do nascituro.

Art. 5

São absolutamente incapazes de

exercer pessoalmente os atos da vida ci-

vil:

I – os menores de dezesseis anos;

II – os loucos de todo o gênero;

III – os surdos-mudos, que não pude-

rem exprimir a sua vontade;

IV – os ausentes, declarados tais por

ato do juiz.

Art. 6

São incapazes, relativamente a cer-

tos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e os meno-

res de vinte e um anos;

Parte Geral

Livro I – Das Pessoas

Capítulo I – Da Personalidade e da Capa-

cidade

Art. 1

Toda pessoa é capaz de direitos e

deveres na ordem civil.

Art. 2

A personalidade civil da pessoa

começa com o nascimento com vida; mas

a lei põe a salvo, desde a concepção, os

direitos do nascituro.

Art. 3

São absolutamente incapazes de

exercer pessoalmente os atos da vida ci-

vil:

I – os menores de dezesseis anos;

II – os que, por enfermidade ou defici-

ência mental, não tiverem o necessário

discernimento para a pratica desses atos;

III – os que, mesmo por causa transitó-

ria, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4

São incapazes, relativamente a cer-

tos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e os meno-

res de dezoito anos;

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

II – os pródigos;

III – os silvícolas.

Art. 7

Supre-se a incapacidade, absoluta

ou relativa, pelo modo instituído neste

Código, Parte Especial.

Art. 8

Na proteção que o Código Civil

confere aos incapazes não se compreen-

de o benefício de restituição.

Art. 9

Aos vinte e um anos completos

acaba a menoridade, ficando habilitado o

indivíduo para todos os atos da vida ci-

vil.

Art. 10. A existência da pessoa natural ter-

mina com a morte. Presume-se esta, quan-

II – os ébrios habituais, os viciados em

tóxicos, e os que, por deficiência mental,

tenham o discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvi-

mento mental completo;

IV – os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios

será regulada por legislação especial.

Art. 5

A menoridade cessa aos dezoito

anos completos, quando a pessoa fica

habilitada à prática de todos os atos da

vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os meno-

res, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um

deles na falta do outro, mediante instru-

mento público, independentemente de

homologação judicial, ou por sentença do

juiz ouvido o tutor, se o menor tiver

dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público

efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de

ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou co-

mercial, ou pela existência de relação de

emprego, desde que, em função deles, o

menor com dezesseis anos completos te-

nha economia própria.

Art. 6

A existência de pessoa natural ter-

mina com a morte; presume-se esta, quanto

9Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

to aos ausentes, nos casos dos artigos

481 e 482.

Art. 11. Se dois ou mais indivíduos fale-

cerem na mesma ocasião, não se poden-

do averiguar se alguém dos comorientes

precedeu aos outros, presumir-se-ão si-

multaneamente mortos.

Art. 12. Serão inscritos em registro públi-

co:

I – os nascimentos, casamentos, sepa-

rações judiciais, divórcios e óbitos;

II – a emancipação, por outorga do pai

ou mãe, ou por sentença do juiz;

III – a interdição dos loucos, dos sur-

dos-mudos e dos pródigos;

IV – a sentença declaratória da ausên-

cia.

aos ausentes, nos casos em que a lei au-

toriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 7

Pode ser declarada a morte presu-

mida, sem decretação de ausência;

I- se for extremamente provável a morte

de quem estava em perigo de vida;

II – se alguém, desaparecido em campa-

nha ou feito prisioneiro, não for encontra-

do até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte

presumida, nesses casos, somente pode-

rá ser requerisa depois de esgotadas as

buscas e averiguações, devendo a senten-

ça fixar a data provável do falecimento.

Art. 8

Se dois ou mais indivíduos falece-

rem na mesma ocasião, não se podendo

averiguar se alguém dos comorientes pre-

cedeu aos outros, presumir-se-ão simul-

taneamente mortos.

Art. 9

Serão registrados em registros pú-

blicos:

I – os nascimentos, casamentos e óbi-

tos;

II – a emancipação por outorga dos pais

ou por sentença do juiz;

III – a interdição por incapacidade ab-

soluta ou relativa;

IV – a sentença declaratória de ausên-

cia e de morte presumida.

Art. 10. Far-se-á a averbação em registro

público:

I – das sentenças que decretarem a nu-

lidade ou anulação do casamento, o di-

vórcio, a separação judicial e o

restabelecimento da sociedade conjugal;

II – dos atos judiciais ou extrajudiciais

que declararem ou reconhecerem a

filiação;

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Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

III – dos atos judiciais ou extrajudiciais

da adoção.

Capítulo II – Dos Direitos da Personalida-

Art. 11. Com exceção dos casos previstos

em lei, os direitos da personalidade são

intransmissíveis e irrenunciáveis, não

podendo o seu exercício sofrer limitação

voluntária.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a amea-

ça, ou a lesão, a direito da personalidade,

e reclamar perdas e danos, sem prejuízo

de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de mor-

to, terá legitimação para requerer a medi-

da prevista neste artigo o cônjuge sobre-

vivente, ou qualquer parente em linha reta,

ou colateral até o quarto grau.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é

defeso o ato de disposição do próprio

corpo, quando importar diminuição per-

manente da integridade física, ou contra-

riar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste ar-

tigo será admitido para fins de transplan-

te, na forma estabelecida em lei especial.

Art. 14. É válida, com objetivo científico,

ou altruístico, a disposição gratuita do

próprio corpo, no todo ou em parte, para

depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição

pode ser livremente revogado a qualquer

tempo.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido

a submeter-se, com risco de vida, a trata-

mento médico ou a intervenção cirúrgica.

11Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Parte Especial

Livro I – Do Direito de Família

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome,

nele compreendidos o prenome e o so-

brenome.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser

empregado por outrem em publicações ou

representações que a exponham ao des-

prezo público, ainda quando não haja in-

tenção difamatória.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar

o nome alheio em propaganda comercial.

Art. 19. O pseudônimo adotado para ati-

vidades lícitas goza da proteção que se

dá ao nome.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se ne-

cessárias à administração da justiça ou à

manutenção da ordem pública, a divulga-

ção de escritos, a transmissão da palavra,

ou a publicação, a exposição ou a utiliza-

ção da imagem de uma pessoa poderão

ser proibidas, a seu requerimento e sem

prejuízo da indenização que couber, se lhe

atingirem a honra, a boa fama ou a respei-

tabilidade, ou se se destinarem a fins co-

merciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto

ou de ausente, são partes legítimas para

requerer essa proteção o cônjuge, os as-

cendentes ou os descendentes.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural

é inviolável, e o juiz, a requerimento do

interessado, adotará as providências ne-

cessárias para impedir ou fazer cessar ato

contrário a esta norma.

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Título VI – Da Tutela, da Curatela e da

Ausência

Capítulo III – Da Ausência

Seção I – Da Curadoria de Ausentes

Art. 463. Desaparecendo uma pessoa do

seu domicílio, sem que dela haja notícia,

se não houver deixado representante, ou

procurador, a quem toque administrar-lhe

os bens, o juiz, a requerimento de qual-

quer interessado, ou do Ministério Públi-

co, nomear-lhe-á curador.

Art. 464. Também se nomeará curador,

quando o ausente deixar mandatário, que

não queira, ou não possa exercer ou con-

tinuar o mandato.

Art. 465. O juiz, que nomear o curador,

fixar-lhe-á os poderes e obrigações, con-

forme as circunstâncias, observando, no

que for aplicável, o disposto a respeito

dos tutores e curadores.

Art. 466. O cônjuge de ausente, sempre

que não esteja separado judicialmente,

será seu legítimo curador.

Art. 467. Em falta de cônjuge, a curadoria

dos bens do ausente incumbe ao pai, à

mãe, aos descendentes, nesta ordem, não

havendo impedimento que os iniba de

exercer o cargo.

Parágrafo único. Entre os descendentes,

os mais vizinhos precedem aos mais re-

Capítulo III – Da Ausência

Seção I – Da Curadoria dos Bens do Au-

sente

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do

seu domicílio sem dela haver notícia, se

não houver deixado representante ou pro-

curador a quem caiba administrar-lhe os

bens, o juiz, a requerimento de qualquer

interessado ou do Ministério Público, de-

clarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Art. 23. Também se declarará a ausência,

e se nomeará curador, quando o ausente

deixar mandatário que não queira ou não

possa exercer ou continuar o mandato, ou

se os seus poderes forem insuficientes.

Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fi-

xar-lhe-á os poderes e obrigações, con-

forme as circunstâncias, observando, no

que for aplicável, o disposto a respeito

dos tutores e curadores.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que

não esteja separado judicialmente, ou de

fato por mais de dois anos antes da decla-

ração da ausência, será o seu legítimo

curador.

§ 1

Em falta do cônjuge, a curadoria dos

bens do ausente incumbe aos pais ou aos

descendentes, nesta ordem, não haven-

do impedimento que os iniba de exercer o

cargo.

§ 2

Entre os descendentes, os mais pró-

ximos precedem os mais remotos.

13Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

motos, e, entre os do mesmo grau, os va-

rões preferem às mulheres.

Art. 468. Nos casos de arrecadação de

herança ou quinhão de herdeiros ausen-

tes, observar-se-á, quanto à nomeação do

curador, o disposto neste Código, artigos

1.591 a 1.594.

Seção II – Da Sucessão Provisória

Art. 469. Passando-se dois anos, sem

que se saiba do ausente, se não deixou

representante, nem procurador, ou, se

os deixou, em passando quatro anos,

poderão os interessados requerer que

se lhes abra provisoriamente a suces-

são.

Art. 470. Consideram-se, para este efeito,

interessados:

I – o cônjuge não separado judicialmen-

te;

II – os herdeiros presumidos legítimos,

ou os testamentários;

III – os que tiverem sobre os bens do

ausente direito subordinado à condição

de morte;

IV – os credores de obrigações vencidas

e não pagas.

Art. 471. A sentença que determinar a aber-

tura da sucessão provisória só produzirá

efeitos seis meses depois de publicada

pela imprensa; mas logo que passe em

julgado, se procederá à abertura do testa-

mento, se houver, e ao inventário e parti-

lha dos bens, como se o ausente fosse

falecido.

§ 3

Na falta das pessoas mencionadas,

compete ao juiz a escolha do curador.

Seção II – Da Sucessão Provisória

Art. 26. Decorrido um ano da arrecada-

ção dos bens do ausente, ou, se ele

deixou representante ou procurador, em

se passando três anos, poderão os in-

teressados requerer que se declare a

ausência e se abra provisoriamente a

sucessão.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo

anterior, somente se consideram interes-

sados:

I – o cônjuge não separado judicialmen-

te;

II – os herdeiros presumidos, legítimos

ou testamentários;

III – os que tiverem sobre os bens do au-

sente direito dependente de sua morte;

IV – os credores de obrigações vencidas

e não pagas.

Art. 28. A sentença que determinar a aber-

tura da sucessão provisória só produzirá

efeito cento e oitenta dias depois de

publicada pela imprensa; mas, logo que

passe em julgado, proceder-se-á à aber-

tura do testamento, se houver, e ao in-

ventário e partilha dos bens, como se o

ausente fosse falecido.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

§ 1

Findo o prazo do artigo 469, e não

havendo absolutamente interessados na

sucessão provisória, cumpre ao Ministério

Público requerê-la ao juízo competente.

§ 2

Não comparecendo herdeiro, ou inte-

ressado, tanto que passe em julgado a

sentença, que mandar abrir a sucessão

provisória, proceder-se-á judicialmente à

arrecadação dos bens do ausente pela

forma estabelecida nos artigos 1.591 a

1.594.

Art. 472. Antes da partilha o juiz ordenará

a conversão dos bens móveis, sujeitos a

deterioração ou a extravio, em imóveis, ou

em títulos da dívida pública da União, ou

dos Estados.

Art. 473. Os herdeiros imitidos na posse

dos bens do ausente darão garantias da

restituição deles, mediante penhores, ou

hipotecas, equivalente aos quinhões res-

pectivos.

Parágrafo único. O que tiver direito à pos-

se provisória, mas não puder prestar a

garantia exigida neste artigo, será excluí-

do, mantendo-se os bens que lhe deviam

sob a administração do curador, ou de

outro herdeiro designado pelo juiz, e que

preste a dita garantia.

Art. 474. Na partilha, os imóveis serão

confiados em sua integridade aos suces-

sores provisórios mais idôneos.

§ 1

Findo o prazo a que se refere o art. 26,

e não havendo interessados na sucessão

provisória, cumpre ao Ministério Público

requerê-la ao juízo competente.

§ 2

Não comparecendo herdeiro ou inte-

ressado para requerer o inventário até trin-

ta dias depois de passar em julgado a sen-

tença que mandar abrir a sucessão provi-

sória, proceder-se-á à arrecadação dos

bens do ausente pela forma estabelecida

nos arts. 1.819 a 1.823.

Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando

julgar conveniente, ordenará a conversão

dos bens móveis, sujeitos a deterioração

ou a extravio, em imóveis ou em títulos

garantidos pela União.

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na

posse dos bens do ausente, darão garan-

tias da restituição deles, mediante penho-

res ou hipotecas equivalentes aos qui-

nhões respectivos.

§ 1

Aquele que tiver direito à posse pro-

visória, mas não puder prestar a garantia

exigida neste artigo, será excluído, man-

tendo-se os bens que lhe deviam caber

sob a administração do curador, ou de

outro herdeiro designado pelo juiz, e que

preste essa garantia.

§ 2

Os ascendentes, os descendentes e

o cônjuge, uma vez provada a sua quali-

dade de herdeiros, poderão, independen-

temente de garantia, entrar na posse dos

bens do ausente.

15Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 475. Não sendo por desapropria-

ção, os imóveis do ausente só se pode-

rão alienar, quando o ordene o juiz, para

lhes evitar a ruína, ou quando conve-

nha convertê-los em títulos da dívida

pública.

Art. 476. Empossado nos bens, os suces-

sores provisórios ficarão representando

ativa e passivamente o ausente; de modo

que contra eles correrão as ações pen-

dentes e as que de futuro àqueles se mo-

verem.

Art. 477. O descendente, ascendente, ou

cônjuge, que for sucessor provisório do

ausente fará seus todos os frutos e rendi-

mentos dos bens que a este couberem.

Os outros sucessores, porém, deverão

capitalizar metade desses frutos e rendi-

mentos, segundo o disposto no artigo

472, de acordo com o representante do

Ministério Público, e prestar anualmente

contas ao juiz competente.

Art. 478. O excluído, segundo o artigo 473,

parágrafo único, da posse provisória, po-

derá, justificando falta de meios, requerer

lhe seja entregue metade dos rendimen-

tos do quinhão, que lhe tocaria

Art. 479. Se durante a posse provisória se

provar a época exata do falecimento do

ausente, considerar-se-á, nessa data aber-

ta a sucessão em favor dos herdeiros que

o eram àquele tempo.

Art. 31. Os imóveis do ausente só se po-

derão alienar, não sendo por desapropria-

ção, ou hipotecar, quando o ordene o juiz,

para lhes evitar a ruína.

Art. 32. Empossados nos bens, os suces-

sores provisórios ficarão representando

ativa e passivamente o ausente, de modo

que contra eles correrão as ações pen-

dentes e as que de futuro àquele forem

movidas.

Art. 33. O descendente, ascendente ou

cônjuge que for sucessor provisório do

ausente, fará seus todos os frutos e ren-

dimentos dos bens que a este couberem;

os outros sucessores, porém, deverão

capitalizar metade desses frutos e rendi-

mentos, segundo o disposto no art. 29,

de acordo com o representante do Minis-

tério Público, e prestar anualmente con-

tas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e

ficar provado que a ausência foi voluntá-

ria e injustificada, perderá ele, em favor

do sucessor, sua parte nos frutos e rendi-

mentos.

Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da

posse provisória poderá, justificando fal-

ta de meios, requerer lhe seja entregue

metade dos rendimentos do quinhão que

lhe tocaria.

Art. 35. Se durante a posse provisória se

provar a época exata do falecimento do

ausente, considerar-se-á, nessa data, aber-

ta a sucessão em favor dos herdeiros, que

o eram àquele tempo.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 480. Se o ausente aparecer, ou se lhe

provar a existência, depois de estabelecida

a posse provisória, cessarão para logo as

vantagens dos sucessores nela imitidos,

ficando, todavia, obrigado a tomar as me-

didas assecuratórias precisas, até a en-

trega dos bens a seu dono.

Seção III – Da Sucessão Definitiva

Art. 481. Vinte anos depois de passada

em julgado a sentença que concede a aber-

tura da sucessão provisória, poderão os

interessados requerer a definitiva e o le-

vantamento das cauções prestadas.

Art. 482. Também se pode requerer a su-

cessão definitiva, provando-se que o au-

sente conta oitenta anos de nascido e que

de cinco datam as últimas notícias suas.

Art. 483. Regressando o ausente nos dez

anos seguintes à abertura da sucessão

definitiva, ou algum de seus descenden-

tes, ou ascendentes, aquele ou estes ha-

verão só os bens existentes no estado em

que se acharem, os sub-rogados em seu

lugar, ou o preço que os herdeiros e de-

mais interessados houverem recebido

pelos alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único. Se nos dez anos deste

artigo, o ausente não regressar, e nenhum

interessado promover a sucessão defini-

tiva, a plena propriedade dos bens arre-

cadados passará ao Estado, ou ao Distri-

to Federal, se o ausente era domiciliado

nas respectivas circunscrições, ou à

União, se o eram em território ainda não

constituído em Estado.

Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe

provar a existência, depois de estabelecida

a posse provisória, cessarão para logo as

vantagens dos sucessores nela imitidos,

ficando, todavia, obrigados a tomar as

medidas assecuratórias precisas, até a

entrega dos bens a seu dono.

Seção III – Da Sucessão Definitiva

Art. 37. Dez anos depois de passada em

julgado a sentença que concede a abertu-

ra da sucessão provisória, poderão os in-

teressados requerer a sucessão definiti-

va e o levantamento das cauções presta-

das.

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão defi-

nitiva, também, provando-se que o ausen-

te conta oitenta anos de idade, e que de

cinco datam as últimas notícias dele.

Art. 39. Regressando o ausente nos dez

anos seguintes à abertura da sucessão

definitiva, ou algum de seus descenden-

tes ou ascendentes, aquele ou estes ha-

verão só os bens existentes no estado em

que se acharem, os sub-rogados em seu

lugar, ou o preço que os herdeiros e de-

mais interessados houverem recebido

pelos bens alienados depois daquele tem-

po.

Parágrafo único. Se, nos dez anos a que

se refere este artigo, o ausente não re-

gressar, e nenhum interessado promover

a sucessão definitiva, os bens arrecada-

dos passarão ao domínio do Município

ou do Distrito Federal, se localizados nas

respectivas circunscrições, incorporando-

se ao domínio da União, quando situados

em território federal.

17Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Seção IV – Dos Efeitos da Ausência Quan-

to aos Direitos de Família

Art. 484. Se o ausente deixar filhos meno-

res, e o outro cônjuge houver falecido,

ou não tiver direito ao exercício do pátrio

poder, proceder-se-á com esses filhos,

como se fossem órfãos de pai e mãe.

Parte Geral

Livro I – Das Pessoas

Título I – Da Divisão das Pessoas

Capítulo II – Das Pessoas Jurídicas

Seção I – Disposições Gerais

Art. 13. As pessoas jurídicas são de direi-

to público interno, ou externo, e de direito

privado.

Art. 14. São pessoas jurídicas de direito

público interno:

I – A União;

II – cada um dos seus Estados e o Dis-

trito Federal;

III – cada um dos Municípios legalmen-

te constituídos.

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito

público são civilmente responsáveis por

atos dos seus representantes que nessa

qualidade causem danos a terceiros, pro-

Título II – Das Pessoas Jurídicas

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direi-

to público, interno ou externo, e de direito

privado.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito

público interno:

I – a União;

II – os Estados, o Distrito Federal e os

Territórios;

III – os Municípios;

IV – as autarquias;

V – as demais entidades de caráter públi-

co criadas por lei.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito

público externo os Estados estrangeiros

e todas as pessoas que forem regidas pelo

direito internacional público.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito

público interno são civilmente responsá-

veis por atos dos seus agentes que nessa

qualidade causem danos a terceiros, res-

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

cedendo de modo contrário ao direito ou

faltando a dever prescrito por lei, salvo o

direito regressivo contra os causadores

do dano.

Art. 16. São pessoas jurídicas de direito

privado:

I – as sociedades civis, religiosas, pias,

morais, científicas ou literárias, as associ-

ações de utilidade pública e as fundações;

II – as sociedades mercantis;

III – os partidos políticos.

§ 1

As sociedades mencionadas no n

só se poderão constituir por escrito, lan-

çado no registro geral, e reger-se-ão pelo

disposto a seu respeito neste Código,

Parte Especial.

§ 2

As sociedades mercantis continua-

rão a reger-se pelo estatuído nas leis co-

merciais.

§ 3

Os partidos políticos reger-se-ão pelo

disposto, no que lhes for aplicável, nos

artigos 17 a 22 deste Código e em lei espe-

cífica.

Art. 17. As pessoas jurídicas serão repre-

sentadas, ativa e passivamente, nos atos

judiciais e extrajudiciais, por quem os res-

pectivos estatutos designarem, ou, não o

designando, pelos seus diretores.

Seção II – Do Registro Civil das Pessoas

Jurídicas

Art. 18. Começa a existência legal das

pessoas juridicas de direito privado

com a inscrição dos seus contratos,

atos constitutivos, estatutos ou com-

promissos no seu registro peculiar, re-

gulado por lei especial, ou com a auto-

salvado direito regressivo contra os cau-

sadores do dano, se houver, por parte

destes, culpa ou dolo.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito

privado:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações.

Parágrafo único. As disposições

concernentes às associações aplicam-se,

subsidiariamente, às sociedades que são

objeto do Livro II da Parte Especial deste

Código.

Art. 45. Começa a existência legal das pes-

soas jurídicas de direito privado com a

inscrição do ato constitutivo no respecti-

vo registro, precedida, quando necessá-

rio, de autorização ou aprovação do Po-

der Executivo, averbando-se no registro

19Código Civil Comparado

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rização ou aprovação do Governo, quan-

do precisa.

Parágrafo único. Serão averbadas no re-

gistro as alterações, que esses atos so-

frerem.

Art. 19. O registro declarará:

I – a denominação, os fins e a sede da

associação ou fundação;

II – o modo por que se administra e re-

presenta, ativa e passiva, judicial e

extrajudicialmente;

III – se os estatutos, o contrato ou o

compromisso são reformáveis no tocante

à administração, e de que modo;

IV – se os membros respondem, ou não,

subsidiariamente pelas obrigações soci-

ais;

V – as condições de extinção da pessoa

jurídica e o destino do seu patrimônio

nesse caso.

todas as alterações por que passar o ato

constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o di-

reito de anular a constituição das pesso-

as jurídicas de direito privado, por defeito

do ato respectivo, contado o prazo da

publicação de sua inscrição no registro.

Art. 46. O registro declarará:

I – a denominação, os fins, a sede, o tem-

po de duração e o fundo social, quando

houver;

II – o nome e a individualização dos fun-

dadores ou instituidores, e dos diretores;

III – o modo por que se administra e re-

presenta, ativa e passivamente, judicial e

extrajudicialmente;

IV – se o ato constitutivo é reformável no

tocante à administração, e de que modo;

V – se os membros respondem, ou não,

subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI – as condições de extinção da pessoa

jurídica e o destino do seu patrimônio,

nesse caso.

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos

dos administradores, exercidos nos limi-

tes de seus poderes definidos no ato

constitutivo.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver adminis-

tração coletiva, as decisões se tomarão

pela maioria de votos dos presentes, sal-

vo se o ato constitutivo dispuser de modo

diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o di-

reito de anular as decisões a que se refere

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Lei n

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este artigo, quando violarem a lei ou esta-

tuto, ou forem eivadas de erro, dolo, si-

mulação ou fraude.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurí-

dica vier a faltar, o juiz, a requerimento de

qualquer interessado, nomear-lhe-á admi-

nistrador provisório.

Art. 50. Em caso de abuso da personali-

dade jurídica, caracterizado pelo desvio

de finalidade, ou pela confusão

patrimonial, pode o juiz decidir, a reque-

rimento da parte, ou do Ministério Pú-

blico quando lhe couber intervir no

processo, que os efeitos de certas e de-

terminadas relações de obrigações se-

jam estendidos aos bens particulares

dos administradores ou sócios da pes-

soa jurídica.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pes-

soa jurídica ou cassada a autorização para

seu funcionamento, ela subsistirá para os

fins de liquidação, até que esta se con-

clua.

§ 1

Far-se-á, no registro onde a pessoa

jurídica estiver inscrita, a averbação de

sua dissolução.

§ 2

As disposições para a liquidação das

sociedades aplicam-se, no que couber, às

demais pessoas jurídicas de direito priva-

do.

§ 3

Encerrada a liquidação, promover-se-

á o cancelamento da inscrição da pessoa

jurídica.

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no

que couber, a proteção dos direitos da

personalidade.

Capítulo II – Das Associações

21Código Civil Comparado

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Seção III – Das Sociedades ou Associa-

ções Civis

Art. 20. As pessoas jurídicas têm existên-

cia distinta da dos seus membros.

§ 1

Não se poderão constituir, sem pré-

via autorização, as sociedades, as agên-

cias ou os estabelecimentos de seguros,

montepios e caixas econômicas, salvo as

cooperativas e os sindicatos profissionais

e agrícolas, legalmente organizados. Se

tiverem de funcionar no Distrito Federal,

ou em territórios não constituídos em Es-

tados, a autorização será do governo fe-

deral; se em um só Estado, do governo

deste.

§ 2

As sociedades enumeradas no artigo

16, que, por falta de autorização ou de re-

gistro, se não reputarem pessoas jurídi-

cas, não poderão acionar a seus membros,

nem a terceiros; mas estes poderão

responsabilizá-las por todos os seus atos.

Art. 53. Constituem-se as associações

pela união de pessoas que se organizem

para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associ-

ados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto

das associações conterá:

I – a denominação, os fins e a sede da

associação;

II – os requisitos para a admissão, demis-

são e exclusão dos associados;

III – os direitos e deveres dos associa-

dos;

IV – as fontes de recursos para sua manu-

tenção;

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

V – o modo de constituição e funciona-

mento dos órgãos deliberativos e admi-

nistrativos;

VI – as condições para a alteração das dis-

posições estatutárias e para a dissolução.

Art. 55. Os associados devem ter iguais

direitos, mas o estatuto poderá instituir

categorias com vantagens especiais.

Art. 56. A qualidade de associado é

intransmissível, se o estatuto não dispu-

ser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titu-

lar de quota ou fração ideal do patrimônio

da associação, a transferência daquela

não importará, de per si, na atribuição da

qualidade de associado ao adquirente ou

ao herdeiro, salvo disposição diversa do

estatuto.

Art. 57. A exclusão do associado só é

admissível havendo justa causa, obede-

cido o disposto no estatuto; sendo este

omisso, poderá também ocorrer se for reco-

nhecida a existência de motivos graves, em

deliberação fundamentada, pela maioria

absoluta dos presentes à assembléia geral

especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único. Da decisão do órgão

que, de conformidade com o estatuto,

decretar a exclusão, caberá sempre recur-

so à assembléia geral.

Art. 58. Nenhum associado poderá ser

impedido de exercer direito ou função que

lhe tenha sido legitimamente conferido, a

não ser nos casos e pela forma previstos

na lei ou no estatuto.

Art. 59. Compete privativamente à assem-

bléia geral:

23Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 21. Termina a existência da pessoa

jurídica:

I – pela sua dissolução, deliberada en-

tre os seus membros, salvo o direito da

minoria e de terceiros;

II – pela sua dissolução, quando a lei de-

termine;

III – pela sua dissolução em virtude de

ato do Governo, que lhe casse a autoriza-

ção para funcionar, quando a pessoa jurí-

dica incorra em atos opostos aos seus fins

ou nocivos ao bem público.

Art. 22. Extinguindo-se uma associação

de intuitos não econômicos, cujos esta-

tutos não disponham quanto ao destino

ulterior dos seus bens, e não tendo os

sócios adotado a tal respeito deliberação

eficaz, devolver-se-á o patrimônio social

a um estabelecimento municipal, estadual

ou federal, de fins idênticos, ou semelhan-

tes.

I – eleger os administradores;

II – destituir os administradores;

III – aprovar as contas;

IV – alterar o estatuto.

Parágrafo único. Para as deliberações a

que se referem os incisos II e IV é exigido

o voto concorde de dois terços dos pre-

sentes à assembléia especialmente

convocada para esse fim, não podendo

ela deliberar, em primeira convocação, sem

a maioria absoluta dos associados, ou com

menos de um terço nas convocações se-

guintes.

Art. 60. A convocação da assembléia ge-

ral far-se-á na forma do estatuto, garanti-

do a um quinto dos associados o direito

de promovê-la.

Art. 61. Dissolvida a associação, o rema-

nescente do seu patrimônio líquido, de-

pois de deduzidas, se for o caso, as quo-

tas ou frações ideais referidas no pará-

grafo único do art. 56, será destinado à

entidade de fins não econômicos desig-

nada no estatuto, ou, omisso este, por

deliberação dos associados, à instituição

municipal, estadual ou federal, de fins idên-

ticos ou semelhantes.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Parágrafo único. Não havendo no Municí-

pio ou no Estado, no Distrito Federal ou no

território ainda não constituído em Estado,

em que a associação teve sua sede, estabe-

lecimento nas condições indicadas, o

patrimônio se devolverá à Fazenda do Es-

tado, à do Distrito Federal ou à União.

Art. 23. Extinguindo-se uma sociedade de

fins econômicos, o remanescente do

patrimônio social compartir-se-á entre os

sócios ou seus herdeiros.

Seção IV – Das Fundações

Art. 24. Para criar uma fundação, far-lhe-á

o seu instituidor, por escritura pública ou

testamento, dotação especial de bens li-

vres, especificando o fim a que se desti-

na, e declarando, se quiser, a maneira de

administrá-la.

Art. 25. Quando insuficiente para cons-

tituir a fundação, os bens doados se-

rão convertidos em títulos da dívida

pública, se outra coisa não dispuser o

instituidor, até que, aumentados com os

rendimentos ou novas dotações, per-

façam capital bastante.

§ 1

Por cláusula do estatuto ou, no seu

silêncio, por deliberação dos associados,

podem estes, antes da destinação do re-

manescente referida neste artigo, receber

em restituição, atualizado o respectivo

valor, as contribuições que tiverem pres-

tado ao patrimônio da associação.

§ 2

Não existindo no Município, no Esta-

do, no Distrito Federal ou no Território,

em que a associação tiver sede, institui-

ção nas condições indicadas neste arti-

go, o que remanescer do seu patrimônio

se devolverá à Fazenda do Estado, do

Distrito Federal ou da União.

Capítulo III – Das Fundações

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu

instituidor fará, por escritura pública ou

testamento, dotação especial de bens li-

vres, especificando o fim a que se desti-

na, e declarando, se quiser, a maneira de

administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente

poderá constituir-se para fins religiosos,

morais, culturais ou de assistência.

Art. 63. Quando insuficientes para cons-

tituir a fundação, os bens a ela destina-

dos serão, se de outro modo não dispu-

ser o instituidor, incorporados em outra

fundação que se proponha a fim igual ou

semelhante.

25Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 26. Valerá pelas fundações o Minis-

tério Público do Estado, onde situadas.

Art. 27. Aqueles a quem o instituidor co-

meter a aplicação do patrimônio, em ten-

do ciência do encargo, formularão logo,

de acordo com as suas bases, os estatu-

tos da fundação projetada, submetendo-

os, em seguida, à aprovação da autorida-

de competente.

Parágrafo único. Se esta lhe denegar, su-

pri-la-á o juiz competente no Estado, no

Distrito Federal ou nos territórios, com os

recursos da lei.

Art. 64. Constituída a fundação por ne-

gócio jurídico entre vivos, o instituidor

é obrigado a transferir-lhe a proprieda-

de, ou outro direito real, sobre os bens

dotados, e, se não o fizer, serão

registrados, em nome dela, por manda-

do judicial.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor co-

meter a aplicação do patrimônio, em ten-

do ciência do encargo, formularão logo,

de acordo com as suas bases (art. 62), o

estatuto da fundação projetada, subme-

tendo-o, em seguida, à aprovação da au-

toridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for ela-

borado no prazo assinado pelo instituidor,

ou, não havendo prazo, em cento e oiten-

ta dias, a incumbência caberá ao Ministé-

rio Público.

Art. 66. Velará pelas fundações o Minis-

tério Público do Estado onde situadas.

§ 1

Se funcionarem no Distrito Federal,

ou em Território, caberá o encargo ao Mi-

nistério Público Federal.

§ 2

Se estenderem a atividade por mais

de um Estado, caberá o encargo, em cada

um deles, ao respectivo Ministério Públi-

co.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 28. Para se poderem alterar os estatu-

tos da fundação, é mister:

I – que a reforma seja deliberada pela

maioria absoluta dos competentes para

gerir e representar a fundação;

II – que não contrate o fim desta;

III – que seja aprovada pela autoridade

competente.

Art. 29. A minoria vencida na modificação

dos estatutos poderá, dentro em um ano,

promover-lhe a nulidade, recorrendo ao

juiz competente, salvo o direito de tercei-

ros.

Art. 30. Verificado ser nociva, ou impossí-

vel a mantença de uma fundação, ou ven-

cido o prazo de sua existência, o

patrimônio, salvo disposição em contrá-

rio no ato constitutivo, ou nos estatutos,

será incorporado em outras fundações,

que se proponham a fins iguais ou seme-

lhantes.

Parágrafo único. Esta verificação poderá

ser promovida judicialmente pela minoria

de que trata o artigo 29, ou pelo ministério

público.

Art. 67. Para que se possa alterar o esta-

tuto da fundação é mister que a reforma:

I – seja deliberada por dois terços dos

competentes para gerir e representar a

fundação;

II – não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III – seja aprovada pelo órgão do Minis-

tério Público, e, caso este a denegue, po-

derá o juiz supri-la, a requerimento do in-

teressado.

Art. 68. Quando a alteração não houver

sido aprovada por votação unânime, os

administradores da fundação, ao subme-

terem o estatuto ao órgão do Ministério

Público, requererão que se dê ciência à

minoria vencida para impugná-la, se qui-

ser, em dez dias.

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou

inútil a finalidade a que visa a fundação,

ou vencido o prazo de sua existência, o

órgão do Ministério Público, ou qualquer

interessado, lhe promoverá a extinção,

incorporando-se o seu patrimônio, salvo

disposição em contrário no ato

constitutivo, ou no estatuto, em outra

fundação, designada pelo juiz, que se pro-

ponha a fim igual ou semelhante.

27Código Civil Comparado

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Título II – Do Domicílio Civil

Art. 31. O domicílio civil da pessoa natu-

ral é o lugar onde ela estabelece a sua

residência com ânimo definitivo.

Art. 32. Se, porém, a pessoa natural tiver

diversas residências onde alternadamente

viva, ou vários centros de ocupações ha-

bituais, considerar-se-á domicilio seu qual-

quer destes ou daquelas.

Art. 33. Ter-se-á por domicilio da pessoa

natural, que não tenha residência habitu-

al, ou empregue a vida em viagens, sem

ponto central de negócios, o lugar onde

for encontrada.

Art. 34. Muda-se o domicílio, transferin-

do a residência, com intenção manifesta

de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção re-

sultará do que declarar a pessoa mudada

às municipalidades dos lugares, que dei-

xa, e para onde vai, ou, se tais declara-

ções não fizer, da própria mudança, com

as circunstâncias que a acompanharem.

Art. 35. Quanto às pessoas jurídicas, o

domicílio é:

I – da União, o Distrito Federal;

II – dos Estados, as respectivas capi-

tais;

Título III – Do Domicílio

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o

lugar onde ela estabelece a sua residên-

cia com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver

diversas residências, onde, alternadamente,

viva, considerar-se-á domicílio seu qual-

quer delas.

Art. 72. É também domicílio da pessoa

natural, quanto às relações concernentes

à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar pro-

fissão em lugares diversos, cada um de-

les constituirá domicílio para as relações

que lhe corresponderem.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa

natural, que não tenha residência habitu-

al, o lugar onde for encontrada.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferin-

do a residência, com a intenção manifesta

de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção re-

sultará do que declarar a pessoa às

municipalidades dos lugares, que deixa, e

para onde vai, ou, se tais declarações não

fizer, da própria mudança, com as circuns-

tâncias que a acompanharem.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o

domicílio é:

I – da União, o Distrito Federal;

II – dos Estados e Territórios, as respecti-

vas capitais;

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

III – do Município, o lugar onde funcio-

ne a administração municipal;

IV – das demais pessoas jurídicas, o lu-

gar onde funcionarem as respectivas di-

retorias e administrações, ou onde elege-

rem domicílio especial nos seus estatutos

ou atos constitutivos.

§ 1

Quando o direito pleiteado se origi-

nar de um fato ocorrido, ou de um ato pra-

ticado, ou que deva produzir os seus efei-

tos, fora do Distrito Federal, a União será

demandada na seção judicial em que o fato

ocorreu, ou onde tiver sua sede a autori-

dade de quem o ato emanou, ou este te-

nha de ser executado.

§ 2

Nos Estados, observar-se-á, quanto

às causas de natureza local, oriundas de

fatos ocorridos, ou atos praticados por

suas autoridades, ou dados à execução,

fora das capitais, o que dispuser a res-

pectiva legislação.

§ 3

Tendo a pessoa jurídica de direito pri-

vado diversos estabelecimentos em luga-

res diferentes, cada um será considerado

domicílio para os atos nele praticados.

§ 4

Se a administração, ou diretoria, tiver

a sede no estrangeiro, haver-se-á por do-

micílio da pessoa jurídica, no tocante às

obrigações contraídas por cada uma das

suas agências, o lugar do estabelecimen-

to, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Art. 36. Os incapazes têm por domicílio o

do seus representantes.

Parágrafo único. A mulher casada tem por

domicílio o do marido, salvo se estiver

desquitada, ou lhe competir a administra-

ção do casal.

III – do Município, o lugar onde funcione

a administração municipal;

IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar

onde funcionarem as respectivas direto-

rias e administrações, ou onde elegerem

domicílio especial no seu estatuto ou atos

constitutivos.

§ 1

Tendo a pessoa jurídica diversos es-

tabelecimentos em lugares diferentes, cada

um deles será considerado domicílio para

os atos nele praticados.

§ 2

Se a administração, ou diretoria, tiver

a sede no estrangeiro, haver-se-á por do-

micílio da pessoa jurídica, no tocante às

obrigações contraídas por cada uma das

suas agências, o lugar do estabelecimen-

to, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Art. 76. Têm domicílio necessário o inca-

paz, o servidor público, o militar, o maríti-

mo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é

o do seu representante ou assistente; o

do servidor público, o lugar em que exer-

29Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art 37. Os funcionários públicos reputam-

se domiciliados onde exercem as suas fun-

ções, não sendo temporárias, periódicas,

ou de simples comissão, porque, nestes

casos, elas não operam mudanças no do-

micílio anterior.

Art 38. O domicílio do militar em serviço

ativo é o lugar onde servir.

Parágrafo único. As pessoas com praça

na armada têm o seu domicílio na respec-

tiva estação naval, ou na sede do empre-

go que estiverem exercendo, em terra.

Art 39. O domicílio dos oficiais e tripulan-

tes da marinha mercante é o lugar onde

estiver matriculado o navio.

Art. 40. O preso, ou o desterrado, tem o

domicílio no lugar onde cumpre a senten-

ça ou desterro.

Art. 41. O ministro ou agente diplomático

do Brasil, que, citado no estrangeiro ale-

gar exterritorialidade sem designar onde

tem, no País, o seu domicílio, poderá ser

demandado no Distrito Federal ou no úl-

timo ponto do território brasileiro onde o

teve.

Art. 42. Nos contratos escritos poderão

os contraentes especificar domicílio onde

se exercitem e cumpram os direitos e obri-

gações deles resultantes.

cer permanentemente suas funções; o do

militar, onde servir, e, sendo da Marinha

ou da Aeronáutica, a sede do comando a

que se encontrar imediatamente subordi-

nado; o do marítimo, onde o navio estiver

matriculado; e o do preso, o lugar em que

cumprir a sentença.

Art. 77. O agente diplomático do Brasil,

que, citado no estrangeiro, alegar

extraterritorialidade sem designar onde

tem, no país, o seu domicílio, poderá ser

demandado no Distrito Federal ou no úl-

timo ponto do território brasileiro onde o

teve.

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão

os contratantes especificar domicílio onde

se exercitem e cumpram os direitos e obri-

gações deles resultantes.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Livro II – Dos Bens

Título único – Das Diferentes Classes de

Bens

Capítulo I – Dos Bens Considerados em

Si Mesmos

Seção I – Dos Bens Imóveis

Art. 43. São bens imóveis:

I – o solo com a sua superfície, os seus

acessórios e adjacências naturais, com-

preendendo as árvores e frutos penden-

tes, o espaço aéreo e o subsolo;

II – tudo quanto o homem incorporar

permanentemente ao solo, como a semen-

te lançada à terra, os edifícios e constru-

ções, de modo que se não possa retirar

sem destruição, modificação, fratura, ou

dano;

III – tudo quanto no imóvel o proprietá-

rio mantiver intencionalmente empregado

em sua exploração industrial,

aformoseamento, ou comodidade.

Art. 44. Consideram-se imóveis para os

efeitos legais:

I – os direitos reais sobre imóveis, in-

clusive o penhor agrícola, e as ações que

os asseguram;

II – as apólices da dívida pública onera-

das com a cláusula de inalienabilidade;

III – o direito à sucessão aberta.

Art. 45. Os bens de que trata o artigo 43, III,

podem ser, em qualquer tempo mobilizados.

Art. 46. Não perdem o caráter de imóveis

os materiais provisoriamente separados

de um prédio, para nele mesmo se

reempregarem.

Livro II – Dos Bens

Título único – Das Diferentes Classes de

Bens

Capítulo I – Dos Bens Considerados em

Si Mesmos

Seção I – Dos Bens Imóveis

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo

quanto se lhe incorporar natural ou artifi-

cialmente.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os

efeitos legais:

I – os direitos reais sobre imóveis e as

ações que os asseguram;

II – o direito à sucessão aberta.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I – as edificações que, separadas do solo,

mas conservando a sua unidade, forem

removidas para outro local;

31Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Seção II – Dos Bens Móveis

Art. 47. São móveis os bens suscetíveis

de movimento próprio, ou de remoção por

força alheia.

Art. 48. Consideram-se móveis para os

efeitos legais:

I – os direitos reais sobre objetos mó-

veis e as ações correspondentes;

II – os direitos de obrigações e as ações

respectivas;

III – os direitos de autor.

Art. 49. Os materiais destinados a alguma

construção, enquanto não forem empre-

gados, conservam a sua qualidade de

móveis. Readquirem essa qualidade os

provenientes da demolição de algum pré-

dio.

Seção III – Das Coisas Fungíveis e

Consumíveis

Art. 50. São fungíveis os móveis que po-

dem, e não fungíveis os que não podem

substituir-se por outros da mesma espé-

cie, qualidade e quantidade.

Art. 51. São consumíveis os bens móveis,

cujo uso importa destruição imediata da

própria substância, sendo também consi-

derados tais os destinados a alienação.

Seção IV – Das Coisas Divisíveis e

Indivisíveis

II – os materiais provisoriamente separa-

dos de um prédio, para nele se

reempregarem.

Seção II – Dos Bens Móveis

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis

de movimento próprio, ou de remoção por

força alheia, sem alteração da substância

ou da destinação econômico-social.

Art. 83. Consideram-se móveis para os

efeitos legais:

I – as energias que tenham valor econô-

mico;

II – os direitos reais sobre objetos móveis

e as ações correspondentes;

III – os direitos pessoais de caráter

patrimonial e respectivas ações;

Art. 84. Os materiais destinados a alguma

construção, enquanto não forem empre-

gados, conservam sua qualidade de mó-

veis; readquirem essa qualidade os pro-

venientes da demolição de algum prédio.

Seção III – Dos Bens Fungíveis e

Consumíveis

Art. 85. São fungíveis os móveis que po-

dem substituir-se por outros da mesma

espécie, qualidade e quantidade.

Art. 86. São consumíveis os bens móveis

cujo uso importa destruição imediata da

própria substância, sendo também consi-

derados tais os destinados à alienação.

Seção IV – Dos Bens Divisíveis

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 52. Coisas divisíveis são as que se

podem partir em porções reais e distintas

formando cada qual um todo perfeito.

Art. 53. São indivisíveis:

I – os bens que se não podem partir sem

alteração na sua substância;

II – os que, embora naturalmente divisí-

veis se consideram indivisíveis por lei, ou

vontade das partes.

Seção V – Das Coisas Singulares e Coleti-

vas

Art. 54. As coisas simples ou compostas,

materiais ou imateriais, são singulares ou

coletivas:

I – singulares, quando, embora reuni-

das, se consideram de per si, independen-

temente das demais;

II – coletivas, ou universais, quando se

encaram agregadas em todo.

Art. 55. Nas coisas coletivas, em desapa-

recendo todos os indivíduos, menos um,

se tem por extinta a coletividade.

Art. 56. Na coletividade, fica sub-rogado

ao indivíduo o respectivo valor, e vice-

versa.

Art. 57. O patrimônio e a herança consti-

tuem coisas universais, ou universalida-

des, e como tais subsistem, embora não

constem de objetos materiais.

Art. 87. Bens divisíveis são os que se

podem fracionar sem alteração na sua

substância, diminuição considerável de

valor, ou prejuízo do uso a que se desti-

nam.

Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis

podem tornar-se indivisíveis por determi-

nação da lei ou por vontade das partes.

Seção V – Dos Bens Singulares e Coleti-

vos

Art. 89. São singulares os bens que, em-

bora reunidos, se consideram de per si,

independentemente dos demais.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a

pluralidade de bens singulares que, perti-

nentes à mesma pessoa, tenham

destinação unitária.

33Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo II – Dos Bens Reciprocamente

Considerados

Art. 58. Principal é a coisa que existe sobre

si, abstrata ou concretamente. Acessória,

aquela cuja existência supõe a da principal.

Art. 59. Salvo disposição em contrário, a

coisa acessória segue a principal.

Art. 60. Entram na classe das coisas aces-

sórias os frutos, produtos e rendimentos.

Art. 61. São acessórios do solo

I – os produtos orgânicos da superfície;

II – os minerais contidos no subsolo;

III – as obras de aderência permanente,

feitas acima ou abaixo da superfície.

Art. 62. Também se consideram acessóri-

as da coisa todas as benfeitorias, qual-

quer que seja o seu valor, exceto:

Parágrafo único. Os bens que formam essa

universalidade podem ser objeto de rela-

ções jurídicas próprias.

Art. 91. Constitui universalidade de direi-

to o complexo de relações jurídicas, de uma

pessoa, dotadas de valor econômico.

Capítulo II – Dos Bens Reciprocamente

Considerados

Art. 92. Principal é o bem que existe sobre

si, abstrata ou concretamente; acessório,

aquele cuja existência supõe a do principal.

Art. 93. São pertenças os bens que, não

constituindo partes integrantes, se desti-

nam, de modo duradouro, ao uso, ao ser-

viço ou ao aformoseamento de outro.

Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem

respeito ao bem principal não abrangem

as pertenças, salvo se o contrário resultar

da lei, da manifestação de vontade, ou das

circunstâncias do caso.

Art. 95. Apesar de ainda não separados

do bem principal, os frutos e produtos

podem ser objeto de negócio jurídico.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

I – a pintura em relação à tela;

II – a escultura em relação à matéria-pri-

ma;

III – a escritura e outro qualquer trabalho

gráfico, em relação à matéria-prima que os

recebe.

Art. 63. As benfeitorias podem ser

voluptuárias, úteis ou necessárias.

§1

São voluptuárias as de mero deleite

ou recreio, que não aumentam o uso habi-

tual da coisa, ainda que a tornem mais agra-

dável ou sejam de elevado valor.

§2

São úteis as que aumentam ou facili-

tam o uso da coisa.

§3

São necessárias as que têm por fim con-

servar a coisa ou evitar que se deteriore.

Art. 64. Não se consideram benfeitorias

ou melhoramentos sobrevindos à coisa

sem a intervenção do proprietário, pos-

suidor ou detentor.

Capítulo III – Dos Bens Públicos e Parti-

culares

Art. 65. São públicos os bens do domínio

nacional pertencentes à União, aos Esta-

dos, ou aos Municípios. Todos os outros

são particulares, seja qual for a pessoa a

que pertencerem.

Art. 66. Os bens públicos são:

I – de uso comum do povo, tais como os

mares, rios, estradas, ruas e praças;

II – os de uso especial, tais como os edi-

fícios ou terrenos aplicados a serviço ou

estabelecimento federal, estadual ou mu-

nicipal;

III – os dominicais, isto é, os que consti-

tuem o patrimônio da União, dos Estados,

ou dos Municípios, como objeto de direi-

Art. 96. As benfeitorias podem ser

voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1

São voluptuárias as de mero deleite

ou recreio, que não aumentam o uso habi-

tual do bem, ainda que o tornem mais agra-

dável ou sejam de elevado valor.

§ 2

São úteis as que aumentam ou facili-

tam o uso do bem.

§ 3

São necessárias as que têm por fim

conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Art. 97. Não se consideram benfeitorias

os melhoramentos ou acréscimos sobre-

vindos ao bem sem a intervenção do pro-

prietário, possuidor ou detentor.

Capítulo III – Dos Bens Públicos

Art. 98. São públicos os bens do domínio

nacional pertencentes às pessoas jurídi-

cas de direito público interno; todos os

outros são particulares, seja qual for a

pessoa a que pertencerem.

Art. 99. São bens públicos:

I – os de uso comum do povo, tais como

rios, mares, estradas, ruas e praças;

II – os de uso especial, tais como edifíci-

os ou terrenos destinados a serviço ou

estabelecimento da administração federal,

estadual, territorial ou municipal, inclusi-

ve os de suas autarquias;

III – os dominicais, que constituem o

patrimônio das pessoas jurídicas de direi-

35Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

to pessoal, ou real de cada uma dessas

entidades.

Art. 67. Os bens de que trata o artigo an-

tecedente só perderão a inalienabilidade,

que lhes é peculiar, nos casos e forma que

a lei prescrever.

Art. 68. O uso comum dos bens públicos

pode ser gratuito, ou retribuído, conforme

as leis da União, dos Estados, ou dos Mu-

nicípios, a cuja administração pertencerem.

Capítulo IV – Das Coisas que estão fora

do Comércio

Art. 69. São coisas fora do comércio as

insucetíveis de apropriação, e as legalmen-

te inalienáveis.

Livro III – Dos Fatos Jurídicos

Disposições Preliminares

Art. 74. Na aquisição dos direitos se ob-

servarão estas regras:

I – adquirem-se os direitos mediante ato

do adquirente ou por intermédio de ou-

trem;

to público, como objeto de direito pesso-

al, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em

contrário, consideram-se dominicais os

bens pertencentes às pessoas jurídicas

de direito público a que se tenha dado

estrutura de direito privado.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum

do povo e os de uso especial são

inalienáveis, enquanto conservarem a sua

qualificação, na forma que a lei determi-

nar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais

podem ser alienados, observadas as exi-

gências da lei.

Art. 102. Os bens públicos não estão su-

jeitos a usucapião.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos

pode ser gratuito ou retribuído, conforme

for estabelecido legalmente pela entidade

a cuja administração pertencerem.

Livro III – Dos Fatos Jurídicos

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

II – pode uma pessoa adquiri-los para si,

ou para terceiros;

III – dizem-se atuais os direitos completa-

mente adquiridos, e futuros os cuja aqui-

sição não se acabou de operar.

Parágrafo único. Chama-se deferido o di-

reito futuro, quando sua aquisição pende

somente do arbítrio do sujeito; não defe-

rido, quando se subordinam a fatos ou

condições falíveis.

Art. 75. A todo o direito corresponde uma

ação, que o assegura.

Art. 76. Para propor, ou contestar uma

ação, é necessário ter legítimo interesse

econômico, ou moral.

Art. 77. Perece o direito, perecendo o seu

objeto.

Art. 78. Entende-se que pereceu o objeto

do direito:

I – quando perde as qualidades essenci-

ais, ou o valor econômico;

II – quando se confunde com outro, de

modo que se não possa distinguir;

III – quando fica em lugar de onde não

pode ser retirado.

Art. 79. Se a coisa perecer por fato alheio

à vontade do dono, terá este ação, pelos

prejuízos contra o culpado.

Art. 80. A mesma ação de perdas e danos

terá o dono contra aquele que, incumbido

de conservar a coisa, por negligência a

deixe perecer; cabendo a este, por sua vez,

direito regressivo contra o terceiro culpa-

do.

Titulo I – Dos Atos Jurídicos Título I – Do Negócio Jurídico

37Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 81. Todo o ato ilícito, que tenha por

fim imediato adquirir, resguardar, transfe-

rir, modificar ou extinguir direitos, se de-

nomina ato jurídico.

Art. 82. A validade do ato jurídico requer

agente capaz, objeto lícito e forma pres-

crita ou não defesa em lei.

Art. 83. A incapacidade de uma das partes

não pode ser invocada pela outra em pro-

veito próprio, salvo se for indivisível o

objeto do direito ou da obrigação comum.

Art. 84. As pessoas absolutamente inca-

pazes serão representadas pelos pais, tu-

tores, ou curadores em todos os atos jurí-

dicos; as relativamente incapazes, pelas

pessoas e nos atos que este Código de-

termina.

Art. 85. Nas declarações de vontade se

atenderá mais à sua intenção que ao sen-

tido literal da linguagem.

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 104. A validade do negócio jurídico

requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado

ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 105. A incapacidade relativa de uma

das partes não pode ser invocada pela

outra em benefício próprio, nem aprovei-

ta aos co-interessados capazes, salvo se,

neste caso, for indivisível o objeto do di-

reito ou da obrigação comum.

Art. 106. A impossibilidade inicial do ob-

jeto não invalida o negócio jurídico se for

relativa, ou se cessar antes de realizada a

condição a que ele estiver subordinado.

Art. 107. A validade da declaração de

vontade não dependerá de forma especial,

senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário,

a escritura pública é essencial à validade

dos negócios jurídicos que visem à cons-

tituição, transferência, modificação ou re-

núncia de direitos reais sobre imóveis de

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

valor superior a trinta vezes o maior salá-

rio mínimo vigente no País.

Art. 109. No negócio jurídico celebrado

com a cláusula de não valer sem instru-

mento público, este é da substância do

ato.

Art. 110. A manifestação de vontade sub-

siste ainda que o seu autor haja feito a

reserva mental de não querer o que mani-

festou, salvo se dela o destinatário tinha

conhecimento.

Art. 111. O silêncio importa anuência,

quando as circunstâncias ou os usos o

autorizarem, e não for necessária a decla-

ração de vontade expressa.

Art. 112. Nas declarações de vontade se

atenderá mais à intenção nelas

consubstanciada do que ao sentido lite-

ral da linguagem.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser

interpretados conforme a boa-fé e os usos

do lugar de sua celebração.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos

e a renúncia interpretam-se estritamente.

Capítulo II – Da Representação

Art. 115. Os poderes de representação

conferem-se por lei ou pelo interessado.

Art. 116. A manifestação de vontade pelo

representante, nos limites de seus pode-

res, produz efeitos em relação ao repre-

sentado.

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o re-

presentado, é anulável o negócio jurídico

39Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

que o representante, no seu interesse ou

por conta de outrem, celebrar consigo

mesmo.

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se

como celebrado pelo representante o ne-

gócio realizado por aquele em quem os

poderes houverem sido

subestabelecidos.

Art. 118. O representante é obrigado a

provar às pessoas, com quem tratar em

nome do representado, a sua qualidade e

a extensão de seus poderes, sob pena de,

não o fazendo, responder pelos atos que

a estes excederem.

Art. 119. É anulável o negócio concluído

pelo representante em conflito de interes-

ses com o representado, se tal fato era ou

devia ser do conhecimento de quem com

aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias,

a contar da conclusão do negócio ou da

cessação da incapacidade, o prazo de

decadência para pleitear-se a anulação

prevista neste artigo.

Art. 120. Os requisitos e os efeitos da re-

presentação legal são os estabelecidos

nas normas respectivas; os da represen-

tação voluntária são os da Parte Especial

deste Código.

Capítulo III – Da Condição, do Termo e

do Encargo

Art. 121. Considera-se condição a cláu-

sula que, derivando exclusivamente da von-

tade das partes, subordina o efeito do ne-

gócio jurídico a evento futuro e incerto.

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as

condições não contrárias à lei, à ordem

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

pública ou aos bons costumes; entre as

condições defesas se incluem as que pri-

varem de todo efeito o negócio jurídico,

ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma

das partes.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos

que lhes são subordinados:

I – as condições física ou juridicamente

impossíveis, quando suspensivas;

II – as condições ilícitas, ou de fazer coisa

ilícita;

III – as condições incompreensíveis ou

contraditórias.

Art. 124. Têm-se por inexistentes as con-

dições impossíveis, quando resolutivas,

e as de não fazer coisa impossível.

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do

negócio jurídico à condição suspensiva,

enquanto esta se não verificar, não se terá

adquirido o direito, a que ele visa.

Art. 126. Se alguém dispuser de uma coi-

sa sob condição suspensiva, e, pendente

esta, fizer quanto àquela novas disposi-

ções, estas não terão valor, realizada a

condição, se com ela forem incompatíveis.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, en-

quanto esta se não realizar, vigorará o

negócio jurídico, podendo exercer-se des-

de a conclusão deste o direito por ele es-

tabelecido.

Art. 128. Sobrevindo a condição

resolutiva, extingue-se, para todos os efei-

tos, o direito a que ela se opõe; mas, se

aposta a um negócio de execução conti-

nuada ou periódica, a sua realização, sal-

vo disposição em contrário, não tem efi-

41Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

cácia quanto aos atos já praticados, des-

de que compatíveis com a natureza da

condição pendente e conforme aos dita-

mes de boa-fé.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos

efeitos jurídicos, a condição cujo

implemento for maliciosamente obstado

pela parte a quem desfavorecer, conside-

rando-se, ao contrário, não verificada a

condição maliciosamente levada a efeito

por aquele a quem aproveita o seu

implemento.

Art. 130. Ao titular do direito eventual,

nos casos de condição suspensiva ou

resolutiva, é permitido praticar os atos

destinados a conservá-lo.

Art. 131. O termo inicial suspende o exer-

cício, mas não a aquisição do direito.

Art. 132. Salvo disposição legal ou con-

vencional em contrário, computam-se os

prazos, excluído o dia do começo, e inclu-

ído o do vencimento.

§ 1

Se o dia do vencimento cair em feria-

do, considerar-se-á prorrogado o prazo até

o seguinte dia útil.

§ 2

Meado considera-se, em qualquer

mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3

Os prazos de meses e anos expiram

no dia de igual número do de início, ou no

imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4

Os prazos fixados por hora contar-se-

ão de minuto a minuto.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o

prazo em favor do herdeiro, e, nos contra-

tos, em proveito do devedor, salvo, quan-

to a esses, se do teor do instrumento, ou

das circunstâncias, resultar que se esta-

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo II – Dos Defeitos dos Atos Jurí-

dicos

Art. 86. São anuláveis aos atos jurídicos,

quando as declarações de vontade ema-

narem de erro substancial.

Art. 87. Considera-se erro substancial o

que interessa à natureza do ato, o objeto

principal da declaração, ou alguma das

qualidades a ele essenciais.

beleceu a benefício do credor, ou de am-

bos os contratantes.

Art. 134. Os negócios jurídicos entre vi-

vos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo,

salvo se a execução tiver de ser feita em

lugar diverso ou depender de tempo.

Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-

se, no que couber, as disposições relati-

vas à condição suspensiva e resolutiva.

Art. 136. O encargo não suspende a aqui-

sição nem o exercício do direito, salvo

quando expressamente imposto no negó-

cio jurídico, pelo disponente, como con-

dição suspensiva.

Art. 137. Considera-se não escrito o en-

cargo ilícito ou impossível, salvo se cons-

tituir o motivo determinante da liberalida-

de, caso em que se invalida o negócio ju-

rídico.

Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio

Jurídico

Art. 138. São anuláveis os negócios jurí-

dicos, quando as declarações de vontade

emanarem de erro substancial que pode-

ria ser percebido por pessoa de diligência

normal, em face das circunstâncias do

negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I – interessa à natureza do negócio, ao

objeto principal da declaração, ou a algu-

ma das qualidades a ele essenciais;

II – concerne à identidade ou à qualidade

essencial da pessoa a quem se refira a

declaração de vontade, desde que tenha

influído nesta de modo relevante;

43Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 88. Tem-se igualmente por erro subs-

tancial o que disser respeito a qualidades

essenciais da pessoa, a quem se refira a

declaração de vontade.

Art. 90. Só vicia o ato a falsa causa, quan-

do expressa como razão determinante ou

sob forma de condição.

Art. 89. A transmissão errônea da vonta-

de por instrumento, ou por interposta pes-

soa, pode arguir-se de nulidade nos mes-

mos casos em que a declaração direta.

Art. 91. O erro na indicação da pessoa, ou

coisa, a que se referir a declaração de von-

tade, não viciará o ato, quando, por seu

contexto e pelas cisrcunstâncias, se pu-

der identificar a coisa ou pessoa cogita-

da.

Seção II – Do Dolo

Art. 92. Os atos jurídicos são anuláveis

por dolo, quando este for a sua causa.

Art. 93. O dolo acidental só obriga à satis-

fação das perdas e danos. É acidental o

III – sendo de direito e não implicando

recusa à aplicação da lei, for o motivo

único ou principal do negócio jurídico.

Art. 140. O falso motivo só vicia a decla-

ração de vontade quando expresso como

razão determinante.

Art. 141. A transmissão errônea da vonta-

de por meios interpostos é anulável nos

mesmos casos em que o é a declaração

direta.

Art. 142. O erro de indicação da pessoa

ou da coisa, a que se referir a declaração

de vontade, não viciará o negócio quan-

do, por seu contexto e pelas circunstânci-

as, se puder identificar a coisa ou pessoa

cogitada.

Art. 143. O erro de cálculo apenas autori-

za a retificação da declaração de vontade.

Art. 144. O erro não prejudica a validade

do negócio jurídico quando a pessoa, a

quem a manifestação de vontade se diri-

ge, se oferecer para executá-la na confor-

midade da vontade real do manifestante.

Seção II – Do Dolo

Art. 145. São os negócios jurídicos anulá-

veis por dolo, quando este for a sua cau-

sa.

Art. 146. O dolo acidental só obriga à sa-

tisfação das perdas e danos, e é acidental

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

dolo, quando a seu despeito o ato se teria

praticado, embora por outro modo.

Art. 94. Nos atos bilaterais o silêncio

intecional de uma das partes a respeito de

fato ou qualidade que a outra parte haja

ignorado, constitui omissão dolosa, pro-

vando-se que sem ela se não teria cele-

brado o contrato.

Art. 95. Pode também ser anulado o ato

por dolo de terceiro, se uma das partes o

soube.

Art. 96. O dolo do representante de uma

das partes só obriga o representado a res-

ponder civilmente até a importância do

proveito que teve.

Art. 97. Se ambas as partes procederam

com dolo, nenhuma pode alegá-lo, para

anular o ato, ou reclamar indenização.

Seção III – Da Coação

Art. 98. A coação, para viciar a manifesta-

ção da vontade, há de ser tal, que incuta

ao paciente fundado temor de dano à sua

pessoa, à sua família, ou a seus bens, imi-

nente e igual, pelo menos, ao receável do

ato extorquido.

quando, a seu despeito, o negócio seria

realizado, embora por outro modo.

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilate-

rais, o silêncio intencional de uma das

partes a respeito de fato ou qualidade que

a outra parte haja ignorado, constitui omis-

são dolosa, provando-se que sem ela o

negócio não se teria celebrado.

Art. 148. Pode também ser anulado o ne-

gócio jurídico por dolo de terceiro, se a

parte a quem aproveite dele tivesse ou

devesse ter conhecimento; em caso con-

trário, ainda que subsista o negócio jurí-

dico, o terceiro responderá por todas as

perdas e danos da parte a quem ludibriou.

Art. 149. O dolo do representante legal de

uma das partes só obriga o representado

a responder civilmente até a importância

do proveito que teve; se, porém, o dolo

for do representante convencional, o re-

presentado responderá solidariamente

com ele por perdas e danos.

Art. 150. Se ambas as partes procederem

com dolo, nenhuma pode alegá-lo para

anular o negócio, ou reclamar indeniza-

ção.

Seção III – Da Coação

Art. 151. A coação, para viciar a declara-

ção da vontade, há de ser tal que incuta

ao paciente fundado temor de dano imi-

nente e considerável à sua pessoa, à sua

família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pes-

soa não pertencente à família do pacien-

45Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 99. No apreciar a coação se terá em

conta o sexo, a idade, a condição, a saú-

de, o temperamento do paciente e todas

as demais circunstâncias, que lhe possam

influir na gravidade.

Art. 100. Não se considera coação a ame-

aça do exercício normal de um direito, nem

o simples temor reverencial.

Art. 101. A coação vicia o ato, ainda quan-

do exercida por terceiro.

§ 1

Se a coação exercida por terceiro for

previamente conhecida à parte, a quem apro-

veite, responderá esta solidariamente com

aquele por todas as perdas e danos.

§ 2

Se a parte prejudicada com a anula-

ção do ato não soube da coação exercida

por terceiro, só este responderá pelas per-

das e danos.

te, o juiz, com base nas circunstâncias,

decidirá se houve coação.

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão

em conta o sexo, a idade, a condição, a

saúde, o temperamento do paciente e to-

das as demais circunstâncias que possam

influir na gravidade dela.

Art. 153. Não se considera coação a ame-

aça do exercício normal de um direito, nem

o simples temor reverencial.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação

exercida por terceiro, se dela tivesse ou

devesse ter conhecimento a parte a que

aproveite, e esta responderá solidariamen-

te com aquele por perdas e danos.

Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se

a coação decorrer de terceiro, sem que a

parte a que aproveite dela tivesse ou de-

vesse ter conhecimento; mas o autor da

coação responderá por todas as perdas e

danos que houver causado ao coacto.

Seção IV – Do Estado de Perigo

Art. 156. Configura-se o estado de perigo

quando alguém, premido da necessidade

de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de

grave dano conhecido pela outra parte, as-

sume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa

não pertencente à família do declarante, o

juiz decidirá segundo as circunstâncias.

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Seção V – Da Fraude contra Credores

Art. 106. Os atos de transmissão gratuita

de bens, ou remissão de dívida, quando

os pratique o devedor já insolvente, ou

por eles reduzido à insolvência, poderão

ser anulados pelos credores

quirografários como lesivos dos seus di-

reitos.

Parágrafo único. Só os credores, que já o

eram ao tempo desses atos, podem pleite-

ar-lhes a anulação.

Art. 107. Serão igualmente anuláveis os

contratos onerosos do devedor insolven-

te, quando a insolvência for notória ou

houver motivo para ser conhecida do ou-

tro contraente.

Art. 108. Se o adquirente dos bens do

devedor insolvente ainda não tiver pago

o preço e este for, aproximadamente, o

Seção V – Da Lesão

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pes-

soa, sob premente necessidade, ou por

inexperiência, se obriga a prestação mani-

festamente desproporcional ao valor da

prestação oposta.

§ 1

Aprecia-se a desproporção das pres-

tações segundo os valores vigentes ao

tempo em que foi celebrado o negócio ju-

rídico.

§ 2

Não se decretará a anulação do negó-

cio, se for oferecido suplemento suficien-

te, ou se a parte favorecida concordar com

a redução do proveito.

Seção VI – Da Fraude contra Credores

Art. 158. Os negócios de transmissão gra-

tuita de bens ou remissão de dívida, se os

praticar o devedor já insolvente, ou por

eles reduzido à insolvência, ainda quan-

do o ignore, poderão ser anulados pelos

credores quirografários, como lesivos dos

seus direitos.

§ 1

Igual direito assiste aos credores cuja

garantia se tornar insuficiente.

§ 2

Só os credores que já o eram ao tem-

po daqueles atos podem pleitear a anula-

ção deles.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os

contratos onerosos do devedor insolven-

te, quando a insolvência for notória, ou

houver motivo para ser conhecida do ou-

tro contratante.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do

devedor insolvente ainda não tiver pago

o preço e este for, aproximadamente, o

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corrente, desobrigar-se-á depositando-o

em juízo, com citação edital de todos os

interessados.

Art. 109. A ação, nos casos dos artigos

106 e 107, poderá ser intentada contra o

devedor insolvente, a pessoa que com ele

celebrou a estipulação considerada frau-

dulenta, ou terceiros adquirentes que ha-

jam procedido de má-fé.

Art. 110. O credor quirografário, que rece-

ber do devedor insolvente o pagamento

da dívida ainda não vencida, ficará obri-

gado a repor, em proveito do acervo so-

bre que se tenha de efetuar o concurso de

credores, aquilo que recebeu.

Art. 111. Presumem-se fraudatórias dos

direitos dos outros credores as garantias

de dívidas que o devedor insolvente tiver

dado a algum credor.

Art. 112. Presumem-se, porém, de boa-fé

e valem, os negócios ordinários indispen-

sáveis à manutenção de estabelecimento

mercantil, agrícola, ou industrial do deve-

dor.

Art. 113. Anulados os atos fraudulentos,

a vantagem resultante reverterá em pro-

veito do acervo sobre que se tenha de

efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único. Se os atos revogados ti-

nham por único objeto atribuir direitos

preferenciais, mediante hipoteca,

anticrese, ou penhor, sua nulidade impor-

corrente, desobrigar-se-á depositando-o

em juízo, com a citação de todos os inte-

ressados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente,

para conservar os bens, poderá depositar

o preço que lhes corresponda ao valor

real.

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e

159, poderá ser intentada contra o deve-

dor insolvente, a pessoa que com ele ce-

lebrou a estipulação considerada fraudu-

lenta, ou terceiros adquirentes que hajam

procedido de má-fé.

Art. 162. O credor quirografário, que rece-

ber do devedor insolvente o pagamento

da dívida ainda não vencida, ficará obri-

gado a repor, em proveito do acervo so-

bre que se tenha de efetuar o concurso de

credores, aquilo que recebeu.

Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos

direitos dos outros credores as garantias

de dívidas que o devedor insolvente tiver

dado a algum credor.

Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé

e valem os negócios ordinários indispen-

sáveis à manutenção de estabelecimento

mercantil, rural, ou industrial, ou à sub-

sistência do devedor e de sua família.

Art. 165. Anulados os negócios fraudu-

lentos, a vantagem resultante reverterá em

proveito do acervo sobre que se tenha de

efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único. Se esses negócios ti-

nham por único objeto atribuir direitos

preferenciais, mediante hipoteca, penhor

ou anticrese, sua invalidade importará

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tará somente na anulação da preferência

ajustada.

Capítulo V – Das Nulidades

Art. 145. É nulo o ato jurídico:

I – quando for praticado por pessoa ab-

solutamente incapaz;

II – quando for ilícito, ou impossível, o

seu objeto;

III – quando não revestir a forma prescri-

ta em lei;

IV – quando for preterida alguma soleni-

dade que a lei considere essencial para a

sua validade;

Seção IV – Da Simulação

Art. 102. Haverá simulação nos atos jurí-

dicos em geral:

I – quando aparentarem conferir ou trans-

mitir direitos a pessoas diversas das a quem

realmente se conferem, ou transmitem;

II – quando contiverem declaração, con-

fissão, condição, ou cláusula não verda-

deira;

III – quando os instrumentos particulares

forem antedatados, ou pós datados.

Art. 103. A simulação não se considerará

defeito em qualquer dos casos do artigo

antecedente, quando não houver inten-

somente na anulação da preferência ajus-

tada.

Capítulo V – Da Invalidade do Negócio

Jurídico

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quan-

do:

I – celebrado por pessoa absolutamente

incapaz;

II – for ilícito, impossível ou indeterminável

o seu objeto;

III – o motivo determinante, comum a

ambas as partes, for ilícito;

IV – não revestir a forma prescrita em lei;

V – for preterida alguma solenidade que a

lei considere essencial para a sua validade;

VI – tiver por objetivo fraudar lei imperati-

va;

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou

proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simula-

do, mas subsistirá o que se dissimulou,

se válido for na substância e na forma.

§ 1

Haverá simulação nos negócios jurí-

dicos quando:

I – aparentarem conferir ou transmitir di-

reitos a pessoas diversas daquelas às

quais realmente se conferem, ou transmi-

tem;

II – contiverem declaração, confissão,

condição ou cláusula não verdadeira;

III – os instrumentos particulares forem

antedatados, ou pós-datados.

49Código Civil Comparado

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ção de prejudicar a terceiros, ou de violar

disposição de lei.

Art. 104. Tendo havido intuito de prejudi-

car a terceiros ou infringir preceito de lei,

nada poderão alegar, ou requerer os

contraentes em juízo quanto à simulação

do ato, em litígio de um contra o outro, ou

contra terceiros.

Capítulo V – Das Nulidades

Art. 146. As nulidades do artigo antece-

dente podem ser alegadas por qualquer

interessado, ou pelo Ministério Público,

quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. Devem ser pronunciadas

pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos

seus efeitos e as encontrar provadas, não

lhe sendo permitido supri-las, ainda a re-

querimento das partes.

Art. 168. As nulidades dos artigos ante-

cedentes podem ser alegadas por qual-

quer interessado, ou pelo Ministério Pú-

blico, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser

pronunciadas pelo juiz, quando conhecer

do negócio jurídico ou dos seus efeitos e

as encontrar provadas, não lhe sendo

permitido supri-las, ainda que a requeri-

mento das partes.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é

suscetível de confirmação, nem convales-

ce pelo decurso do tempo.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo

contiver os requisitos de outro, subsisti-

rá este quando o fim a que visavam as

partes permitir supor que o teriam queri-

do, se houvessem previsto a nulidade.

Art. 171. Além dos casos expressamente

declarados na lei, é anulável o negócio

jurídico:

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Art. 147. É anulável o ato jurídico:

I – por incapacidade do agente;

II – por vício resultante de erro, dolo, co-

ação, simulação ou fraude.

Art. 148. O ato anulável pode ser ratifica-

do pelas partes, salvo direito de terceiro.

Art. 149. O ato de ratificação deve conter

a substância da obrigação ratificada e a

vontade expressa de ratificá-la.

Art. 150. É escusada a ratificação expres-

sa, quando a obrigação já foi cumprida

em parte pelo devedor, ciente do vício que

a inquinava.

Art. 151. A ratificação expressa, ou a exe-

cução voluntária da obrigação anulável,

nos termos dos artigos 148 a 150, importa

renúncia a todas as ações, ou exceções,

de que dispusesse contra o ato o deve-

dor.

Art. 152. As nulidades do artigo 147 não

têm efeito antes de julgadas por senten-

ça, nem se pronunciam de ofício. Só os

interessados as podem alegar, e aprovei-

tam exclusivamente aos que se alegarem,

salvo o caso de solidariedade, ou

indivisibilidade.

I – por incapacidade relativa do agente;

II – por vício resultante de erro, dolo, co-

ação, estado de perigo, lesão ou fraude

contra credores.

Art. 172. O negócio anulável pode ser

confirmado pelas partes, salvo direito de

terceiro.

Art. 173. O ato de confirmação deve con-

ter a substância do negócio celebrado e a

vontade expressa de mantê-lo.

Art. 174. É escusada a confirmação expres-

sa, quando o negócio já foi cumprido em

parte pelo devedor, ciente do vício que o

inquinava.

Art. 175. A confirmação expressa, ou a

execução voluntária de negócio anulável,

nos termos dos arts. 172 a 174, importa a

extinção de todas as ações, ou exceções,

de que contra ele dispusesse o devedor.

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato

resultar da falta de autorização de tercei-

ro, será validado se este a der posterior-

mente.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito

antes de julgada por sentença, nem se

pronuncia de ofício; só os interessados a

podem alegar, e aproveita exclusivamente

aos que a alegarem, salvo o caso de soli-

dariedade ou indivisibilidade.

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Art. 155. O menor, entre dezesseis e vinte

e um anos, não pode, para se eximir de

uma obrigação, invocar a sua idade, se

dolosamente a ocultou, inquirido pela

outra parte, ou se, no ato de se obrigar,

espontaneamente se declarou maior.

Art. 154. As obrigações contraídas por

menores, entre dezesseis e vinte e um

anos, são anuláveis, quando resultem de

atos por eles praticados.

I – sem autorização de seus legítimos re-

presentantes;

II – sem assistência do curador, que neles

huovesse de intervir.

Art. 156. O menor, entre dezesseis e vinte

e um anos, equipara-se ao maior quanto

às obrigações resultantes de atos ilícitos,

em que for culpado.

Art. 157. Ninguém pode reclamar o que,

por uma obrigação anulada, pagou a um

incapaz, se não provar que reverteu em

proveito dele a importância paga.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de de-

cadência para pleitear-se a anulação do

negócio jurídico, contado:

I – no caso de coação, do dia em que ela

cessar;

II – no de erro, dolo, fraude contra credo-

res, estado de perigo ou lesão, do dia em

que se realizou o negócio jurídico;

III – no de atos de incapazes, do dia em

que cessar a incapacidade.

Art. 179. Quando a lei dispuser que deter-

minado ato é anulável, sem estabelecer

prazo para pleitear-se a anulação, será este

de dois anos, a contar da data da conclu-

são do ato.

Art. 180. O menor, entre dezesseis e de-

zoito anos, não pode, para eximir-se de

uma obrigação, invocar a sua idade se

dolosamente a ocultou quando inquirido

pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-

se, declarou-se maior.

Art. 181. Ninguém pode reclamar o que,

por uma obrigação anulada, pagou a um

incapaz, se não provar que reverteu em

proveito dele a importância paga.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 158. Anulado o ato, restituir-se-ão as

partes ao estado, em que antes dele se

achavam, e não sendo possível restituí-

las, serão indenizadas com o equivalente.

Parágrafo único do Art. 152

A nulidade do instrumento não induz a

do ato, sempre que este puder provar-se

por outro meio.

Art. 153. A nulidade parcial de um ato não

o prejudicará na parte válida, se esta for

separável. A nulidade da obrigação prin-

cipal implica a das obrigações acessórias,

mas a destas não induz a da obrigação

principal.

Título II – Dos Atos Ilícitos

Art. 159. Aquele que, por ação ou omis-

são voluntária, negligência, ou imprudên-

cia, violar direito, ou causar prejuízo a

outrem, fica obrigado a reparar o dano. A

verificação da culpa e a avaliação da res-

ponsabilidade regulam-se pelo disposto

neste Código, artigos 1.518 a 1532 e 1.537

a 1.553.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, res-

tituir-se-ão as partes ao estado em que

antes dele se achavam, e, não sendo pos-

sível restituí-las, serão indenizadas com o

equivalente.

Art. 183. A invalidade do instrumento não

induz a do negócio jurídico sempre que

este puder provar-se por outro meio.

Art. 184. Respeitada a intenção das par-

tes, a invalidade parcial de um negócio

jurídico não o prejudicará na parte válida,

se esta for separável; a invalidade da obri-

gação principal implica a das obrigações

acessórias, mas a destas não induz a da

obrigação principal.

Título II – Dos Atos Jurídicos Lícitos

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que

não sejam negócios jurídicos, aplicam-se,

no que couber, as disposições do Título

anterior.

Título III – Dos Atos Ilícitos

Art. 186. Aquele que, por ação ou omis-

são voluntária, negligência ou imprudên-

cia, violar direito e causar dano a outrem,

ainda que exclusivamente moral, comete

ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titu-

lar de um direito que, ao exercê-lo, excede

manifestamente os limites impostos pelo

seu fim econômico ou social, pela boa-fé

ou pelos bons costumes.

53Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 160. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou

não exercício regular de um direito reco-

nhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa

alheia, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. Neste último caso, o ato

será legítimo, somente quando as circuns-

tâncias o tornarem absolutamente neces-

sário, não excedendo os limites do indis-

pensável para a remoção do perigo.

Título III – Da Prescrição

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 161. A renúncia da prescrição pode

ser expressa, ou tácita, e só valerá, sendo

feita, sem prejuízo de terceiro, depois que

a prescrição se consumar. Tácita é a re-

núncia, quando se presume de fatos do

interessado, incompatíveis com a prescri-

ção.

Art. 162. A prescrição pode ser alegada,

em qualquer instância, pela parte a quem

aproveita.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no

exercício regular de um direito reconheci-

do;

II – a deterioração ou destruição da coisa

alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remo-

ver perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o

ato será legítimo somente quando as cir-

cunstâncias o tornarem absolutamente

necessário, não excedendo os limites do

indispensável para a remoção do perigo.

Título IV – Da Prescrição e da Decadên-

cia

Capítulo I – Da Prescrição

Seção I – Disposições Gerais

Art. 189. Violado o direito, nasce para o

titular a pretensão, a qual se extingue, pela

prescrição, nos prazos a que aludem os

arts. 205 e 206.

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo

prazo em que a pretensão.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode

ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo

feita, sem prejuízo de terceiro, depois que

a prescrição se consumar; tácita é a re-

núncia quando se presume de fatos do

interessado, incompatíveis com a prescri-

ção.

Art. 192. Os prazos de prescrição não po-

dem ser alterados por acordo das partes.

Art. 193. A prescrição pode ser alegada

em qualquer grau de jurisdição, pela parte

a quem aproveita.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 163. As pessoas jurídicas estão su-

jeitas aos efeitos da prescrição e podem

invocá-los sempre que lhes aproveitar.

Art. 164. As pessoas que a lei priva de

administrar os próprios bens têm ação re-

gressiva contra os seus representantes

legais, quando estes, por dolo, ou negli-

gência, derem causa à prescrição.

Art. 165. A prescrição iniciada contra uma

pessoa continua a correr contra o seu her-

deiro.

Art. 166. O juiz não pode conhecer da pres-

crição de direitos patrimoniais, se não foi

invocada pelas partes.

Art. 167. Com o principal prescrevem os

direitos acessórios.

Capítulo II – Das Causas que Impedem

ou Suspendem a Prescrição

Art. 168. Não corre a prescrição:

Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício,

a alegação de prescrição, salvo se favore-

cer a absolutamente incapaz.

Art. 195. Os relativamente incapazes e as

pessoas jurídicas têm ação contra os seus

assistentes ou representantes legais, que

derem causa à prescrição, ou não a alega-

rem oportunamente.

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma

pessoa continua a correr contra o seu su-

cessor.

Seção II – Das Causas que Impedem ou

Suspendem a Prescrição

Art. 197. Não corre a prescrição:

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

I – entre cônjuges, na constância do ma-

trimônio;

II – entre ascendentes e descendentes,

durante o pátrio poder;

III – entre tutelados ou curatelados e seus

tutores ou curadores, durante a tutela ou

curatela;

IV – em favor do credor pignoratíceo, do

mandatário, e, em geral, das pessoas que

lhes são equiparadas, contra o

depositente, o devedor, o mandante e as

pessoas representadas, os seus herdei-

ros, quanto ao direito e obrigações relati-

vas aos bens confiados à sua guarda.

Art. 169. Também não corre a prescrição:

I – contra os incapazes de que trata o

artigo 5

;

II – contra os ausentes do Brasil em servi-

ço público da União, dos Estados, ou dos

Municípios;

Art. 170. Não corre igualmente:

I – pendendo condição suspensiva:

II – não estando vencido o prazo;

III – pendendo ação de evicção.

Art. 171. Suspensa a prescrição em favor

de um dos credores solidários, só apro-

veitam os outros, se o objeto da obriga-

ção for indivisível.

Capítulo III – Das Causas que Interrom-

pem a Prescrição

I – entre os cônjuges, na constância da

sociedade conjugal;

II – entre ascendentes e descendentes,

durante o poder familiar;

III – entre tutelados ou curatelados e seus

tutores ou curadores, durante a tutela ou

curatela.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I – contra os incapazes de que trata o art.

;

II – contra os ausentes do País em servi-

ço público da União, dos Estados ou dos

Municípios;

III – contra os que se acharem servindo

nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. Não corre igualmente a prescri-

ção:

I – pendendo condição suspensiva;

II – não estando vencido o prazo;

III – pendendo ação de evicção.

Art. 200. Quando a ação se originar de

fato que deva ser apurado no juízo crimi-

nal, não correrá a prescrição antes da res-

pectiva sentença definitiva.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor

de um dos credores solidários, só apro-

veitam os outros se a obrigação for

indivisível.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 172. A prescrição interrompe-se:

I – pela citação pessoal feita ao devedor,

ainda que ordenada por juiz incompeten-

te;

II – pelo protesto, nas condições do nú-

mero anterior;

III – pela apresentação do título de crédi-

to em juízo do inventário, ou em concurso

de credores;

IV – por qualquer ato judicial que consti-

tua em mora do devedor;

V – por qualquer ato inequívoco, ainda

que extrajudicial, que importe reconheci-

mento do direito pelo devedor.

Art. 173. A prescrição interrompida reco-

meça a correr da data do ato que a inter-

rompeu, ou do último do processo para

interromper.

Art. 174. Em cada um dos casos do artigo

172, a interrupção pode ser promovida:

I – pelo próprio titular do direito em via de

prescrição;

II – por quem legalmente o represente;

III – por terceiro que tenha legítimo inte-

resse.

Art. 175. A prescrição não se interrompe

com a citação nula por vício de forma, por

circunduta, ou por se achar perempta a

instância, ou a ação.

Art. 176. A interrupção da prescrição por

um credor não aproveita aos outros.

Seção III – Das Causas que Interrompem

a Prescrição

Art. 202. A interrupção da prescrição, que

somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-

á:

I – por despacho do juiz, mesmo incom-

petente, que ordenar a citação, se o inte-

ressado a promover no prazo e na forma

da lei processual;

II – por protesto, nas condições do inciso

antecedente;

III – por protesto cambial;

IV – pela apresentação do título de crédi-

to em juízo de inventário ou em concurso

de credores;

V – por qualquer ato judicial que consti-

tua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda

que extrajudicial, que importe reconheci-

mento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompi-

da recomeça a correr da data do ato que a

interrompeu, ou do último ato do proces-

so para a interromper.

Art. 203. A prescrição pode ser interrom-

pida por qualquer interessado.

Art. 204. A interrupção da prescrição por

um credor não aproveita aos outros;

57Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Semelhantemente, a interrupção operada

contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não

prejudica aos demais co-obrigados.

§ 1

A interrupção, porém, aberta por um

dos credores solidários aproveita aos

outros; assim como a interrupção efetua-

da contra o devedor solidário envolve os

demais e seus herdeiros.

§ 2

A interrupção operada contra um dos

herdeiros do devedor solidário não preju-

dica aos outros herdeiros ou devedores

senão quando se trate de obrigações e

direitos indivisíveis.

§ 3

A interrupção produzida contra o prin-

cipal devedor prejudica o fiador.

Capítulo IV – Dos Prazos da Prescrição

Art. 177. As ações pessoais prescrevem,

ordinariamente, em vinte anos, as reais em

dez, entre presentes, entre ausentes , em

quinze, contados da data em que poderi-

am ter sido propostas.

Art. 178. Prescreve:

§ 1

Em dez dias, contados do casamen-

to, a ação do marido para anular o ma-

trimônio contraído com mulher já

deflorada.

§ 2

Em quinze dias, contados da tradição

da coisa, a ação para haver abatimento do

preço da coisa móvel, recebida com vício

redibitório, ou para rescindir o contrato e

reaver o preço pago, mais perdas e da-

nos.

semelhantemente, a interrupção operada

contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não

prejudica aos demais coobrigados.

§ 1

A interrupção por um dos credores

solidários aproveita aos outros; assim

como a interrupção efetuada contra o de-

vedor solidário envolve os demais e seus

herdeiros.

§ 2

A interrupção operada contra um dos

herdeiros do devedor solidário não preju-

dica os outros herdeiros ou devedores,

senão quando se trate de obrigações e

direitos indivisíveis.

§ 3

A interrupção produzida contra o prin-

cipal devedor prejudica o fiador.

Seção IV – Dos Prazos da Prescrição

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos,

quando a lei não lhe haja fixado prazo

menor.

Art. 206. Prescreve:

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

§ 3

Em dois meses, contados do nasci-

mento, se era presente o marido, a ação

para este contestar a legitimidade do filho

de sua mulher.

§ 4

Em três meses:

I – a mesma ação do parágrafo anterior, se

o marido se achava ausente, ou lhe ocul-

taram o nascimento; contado o prazo do

dia de sua volta à casa conjugal, no pri-

meiro caso, e da data do conhecimento

do fato, no segundo;

II – a ação do pai, tutor, ou curador para

anular casamento do filho, pupilo, ou

curatelado, contraído sem o consentimen-

to daqueles, nem o seu suprimento pelo

juiz; contado o prazo do dia em que tive-

rem ciência do casamento.

§ 5

Em seis meses:

I – a ação do cônjuge coato para anular o

casamento; contado o prazo do dia em

que cessou a coação;

II – a ação para anular o casamento do

incapaz de consentir, promovida por este,

quando se torne capaz, por seus repre-

sentantes legais, ou pelos herdeiros; con-

tado o prazo do dia em que cessou a inca-

pacidade, no primeiro caso, do casamen-

to, no segundo, e, no terceiro, da morte

do incapaz, quando esta ocorra durante a

incapacidade;

III – a ação para anular o casamento do

menor de dezoito anos; contado o prazo

do dia em que o menor perfez essa idade,

se a ação for por ele movida, e da data do

matrimônio, quando o for por seus repre-

sentantes legais ou pelos parentes desig-

nados no artigo 190.

IV – a ação para haver o abatimento do

preço da coisa móvel, recebida com vício

redibitório, ou para rescindir o contrato

59Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

comutativo, e haver o preço pago, mais

perdas e danos; contado o prazo de tradi-

ção da coisa;

V – a ação dos hospedeiros, estalajadeiros

ou fornecedores de víveres destinados ao

consumo no próprio estabelecimento, pelo

preço da hospedagem ou dos alimentos

fornecidos; contado o prazo do último

pagamento.

§ 6

Em um ano:

I – a ação do doador para revogar a doa-

ção; contado o prazo do dia em que sou-

ber do fato, que o autoriza a revogá-la;

II – a ação do segurado contra o segura-

dor e vice-versa, se o fato que a autoriza

se verificar no país; contado o prazo do

dia em que o interessado tiver conheci-

mento do mesmo fato.

III – A ação do filho, para desobrigar e

reivindicar os imóveis de sua proprieda-

de, alienados ou gravados pelo pai fora dos

casos expressamente legais; contado o pra-

zo do dia em que chegar à maioridade;

IV – a ação dos herdeiros do filho, no

caso do número anterior, contando-se o

prazo do dia do falecimento, se o filho

morreu menor, e bem assim a de seu repre-

sentante legal, se o pai decaiu do pátrio

poder, correndo o prazo da data em que

houver decaído;

V – a ação de nulidade de partilha; conta-

do o prazo da data em que a sentença da

partilha passou em julgado;

VI – a ação dos professores, mestres ou

repetidores de ciência, literatura, ou arte,

pelas lições que derem, pagáveis por pe-

ríodos não excedentes a um mês; conta-

do o prazo do termo de cada período ven-

cido;

VII – a ação dos donos de casa de pen-

são, educação, ou ensino, pelas presta-

§ 1

Em um ano:

I – a pretensão dos hospedeiros ou for-

necedores de víveres destinados a con-

sumo no próprio estabelecimento, para o

pagamento da hospedagem ou dos ali-

mentos;

II – a pretensão do segurado contra o se-

gurador, ou a deste contra aquele, conta-

do o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de

responsabilidade civil, da data em que é

citado para responder à ação de indeniza-

ção proposta pelo terceiro prejudicado,

ou da data que a este indeniza, com a

anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência

do fato gerador da pretensão;

III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares

da justiça, serventuários judiciais, árbitros

e peritos, pela percepção de emolumentos,

custas e honorários;

IV – a pretensão contra os peritos, pela

avaliação dos bens que entraram para a

formação do capital de sociedade anôni-

ma, contado da publicação da ata da as-

sembléia que aprovar o laudo;

V – a pretensão dos credores não pagos

contra os sócios ou acionistas e os

liquidantes, contado o prazo da publica-

ção da ata de encerramento da liquidação

da sociedade.

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

ções dos seus pensionistas, alunos ou

aprendizes; contado o prazo do vencimen-

to de cada uma;

VIII – a ação dos tabeliães e outros ofici-

ais do juízo, porteiros do auditório e

escrivães, pelas dos atos que praticarem;

contado o prazo da data daqueles por que

elas se deverem;

IX – a ação dos médicos, cirurgiões ou

farmacêuticos, por suas visitas, opera-

ções ou medicamentos; contado o prazo

da data do último serviço prestado;

X – a ação dos advogados, solicitadores,

curadores, peritos e procuradores judici-

ais, para o pagamento de seus honorári-

os; contado o prazo do vencimento do

contrato, da decisão final do processo,

ou da revogação do mandato;

XI – a ação do proprietário do prédio des-

falcado contra o do prédio aumentado

pela avulsão, nos termos do artigo 541;

contado o prazo do dia em que ela ocor-

reu , o prazo prescribente;

XII – a ação dos herdeiros do filho para

prova da legitimidade da filiação; conta-

do o prazo da data do seu falecimento se

houver morrido ainda menor ou incapaz;

XIII – A ação do adotado para se desligar

da adoção, realizada quando ele era menor

ou interdito; contado o prazo do dia em

que cessar a menoridade ou a interdição.

§ 7

Em dois anos:

I – a ação do cônjuge para anular o casa-

mento nos casos do artigo 219, I, II e III;

contado o prazo da data da celebração do

casamento; e da data da execução deste

Código para os casamentos anteriormen-

te celebrados;

II – a ação dos credores por dívida inferi-

or a cem mil-réis, salvo as contempladas

nos n

VI a VIII do parágrafo anterior,

§ 2

Em dois anos, a pretensão para haver

prestações alimentares, a partir da data

em que se vencerem.

61Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

contado o prazo do vencimento respecti-

vo, se estiver prefixado, e, no caso con-

trário, do dia em que foi contraída;

III – a ação dos professores, mestres e

repetidores de ciência, literatura ou arte,

cujos honorários sejam estipulados em

prestações correspondentes a período

maiores de um mês; contado o prazo de

vencimento da última prestação;

IV – a ação dos engenheiros, arquitetos,

agrimensores e estereômetras, por seu

honorários; contado o prazo do termo dos

seus trabalhos;

V – a ação do segurado contra o segura-

dor e, vice-versa, se o fato que a autoriza

se verificar fora do Brasil; contado o pra-

zo do dia em que desse fato soube o inte-

ressado;

VI – a ação do cônjuge ou seus herdeiros

necessários para anular a doação feita

pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice,

contado o prazo da dissolução da socie-

dade conjugal;

VII – a ação do marido ou dos seus her-

deiros, para anular atos da mulher, prati-

cados sem o seu consentimento, ou ser o

suprimento do juiz; contado o prazo do

dia em que se dissolver a sociedade con-

jugal.

§ 8

Em três anos:

A ação do vendedor para resgatar o imó-

vel vendido; contado o prazo da data da

escritura, quando se não fixou no contra-

to prazo menor.

§ 3

Em três anos:

I – a pretensão relativa a aluguéis de pré-

dios urbanos ou rústicos;

II – a pretensão para receber prestações

vencidas de rendas temporárias ou vitalí-

cias;

III – a pretensão para haver juros, divi-

dendos ou quaisquer prestações acessó-

rias, pagáveis, em períodos não maiores

de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV – a pretensão de ressarcimento de en-

riquecimento sem causa;

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

§ 9

Em quatro anos:

I – contados da dissolução da sociedade

conjugal, a ação da mulher para:

a) desobrigar ou reivindicar os imóveis

do casal, quando o marido os gravou, ou

alienou sem outorga uxória, ou suprimen-

to dela pelo juiz:

b) anular as fianças prestadas e as doa-

ções feitas pelo marido fora dos casos le-

gais;

c) reaver do marido o dote ou os outros

bens seus, confiados à administração

marital;

II – a ação dos herdeiros da mulher, nos

casos das letras a, b e c do número anteri-

V – a pretensão de reparação civil;

VI – a pretensão de restituição dos lucros

ou dividendos recebidos de má-fé, cor-

rendo o prazo da data em que foi delibera-

da a distribuição;

VII – a pretensão contra as pessoas em

seguida indicadas por violação da lei ou

do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos

atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da

apresentação, aos sócios, do balanço re-

ferente ao exercício em que a violação te-

nha sido praticada, ou da reunião ou as-

sembléia geral que dela deva tomar co-

nhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assem-

bléia semestral posterior à violação;

VIII – a pretensão para haver o pagamen-

to de título de crédito, a contar do venci-

mento, ressalvadas as disposições de lei

especial;

IX – a pretensão do beneficiário contra o

segurador, e a do terceiro prejudicado, no

caso de seguro de responsabilidade civil

obrigatório.

§ 4

Em quatro anos, a pretensão relativa

à tutela, a contar da data da aprovação

das contas.

63Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

or, quando ela faleceu, sem propor a que

ali se lhe assegura; contado o prazo da

data do falecimento;

III – a ação da mulher ou seus herdeiros

para desobrigar ou reivindicar os bens

dotais alienados ou gravados pelo mari-

do; contado o prazo da dissolução da

sociedade conjugal;

IV – a ação do interessado em pleitear a

exclusão do herdeiro, ou provar a causa

da sua deserdação, e bem assim, a ação

do deserdado para a impugnar; contado

o prazo da abertura da sucessão;

V – a ação de anular ou rescindir os con-

tratos, para a qual se não tenha estabele-

cido menor prazo; contado este:

a) no caso de coação, do dia em que ela

cessar;

b) no de erro, dolo, simulação ou fraude,

do dia em que se realizar o ato ou o con-

trato;

c) quanto aos atos dos incapazes, do dia

em que cessar a incapacidade;

VI – a ação do filho natural para impuganar

o reconhecimento; contado o prazo do dia

em que atingir a maioridade ou se emanci-

par.

§ 10. Em cinco anos:

I – as prestações de pensões alimentíci-

as;

II – as prestações de rendas temporárias

ou vitalícias;

III – os juros, ou quaisquer outras presta-

ções acessórias pagáveis anualmente, ou

em períodos mais curtos;

IV – os alugueres de prédio rústico ou

urbano;

V – a ação dos serviçais, operários e jorna-

leiros, pelo pagamento dos seus salários;

VI – as dívidas passivas da União, dos

Estados e dos Municípios, e bem assim

§ 5

Em cinco anos:

I – a pretensão de cobrança de dívidas

líquidas constantes de instrumento pú-

blico ou particular;

II – a pretensão dos profissionais liberais

em geral, procuradores judiciais,

curadores e professores pelos seus ho-

norários, contado o prazo da conclusão

dos serviços, da cessação dos respecti-

vos contratos ou mandato;

III – a pretensão do vencedor para haver

do vencido o que despendeu em juízo.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

toda e qualquer ação contra a Fazenda

federal, estadual ou municipal; devendo

o prazo da prescrição correr da data do

ato ou fato do qual se originar a mesma

ação. Os prazos dos números anteriores

serão contados do dia em que cada pres-

tação, juro, aluguer ou salário for exigível;

VII – a ação civil por ofensa a direitos de

autor; contado o prazo da data da

contratação;

VIII – o direito de propor ação rescisória;

IX – a ação por ofensa ou dano causados

ao direito de propriedade; contado o pra-

zo da data em que se deu a mesma ofensa

ou dano.

Art. 179. Os casos de prescrição não pre-

vistos neste Código serão regulados,

quanto ao prazo, pelo artigo 177.

Título I – Dos Atos Jurídicos

Capítulo II – Da Decadência

Art. 207. Salvo disposição legal em con-

trário, não se aplicam à decadência as

normas que impedem, suspendem ou in-

terrompem a prescrição.

Art. 208. Aplica-se à decadência o dispos-

to nos arts. 195 e 198, inciso I.

Art. 209. É nula a renúncia à decadência

fixada em lei.

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da

decadência, quando estabelecida por lei.

Art. 211. Se a decadência for convencio-

nal, a parte a quem aproveita pode alegá-

la em qualquer grau de jurisdição, mas o

juiz não pode suprir a alegação.

Título V – Da Prova

65Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo IV – Da Forma dos Atos Jurídi-

cos e da sua Prova

Art. 136. Os atos jurídicos, a que se não

impõe forma especial, poderão provar-se

mediante:

I – confissão;

II – atos processados em juízo;

III – documentos públicos ou particulares;

IV – testemunhas;

V – presunção;

VI – exames e vistorias;

VII – arbitramento.

Art. 134. É outrossim, da substância do

ato a escritura pública:

I – nos pactos antenupciais e nas ado-

ções;

II – nos contratos constitutivos ou

translativos de direitos reais sobre imó-

veis de valor superior a Cr$ 50.000,00

(cinquenta mil cruzeiros), excetuado o

penhor agrícola.

Art. 134, § 1

A escritura pública, lavrada

em notas de tabelião, é documento dota-

do de fé pública, fazendo prova plena, e,

além de outros requisitos previstos em lei

especial, deve conter:

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe

forma especial, o fato jurídico pode ser

provado mediante:

I – confissão;

II – documento;

III – testemunha;

IV – presunção;

V – perícia.

Art. 213. Não tem eficácia a confissão se

provém de quem não é capaz de dispor do

direito a que se referem os fatos confes-

sados.

Parágrafo único. Se feita a confissão por

um representante, somente é eficaz nos

limites em que este pode vincular o repre-

sentado.

Art. 214. A confissão é irrevogável, mas

pode ser anulada se decorreu de erro de

fato ou de coação.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em

notas de tabelião, é documento dotado

de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1

Salvo quando exigidos por lei outros

requisitos, a escritura pública deve conter:

I – data e local de sua realização;

II – reconhecimento da identidade e capa-

cidade das partes e de quantos hajam com-

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

a) data e lugar de sua realização;

b) reconhecimento da identidade e capa-

cidade das partes e de quantos hajam com-

parecido ao ato;

c) nome, nacionalidade, estado civil, pro-

fissão, domicílio e residência das partes e

demais comparecentes, com a indicação,

quando necessário, do regime de bens do

casamento, nome do cônjuge e filiação;

d) manifestação da vontade das partes e

dos intervenientes;

e) declaração de ter sido lida às partes e

demais comparecentes, ou de que todos

a leram;

f) assinatura das partes e dos demais

comparecentes, bem como a do tabelião,

encerrando o ato.

Art. 134, § 2

Se algum comparecente não

puder ou não souber assinar, outra pes-

soa capaz assinará por ele a seu rogo.

Art. 134, § 3

A escritura será redigida em

língua nacional.

Art. 134, § 4

Se qualquuer dos

comparecentes não souber a língua naci-

onal e o tabelião não entender o indioma

em que se expressa, deverá comparecer

tradutor público para servir de intérprete

ou, não o havendo na localidade, outra pes-

soa capaz, que, a juízo do tabelião, tenha

idoneidade e conhecimentos bastantes.

Art. 134, § 5

Se algum dos comparecentes

não for conhecido do tabelião, nem puder

identificar-se por documento, deverão

participar do ato pelo menos duas

testemjnhas que o conheçam e atestem

sua identidade.

parecido ao ato, por si, como representan-

tes, intervenientes ou testemunhas;

III – nome, nacionalidade, estado civil,

profissão, domicílio e residência das par-

tes e demais comparecentes, com a indi-

cação, quando necessário, do regime de

bens do casamento, nome do outro côn-

juge e filiação;

IV – manifestação clara da vontade das

partes e dos intervenientes;

V – referência ao cumprimento das exi-

gências legais e fiscais inerentes à legiti-

midade do ato;

VI – declaração de ter sido lida na presen-

ça das partes e demais comparecentes, ou

de que todos a leram;

VII – assinatura das partes e dos demais

comparecentes, bem como a do tabelião

ou seu substituto legal, encerrando o ato.

§ 2

Se algum comparecente não puder ou

não souber escrever, outra pessoa capaz

assinará por ele, a seu rogo.

§ 3

A escritura será redigida na língua

nacional.

§ 4

Se qualquer dos comparecentes não

souber a língua nacional e o tabelião não

entender o idioma em que se expressa,

deverá comparecer tradutor público para

servir de intérprete, ou, não o havendo na

localidade, outra pessoa capaz que, a juízo

do tabelião, tenha idoneidade e conheci-

mento bastantes.

Art. 215, § 5

Se algum dos comparecentes

não for conhecido do tabelião, nem puder

identificar-se por documento, deverão

participar do ato pelo menos duas teste-

munhas que o conheçam e atestem sua

identidade.

67Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 134, § 6

O valor previsto no inciso II

deste artigo será reajustado em janeiro de

cada ano, em função da variação nominal

das Obrigações Reajustáveis do Tesouro

Nacional – ORTN.

Art. 137. Farão a mesma prova que os ori-

ginais as certidões textuais de qualquer

peça judicial, do protocolo das audiênci-

as, ou de outro qualquer livro a cargo do

escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob

a sua vigilância, e por ele subscritas, as-

sim como os traslados de autos, quando

por outro escrivão concertados.

Art. 138. Terão também a mesma força

probante os traslados e as certidões ex-

traídas por oficial público, de instrumen-

tos ou documentos lançados em suas

notas.

Art. 139. Os traslados, ainda que não con-

certados, e as certidões considerar-se-ão

instrumentos públicos, se os originais se

houverem produzido em juízo como pro-

va de algum ato.

Art. 216. Farão a mesma prova que os ori-

ginais as certidões textuais de qualquer

peça judicial, do protocolo das audiênci-

as, ou de outro qualquer livro a cargo do

escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob

a sua vigilância, e por ele subscritas, as-

sim como os traslados de autos, quando

por outro escrivão consertados.

Art. 217. Terão a mesma força probante

os traslados e as certidões, extraídos por

tabelião ou oficial de registro, de instru-

mentos ou documentos lançados em suas

notas.

Art. 218. Os traslados e as certidões con-

siderar-se-ão instrumentos públicos, se

os originais se houverem produzido em

juízo como prova de algum ato.

Art. 219. As declarações constantes de

documentos assinados presumem-se ver-

dadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação dire-

ta, porém, com as disposições principais

ou com a legitimidade das partes, as de-

clarações enunciativas não eximem os in-

teressados em sua veracidade do ônus

de prová-las.

Art. 220. A anuência ou a autorização de

outrem, necessária à validade de um ato,

provar-se-á do mesmo modo que este, e

constará, sempre que se possa, do pró-

prio instrumento.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 135. O instrumento particular, feito e

assinado, ou somente assinado por quem

esteja na disposição e administração livre

de seus bens, sendo subscrito por duas

testemunhas, prova as obrigações con-

vencionais de qualquer valor. Mas os

seus efeitos, bem como os da seção, não

se operam, a respeito de terceiros, antes

de transcrito no Registro Público.

Parágrafo único. A prova do instrumento

particular pode suprir-se pelas outras de

caráter legal.

Art. 140. Os escritos de obrigação redigi-

dos em língua estrangeira serão, para ter

efeitos legais no País, vertidos em portu-

guês.

Art. 221. O instrumento particular, feito e

assinado, ou somente assinado por quem

esteja na livre disposição e administração

de seus bens, prova as obrigações con-

vencionais de qualquer valor; mas os seus

efeitos, bem como os da cessão, não se

operam, a respeito de terceiros, antes de

registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento

particular pode suprir-se pelas outras de

caráter legal.

Art. 222. O telegrama, quando lhe for

contestada a autenticidade, faz prova

mediante conferência com o original

assinado.

Art. 223. A cópia fotográfica de documen-

to, conferida por tabelião de notas, valerá

como prova de declaração da vontade,

mas, impugnada sua autenticidade, deve-

rá ser exibido o original.

Parágrafo único. A prova não supre a au-

sência do título de crédito, ou do original,

nos casos em que a lei ou as circunstânci-

as condicionarem o exercício do direito à

sua exibição.

Art. 224. Os documentos redigidos em lín-

gua estrangeira serão traduzidos para o

português para ter efeitos legais no País.

Art. 225. As reproduções fotográficas, ci-

nematográficas, os registros fonográficos

e, em geral, quaisquer outras reproduções

mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de

coisas fazem prova plena destes, se a par-

te, contra quem forem exibidos, não lhes

impugnar a exatidão.

69Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 141. Salvo os casos expressos, a pro-

va exclusivamente testemunhal só se ad-

mite nos contratos, cujo valor não passe

de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Parágrafo único. Qualquer que seja o va-

lor do contrato, a prova testemunhal é

admissível como subsidiária ou comple-

mentar da prova por escrito.

Art. 142. Não podem ser admitidos como

testemunhas:

I – os loucos de todo gênero;

II – os cegos e surdos, quando a ciência

do fato, que se quer provar, dependa dos

sentidos, que lhe faltam;

III – os menores de dezesseis anos;

IV – o interessado no objeto do litígio,

bem como o ascendente e o descendente,

ou o colateral, até o terceiro grau, de algu-

ma das partes, por cosanguinidade, ou

afinidade;

V – os cônjuges.

Art. 226. Os livros e fichas dos empresári-

os e sociedades provam contra as pesso-

as a que pertencem, e, em seu favor, quan-

do, escriturados sem vício extrínseco ou

intrínseco, forem confirmados por outros

subsídios.

Parágrafo único. A prova resultante dos

livros e fichas não é bastante nos casos

em que a lei exige escritura pública, ou

escrito particular revestido de requisitos

especiais, e pode ser ilidida pela compro-

vação da falsidade ou inexatidão dos

lançamentos.

Art. 227. Salvo os casos expressos, a pro-

va exclusivamente testemunhal só se ad-

mite nos negócios jurídicos cujo valor não

ultrapasse o décuplo do maior salário mí-

nimo vigente no País ao tempo em que

foram celebrados.

Parágrafo único. Qualquer que seja o va-

lor do negócio jurídico, a prova testemu-

nhal é admissível como subsidiária ou

complementar da prova por escrito.

Art. 228. Não podem ser admitidos como

testemunhas:

I – os menores de dezesseis anos;

II – aqueles que, por enfermidade ou re-

tardamento mental, não tiverem

discernimento para a prática dos atos da

vida civil;

III – os cegos e surdos, quando a ciência

do fato que se quer provar dependa dos

sentidos que lhes faltam;

IV – o interessado no litígio, o amigo ínti-

mo ou o inimigo capital das partes;

V – os cônjuges, os ascendentes, os des-

cendentes e os colaterais, até o terceiro

grau de alguma das partes, por

consangüinidade, ou afinidade.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 143. Os ascendentes por

consangüinidade, ou afinidade, po-

dem ser admitidos como testemunhas

em questões em que se trate de verifi-

car o nascimento, ou o óbito dos fi-

lhos.

Art. 144. Ninguém pode ser obrigado a

depor de fatos, a cujo respeito, por esta-

do ou profissão, deva guardar segredo.

Parte Especial

Livro III – Do Direito das Obrigações

Título I – Das Modalidades das Obriga-

ções

Capítulo I – Das Obrigações de Dar

Seção I – Das Obrigações de Dar Coisa

Certa

Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a

depor sobre fato:

I – a cujo respeito, por estado ou profis-

são, deva guardar segredo;

II – a que não possa responder sem de-

sonra própria, de seu cônjuge, parente em

grau sucessível, ou amigo íntimo;

III – que o exponha, ou às pessoas referi-

das no inciso antecedente, a perigo de

vida, de demanda, ou de dano patrimonial

imediato.

Art. 230. As presunções, que não as le-

gais, não se admitem nos casos em que a

lei exclui a prova testemunhal.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-

se a exame médico necessário não poderá

aproveitar-se de sua recusa.

Art. 232. A recusa à perícia médica orde-

nada pelo juiz poderá suprir a prova que

se pretendia obter com o exame.

Parte Especial

Livro I – Do Direito das Obrigações

Título I – Das Modalidades das Obriga-

ções

Capítulo I – Das Obrigações de Dar

Seção I – Das Obrigações de Dar Coisa

Certa

71Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 863. O credor de coisa certa não pode

ser obrigado a receber outra, ainda que

mais valiosa.

Art. 864. A obrigação de dar coisa certa

abrange-lhe os acessórios, posto não

mencionados, salvo se o contrário resul-

tar do título, ou das circunstâncias do

caso.

Art. 865. Se, no caso do artigo anteceden-

te, a coisa se perder, sem culpa do deve-

dor, antes da tradição, ou pendente a con-

dição suspensiva, fica resolvida a obriga-

ção para ambas as partes. Se a perda re-

sultar de culpa do devedor, responderá

este pelo equivalente, mais as perdas e

danos.

Art. 866. Deteriorada a coisa, não sendo o

devedor culpado, poderá o credor resol-

ver a obrigação, ou aceitar a coisa, abati-

do ao seu preço o valor que perdeu.

Art. 867. Sendo culpado o devedor, pode-

rá o credor exigir o equivalente, ou aceitar

a coisa no estado em que se acha, com

direito a reclamar, em um ou em outro caso,

indenização das perdas e danos.

Art. 868. Até a tradição, pertence ao de-

vedor a coisa, com os seus melhoramen-

tos e acrescidos, pelos quais poderá exi-

gir aumento no preço. Se o credor não

anuir, poderá o devedor resolver a obri-

gação.

Art. 869. Se a obrigação for de restituir

coisa certa, e esta, sem culpa do devedor,

se perder antes da tradição, sofrerá o cre-

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa

abrange os acessórios dela embora não

mencionados, salvo se o contrário resul-

tar do título ou das circunstâncias do

caso.

Art. 234. Se, no caso do artigo anteceden-

te, a coisa se perder, sem culpa do deve-

dor, antes da tradição, ou pendente a con-

dição suspensiva, fica resolvida a obriga-

ção para ambas as partes; se a perda re-

sultar de culpa do devedor, responderá

este pelo equivalente e mais perdas e da-

nos.

Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o

devedor culpado, poderá o credor resol-

ver a obrigação, ou aceitar a coisa, abati-

do de seu preço o valor que perdeu.

Art. 236. Sendo culpado o devedor, pode-

rá o credor exigir o equivalente, ou aceitar

a coisa no estado em que se acha, com

direito a reclamar, em um ou em outro caso,

indenização das perdas e danos.

Art. 237. Até a tradição pertence ao deve-

dor a coisa, com os seus melhoramentos

e acrescidos, pelos quais poderá exigir

aumento no preço; se o credor não anuir,

poderá o devedor resolver a obrigação.

Parágrafo único. Os frutos percebidos são

do devedor, cabendo ao credor os pen-

dentes.

Art. 238. Se a obrigação for de restituir

coisa certa, e esta, sem culpa do devedor,

se perder antes da tradição, sofrerá o cre-

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

dor a perda antes da tradição, sofrerá o

credor a perda, e a obrigação se resolve-

rá, salvos, porém, a ele os seus direitos

até o dia da perda.

Art. 870. Se a coisa se perder por culpa do

devedor, vigorará o disposto no artigo 865,

parte.

Art. 871. Se a coisa restituível se deterio-

rar sem culpa do devedor recebê-la-á, tal

qual se ache, o credor, sem direito a inde-

nização; se por culpa do devedor, obser-

var-se-á o disposto no artigo 867.

Art. 872. Se, no caso do artigo 869, a coisa

tiver melhoramento ou aumento sem des-

pesa, ou trabalho do devedor, lucrará o

credor o melhoramento, ou aumento, sem

pagar indenização.

Art. 873. Se para o melhoramento, ou au-

mento, empregou o devedor trabalho ou

dispêndio, vigorará o estatuído nos arti-

gos 516 a 519.

Parágrafo único. Quanto aos frutos per-

cebidos, observar-se-á o disposto nos

artigos 510 a 513.

Seção II – Das Obrigações de Dar Coisa

Incerta

Art. 874. A coisa incerta será indicada, ao

menos, pelo gênero e quantidade.

Art. 875. Nas coisas determinadas pelo

gênero e pela quantidade, a escolha per-

tence ao devedor, se o contrário não re-

dor a perda, e a obrigação se resolverá,

ressalvados os seus direitos até o dia da

perda.

Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do

devedor, responderá este pelo equivalen-

te, mais perdas e danos.

Art. 240. Se a coisa restituível se deterio-

rar sem culpa do devedor, recebê-la-á o

credor, tal qual se ache, sem direito a in-

denização; se por culpa do devedor, ob-

servar-se-á o disposto no art. 239.

Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier

melhoramento ou acréscimo à coisa, sem

despesa ou trabalho do devedor, lucrará

o credor, desobrigado de indenização.

Art. 242. Se para o melhoramento, ou au-

mento, empregou o devedor trabalho ou

dispêndio, o caso se regulará pelas nor-

mas deste Código atinentes às

benfeitorias realizadas pelo possuidor de

boa-fé ou de má-fé.

Parágrafo único. Quanto aos frutos per-

cebidos, observar-se-á, do mesmo modo,

o disposto neste Código, acerca do pos-

suidor de boa-fé ou de má-fé.

Seção II – Das Obrigações de Dar Coisa

Incerta

Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao

menos, pelo gênero e pela quantidade.

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo

gênero e pela quantidade, a escolha per-

tence ao devedor, se o contrário não re-

73Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

sultar do título da obrigação. Mas não

poderá dar a coisa pior, nem será obriga-

do a prestar a melhor.

Art. 876. Feita a escolha, vigorará o dis-

posto na seção anterior.

Art. 877. Antes da escolha, não poderá o

devedor alegar perda ou deterioração da

coisa, ainda que por força maior, ou caso

fortuito.

Capítulo II – Das Obrigações de Fazer

Art. 880. Incorre também na obrigação de

indenizar perdas e danos o devedor que

recusar a prestação a ele só imposta, ou

só por ele exequível.

Art. 878. Na obrigação de fazer, o credor

não é obrigado a aceitar de terceiro a pres-

tação, quando for convencionado que o

devedor a faça pessoalmente.

Art. 879. Se a prestação do fato se impos-

sibilitar sem culpa do devedor, resolver-

se-á obrigação; se por culpa do devedor,

responderá este pelas perdas e danos.

Art. 881. Se o fato puder ser executado

por terceiro, será livre ao credor mandá-lo

executar à custa do devedor, havendo re-

cusa ou mora deste, ou pedir indenização

por perdas e danos.

Capítulo III – Das Obrigações de Não-

Fazer

sultar do título da obrigação; mas não

poderá dar a coisa pior, nem será obriga-

do a prestar a melhor.

Art. 245. Cientificado da escolha o credor,

vigorará o disposto na Seção antecedente.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o

devedor alegar perda ou deterioração da

coisa, ainda que por força maior ou caso

fortuito.

Capítulo II – Das Obrigações de Fazer

Art. 247. Incorre na obrigação de indeni-

zar perdas e danos o devedor que recusar

a prestação a ele só imposta, ou só por ele

exeqüível.

Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se

impossível sem culpa do devedor, resol-

ver-se-á a obrigação; se por culpa dele,

responderá por perdas e danos.

Art. 249. Se o fato puder ser executado

por terceiro, será livre ao credor mandá-lo

executar à custa do devedor, havendo re-

cusa ou mora deste, sem prejuízo da inde-

nização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência,

pode o credor, independentemente de

autorização judicial, executar ou mandar

executar o fato, sendo depois ressarcido.

Capítulo III – Das Obrigações de Não-

Fazer

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 882. Extingue-se a obrigação de não

fazer, desde que, sem culpa do devedor,

se lhe torne impossível abster-se do fato

que se obrigou a não praticar.

Art. 883. Praticado pelo devedor o ato, a

cuja abstenção se obrigara, o credor pode

exigir dele que o desfaça, sob pena de se

desfazer à sua custa, ressarcindo o culpa-

do perdas e danos.

Capítulo IV – Das Obrigações Alternati-

vas

Art. 884. Nas obrigações alternativas, a

escolha cabe ao devedor, se outra coisa

não se estipulou.

§ 1

Não pode, porém, o devedor obrigar

o credor a receber parte em uma presta-

ção e parte em outra.

§ 2

Quando a obrigação for de presta-

ções anuais, subentender-se-á, para o

devedor, o direito de exercer cada ano a

opção.

Art. 250. Extingue-se a obrigação de não

fazer, desde que, sem culpa do devedor,

se lhe torne impossível abster-se do ato,

que se obrigou a não praticar.

Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a

cuja abstenção se obrigara, o credor pode

exigir dele que o desfaça, sob pena de se

desfazer à sua custa, ressarcindo o culpa-

do perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência,

poderá o credor desfazer ou mandar des-

fazer, independentemente de autorização

judicial, sem prejuízo do ressarcimento

devido.

Capítulo IV – Das Obrigações Alternati-

vas

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a

escolha cabe ao devedor, se outra coisa

não se estipulou.

§ 1

Não pode o devedor obrigar o credor

a receber parte em uma prestação e parte

em outra.

§ 2

Quando a obrigação for de presta-

ções periódicas, a faculdade de opção

poderá ser exercida em cada período.

§ 3

No caso de pluralidade de optantes,

não havendo acordo unânime entre eles,

decidirá o juiz, findo o prazo por este assi-

nado para a deliberação.

§ 4

Se o título deferir a opção a terceiro, e

este não quiser, ou não puder exercê-la,

caberá ao juiz a escolha se não houver

acordo entre as partes.

75Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 885. Se uma das duas prestações não

puder ser objeto de obrigação, ou se tor-

nar inexeqüível, subsitirá o débito quanto

à outra.

Art. 886. Se, por culpa do devedor, não

se puder cumprir nenhuma das presta-

ções, não competindo ao credor a es-

colha, ficará aquele obrigado a pagar o

valor da que por último se impossibili-

tou, mais as perdas e danos que o caso

determinar.

Art. 887. Quando a escolha couber ao cre-

dor e uma das prestações se tornar im-

possível por culpa do devedor, o credor

terá direito de exigir ou a prestação

subsistente ou o valor da outra, com per-

das e danos. Se por culpa do devedor,

ambas se tornarem inexeqüíveis, poderá

o credor reclamar o valor de qualquer das

duas, além da indenização pelas perdas e

danos.

Art. 888. Se todas as prestações se torna-

rem impossíveis, sem culpa do devedor,

extinguir-se-á a obrigação.

Capítulo V – Das Obrigações Divisíveis e

Indivisíveis

Art. 889. Ainda que a obrigação tenha por

objeto prestação divisível, não pode o

credor ser obrigado a receber, nem o de-

vedor a pagar, por partes, se assim não se

ajustou.

Art. 890. Havendo mais de um devedor

ou mais de um credor em obrigação divi-

sível, esta presume-se dividida em tantas

obrigações, iguais e distintas, quantos os

credores, ou devedores.

Art. 253. Se uma das duas prestações não

puder ser objeto de obrigação ou se tor-

nada inexeqüível, subsistirá o débito quan-

to à outra.

Art. 254. Se, por culpa do devedor, não

se puder cumprir nenhuma das presta-

ções, não competindo ao credor a es-

colha, ficará aquele obrigado a pagar o

valor da que por último se impossibili-

tou, mais as perdas e danos que o caso

determinar.

Art. 255. Quando a escolha couber ao cre-

dor e uma das prestações tornar-se im-

possível por culpa do devedor, o credor

terá direito de exigir a prestação

subsistente ou o valor da outra, com per-

das e danos; se, por culpa do devedor,

ambas as prestações se tornarem

inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o

valor de qualquer das duas, além da inde-

nização por perdas e danos.

Art. 256. Se todas as prestações se torna-

rem impossíveis sem culpa do devedor,

extinguir-se-á a obrigação.

Capítulo V – Das Obrigações Divisíveis e

Indivisíveis

Art. 257. Havendo mais de um devedor

ou mais de um credor em obrigação divi-

sível, esta presume-se dividida em tantas

obrigações, iguais e distintas, quantos os

credores ou devedores.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 891. Se, havendo dois ou mais deve-

dores, a prestação não for divisível cada

um será obrigado pela dívida toda.

Parágrafo único. O devedor, que paga a

dívida, sub-roga-se no direito do credor

em relação aos outros coobrigados.

Art. 892. Se a pluralidade for dos credo-

res, poderá cada um destes exigir a dívida

inteira. Mas o devedor ou devedores se

desobrigarão, pagando:

I – a todos conjuntamente;

II – a um, dando este caução de ratifica-

ção dos outros credores.

Art. 893. Se um só dos credores remitir a

dívida, a obrigação não ficará extinta para

com os outros, mas estes só a poderão

exigir, descontada a quota do credor

remitente.

Art. 894. Se um dos credores remitir a dí-

vida, a obrigação não ficará extinta para

com os outros; mas estes só poderão exi-

gir, descontada a quota do credor

remitente.

Parágrafo único. O mesmo se observará

no caso de transação, novação, compen-

sação ou confusão.

Art. 895. Perde a qualidade de indivisível

a obrigação que se resolver em perdas e

danos.

Art. 258. A obrigação é indivisível quan-

do a prestação tem por objeto uma coisa

ou um fato não suscetíveis de divisão,

por sua natureza, por motivo de ordem

econômica, ou dada a razão determinante

do negócio jurídico.

Art. 259. Se, havendo dois ou mais deve-

dores, a prestação não for divisível, cada

um será obrigado pela dívida toda.

Parágrafo único. O devedor, que paga a

dívida, sub-roga-se no direito do credor

em relação aos outros coobrigados.

Art. 260. Se a pluralidade for dos credo-

res, poderá cada um destes exigir a dívida

inteira; mas o devedor ou devedores se

desobrigarão, pagando:

I – a todos conjuntamente;

II – a um, dando este caução de ratifica-

ção dos outros credores.

Art. 261. Se um só dos credores receber a

prestação por inteiro, a cada um dos ou-

tros assistirá o direito de exigir dele em

dinheiro a parte que lhe caiba no total.

Art. 262. Se um dos credores remitir a dí-

vida, a obrigação não ficará extinta para

com os outros; mas estes só a poderão

exigir, descontada a quota do credor

remitente.

Parágrafo único. O mesmo critério se ob-

servará no caso de transação, novação,

compensação ou confusão.

Art. 263. Perde a qualidade de indivisível

a obrigação que se resolver em perdas e

danos.

77Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

§ 1

Se, para esse efeito, houver culpa de

todos os devedores, responderão todos

por partes iguais.

§ 2

Se for de um só a culpa, ficarão exo-

nerados os outros, respondendo só esse

pelas perdas e danos.

Capítulo VI – Das Obrigações Solidárias

Seção I – Disposições Gerais

Art. 896. A solidariedade não se presume;

resulta de lei ou da vontade das partes.

Parágrafo único. Há solidariedade quan-

do na mesma obrigação concorre mais de

um credor, ou mais de um devedor, cada

um com um direito, ou obrigado à dívida

toda.

Art. 897. A obrigação solidária pode ser

pura e simples para um dos co-credores

ou co-devedores, e condicional ou a pra-

zo, para o outro.

Seção II – Da Solidariedade Ativa

Art. 898. Cada um dos credores solidários

tem direito a exigir do devedor o cumpri-

mento da prestação, por inteiro.

Art. 899. Enquanto algum dos credores

solidários não demandar o devedor co-

mum, a qualquer deles poderá este pagar.

§ 1

Se, para efeito do disposto neste arti-

go, houver culpa de todos os devedores,

responderão todos por partes iguais.

§ 2

Se for de um só a culpa, ficarão exo-

nerados os outros, respondendo só esse

pelas perdas e danos.

Capítulo VI – Das Obrigações Solidárias

Seção I – Disposições Gerais

Art. 264. Há solidariedade, quando na

mesma obrigação concorre mais de um

credor, ou mais de um devedor, cada um

com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Art. 265. A solidariedade não se presume;

resulta da lei ou da vontade das partes.

Art. 266. A obrigação solidária pode ser

pura e simples para um dos co-credores

ou co-devedores, e condicional, ou a pra-

zo, ou pagável em lugar diferente, para o

outro.

Seção II – Da Solidariedade Ativa

Art. 267. Cada um dos credores solidários

tem direito a exigir do devedor o cumpri-

mento da prestação por inteiro.

Art. 268. Enquanto alguns dos credores

solidários não demandarem o devedor

comum, a qualquer daqueles poderá este

pagar.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 900. O pagamento feito a um dos cre-

dores solidários extingue inteiramente a

dívida.

Parágrafo único. O mesmo efeito resulta

da novação, da compensação e da remis-

são.

Art. 901. Se falecer um dos credores soli-

dários, deixando herdeiros, cada um des-

tes só terá direito a exigir e receber a quo-

ta do crédito que corresponder ao seu

quinhão hereditário, salvo se a obrigação

for indivisível.

Art. 902. Convertendo-se a prestação em

perdas e danos, subsiste a solidariedade,

e em proveito de todos os credores cor-

rem os juros da mora.

Art. 903. O credor que tiver remitido a dívi-

da ou recebido o pagamento, responderá

aos outros pela parte, que lhes caiba.

Seção III – Da Solidariedade Passiva

Art. 904. O credor tem direito a exigir e

receber de um ou alguns dos devedores,

parcial, ou totalmente, a dívida comum.

No primeiro caso, todos os demais deve-

dores continuam obrigados solidariamen-

te pelo resto.

Art. 269. O pagamento feito a um dos cre-

dores solidários extingue a dívida até o

montante do que foi pago.

Art. 270. Se um dos credores solidários

falecer deixando herdeiros, cada um des-

tes só terá direito a exigir e receber a quo-

ta do crédito que corresponder ao seu

quinhão hereditário, salvo se a obrigação

for indivisível.

Art. 271. Convertendo-se a prestação em

perdas e danos, subsiste, para todos os

efeitos, a solidariedade.

Art. 272. O credor que tiver remitido a dí-

vida ou recebido o pagamento responde-

rá aos outros pela parte que lhes caiba.

Art. 273. A um dos credores solidários não

pode o devedor opor as exceções pesso-

ais oponíveis aos outros.

Art. 274. O julgamento contrário a um dos

credores solidários não atinge os demais;

o julgamento favorável aproveita-lhes, a

menos que se funde em exceção pessoal

ao credor que o obteve.

Seção III – Da Solidariedade Passiva

Art. 275. O credor tem direito a exigir e

receber de um ou de alguns dos devedo-

res, parcial ou totalmente, a dívida comum;

se o pagamento tiver sido parcial, todos

os demais devedores continuam obriga-

dos solidariamente pelo resto.

79Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 905. Se morrer um dos devedores so-

lidários, deixando herdeiros, cada um des-

tes não será obrigado a pagar senão a

quota que corresponder ao seu quinhão

hereditário, salvo se a obrigação

Art. 906. O pagamento parcial feito por

um dos devedores e a remissão por ele

obtida não aproveitam aos outros deve-

dores, senão até à concorrência da quan-

tia paga, ou relevada.

Art. 907. Qualquer cláusula, condição, ou

obrigação adicional, estipulada entre um

dos devedores solidários e o credor, não

poderá agravar a posição dos outros sem

consentimento destes.

Art. 908. Impossibilitando-se a prestação

por culpa de um dos devedores solidári-

os, subsiste para todos o encargo de pa-

gar o equivalente; mas pelas perdas e da-

nos só responde o culpado.

Art. 909. Todos os devedores respondem

pelos juros da mora, ainda que a ação te-

nha sido proposta somente contra um;

mas o culpado responde aos outros pela

obrigação acrescida.

Art. 910. O credor, propondo ação contra

um dos devedores solidários, não fica ini-

bido de acionar os outros.

Parágrafo único. Não importará renúncia

da solidariedade a propositura de ação

pelo credor contra um ou alguns dos de-

vedores.

Art. 276. Se um dos devedores solidários

falecer deixando herdeiros, nenhum

destes será obrigado a pagar senão a

quota que corresponder ao seu qui-

nhão hereditário, salvo se a obrigação

for indivisível; mas todos reunidos se-

rão considerados como um devedor

solidário em relação aos demais deve-

dores.

Art. 277. O pagamento parcial feito por

um dos devedores e a remissão por ele

obtida não aproveitam aos outros deve-

dores, senão até à concorrência da quan-

tia paga ou relevada.

Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou

obrigação adicional, estipulada entre um

dos devedores solidários e o credor, não

poderá agravar a posição dos outros sem

consentimento destes.

Art. 279. Impossibilitando-se a prestação

por culpa de um dos devedores solidári-

os, subsiste para todos o encargo de pa-

gar o equivalente; mas pelas perdas e da-

nos só responde o culpado.

Art. 280. Todos os devedores respondem

pelos juros da mora, ainda que a ação te-

nha sido proposta somente contra um;

mas o culpado responde aos outros pela

obrigação acrescida.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 911. O devedor demandado pode

opor ao credor as exceções que lhe forem

pessoais e as comuns a todos; não lhe

aproveitando, porém, as pessoais a outro

co-devedor.

Art. 912. O credor pode renunciar a soli-

dariedade em favor de um, alguns, ou to-

dos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da

solidariedade um ou mais devedores, aos

outros só lhe ficará o direito de acionar,

abatendo no débito a parte corresponden-

te aos devedores, cuja obrigação remitiu.

Art. 913. O devedor que satisfez a dívida

por inteiro, tem direito a exigir de cada um

dos co-devedores a sua quota, dividin-

do-se igualmente por todos a do insol-

vente, se o houver. Presumem-se iguais,

no débito, as partes de todos os co-deve-

dores.

Art. 914. No caso de rateio, entre os co-

devedores, pela parte que na obrigação

incumbia ao insolvente, contribuirão tam-

bém os exonerados da solidariedade pelo

credor.

Art. 915. Se a dívida solidária interessar

exclusivamente a um dos devedores, res-

ponderá este por toda ela para com aque-

le que pagar.

Título III – Da Cessão de Crédito

Art. 1.065. O credor pode ceder o seu cré-

dito, se a isso não se opuser a natureza da

Art. 281. O devedor demandado pode opor

ao credor as exceções que lhe forem pes-

soais e as comuns a todos; não lhe apro-

veitando as exceções pessoais a outro co-

devedor.

Art. 282. O credor pode renunciar à soli-

dariedade em favor de um, de alguns ou

de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da

solidariedade um ou mais devedores, sub-

sistirá a dos demais.

Art. 283. O devedor que satisfez a dívida

por inteiro tem direito a exigir de cada um

dos co-devedores a sua quota, dividin-

do-se igualmente por todos a do insol-

vente, se o houver, presumindo-se iguais,

no débito, as partes de todos os co-deve-

dores.

Art. 284. No caso de rateio entre os co-

devedores, contribuirão também os exo-

nerados da solidariedade pelo credor, pela

parte que na obrigação incumbia ao in-

solvente.

Art. 285. Se a dívida solidária interessar

exclusivamente a um dos devedores, res-

ponderá este por toda ela para com aque-

le que pagar.

Título II – Da Transmissão das Obriga-

ções

Capítulo I – Da Cessão de Crédito

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédi-

to, se a isso não se opuser a natureza da

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obrigação, a lei, ou a convenção com o

devedor.

Art. 1.066. Salvo disposição em contrário,

na cessão de um crédito se abrangem to-

dos os seus acessórios.

Art. 1.067. Não vale, em relação a tercei-

ros, a transmissão de um crédito, se não

se celebrar mediante instrumento públi-

co, ou instrumento particular revestido

das solenidades do artigo 135.

Parágrafo único. O cessionário de crédito

hipotecário tem, como o sub-rogado, o

direito de fazer inscrever a cessão à mar-

gem da inscrição principal.

Art. 1.068. A disposição do artigo antece-

dente, parte primeira, não se aplica à trans-

ferência de créditos, operada por lei ou

sentença.

Art. 1.069. A cessão de crédito não vale

em relação ao devedor, senão quando a

este notificada; mas por notificado se tem

o devedor que, em escrito público ou par-

ticular, se declarou ciente da cessão feita.

Art. 1.070. Ocorrendo várias cessões do

mesmo crédito, prevalece a que se com-

pletar com a tradição do título de crédito

cedido.

Art. 1.071. Fica desobrigado o devedor

que, antes de ter conhecimento da ces-

são, paga ao credor primitivo, ou que, no

caso de mais de uma cessão notificada,

obrigação, a lei, ou a convenção com o

devedor; a cláusula proibitiva da cessão

não poderá ser oposta ao cessionário de

boa-fé, se não constar do instrumento da

obrigação.

Art. 287. Salvo disposição em contrário,

na cessão de um crédito abrangem-se to-

dos os seus acessórios.

Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros,

a transmissão de um crédito, se não cele-

brar-se mediante instrumento público, ou

instrumento particular revestido das so-

lenidades do § 1

do art. 654.

Art. 289. O cessionário de crédito hipote-

cário tem o direito de fazer averbar a ces-

são no registro do imóvel.

Art. 290. A cessão do crédito não tem efi-

cácia em relação ao devedor, senão quan-

do a este notificada; mas por notificado

se tem o devedor que, em escrito público

ou particular, se declarou ciente da ces-

são feita.

Art. 291. Ocorrendo várias cessões do

mesmo crédito, prevalece a que se com-

pletar com a tradição do título do crédito

cedido.

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que,

antes de ter conhecimento da cessão,

paga ao credor primitivo, ou que, no caso

de mais de uma cessão notificada, paga

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paga ao cessionário, que lhe apresenta,

com o título da cessão, o da obrigação

cedida.

Art. 1.072. O devedor pode opor tanto ao

cessionário como ao cedente as exceções

que lhe competirem no momento em que

tiver conhecimento da cessão; mas, não

pode opor ao cessionário de boa-fé a si-

mulação do cedente.

Art. 1.073. Na cessão por título oneroso,

o cedente, ainda que se não responsabili-

ze, fica responsável ao cessionário pela

existência do crédito ao tempo que lho

cedeu. A mesma responsabilidade lhe cabe

nas cessões por título gratuito, se tiver

procedido de má-fé.

Art. 1.074. Salvo estipulação em contrá-

rio, o cedente não responde pela solvên-

cia do devedor.

Art. 1.075. O cedente, responsável ao

cessionário pela solvência do devedor,

não responde por mais do que daquele

recebeu, com os respectivos juros; mas

tem de ressarcir-lhes as despesas da ces-

são e as que o cessionário houver feito a

cobrança.

Art. 1.076. Quando a transferência do cré-

dito se opera por força de lei, o credor

originário não responde pela realidade da

dívida, nem pela solvência do devedor.

ao cessionário que lhe apresenta, com o

título de cessão, o da obrigação cedida;

quando o crédito constar de escritura

pública, prevalecerá a prioridade da noti-

ficação.

Art. 293. Independentemente do conhe-

cimento da cessão pelo devedor, pode o

cessionário exercer os atos conservatóri-

os do direito cedido.

Art. 294. O devedor pode opor ao

cessionário as exceções que lhe competi-

rem, bem como as que, no momento em

que veio a ter conhecimento da cessão,

tinha contra o cedente.

Art. 295. Na cessão por título oneroso, o

cedente, ainda que não se responsabilize,

fica responsável ao cessionário pela exis-

tência do crédito ao tempo em que lhe

cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe

nas cessões por título gratuito, se tiver

procedido de má-fé.

Art. 296. Salvo estipulação em contrário,

o cedente não responde pela solvência

do devedor.

Art. 297. O cedente, responsável ao

cessionário pela solvência do devedor,

não responde por mais do que daquele

recebeu, com os respectivos juros; mas

tem de ressarcir-lhe as despesas da ces-

são e as que o cessionário houver feito

com a cobrança.

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Art. 1.077. O crédito, uma vez penhorado,

não pode mais ser transferido pelo credor

que tiver conhecimento da penhora; mas

o devedor que o pagar, não tendo notifi-

cação dela, fica exonerado, subsistindo

somente contra o credor os direitos de

terceiro.

Art. 1.078. AS disposições deste título

aplicam-se à cessão de outros direitos

para os quais não haja modo especial de

transferência.

Art. 298. O crédito, uma vez penhorado,

não pode mais ser transferido pelo credor

que tiver conhecimento da penhora; mas

o devedor que o pagar, não tendo notifi-

cação dela, fica exonerado, subsistindo

somente contra o credor os direitos de

terceiro.

Capítulo II – Da Assunção de Dívida

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a

obrigação do devedor, com o consenti-

mento expresso do credor, ficando exone-

rado o devedor primitivo, salvo se aque-

le, ao tempo da assunção, era insolvente

e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes

pode assinar prazo ao credor para que

consinta na assunção da dívida, interpre-

tando-se o seu silêncio como recusa.

Art. 300. Salvo assentimento expresso do

devedor primitivo, consideram-se extintas,

a partir da assunção da dívida, as garanti-

as especiais por ele originariamente da-

das ao credor.

Art. 301. Se a substituição do devedor vier

a ser anulada, restaura-se o débito, com

todas as suas garantias, salvo as garanti-

as prestadas por terceiros, exceto se este

conhecia o vício que inquinava a obriga-

ção.

Art. 302. O novo devedor não pode opor

ao credor as exceções pessoais que com-

petiam ao devedor primitivo.

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Título II – Dos Efeitos das Obrigações

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 928. A obrigação, não sendo

personalíssima, opera, assim entre as par-

tes, como entre seus herdeiros.

Art. 929. Aquele que tiver prometido fato

de terceiro responderá por perdas e da-

nos, quando este o não executar.

Capítulo II – Do Pagamento

Seção I – De Quem Deve Pagar

Art. 930. Qualquer interessado na extinção

da dívida pode pagá-la, usando, se o cre-

dor se opuser, dos meios conducentes à

exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao ter-

ceiro não interessado, se o fizer em nome

e por conta do devedor.

Art. 931. O terceiro não interessado que

paga a dívida em seu próprio nome, tem

direito a reembolsar-se do que pagar; mas

não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. SE pagar antes de

vencida a dívida, só terá direito ao reem-

bolso no vencimento.

Art. 303. O adquirente de imóvel hipote-

cado pode tomar a seu cargo o pagamen-

to do crédito garantido; se o credor, noti-

ficado, não impugnar em trinta dias a trans-

ferência do débito, entender-se-á dado o

assentimento.

Título III – Do Adimplemento e Extinção

das Obrigações

Capítulo I – Do Pagamento

Seção I – De Quem Deve Pagar

Art. 304. Qualquer interessado na extinção

da dívida pode pagá-la, usando, se o cre-

dor se opuser, dos meios conducentes à

exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao ter-

ceiro não interessado, se o fizer em nome

e à conta do devedor, salvo oposição des-

te.

Art. 305. O terceiro não interessado, que

paga a dívida em seu próprio nome, tem

direito a reembolsar-se do que pagar; mas

não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de

vencida a dívida, só terá direito ao reem-

bolso no vencimento.

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Art. 932. Opondo-se o devedor, com jus-

to motivo, ao pagamento de sua dívida

por outrem, se ele, não obstante, se efetu-

ar, não será o devedor obrigado a

reembolsá-lo, senão até à importância em

que lhe aproveite.

Art. 933. Só valerá o pagamento, que im-

portar em transmissão da propriedade,

quando feito por quem possa alienar o

objeto, em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se, porém, se der em pa-

gamento coisa fungível, não se poderá

mais reclamar do credor, que, de boa-fé, a

recebeu, e consumiu, ainda que o solvente

não tivesse o direito de alheá-la.

Seção II – Daqueles a Quem se Deve Pagar

Art. 934. O pagamento deve ser feito ao

credor ou a quem de direito o represente,

sob pena de só valer depois de por ele

ratificado, ou tanto quanto reverter em seu

proveito.

Art. 935. O pagamento feito de boa-fé ao

credor putativo é válido, ainda provan-

do-se depois que não era credor.

Art. 936. Não vale, porém, o pagamento

cientemente feito ao credor incapaz de

quitar, se o devedor não provar que em

benefício dele efetivamente reverteu.

Art. 937. Considera-se autorizado a rece-

ber o pagamento o portador da quitação,

exceto se as circunstâncias contrariarem

a presunção daí resultante.

Art. 938. Se o devedor pagar ao credor,

apesar de intimado da penhora feita so-

Art. 306. O pagamento feito por terceiro,

com desconhecimento ou oposição do

devedor, não obriga a reembolsar aquele

que pagou, se o devedor tinha meios para

ilidir a ação.

Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que

importar transmissão da propriedade,

quando feito por quem possa alienar o

objeto em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se se der em pagamento

coisa fungível, não se poderá mais recla-

mar do credor que, de boa-fé, a recebeu e

consumiu, ainda que o solvente não ti-

vesse o direito de aliená-la.

Seção II – Daqueles a Quem se Deve Pagar

Art. 308. O pagamento deve ser feito ao

credor ou a quem de direito o represente,

sob pena de só valer depois de por ele

ratificado, ou tanto quanto reverter em seu

proveito.

Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao

credor putativo é válido, ainda provado

depois que não era credor.

Art. 310. Não vale o pagamento ciente-

mente feito ao credor incapaz de quitar, se

o devedor não provar que em benefício

dele efetivamente reverteu.

Art. 311. Considera-se autorizado a rece-

ber o pagamento o portador da quitação,

salvo se as circunstâncias contrariarem a

presunção daí resultante.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor,

apesar de intimado da penhora feita so-

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bre o crédito, ou da impugnação a ele opos-

ta por terceiros, o pagamento não valerá

contra estes, que poderão constranger o

devedor a pagar de novo, ficando-lhe, en-

tretanto, salvo o regresso contra o credor.

Seção III – Do Objeto de Pagamento e

sua Prova

Art. 947. O pagamento em dinheiro, sem

determinação da espécie, far-se-á em mo-

eda corrente no lugar do cumprimento da

obrigação.

§ 1

É, porém, lícito às partes estipular

que se efetue em certa e determinada es-

pécie de moeda, nacional ou estrangeira.

§ 2

O devedor, no caso do parágrafo an-

tecedente, pode, entretanto, optar entre o

pagamento na espécie designada no títu-

lo e o seu equivalente em moeda corrente

no lugar da prestação, ao câmbio do dia

do vencimento. Não havendo cotação

nesse dia, prevalecerá a imediatamente

anterior.

§ 3

Quando o devedor incorrer em mora e

o ágio tiver variado entre a data do venci-

mento e a do pagamento, o credor pode

optar por um deles, não se havendo esti-

pulado câmbio fixo.

bre o crédito, ou da impugnação a ele opos-

ta por terceiros, o pagamento não valerá

contra estes, que poderão constranger o

devedor a pagar de novo, ficando-lhe res-

salvado o regresso contra o credor.

Seção III – Do Objeto do Pagamento e

sua Prova

Art. 313. O credor não é obrigado a rece-

ber prestação diversa da que lhe é devi-

da, ainda que mais valiosa.

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por

objeto prestação divisível, não pode o

credor ser obrigado a receber, nem o de-

vedor a pagar, por partes, se assim não se

ajustou.

Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão

ser pagas no vencimento, em moeda cor-

rente e pelo valor nominal, salvo o dis-

posto nos artigos subseqüentes.

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§ 4

Se ao cotação variou no mesmo dia,

tomar-se-á por base a média do mercado

nessa data.

Art. 939. O devedor, que paga, tem direito

a quitação regular, e pode reter o paga-

mento, enquanto lhe não for dada.

Art. 940. A quitação designará o valor e a

espécie da dívida quitada, o nome do de-

vedor, ou quem por este pagou, o tempo e

o lugar do pagamento, com assinatura do

credor, ou do seu representante.

Art. 941. Recusando o credor a quita-

ção ou não a dando na devida forma,

pode o devedor citá-lo para esse fim, e

Art. 316. É lícito convencionar o aumento

progressivo de prestações sucessivas.

Art. 317. Quando, por motivos

imprevisíveis, sobrevier desproporção

manifesta entre o valor da prestação de-

vida e o do momento de sua execução,

poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte,

de modo que assegure, quanto possível,

o valor real da prestação.

Art. 318. São nulas as convenções de pa-

gamento em ouro ou em moeda estrangei-

ra, bem como para compensar a diferença

entre o valor desta e o da moeda nacional,

excetuados os casos previstos na legisla-

ção especial.

Art. 319. O devedor que paga tem direito

a quitação regular, e pode reter o paga-

mento, enquanto não lhe seja dada.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá

ser dada por instrumento particular, de-

signará o valor e a espécie da dívida qui-

tada, o nome do devedor, ou quem por

este pagou, o tempo e o lugar do paga-

mento, com a assinatura do credor, ou do

seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos

estabelecidos neste artigo valerá a quita-

ção, se de seus termos ou das circunstân-

cias resultar haver sido paga a dívida.

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ficará quitado pela sentença, que conde-

nar o credor.

Art. 942. Nos débitos, cuja quitação con-

sista na devolução do título, perdido este,

poderá o devedor exigir, retendo o paga-

mento, declaração do credor que inutilize

o título sumido.

Art. 943. Quando o pagamento for em

quotas periódicas, a quitação da última

estabelece, até prova em contrário, a pre-

sunção de estarem solvidas as anterio-

res.

Art. 944. Sendo a quitação do capital sem

reserva dos juros, estes presumem-se pa-

gos.

Art. 945. A entrega do título ao devedor

firma a presunção do pagamento.

§ 1

Ficará, porém, sem efeito a quitação

assim operada se o credor provar, dentro

em sessenta dias, o não pagamento.

§ 2

Não se permite esta prova, quando se

der a quitação por escritura pública

Art. 946. Presumem-se a cargo do deve-

dor as despesas com o pagamento e qui-

tação. Se porém, o credor mudar de

domicílo ou morrer, deixando herdeiros em

lugares diferentes, correrá por conta do

credor a despesa acrescida.

Art. 948. Nas indenizações por fato ilícito

prevalecerá o valor mais favorável ao le-

sado.

Art. 949. Se o pagamento se houver de

fazer por medida, ou peso, entender-se-á,

Art. 321. Nos débitos, cuja quitação con-

sista na devolução do título, perdido este,

poderá o devedor exigir, retendo o paga-

mento, declaração do credor que inutilize

o título desaparecido.

Art. 322. Quando o pagamento for em

quotas periódicas, a quitação da última

estabelece, até prova em contrário, a pre-

sunção de estarem solvidas as anterio-

res.

Art. 323. Sendo a quitação do capital sem

reserva dos juros, estes presumem-se pa-

gos.

Art. 324. A entrega do título ao devedor

firma a presunção do pagamento.

Parágrafo único. Ficará sem efeito a qui-

tação assim operada se o credor provar,

em sessenta dias, a falta do pagamento.

Art. 325. Presumem-se a cargo do deve-

dor as despesas com o pagamento e a

quitação; se ocorrer aumento por fato do

credor, suportará este a despesa acresci-

da.

Art. 326. Se o pagamento se houver de

fazer por medida, ou peso, entender-se-á,

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no silêncio das partes, que aceitaram os

do lugar da execução.

Seção IV – Do Lugar do Pagamento

Art. 950. Efetuar-se-á o pagamento no

domicílio do devedor, salvo se as partes

convencionarem diversamente, ou se o

contrário dispuserem as circunstâncias, a

natureza da obrigação ou a lei.

Parágrafo único. Designados dois ou mais

lugares, cabe ao credor entre eles a escolha.

Art. 951. Se o pagamento consistir na tra-

dição de um imóvel, ou em prestações re-

lativas a imóvel, far-se-á no lugar onde

este se acha.

Seção V – Do Tempo do Pagamento

Art. 952. Salvo disposição especial deste

Código e não tendo sido ajustada época

para o pagamento, o credor pode exigi-lo

imediatamente.

Art. 953. As obrigações condicionais

cumprem-se na data do implemento da

condição, incumbida ao credor a prova

de que deste houve ciência o devedor.

Art. 954. Ao credor assistirá o direito de

cobrar a dívida antes de vencido o prazo

no silêncio das partes, que aceitaram os

do lugar da execução.

Seção IV – Do Lugar do Pagamento

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no

domicílio do devedor, salvo se as partes

convencionarem diversamente, ou se o

contrário resultar da lei, da natureza da

obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais

lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Art. 328. Se o pagamento consistir na tra-

dição de um imóvel, ou em prestações re-

lativas a imóvel, far-se-á no lugar onde

situado o bem.

Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que

se não efetue o pagamento no lugar de-

terminado, poderá o devedor fazê-lo em

outro, sem prejuízo para o credor.

Art. 330. O pagamento reiteradamente feito

em outro local faz presumir renúncia do cre-

dor relativamente ao previsto no contrato.

Seção V – Do Tempo do Pagamento

Art. 331. Salvo disposição legal em con-

trário, não tendo sido ajustada época para

o pagamento, pode o credor exigi-lo ime-

diatamente.

Art. 332. As obrigações condicionais cum-

prem-se na data do implemento da condi-

ção, cabendo ao credor a prova de que

deste teve ciência o devedor.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de

cobrar a dívida antes de vencido o prazo

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estipulado no contrato ou marcado neste

Código:

I – se, executado o devedor, se abrir con-

curso creditório;

II – se os bens, hipotecados, empenha-

dos, ou dados em anticrese, forem penho-

rados em execução por outro credor;

III – se cessarem, ou se tornarem insufici-

entes as garantias do débito,

fidejussórias, ou reais, e o devedor, inti-

mado, se negar a reforçá-las.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo,

se houver, no débito, solidariedade pas-

siva, não se reputará vencido quanto aos

outros devedores solventes.

Capítulo III – Do Pagamento por Consig-

nação

Art. 972. Considera-se pagamento, e ex-

tingue a obrigação o depósito judicial da

coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 973. A consignação tem lugar:

I – se o credor, sem justa causa, recusar

receber o pagamento, ou dar quitação na

devida forma;

II – se o credor não for, nem mandar rece-

ber a coisa no lugar, tempo e condições

devidas;

III – se o credor for desconecido, estiver

declarado ausente, ou residir em lugar in-

certo, ou de acesso perigoso ou difícil;

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legi-

timamente receber o objeto do pagamento;

V – se pender litígio sobre o objeto do

pagamento;

VI – se houver concurso de preferência

aberto contra o credor, ou se este for in-

capaz de receber o pagamento.

estipulado no contrato ou marcado neste

Código:

I – no caso de falência do devedor, ou de

concurso de credores;

II – se os bens, hipotecados ou empenha-

dos, forem penhorados em execução por

outro credor;

III – se cessarem, ou se se tornarem insu-

ficientes, as garantias do débito,

fidejussórias, ou reais, e o devedor, inti-

mado, se negar a reforçá-las.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo,

se houver, no débito, solidariedade pas-

siva, não se reputará vencido quanto aos

outros devedores solventes.

Capítulo II – Do Pagamento em Consig-

nação

Art. 334. Considera-se pagamento, e ex-

tingue a obrigação, o depósito judicial ou

em estabelecimento bancário da coisa

devida, nos casos e forma legais.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I – se o credor não puder, ou, sem justa

causa, recusar receber o pagamento, ou

dar quitação na devida forma;

II – se o credor não for, nem mandar rece-

ber a coisa no lugar, tempo e condição

devidos;

III – se o credor for incapaz de receber, for

desconhecido, declarado ausente, ou re-

sidir em lugar incerto ou de acesso peri-

goso ou difícil;

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva

legitimamente receber o objeto do paga-

mento;

V – se pender litígio sobre o objeto do

pagamento.

91Código Civil Comparado

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Art. 974. Para que a consignação tenha

força de pagamento, será mister concor-

ram, em relação às pessoas, ao objeto,

modo e tempo, todos os requisitos sem

os quais não é válido o pagamento.

Art. 975. Nos casos do artigo 973, I, II e

III, citar-se-á o credor, para vir, ou mandar

receber, e no do mesmo artigo, n

IV para

provar o seu direito.

Art. 976. O depósito requerer-se-á no lu-

gar do pagamento, cessando, tanto que

se efetue, para o depositante, os juros de

dívida e os riscos, salvo se for julgado

improcedente.

Art. 977. Enquanto o credor não declarar

que aceita o depósito, ou não o impugnar,

poderá o devedor requerer o levantamen-

to, pagando as respectivas despesas, e

subsistindo a obrigação para todas as

consequencias de direito.

Art. 978. Julgado procedente o depósito,

o devedor já não poderá levantá-lo, em-

bora o credor consinta, senão de acordo

com os outros devedores e fiadores.

Art. 979. O credor que, depois de contes-

tar a lide ou aceitar o depósito, aquiecer

no levantamento, perderá a preferência e

garantia que lhe competiam com respeito

à coisa consignada, ficando para logo

desobrigados os co-devedores e fiado-

res, que não anuíram.

Art. 980. Se a coisa devida for corpo certo

que deva ser entregue no mesmo lugar

onde está, poderá o devedor citar o cre-

dor para vir ou mandar recebê-la, sob pena

de ser depositada.

Art. 336. Para que a consignação tenha

força de pagamento, será mister concor-

ram, em relação às pessoas, ao objeto,

modo e tempo, todos os requisitos sem

os quais não é válido o pagamento.

Art. 337. O depósito requerer-se-á no lu-

gar do pagamento, cessando, tanto que

se efetue, para o depositante, os juros da

dívida e os riscos, salvo se for julgado

improcedente.

Art. 338. Enquanto o credor não declarar

que aceita o depósito, ou não o impugnar,

poderá o devedor requerer o levantamen-

to, pagando as respectivas despesas, e

subsistindo a obrigação para todas as

conseqüências de direito.

Art. 339. Julgado procedente o depósito,

o devedor já não poderá levantá-lo, em-

bora o credor consinta, senão de acordo

com os outros devedores e fiadores.

Art. 340. O credor que, depois de contes-

tar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer

no levantamento, perderá a preferência e

a garantia que lhe competiam com respei-

to à coisa consignada, ficando para logo

desobrigados os co-devedores e fiado-

res que não tenham anuído.

Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou

corpo certo que deva ser entregue no

mesmo lugar onde está, poderá o deve-

dor citar o credor para vir ou mandar

recebê-la, sob pena de ser depositada.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 981. Se a escolha da coisa

indeterminada competir ao credor, será ele

citado para este fim, sob cominação de

perder o direito e de ser de´positada a

coisa que o devedor escolher. Feita a es-

colha pelo devedor, proceder-se-á como

no artigo antecedente.

Art. 982. As despesas com o depósito

quando julgado procedente, correrão por

conta do credor, e, no caso contrário por

conta do devedor.

Art. 983. O devedor de obrigação litigiosa

exonerar-se-á mediante consignação, mas,

se pagar a qualquer dos pretendidos cre-

dores, tendo conhecimento do litígio, as-

sumirá o risco do pagamento.

Art. 984. Se a dívida se vencer, pendendo

litígio entre credores que se pretendam

mutuamente excluir, poderá qualquer de-

les requerer a consignação.

Capítulo IV – Do Pagamento com Sub-

Rogação

Art. 985. A sub-rogação opera-se, de ple-

no direito, em favor:

I – do credor que paga a dívida do deve-

dor comum ao credor, a quem competia

direito de preferência;

II – do adquirente do imóvel hipotecado,

que paga ao credor hipotecário;

III – do terceiro interessado, que paga a

dívida pela qual era ou podia ser obriga-

do, no todo ou em parte.

Art. 986. A sub-rogação é convencional:

Art. 342. Se a escolha da coisa

indeterminada competir ao credor, será ele

citado para esse fim, sob cominação de

perder o direito e de ser depositada a coi-

sa que o devedor escolher; feita a esco-

lha pelo devedor, proceder-se-á como no

artigo antecedente.

Art. 343. As despesas com o depósito,

quando julgado procedente, correrão à

conta do credor, e, no caso contrário, à

conta do devedor.

Art. 344. O devedor de obrigação litigi-

osa exonerar-se-á mediante consigna-

ção, mas, se pagar a qualquer dos pre-

tendidos credores, tendo conhecimen-

to do litígio, assumirá o risco do paga-

mento.

Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo

litígio entre credores que se pretendem

mutuamente excluir, poderá qualquer de-

les requerer a consignação.

Capítulo III – Do Pagamento com Sub-

Rogação

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de ple-

no direito, em favor:

I – do credor que paga a dívida do deve-

dor comum;

II – do adquirente do imóvel hipoteca-

do, que paga a credor hipotecário, bem

como do terceiro que efetiva o paga-

mento para não ser privado de direito

sobre imóvel;

III – do terceiro interessado, que paga a

dívida pela qual era ou podia ser obriga-

do, no todo ou em parte.

Art. 347. A sub-rogação é convencional:

93Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

I – quando o credor recebe o pagamento

de terceiro e expressamente lhe transfere

todos os seus direitos;

II – quando terceira pessoa empresta ao

devedor a quantia precisa para solver a

dívida, sob a condição expressa de ficar o

mutuante sub-rogado nos direitos do cre-

dor satisfeito.

Art. 987. Na hipótese do artigo antece-

dente, n

I, vigorará o disposto quanto à

cessão de créditos.

Art. 988. A sub-rogação transfere ao novo

credor todos os direitos, ações, privilégi-

os e garantias do primitivo, em relação à

dívida, contra o devedor principal e os

fiadores.

Art. 989. Na sub-rogação legal o sub-ro-

gado não poderá exercer os direitos e as

ações do credor, senão até à soma, que

tiver desembolsado para desobrigar o

devedor.

Art. 990. O credor originário, só em parte

reembolsado, terá preferência ao sub-ro-

gado, na cobrança da dívida restante, se

os bens do devedor não chegarem para

saldar inteiramente o que a um e outro

dever.

Capítulo V – Da Imputação do Pagamen-

Art. 991. A pessoa obrigada, por dois ou

mais débitos da mesma natureza, a um só

credor, tem o direito de indicar a qual de-

les oferece pagamento, se todos forem lí-

quidos e vencidos. Sem consentimento

do credor, não se fará imputação do paga-

mento na dívida ilíquida, ou não vencida.

I – quando o credor recebe o pagamento

de terceiro e expressamente lhe transfere

todos os seus direitos;

II – quando terceira pessoa empresta ao

devedor a quantia precisa para solver a

dívida, sob a condição expressa de ficar o

mutuante sub-rogado nos direitos do cre-

dor satisfeito.

Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo

antecedente, vigorará o disposto quanto

à cessão do crédito.

Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo

credor todos os direitos, ações, privilégi-

os e garantias do primitivo, em relação à

dívida, contra o devedor principal e os

fiadores.

Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-ro-

gado não poderá exercer os direitos e as

ações do credor, senão até à soma que

tiver desembolsado para desobrigar o

devedor.

Art. 351. O credor originário, só em parte

reembolsado, terá preferência ao sub-ro-

gado, na cobrança da dívida restante, se

os bens do devedor não chegarem para

saldar inteiramente o que a um e outro

dever.

Capítulo IV – Da Imputação do Pagamen-

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou

mais débitos da mesma natureza, a um só

credor, tem o direito de indicar a qual de-

les oferece pagamento, se todos forem lí-

quidos e vencidos.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 992. Não tendo o devedor declarado

em qual das dívidas líquidas e vencidas

quer imputar o pagamento, se aceitar a

quitação de uma delas, não terá direito a

reclamar contra a imputação feita pelo cre-

dor, salvo provando haver ele cometido

violência, ou dolo.

Art. 993. Havendo capital e juros, o paga-

mento imputar-se-á primeiro nos juros

vencidos, e, depois, no capital, salvo es-

tipulação em contrário, ou se o credor

passar a quitação por conta do capital.

Art. 994. Se o devedor não fizer a indica-

ção do artigo 991, e a quitação for omissa

quanto à imputação, esta se fará nas dívi-

das líquidas e vencidas em primeiro lugar.

Se as dívidas forem todas líquidas e

vencidas ao mesmo tempo, a imputação

far-se-á na mais onerosa.

Capítulo VI – Da Dação em Pagamento

Art. 995. O credor pode consentir em re-

ceber coisa que não seja dinheiro, em subs-

tituição da prestação que lhe era devida.

Art. 996. Determinado o preço da coisa

dada em pagamento, as relações entre as

partes regular-se-ão pelas normas do con-

trato de compra e venda.

Art. 997. Se for título de crédito a coisa

dada em pagamento, a transferência im-

portará em cessão.

Art. 998. Se o credor for evicto da coisa

recebida em pagamento, restabelecer-se-

á a obrigação primitiva, ficando sem efei-

to a quitação dada.

Art. 353. Não tendo o devedor declarado

em qual das dívidas líquidas e vencidas

quer imputar o pagamento, se aceitar a

quitação de uma delas, não terá direito a

reclamar contra a imputação feita pelo cre-

dor, salvo provando haver ele cometido

violência ou dolo.

Art. 354. Havendo capital e juros, o paga-

mento imputar-se-á primeiro nos juros

vencidos, e depois no capital, salvo esti-

pulação em contrário, ou se o credor pas-

sar a quitação por conta do capital.

Art. 355. Se o devedor não fizer a indica-

ção do art. 352, e a quitação for omissa

quanto à imputação, esta se fará nas dívi-

das líquidas e vencidas em primeiro lugar.

Se as dívidas forem todas líquidas e

vencidas ao mesmo tempo, a imputação

far-se-á na mais onerosa.

Capítulo V – Da Dação em Pagamento

Art. 356. O credor pode consentir em re-

ceber prestação diversa da que lhe é de-

vida.

Art. 357. Determinado o preço da coisa

dada em pagamento, as relações entre as

partes regular-se-ão pelas normas do con-

trato de compra e venda.

Art. 358. Se for título de crédito a coisa

dada em pagamento, a transferência im-

portará em cessão.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa

recebida em pagamento, restabelecer-se-

á a obrigação primitiva, ficando sem efei-

to a quitação dada, ressalvados os direi-

tos de terceiros.

95Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo VII – Da Novação

Art. 999. Dá-se a novação:

I – quando o devedor contrai com o cre-

dor nova dívida, para extinguir e substi-

tuir a anterior;

II – quando novo devedor sucede ao an-

tigo, ficando este quite com o credor;

III – quando em virtude de obrigação

nova, outro credor é substituído ao anti-

go, ficando o devedor quite com este.

Art. 1.000. Não havendo ânimo de novar,

a segunda obrigação confirma simples-

mente a primeira.

Art. 1.001. A novação, por substituição

do devedor pode ser efetuada indepen-

dente de consentimento deste.

Art. 1.002. Se o novo devedor for insol-

vente, não tem o credor, que o aceitou,

ação regressiva contra o primeiro, salvo

se este obteve por má-fé a substituição.

Art. 1.003. A novação extingue os aces-

sórios e garantias da dívida, sempre que

não houver estipulação em contrário.

Art. 1.004. não aproveitará, contudo, ao

credor ressalvar a hipoteca, anticrese ou

penhor, se os bens dados em garantia

pertencerem a terceiro, que não foi parte

na novação.

Art. 1.005. Operada a novação entre o cre-

dor e um dos devedores solidários, so-

Capítulo VI – Da Novação

Art. 360. Dá-se a novação:

I – quando o devedor contrai com o cre-

dor nova dívida para extinguir e substi-

tuir a anterior;

II – quando novo devedor sucede ao an-

tigo, ficando este quite com o credor;

III – quando, em virtude de obrigação

nova, outro credor é substituído ao anti-

go, ficando o devedor quite com este.

Art. 361. Não havendo ânimo de novar,

expresso ou tácito mas inequívoco, a se-

gunda obrigação confirma simplesmente

a primeira.

Art. 362. A novação por substituição do

devedor pode ser efetuada independen-

temente de consentimento deste.

Art. 363. Se o novo devedor for insolven-

te, não tem o credor, que o aceitou, ação

regressiva contra o primeiro, salvo se este

obteve por má-fé a substituição.

Art. 364. A novação extingue os acessóri-

os e garantias da dívida, sempre que não

houver estipulação em contrário. Não

aproveitará, contudo, ao credor ressalvar

o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os

bens dados em garantia pertencerem a

terceiro que não foi parte na novação.

Art. 365. Operada a novação entre o cre-

dor e um dos devedores solidários, so-

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

mente sobre os bens do que contrair a

nova obrigação subsistem as preferênci-

as e garantias do crédito novado.

Parágrafo único. Os outros devedores

solidários ficam por esse fato exonerado.

Art. 1.006. Importa exoneração do fiador a

novação feita sem seu consenso com o

devedor principal.

Art. 1.007. Não se podem validar por

novação obrigações nulas ou extintas.

Art. 1.008. A obrigação simplesmente anu-

lável pode ser confirmada pela novação.

Capítulo VIII – Da Compensação

Art. 1.009. Se duas pessoas forem ao mes-

mo tempo credor e devedor uma da outra,

as duas obrigações extinguem-se até onde

se compensarem.

Art. 1.010. A compensação efetua-se en-

tre dívidas líquidas, vencidas e de coisas

fungíveis.

Art. 1.011. Embora sejam do mesmo gêne-

ro as coisas fungíveis, objeto das duas

prestações, não se compensarão, verifi-

cando-se que diferem na qualidade quan-

do especificada no contrato.

Art. 1.012. Não são compensáveis as pres-

tações de coisas incertas, quando a esco-

lha pertence aos dois credores, ou a um

deles como devedor de uma das obriga-

ções e credor da outra.

Art. 1.013. O devedor só pode compensar

com o credor o que este lhe dever; mas o

mente sobre os bens do que contrair a

nova obrigação subsistem as preferênci-

as e garantias do crédito novado. Os ou-

tros devedores solidários ficam por esse

fato exonerados.

Art. 366. Importa exoneração do fiador a

novação feita sem seu consenso com o

devedor principal.

Art. 367. Salvo as obrigações simplesmen-

te anuláveis, não podem ser objeto de

novação obrigações nulas ou extintas.

Capítulo VII – Da Compensação

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mes-

mo tempo credor e devedor uma da outra,

as duas obrigações extinguem-se, até

onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre

dívidas líquidas, vencidas e de coisas

fungíveis.

Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero

as coisas fungíveis, objeto das duas pres-

tações, não se compensarão, verificando-

se que diferem na qualidade, quando

especificada no contrato.

Art. 371. O devedor somente pode com-

pensar com o credor o que este lhe dever;

97Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

fiador pode compensar sua dívida com a

de seu credor ao afiançado.

Art. 1.014. Os prazos de favor, embora

consagrados pelo uso geral, não obstam

a compensação.

Art. 1.015. A diferença de causa nas dívi-

das não impede a compensação, exceto:

I – se uma provier de esbulho, furto ou

roubo;

II – se uma se originar de comodato, de-

pósito ou alimentos;

III – se uma for de coisa não-suscetível

de penhora.

Art. 1.018. Não haverá compensação,

quando o credor e devedor por mútuo

acordo a excluírem.

Art. 1.016. Não pode realizar-se a compen-

sação, havendo renúncia prévia de um

dos devedores.

Art. 1.017. As dívidas fiscais da União,

dos Estados e dos Municípios também

não podem ser objeto de compensação,

exceto nos casos de encontro entre a ad-

ministração e o devedor, autorizados nas

leis e regulamentos da Fazenda.

Art. 1.019. Obrigando-se por terceiro

uma pessoa, não pode compesnsar essa

dívida com a que o credor dele lhe de-

ver.

Art. 1.020. O devedor solidário só pode

compensar com o credor o que este deve

ao seu coobrigado, até o equivalente da

parte deste na dívida comum.

mas o fiador pode compensar sua dívida

com a de seu credor ao afiançado.

Art. 372. Os prazos de favor, embora con-

sagrados pelo uso geral, não obstam a

compensação.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas

não impede a compensação, exceto:

I – se provier de esbulho, furto ou roubo;

II – se uma se originar de comodato, de-

pósito ou alimentos;

III – se uma for de coisa não suscetível de

penhora.

Art. 374. A matéria da compensação, no

que concerne às dívidas fiscais e

parafiscais, é regida pelo disposto neste

capítulo.

Art. 375. Não haverá compensação quan-

do as partes, por mútuo acordo, a excluí-

rem, ou no caso de renúncia prévia de uma

delas.

Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma

pessoa, não pode compensar essa dívida

com a que o credor dele lhe dever.

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.021. O devedor que, notificado, nada

opõe à cessão, que o credor faz a tercei-

ros, dos seus direitos, não pode opor ao

cessionário a compensação, que antes da

seção teria podido opor ao cedente. Se,

porém, a cessão lhe não tiver sido notifi-

cada, poderá opor ao cessionário compen-

sação do crédito que antes tinha contra o

cedente.

Art. 1.022. Quando as duas dívidas não

são pagáveis no mesmo lugar, não se po-

dem compensar sem dedução das despe-

sas necessárias à operação.

Art. 1.023. Sendo a mesma pessoa obriga-

da por várias dívidas compensáveis, se-

rão observadas, no compensá-las, as re-

gras estabelecidas quanto à imputação de

pagamento.

Art. 1.024. Não se admite a compensação

em prejuízo de direitos de terceiro. O de-

vedor que se torne credor do seu credor,

depois de penhorado o crédito deste, não

pode opor ao exequente a compensação,

de que contra o próprio credor disporia.

Capítulo XI – Da Confusão

Art. 1.049. Extingue-se a obrigação desde

que na mesma pessoa se confundam as

qualidades de credor e devedor.

Art. 1.050. A confusão pode verificar-se a

respeito de toda a dívida, ou só de parte

dela.

Art. 1.051. A confusão operada na pessoa

do credor ou devedor solidário só extin-

gue a obrigação até à concorrência da res-

pectiva parte no crédito, ou na dívida,

Art. 377. O devedor que, notificado, nada

opõe à cessão que o credor faz a terceiros

dos seus direitos, não pode opor ao

cessionário a compensação, que antes da

cessão teria podido opor ao cedente. Se,

porém, a cessão lhe não tiver sido notifi-

cada, poderá opor ao cessionário compen-

sação do crédito que antes tinha contra o

cedente.

Art. 378. Quando as duas dívidas não são

pagáveis no mesmo lugar, não se podem

compensar sem dedução das despesas

necessárias à operação.

Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada

por várias dívidas compensáveis, serão

observadas, no compensá-las, as regras

estabelecidas quanto à imputação do pa-

gamento.

Art. 380. Não se admite a compensação

em prejuízo de direito de terceiro. O deve-

dor que se torne credor do seu credor,

depois de penhorado o crédito deste, não

pode opor ao exeqüente a compensação,

de que contra o próprio credor disporia.

Capítulo VIII – Da Confusão

Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde

que na mesma pessoa se confundam as

qualidades de credor e devedor.

Art. 382. A confusão pode verificar-se a

respeito de toda a dívida, ou só de parte

dela.

Art. 383. A confusão operada na pessoa

do credor ou devedor solidário só extin-

gue a obrigação até a concorrência da res-

pectiva parte no crédito, ou na dívida,

99Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

subsistindo quanto ao mais a solidarie-

dade.

Art. 1.052. Cessando a confusão, para logo

se restabelece, com todos os seus aces-

sórios, a obrigação anterior.

Capítulo XII – Da Remissão das Dívidas

Art. 1.053. A entrega voluntária do título

da obrigação, quando por escrito particu-

lar, prova a desoneração do devedor e seus

coobrigados, se o credor for capaz de ali-

enar, e o devedor, capaz de adquirir.

Art. 1.054. A entrega do objeto empenha-

do prova a renúncia do credor à garantia

real, mas não a extinção da dívida.

Art. 1.055. A remissão concedida a um

dos co-devedores extingue a dívida na

parte a ele correspondente; de modo

que, ainda reservando o credor a soli-

dariedade contra os outros, já lhes não

pode cobrar o débito sem dedução da

parte remitida.

Capítulo XIII – Das Conseqüências da

Inexecução das Obrigações

Art. 1.056. Não cumprindo a obrigação,

ou deixando de cumpri-la pelo modo e no

tempo devidos, responde o devedor por

perdas e danos.

subsistindo quanto ao mais a solidarie-

dade.

Art. 384. Cessando a confusão, para logo

se restabelece, com todos os seus aces-

sórios, a obrigação anterior.

Capítulo IX – Da Remissão das Dívidas

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo

devedor, extingue a obrigação, mas sem

prejuízo de terceiro.

Art. 386. A devolução voluntária do título

da obrigação, quando por escrito particu-

lar, prova desoneração do devedor e seus

co-obrigados, se o credor for capaz de ali-

enar, e o devedor capaz de adquirir.

Art. 387. A restituição voluntária do obje-

to empenhado prova a renúncia do cre-

dor à garantia real, não a extinção da dívi-

da.

Art. 388. A remissão concedida a um dos

co-devedores extingue a dívida na par-

te a ele correspondente; de modo que,

ainda reservando o credor a solidarie-

dade contra os outros, já lhes não pode

cobrar o débito sem dedução da parte

remitida.

Título IV – Do Inadimplemento das Obri-

gações

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 389. Não cumprida a obrigação, res-

ponde o devedor por perdas e danos, mais

juros e atualização monetária segundo

índices oficiais regularmente estabeleci-

dos, e honorários de advogado.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

100

Art. 1.057. Nos contratos unilaterais, res-

ponde por simples culpa o contraente, a

quem o contrato aproveite, e só por dolo,

aquele a quem não favoreça.

Art. 961. Nas obrigações negativas, o de-

vedor fica constituído em mora, desde o

dia em que executar o ato de que se devia

abster.

Art. 1.058. O devedor não responde pelos

prejuízos resultantes de caso fortuito, ou

força maior, se expressamente não se hou-

ver por eles responsabilizado, exceto nos

casos dos artigos 955, 956 e 957.

Capítulo II – Do Pagamento

Seção VI – Da Mora

Art. 955. Considera-se em mora o deve-

dor que não efetuar o pagamento, e o cre-

dor que não o quiser receber no tempo

lugar e forma convencionados.

Art. 956. Responde o devedor pelos pre-

juízos a que a sua mora der causa.

Art. 390. Nas obrigações negativas o de-

vedor é havido por inadimplente desde o

dia em que executou o ato de que se devia

abster.

Art. 391. Pelo inadimplemento das obri-

gações respondem todos os bens do de-

vedor.

Art. 392. Nos contratos benéficos, res-

ponde por simples culpa o contratante, a

quem o contrato aproveite, e por dolo

aquele a quem não favoreça. Nos contra-

tos onerosos, responde cada uma das

partes por culpa, salvo as exceções pre-

vistas em lei.

Art. 393. O devedor não responde pelos

prejuízos resultantes de caso fortuito ou

força maior, se expressamente não se hou-

ver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de

força maior verifica-se no fato necessá-

rio, cujos efeitos não era possível evitar

ou impedir.

Capítulo II – Da Mora

Art. 394. Considera-se em mora o devedor

que não efetuar o pagamento e o credor

que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e

forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 395. Responde o devedor pelos pre-

juízos a que sua mora der causa, mais ju-

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10.406/2002

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Parágrafo único. Se a prestação, por cau-

sa da mora, se da mora, se tornar inútil ao

credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a

satisfação das perdas e danos.

Art. 963. Não havendo fato ou omissão

imputável ao devedor, não incorre este em

mora.

Art. 960. O inadimplemento da obrigação,

positiva e líquida, no seu termo constitui

de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo prazo as-

sinado, começa ela desde a interpelação,

notificação ou protesto.

Art. 962. Nas obrigações provenientes de

delito, considera-se o devedor em mora

desde que o perpetrou.

Art. 957. O devedor em mora responde

pela impossibilidade da prestação, embo-

ra essa impossibilidade resulte de caso

fortuito, ou força maior, se estes ocorrem

durante o atraso; salvo se provar isenção

de culpa, ou que o dano sobreviria, ainda

quando a obrigação fosse oportunamen-

te desempenhada.

Art. 958. A mora do credor subtrai o deve-

dor isento de dolo À responsabilidade

pela conservação da coisa, obriga o de-

vedor a ressarcir as despesas emprega-

das em conservá-la, e sujeita-o a recebê-

la pela sua mais alta estimação, se o seu

valor oscilar entre o tempo de contrato e

o do pagamento.

ros, atualização dos valores monetários

segundo índices oficiais regularmente es-

tabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à

mora, se tornar inútil ao credor, este po-

derá enjeitá-la, e exigir a satisfação das

perdas e danos.

Art. 396. Não havendo fato ou omissão

imputável ao devedor, não incorre este em

mora.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação,

positiva e líquida, no seu termo, constitui

de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a

mora se constitui mediante interpelação

judicial ou extrajudicial.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de

ato ilícito, considera-se o devedor em

mora, desde que o praticou.

Art. 399. O devedor em mora responde

pela impossibilidade da prestação, embo-

ra essa impossibilidade resulte de caso

fortuito ou de força maior, se estes ocor-

rerem durante o atraso; salvo se provar

isenção de culpa, ou que o dano sobrevi-

ria ainda quando a obrigação fosse opor-

tunamente desempenhada.

Art. 400. A mora do credor subtrai o deve-

dor isento de dolo à responsabilidade pela

conservação da coisa, obriga o credor a

ressarcir as despesas empregadas em

conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela

estimação mais favorável ao devedor, se

o seu valor oscilar entre o dia estabeleci-

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Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

102

Art. 959. Purga-se a mora:

I – por parte do devedor, oferecendo este

a prestação, mais a importância dos pre-

juízos decorrentes até o dia da oferta;

II – por parte do credor, oferecendo-se

este a receber o pagamento e sujeitando-

se aos efeitos da mora até a mesma data;

III – por parte de ambos, renunciando

aquele que se julgar por ela prejudicado

os direitos que da mesma provierem.

Capítulo XIV – Das Perdas e Danos

Art. 1.059. Salvo as exceções previstas

neste Código, de modo expresso, as per-

das e danos devidos ao credor, abrangem,

além do que ele efetivamente perdeu, o

que razoavelmente deixou de lucrar.

Parágrafo único. O devedor, porém, que

não pagou no tempo e forma devidos,

só responde pelos lucros, que foram ou

podiam ser previstos na data da obri-

gação.

Art. 1.060. Ainda que a inexecução resul-

te de dolo do devedor, as perdas e danos

só incluem os prejuízos efetivos e os lu-

cros cessantes por efeito dela direto e

imediato.

Art. 1.061. As perdas e danos, nas obriga-

ções de pagamento em dinheiro, consis-

tem nos juros da mora e custas, sem pre-

juízo da pena convencional.

do para o pagamento e o da sua

efetivação.

Art. 401. Purga-se a mora:

I – por parte do devedor, oferecendo este

a prestação mais a importância dos preju-

ízos decorrentes do dia da oferta;

II – por parte do credor, oferecendo-se

este a receber o pagamento e sujeitando-

se aos efeitos da mora até a mesma data.

Capítulo III – Das Perdas e Danos

Art. 402. Salvo as exceções expressamen-

te previstas em lei, as perdas e danos de-

vidas ao credor abrangem, além do que

ele efetivamente perdeu, o que razoavel-

mente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte

de dolo do devedor, as perdas e danos só

incluem os prejuízos efetivos e os lucros

cessantes por efeito dela direto e imedia-

to, sem prejuízo do disposto na lei pro-

cessual.

Art. 404. As perdas e danos, nas obriga-

ções de pagamento em dinheiro, serão

pagas com atualização monetária segun-

do índices oficiais regularmente estabele-

cidos, abrangendo juros, custas e hono-

rários de advogado, sem prejuízo da pena

convencional.

103Código Civil Comparado

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Capítulo XV – Dos Juros Legais

Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios,

quando não convencionada, será de seis

por cento ao ano.

Art. 1.063. Serão também de seis por ao

ano os juros os juros devidos por força

de lei, ou quando as partes os

convencionarem sem taxa estipulada.

Art. 1.064. Ainda que se não alegue pre-

juízo, é obrigado o devedor aos juros

da mora, que se contarão assim as dívi-

das em dinheiro, como ás prestações

de outra natureza, desde que lhes este-

ja fixado o valor pecuniário por senten-

ça judicial, arbitramento, ou acordo en-

tre as partes.

Título I – Das Modalidades das Obriga-

ções

Capítulo VII – Da Cláusula Penal

Art. 921. Incorre de pleno direito o deve-

dor na cláusula penal, desde que se ven-

ça o prazo da obrigação, ou, se o não há,

desde que se constitua em mora.

Parágrafo único. Provado que os juros da

mora não cobrem o prejuízo, e não haven-

do pena convencional, pode o juiz conce-

der ao credor indenização suplementar.

Capítulo IV – Dos Juros Legais

Art. 405. Contam-se os juros de mora des-

de a citação inicial.

Art. 406. Quando os juros moratórios não

forem convencionados, ou o forem sem

taxa estipulada, ou quando provierem de

determinação da lei, serão fixados segun-

do a taxa que estiver em vigor para a mora

do pagamento de impostos devidos à Fa-

zenda Nacional.

Art. 407. Ainda que se não alegue pre-

juízo, é obrigado o devedor aos juros

da mora que se contarão assim às dívi-

das em dinheiro, como às prestações

de outra natureza, uma vez que lhes

esteja fixado o valor pecuniário por sen-

tença judicial, arbitramento, ou acordo

entre as partes.

Capítulo V – Da Cláusula Penal

Art. 408. Incorre de pleno direito o deve-

dor na cláusula penal, desde que,

culposamente, deixe de cumprir a obriga-

ção ou se constitua em mora.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

104

Art. 916. A cláusula penal pode ser esti-

pulada conjuntamente com a obrigação

ou em ato posterior.

Art. 917. A cláusula penal pode referir-se

à inexecuação completa da obrigação, à

de alguma cláusula especial ou simples-

mente à mora.

Art. 918. Quando se estipular a cláusula

penal para o caso de total inadimplemento

da obrigação, esta converter-se-á em al-

ternativa a benefício do credor.

Art. 919. Quando se estipular a cláusula

penal para o caso de mora, ou em segu-

rança especial de outra cláusula determi-

nada, terá o credor o arbítrio de exigir a sa-

tisfação da pena cominada, juntamente com

o desempenho da obrigação principal.

Art. 920. O valor da cominação imposta

na cláusula penal não pode exceder o da

obrigação principal.

Art. 922. A nulidade da obrigação importa

a da cláusula penal.

Art. 923. Resolvida a obrigação, não ten-

do culpa o devedor, resolve-se a cláusula

penal.

Art. 924. Quanto se cumprir em parte a

obrigação, poderá o juiz reduzir proporci-

onalmente a pena estipulada para o caso

de mora, ou de inadimplemento.

Art. 925. Sendo indivisível a obrigação,

todos os devedores e seus herdeiros, ca-

Art. 409. A cláusula penal estipulada con-

juntamente com a obrigação, ou em ato

posterior, pode referir-se à inexecução

completa da obrigação, à de alguma cláu-

sula especial ou simplesmente à mora.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula

penal para o caso de total inadimplemento

da obrigação, esta converter-se-á em al-

ternativa a benefício do credor.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula

penal para o caso de mora, ou em segu-

rança especial de outra cláusula determi-

nada, terá o credor o arbítrio de exigir a sa-

tisfação da pena cominada, juntamente com

o desempenho da obrigação principal.

Art. 412. O valor da cominação imposta

na cláusula penal não pode exceder o da

obrigação principal.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida

eqüitativamente pelo juiz se a obrigação

principal tiver sido cumprida em parte, ou

se o montante da penalidade for manifes-

tamente excessivo, tendo-se em vista a

natureza e a finalidade do negócio.

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação,

todos os devedores, caindo em falta um

105Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

indo em falta um deles, incorrerão na pena;

mas esta só poderá demandar integral-

mente do culpado. Cada um dos outros

só responde pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica

reservada a ação regressiva contra o que

deu causa à aplicação da pena.

Art. 926. Quando a obrigação for divisí-

vel, só incorre na pena o devedor, ou o

herdeiro do devedor que a infringir, e pro-

porcionalmente à sua parte na obrigação.

Art. 927. Para exigir a pena convencional,

não é necessário que o credor alegue pre-

juízo. O devedor não pode eximir-se de

cumpri-la, a pretexto de ser excessiva.

Título IV – Dos Contratos

Capítulo III – Das Arras

Art. 1.096. Salvo estipulação em contrá-

rio, as arras em dinheiro consideram-se

princípio de pagamento. Fora esse caso

devem ser restituídas, quando o contrato

for concluído, ou ficar desfeito.

Art. 1.097. Se o que deu arras der causa a

se impossibilitar a prestação, ou a se res-

cindir o contrato, perdê-las-á em benefí-

cio do outro.

deles, incorrerão na pena; mas esta só se

poderá demandar integralmente do culpa-

do, respondendo cada um dos outros so-

mente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica

reservada a ação regressiva contra aque-

le que deu causa à aplicação da pena.

Art. 415. Quando a obrigação for divisí-

vel, só incorre na pena o devedor ou o

herdeiro do devedor que a infringir, e pro-

porcionalmente à sua parte na obrigação.

Art. 416. Para exigir a pena convencional,

não é necessário que o credor alegue pre-

juízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo ex-

ceda ao previsto na cláusula penal, não

pode o credor exigir indenização suple-

mentar se assim não foi convencionado.

Se o tiver sido, a pena vale como mínimo

da indenização, competindo ao credor

provar o prejuízo excedente.

Capítulo VI – Das Arras ou Sinal

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do

contrato, uma parte der à outra, a título de

arras, dinheiro ou outro bem móvel, deve-

rão as arras, em caso de execução, ser res-

tituídas ou computadas na prestação de-

vida, se do mesmo gênero da principal.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

106

Art. 1.094. O sinal, ou arras, dado por um

dos contraentes firma a presunção de

acordo final, e torna obrigatório o contra-

to.

Art. 1.095. Podem, porém, as partes esti-

pular o direito de se arrepender, não

obstante as arras dadas. Em caso tal, se o

arrependido for o que as deu, perdê-las-á

em proveito do outro, se o que as rece-

beu, restituí-las em dobro.

Título IV – Dos Contratos

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 418. Se a parte que deu as arras não

executar o contrato, poderá a outra tê-lo

por desfeito, retendo-as; se a inexecução

for de quem recebeu as arras, poderá

quem as deu haver o contrato por desfei-

to, e exigir sua devolução mais o equiva-

lente, com atualização monetária segun-

do índices oficiais regularmente estabele-

cidos, juros e honorários de advogado.

Art. 419. A parte inocente pode pedir in-

denização suplementar, se provar maior

prejuízo, valendo as arras como taxa míni-

ma. Pode, também, a parte inocente exigir

a execução do contrato, com as perdas e

danos, valendo as arras como o mínimo

da indenização.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o

direito de arrependimento para qualquer

das partes, as arras ou sinal terão função

unicamente indenizatória. Neste caso,

quem as deu perdê-las-á em benefício da

outra parte; e quem as recebeu devolvê-

las-á, mais o equivalente. Em ambos os

casos não haverá direito a indenização

suplementar.

Título V – Dos Contratos em Geral

Capítulo I – Disposições Gerais

Seção I – Preliminares

Art. 421. A liberdade de contratar será

exercida em razão e nos limites da função

social do contrato.

107Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.079. A manifestação da vontade, nos

contratos, pode ser tácita, quando a lei

não exigir que seja expressa.

Art. 1.089. Não pode ser objeto de contra-

to a herança de pessoa viva.

Art. 1.080. A proposta de contrato obriga

o proponente, se o contrário não resultar

dos termos dela, da natureza do negócio,

ou das circunstâncias do caso.

Art. 1.081. Deixa de ser obrigatória a pro-

posta:

I – se, feita sem prazo a uma pessoa

presente, não foi imediatamente acei-

ta. Considera-se também presente a

pessoa que contrata por meio do tele-

fone.

II – se, feita sem prazo a pessoa ausente,

tiver decorrido tempo suficiente para che-

Art. 422. Os contratantes são obrigados a

guardar, assim na conclusão do contrato,

como em sua execução, os princípios de

probidade e boa-fé.

Art. 423. Quando houver no contrato de

adesão cláusulas ambíguas ou contradi-

tórias, dever-se-á adotar a interpretação

mais favorável ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são

nulas as cláusulas que estipulem a renún-

cia antecipada do aderente a direito resul-

tante da natureza do negócio.

Art. 425. É lícito às partes estipular con-

tratos atípicos, observadas as normas

gerais fixadas neste Código.

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato

a herança de pessoa viva.

Seção II – Da Formação dos Contratos

Art. 427. A proposta de contrato obriga o

proponente, se o contrário não resultar

dos termos dela, da natureza do negócio,

ou das circunstâncias do caso.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a pro-

posta:

I – se, feita sem prazo a pessoa presente,

não foi imediatamente aceita. Considera-

se também presente a pessoa que contra-

ta por telefone ou por meio de comunica-

ção semelhante;

II – se, feita sem prazo a pessoa ausente,

tiver decorrido tempo suficiente para che-

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

108

gar a resposta ao conhecimento do pro-

ponente;

III – se, feita a pessoa ausente, não tiver

sido expedida a resposta dentro do prazo

dado;

IV – se, antes dela, ou simultaneamente,

chegar ao conhecimento da outra parte a

retratação do proponente.

Art. 1.082. Se a aceitação, por circunstân-

cia imprevista, chegar tarde ao conheci-

mento do proponente, este comunicá-lo-

á imediatamente ao aceitante, sob pena

de responder por perdas e danos.

Art. 1.083. A aceitação fora do prazo, com

adições, restrições ou modificações, im-

portará nova proposta.

Art. 1.084. Se o negócio for daqueles, em

que se não costuma a aceitação expressa,

ou o proponente a tiver dispensado, re-

putar-se-á concluído o contrato, não che-

gando a tempo a recusa.

Art. 1.085. Considera-se inexistente a acei-

tação, se antes dela ou com ela chegar ao

proponente a retratação do aceitante.

Art. 1.086. Os contratos por correspon-

dência epistolar, ou telegráfica, tornam-

se perfeitos desde que a aceitação é

expedida, exceto:

gar a resposta ao conhecimento do pro-

ponente;

III – se, feita a pessoa ausente, não tiver

sido expedida a resposta dentro do prazo

dado;

IV – se, antes dela, ou simultaneamente,

chegar ao conhecimento da outra parte a

retratação do proponente.

Art. 429. A oferta ao público equivale a

proposta quando encerra os requisitos es-

senciais ao contrato, salvo se o contrário

resultar das circunstâncias ou dos usos.

Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela

mesma via de sua divulgação, desde que res-

salvada esta faculdade na oferta realizada.

Art. 430. Se a aceitação, por circunstância

imprevista, chegar tarde ao conhecimen-

to do proponente, este comunicá-lo-á ime-

diatamente ao aceitante, sob pena de res-

ponder por perdas e danos.

Art. 431. A aceitação fora do prazo, com

adições, restrições, ou modificações, im-

portará nova proposta.

Art. 432

Art. 433. Considera-se inexistente a acei-

tação, se antes dela ou com ela chegar ao

proponente a retratação do aceitante.

Art. 434. Os contratos entre ausentes tor-

nam-se perfeitos desde que a aceitação é

expedida, exceto:

I – no caso do artigo antecedente;

109Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

I – no caso do artigo antecedente;

II – se o proponente se houver compro-

metido a esperar resposta;

III – se ela não chegar no prazo

convencionado.

Art. 1.087. Reputar-se-á celebrado o con-

trato no lugar em que foi proposto.

Capítulo IV – Das Estipulações em Favor

de Terceiro

Art. 1.098. O que estipula em favor de tercei-

ro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de

quem se estipulou a obrigação, também é

permitido exigi-la, ficando todavia, sujei-

to às condições e normas do contrato, se

a ele anuir, e o estipulante o não inovar

nos termos do artigo 1.100.

Art. 1.099. Se ao terceiro, em favor de quem

se fez o contrato, se deixar o direito de

reclamar-lhe a execução, não poderá o

estipulante exonerar o devedor.

Art. 1.100. O estipulante pode reservar-se

o direito de substituir o terceiro designa-

do no contrato, independentemente da

sua anuência e da do outro contraente.

Parágrafo único. Tal substituição pode ser

feita por ato entre vivos ou por disposi-

ção de última vontade.

II – se o proponente se houver compro-

metido a esperar resposta;

III – se ela não chegar no prazo

convencionado.

Art. 435. Reputar-se-á celebrado o con-

trato no lugar em que foi proposto.

Seção III – Da Estipulação em Favor de

Terceiro

Art. 436. O que estipula em favor de tercei-

ro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de

quem se estipulou a obrigação, também é

permitido exigi-la, ficando, todavia, sujei-

to às condições e normas do contrato, se

a ele anuir, e o estipulante não o inovar

nos termos do art. 438.

Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem

se fez o contrato, se deixar o direito de

reclamar-lhe a execução, não poderá o

estipulante exonerar o devedor.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o

direito de substituir o terceiro designado

no contrato, independentemente da sua

anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser

feita por ato entre vivos ou por disposi-

ção de última vontade.

Seção IV – Da Promessa de Fato de Terceiro

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato

de terceiro responderá por perdas e da-

nos, quando este o não executar.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

110

Capítulo V – Dos Vícios Redibitórios

Art. 1.101. A coisa recebida em virtude de

contrato comutativo pode ser enjeitada

por vícios ou defeitos ocultos, que a tor-

nem imprópria ao uso a que é destinada

ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição

deste artigo às doações gravadas de en-

cargo.

Art. 1.102. Salvo cláusula expressa no

contrato, a ignorância de tais vícios pelo

alienante não o exime da responsabilidade.

Art. 1.103. Se o alienante conhecia o ví-

cio, ou o defeito, restituirá o que recebeu

com perdas e danos; se o não conhecia,

tão-somente restituirá o valor recebido,

mais as despesas do contrato.

Art. 1.104. A responsabilidade do alienante

subsiste ainda que a coisa pereça em po-

Parágrafo único. Tal responsabilidade não

existirá se o terceiro for o cônjuge do

promitente, dependendo da sua anuência

o ato a ser praticado, e desde que, pelo

regime do casamento, a indenização, de

algum modo, venha a recair sobre os seus

bens.

Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para

quem se comprometer por outrem, se este,

depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

Seção V – Dos Vícios Redibitórios

Art. 441. A coisa recebida em virtude de

contrato comutativo pode ser enjeitada

por vícios ou defeitos ocultos, que a tor-

nem imprópria ao uso a que é destinada,

ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição

deste artigo às doações onerosas.

Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa,

redibindo o contrato (art. 441), pode o

adquirente reclamar abatimento no preço.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício

ou defeito da coisa, restituirá o que rece-

beu com perdas e danos; se o não conhe-

cia, tão-somente restituirá o valor recebi-

do, mais as despesas do contrato.

Art. 444. A responsabilidade do alienante

subsiste ainda que a coisa pereça em po-

111Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

der do alienatário, se perecer por vício

oculto, já existente ao tempo da tradição.

Art. 1.105. Em vez de rejeitar a coisa,

redibindo o contrato, pode o adquirente

reclamar abatimento no preço.

Art. 1.106. Se a coisa foi vendida em hasta

pública, não cabe ação redibitória, nem a

de pedir abatimento no preço.

Capítulo VI – Da Evicção

der do alienatário, se perecer por vício

oculto, já existente ao tempo da tradição.

Art. 445. O adquirente decai do direito de

obter a redibição ou abatimento no preço

no prazo de trinta dias se a coisa for mó-

vel, e de um ano se for imóvel, contado da

entrega efetiva; se já estava na posse, o

prazo conta-se da alienação, reduzido à

metade.

§ 1

Quando o vício, por sua natureza, só

puder ser conhecido mais tarde, o prazo

contar-se-á do momento em que dele ti-

ver ciência, até o prazo máximo de cento e

oitenta dias, em se tratando de bens mó-

veis; e de um ano, para os imóveis.

§ 2

Tratando-se de venda de animais, os

prazos de garantia por vícios ocultos se-

rão os estabelecidos em lei especial, ou,

na falta desta, pelos usos locais, aplican-

do-se o disposto no parágrafo anteceden-

te se não houver regras disciplinando a

matéria.

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo

antecedente na constância de cláusula de

garantia; mas o adquirente deve denunci-

ar o defeito ao alienante nos trinta dias

seguintes ao seu descobrimento, sob

pena de decadência.

Seção VI – Da Evicção

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

112

Art. 1.107. Nos contratos onerosos, pe-

los quais se transfere o domínio, posse

ou uso, será obrigado o alienante a res-

guardar o adquirente dos riscos da

evicção, toda vez que se não tenha ex-

cluído expressamente esta responsabi-

lidade.

Parágrafo único. As partes podem refor-

çar ou diminuir essa garantia.

Art. 1.108. Não obstante a cláusula que

excluir a garantia contra a evicção, se esta

se der, tem direito o evicto a recobrar o

preço que pagou pela coisa evicta, se não

soube do risco da evicção, ou, dela infor-

mado, o não assumiu.

Art. 1.109. Salvo estipulação em contrá-

rio, tem direito o evicto, além da restitui-

ção integral do preço, ou das quantias que

pagou:

I – à indenização dos frutos que tiver

sido obrigado a restituir;

II – à das despesas dos contratos e dos

prejuízos que diretamente resultarem da

evicção;

III – às custas judiciais.

Art. 1.110. Subsiste para o alienante esta

obrigação, ainda que a coisa alienada es-

Art. 447. Nos contratos onerosos, o

alienante responde pela evicção. Subsis-

te esta garantia ainda que a aquisição se

tenha realizado em hasta pública.

Art. 448. Podem as partes, por cláusula

expressa, reforçar, diminuir ou excluir a

responsabilidade pela evicção.

Art. 449. Não obstante a cláusula que ex-

clui a garantia contra a evicção, se esta se

der, tem direito o evicto a receber o preço

que pagou pela coisa evicta, se não sou-

be do risco da evicção, ou, dele informa-

do, não o assumiu.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário,

tem direito o evicto, além da restituição

integral do preço ou das quantias que pa-

gou:

I – à indenização dos frutos que tiver sido

obrigado a restituir;

II – à indenização pelas despesas dos

contratos e pelos prejuízos que diretamen-

te resultarem da evicção;

III – às custas judiciais e aos honorários

do advogado por ele constituído.

Parágrafo único. O preço, seja a evicção

total ou parcial, será o do valor da coisa,

na época em que se evenceu, e proporci-

onal ao desfalque sofrido, no caso de

evicção parcial.

Art. 451. Subsiste para o alienante esta

obrigação, ainda que a coisa alienada es-

113Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

teja deteriorada, exceto havendo dolo do

adquirente.

Art. 1.111. Se o adquirente tiver auferido

vantagem das deteriorações, e não tiver

sido condenado a indenizá-las, o valor das

vantagens será deduzido da quantia que

lhe houver de dar o alienante.

Art. 1.112. As benfeitorias necessárias ou

úteis, não abonadas ao que sofreu a

evicção, serão pagas pelo alienante.

Art. 1.113. Se as benfeitorias abonadas

ao que sofreu a evicção tiverem sido fei-

tas pelo alienante, o valor delas será leva-

do em conta na restituição devida.

Art. 1.114. Se a evicção for parcial, mas

considerável, poderá o evicto optar entre

a rescisão do contrato e a restituição da

parte do preço correspondente ao desfal-

que sofrido.

Art. 1.115. A importância do desfalque, na

hipótese do artigo antecedente será cal-

culada em proporção do valor da coisa

ao tempo em que se evenceu.

Art. 1.116. Para poder exercitar o direi-

to, que da evicção lhe resulta, o

adquirente notificará do litígio o

alienante, quando e como lho determi-

narem as leis do processo.

teja deteriorada, exceto havendo dolo do

adquirente.

Art. 452. Se o adquirente tiver auferido

vantagens das deteriorações, e não tiver

sido condenado a indenizá-las, o valor das

vantagens será deduzido da quantia que

lhe houver de dar o alienante.

Art. 453. As benfeitorias necessárias ou

úteis, não abonadas ao que sofreu a

evicção, serão pagas pelo alienante.

Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao

que sofreu a evicção tiverem sido feitas

pelo alienante, o valor delas será levado

em conta na restituição devida.

Art. 455. Se parcial, mas considerável, for

a evicção, poderá o evicto optar entre a

rescisão do contrato e a restituição da

parte do preço correspondente ao desfal-

que sofrido. Se não for considerável, ca-

berá somente direito a indenização.

Art. 456. Para poder exercitar o direito

que da evicção lhe resulta, o adquirente

notificará do litígio o alienante imedia-

to, ou qualquer dos anteriores, quando

e como lhe determinarem as leis do pro-

cesso.

Parágrafo único. Não atendendo o

alienante à denunciação da lide, e sendo

manifesta a procedência da evicção, pode

o adquirente deixar de oferecer contesta-

ção, ou usar de recursos.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

114

Art. 1.117. Não pode o adquirente deman-

dar pela evicção:

I – se foi privado da coisa, não pelos

meios judiciais, mas por caso fortuito, for-

ça maior, roubo, ou furto;

II – se sabia que a coisa era alheia, ou

litigiosa.

Capítulo VII – Dos Contratos Aleatórios

Art. 1.118. Se o contrato for aleatório

por dizer respeito a coisas futuras, cujo

risco de não virem a existir assuma o

adquirente, terá direito o alienante a

todo o preço, desde que de sua parte

não se tenha havido culpa, ainda que

delas não venha a existir absolutamen-

te nada.

Art. 1.119. Se for aleatório, por serem ob-

jeto dele coisas futuras, tomando o

adquirente a si o risco de virem a existir

em qualquer quantidade, terá também o

direito o alienante a todo o preço, desde

que de sua parte não tiver concorrido cul-

pa, ainda que a coisa venha a existir em

quantidade inferior a esperada.

Parágrafo único. Mas se da coisa nada

vier a existir, alienação não haverá, e o

adquirente restituirá o preço recebido.

Art. 1.120. Se for aleatório, por se refe-

rir a coisas existentes, mas expostas a

risco, assumido pelo adquirente, terá

igualmente direito o alienante a todo o

preço posto que a coisa já não existis-

se, em parte, ou de todo, no dia do con-

trato.

Art. 457. Não pode o adquirente deman-

dar pela evicção, se sabia que a coisa era

alheia ou litigiosa.

Seção VII – Dos Contratos Aleatórios

Art. 458. Se o contrato for aleatório, por

dizer respeito a coisas ou fatos futu-

ros, cujo risco de não virem a existir um

dos contratantes assuma, terá o outro

direito de receber integralmente o que

lhe foi prometido, desde que de sua

parte não tenha havido dolo ou culpa,

ainda que nada do avençado venha a

existir.

Art. 459. Se for aleatório, por serem obje-

to dele coisas futuras, tomando o

adquirente a si o risco de virem a existir

em qualquer quantidade, terá também di-

reito o alienante a todo o preço, desde

que de sua parte não tiver concorrido cul-

pa, ainda que a coisa venha a existir em

quantidade inferior à esperada.

Parágrafo único. Mas, se da coisa nada

vier a existir, alienação não haverá, e o

alienante restituirá o preço recebido.

Art. 460. Se for aleatório o contrato, por

se referir a coisas existentes, mas ex-

postas a risco, assumido pelo

adquirente, terá igualmente direito o

alienante a todo o preço, posto que a

coisa já não existisse, em parte, ou de

todo, no dia do contrato.

115Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.121. A alienação aleatória do artigo

antecedente poderá ser anulada como

dolosa pelo prejudicado, se provar que o

outro contraente não ignorava a consu-

mação do risco, a que no contrato se con-

siderava exposta a coisa.

Art. 461. A alienação aleatória a que se

refere o artigo antecedente poderá ser

anulada como dolosa pelo prejudicado,

se provar que o outro contratante não

ignorava a consumação do risco, a que

no contrato se considerava exposta a

coisa.

Seção VIII – Do Contrato Preliminar

Art. 462. O contrato preliminar, exceto

quanto à forma, deve conter todos os re-

quisitos essenciais ao contrato a ser cele-

brado.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar,

com observância do disposto no artigo

antecedente, e desde que dele não cons-

te cláusula de arrependimento, qualquer

das partes terá o direito de exigir a cele-

bração do definitivo, assinando prazo à

outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar de-

verá ser levado ao registro competente.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz,

a pedido do interessado, suprir a vontade

da parte inadimplente, conferindo caráter

definitivo ao contrato preliminar, salvo se

a isto se opuser a natureza da obrigação.

Art. 465. Se o estipulante não der execu-

ção ao contrato preliminar, poderá a outra

parte considerá-lo desfeito, e pedir per-

das e danos.

Art. 466. Se a promessa de contrato for

unilateral, o credor, sob pena de ficar a

mesma sem efeito, deverá manifestar-se

no prazo nela previsto, ou, inexistindo

este, no que lhe for razoavelmente assi-

nado pelo devedor.

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

116

Capítulo II – Dos Contratos Bilaterais

Seção IX – Do Contrato com Pessoa a

Declarar

Art. 467. No momento da conclusão do

contrato, pode uma das partes reservar-

se a faculdade de indicar a pessoa que

deve adquirir os direitos e assumir as obri-

gações dele decorrentes.

Art. 468. Essa indicação deve ser

comunicada à outra parte no prazo de

cinco dias da conclusão do contrato,

se outro não tiver sido estipulado.

Parágrafo único. A aceitação da pessoa

nomeada não será eficaz se não se re-

vestir da mesma forma que as partes

usaram para o contrato.

Art. 469. A pessoa, nomeada de con-

formidade com os artigos anteceden-

tes, adquire os direitos e assume as

obrigações decorrentes do contrato, a

partir do momento em que este foi ce-

lebrado.

Art. 470. O contrato será eficaz somen-

te entre os contratantes originários:

I – se não houver indicação de pes-

soa, ou se o nomeado se recusar a

aceitá-la;

II – se a pessoa nomeada era insolven-

te, e a outra pessoa o desconhecia no

momento da indicação.

Art. 471. Se a pessoa a nomear era inca-

paz ou insolvente no momento da no-

meação, o contrato produzirá seus efei-

tos entre os contratantes originários.

Capítulo II – Da Extinção do Contrato

Seção I – do Distrato

117Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.093. O distrato faz-se pela mesma

forma que o contrato. Mas a quitação

vale, qualquer que seja a sua forma.

Art. 1.092, Parágrafo único. A parte lesa-

da pelo inadimplemento pode requerer a

rescisão do contrato com perdas e danos.

Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum

dos contraentes, antes de cumprida sua

obrigação, pode exigir o implemento do

outro. Se depois de conlcuído o contrato,

sobrevier a uma das partes contratantes

diminuição em seu patrimônio, capaz de

comprometer ou tornar duvidosa a presta-

ção pela qual se obrigou, pode a parte, a

quem incumbe fazer prestação em primeiro

lugar, recusar-se a esta, até que a garantia

bastante de satisfazê-la.

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma for-

ma exigida para o contrato.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos

em que a lei expressa ou implicitamente o

permita, opera mediante denúncia notifi-

cada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natu-

reza do contrato, uma das partes houver

feito investimentos consideráveis para a

sua execução, a denúncia unilateral só

produzirá efeito depois de transcorrido

prazo compatível com a natureza e o vulto

dos investimentos.

Seção II – Cláusula Resolutiva

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa

opera de pleno direito; a tácita depende

de interpelação judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo

inadimplemento pode pedir a resolução

do contrato, se não preferir exigir-lhe o

cumprimento, cabendo, em qualquer dos

casos, indenização por perdas e danos.

Seção III – Da Exceção de Contrato não

Cumprido

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum

dos contratantes, antes de cumprida a sua

obrigação, pode exigir o implemento da

do outro.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

118

Art. 1.092

Título V – Das Várias Espécies de Contra-

Capítulo I – Da Compra e Venda

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.122. Pelo contrato de compra e ven-

da, um dos contraentes se obriga a trans-

Art. 477. Se, depois de concluído o con-

trato, sobrevier a uma das partes contra-

tantes diminuição em seu patrimônio ca-

paz de comprometer ou tornar duvidosa a

prestação pela qual se obrigou, pode a

outra recusar-se à prestação que lhe in-

cumbe, até que aquela satisfaça a que lhe

compete ou dê garantia bastante de

satisfazê-la.

Seção IV – Da Resolução por Onerosidade

Excessiva

Art. 478. Nos contratos de execução con-

tinuada ou diferida, se a prestação de uma

das partes se tornar excessivamente one-

rosa, com extrema vantagem para a outra,

em virtude de acontecimentos extraordi-

nários e imprevisíveis, poderá o devedor

pedir a resolução do contrato. Os efeitos

da sentença que a decretar retroagirão à

data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada,

oferecendo-se o réu a modificar eqüitati-

vamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações

couberem a apenas uma das partes, po-

derá ela pleitear que a sua prestação seja

reduzida, ou alterado o modo de executá-la,

a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Título VI – Das Várias Espécies de Con-

trato

Capítulo I – Da Compra e Venda

Seção I – Disposições Gerais

Art. 481. Pelo contrato de compra e ven-

da, um dos contratantes se obriga a trans-

119Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

ferir o domínio de certa coisa, e o outro, a

pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Art. 1.126. A compra e venda, quando

pura, considerar-se-á obrigatória e perfei-

ta, desde que as partes acordarem no

objeto e no preço.

Art. 1.123. A fixação do preço pode ser

deixada ao arbítrio de terceiro, que os con-

tratantes logo designarem ou prometerem

designar. Se o terceiro não aceitar a in-

cumbência, ficará sem efeito o contrato,

salvo quando acordarem os contraentes

designar outra pessoa.

Art. 1.124. Também se poderá deixar a fi-

xação do preço à taxa do mercado, ou da

bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

ferir o domínio de certa coisa, e o outro, a

pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Art. 482. A compra e venda, quando pura,

considerar-se-á obrigatória e perfeita, des-

de que as partes acordarem no objeto e

no preço.

Art. 483. A compra e venda pode ter por

objeto coisa atual ou futura. Neste caso,

ficará sem efeito o contrato se esta não

vier a existir, salvo se a intenção das par-

tes era de concluir contrato aleatório.

Art. 484. Se a venda se realizar à vista de

amostras, protótipos ou modelos, enten-

der-se-á que o vendedor assegura ter a

coisa as qualidades que a elas

correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o

protótipo ou o modelo, se houver contra-

dição ou diferença com a maneira pela qual

se descreveu a coisa no contrato.

Art. 485. A fixação do preço pode ser dei-

xada ao arbítrio de terceiro, que os con-

tratantes logo designarem ou prometerem

designar. Se o terceiro não aceitar a in-

cumbência, ficará sem efeito o contrato,

salvo quando acordarem os contratantes

designar outra pessoa.

Art. 486. Também se poderá deixar a fixa-

ção do preço à taxa de mercado ou de

bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em

função de índices ou parâmetros, desde

que suscetíveis de objetiva determinação.

Art. 488. Convencionada a venda sem fi-

xação de preço ou de critérios para a sua

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

120

Art. 1.125. Nulo é o contrato de compra e

venda, quando se deixa ao arbítrio exclusi-

vo de uma das partes a taxação do preço.

Art. 1.129. Salvo cláusula em contrário,

ficarão as despesas da escritura a cargo

do comprador, e a cargo do vendedor as

da tradição.

Art. 1.130. Não sendo a venda a crédito, o

vendedor não é obrigado a entregar a coi-

sa, antes de receber o preço.

Art. 1.127. Até ao momento da tradição,

os riscos da coisa correm por conta do

vendedor, e os do preço por conta do

comprador.

§ 1

Todavia, os casos fortuitos,

ocorrentes no ato de contar, marcar, ou

assinalar coisas, que comumente se rece-

bem, contando, pesando, medindo ou as-

sinalando, e que já tiverem sido postas à

disposição do comprador, correrão por

conta deste.

§ 2

Correrão também por conta do com-

prador os riscos das referidas coisas, se

estiver em mora de as receber quando

postas à sua disposição no tempo, lugar

e pelo modo ajustados.

determinação, se não houver tabelamen-

to oficial, entende-se que as partes se

sujeitaram ao preço corrente nas vendas

habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por

ter havido diversidade de preço, prevale-

cerá o termo médio.

Art. 489. Nulo é o contrato de compra e

venda, quando se deixa ao arbítrio exclusi-

vo de uma das partes a fixação do preço.

Art. 490. Salvo cláusula em contrário, fi-

carão as despesas de escritura e registro

a cargo do comprador, e a cargo do ven-

dedor as da tradição.

Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o

vendedor não é obrigado a entregar a coi-

sa antes de receber o preço.

Art. 492. Até o momento da tradição, os

riscos da coisa correm por conta do ven-

dedor, e os do preço por conta do com-

prador.

§ 1

Todavia, os casos fortuitos,

ocorrentes no ato de contar, marcar ou

assinalar coisas, que comumente se rece-

bem, contando, pesando, medindo ou as-

sinalando, e que já tiverem sido postas à

disposição do comprador, correrão por

conta deste.

§ 2

Correrão também por conta do com-

prador os riscos das referidas coisas, se

estiver em mora de as receber, quando

postas à sua disposição no tempo, lugar

e pelo modo ajustados.

Art. 493. A tradição da coisa vendida, na

falta de estipulação expressa, dar-se-á no

121Código Civil Comparado

Lei n

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10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.128. Se a coisa for expedida para lugar

diverso, por ordem do comprador, por sua

conta correrão os riscos, uma vez entregue a

quem haja de transportá-la, salvo se das ins-

truções dele se afastar o vendedor.

Art. 1.131. Não obstante o prazo ajustado

para o pagamento, se antes da tradição o

comprador cair em insolvência, poderá o

vendedor sobrestar na entrega da coisa,

até que o comprador lhe dê caução de

pagar no tempo ajustado.

Art. 1.132. Os ascendentes não podem

vender aos descendentes, sem que os

outros descendentes expressamente con-

sintam.

Art. 1.133. Não podem ser comprados ain-

da em hasta pública:

I – pelos tutores, curadores,

testamenteiros e administradores, os bens

confiados à sua guarda ou administração;

II – pelos mandatários, os bens, de cuja

administração ou alienação estejam encar-

regados;

III – pelos empregados públicos os bens

da União, dos Estados e dos Municípios,

que estiverem sob sua administração, di-

reta ou indireta. A mesma disposição apli-

ca-se aos juízes, arbitradores, ou peritos

que, de qualquer modo, possam influir no

ato ou no preço da venda;

IV – pelos juízes, empregados de fazenda,

secretários de tribunais, escrivães e ou-

lugar onde ela se encontrava, ao tempo

da venda.

Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar

diverso, por ordem do comprador, por sua

conta correrão os riscos, uma vez entregue

a quem haja de transportá-la, salvo se das

instruções dele se afastar o vendedor.

Art. 495. Não obstante o prazo ajustado

para o pagamento, se antes da tradição o

comprador cair em insolvência, poderá o

vendedor sobrestar na entrega da coisa,

até que o comprador lhe dê caução de

pagar no tempo ajustado.

Art. 496. É anulável a venda de ascenden-

te a descendente, salvo se os outros des-

cendentes e o cônjuge do alienante ex-

pressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dis-

pensa-se o consentimento do cônjuge se

o regime de bens for o da separação obri-

gatória.

Art. 497. Sob pena de nulidade, não po-

dem ser comprados, ainda que em hasta

pública:

I – pelos tutores, curadores,

testamenteiros e administradores, os bens

confiados à sua guarda ou administração;

II – pelos servidores públicos, em geral,

os bens ou direitos da pessoa jurídica a

que servirem, ou que estejam sob sua ad-

ministração direta ou indireta;

III – pelos juízes, secretários de tribunais,

arbitradores, peritos e outros

serventuários ou auxiliares da justiça, os

bens ou direitos sobre que se litigar em

tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde

servirem, ou a que se estender a sua auto-

ridade;

Código Civil Comparado

Lei n

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10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

122

tros oficiais de justiça, os bens, ou direi-

tos, sobre que se litigar em tribunal, juízo,

ou conselho, no lugar onde esses funcio-

nários servirem, ou a que se estender a

sua autoridade.

Art. 1.134. Esta proibição compreende a

venda ou cessão de crédito, exceto se for

entre co-herdeiros, ou em pagamento de

dívida, ou para garantia de bens já per-

tencentes a pessoas designadas no arti-

go anterior, n

IV.

Art. 1.135. Se a venda se realizar à vista de

amostras, entender-se-á que o vendedor

assegura ter a coisa vendida as qualida-

des por elas apresentadas.

Art. 1.136. Se, na venda de um imóvel, se

estipular o preço por medida de extensão,

ou se determinar a respectiva área, e esta

não corresponder, em qualquer dos casos,

às dimensões dadas, o comprador terá o

direito de exigir o complemento da área, e

não sendo isso possível, o de reclamar a res-

cisão do contrato ou abatimento proporcio-

nal do preço. Não lhe cabe, porém, esse di-

reito, se o imóvel foi vendido como coisa

certa discriminada, tendo sido apenas

enunciativa a referência às suas dimensões.

Parágrafo único. Presume-se que a refe-

rência às dimensões foi simplesmente

enunciativa, quando a diferença encon-

IV – pelos leiloeiros e seus prepostos, os

bens de cuja venda estejam encarregados.

Parágrafo único. As proibições deste arti-

go estendem-se à cessão de crédito.

Art. 498. A proibição contida no inciso III

do artigo antecedente, não compreende

os casos de compra e venda ou cessão

entre co-herdeiros, ou em pagamento de

dívida, ou para garantia de bens já per-

tencentes a pessoas designadas no refe-

rido inciso.

Art. 499. É lícita a compra e venda entre

cônjuges, com relação a bens excluídos

da comunhão.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se

estipular o preço por medida de extensão,

ou se determinar a respectiva área, e esta

não corresponder, em qualquer dos ca-

sos, às dimensões dadas, o comprador terá

o direito de exigir o complemento da área,

e, não sendo isso possível, o de reclamar

a resolução do contrato ou abatimento

proporcional ao preço.

§ 1

Presume-se que a referência às di-

mensões foi simplesmente enunciativa,

quando a diferença encontrada não exce-

123Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

trada exceder de um vinte avos da exten-

são total enunciada.

Art. 1.137. Em toda escritura de transfe-

rência de imóveis, serão transcritas as

certidões de se acharem eles quites com a

Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de

quaisquer impostos a que possam estar

sujeitos.

Parágrafo único. A certidão negativa exo-

nera o imóvel e isenta o adquirente de toda

responsabilidade.

der de um vigésimo da área total enuncia-

da, ressalvado ao comprador o direito de

provar que, em tais circunstâncias, não

teria realizado o negócio.

§ 2

Se em vez de falta houver excesso, e o

vendedor provar que tinha motivos para

ignorar a medida exata da área vendida,

caberá ao comprador, à sua escolha, com-

pletar o valor correspondente ao preço

ou devolver o excesso.

§ 3

Não haverá complemento de área, nem

devolução de excesso, se o imóvel for

vendido como coisa certa e discriminada,

tendo sido apenas enunciativa a referên-

cia às suas dimensões, ainda que não

conste, de modo expresso, ter sido a ven-

da ad corpus.

Art. 501. Decai do direito de propor as

ações previstas no artigo antecedente o

vendedor ou o comprador que não o fizer

no prazo de um ano, a contar do registro

do título.

Parágrafo único. Se houver atraso na

imissão de posse no imóvel, atribuível ao

alienante, a partir dela fluirá o prazo de

decadência.

Art. 502. O vendedor, salvo convenção

em contrário, responde por todos os dé-

Código Civil Comparado

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10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

124

Art. 1.138. Nas coisas vendidas conjun-

tamente, o defeito oculto de uma não au-

toriza a rejeição de todas.

Art. 1.139. Não pode um condômino em

coisa indivisível vender a sua parte a es-

tranhos, se outro consorte a quiser, tanto

por tanto. O condômino a quem não se

der conhecimento da venda poderá, de-

positando o preço, haver para a parte ven-

dida a estranho, se o requerer no prazo de

seis meses.

Parágrafo único. Sendo muitos os

condôminos, preferirá o que tiver

benfeitorias de maior valor e, na falta de

benfeitorias, o de quinhão maior. Se os

quinhões forem iguais, haverão a parte

vendida os comproprietários, que a qui-

serem, depositando previamente o preço.

Seção II – Das Cláusulas Especiais à Com-

pra e Venda

Da Retrovenda

Art. 1.140. O vendedor pode reservar-se

o direito de recobrar, em certo prazo, o

imóvel, que vendeu, restituindo o preço,

mais as despesas feitas pelo comprador.

Parágrafo único. Além destas, reembolsa-

rá também, nesse caso, o vendedor ao

comprador as empregadas em melhora-

mentos do imóvel, até o valor por esses

melhoramentos acrescentados à proprie-

dade.

bitos que gravem a coisa até o momento

da tradição.

Art. 503. Nas coisas vendidas conjunta-

mente, o defeito oculto de uma não auto-

riza a rejeição de todas.

Art. 504. Não pode um condômino em

coisa indivisível vender a sua parte a es-

tranhos, se outro consorte a quiser, tanto

por tanto. O condômino, a quem não se

der conhecimento da venda, poderá, de-

positando o preço, haver para si a parte

vendida a estranhos, se o requerer no pra-

zo de cento e oitenta dias, sob pena de

decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os

condôminos, preferirá o que tiver

benfeitorias de maior valor e, na falta de

benfeitorias, o de quinhão maior. Se as

partes forem iguais, haverão a parte ven-

dida os comproprietários, que a quiserem,

depositando previamente o preço.

Seção II – Das Cláusulas Especiais à Com-

pra e Venda

Subseção I – Da Retrovenda

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel

pode reservar-se o direito de recobrá-la

no prazo máximo de decadência de três

anos, restituindo o preço recebido e re-

embolsando as despesas do comprador,

inclusive as que, durante o período de

resgate, se efetuaram com a sua autoriza-

ção escrita, ou para a realização de

benfeitorias necessárias.

125Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.141. O prazo para o resgate, ou re-

trato, não passará de três anos, sob pena

de se reputar não escrito; presumindo-se

estipulado o máximo do tempo, quando

as partes o não determinarem.

Parágrafo único. O prazo do retrato, ex-

presso, ou presumido, prevalece ainda

contra o incapaz. Vencido o prazo, extin-

gue-se o direito ao retrato, e torna-se

irretratável a venda.

Art. 1.142. Na retrovenda, o vendedor

conserva a sua ação contra os terceiros

adquirentes da coisa retrovendida, ainda

que eles não conhecessem a cláusula de

retrato.

Art. 1.143. Se duas ou mais pessoas tive-

rem direito ao retrato sobre a mesma coi-

sa, e só uma o exercer, poderá o compra-

dor fazer intimar as outras, para nele acor-

darem.

§ 1

Não havendo acordo entre os inte-

ressados, ou não querendo um deles en-

trar com a importância integral do retrato,

caducará o direito de todos.

§ 2

Se os diferentes condôminos do pré-

dio alheado o não retrovenderam conjun-

Art. 506. Se o comprador se recusar a re-

ceber as quantias a que faz jus, o vende-

dor, para exercer o direito de resgate, as

depositará judicialmente.

Parágrafo único. Verificada a insuficiên-

cia do depósito judicial, não será o ven-

dedor restituído no domínio da coisa, até

e enquanto não for integralmente pago o

comprador.

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível

e transmissível a herdeiros e legatários,

poderá ser exercido contra o terceiro

adquirente.

Art. 508. Se a duas ou mais pessoas cou-

ber o direito de retrato sobre o mesmo

imóvel, e só uma o exercer, poderá o com-

prador intimar as outras para nele acorda-

rem, prevalecendo o pacto em favor de

quem haja efetuado o depósito, contanto

que seja integral.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

126

tamente e no mesmo ato, poderá cada

qual, de per si, exercitar sobre o respecti-

vo quinhão o seu direito de retrato, sem

que o comprador possa contranger os

demais a resgatá-lo por inteiro.

Da Venda a Contento

Art. 1.144. A venda a contento reputar-

se-á feita sob condição suspensiva, se no

contrato não se lhe tiver dado expressa-

mente o caráter de condição resolutiva.

Parágrafo único. Nesta espécie de venda,

se classifica a dos gêneros, que se costu-

mam provar, medir, pesar, ou experimen-

tar, antes de aceitos.

Art. 1.145. As obrigações do comprador,

que recebeu, sob condição suspensiva, a

coisa comprada, são as de mero

comodatário, enquanto não manifeste

aceitá-la.

Art. 1.146. Se o comprador não fizer de-

claração alguma dentro no prazo, reputar-

se-á perfeita a venda, quer seja suspensiva

a condição,quer resolutiva, havendo-se,

no primeiro caso, o pagamento do preço

como expressão de que aceita a coisa ven-

dida.

Subseção II – Da Venda a Contento e Su-

jeita a Prova

Art. 509. A venda feita a contento do com-

prador entende-se realizada sob condição

suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha

sido entregue; e não se reputará perfeita,

enquanto o adquirente não manifestar seu

agrado.

Art. 510. Também a venda sujeita a prova

presume-se feita sob a condição

suspensiva de que a coisa tenha as quali-

dades asseguradas pelo vendedor e seja

idônea para o fim a que se destina.

Art. 511. Em ambos os casos, as obriga-

ções do comprador, que recebeu, sob con-

dição suspensiva, a coisa comprada, são

as de mero comodatário, enquanto não

manifeste aceitá-la.

127Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.147. Não havendo prazo estipu-

lado para a declaração do comprador, o

vendedor terá direito a intimá-lo judici-

almente, para que o faça em prazo

improrrogável, sob pena de considerar-

se perfeita a venda.

Art. 1.148. O direito resultante da venda a

contento é simplesmente pessoal.

Da Preempção ou Preferência

Art. 1.149. A preempção, ou preferência,

impõe ao comprador a obrigação de ofe-

recer ao vendedor a coisa que aquele vai

vender, ou dar em pagamento, para que

este use de seu direito de prelação na com-

pra, tanto por tanto.

Art. 1.150. A União, o Estado, ou o Muni-

cípio, oferecerá ao ex-proprietário o imó-

vel desapropriado, pelo preço por que o

foi, caso não tenha o destino, para que se

desapropriou.

Art. 1.151. O vendedor pode também exer-

cer o seu direito de prelação, intimidan-

do-se ao comprador, quando lhe constar

que este vai vender a coisa.

Art. 1.155. Aquele que exerce a preferên-

cia, está, sob pena de a perder, obrigado a

pagar, em condições iguais, o preço en-

contrado, ou ajustado.

Art. 512. Não havendo prazo estipulado

para a declaração do comprador, o vende-

dor terá direito de intimá-lo, judicial ou

extrajudicialmente, para que o faça em pra-

zo improrrogável.

Subseção III – Da Preempção ou Prefe-

rência

Art. 513. A preempção, ou preferência,

impõe ao comprador a obrigação de ofe-

recer ao vendedor a coisa que aquele vai

vender, ou dar em pagamento, para que

este use de seu direito de prelação na com-

pra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o

direito de preferência não poderá exceder

a cento e oitenta dias, se a coisa for mó-

vel, ou a dois anos, se imóvel.

Art. 514. O vendedor pode também exer-

cer o seu direito de prelação, intimando o

comprador, quando lhe constar que este

vai vender a coisa.

Art. 515. Aquele que exerce a preferência

está, sob pena de a perder, obrigado a

pagar, em condições iguais, o preço en-

contrado, ou o ajustado.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

128

Art. 1.152. O direito de preempção não se

estende senão às situações indicadas nos

artigos 1.149 e 1.150, nem a outro direito

real que não a propriedade.

Art. 1.153. O direito de preempção cadu-

cará, se a coisa for móvel, não se exercen-

do nos três dias, e, se for imóvel, não se

exercendo nos trinta subsequentes àque-

le, em que o comprador tiver afrontado o

vendedor.

Art. 1.154. Quando o direito de preempção

for estipulado a favor de dois ou mais in-

divíduos em comum, só poderá ser exerci-

do em relação à coisa no seu todo. Se al-

guma das pessoas, a quem ele toque, per-

der, ou não exercer o seu direito, poderão

as demais utilizá-lo na forma sobredita.

Art. 1.156. Responderá por perdas e da-

nos o comprador, se ao vendedor não der

ciência do preço e das vantagens, que lhe

oferecem pela coisa.

Art. 1.157. O direito de preferência não se

pode ceder nem passa aos herdeiros.

Do Pacto de Melhor Comprador

Art. 1.158. O contrato de compra e venda

pode ser feito com a cláusula de se desfa-

Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o

direito de preempção caducará, se a coisa

for móvel, não se exercendo nos três dias,

e, se for imóvel, não se exercendo nos

sessenta dias subseqüentes à data em que

o comprador tiver notificado o vendedor.

Art. 517. Quando o direito de preempção

for estipulado a favor de dois ou mais in-

divíduos em comum, só pode ser exercido

em relação à coisa no seu todo. Se alguma

das pessoas, a quem ele toque, perder ou

não exercer o seu direito, poderão as de-

mais utilizá-lo na forma sobredita.

Art. 518. Responderá por perdas e danos

o comprador, se alienar a coisa sem ter

dado ao vendedor ciência do preço e das

vantagens que por ela lhe oferecem. Res-

ponderá solidariamente o adquirente, se

tiver procedido de má-fé.

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins

de necessidade ou utilidade pública, ou

por interesse social, não tiver o destino

para que se desapropriou, ou não for uti-

lizada em obras ou serviços públicos, ca-

berá ao expropriado direito de preferên-

cia, pelo preço atual da coisa.

Art. 520. O direito de preferência não se

pode ceder nem passa aos herdeiros.

129Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

zer, se, dentro em certo prazo, aparecer

quem ofereça maior vantagem.

Parágrafo único. Não excederá de um ano

esse prazo, nem essa cláusula vigorará

senão entre os contratantes.

Art. 1.159. O pacto de melhor comprador

vale por condição resolutiva, salvo con-

venção em contrário.

Art. 1.160. Esse pacto não pode existir nas

vendas de móveis.

Art. 1.161. O comprador prefere a quem

oferecer iguais vantagens.

Do Pacto Comissório

Art. 1.162. Se, dentro no prazo fixado, o

vendedor não aceitar proposta de maior

vantagem, a venda se reputará definitiva.

Art. 1.163. Ajustado que se desfaça a ven-

da, não se pagando o preço até certo dia,

poderá o vendedor, não pago, desfazer o

contrato, ou pedir o preço.

Subseção IV – Da Venda com Reserva de

Domínio

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode

o vendedor reservar para si a proprieda-

de, até que o preço esteja integralmente

pago.

Art. 522. A cláusula de reserva de domí-

nio será estipulada por escrito e depende

de registro no domicílio do comprador para

valer contra terceiros.

Art. 523. Não pode ser objeto de venda

com reserva de domínio a coisa

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

130

insuscetível de caracterização perfeita,

para estremá-la de outras congêneres. Na

dúvida, decide-se a favor do terceiro

adquirente de boa-fé.

Art. 524. A transferência de propriedade

ao comprador dá-se no momento em que

o preço esteja integralmente pago. Toda-

via, pelos riscos da coisa responde o com-

prador, a partir de quando lhe foi entregue.

Art. 525. O vendedor somente poderá exe-

cutar a cláusula de reserva de domínio

após constituir o comprador em mora,

mediante protesto do título ou interpela-

ção judicial.

Art. 526. Verificada a mora do comprador,

poderá o vendedor mover contra ele a

competente ação de cobrança das presta-

ções vencidas e vincendas e o mais que

lhe for devido; ou poderá recuperar a pos-

se da coisa vendida.

Art. 527. Na segunda hipótese do artigo

antecedente, é facultado ao vendedor re-

ter as prestações pagas até o necessário

para cobrir a depreciação da coisa, as des-

pesas feitas e o mais que de direito lhe for

devido. O excedente será devolvido ao

comprador; e o que faltar lhe será cobra-

do, tudo na forma da lei processual.

Art. 528. Se o vendedor receber o paga-

mento à vista, ou, posteriormente, medi-

ante financiamento de instituição do mer-

cado de capitais, a esta caberá exercer os

direitos e ações decorrentes do contrato,

a benefício de qualquer outro. A opera-

ção financeira e a respectiva ciência do

comprador constarão do registro do con-

trato.

131Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo II – Da Troca

1.164. Aplicam-se à troca as disposições

referentes à compra e venda, com as se-

guintes modificações:

Subseção V – Da Venda sobre Documentos

Art. 529. Na venda sobre documentos, a

tradição da coisa é substituída pela entre-

ga do seu título representativo e dos ou-

tros documentos exigidos pelo contrato

ou, no silêncio deste, pelos usos.

Parágrafo único. Achando-se a documen-

tação em ordem, não pode o comprador

recusar o pagamento, a pretexto de defei-

to de qualidade ou do estado da coisa

vendida, salvo se o defeito já houver sido

comprovado.

Art. 530. Não havendo estipulação em

contrário, o pagamento deve ser efetua-

do na data e no lugar da entrega dos do-

cumentos.

Art. 531. Se entre os documentos entregues

ao comprador figurar apólice de seguro que

cubra os riscos do transporte, correm estes

à conta do comprador, salvo se, ao ser con-

cluído o contrato, tivesse o vendedor ciên-

cia da perda ou avaria da coisa.

Art. 532. Estipulado o pagamento por in-

termédio de estabelecimento bancário,

caberá a este efetuá-lo contra a entrega

dos documentos, sem obrigação de veri-

ficar a coisa vendida, pela qual não res-

ponde.

Parágrafo único. Nesse caso, somente após

a recusa do estabelecimento bancário a efe-

tuar o pagamento, poderá o vendedor

pretendê-lo, diretamente do comprador.

Capítulo II – Da Troca ou Permuta

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposi-

ções referentes à compra e venda, com as

seguintes modificações:

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

132

I – salvo disposição em contrário, cada

um dos contratantes pagará por meta-

de as despesas com o instrumento da

troca.

II – é nula a troca de valores desiguais

entre ascendentes e descendentes, sem

consentimento expresso dos outros des-

cendentes.

Capítulo III – Da Doação

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.165. Considera-se doação o contra-

to em que uma pessoa, por liberalidade,

transfere do seu patrimônio bens ou van-

tagens para o de outra, que os aceita.

I – salvo disposição em contrário, cada

um dos contratantes pagará por meta-

de as despesas com o instrumento da

troca;

II – é anulável a troca de valores desi-

guais entre ascendentes e descendentes,

sem consentimento dos outros descen-

dentes e do cônjuge do alienante.

Capítulo III – Do Contrato Estimatório

Art. 534. Pelo contrato estimatório, o

consignante entrega bens móveis ao

consignatário, que fica autorizado a

vendê-los, pagando àquele o preço

ajustado, salvo se preferir, no prazo

estabelecido, restituir-lhe a coisa con-

signada.

Art. 535. O consignatário não se exonera

da obrigação de pagar o preço, se a resti-

tuição da coisa, em sua integridade, se

tornar impossível, ainda que por fato a ele

não imputável.

Art. 536. A coisa consignada não pode

ser objeto de penhora ou seqüestro pelos

credores do consignatário, enquanto não

pago integralmente o preço.

Art. 537. O consignante não pode dispor

da coisa antes de lhe ser restituída ou de

lhe ser comunicada a restituição.

Capítulo IV – Da Doação

Seção I – Disposições Gerais

Art. 538. Considera-se doação o contrato

em que uma pessoa, por liberalidade,

transfere do seu patrimônio bens ou van-

tagens para o de outra.

133Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.166. O doador pode fixar prazo ao

donatário, para declarar de aceita, ou não,

a liberalidade. Desde que o donatário, ci-

ente do prazo, não faça dentro nele, a de-

claração, entender-se-á que aceitou, se a

doação não for sujeita a encargo.

Art. 1.167. A doação feita em contempla-

ção do merecimento do donatário não

perde o caráter de liberalidade, como o

não perde a doação remuneratória, ou a gra-

vada, no excedente ao valor dos serviços

remunerados, ou ao encargo imposto.

Art. 1.168. A doação far-se-á por escritura

pública, ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será

válida, se, versando sobre bens móveis e

de pequeno valor, se lhe seguir

incontinenti a tradição.

Art. 1.169. A doação feita ao nascituro

valerá, sendo aceita pelos pais.

Art. 1.170. Às pessoas que não puderem

contratar é facultado, não obstante, acei-

tar doações puras.

Art. 1.171. A doação dos pais aos filhos

importa adiantamento da legítima.

Art. 1.172. A doação em forma de subven-

ção periódica ao beneficiado extingue-se,

morrendo o doador, salvo se este outra

coisa dispuser.

Art. 1.173. A doação feita em contempla-

ção de casamento futuro com certa e de-

Art. 539. O doador pode fixar prazo ao

donatário, para declarar se aceita ou não

a liberalidade. Desde que o donatário, ci-

ente do prazo, não faça, dentro dele, a

declaração, entender-se-á que aceitou, se

a doação não for sujeita a encargo.

Art. 540. A doação feita em contemplação

do merecimento do donatário não perde o

caráter de liberalidade, como não o perde

a doação remuneratória, ou a gravada, no

excedente ao valor dos serviços remune-

rados ou ao encargo imposto.

Art. 541. A doação far-se-á por escritura

pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será

válida, se, versando sobre bens móveis e

de pequeno valor, se lhe seguir

incontinenti a tradição.

Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá,

sendo aceita pelo seu representante legal.

Art. 543. Se o donatário for absolutamen-

te incapaz, dispensa-se a aceitação, des-

de que se trate de doação pura.

Art. 544. A doação de ascendentes a des-

cendentes, ou de um cônjuge a outro, im-

porta adiantamento do que lhes cabe por

herança.

Art. 545. A doação em forma de subven-

ção periódica ao beneficiado extingue-se

morrendo o doador, salvo se este outra

coisa dispuser, mas não poderá ultrapas-

sar a vida do donatário.

Art. 546. A doação feita em contemplação

de casamento futuro com certa e determi-

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

134

terminada pessoa, quer pelos nubentes

entre si, quer por terceiro a um deles, a

ambos, ou aos filhos que, de futuro, hou-

verem um do outro, não pode ser impugna-

da por falta de aceitação, e só ficará sem

efeito se o casamento não se realizar.

Art. 1.174. O doador pode estipular que

os bens doados voltem ao seu patrimônio,

se sobreviver ao donatário.

Art. 1.175. É nula a doação de todos os

bens, sem reserva de parte, ou renda sufi-

ciente para a subsistência do doador.

Art. 1.176. Nula é também a doação quan-

to à parte, que exceder a de que o doador,

no momento da liberalidade, poderia dis-

por em testamento.

Art. 1.177. A doação do cônjuge adúltero

ao seu cúmplice pode ser anulada pelo

outro cônjuge, ou por seus herdeiros ne-

cessários, até dois anos depois de dissol-

vida a sociedade conjugal.

Art. 1.178. Salvo declaração em contrário, a

doação em comum a mais de uma pessoa

entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal

caso, forem marido e mulher, subsistirá na

totalidade a doação para o cônjuge so-

brevivo.

Art. 1.179. O doador não é obrigado a pa-

gar juros moratórios, nem é sujeito à

evicção, exceto no caso do artigo 285.

nada pessoa, quer pelos nubentes entre

si, quer por terceiro a um deles, a ambos,

ou aos filhos que, de futuro, houverem

um do outro, não pode ser impugnada por

falta de aceitação, e só ficará sem efeito

se o casamento não se realizar.

Art. 547. O doador pode estipular que os

bens doados voltem ao seu patrimônio,

se sobreviver ao donatário.

Parágrafo único. Não prevalece cláusula

de reversão em favor de terceiro.

Art. 548. É nula a doação de todos os bens

sem reserva de parte, ou renda suficiente

para a subsistência do doador.

Art. 549. Nula é também a doação quanto

à parte que exceder à de que o doador, no

momento da liberalidade, poderia dispor

em testamento.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero

ao seu cúmplice pode ser anulada pelo

outro cônjuge, ou por seus herdeiros ne-

cessários, até dois anos depois de dissol-

vida a sociedade conjugal.

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a

doação em comum a mais de uma pessoa

entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal

caso, forem marido e mulher, subsistirá na

totalidade a doação para o cônjuge so-

brevivo.

Art. 552. O doador não é obrigado a pagar

juros moratórios, nem é sujeito às conse-

qüências da evicção ou do vício

redibitório. Nas doações para casamento

135Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.180. O donatário é obrigado a cum-

prir os encargos da doação, caso forem a

benefício do doador, de terceiro, ou do

interesse.

Parágrafo único. Se desta última espécie

for o encargo, o Ministério Público pode-

rá exigir sua execução depois da morte do

doador, se este não o tiver feito.

Seção II – Da Revogação da Doação

Art. 1.181. Além dos casos comuns a to-

dos os contratos, a doação também se

revoga por ingratidão do donatário.

Parágrafo único. A doação onerosa poder-

se-á revogar por inexecução do encargo,

desde que o donatário incorrer em mora.

Art. 1.182. Não se pode renunciar anteci-

padamente o direito de revogar a liberali-

dade por ingratidão do donatário.

Art. 1.183. Só se podem revogar por in-

gratidão as doações:

I – se o donatário atentou contra a vida

do doador;

II – se cometeu contra ele ofensa física;

III – se o injuriou gravemente, ou o calu-

niou;

IV – se, podendo ministrar-lhos, recusou

ao doador os alimentos, de que este ne-

cessitava.

com certa e determinada pessoa, o doa-

dor ficará sujeito à evicção, salvo con-

venção em contrário.

Art. 553. O donatário é obrigado a cum-

prir os encargos da doação, caso forem a

benefício do doador, de terceiro, ou do

interesse geral.

Parágrafo único. Se desta última espécie

for o encargo, o Ministério Público pode-

rá exigir sua execução, depois da morte

do doador, se este não tiver feito.

Art. 554. A doação a entidade futura ca-

ducará se, em dois anos, esta não estiver

constituída regularmente.

Seção II – Da Revogação da Doação

Art. 555. A doação pode ser revogada por

ingratidão do donatário, ou por inexecução

do encargo.

Art. 556. Não se pode renunciar antecipa-

damente o direito de revogar a liberalida-

de por ingratidão do donatário.

Art. 557. Podem ser revogadas por ingra-

tidão as doações:

I – se o donatário atentou contra a vida

do doador ou cometeu crime de homicí-

dio doloso contra ele;

II – se cometeu contra ele ofensa física;

III – se o injuriou gravemente ou o calu-

niou;

IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao

doador os alimentos de que este necessi-

tava.

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

136

Art. 1.184 . A revogação por qualquer des-

ses motivos pleitear-se-á dentro em um

ano, a contar de quando chegue ao co-

nhecimento do doador o fato, que a auto-

rizar.

Art. 1.185. O direito de que trata o artigo

precedente não se transmite aos herdei-

ros do doador, nem prejudica os do

donatário. Mas aqueles podem prosseguir

na ação iniciada pelo doador, continuan-

do-a contra os herdeiros do donatário, se

este falecer depois de contestada a lide.

Art. 1.186. A revogação por ingratidão não

prejudica os direitos adquiridos por ter-

ceiro, nem obriga o donatário a restituir

os frutos, que percebeu antes de contes-

tada a lide.

Art. 1.187. Não se revogam por ingratidão:

Art. 558. Pode ocorrer também a revoga-

ção quando o ofendido, nos casos do ar-

tigo anterior, for o cônjuge, ascendente,

descendente, ainda que adotivo, ou irmão

do doador.

Art. 559. A revogação por qualquer des-

ses motivos deverá ser pleiteada dentro de

um ano, a contar de quando chegue ao co-

nhecimento do doador o fato que a autori-

zar, e de ter sido o donatário o seu autor.

Art. 560. O direito de revogar a doação

não se transmite aos herdeiros do doa-

dor, nem prejudica os do donatário. Mas

aqueles podem prosseguir na ação inicia-

da pelo doador, continuando-a contra os

herdeiros do donatário, se este falecer

depois de ajuizada a lide.

Art. 561. No caso de homicídio doloso do

doador, a ação caberá aos seus herdeiros,

exceto se aquele houver perdoado.

Art. 562. A doação onerosa pode ser

revogada por inexecução do encargo, se

o donatário incorrer em mora. Não haven-

do prazo para o cumprimento, o doador

poderá notificar judicialmente o donatário,

assinando-lhe prazo razoável para que

cumpra a obrigação assumida.

Art. 563. A revogação por ingratidão não

prejudica os direitos adquiridos por ter-

ceiros, nem obriga o donatário a restituir

os frutos percebidos antes da citação vá-

lida; mas sujeita-o a pagar os posteriores,

e, quando não possa restituir em espécie

as coisas doadas, a indenizá-la pelo meio

termo do seu valor.

Art. 564. Não se revogam por ingratidão:

137Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

I – as doações puramente remuneratórias;

II – as oneradas com encargo;

III – as que se fizerem em cumprimento de

obrigação natural;

IV – as feitas para determinado casa-

mento.

Capítulo IV – Da Locação

Seção I – Da Locação de Coisas

Disposições Gerais

Art. 1.188. Na locação de coisas, uma das

partes se obriga a ceder à outra, por tem-

po determinado, ou não, o uso e gozo de

coisa não fungível, mediante certa retri-

buição.

Art. 1.189. O locador é obrigado:

I – a entregar ao locatário a coisa alugada

com suas pertenças, em estado de servir

ao uso a que se destina, e a mantê-la nes-

se estado, pelo tempo do contrato, salvo

cláusula expressa em contrário;

II – garantir-lhe, durante o tempo do con-

trato, o uso pacífico da coisa.

Art. 1.190. Se, durante a locação, se dete-

riorar a coisa alugada, sem culpa do loca-

tário, a este caberá pedir redução propor-

cional do aluguer, ou rescindir o contrato,

caso já não sirva a coisa para o fim a que

se destinava.

Art. 1.191. O locador resguardará o loca-

tário dos embaraços e turbações de ter-

ceiros, que tenham, ou pretendam ter di-

reito sobre a coisa alugada, e responderá

pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores

à locação.

I – as doações puramente remuneratórias;

II – as oneradas com encargo já cumpri-

do;

III – as que se fizerem em cumprimento de

obrigação natural;

IV – as feitas para determinado casa-

mento.

Capítulo V – Da Locação de Coisas

Art. 565. Na locação de coisas, uma das

partes se obriga a ceder à outra, por tem-

po determinado ou não, o uso e gozo de

coisa não fungível, mediante certa retri-

buição.

Art. 566. O locador é obrigado:

I – a entregar ao locatário a coisa alugada,

com suas pertenças, em estado de servir

ao uso a que se destina, e a mantê-la nes-

se estado, pelo tempo do contrato, salvo

cláusula expressa em contrário;

II – a garantir-lhe, durante o tempo do

contrato, o uso pacífico da coisa.

Art. 567. Se, durante a locação, se deteri-

orar a coisa alugada, sem culpa do locatá-

rio, a este caberá pedir redução proporci-

onal do aluguel, ou resolver o contrato,

caso já não sirva a coisa para o fim a que

se destinava.

Art. 568. O locador resguardará o locatá-

rio dos embaraços e turbações de tercei-

ros, que tenham ou pretendam ter direitos

sobre a coisa alugada, e responderá pe-

los seus vícios, ou defeitos, anteriores à

locação.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

138

Art. 1.192. O locatário é obrigado:

I – a servir-se da coisa alugada para os

usos convencionados, ou presumidos,

conforme a natureza dela e as circunstân-

cias, bem como a tratá-la com o mesmo

cuidado como se sua fosse;

II – a pagar pontualmente o aluguer nos

prazos ajustados, e, em falta de ajuste,

segundo o costume do lugar;

III – a levar ao conhecimento do locador

as turbações de terceiros, que se preten-

dam fundadas em direito;

IV – a restituir a coisa, finda a locação, no

estado em que a recebeu, salvas as dete-

riorações naturais ao uso regular.

Art. 1.193. Se o locatário empregar a coisa

em uso diverso do ajustado, ou do a que

se destina, ou se ela se danificar por abuso

do locatário, poderá o locador, além de res-

cindir o contrato, exigir perdas e danos.

Parágrafo único. Havendo prazo estipu-

lado à duração do contrato, antes do ven-

cimento não poderá o locador reaver a

coisa alugada, senão ressarcindo ao lo-

catário as perdas e danos resultantes, nem

o locatário devolvê-la ao locador, senão

pagando o aluguer pelo tempo que faltar.

Art. 1.194. A locação por tempo determi-

nado cessa de pleno direito findo o prazo

Art. 569. O locatário é obrigado:

I – a servir-se da coisa alugada para os

usos convencionados ou presumidos,

conforme a natureza dela e as circunstân-

cias, bem como tratá-la com o mesmo cui-

dado como se sua fosse;

II – a pagar pontualmente o aluguel nos

prazos ajustados, e, em falta de ajuste,

segundo o costume do lugar;

III – a levar ao conhecimento do locador

as turbações de terceiros, que se preten-

dam fundadas em direito;

IV – a restituir a coisa, finda a locação, no

estado em que a recebeu, salvas as dete-

riorações naturais ao uso regular.

Art. 570. Se o locatário empregar a coisa

em uso diverso do ajustado, ou do a que

se destina, ou se ela se danificar por abuso

do locatário, poderá o locador, além de res-

cindir o contrato, exigir perdas e danos.

Art. 571. Havendo prazo estipulado à du-

ração do contrato, antes do vencimento

não poderá o locador reaver a coisa

alugada, senão ressarcindo ao locatário

as perdas e danos resultantes, nem o lo-

catário devolvê-la ao locador, senão pa-

gando, proporcionalmente, a multa pre-

vista no contrato.

Parágrafo único. O locatário gozará do

direito de retenção, enquanto não for res-

sarcido.

Art. 572. Se a obrigação de pagar o alu-

guel pelo tempo que faltar constituir in-

denização excessiva, será facultado ao juiz

fixá-la em bases razoáveis.

Art. 573. A locação por tempo determina-

do cessa de pleno direito findo o prazo

139Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

estipulado, independentemente de notifi-

cação, ou aviso.

Art. 1.195. Se, findo o prazo, o locatário

continuar na posse da coisa alugada, sem

oposição do locador, presumir-se-á pror-

rogada a locação pelo mesmo aluguer, mas

sem prazo determinado.

Art. 1. 196. Se, notificado o locatário não

restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver

em seu poder, o aluguer que o locador

arbitrar, e responderá pelo dano que ela

venha a sofrer, embora proveniente de

caso fortuito.

Art. 1.197. Se, durante a locação, for aliena-

da a coisa, não ficará o adquirente obrigado

a respeitar o contrato, se nele não for con-

signada a cláusula de sua vigência no caso

de alienação, e constar de registro público.

Parágrafo único. Nas locações de imó-

veis, não poderá, porém, despedir o loca-

tário, senão observados os prazos do ar-

tigo 1.209.

Art. 1.198. Morrendo o locador, ou o loca-

tário, transfere-se aos seus herdeiros a

locação por tempo determinado.

estipulado, independentemente de notifi-

cação ou aviso.

Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário con-

tinuar na posse da coisa alugada, sem

oposição do locador, presumir-se-á pror-

rogada a locação pelo mesmo aluguel, mas

sem prazo determinado.

Art. 575. Se, notificado o locatário, não

restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver

em seu poder, o aluguel que o locador ar-

bitrar, e responderá pelo dano que ela ve-

nha a sofrer, embora proveniente de caso

fortuito.

Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado

for manifestamente excessivo, poderá o

juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta

o seu caráter de penalidade.

Art. 576. Se a coisa for alienada durante a

locação, o adquirente não ficará obrigado a

respeitar o contrato, se nele não for consig-

nada a cláusula da sua vigência no caso de

alienação, e não constar de registro.

§ 1

O registro a que se refere este artigo

será o de Títulos e Documentos do domi-

cílio do locador, quando a coisa for mó-

vel; e será o Registro de Imóveis da res-

pectiva circunscrição, quando imóvel.

§ 2

Em se tratando de imóvel, e ainda no

caso em que o locador não esteja obriga-

do a respeitar o contrato, não poderá ele

despedir o locatário, senão observado o

prazo de noventa dias após a notificação.

Art. 577. Morrendo o locador ou o locatá-

rio, transfere-se aos seus herdeiros a lo-

cação por tempo determinado.

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

140

Art. 1.199. Não é lícito ao locatário reter a

coisa alugada, exceto no caso de

benfeitorias necessárias, ou no de

benfeitorias úteis, se estas houverem sido

feitas com expresso consentimento do

locador.

Da Locação de Prédios –

Art. 1.200. A locação de prédios pode ser

estipulada por qualquer prazo.

Art. 1.201. Não havendo estipulação ex-

pressa em contrário, o locatário, nas loca-

ções a prazo fixo, poderá sublocar o pré-

dio, no todo, ou em parte, antes ou de-

pois de havê-lo recebido, e bem assim

emprestá-lo, continuando responsável ao

locador pela conservação do imóvel e

solução do aluguer.

Parágrafo único. Pode também ceder a lo-

cação, consentindo o locador.

Art. 1202. O sublocatário responde

subsidiariamente, ao senhorio pela impor-

tância que dever ao sublocador, quando

este for demandado, e ainda pelos alu-

gueres que se vencerem durante a lide.

§1

Neste caso, notificada a ação ao su-

blocatário, se não declarar logo que adi-

antou alugueres ao sublocador, presumir-

se-ão fraudulentos todos os recibos de

pagamentos adiantados, salvo se cons-

tarem de escrito com data autenticada e

certa.

§ 2

Salvo o caso deste artigo, nas dispo-

sições anteriores, a sublocação não esta-

belece direitos nem obrigações entre o

sublocatário e o senhorio.

Art. 1.203. Rescindida, ou finda, a loca-

ção, resolvem-se as sublocações, salvo o

Art. 578. Salvo disposição em contrário, o

locatário goza do direito de retenção, no

caso de benfeitorias necessárias, ou no

de benfeitorias úteis, se estas houverem

sido feitas com expresso consentimento

do locador.

141Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

direito de indenização que possa compe-

tir ao sublocatário contra o sublocador.

Art. 1.204. Durante a locação, o senhorio

não pode mudar a forma nem o destino do

prédio alugado.

Art. 1.205. Se o prédio necessitar de repa-

rações urgentes, o locatário será obriga-

do a consenti-las.

§ 1

Se os reparos durarem mais de quinze

dias, poderá pedir abatimento proporcio-

nal no aluguer.

§ 2

Se durarem mais de um mês, e tolhe-

rem o uso regular do prédio, poderá res-

cindir o contrato.

Art. 1.206. Incumbirão ao locador, salvo

cláusula expressa em contrário, todas as

reparações de que o prédio necessitar.

Parágrafo único. O locatário é obrigado a

fazer por sua própria conta no prédio as

reparações de estragos, que não prove-

nham naturalmente do tempo, ou do uso.

Art. 1.207. O locatário tem direito a exigir

do senhorio, quando este lhe entrega o

prédio, relação escrita do seu estado.

Art.1.208. Responderá o locatário pelo

incêndio do prédio, se não provar caso

fortuito ou força maior, vício de constru-

ção ou propagação de fogo originado em

outro prédio.

Parágrafo único. Se o prédio tiver mais

de um inquilino, todos responderão

pelo incêndio, inclusive o locador, se

nele habitar, cada um em proporção da

parte que ocupe, exceto provando-se

ter começado o incêndio na utilizada

por um só morador, que será então o

único responsável.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

142

Art. 1.209. O locatário do prédio, notifica-

do para entregá-lo, por não convir ao lo-

cador continuar a locação de tempo

indeterminado, tem o prazo de um mês,

para o desocupar, se for urbano, e, se rús-

tico, o de seis meses.

Disposição Especial aos Prédios Urbanos

Art. 1.210. Não havendo estipulação em

contrário, o tempo da locação de prédio

urbano regular-se-á pelos usos locais.

Disposição Especial aos Prédios Rústicos

Art. 1.211. O locatário de prédio rústico

utilizá-lo-á no mister a que se destina, de

modo que o não danifique, sob pena de

rescisão, sob pena de rescisão do contra-

to e satisfação de perdas e danos.

Art. 1.212. A locação de prazo indefini-

do presume-se contratada pelo tempo

indispensável ao locatário para uma

colheita.

Art. 1.213. Na locação por tempo

indeterminado, não querendo o locatário

continuá-la, avisará o senhorio seis me-

ses antes de a deixar.

Capítulo V – Do Empréstimo

Seção I – Do Comodato

Art. 1.248. O comodato é o empréstimo

gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-

se com a tradição do objeto.

Art. 1.249. Os tutores, curadores, e em

geral todos os administradores de bens

alheios não poderão dar em comodato sem

Capítulo VI – Do Empréstimo

Seção I – Do Comodato

Art. 579. O comodato é o empréstimo gra-

tuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se

com a tradição do objeto.

Art. 580. Os tutores, curadores e em geral

todos os administradores de bens alhei-

os não poderão dar em comodato, sem

143Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

autorização especial, os bens confiados à

sua guarda.

Art. 1.250. Se o comodato não tiver prazo

convencional, presumir-se-lhe-á o neces-

sário para o uso concedido; não poden-

do o comodante, salvo necessidade impre-

vista e urgente, reconhecida pelo juiz, sus-

pender o uso e gozo da coisa emprestada,

antes de findo o prazo convencional, ou o

que se determine pelo uso outorgado.

Art. 1.251. O comodatário é obrigado a

conservar, como se sua própria fora, a

coisa emprestada, não podendo usá-la

senão de acordo com o contrato, ou a

natureza dela, sob pena de responder por

perdas e danos.

Art. 1.252. O comodatário constituído em

mora , além de por ela responder, pagará o

aluguer da coisa durante o tempo do atra-

so em restituí-la.

Art. 1.253. Se, correndo risco o objeto do

comodato juntamente com outros do

comodatário, antepuser este a salvação dos

seus, abandonando o do comodante, res-

ponderá pelo dano ocorrido, ainda que se

possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

Art. 1.254. O comodatário não poderá jamais

recobrar do comodante as despesas feitas

com o uso e gozo da coisa emprestada.

Art. 1.255. Se duas ou mais pessoas fo-

rem simultaneamente comodatárias de

autorização especial, os bens confiados à

sua guarda.

Art. 581. Se o comodato não tiver prazo

convencional, presumir-se-lhe-á o neces-

sário para o uso concedido; não poden-

do o comodante, salvo necessidade impre-

vista e urgente, reconhecida pelo juiz, sus-

pender o uso e gozo da coisa emprestada,

antes de findo o prazo convencional, ou o

que se determine pelo uso outorgado.

Art. 582. O comodatário é obrigado a con-

servar, como se sua própria fora, a coisa

emprestada, não podendo usá-la senão

de acordo com o contrato ou a natureza

dela, sob pena de responder por perdas e

danos. O comodatário constituído em

mora, além de por ela responder, pagará,

até restituí-la, o aluguel da coisa que for

arbitrado pelo comodante.

Art. 583. Se, correndo risco o objeto do

comodato juntamente com outros do

comodatário, antepuser este a salvação dos

seus abandonando o do comodante, respon-

derá pelo dano ocorrido, ainda que se possa

atribuir a caso fortuito, ou força maior.

Art. 584. O comodatário não poderá jamais

recobrar do comodante as despesas feitas

com o uso e gozo da coisa emprestada.

Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem

simultaneamente comodatárias de uma

Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

144

uma coisa, ficarão solidariamente respon-

sáveis para com o comodante.

Seção II – Do Mútuo

Art. 1.256. O mútuo é o empréstimo de coisas

fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir

ao mutuante o que dele recebeu em coisas do

mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Art. 1.257. Este empréstimo transfere o

domínio da coisa emprestada ao mutuá-

rio, por cuja conta correm todos os riscos

dela desde a tradição.

Art. 1.258. No mútuo em moedas de ouro

e prata pode convencionar-se que o pa-

gamento se efetue nas mesmas espécies

e quantidades, qualquer que seja ulterior-

mente a oscilação dos seus valores.

Art. 1.259. O mútuo feito a pessoa menor

sem prévia autorização daquele sob cuja

guarda estiver, não pode ser reavido nem

do mutuário, nem de seus fiadores, ou abo-

nadores.

Art. 1.260. Cessa a disposição do artigo

antecedente:

I – se a pessoa de cuja autorização neces-

sitava o mutuário, para contrair o emprés-

timo, o ratificar posteriormente;

II – se o menor, estando ausente essa pes-

soa, se viu obrigado a contrair o emprés-

timo para os seus alimentos habituais;

III – se o menor tiver bens da classe

indicada no artigo 391, II. Mas, em tal caso,

a execução do credor não lhes poderá ul-

trapassar as forças.

coisa, ficarão solidariamente responsáveis

para com o comodante.

Seção II – Do Mútuo

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas

fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir

ao mutuante o que dele recebeu em coisa

do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Art. 587. Este empréstimo transfere o do-

mínio da coisa emprestada ao mutuário,

por cuja conta correm todos os riscos dela

desde a tradição.

Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor,

sem prévia autorização daquele sob cuja

guarda estiver, não pode ser reavido nem

do mutuário, nem de seus fiadores.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo an-

tecedente:

I – se a pessoa, de cuja autorização ne-

cessitava o mutuário para contrair o em-

préstimo, o ratificar posteriormente;

II – se o menor, estando ausente essa

pessoa, se viu obrigado a contrair o em-

préstimo para os seus alimentos habi-

tuais;

III – se o menor tiver bens ganhos com o

seu trabalho. Mas, em tal caso, a execu-

ção do credor não lhes poderá ultrapas-

sar as forças;

IV – se o empréstimo reverteu em benefí-

cio do menor;

145Código Civil Comparado

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10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.261. O mutuante pode exigir garan-

tia da restituição, se antes do vencimento

o mutuário sofrer notória mudança na for-

tuna.

Art. 1.262. É permitido, mas só por clá-

usula expressa, fixar juros ao emprésti-

mo de dinheiro ou de outras coisas

fungíveis. Esses juros podem fixar-se

abaixo da taxa legal, com ou sem capi-

talização.

Art. 1.263. O mutuário, que pagar juros

não estipulados, não os poderá reaver

nem imputar no capital.

Art. 1.264. Não se tendo convencionado

expressamente, o prazo do mútuo será:

I – até a próxima colheita, se o mútuo for

de produtos agrícolas, assim para o con-

sumo, como para a semeadura;

II – de trinta dias, pelo menos, até prova

em contrário, se for de dinheiro;

III – do espaço de tempo que declarar o

mutuante, se for de qualquer outra coisa

fungível.

Capítulo IV – Da Locação

Seção II – Da Locação de Serviços

V – se o menor obteve o empréstimo mali-

ciosamente.

Art. 590. O mutuante pode exigir garantia

da restituição, se antes do vencimento o

mutuário sofrer notória mudança em sua

situação econômica.

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins

econômicos, presumem-se devidos juros,

os quais, sob pena de redução, não pode-

rão exceder a taxa a que se refere o art.

406, permitida a capitalização anual.

Art. 592. Não se tendo convencionado

expressamente, o prazo do mútuo será:

I – até a próxima colheita, se o mútuo for

de produtos agrícolas, assim para o con-

sumo, como para semeadura;

II – de trinta dias, pelo menos, se for de

dinheiro;

III – do espaço de tempo que declarar o

mutuante, se for de qualquer outra coisa

fungível.

Capítulo VII – Da Prestação de Serviço

Art. 593. A prestação de serviço, que não

estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

146

Art. 1.216. Toda a espécie de serviço ou

trabalho lícito, material ou imaterial, pode

ser contratada mediante retribuição.

Art. 1.217. No contrato de locação de ser-

viços, quando qualquer das partes não

souber ler, nem escrever, o instrumento

poderá ser escrito e assinado a rogo, subs-

crevendo-o neste caso, quatro testemu-

nhas.

Art. 1.218. Não se tendo estipulado, nem

chegando a acordo as partes, fixar-se-á

por arbitramento a retribuição, segundo o

costume do lugar, o tempo de serviço e

sua qualidade.

Art. 1.219. A retribuição pagar-se-á depois

de prestado o serviço, se, por conven-

ção, ou costume, não houver de ser adi-

antada, ou paga em prestações.

Art. 1.220. A locação de serviços não

se poderá convencionar por mais de

quatro anos, embora o contrato tenha

por causa o pagamento de dívida do

locador, ou se destine a execução de

certa e determinada obra. Neste caso,

decorridos quatro anos, dar-se-á por

findo o contrato, ainda que não con-

cluída a obra.

Art. 1.221. Não havendo prazo estipula-

do, nem se podendo inferir da natureza

do contrato, ou do costume do lugar, qual-

quer das partes, a seu arbítrio, mediante

prévio aviso, pode rescindir o contrato.

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

especial, reger-se-á pelas disposições

deste Capítulo.

Art. 594. Toda a espécie de serviço ou

trabalho lícito, material ou imaterial, pode

ser contratada mediante retribuição.

Art. 595. No contrato de prestação de ser-

viço, quando qualquer das partes não

souber ler, nem escrever, o instrumento

poderá ser assinado a rogo e subscrito

por duas testemunhas.

Art. 596. Não se tendo estipulado, nem

chegado a acordo as partes, fixar-se-á por

arbitramento a retribuição, segundo o cos-

tume do lugar, o tempo de serviço e sua

qualidade.

Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois

de prestado o serviço, se, por conven-

ção, ou costume, não houver de ser adi-

antada, ou paga em prestações.

Art. 598. A prestação de serviço não se

poderá convencionar por mais de qua-

tro anos, embora o contrato tenha por

causa o pagamento de dívida de quem

o presta, ou se destine à execução de

certa e determinada obra. Neste caso,

decorridos quatro anos, dar-se-á por

findo o contrato, ainda que não con-

cluída a obra.

Art. 599. Não havendo prazo estipulado,

nem se podendo inferir da natureza do

contrato, ou do costume do lugar, qual-

quer das partes, a seu arbítrio, mediante

prévio aviso, pode resolver o contrato.

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

147Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

I – com antecedência de oito dias, se o

salário se hover fixado por tempo de um

mês ou mais;

II – com antecipação de quatro dias, se o

salário estiver ajustado por semana, ou

quinzena;

III – de véspera, quando se tenha contra-

tado por menos de sete dias.

Art. 1.222. No contrato de locação de ser-

viços agrícolas, não havendo prazo esti-

pulado, presume-se o de um ano agrário,

que termina com a colheita ou safra da

principal cultura pelo locatário explorada.

Art. 1.223. Não se conta no prazo do con-

trato o tempo em que o locador, por culpa

sua, deixou de servir.

Art. 1.224. Não sendo o locador contrata-

do para certo e determinado trabalho, en-

tender-se-á que se obrigou a todo e qual-

quer serviço compatível com as suas for-

ças e condições.

Art. 1.225. O locador contratado por tem-

po certo, ou por obra determinada, não se

pode ausentar, ou despedir, sem justa cau-

sa, antes de preenchido o tempo, ou con-

cluída a obra.

Parágrafo único. Se se despedir sem jus-

ta causa, terá direito à retribuição vencida,

mas responderá por perdas e danos.

Art. 1.226. São justas causas para dar o

locador por findo o contrato:

I – ter de exercer funções públicas, ou

desempenhar obrigações legais, incompa-

tíveis estas ou aquelas com a continua-

ção do serviço;

I – com antecedência de oito dias, se o

salário se houver fixado por tempo de um

mês, ou mais;

II – com antecipação de quatro dias, se o

salário se tiver ajustado por semana, ou

quinzena;

III – de véspera, quando se tenha contra-

tado por menos de sete dias.

Art. 600. Não se conta no prazo do con-

trato o tempo em que o prestador de ser-

viço, por culpa sua, deixou de servir.

Art. 601. Não sendo o prestador de servi-

ço contratado para certo e determinado

trabalho, entender-se-á que se obrigou a

todo e qualquer serviço compatível com

as suas forças e condições.

Art. 602. O prestador de serviço contrata-

do por tempo certo, ou por obra determi-

nada, não se pode ausentar, ou despedir,

sem justa causa, antes de preenchido o

tempo, ou concluída a obra.

Parágrafo único. Se se despedir sem justa

causa, terá direito à retribuição vencida, mas

responderá por perdas e danos. O mesmo

dar-se-á, se despedido por justa causa.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

148

II – achar-se inabilitado, por força maior,

para cumprir o contrato;

III – exigir dele o locatário serviços supe-

riores às suas forças, defesos por lei, con-

trários aos bons costumes, ou alheios ao

contrato;

IV – tratá-lo o locatário com rigor excessi-

vo, ou não lhe dar alimentação conveni-

ente;

V – correr perigo manifesto de dano ou

mal considerável;

VI – não cumprir o locatário as obriga-

ções do contrato;

VII – ofendê-lo o locatário ou tentar

ofendê-lo na honra de pessoa de sua fa-

mília;

VIII – morrer o locatário.

Art. 1.227. O locador poderá dar por findo

o contrato em qualquer dos casos do arti-

go antecedente, embora o contrário tenha

convencionado.

§ 1

Despedindo-se por qualquer dos

motivos especificados no artigo

antecednete, n

I, II, V e VIII, terá direito

o locador à remuneração vencida, sem

responsabilidade alguma para com o lo-

catário.

§ 2

Despedindo-se por algum dos moti-

vos designados neste artigo, n

III, IV, VI

e VII, ou por falta do locatário no caso do

V, assistir-lhe-á direito à retribuição

vencida e ao mais do artigo subseqüente.

Art 1.228. O locatário que, sem justa cau-

sa, despedir o locador, será obrigado a

pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida,

e por metade a que lhe tocaria de então ao

termo legal do contrato.

Art. 1.229. São justas causas para dar o

locatário por findo o contrato:

Art. 603. Se o prestador de serviço for

despedido sem justa causa, a outra parte

será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retri-

buição vencida, e por metade a que lhe to-

caria de então ao termo legal do contrato.

149Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

I – força maior que o impossibilite de cum-

prir suas obrigações;

II – ofendê-lo o locador na honra de pes-

soa de sua família;

III – enfermidade ou qualquer outra cau-

sa que torne o locador incapaz dos servi-

ços contratados;

IV – vícios ou mau procedimento do loca-

dor;

V – falta do locadorà observânvia do con-

trato;

VI – imperícia do locador no serviço con-

tratado.

Art. 1.230. Na locação agrícola, o locatá-

rio é obrigado a dar ao locador atestado

de que o contrato está findo; e, no caso

de recusa, o juiz a quem competir, deverá

expedi-lo, multando o recusante em cem a

duzentos mil-réis, a favor do locador. Esta

mesma obrigação subsiste, se o locatário,

sem justa causa, dispensar os serviços

do locador, ou se este, por motivo justifi-

cado, der por findo o contrato. Todavia

se, em qualquer destas hipóteses, o loca-

dor estiver em débito, esta circunstância

constará do atestado, ficando o novo loca-

tário responsável pelo devido pagamento.

Art. 1.231. O locatário poderá despedir o

locador por qualquer das causas

especificadas no artigo 1.229, ainda que o

contrário tenha convencionado.

§ 1

Se o locador for despedido por algu-

ma das causas ali particularizadas sob os

Art. 604. Findo o contrato, o prestador de

serviço tem direito a exigir da outra parte

a declaração de que o contrato está findo.

Igual direito lhe cabe, se for despedido

sem justa causa, ou se tiver havido moti-

vo justo para deixar o serviço.

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

150

I, III, e V, terá direito à retribuição

vencida, sem responsabilidade alguma

para com o locatário.

Art. 1.232. Nem o locatário, ainda que ou-

tra coisa não tenha contratado, poderá

transferir a outrem o direito aos serviços

ajustados, nem o locador, sem

aprazimento do locatário, dar substituto,

que os preste.

Art. 1.233. O contrato de locação de ser-

viços acaba com a morte do locador.

Art. 1.234. Embora outra coisa haja esti-

pulado, não poderá o locatário cobrar ao

locador juros sobre as soldadas, que lhe

adiantar, nem, pelo tempo do contrato,

sobre dívida alguma, que o locador esteja

pagando com serviços.

Art. 605. Nem aquele a quem os serviços

são prestados, poderá transferir a outrem

o direito aos serviços ajustados, nem o

prestador de serviços, sem aprazimento

da outra parte, dar substituto que os

preste.

Art. 606. Se o serviço for prestado por

quem não possua título de habilitação, ou

não satisfaça requisitos outros estabele-

cidos em lei, não poderá quem os prestou

cobrar a retribuição normalmente corres-

pondente ao trabalho executado. Mas se

deste resultar benefício para a outra par-

te, o juiz atribuirá a quem o prestou uma

compensação razoável, desde que tenha

agido com boa-fé.

Parágrafo único. Não se aplica a segunda

parte deste artigo, quando a proibição da

prestação de serviço resultar de lei de or-

dem pública.

Art. 607. O contrato de prestação de ser-

viço acaba com a morte de qualquer das

partes. Termina, ainda, pelo escoamento

do prazo, pela conclusão da obra, pela

rescisão do contrato mediante aviso pré-

vio, por inadimplemento de qualquer das

partes ou pela impossibilidade da conti-

nuação do contrato, motivada por força

maior.

151Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.235. Aquele que aliciar pessoas

obrigadas a outrem por locação de servi-

ços agrícolas, haja ou não instrumento

deste contrato, pagará em dobro ao loca-

tário prejudicado a importância, que ao

locador, pelo ajuste desfeito, houvesse de

caber durante quatro anos.

Art. 1.236. A alienação do prédio agrícola

onde a locação dos serviços se opera, não

importa a rescisão do contrato; salvo ao

locador opção entre continuá-lo com o

adquirente da propriedade, ou com o lo-

catário anterior

Seção III – Da Empreitada

Art. 1.237. O empreiteiro de uma obra pode

contribuir para ela ou só com seu traba-

lho, ou com ele e os materiais.

Art. 1.238. Quando o empreiteiro fornece

os materiais, correm por sua conta os ris-

cos até o momento da entrega da obra, a

contento de quem a encomendou, se este

não estiver em mora de receber. Estando,

correrão os riscos por igual contra as duas

partes.

Art. 1.239. Se o empreiteiro só forneceu a

mão-de-obra, todos os riscos, em que não

tiver culpa, correrão por conta do dono.

Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obri-

gadas em contrato escrito a prestar servi-

ço a outrem pagará a este a importância

que ao prestador de serviço, pelo ajuste

desfeito, houvesse de caber durante dois

anos.

Art. 609. A alienação do prédio agrícola,

onde a prestação dos serviços se opera,

não importa a rescisão do contrato, salvo

ao prestador opção entre continuá-lo com

o adquirente da propriedade ou com o

primitivo contratante.

Capítulo VIII – Da Empreitada

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode

contribuir para ela só com seu trabalho

ou com ele e os materiais.

§ 1

A obrigação de fornecer os materiais

não se presume; resulta da lei ou da von-

tade das partes.

§ 2

O contrato para elaboração de um

projeto não implica a obrigação de

executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Art. 611. Quando o empreiteiro fornece

os materiais, correm por sua conta os ris-

cos até o momento da entrega da obra, a

contento de quem a encomendou, se este

não estiver em mora de receber. Mas se

estiver, por sua conta correrão os riscos.

Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu

mão-de-obra, todos os riscos em que não

tiver culpa correrão por conta do dono.

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

152

Art. 1.240. Sendo a empreitada unicamen-

te de lavor, se a coisa perecer antes de

entregue, sem mora do dono, nem culpa

do empreiteiro, este perderá também o

salário, a não provar que a perda resultou

de defeito dos materiais, e que em tempo

reclamara contra a sua quantidade ou

qualidade.

Art. 1.241. Se a obra constar de partes dis-

tintas, ou for das que se determinam por

medida, o empreiteiro terá direito a que

também se verifique por medida, ou se-

gundo as partes em que se dividir.

Parágrafo único. Tudo o que se pagou,

presume-se verificado.

Art. 1.242. Concluída a obra de acordo com

o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é

obrigado a recebê-la. Poderá, porém,

enjeitá-la, se o empreiteiro se afastou das

instruções recebidas e dos planos dados,

ou das regras técnicas em trabalhos de tal

natureza.

Art. 1.243. No caso do artigo anteceden-

te, segunda parte, pode o que encomen-

dou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la

com abatimento no preço.

Art. 1.244. O empreiteiro é obrigado a pa-

gar os materiais que recebeu, se por impe-

rícia os inutilizar.

Art. 613. Sendo a empreitada unicamente

de lavor (art. 610), se a coisa perecer an-

tes de entregue, sem mora do dono nem

culpa do empreiteiro, este perderá a retri-

buição, se não provar que a perda resul-

tou de defeito dos materiais e que em tem-

po reclamara contra a sua quantidade ou

qualidade.

Art. 614. Se a obra constar de partes dis-

tintas, ou for de natureza das que se de-

terminam por medida, o empreiteiro terá

direito a que também se verifique por me-

dida, ou segundo as partes em que se di-

vidir, podendo exigir o pagamento na pro-

porção da obra executada.

§ 1

Tudo o que se pagou presume-se

verificado.

§ 2

O que se mediu presume-se verifica-

do se, em trinta dias, a contar da medição,

não forem denunciados os vícios ou de-

feitos pelo dono da obra ou por quem es-

tiver incumbido da sua fiscalização.

Art. 615. Concluída a obra de acordo com

o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é

obrigado a recebê-la. Poderá, porém,

rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das

instruções recebidas e dos planos dados,

ou das regras técnicas em trabalhos de tal

natureza.

Art. 616. No caso da segunda parte do

artigo antecedente, pode quem encomen-

dou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la

com abatimento no preço.

Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar

os materiais que recebeu, se por imperícia

ou negligência os inutilizar.

153Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.245. Nos contratos de empreitada

de edifícios ou outras construções consi-

deráveis, o empreiteiro de materiais e exe-

cução responderá, durante cinco anos,

pela solidez e segurança do trabalho, as-

sim em razão dos materiais, como do solo,

exceto, quanto a este, se, não o achando

firme, preveniu em tempo o dono da obra.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de

edifícios ou outras construções conside-

ráveis, o empreiteiro de materiais e execu-

ção responderá, durante o prazo

irredutível de cinco anos, pela solidez e

segurança do trabalho, assim em razão dos

materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito asse-

gurado neste artigo o dono da obra que

não propuser a ação contra o empreiteiro,

nos cento e oitenta dias seguintes ao apa-

recimento do vício ou defeito.

Art. 619. Salvo estipulação em contrário,

o empreiteiro que se incumbir de executar

uma obra, segundo plano aceito por quem

a encomendou, não terá direito a exigir

acréscimo no preço, ainda que sejam

introduzidas modificações no projeto, a

não ser que estas resultem de instruções

escritas do dono da obra.

Parágrafo único. Ainda que não tenha

havido autorização escrita, o dono da obra

é obrigado a pagar ao empreiteiro os au-

mentos e acréscimos, segundo o que

for arbitrado, se, sempre presente à

obra, por continuadas visitas, não po-

dia ignorar o que se estava passando, e

nunca protestou.

Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço

do material ou da mão-de-obra superior a

um décimo do preço global

convencionado, poderá este ser revisto,

a pedido do dono da obra, para que se lhe

assegure a diferença apurada.

Art. 621. Sem anuência de seu autor, não

pode o proprietário da obra introduzir

modificações no projeto por ele aprova-

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

154

Art. 1.246. O arquiteto, ou construtor, que,

por empreitada, se incumbir de executar

uma obra segundo plano aceito por quem

a encomenda, não terá direito a exigir

acréscimo no preço, ainda que o dos salá-

rios, ou o do material, encareça, nem ain-

da que se altere ou aumente, em relação à

planta, a obra ajustada, salvo se se au-

mentou, ou alterou, por instruções escri-

tas do outro contratante e exibidas pelo

empreiteiro.

Art. 1.247. O dono da obra que, fora dos

casos estabelecidos nos n

III, IV eV do

artigo 1.229, rescindir o contrato, apesar

de começada sua execução, indenizará o

empreiteiro das despesas e do trabalho

feito, assim como dos lucros que este

poderia ter, se concluísse a obra.

do, ainda que a execução seja confiada a

terceiros, a não ser que, por motivos

supervenientes ou razões de ordem téc-

nica, fique comprovada a inconveniência

ou a excessiva onerosidade de execução

do projeto em sua forma originária.

Parágrafo único. A proibição deste artigo

não abrange alterações de pouca monta,

ressalvada sempre a unidade estética da

obra projetada.

Art. 622. Se a execução da obra for confi-

ada a terceiros, a responsabilidade do

autor do projeto respectivo, desde que

não assuma a direção ou fiscalização da-

quela, ficará limitada aos danos resultan-

tes de defeitos previstos no art. 618 e seu

parágrafo único.

Art. 623. Mesmo após iniciada a constru-

ção, pode o dono da obra suspendê-la,

desde que pague ao empreiteiro as des-

pesas e lucros relativos aos serviços já

feitos, mais indenização razoável, calcu-

lada em função do que ele teria ganho, se

concluída a obra.

Art. 624. Suspensa a execução da emprei-

tada sem justa causa, responde o emprei-

teiro por perdas e danos.

155Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo VI – Do Depósito

Seção I – Do Depósito Voluntário

Art. 1.265. Pelo contrato de depósito re-

cebe o depositário um objeto móvel, para

guardar, até que o depositante o reclame.

Parágrafo único. Este contrato é gratuito,

mas as partes podem estipular que o de-

positário seja gratificado.

Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender

a obra:

I – por culpa do dono, ou por motivo de

força maior;

II – quando, no decorrer dos serviços, se

manifestarem dificuldades imprevisíveis

de execução, resultantes de causas geo-

lógicas ou hídricas, ou outras semelhan-

tes, de modo que torne a empreitada ex-

cessivamente onerosa, e o dono da obra

se opuser ao reajuste do preço inerente

ao projeto por ele elaborado, observados

os preços;

III – se as modificações exigidas pelo dono

da obra, por seu vulto e natureza, forem

desproporcionais ao projeto aprovado,

ainda que o dono se disponha a arcar com

o acréscimo de preço.

Art. 626. Não se extingue o contrato de

empreitada pela morte de qualquer das

partes, salvo se ajustado em considera-

ção às qualidades pessoais do empreitei-

ro.

Capítulo IX – Do Depósito

Seção I – Do Depósito Voluntário

Art. 627. Pelo contrato de depósito rece-

be o depositário um objeto móvel, para

guardar, até que o depositante o reclame.

Art. 628. O contrato de depósito é gratui-

to, exceto se houver convenção em contrá-

rio, se resultante de atividade negocial ou

se o depositário o praticar por profissão.

Parágrafo único. Se o depósito for onero-

so e a retribuição do depositário não cons-

tar de lei, nem resultar de ajuste, será de-

terminada pelos usos do lugar, e, na falta

destes, por arbitramento.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

156

Art. 1.266. O depositário é obrigado a ter

na guarda e conservação da coisa depo-

sitada o cuidado e diligência que costu-

ma com o que lhe pertence, bem como a

restituíla, com todos os frutos e acresci-

dos, quando lho exija o depositante.

Art. 1.267. Se o depósito se entregou fe-

chado, colado, selado, ou lacrado, nesse

mesmo estado se manterá; e, se for

devassado, incorrerá o depositário na pre-

sunção de culpa.

Art. 1.268. Ainda que o contrato fixe pra-

zo à restituição, o depositário entregará o

depósito, logo que se lhe exija, salvo se o

objeto for judicialmente embargado, se

sobre ele pender execução, notificada ao

depositário, ou se ele tiver motivo razoá-

vel de suspeitar que a coisa foi furtada,

ou roubada.

Art. 1.269. No caso do artigo anteceden-

te, última parte, o depositário, expondo o

fundamento da suspeita, requererá que se

recolha o objeto ao depósito público.

Art. 1.270. Ao depositário será facultado,

outrossim, requerer depósito judicial da

Art. 629. O depositário é obrigado a ter na

guarda e conservação da coisa deposita-

da o cuidado e diligência que costuma com

o que lhe pertence, bem como a restituí-

la, com todos os frutos e acrescidos, quan-

do o exija o depositante.

Art. 630. Se o depósito se entregou fe-

chado, colado, selado, ou lacrado, nesse

mesmo estado se manterá.

Art. 631. Salvo disposição em contrário, a

restituição da coisa deve dar-se no lugar em

que tiver de ser guardada. As despesas de

restituição correm por conta do depositante.

Art. 632. Se a coisa houver sido deposita-

da no interesse de terceiro, e o depositá-

rio tiver sido cientificado deste fato pelo

depositante, não poderá ele exonerar-se

restituindo a coisa a este, sem consenti-

mento daquele.

Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo à

restituição, o depositário entregará o de-

pósito logo que se lhe exija, salvo se tiver

o direito de retenção a que se refere o art.

644, se o objeto for judicialmente

embargado, se sobre ele pender execução,

notificada ao depositário, ou se houver

motivo razoável de suspeitar que a coisa

foi dolosamente obtida.

Art. 634. No caso do artigo antecedente,

última parte, o depositário, expondo o fun-

damento da suspeita, requererá que se

recolha o objeto ao Depósito Público.

Art. 635. Ao depositário será facultado,

outrossim, requerer depósito judicial da

157Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

coisa, quando, por qualquer motivo plau-

sível, a não possa guardar, e o depositante

não lha queira receber.

Art. 1.271. O depositário que por força maior

houver perdido a coisa depositada e recebi-

do outra em seu lugar é obrigado a entregar

a segunda ao depositante, e ceder-lhe as

ações que no caso tiver contra o terceiro

responsável pela restituição da primeira.

Art. 1.272. O herdeiro do depositário que

de boa-fé vendeu a coisa depositada, é

obrigado a assistir o depositante na rei-

vindicação, e a restituir ao comprador o

preço recebido.

Art. 1.273. Salvo os casos previstos nos

artigos 1.268 e 1.269, não poderá o depo-

sitário furtar-se à restituição do depósito

alegando não pertencer a coisa ao

depositante, ou opondo compensação

exceto se noutro depósito se fundar.

Art. 1.274. Sendo dois ou mais os

depositantes, e divisível a coisa, a cada um

só entregará o depositário a respectiva par-

te salvo se houver entre eles solidariedade.

Art. 1.275. Sob pena de responder por

perdas e danos, não poderá o depositário

sem licensa expressa do depositante, ser-

vir-se da coisa depositada.

Art. 1.276. Se o depositário se tornar inca-

paz, a pessoa que lhe assumir a adminis-

coisa, quando, por motivo plausível, não

a possa guardar, e o depositante não quei-

ra recebê-la.

Art. 636. O depositário, que por força maior

houver perdido a coisa depositada e rece-

bido outra em seu lugar, é obrigado a entre-

gar a segunda ao depositante, e ceder-lhe

as ações que no caso tiver contra o terceiro

responsável pela restituição da primeira.

Art. 637. O herdeiro do depositário, que

de boa-fé vendeu a coisa depositada, é

obrigado a assistir o depositante na rei-

vindicação, e a restituir ao comprador o

preço recebido.

Art. 638. Salvo os casos previstos nos

arts. 633 e 634, não poderá o depositário

furtar-se à restituição do depósito, ale-

gando não pertencer a coisa ao

depositante, ou opondo compensação,

exceto se noutro depósito se fundar.

Art. 639. Sendo dois ou mais depositantes,

e divisível a coisa, a cada um só entregará o

depositário a respectiva parte, salvo se

houver entre eles solidariedade.

Art. 640. Sob pena de responder por per-

das e danos, não poderá o depositário,

sem licença expressa do depositante, ser-

vir-se da coisa depositada, nem a dar em

depósito a outrem.

Parágrafo único. Se o depositário, devi-

damente autorizado, confiar a coisa em

depósito a terceiro, será responsável se

agiu com culpa na escolha deste.

Art. 641. Se o depositário se tornar inca-

paz, a pessoa que lhe assumir a adminis-

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

158

tração dos bens, diligenciará imediatamen-

te restituir a coisa depositada e, não que-

rendo ou não podendo o depositante

recebê-la, recolhê-la-á ao depósito públi-

co, ou promoverá a nomeação de outro

depositário.

Art. 1.277. O depositário não responde

pelos casos fortuitos, nem de força maior,

mas para que lhe valha a escusa, terá de

prová-los.

Art. 1.278. O depositante é obrigado a

pagar ao depositário as despesas feitas

com a coisa, e os prejuízos que do depó-

sito provierem.

Art. 1.279. O depositário poderá reter o

depósito até que se lhe pague o líquido

valor das despesas, ou dos prejuízos, a

que se refere o artigo anterior, provando

imediatamente esses prejuízos ou essas

despesas.

Parágrafo único. Se essas despesas ou

prejuízos não forem provados suficiente-

mente, ou forem ilíquidos, o depositário

poderá exigir caução idônea do

depositante ou, na falta desta, a remoção

da coisa para o depósito público, até que

se liquidem.

Art. 1.280. O depósito de coisas fungíveis,

em que o depositário se obrigue a resti-

tuir objetos do mesmo gênero, qualidade

e quantidade, regular-se-á pelo disposto

acerca do mútuo.

Art. 1.281. O depósito voluntário provar-

se-á por escrito.

Seção II – Do Depósito Necessário

tração dos bens diligenciará imediatamen-

te restituir a coisa depositada e, não que-

rendo ou não podendo o depositante

recebê-la, recolhê-la-á ao Depósito Públi-

co ou promoverá nomeação de outro de-

positário.

Art. 642. O depositário não responde pe-

los casos de força maior; mas, para que

lhe valha a escusa, terá de prová-los.

Art. 643. O depositante é obrigado a pa-

gar ao depositário as despesas feitas com

a coisa, e os prejuízos que do depósito

provierem.

Art. 644. O depositário poderá reter o de-

pósito até que se lhe pague a retribuição

devida, o líquido valor das despesas, ou

dos prejuízos a que se refere o artigo an-

terior, provando imediatamente esses pre-

juízos ou essas despesas.

Parágrafo único. Se essas dívidas, despe-

sas ou prejuízos não forem provados su-

ficientemente, ou forem ilíquidos, o depo-

sitário poderá exigir caução idônea do

depositante ou, na falta desta, a remoção

da coisa para o Depósito Público, até que

se liquidem.

Art. 645. O depósito de coisas fungíveis,

em que o depositário se obrigue a resti-

tuir objetos do mesmo gênero, qualidade

e quantidade, regular-se-á pelo disposto

acerca do mútuo.

Art. 646. O depósito voluntário provar-

se-á por escrito.

Seção II – Do Depósito Necessário

159Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.282. É depósito necessário:

I – o que se faz em desempenho de obri-

gação legal;

II – o que se efetua por ocasião de alguma

calamidade, como o incêndio, a inunda-

ção, o naufrágio ou o saque.

Art. 1.283. O depósito de que se trata no

artigo antecedente, n

I, reger-se-á pela

disposição da respectiva lei, e, ao silên-

cio, ou deficiência dela, pelas

concernentes ao depósito voluntário.

Parágrafo único. Essas disposições apli-

cam-se, outrossim, aos depósitos previs-

tos no artigo 1.282, II; podendo estes cer-

tificar-se por qualquer meio de prova.

Art. 1.284. A esses depósitos é equipara-

do o das bagagens dos viajantes, hóspe-

des ou fregueses, nas hospedarias, esta-

lagens ou casas de pensão, onde eles es-

tiverem.

Parágrafo único. Os hospedeiros ou

estalajadeiros por elas responderão como

depositários, bem como pelos furtos e

roubos que perpetrarem as pessoas em-

pregadas ou admitidas nas suas casas.

Art. 1.285. Cessa, nos casos do artigo

antecedente, a responsabilidade dos hos-

pedeiros ou estalajadeiros:

I – se provarem que os fatos prejudiciais

aos hóspedes, viajantes ou fregueses,

não podiam ser evitados;

II – se ocorrer força maior, como nas hipó-

teses de escalada, invasão da casa, rou-

bo à mão armada, ou semelhantes.

Art. 1.286. O depósito necessário não se

presume gratuito. Na hipótese do artigo

Art. 647. É depósito necessário:

I – o que se faz em desempenho de obri-

gação legal;

II – o que se efetua por ocasião de alguma

calamidade, como o incêndio, a inunda-

ção, o naufrágio ou o saque.

Art. 648. O depósito a que se refere o

inciso I do artigo antecedente, reger-se-á

pela disposição da respectiva lei, e, no

silêncio ou deficiência dela, pelas

concernentes ao depósito voluntário.

Parágrafo único. As disposições deste

artigo aplicam-se aos depósitos previs-

tos no inciso II do artigo antecedente,

podendo estes certificarem-se por qual-

quer meio de prova.

Art. 649. Aos depósitos previstos no arti-

go antecedente é equiparado o das baga-

gens dos viajantes ou hóspedes nas hos-

pedarias onde estiverem.

Parágrafo único. Os hospedeiros respon-

derão como depositários, assim como pe-

los furtos e roubos que perpetrarem as

pessoas empregadas ou admitidas nos

seus estabelecimentos.

Art. 650. Cessa, nos casos do artigo ante-

cedente, a responsabilidade dos hospe-

deiros, se provarem que os fatos prejudi-

ciais aos viajantes ou hóspedes não po-

diam ter sido evitados.

Art. 651. O depósito necessário não se

presume gratuito. Na hipótese do art. 649,

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

160

1.284, a remuneração pelo depósito está

incluída no preço da hospedagem.

Art. 1.287. Seja voluntário ou necessário

o depósito, o depositário que o não resti-

tuir, quando exigido, será compelido a

fazê-lo mediante prisão não excedente a

um ano, e a ressarcir os prejuízos.

Capítulo VII – Do Mandato

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.288. Opera-se o mandato, quando

alguém recebe de outrem poderes para,

em seu nome, praticar ato, ou administrar

interesses. A procuração é o instrumento

do mandato.

Art. 1.289. Todas as pessoas maiores ou

emancipadas, no gozo dos direitos civis,

são aptas para dar procuração mediante

instrumento particular, que valerá desde

que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1

O instrumento particular deve conter

designação do Estado, da cidade ou cir-

cunscrição civil em que for passado, a data,

o nome do outorgante, a individuação de

quem seja o outorgado e bem assim o obje-

tivo da outorga, a natureza, a designação e

extensão dos poderes conferidos.

§ 3

O reconhecimento da firma no instru-

mento particular é condição essencial à

sua validade, em relação a terceiros.

§ 2

Para o ato que exigir instrumento pú-

blico, o mandato, ainda quando por ins-

trumento público seja outorgado, pode

substabelecer-se mediante instrumento

particular.

a remuneração pelo depósito está incluí-

da no preço da hospedagem.

Art. 652. Seja o depósito voluntário ou

necessário, o depositário que não o resti-

tuir quando exigido será compelido a fazê-

lo mediante prisão não excedente a um

ano, e ressarcir os prejuízos.

Capítulo X – Do Mandato

Seção I – Disposições Gerais

Art. 653. Opera-se o mandato quando al-

guém recebe de outrem poderes para, em

seu nome, praticar atos ou administrar in-

teresses. A procuração é o instrumento

do mandato.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são

aptas para dar procuração mediante ins-

trumento particular, que valerá desde que

tenha a assinatura do outorgante.

§ 1

O instrumento particular deve conter

a indicação do lugar onde foi passado, a

qualificação do outorgante e do outorga-

do, a data e o objetivo da outorga com a

designação e a extensão dos poderes con-

feridos.

§ 2

O terceiro com quem o mandatário

tratar poderá exigir que a procuração tra-

ga a firma reconhecida.

Art. 655. Ainda quando se outorgue man-

dato por instrumento público, pode

substabelecer-se mediante instrumento

particular.

161Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.290. O mandato pode ser expresso,

tácito, verbal ou escrito.

Art. 1.291. Para os atos que exigem instru-

mento público ou particular, não se admi-

te mandato verbal.

Art. 1.290, Parágrafo único. Presume-se

gratuito quando se não estipulou retribui-

ção, exceto se o objeto do mandato for

daqueles que o mandatário trata por ofí-

cio ou profissão lucrativa.

Art. 1.292. Aceitação do mandato pode ser

tácita, e resulta do começo de execução.

Art. 1.293. O mandato presume-se aceito

entre ausentes, quando o negócio para

que foi dado é da profissão do mandatá-

rio, diz respeito à sua qualidade oficial, ou

foi oferecido mediante publicidade, e o

mandatário não fez constar imediatamen-

te a sua recusa.

Art. 1.294. O mandato pode ser especial a

um ou mais negócios determinadamente,

ou geral a todos os do mandante.

Art. 1.295. O mandato em termos gerais

só confere poderes de administração.

§ 1

Para alienar, hipotecar, transigir, ou

praticar outros quaisquer atos, que

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou

tácito, verbal ou escrito.

Art. 657. A outorga do mandato está su-

jeita à forma exigida por lei para o ato a ser

praticado. Não se admite mandato verbal

quando o ato deva ser celebrado por es-

crito.

Art. 658. O mandato presume-se gratuito

quando não houver sido estipulada retri-

buição, exceto se o seu objeto

corresponder ao daqueles que o mandatá-

rio trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único. Se o mandato for onero-

so, caberá ao mandatário a retribuição pre-

vista em lei ou no contrato. Sendo estes

omissos, será ela determinada pelos usos

do lugar, ou, na falta destes, por

arbitramento.

Art. 659. A aceitação do mandato pode ser

tácita, e resulta do começo de execução.

Art. 660. O mandato pode ser especial a

um ou mais negócios determinadamente,

ou geral a todos os do mandante.

Art. 661. O mandato em termos gerais só

confere poderes de administração.

§ 1

Para alienar, hipotecar, transigir, ou

praticar outros quaisquer atos que

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

162

exorbitem da administração ordinária, de-

pende a procuração de poderes especiais

e expressos.

§ 2

O poder de transigir não importa o de

firmar compromisso.

Art. 1.296. Pode o mandante ratificar ou

impugnar os atos praticados em seu nome

sem poderes suficientes.

Parágrafo único. A ratificação há de ser

expressa, ou resultar de ato inequívoco, e

retroagirá à data do ato.

Art. 1.297. O mandatário, que exceder os

poderes do mandato, ou proceder contra

eles, reputar-se-á mero gestor de negóci-

os, enquanto o mandante lhe não ratificar

os atos.

Art. 1.298. O maior de dezesseis e menos

de vinte e um anos, não emancipado, pode

ser mandatário, mas o mandante não tem

ação contra ele senão de conformidade

com as regras gerais, aplicáveis às obri-

gações contraídas por menores.

exorbitem da administração ordinária, de-

pende a procuração de poderes especiais

e expressos.

§ 2

O poder de transigir não importa o de

firmar compromisso.

Art. 662. Os atos praticados por quem não

tenha mandato, ou o tenha sem poderes

suficientes, são ineficazes em relação

àquele em cujo nome foram praticados,

salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser

expressa, ou resultar de ato inequívoco, e

retroagirá à data do ato.

Art. 663. Sempre que o mandatário estipular

negócios expressamente em nome do man-

dante, será este o único responsável; ficará,

porém, o mandatário pessoalmente obriga-

do, se agir no seu próprio nome, ainda que o

negócio seja de conta do mandante.

Art. 664. O mandatário tem o direito de

reter, do objeto da operação que lhe foi

cometida, quanto baste para pagamento

de tudo que lhe for devido em conseqü-

ência do mandato.

Art. 665. O mandatário que exceder os

poderes do mandato, ou proceder contra

eles, será considerado mero gestor de

negócios, enquanto o mandante lhe não

ratificar os atos.

Art. 666. O maior de dezesseis e menor de

dezoito anos não emancipado pode ser

mandatário, mas o mandante não tem ação

contra ele senão de conformidade com as

regras gerais, aplicáveis às obrigações

contraídas por menores.

163Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.299. A mulher casada não pode acei-

tar mandato sem autorização do marido.

Seção II – Das Obrigações do Mandatá-

rio

Art. 1.300. O mandatário é obrigado a apli-

car toda a sua diligência habitual na exe-

cução do mandato, e a indenizar qualquer

prejuízo causado por culpa sua ou daquele

a quem substabelecer, sem autorização,

poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1

Se, não obstante proibição do man-

dante, o mandatário se fizer substituir na

execução do mandato, responderá ao seu

constituinte pelos prejuízos ocorridos sob

a gerência do substituto, embora prove-

nientes de caso fortuito, salvo provando

que o caso teria sobrevindo, ainda que

não tivesse havido substabelecimento.

§ 2

Havendo poderes de substabelecer,

só serão imputáveis ao mandatário os

danos causados pelo substabelecido, se

for notoriamente incapaz, ou insolvente.

Art. 1.301. O mandatário é obrigado a dar

contas de sua gerência ao mandante,

transferindo-lhe as vantagens provenien-

Seção II – Das Obrigações do Mandatá-

rio

Art. 667. O mandatário é obrigado a apli-

car toda sua diligência habitual na execu-

ção do mandato, e a indenizar qualquer

prejuízo causado por culpa sua ou daquele

a quem substabelecer, sem autorização,

poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1

Se, não obstante proibição do man-

dante, o mandatário se fizer substituir na

execução do mandato, responderá ao seu

constituinte pelos prejuízos ocorridos sob

a gerência do substituto, embora prove-

nientes de caso fortuito, salvo provando

que o caso teria sobrevindo, ainda que

não tivesse havido substabelecimento.

§ 2

Havendo poderes de substabelecer,

só serão imputáveis ao mandatário os

danos causados pelo substabelecido, se

tiver agido com culpa na escolha deste

ou nas instruções dadas a ele.

§ 3

Se a proibição de substabelecer cons-

tar da procuração, os atos praticados pelo

substabelecido não obrigam o mandante,

salvo ratificação expressa, que retroagirá

à data do ato.

§ 4

Sendo omissa a procuração quanto

ao substabelecimento, o procurador será

responsável se o substabelecido proce-

der culposamente.

Art. 668. O mandatário é obrigado a dar

contas de sua gerência ao mandante,

transferindo-lhe as vantagens provenien-

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

164

tes do mandato, por qualquer título que

seja.

Art. 1.302. O mandatário não pode com-

pensar os prejuízos a que deu causa com

os proveitos, que, por outro lado, tenha

granjeado ao seu constituinte.

Art. 1.303. Pelas somas que devia entre-

gar ao mandante, ou recebeu para despe-

sas, mas empregou em proveito seu, pa-

gará o mandatário, juros, desde o momen-

to em que abusou.

Art. 1.307. Se o mandatário obrar em seu

próprio nome, não terá o mandante ação

contra os que com ele contrataram, nem

estes contra o mandante. Em tal caso, o

mandatário ficará diretamente obrigado,

como se seu fora o negócio, para com a

pessoa com quem contratou.

Art. 1.304. Sendo dois ou mais os manda-

tários nomeados no mesmo instrumento,

entender-se-á que são sucessivos, se não

forem expressamente declarados conjun-

tos, ou solidários, nem especificadamente

designados para atos diferentes.

Art. 1.305. O mandatário é obrigado a a

presentar o instrumento do mandato às

pessoas, com quem tratar em nome do man-

dante, sob pena de responder a elas por

qualquer ato, que lhe exceda os poderes.

Art. 1.306. O terceiro que, depois de co-

nhecer os poderes do mandatário, fizer

tes do mandato, por qualquer título que

seja.

Art. 669. O mandatário não pode compen-

sar os prejuízos a que deu causa com os

proveitos que, por outro lado, tenha gran-

jeado ao seu constituinte.

Art. 670. Pelas somas que devia entregar

ao mandante ou recebeu para despesa,

mas empregou em proveito seu, pagará o

mandatário juros, desde o momento em

que abusou.

Art. 671. Se o mandatário, tendo fundos

ou crédito do mandante, comprar, em nome

próprio, algo que devera comprar para o

mandante, por ter sido expressamente

designado no mandato, terá este ação

para obrigá-lo à entrega da coisa compra-

da.

Art. 672. Sendo dois ou mais os mandatá-

rios nomeados no mesmo instrumento,

qualquer deles poderá exercer os poderes

outorgados, se não forem expressamente

declarados conjuntos, nem especificamen-

te designados para atos diferentes, ou

subordinados a atos sucessivos. Se os

mandatários forem declarados conjuntos,

não terá eficácia o ato praticado sem in-

terferência de todos, salvo havendo rati-

ficação, que retroagirá à data do ato.

Art. 673. O terceiro que, depois de conhe-

cer os poderes do mandatário, com ele

165Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

com ele contrato exorbitante do mandato,

não tem ação nem contra o mandatário,

salvo se este lhe prometeu ratificação do

mandante, ou se responsabilizou pesso-

almente pelo contrato, nem contra o man-

dante, senão quando este houver ratifi-

cado o excesso do procurador.

Art. 1.308. Embora ciente da morte, inter-

dição ou mudança de estado do mandan-

te, deve o mandatário concluir o negócio já

começado, se houver perigo na demora.

Seção III – Das Obrigações do Mandante

Art. 1.309. O mandante é obrigado a satis-

fazer todas as obrigações contraídas pelo

mandatário, na conformidade do manda-

to conferido, e adiantar a importância das

despesas necessárias à execução dele,

quando o mandatário lho pedir.

Art. 1.310. É obrigado o mandante a pagar

ao mandatário a remuneração ajustada e

as despesas de execução do mandato, ain-

da que o negócio não surta o esperado

efeito, salvo tendo o mandatário culpa.

Art. 1.311. As somas adiantadas pelo man-

datário, para a execução do mandato, ven-

cem juros, desde a data do desembolso.

Art. 1.312. É igualmente obrigado o man-

dante a ressarcir ao mandatário as perdas

que sofrer com a execução do mandato,

sempre que não resultem de culpa sua, ou

excesso de poderes.

Art. 1.313. Ainda que o mandatário con-

trarie as instruções do mandante, se não

excedeu os limites do mandato, ficará o

mandante obrigado para com aqueles, com

celebrar negócio jurídico exorbitante do

mandato, não tem ação contra o mandatá-

rio, salvo se este lhe prometeu ratificação

do mandante ou se responsabilizou pes-

soalmente.

Art. 674. Embora ciente da morte, interdi-

ção ou mudança de estado do mandante,

deve o mandatário concluir o negócio já

começado, se houver perigo na demora.

Seção III – Das Obrigações do Mandante

Art. 675. O mandante é obrigado a satis-

fazer todas as obrigações contraídas pelo

mandatário, na conformidade do manda-

to conferido, e adiantar a importância das

despesas necessárias à execução dele,

quando o mandatário lho pedir.

Art. 676. É obrigado o mandante a pagar

ao mandatário a remuneração ajustada e

as despesas da execução do mandato, ain-

da que o negócio não surta o esperado

efeito, salvo tendo o mandatário culpa.

Art. 677. As somas adiantadas pelo man-

datário, para a execução do mandato, ven-

cem juros desde a data do desembolso.

Art. 678. É igualmente obrigado o man-

dante a ressarcir ao mandatário as perdas

que este sofrer com a execução do man-

dato, sempre que não resultem de culpa

sua ou de excesso de poderes.

Art. 679. Ainda que o mandatário contra-

rie as instruções do mandante, se não ex-

ceder os limites do mandato, ficará o man-

dante obrigado para com aqueles com

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

166

quem o seu procurador contratou; mas terá

contra este ação pelas perdas e danos re-

sultantes da inobservância das instruções.

Art. 1.314. Se o mandato for outorgado

por duas ou mais pessoas, e para negócio

comum, cada uma ficará solidariamente

responsável ao mandatário por todos os

compromissos e efeitos do mandato, sal-

vo direito regressivo, pelas quantias que

pagar, contra os outros mandantes.

Art. 1.315. O mandatário tem sobre o ob-

jeto do mandato direito de retenção, até

se reembolsar do que no desempenho do

encargo despendeu.

Seção IV – Da Extinção do Mandato

Art. 1.316. Cessa o mandato:

I – pela revogação, ou pela renúncia;

II – pela morte, ou interdição de uma das

partes;

III – pela mudança de estado, que inabili-

te o mandante para conferir os poderes,

ou o mandatário, para os exercer;

IV – pela terminação do prazo, ou pela

conclusão do negócio.

quem o seu procurador contratou; mas terá

contra este ação pelas perdas e danos re-

sultantes da inobservância das instruções.

Art. 680. Se o mandato for outorgado por

duas ou mais pessoas, e para negócio

comum, cada uma ficará solidariamente

responsável ao mandatário por todos os

compromissos e efeitos do mandato, sal-

vo direito regressivo, pelas quantias que

pagar, contra os outros mandantes.

Art. 681. O mandatário tem sobre a coisa

de que tenha a posse em virtude do man-

dato, direito de retenção, até se reembol-

sar do que no desempenho do encargo

despendeu.

Seção IV – Da Extinção do Mandato

Art. 682. Cessa o mandato:

I – pela revogação ou pela renúncia;

II – pela morte ou interdição de uma das

partes;

III – pela mudança de estado que inabilite

o mandante a conferir os poderes, ou o

mandatário para os exercer;

IV – pelo término do prazo ou pela con-

clusão do negócio.

Art. 683. Quando o mandato contiver a

cláusula de irrevogabilidade e o mandan-

te o revogar, pagará perdas e danos.

Art. 684. Quando a cláusula de

irrevogabilidade for condição de um ne-

gócio bilateral, ou tiver sido estipulada

no exclusivo interesse do mandatário, a

revogação do mandato será ineficaz.

Art. 685. Conferido o mandato com a clá-

usula “em causa própria”, a sua revoga-

167Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.318. A revogação do mandato, noti-

ficada somente ao mandatário, não se

pode opor aos terceiros, que, ignorando-a,

de boa-fé com ele trataram; mas ficam sal-

vas ao constituinte as ações, que no caso

lhe possam caber, contra o procurador.

Art. 1.317. É irrevogável o mandato:

I – quando se tiver convencionado que o

mandante não possa revogá-lo, ou for em

causa própria a procuração dada;

II – nos casos, em geral, em que for condi-

ção de um contrato bilateral, ou meio de

cumprir uma obrigação contratada, como é,

nas letras e ordens, o mandato de pagá-las;

III – quando conferido ao sócio, como

administrador ou liquidante da socieda-

de, por disposição do contrato social, sal-

vo se diversamente se dispuser nos esta-

tutos, ou em texto especial de lei.

Art. 1.319. Tanto que for comunicada ao

mandatário a nomeação de outro, para o

mesmo negócio, considerar-se-á revoga-

do o mandato anterior.

Art. 1.320. A renúncia do mandato será

comunicada ao mandante, que, se for pre-

judicado pela sua inoportunidade, ou pela

falta de tempo, a fim de prover à substitui-

ção do procurador, será indenizado pelo

mandatário, salvo se este provar que não

podia continuar no mandato sem prejuízo

considerável.

ção não terá eficácia, nem se extinguirá

pela morte de qualquer das partes, fican-

do o mandatário dispensado de prestar

contas, e podendo transferir para si os

bens móveis ou imóveis objeto do man-

dato, obedecidas as formalidades legais.

Art. 686. A revogação do mandato, notifi-

cada somente ao mandatário, não se pode

opor aos terceiros que, ignorando-a, de

boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas

ao constituinte as ações que no caso lhe

possam caber contra o procurador.

Parágrafo único. É irrevogável o mandato

que contenha poderes de cumprimento ou

confirmação de negócios encetados, aos

quais se ache vinculado.

Art. 687. Tanto que for comunicada ao

mandatário a nomeação de outro, para o

mesmo negócio, considerar-se-á revoga-

do o mandato anterior.

Art. 688. A renúncia do mandato será

comunicada ao mandante, que, se for pre-

judicado pela sua inoportunidade, ou pela

falta de tempo, a fim de prover à substitui-

ção do procurador, será indenizado pelo

mandatário, salvo se este provar que não

podia continuar no mandato sem prejuízo

considerável, e que não lhe era dado

substabelecer.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

168

Art. 1.321. São válidos, a respeito dos

contraentes de boa-fé, os atos com estes

ajustados em nome do mandante pelo

mandatário, enquanto este ignorar a mor-

te daquele, ou a extinção, por qualquer

outra causa, do mandato.

Art. 1.322. Se falecer o mandatário, pen-

dente o negócio a ele cometido, os her-

deiros, tendo ciência do mandato, avisa-

rão o mandante, e providenciarão a bem

dele, como as circunstâncias exigirem.

Art. 1.323. Os herdeiros, no caso do artigo

antecedente, devem limitar-se às medidas

conservatórias, ou continuar os negócios

pendentes, que se não possam demorar sem

perigo, regulando-se os seus serviços, den-

tro desse limite pelas mesmas normas, a que

os do mandatário estão sujeitos.

Seção V – Do Mandato Judicial

Art. 1.324. O mandato judicial pode ser

conferido por instrumento público ou par-

ticular, devidamente autenticado, a pes-

soa que possa procurar em juízo.

Art. 1.325. Podem ser procuradores em

juízo todos os legalmente habilitados, que

não forem:

I – menores de vinte e um anos, não eman-

cipados ou não declarados maiores;

II – juízes em exercício;

III – escrivães ou outros funcionários ju-

diciais, correndo o pleito nos juízos onde

Art. 689. São válidos, a respeito dos con-

tratantes de boa-fé, os atos com estes

ajustados em nome do mandante pelo

mandatário, enquanto este ignorar a mor-

te daquele ou a extinção do mandato, por

qualquer outra causa.

Art. 690. Se falecer o mandatário, penden-

te o negócio a ele cometido, os herdeiros,

tendo ciência do mandato, avisarão o

mandante, e providenciarão a bem dele,

como as circunstâncias exigirem.

Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo

antecedente, devem limitar-se às medidas

conservatórias, ou continuar os negócios

pendentes que se não possam demorar sem

perigo, regulando-se os seus serviços den-

tro desse limite, pelas mesmas normas a que

os do mandatário estão sujeitos.

Seção V – Do Mandato Judicial

Art. 692. O mandato judicial fica subordi-

nado às normas que lhe dizem respeito,

constantes da legislação processual, e, su-

pletivamente, às estabelecidas neste Có-

digo.

169Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

servirem, e não procurando eles em causa

própria;

IV – inibidos por sentença de procurar em

juízo, ou de exercer ofício público;

V – ascendentes, ou descendentes da

parte adversa, exceto em causa própria;

VI – ascendentes, ou descendentes da

parte adversa, exceto em causa própria.

Art. 1.326. A procuração para o foro em

geral não confere os poderes para atos,

que os exijam especiais.

Art. 1.327. Constituídos, para a mesma

causa e pela mesma pessoa, dois ou mais

procuradores, consideram-se nomeados

para funcionar na falta um do outro, e pela

ordem da nomeação, se não forem solidá-

rios. Mas a nomeação conjunta pode con-

ter a cláusula de que um nada pratique se

os outros.

Art. 1.328. O substabelecimento, sem re-

serva de poderes, não sendo notificado ao

constituinte, não isenta o procurador de

responder pelas obrigações do mandato.

Art. 1.329. Sob pena de responder pelo

dano resultante, o advogado, ou procu-

rador, que aceitar a procuratura, não se

poderá escusar sem motivo justo e, se o

tiver, avisará em tempo o constituinte, a

fim de que lhe nomeie sucessor.

Art. 1.330. As obrigações do advogado e

do procurador serão determinadas, assim

pelos termos da procuração, como, e prin-

cipalmente pelo contrato, escrito, ou ver-

bal, em que se lhes houverem ajustado os

serviços.

Capítulo XI – Da Comissão

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

170

Art. 693. O contrato de comissão tem por

objeto a aquisição ou a venda de bens

pelo comissário, em seu próprio nome, à

conta do comitente.

Art. 694. O comissário fica diretamente

obrigado para com as pessoas com quem

contratar, sem que estas tenham ação con-

tra o comitente, nem este contra elas, sal-

vo se o comissário ceder seus direitos a

qualquer das partes.

Art. 695. O comissário é obrigado a agir de

conformidade com as ordens e instruções

do comitente, devendo, na falta destas, não

podendo pedi-las a tempo, proceder segun-

do os usos em casos semelhantes.

Parágrafo único. Ter-se-ão por justifica-

dos os atos do comissário, se deles hou-

ver resultado vantagem para o comitente,

e ainda no caso em que, não admitindo

demora a realização do negócio, o comis-

sário agiu de acordo com os usos.

Art. 696. No desempenho das suas incum-

bências o comissário é obrigado a agir

com cuidado e diligência, não só para evi-

tar qualquer prejuízo ao comitente, mas ain-

da para lhe proporcionar o lucro que razoa-

velmente se podia esperar do negócio.

Parágrafo único. Responderá o comissá-

rio, salvo motivo de força maior, por qual-

quer prejuízo que, por ação ou omissão,

ocasionar ao comitente.

Art. 697. O comissário não responde pela

insolvência das pessoas com quem tratar,

exceto em caso de culpa e no do artigo

seguinte.

Art. 698. Se do contrato de comissão cons-

tar a cláusula del credere, responderá o

171Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

comissário solidariamente com as pesso-

as com que houver tratado em nome do

comitente, caso em que, salvo estipula-

ção em contrário, o comissário tem direito

a remuneração mais elevada, para com-

pensar o ônus assumido.

Art. 699. Presume-se o comissário autori-

zado a conceder dilação do prazo para

pagamento, na conformidade dos usos do

lugar onde se realizar o negócio, se não

houver instruções diversas do comitente.

Art. 700. Se houver instruções do

comitente proibindo prorrogação de pra-

zos para pagamento, ou se esta não for

conforme os usos locais, poderá o

comitente exigir que o comissário pague

incontinenti ou responda pelas conseqü-

ências da dilação concedida, proceden-

do-se de igual modo se o comissário não

der ciência ao comitente dos prazos con-

cedidos e de quem é seu beneficiário.

Art. 701. Não estipulada a remuneração

devida ao comissário, será ela arbitrada

segundo os usos correntes no lugar.

Art. 702. No caso de morte do comissário,

ou, quando, por motivo de força maior,

não puder concluir o negócio, será devi-

da pelo comitente uma remuneração pro-

porcional aos trabalhos realizados.

Art. 703. Ainda que tenha dado motivo à

dispensa, terá o comissário direito a ser

remunerado pelos serviços úteis presta-

dos ao comitente, ressalvado a este o direi-

to de exigir daquele os prejuízos sofridos.

Art. 704. Salvo disposição em contrário,

pode o comitente, a qualquer tempo, alte-

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

172

rar as instruções dadas ao comissário,

entendendo-se por elas regidos também

os negócios pendentes.

Art. 705. Se o comissário for despedido

sem justa causa, terá direito a ser remune-

rado pelos trabalhos prestados, bem como

a ser ressarcido pelas perdas e danos re-

sultantes de sua dispensa.

Art. 706. O comitente e o comissário são

obrigados a pagar juros um ao outro; o

primeiro pelo que o comissário houver

adiantado para cumprimento de suas or-

dens; e o segundo pela mora na entrega

dos fundos que pertencerem ao

comitente.

Art. 707. O crédito do comissário, relativo

a comissões e despesas feitas, goza de

privilégio geral, no caso de falência ou

insolvência do comitente.

Art. 708. Para reembolso das despesas

feitas, bem como para recebimento das

comissões devidas, tem o comissário di-

reito de retenção sobre os bens e valores

em seu poder em virtude da comissão.

Art. 709. São aplicáveis à comissão, no

que couber, as regras sobre mandato.

Capítulo XII – Da Agência e Distribuição

Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pes-

soa assume, em caráter não eventual e sem

vínculos de dependência, a obrigação de

promover, à conta de outra, mediante retri-

buição, a realização de certos negócios, em

zona determinada, caracterizando-se a dis-

tribuição quando o agente tiver à sua dis-

posição a coisa a ser negociada.

173Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Parágrafo único. O proponente pode con-

ferir poderes ao agente para que este o

represente na conclusão dos contratos.

Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não

pode constituir, ao mesmo tempo, mais de

um agente, na mesma zona, com idêntica

incumbência; nem pode o agente assumir

o encargo de nela tratar de negócios do

mesmo gênero, à conta de outros propo-

nentes.

Art. 712. O agente, no desempenho que

lhe foi cometido, deve agir com toda dili-

gência, atendo-se às instruções recebidas

do proponente.

Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas

as despesas com a agência ou distribui-

ção correm a cargo do agente ou distri-

buidor.

Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distri-

buidor terá direito à remuneração corres-

pondente aos negócios concluídos den-

tro de sua zona, ainda que sem a sua in-

terferência.

Art. 715. O agente ou distribuidor tem di-

reito à indenização se o proponente, sem

justa causa, cessar o atendimento das pro-

postas ou reduzi-lo tanto que se torna

antieconômica a continuação do contra-

to.

Art. 716. A remuneração será devida ao

agente também quando o negócio deixar

de ser realizado por fato imputável ao pro-

ponente.

Art. 717. Ainda que dispensado por justa

causa, terá o agente direito a ser remune-

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

174

rado pelos serviços úteis prestados ao

proponente, sem embargo de haver este

perdas e danos pelos prejuízos sofridos.

Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa

do agente, terá ele direito à remuneração

até então devida, inclusive sobre os ne-

gócios pendentes, além das indenizações

previstas em lei especial.

Art. 719. Se o agente não puder continuar

o trabalho por motivo de força maior, terá

direito à remuneração correspondente aos

serviços realizados, cabendo esse direito

aos herdeiros no caso de morte.

Art. 720. Se o contrato for por tempo

indeterminado, qualquer das partes po-

derá resolvê-lo, mediante aviso prévio de

noventa dias, desde que transcorrido pra-

zo compatível com a natureza e o vulto do

investimento exigido do agente.

Parágrafo único. No caso de divergência

entre as partes, o juiz decidirá da

razoabilidade do prazo e do valor devido.

Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agên-

cia e distribuição, no que couber, as re-

gras concernentes ao mandato e à comis-

são e as constantes de lei especial.

Capítulo III – Da Corretagem

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma

pessoa, não ligada a outra em virtude de

mandato, de prestação de serviços ou por

qualquer relação de dependência, obriga-

se a obter para a segunda um ou mais ne-

gócios, conforme as instruções recebidas.

Art. 723. O corretor é obrigado a executar

a mediação com a diligência e prudência

175Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

que o negócio requer, prestando ao clien-

te, espontaneamente, todas as informa-

ções sobre o andamento dos negócios;

deve, ainda, sob pena de responder por

perdas e danos, prestar ao cliente todos

os esclarecimentos que estiverem ao seu

alcance, acerca da segurança ou risco do

negócio, das alterações de valores e do

mais que possa influir nos resultados da

incumbência.

Art. 724. A remuneração do corretor, se

não estiver fixada em lei, nem ajustada

entre as partes, será arbitrada segundo a

natureza do negócio e os usos locais.

Art. 725. A remuneração é devida ao cor-

retor uma vez que tenha conseguido o

resultado previsto no contrato de media-

ção, ou ainda que este não se efetive em

virtude de arrependimento das partes.

Art. 726. Iniciado e concluído o negócio

diretamente entre as partes, nenhuma re-

muneração será devida ao corretor; mas

se, por escrito, for ajustada a corretagem

com exclusividade, terá o corretor direito

à remuneração integral, ainda que realizado

o negócio sem a sua mediação, salvo se

comprovada sua inércia ou ociosidade.

Art. 727. Se, por não haver prazo determi-

nado, o dono do negócio dispensar o cor-

retor, e o negócio se realizar posteriormen-

te, como fruto da sua mediação, a correta-

gem lhe será devida; igual solução se ado-

tará se o negócio se realizar após a decor-

rência do prazo contratual, mas por efeito

dos trabalhos do corretor.

Art. 728. Se o negócio se concluir com a

intermediação de mais de um corretor, a

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176

remuneração será paga a todos em partes

iguais, salvo ajuste em contrário.

Art. 729. Os preceitos sobre corretagem

constantes deste Código não excluem a

aplicação de outras normas da legislação

especial.

Capítulo XIV – Do Transporte

Seção I – Disposições Gerais

Art. 730. Pelo contrato de transporte al-

guém se obriga, mediante retribuição, a

transportar, de um lugar para outro, pes-

soas ou coisas.

Art. 731. O transporte exercido em virtude

de autorização, permissão ou concessão,

rege-se pelas normas regulamentares e

pelo que for estabelecido naqueles atos,

sem prejuízo do disposto neste Código.

Art. 732. Aos contratos de transporte, em

geral, são aplicáveis, quando couber, des-

de que não contrariem as disposições

deste Código, os preceitos constantes da

legislação especial e de tratados e con-

venções internacionais.

Art. 733. Nos contratos de transporte

cumulativo, cada transportador se obriga

a cumprir o contrato relativamente ao res-

pectivo percurso, respondendo pelos da-

nos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1

O dano, resultante do atraso ou da

interrupção da viagem, será determinado

em razão da totalidade do percurso.

§ 2

Se houver substituição de algum dos

transportadores no decorrer do percurso,

a responsabilidade solidária estender-se-

á ao substituto.

177Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Seção II – Do Transporte de Pessoas

Art. 734. O transportador responde pelos

danos causados às pessoas transporta-

das e suas bagagens, salvo motivo de

força maior, sendo nula qualquer cláusula

excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador

exigir a declaração do valor da bagagem a

fim de fixar o limite da indenização.

Art. 735. A responsabilidade contratual do

transportador por acidente com o passa-

geiro não é elidida por culpa de terceiro,

contra o qual tem ação regressiva.

Art. 736. Não se subordina às normas do

contrato de transporte o feito gratuitamen-

te, por amizade ou cortesia.

Parágrafo único. Não se considera gratui-

to o transporte quando, embora feito sem

remuneração, o transportador auferir van-

tagens indiretas.

Art. 737. O transportador está sujeito aos

horários e itinerários previstos, sob pena

de responder por perdas e danos, salvo

motivo de força maior.

Art. 738. A pessoa transportada deve su-

jeitar-se às normas estabelecidas pelo

transportador, constantes no bilhete ou

afixadas à vista dos usuários, abstendo-

se de quaisquer atos que causem incô-

modo ou prejuízo aos passageiros, dani-

fiquem o veículo, ou dificultem ou impe-

çam a execução normal do serviço.

Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela

pessoa transportada for atribuível à trans-

gressão de normas e instruções regula-

mentares, o juiz reduzirá eqüitativamente

a indenização, na medida em que a vítima

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

178

houver concorrido para a ocorrência do

dano.

Art. 739. O transportador não pode recu-

sar passageiros, salvo os casos previs-

tos nos regulamentos, ou se as condições

de higiene ou de saúde do interessado o

justificarem.

Art. 740. O passageiro tem direito a res-

cindir o contrato de transporte antes de

iniciada a viagem, sendo-lhe devida a res-

tituição do valor da passagem, desde que

feita a comunicação ao transportador em

tempo de ser renegociada.

§ 1

Ao passageiro é facultado desistir do

transporte, mesmo depois de iniciada a

viagem, sendo-lhe devida a restituição do

valor correspondente ao trecho não utili-

zado, desde que provado que outra pes-

soa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2

Não terá direito ao reembolso do va-

lor da passagem o usuário que deixar de

embarcar, salvo se provado que outra pes-

soa foi transportada em seu lugar, caso

em que lhe será restituído o valor do bi-

lhete não utilizado.

§ 3

Nas hipóteses previstas neste artigo,

o transportador terá direito de reter até

cinco por cento da importância a ser resti-

tuída ao passageiro, a título de multa com-

pensatória.

Art. 741. Interrompendo-se a viagem por

qualquer motivo alheio à vontade do

transportador, ainda que em conseqüên-

cia de evento imprevisível, fica ele obri-

gado a concluir o transporte contratado

em outro veículo da mesma categoria, ou,

com a anuência do passageiro, por moda-

lidade diferente, à sua custa, correndo tam-

bém por sua conta as despesas de estada

179Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

e alimentação do usuário, durante a espe-

ra de novo transporte.

Art. 742. O transportador, uma vez execu-

tado o transporte, tem direito de retenção

sobre a bagagem de passageiro e outros

objetos pessoais deste, para garantir-se

do pagamento do valor da passagem que

não tiver sido feito no início ou durante o

percurso.

Seção III – Do Transporte de Coisas

Art. 743. A coisa, entregue ao transporta-

dor, deve estar caracterizada pela sua na-

tureza, valor, peso e quantidade, e o mais

que for necessário para que não se con-

funda com outras, devendo o destinatá-

rio ser indicado ao menos pelo nome e

endereço.

Art. 744. Ao receber a coisa, o transporta-

dor emitirá conhecimento com a menção

dos dados que a identifiquem, obedecido

o disposto em lei especial.

Parágrafo único. O transportador po-

derá exigir que o remetente lhe entre-

gue, devidamente assinada, a relação

discriminada das coisas a serem trans-

portadas, em duas vias, uma das quais,

por ele devidamente autenticada, ficará

fazendo parte integrante do conheci-

mento.

Art. 745. Em caso de informação inexata

ou falsa descrição no documento a que

se refere o artigo antecedente, será o

transportador indenizado pelo prejuízo

que sofrer, devendo a ação respectiva

ser ajuizada no prazo de cento e vinte

dias, a contar daquele ato, sob pena de

decadência.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

180

Art. 746. Poderá o transportador recusar

a coisa cuja embalagem seja inadequada,

bem como a que possa pôr em risco a saú-

de das pessoas, ou danificar o veículo e

outros bens.

Art. 747. O transportador deverá obriga-

toriamente recusar a coisa cujo transporte

ou comercialização não sejam permitidos,

ou que venha desacompanhada dos docu-

mentos exigidos por lei ou regulamento.

Art. 748. Até a entrega da coisa, pode o

remetente desistir do transporte e pedi-la

de volta, ou ordenar seja entregue a outro

destinatário, pagando, em ambos os ca-

sos, os acréscimos de despesa decorren-

tes da contra-ordem, mais as perdas e da-

nos que houver.

Art. 749. O transportador conduzirá a coi-

sa ao seu destino, tomando todas as cau-

telas necessárias para mantê-la em bom

estado e entregá-la no prazo ajustado ou

previsto.

Art. 750. A responsabilidade do transpor-

tador, limitada ao valor constante do co-

nhecimento, começa no momento em que

ele, ou seus prepostos, recebem a coisa;

termina quando é entregue ao destinatá-

rio, ou depositada em juízo, se aquele não

for encontrado.

Art. 751. A coisa, depositada ou guarda-

da nos armazéns do transportador, em vir-

tude de contrato de transporte, rege-se,

no que couber, pelas disposições relati-

vas a depósito.

Art. 752. Desembarcadas as mercadorias,

o transportador não é obrigado a dar avi-

181Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

so ao destinatário, se assim não foi

convencionado, dependendo também

de ajuste a entrega a domicílio, e de-

vem constar do conhecimento de em-

barque as cláusulas de aviso ou de en-

trega a domicílio.

Art. 753. Se o transporte não puder ser

feito ou sofrer longa interrupção, o trans-

portador solicitará, incontinenti, instru-

ções ao remetente, e zelará pela coisa, por

cujo perecimento ou deterioração respon-

derá, salvo força maior.

§ 1

Perdurando o impedimento, sem mo-

tivo imputável ao transportador e sem

manifestação do remetente, poderá aque-

le depositar a coisa em juízo, ou vendê-la,

obedecidos os preceitos legais e regula-

mentares, ou os usos locais, depositando

o valor.

§ 2

Se o impedimento for responsabilida-

de do transportador, este poderá deposi-

tar a coisa, por sua conta e risco, mas só

poderá vendê-la se perecível.

§ 3

Em ambos os casos, o transportador

deve informar o remetente da efetivação

do depósito ou da venda.

§ 4

Se o transportador mantiver a coisa

depositada em seus próprios armazéns,

continuará a responder pela sua guarda e

conservação, sendo-lhe devida, porém,

uma remuneração pela custódia, a qual

poderá ser contratualmente ajustada ou

se conformará aos usos adotados em cada

sistema de transporte.

Art. 754. As mercadorias devem ser entre-

gues ao destinatário, ou a quem apresen-

tar o conhecimento endossado, devendo

aquele que as receber conferi-las e apre-

sentar as reclamações que tiver, sob pena

de decadência dos direitos.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

182

Capítulo XIV – Do Contrato de Seguro

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.432. Considera-se contrato de se-

guro aquele pelo qual uma das partes se

obriga para com a outra, mediante a paga

de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo

resultante de riscos futuros, previstos no

contrato.

Art. 1.433. Este contrato não obriga antes

de reduzido a escrito, e considera-se per-

Parágrafo único. No caso de perda parcial

ou de avaria não perceptível à primeira

vista, o destinatário conserva a sua ação

contra o transportador, desde que denun-

cie o dano em dez dias a contar da entrega.

Art. 755. Havendo dúvida acerca de quem

seja o destinatário, o transportador deve

depositar a mercadoria em juízo, se não

lhe for possível obter instruções do reme-

tente; se a demora puder ocasionar a de-

terioração da coisa, o transportador de-

verá vendê-la, depositando o saldo em

juízo.

Art. 756. No caso de transporte cumulati-

vo, todos os transportadores respondem

solidariamente pelo dano causado peran-

te o remetente, ressalvada a apuração fi-

nal da responsabilidade entre eles, de

modo que o ressarcimento recaia, por in-

teiro, ou proporcionalmente, naquele ou

naqueles em cujo percurso houver ocor-

rido o dano.

Capítulo XV – Do Seguro

Seção I – Disposições Gerais

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segu-

rador se obriga, mediante o pagamento

do prêmio, a garantir interesse legítimo do

segurado, relativo a pessoa ou a coisa,

contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte,

no contrato de seguro, como segurador,

entidade para tal fim legalmente autorizada.

Art. 758. O contrato de seguro prova-se

com a exibição da apólice ou do bilhete

183Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

feito desde que o segurador remete a apó-

lice ao segurado, ou faz nos livros o lan-

çamento usual da operação.

Art. 1.447. As apólices podem ser

nominativas, à ordem ou ao portador. As

de seguro sobre a vida não podem ser ao

portador.

Parágrafo único. As apólices nominativas

mencionarão o nome do segurador, o do

segurado e o do seu representante, se o

houver, ou o do terceiro, em cujo nome se

faz o seguro.

Art. 1.434. A apólice consignará os riscos

assumidos, o valor do objeto do seguro,

o prêmio devido ou pago pelo segurado e

quaisquer outras estipulações, que no

contrato se firmarem.

Art. 1.435. As diferentes espécies de se-

guro previstas neste Código serão regu-

ladas pelas cláusulas das respectivas apó-

lices, que não contrariarem disposições

legais.

Art. 1.436. Nulo será este contrato, quan-

do o risco, de que se ocupa, se filiar a atos

ilícitos do segurado, do beneficiado pelo

seguro, ou dos representantes e

prepostos, quer de um, quer do outro.

do seguro, e, na falta deles, por documen-

to comprobatório do pagamento do res-

pectivo prêmio.

Art. 759. A emissão da apólice deverá ser

precedida de proposta escrita com a de-

claração dos elementos essenciais do in-

teresse a ser garantido e do risco.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro

serão nominativos, à ordem ou ao porta-

dor, e mencionarão os riscos assumidos,

o início e o fim de sua validade, o limite da

garantia e o prêmio devido, e, quando for

o caso, o nome do segurado e o do

beneficiário.

Parágrafo único. No seguro de pessoas, a

apólice ou o bilhete não podem ser ao

portador.

Art. 761. Quando o risco for assumido em

co-seguro, a apólice indicará o segurador

que administrará o contrato e representa-

rá os demais, para todos os seus efeitos.

Art. 762. Nulo será o contrato para garan-

tia de risco proveniente de ato doloso do

segurado, do beneficiário, ou de represen-

tante de um ou de outro.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

184

Art. 1.437. Não se pode segurar uma coi-

sa por mais do que valha, nem pelo seu

todo mais de uma vez. É, todavia, lícito ao

segurado acautelar, mediante novo segu-

ro, o risco de falência ou insolvência do

segurador.

Art. 1.438. Se o valor do seguro exceder

ao da coisa, o segurador poderá, ainda

depois de entregue a apólice, exigir a sua

redução ao valor real, restituindo ao se-

gurado o excesso do prêmio; e, provando

que o segurado obrou de má-fé , terá di-

reito a anular o seguro, sem restituição do

prêmio, nem prejuízo da ação penal que

no caso couber.

Art. 1.439. Salvo o disposto no artigo 1.437,

o segundo seguro da coisa já segurada

pelo mesmo risco e no seu valor integral,

pode ser anulado por qualquer das par-

tes. O segundo segurador que ignorava o

primeiro contrato, pode, sem restituir o

prêmio recebido, recusar o pagamento do

objeto seguro, ou recobrar o que por ele

pagou, na parte excedente ao seu valor

real, ainda que não tenha reclamado con-

tra o contrato antes do sinistro.

Art. 1.440. A vida e as faculdades huma-

nas também se podem estimar como obje-

to segurável, e segurar, no valor ajusta-

do, contra os riscos possíveis, como o da

morte involuntária, inabilitação para tra-

balhar, ou outros semelhantes.

Parágrafo único. Considera-se morte vo-

luntária a recebida em duelo, bem como o

suicídio premeditado por pessoa em seu

juízo.

Art. 763. Não terá direito a indenização o

segurado que estiver em mora no paga-

185Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.443. O segurado e o segurador são

obrigados a guardar no contrato a mais

estrita boa-fé e veracidade, assim a res-

peito de objeto, como das circunstâncias

e declarações a ele concernentes.

Art. 1.444. Se o segurado não fizer decla-

rações verdadeiras e completas, omitindo

circunstâncias que possam influir na acei-

tação da proposta ou na taxa do prêmio,

perderá o direito ao valor do seguro, e

pagará o prêmio vencido.

Art. 1.445. Quando o segurado contrata o

seguro mediante procurador, também este

se faz responsável ao segurador pelas ine-

xatidões, ou lacunas, que possam influir

no contrato.

mento do prêmio, se ocorrer o sinistro

antes de sua purgação.

Art. 764. Salvo disposição especial, o fato

de se não ter verificado o risco, em previ-

são do qual se faz o seguro, não exime o

segurado de pagar o prêmio.

Art. 765. O segurado e o segurador são

obrigados a guardar na conclusão e na

execução do contrato, a mais estrita boa-

fé e veracidade, tanto a respeito do obje-

to como das circunstâncias e declarações

a ele concernentes.

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu

representante, fizer declarações inexatas

ou omitir circunstâncias que possam in-

fluir na aceitação da proposta ou na taxa

do prêmio, perderá o direito à garantia,

além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Parágrafo único. Se a inexatidão ou omis-

são nas declarações não resultar de má-fé

do segurado, o segurador terá direito a

resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo

após o sinistro, a diferença do prêmio.

Art. 767. No seguro à conta de outrem, o

segurador pode opor ao segurado quais-

quer defesas que tenha contra o

estipulante, por descumprimento das nor-

mas de conclusão do contrato, ou de pa-

gamento do prêmio.

Art. 768. O segurado perderá o direito à

garantia se agravar intencionalmente o ris-

co objeto do contrato.

Art. 769. O segurado é obrigado a comu-

nicar ao segurador, logo que saiba, todo

incidente suscetível de agravar conside-

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Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

186

Art. 1.446. O segurador, que, ao tempo do

contrato, sabe estar passado o risco de

que o segurado se pretende cobrir, e, não

obstante, expede a apólice, pagará em

dobro o prêmio estipulado.

ravelmente o risco coberto, sob pena de

perder o direito à garantia, se provar que

silenciou de má-fé.

§ 1

O segurador, desde que o faça nos

quinze dias seguintes ao recebimento do

aviso da agravação do risco sem culpa do

segurado, poderá dar-lhe ciência, por es-

crito, de sua decisão de resolver o contra-

to.

§ 2

A resolução só será eficaz trinta dias

após a notificação, devendo ser restituí-

da pelo segurador a diferença do prêmio.

Art. 770. Salvo disposição em contrário, a

diminuição do risco no curso do contrato

não acarreta a redução do prêmio estipu-

lado; mas, se a redução do risco for con-

siderável, o segurado poderá exigir a revi-

são do prêmio, ou a resolução do contra-

to.

Art. 771. Sob pena de perder o direito à

indenização, o segurado participará o si-

nistro ao segurador, logo que o saiba, e

tomará as providências imediatas para mi-

norar-lhe as conseqüências.

Parágrafo único. Correm à conta do segu-

rador, até o limite fixado no contrato, as

despesas de salvamento conseqüente ao

sinistro.

Art. 772. A mora do segurador em pagar o

sinistro obriga à atualização monetária da

indenização devida segundo índices ofi-

ciais regularmente estabelecidos, sem pre-

juízo dos juros moratórios.

Art. 773. O segurador que, ao tempo do

contrato, sabe estar passado o risco de

que o segurado se pretende cobrir, e, não

obstante, expede a apólice, pagará em

dobro o prêmio estipulado.

187Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.448. A apólice declarará também o

começo e o fim dos riscos por ano, mês,

dia e hora.

§ 1

Em falta de estipulação precisa, con-

tar-se-á o prazo de conformidade com o

artigo 125.

§ 2

A respeito de coisas que se destinem

a transporte de um para outro ponto, os

riscos principiarão a correr, desde que

sejam recebidas no primeiro lugar, e termi-

narão quando entregues ao destinatário,

no segundo.

Seção II – Das Obrigações do Segurado

Art. 1.449. Salvo convenção em contrá-

rio, no ato de receber a apólice pagará o

segurado o prêmio, que estipulou.

Art. 1.450. O segurado presume-se obri-

gado a pagar os juros legais do prêmio

atrasado, independentemente de in-

terpelação do segurador, se a apólice ou

Art. 774. A recondução tácita do contrato

pelo mesmo prazo, mediante expressa clá-

usula contratual, não poderá operar mais

de uma vez.

Art. 775. Os agentes autorizados do se-

gurador presumem-se seus representan-

tes para todos os atos relativos aos con-

tratos que agenciarem.

Art. 776. O segurador é obrigado a pagar

em dinheiro o prejuízo resultante do risco

assumido, salvo se convencionada a re-

posição da coisa.

Art. 777. O disposto no presente Capítulo

aplica-se, no que couber, aos seguros re-

gidos por leis próprias.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

188

os estatutos não estabelecerem maior

taxa.

Art. 1.451. Se o segurado vier a falir, ou

for declarado interdito, estando em atra-

so nos prêmios, ou se atrasar após a in-

terdição, ou a falência, ficará o segurador

isento da responsabilidade pelos riscos,

se a massa, ou o representante do interdi-

to, não pagar antes do sinistro os prêmi-

os atrasados.

Art. 1.452. O fato de se não ter verificado

o risco, em previsão do qual se fez o se-

guro, não exime o segurado de pagar o

prêmio, que estipulou, observadas as dis-

posições especiais do direito marítimo

sobre o estorno.

Art. 1.453. Embora se hajam agravado os

riscos, além do que era possível antever

no contrato, nem por isso, a não haver

nele cláusula expressa, terá direito o se-

gurador a aumento do prêmio.

Art. 1.454. Enquanto vigorar o contra-

to, o segurador abster-se-á de tudo

quanto possa aumentar os riscos, ou

seja, contrário aos termos do estipula-

do, sob pena de perder o direito ao se-

guro.

Art. 1.455. Sob a mesma pena do artigo

antecedente, comunicará o segurado ao

segurador todo incidente, que de qual-

quer modo possa agravar o risco.

Art. 1.456. No aplicar a pena do artigo

1.454, procederá o juiz com equidade, aten-

tando nas circunstâncias reais, e não em

probabilidades infundadas, quanto à agra-

vação dos riscos.

189Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.457. Verificado o sinistro, o segura-

do, logo que o saiba, comunicá-lo-á ao

segurador.

Parágrafo único. A omissão injustificada

exonera o segurador, se este provar que,

oportunamente avisado, lhe teria sido

possível evitar, ou atenuar, as

consequencias do sinistro.

Seção III – Das Obrigações do Segurador

Art. 1.458. O segurador é obrigado a pa-

gar em dinheiro o prejuízo resultante do

risco assumido e, conforme as circuns-

tâncias, o valor total da coisa segura.

Art. 1.459. Sempre se presumirá não se ter

obrigado o segurador a indenizar prejuí-

zos resultantes de vício intrínseco à coisa

segura.

Art. 1.460. Quando a apólice limitar ou

particularizar os riscos do seguro compre-

enderá todos os prejuízos resultantes ou

consequentes, como sejam os estragos

ocasionados para evitar o sinistro, mino-

rar o dano, ou salvar a coisa.

Art. 1.461. Salvo expressa restrição na

apólice, o risco do seguro compreenderá

todos os prejuízos resultantes ou

consequentes, como sejam os estragos

ocasionados para evitar o sinistro, mino-

rar o dano, ou salvar a coisa.

Art. 1.462. Quando ao objeto do contrato

se der valor determinado, e o seguro se

fizer por este valor, ficará o segurador

obrigado, no caso de perda total, a pagar

pelo valor ajustado a importância da in-

denização, sem perder por isso o direito,

que lhe asseguram os artigos 1.438 e 1.439.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

190

Art. 1.463. O direito à indenização pode

ser transmitido a terceiro como acessório

da propriedade, ou de direito real sobre a

coisa segura.

Parágrafo único. Opera-se essa transmis-

são de pleno direito quanto à coisa hipo-

tecada, ou penhorada, e, fora desses ca-

sos, quando a apólice o não vedar.

Art. 1.464. No caso de sinistro, o segura-

dor pode opor ao sucessor ou represen-

tante do segurado todos os meios de de-

fesa que contra este lhe assistiriam.

Art. 1.465. Se o segurador falir antes de

passado o risco, poderá o segurado recu-

sar-lhe o pagamento dos prêmios atrasa-

dos, e fazer outro seguro pelo valor inte-

gral.

Seção IV – Do Seguro Mútuo

Art. 1.466. Pode ajustar-se o seguro, pon-

do certo número de segurados em comum

entre si o prejuízo, que a qualquer deles

advenha, do risco por todos corrido. Em

tal caso o conjunto dos segurados cons-

titui a pessoa jurídica, a que pertencem as

funções de segurador.

Art. 1.467. Nesta forma de seguro, em lu-

gar do prêmio, os segurados contribuem

com as quotas necessárias para ocorrer

às despesas da administração e aos pre-

juízos verificados. Sendo omissos os es-

tatutos, presume-se que a taxa das quo-

tas se determinará segundo as contas do

ano.

Art. 1.468. Será permitido também obrigar

a prêmios fixos os segurados, ficando,

porém, estes adstritos, se a importância

191Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

daqueles não cobrir a dos riscos verifica-

dos, a quotizarem-se pela diferença.

Art. 1.469. As entradas suplementares e

os dividendos serão proporcionais às

quotas de cada associado.

Art. 1.470. As quotas dos sócios serão

fixadas conforme o valor dos respectivos

seguros, podendo-se também levar em

conta riscos diferentes, e estabelecê-los

de duas ou mais categorias.

Seção II – Do Seguro de Dano

Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia

prometida não pode ultrapassar o valor

do interesse segurado no momento da

conclusão do contrato, sob pena do dis-

posto no art. 766, e sem prejuízo da ação

penal que no caso couber.

Art. 779. O risco do seguro compreenderá

todos os prejuízos resultantes ou conse-

qüentes, como sejam os estragos ocasio-

nados para evitar o sinistro, minorar o

dano, ou salvar a coisa.

Art. 780. A vigência da garantia, no segu-

ro de coisas transportadas, começa no

momento em que são pelo transportador

recebidas, e cessa com a sua entrega ao

destinatário.

Art. 781. A indenização não pode ultrapas-

sar o valor do interesse segurado no mo-

mento do sinistro, e, em hipótese alguma, o

limite máximo da garantia fixado na apólice,

salvo em caso de mora do segurador.

Art. 782. O segurado que, na vigência do

contrato, pretender obter novo seguro

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

192

sobre o mesmo interesse, e contra o mes-

mo risco junto a outro segurador, deve

previamente comunicar sua intenção por

escrito ao primeiro, indicando a soma por

que pretende segurar-se, a fim de se com-

provar a obediência ao disposto no art.

778.

Art. 783. Salvo disposição em contrário, o

seguro de um interesse por menos do que

valha acarreta a redução proporcional da

indenização, no caso de sinistro parcial.

Art. 784. Não se inclui na garantia o sinis-

tro provocado por vício intrínseco da coi-

sa segurada, não declarado pelo segura-

do.

Parágrafo único. Entende-se por vício in-

trínseco o defeito próprio da coisa, que

se não encontra normalmente em outras

da mesma espécie.

Art. 785. Salvo disposição em contrário,

admite-se a transferência do contrato a

terceiro com a alienação ou cessão do in-

teresse segurado.

§ 1

Se o instrumento contratual é

nominativo, a transferência só produz efei-

tos em relação ao segurador mediante

aviso escrito assinado pelo cedente e pelo

cessionário.

§ 2

A apólice ou o bilhete à ordem só se

transfere por endosso em preto, datado e

assinado pelo endossante e pelo

endossatário.

Art. 786. Paga a indenização, o segurador

sub-roga-se, nos limites do valor respec-

tivo, nos direitos e ações que competirem

ao segurado contra o autor do dano.

§ 1

Salvo dolo, a sub-rogação não tem

lugar se o dano foi causado pelo cônjuge

193Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Seção V – Do Seguro de Vida

do segurado, seus descendentes ou as-

cendentes, consangüíneos ou afins.

§ 2

É ineficaz qualquer ato do segurado

que diminua ou extinga, em prejuízo do

segurador, os direitos a que se refere este

artigo.

Art. 787. No seguro de responsabilidade

civil, o segurador garante o pagamento

de perdas e danos devidos pelo segura-

do a terceiro.

§ 1

Tão logo saiba o segurado das con-

seqüências de ato seu, suscetível de lhe

acarretar a responsabilidade incluída na

garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2

É defeso ao segurado reconhecer sua

responsabilidade ou confessar a ação,

bem como transigir com o terceiro preju-

dicado, ou indenizá-lo diretamente, sem

anuência expressa do segurador.

§ 3

Intentada a ação contra o segurado,

dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4

Subsistirá a responsabilidade do se-

gurado perante o terceiro, se o segurador

for insolvente.

Art. 788. Nos seguros de responsabilida-

de legalmente obrigatórios, a indenização

por sinistro será paga pelo segurador di-

retamente ao terceiro prejudicado.

Parágrafo único. Demandado em ação di-

reta pela vítima do dano, o segurador não

poderá opor a exceção de contrato não

cumprido pelo segurado, sem promover a

citação deste para integrar o contraditó-

rio.

Seção III – Do Seguro de Pessoa

Art. 789. Nos seguros de pessoas, o capi-

tal segurado é livremente estipulado pelo

proponente, que pode contratar mais de

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

194

Art. 1.471. O seguro de vida tem por obje-

to garantir, mediante o prêmio anual que

se ajustar, o pagamento de certas pessoas,

por morte do segurado, podendo estipular-

se igualmente o pagamento dessa soma

ao próprio segurado, ou terceiro, se aquele

sobreviver ao prazo de seu contrato.

Parágrafo único. Quando a liquidação só

deva operar-se por morte, o prêmio se pode

ajustar por prazo limitado ou por partes

contratantes, durante a vigência do con-

trato, substituírem, de comum acordo um

plano por outro, feita a indenização de

prêmios que a substituição exigir.

Art. 1.472. Pode uma pessoa fazer o segu-

ro sobre a própria vida, o sobre a de ou-

trem, justificando porém, neste último

caso, o seu interesse pela preservação

daquela que segura, sob pena de não va-

ler o seguro

Art. 1.473. Se o seguro não tiver por cau-

sa declarada a garantia de alguma obriga-

ção, é lícito ao segurado, em qualquer tem-

po, substituir o seu beneficiário, e, sendo

a apólice emitida à ordem, instituir o

beneficiário até por ato de última vonta-

de. Em falta de declaração, neste caso, o

seguro será pago aos herdeiros do segu-

rado, sem embargo de quaisquer disposi-

ções em contrário dos estatutos da com-

panhia ou associação.

um seguro sobre o mesmo interesse, com

o mesmo ou diversos seguradores.

Art. 790. No seguro sobre a vida de ou-

tros, o proponente é obrigado a declarar,

sob pena de falsidade, o seu interesse pela

preservação da vida do segurado.

Parágrafo único. Até prova em contrário,

presume-se o interesse, quando o segu-

rado é cônjuge, ascendente ou descen-

dente do proponente.

Art. 791. Se o segurado não renunciar à

faculdade, ou se o seguro não tiver como

causa declarada a garantia de alguma obri-

gação, é lícita a substituição do

beneficiário, por ato entre vivos ou de úl-

tima vontade.

Parágrafo único. O segurador, que não for

cientificado oportunamente da substitui-

ção, desobrigar-se-á pagando o capital

segurado ao antigo beneficiário.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa

ou beneficiário, ou se por qualquer moti-

195Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.474.Não se pode instituir

beneficiário pessoa que for legalmente

inibida de receber a doação do segurado.

Art. 1.475. A soma estipulada como bene-

fício não está sujeita às obrigações, ou

dívidas do segurado.

Art. 1.476. É também lícito fazer o seguro

de modo que só tenha direito à ele o se-

gurado, se chegar a certa idade, ou for

vivo a certo tempo.

vo não prevalecer a que for feita, o capital

segurado será pago por metade ao cônju-

ge não separado judicialmente, e o res-

tante aos herdeiros do segurado, obede-

cida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas

indicadas neste artigo, serão

beneficiários os que provarem que a mor-

te do segurado os privou dos meios ne-

cessários à subsistência.

Art. 793. É válida a instituição do compa-

nheiro como beneficiário, se ao tempo do

contrato o segurado era separado judici-

almente, ou já se encontrava separado de

fato.

Art. 794. No seguro de vida ou de aciden-

tes pessoais para o caso de morte, o capi-

tal estipulado não está sujeito às dívidas

do segurado, nem se considera herança

para todos os efeitos de direito.

Art. 795. É nula, no seguro de pessoa,

qualquer transação para pagamento redu-

zido do capital segurado.

Art. 796. O prêmio, no seguro de vida, será

conveniado por prazo limitado, ou por toda

a vida do segurado.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese,

no seguro individual, o segurador não terá

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

196

ação para cobrar o prêmio vencido, cuja

falta de pagamento, nos prazos previstos,

acarretará, conforme se estipular, a reso-

lução do contrato, com a restituição da

reserva já formada, ou a redução do capi-

tal garantido proporcionalmente ao prê-

mio pago.

Art. 797. No seguro de vida para o caso

de morte, é lícito estipular-se um prazo de

carência, durante o qual o segurador não

responde pela ocorrência do sinistro.

Parágrafo único. No caso deste artigo o

segurador é obrigado a devolver ao

beneficiário o montante da reserva técni-

ca já formada.

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao

capital estipulado quando o segurado se

suicida nos primeiros dois anos de vigên-

cia inicial do contrato, ou da sua

recondução depois de suspenso, obser-

vado o disposto no parágrafo único do

artigo antecedente.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese

prevista neste artigo, é nula a cláusula

contratual que exclui o pagamento do ca-

pital por suicídio do segurado.

Art. 799. O segurador não pode eximir-se

ao pagamento do seguro, ainda que da

apólice conste a restrição, se a morte ou a

incapacidade do segurado provier da uti-

lização de meio de transporte mais arris-

cado, da prestação de serviço militar, da

prática de esporte, ou de atos de humani-

dade em auxílio de outrem.

Art. 800. Nos seguros de pessoas, o segu-

rador não pode sub-rogar-se nos direitos e

ações do segurado, ou do beneficiário, con-

tra o causador do sinistro.

197Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo XIII – Da Constituição de Renda

Art. 1.424. Mediante ato entre vivos, ou

de última vontade, e título oneroso, ou

gratuito, pode constituir-se, por tempo

determinado, em benefício próprio ou

alheio, uma renda ou prestação periódica,

entregando-se certo capital, em imóveis

ou dinheiro, a pessoa que se obrigue a

satisfazê-la.

Art. 1.424.

Art. 801. O seguro de pessoas pode ser

estipulado por pessoa natural ou jurídica

em proveito de grupo que a ela, de qual-

quer modo, se vincule.

§ 1

O estipulante não representa o segu-

rador perante o grupo segurado, e é o

único responsável, para com o segurador,

pelo cumprimento de todas as obrigações

contratuais.

§ 2

A modificação da apólice em vigor

dependerá da anuência expressa de se-

gurados que representem três quartos do

grupo.

Art. 802. Não se compreende nas dis-

posições desta Seção a garantia do re-

embolso de despesas hospitalares ou

de tratamento médico, nem o custeio

das despesas de luto e de funeral do

segurado.

Capítulo XVI – Da Constituição de Renda

Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato

de constituição de renda, obrigar-se para

com outra a uma prestação periódica, a

título gratuito.

Art. 804. O contrato pode ser também a

título oneroso, entregando-se bens mó-

veis ou imóveis à pessoa que se obriga a

satisfazer as prestações a favor do credor

ou de terceiros.

Art. 805. Sendo o contrato a título onero-

so, pode o credor, ao contratar, exigir que

o rendeiro lhe preste garantia real, ou

fidejussória.

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

198

Art. 1.425. É nula a constituição de renda

em favor de pessoa já falecida, ou que,

dentro nos trinta dias seguintes, vier a

falecer de moléstia que já sofria, quando

foi celebrado o contrato.

Art. 1.426. Os bens dados em compensa-

ção da renda caem, desde a tradição, no

domínio da pessoa que por aquela se obri-

gou.

Art. 1.427. Se o rendeiro, ou censuário,

deixar de cumprir a obrigação estipulada,

poderá o credor da renda acioná-lo, assim

para que lhe pague as prestações atrasa-

das, como para que lhe dê garantias futu-

ras, sob pena de rescisão do contrato.

Art. 1.428. O credor adquire o direito à

renda dia a dia, se a prestação não houver

de ser paga adiantada, no começo de cada

um dos períodos prefixos.

Art. 1.429. Quando a renda for constituí-

da em benefício de duas ou mais pessoas,

sem determinação da parte de cada uma,

entende-se que os seus direitos são

iguais; e, salvo estipulação diversa, não

adquirirão os sobrevivos direito à parte

dos que morrerem.

Art. 1.430. A renda constituída por título

gratuito pode, por ato do instituidor, ficar

Art. 806. O contrato de constituição de

renda será feito a prazo certo, ou por vida,

podendo ultrapassar a vida do devedor

mas não a do credor, seja ele o contratan-

te, seja terceiro.

Art. 807. O contrato de constituição de

renda requer escritura pública.

Art. 808. É nula a constituição de renda

em favor de pessoa já falecida, ou que,

nos trinta dias seguintes, vier a falecer de

moléstia que já sofria, quando foi celebra-

do o contrato.

Art. 809. Os bens dados em compensa-

ção da renda caem, desde a tradição, no

domínio da pessoa que por aquela se obri-

gou.

Art. 810. Se o rendeiro, ou censuário, dei-

xar de cumprir a obrigação estipulada,

poderá o credor da renda acioná-lo, tanto

para que lhe pague as prestações atrasa-

das como para que lhe dê garantias das

futuras, sob pena de rescisão do contrato.

Art. 811. O credor adquire o direito à ren-

da dia a dia, se a prestação não houver de

ser paga adiantada, no começo de cada

um dos períodos prefixos.

Art. 812. Quando a renda for constituída

em benefício de duas ou mais pessoas,

sem determinação da parte de cada uma,

entende-se que os seus direitos são

iguais; e, salvo estipulação diversa, não

adquirirão os sobrevivos direito à parte

dos que morrerem.

Art. 813. A renda constituída por título

gratuito pode, por ato do instituidor, ficar

199Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

isenta de todas as execuções pendentes

e futuras. Essa isenção existe de pleno

direito em favor dos montepios e pensões

alimentícias.

Art. 1.431. A renda viculada a um imóvel

constitui direito real, de acordo com o es-

tabelecido nos artigos 749 a 754.

Capítulo XV – Do Jogo e da Aposta

Art. 1.477. As dívidas de jogo, ou aposta,

não obrigam a pagamento; mas não se pode

recobrar a quantia, que voluntariamente se

pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o

perdente é menor , ou intredito.

Parágrafo único. Aplica-se esta disposição

a qualquer contrato que encubra ou envol-

va reconhecimento, novação ou fiança de

dívidas de jogo; mas a nulidade resultante

não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.

Art. 1.478. Não se pode exigir reembolso

do que se emprestou para jogo, ou apos-

ta, no ato de apostar, ou jogo.

isenta de todas as execuções pendentes

e futuras.

Parágrafo único. A isenção prevista neste

artigo prevalece de pleno direito em favor

dos montepios e pensões alimentícias.

Capítulo XVII – Do Jogo e da Aposta

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta

não obrigam a pagamento; mas não se pode

recobrar a quantia, que voluntariamente se

pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o

perdente é menor ou interdito.

§ 1

Estende-se esta disposição a qualquer

contrato que encubra ou envolva reconhe-

cimento, novação ou fiança de dívida de

jogo; mas a nulidade resultante não pode

ser oposta ao terceiro de boa-fé.

§ 2

O preceito contido neste artigo tem

aplicação, ainda que se trate de jogo não

proibido, só se excetuando os jogos e

apostas legalmente permitidos.

§ 3

Excetuam-se, igualmente, os prêmios

oferecidos ou prometidos para o vence-

dor em competição de natureza esportiva,

intelectual ou artística, desde que os inte-

ressados se submetam às prescrições le-

gais e regulamentares.

Art. 815. Não se pode exigir reembolso do

que se emprestou para jogo ou aposta,

no ato de apostar ou jogar.

Art. 816. As disposições dos arts. 814 e

815 não se aplicam aos contratos sobre

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

200

Art. 1.479. São equiparados ao jogo, sub-

metendo-se, como tais, ao disposto nos

artigos antecedentes, os contratos sobre

títulos de bolsa, mercadorias ou valores,

em que se estipule a liquidação exclusiva-

mente pela diferença entre o preço ajusta-

do e a cotação que eles tiverem, no venci-

mento do ajuste.

Art. 1.480. O sorteio, para dirimir ques-

tões, ou dividir coisas comuns, conside-

rar-se-á sistema de partilha, ou processo

de transação, conforme o caso.

Capítulo XVI – Da Fiança

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.481. Dá-se o contrato de fiança,

quando uma pessoa se obriga por outra,

para com o seu credor, a satisfazer a obri-

gação, caso o devedor não a cumpra.

Art. 1.482. Se o fiador tiver quem lhe abo-

ne a solvência, ao abonador se aplicará o

disposto neste Capítulo, sobre fiança.

Art. 1.483. A fiança dar-se-á por escrito, e

não admite interpretação extensiva.

Art. 1.484. Pode-se estipular a fiança, ain-

da sem consentimento do devedor.

Art. 1.485. As dívidas futuras podem ser

objeto de fiança; mas o fiador, neste caso,

títulos de bolsa, mercadorias ou valores,

em que se estipulem a liquidação exclusi-

vamente pela diferença entre o preço ajus-

tado e a cotação que eles tiverem no ven-

cimento do ajuste.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões

ou dividir coisas comuns considera-se

sistema de partilha ou processo de tran-

sação, conforme o caso.

Capítulo XVIII – Da Fiança

Seção I – Disposições Gerais

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pes-

soa garante satisfazer ao credor uma obri-

gação assumida pelo devedor, caso este

não a cumpra.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e

não admite interpretação extensiva.

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda

que sem consentimento do devedor ou

contra a sua vontade.

Art. 821. As dívidas futuras podem ser

objeto de fiança; mas o fiador, neste caso,

201Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

não será demendado senão depois que

se fizer certa e líquida a obrigação do prin-

cipal devedor.

Art. 1.486. Não sendo limitada a fiança,

compreenderá todos os acessórios da dí-

vida principal, inclusive as despesas ju-

diciais, desde a citação do fiador.

Art. 1.487. A fiança pode ser de valor infe-

rior ao da obrigação principal e contraída

em condições menos onerosas. Quando

exceder o valor da dívida, ou for mais one-

rosa que ela, não valerá senão até o limite

da obrigação afiançada.

Art. 1.488. As obrigações nulas não são

suscetíveis de fiança, exceto se a nulida-

de resultar apenas de incapacidade pes-

soal do devedor.

Parágrafo único. Esta exceção não abran-

ge o caso do artigo 1.259.

Art. 1.489. Quando alguém houver de

dar fiador, o credor não pode ser obri-

gado a aceitá-lo, se não for pessoa idô-

nea, domiciliada no município, onde te-

nha de prestar a fiança, e não possua

bens suficientes para desempenhar a

obrigação.

Art. 1.490. Se o fiador se tornar insolven-

te, ou incapaz, poderá o credor exigir que

seja substituído.

Seção II – Dos Efeitos da Fiança

Art. 1.491. O fiador demandado pelo pa-

gamento da dívida tem direito a exigir, até

à contestação da lide, que sejam primeiro

excutidos os bens do devedor.

não será demandado senão depois que

se fizer certa e líquida a obrigação do prin-

cipal devedor.

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança com-

preenderá todos os acessórios da dívida

principal, inclusive as despesas judiciais,

desde a citação do fiador.

Art. 823. A fiança pode ser de valor inferi-

or ao da obrigação principal e contraída

em condições menos onerosas, e, quan-

do exceder o valor da dívida, ou for mais

onerosa que ela, não valerá senão até ao

limite da obrigação afiançada.

Art. 824. As obrigações nulas não são

suscetíveis de fiança, exceto se a nulida-

de resultar apenas de incapacidade pes-

soal do devedor.

Parágrafo único. A exceção estabelecida

neste artigo não abrange o caso de mú-

tuo feito a menor.

Art. 825. Quando alguém houver de ofe-

recer fiador, o credor não pode ser obriga-

do a aceitá-lo se não for pessoa idônea,

domiciliada no município onde tenha de

prestar a fiança, e não possua bens sufi-

cientes para cumprir a obrigação.

Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente

ou incapaz, poderá o credor exigir que seja

substituído.

Seção II – Dos Efeitos da Fiança

Art. 827. O fiador demandado pelo paga-

mento da dívida tem direito a exigir, até a

contestação da lide, que sejam primeiro

executados os bens do devedor.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

202

Parágrafo único. O fiador, que alegar o

benefício de ordem a que se refere este

artigo, deve nomear bens do devedor,

sitos no mesmo município, livres e

desembargados, quantos bastem para

solver o débito.

Art. 1.492. Não aproveita este benefício

ao fiador:

I – se ele o renunciou expressamente;

II – se se obrigou como principal paga-

dor, ou devedor solidário;

III – se o devedor for insolvente, ou falido.

Art. 1.493. A fiança conjuntamente pres-

tada a um só débito por mais de uma pes-

soa importa o compromisso de solidarie-

dade entre elas, se declaradamente não

se reservaram o benefício da divisão.

Parágrafo único. Estipulado este benefí-

cio, cada fiador responde unicamente pela

parte que, em proporção, lhe couber no

pagamento.

Art. 1.494. Pode também cada fiador taxar,

no contrato, a parte da dívida que toma

sob sua responsabilidade, e, neste caso,

não será obrigado a mais.

Art. 1.495. O fiador que pagar integralmente

a dívida, fica sub-rogado nos direitos do

credor; mas só poderá demandar a cada

um dos outros fiadores pela respectiva

quota.

Parágrafo único. A parte do fiador insol-

vente distribuir-se-á pelos outros.

Art. 1.496. O devedor responde também

ao fiador por todas as perdas e danos que

este pagar, e pelos que sofrer em razão da

fiança.

Parágrafo único. O fiador que alegar o

benefício de ordem, a que se refere este

artigo, deve nomear bens do devedor,

sitos no mesmo município, livres e

desembargados, quantos bastem para

solver o débito.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao

fiador:

I – se ele o renunciou expressamente;

II – se se obrigou como principal paga-

dor, ou devedor solidário;

III – se o devedor for insolvente, ou falido.

Art. 829. A fiança conjuntamente presta-

da a um só débito por mais de uma pessoa

importa o compromisso de solidariedade

entre elas, se declaradamente não se re-

servarem o benefício de divisão.

Parágrafo único. Estipulado este benefí-

cio, cada fiador responde unicamente pela

parte que, em proporção, lhe couber no

pagamento.

Art. 830. Cada fiador pode fixar no contra-

to a parte da dívida que toma sob sua res-

ponsabilidade, caso em que não será por

mais obrigado.

Art. 831. O fiador que pagar integralmen-

te a dívida fica sub-rogado nos direitos

do credor; mas só poderá demandar a cada

um dos outros fiadores pela respectiva

quota.

Parágrafo único. A parte do fiador insol-

vente distribuir-se-á pelos outros.

Art. 832. O devedor responde também

perante o fiador por todas as perdas e

danos que este pagar, e pelos que sofrer

em razão da fiança.

203Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.497. O fiador tem direito aos juros

do desembolso pela taxa estipulada na

obrigação principal, e, não havendo taxa

convencionada, aos juros legais da mora.

Art. 1.498. Quando o credor, sem justa

causa, demorar a execução iniciada con-

tra o devedor, poderá o fiador, ou o

abonador, promover-lhe o andamento.

Art. 1.499. O fiador, ainda antes de haver

pago, pode exigir que o devedor satisfaça

a obrigação, ou o exonere da fiança desde

que a dívida se torne exigível, ou tenha

decorrido o prazo dentro no qual o deve-

dor se obrigou a desonerá-lo.

Art. 1.500. O fiador poderá exonerar-se da

fiança que tiver assinado sem limitação

de tempo, sempre que lhe convier, fican-

do, porém, obrigado por todos os efeitos

da fiança, anteriores ao ato amigável, ou à

sentença que o exonerar.

Art. 1.501. A obrigação do fiador passa-

lhe aos herdeiros; mas a responsabilida-

de da fiança se limita ao tempo decorrido

até a morte do fiador, e não pode ultrapas-

sar as forças da herança.

Seção III – Da Extinção da Fiança

Art. 1.502. O fiador pode opor ao credor

as exceções que lhe forem pessoais, e as

extintivas da obrigação que compitam ao

devedor principal, se não provierem sim-

plesmente de incapacidade pessoal, sal-

vo o caso do artigo 1.259.

Art. 1.503. O fiador, ainda que solidário

com o principal devedor, ficará desobri-

gado:

Art. 833. O fiador tem direito aos juros do

desembolso pela taxa estipulada na obri-

gação principal, e, não havendo taxa

convencionada, aos juros legais da mora.

Art. 834. Quando o credor, sem justa cau-

sa, demorar a execução iniciada contra o

devedor, poderá o fiador promover-lhe o

andamento.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da

fiança que tiver assinado sem limitação

de tempo, sempre que lhe convier, fican-

do obrigado por todos os efeitos da fian-

ça, durante sessenta dias após a notifica-

ção do credor.

Art. 836. A obrigação do fiador passa aos

herdeiros; mas a responsabilidade da fi-

ança se limita ao tempo decorrido até a

morte do fiador, e não pode ultrapassar as

forças da herança.

Seção III – Da Extinção da Fiança

Art. 837. O fiador pode opor ao credor as

exceções que lhe forem pessoais, e as

extintivas da obrigação que competem ao

devedor principal, se não provierem sim-

plesmente de incapacidade pessoal, sal-

vo o caso do mútuo feito a pessoa menor.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, fi-

cará desobrigado:

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

204

I – se, sem consentimento seu, o credor

conceder moratória ao devedor;

II – se, por fato do credor, for impossível a

sub-rogação nos seus direitos e preferên-

cias;

III – se o credor, em pagamento da dívida,

aceitar amigavelmente do devedor objeto

diverso do que este era obrigado a lhe

dar, ainda que depois venha a perdê-lo

por evicção.

Art. 1.504. Se, feita a nomeação nas con-

dições do artigo 1.491, parágrafo único, o

devedor, retardando-se a execução, cair

em insolvência, ficará exonerado o fiador,

provando que os bens por ele indicados

eram, ao tempo da penhora, suficientes

para a solução da dívida afiançada.

Título II – Dos Efeitos das Obrigações

Capítulo XIX – Da Transação

Art. 1.025. É lícito aos interessados pre-

venirem, ou terminarem o litígio mediante

concessões mútuas.

Art. 1.035. Só quanto a direitos

patrimoniais de caráter privado se permi-

te a transação.

Art. 1.027. A transação interpreta-se

restritivamente. Por ela não se transmi-

I – se, sem consentimento seu, o credor

conceder moratória ao devedor;

II – se, por fato do credor, for impossível a

sub-rogação nos seus direitos e preferên-

cias;

III – se o credor, em pagamento da dívida,

aceitar amigavelmente do devedor objeto

diverso do que este era obrigado a lhe

dar, ainda que depois venha a perdê-lo

por evicção.

Art. 839. Se for invocado o benefício da

excussão e o devedor, retardando-se a

execução, cair em insolvência, ficará exo-

nerado o fiador que o invocou, se provar

que os bens por ele indicados eram, ao

tempo da penhora, suficientes para a so-

lução da dívida afiançada.

Capítulo XIX – Da Transação

Art. 840. É lícito aos interessados preve-

nirem ou terminarem o litígio mediante

concessões mútuas.

Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais

de caráter privado se permite a transação.

Art. 842. A transação far-se-á por escritu-

ra pública, nas obrigações em que a lei o

exige, ou por instrumento particular, nas

em que ela o admite; se recair sobre direi-

tos contestados em juízo, será feita por

escritura pública, ou por termo nos autos,

assinado pelos transigentes e homologa-

do pelo juiz.

Art. 843. A transação interpreta-se

restritivamente, e por ela não se trans-

205Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

tem, apenas se declaram ou reconhecem

direitos.

Art. 1.028 . Se a transação recair sobre

direitos contestados em juízo, far-se-á:

I – por termo nos autos, assinado pelos

transigentes e homologado pelo juiz;

II – por escritura pública, nas obrigações

em que a lei o exige, ou particular, nas que

ela o admite.

Art. 1.029. Não havendo ainda litígio, a

transação realizar-se-á por aquele dos

modos indicados no artigo antecedente,

II, que no caso couber.

Art. 1.031. A transação não aproveita, nem

prejudica senão aos que nela intervieram,

ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1

Se for concluída entre credor e o de-

vedor principal, desobrigará o fiador.

§ 2

Se entre um dos credores solidários e

o devedor, extingue a obrigação deste para

com os outros credores.

§ 3

Se entre um dos devedores solidários

e seu credor, extingue a dívida em relação

aos co-devdores.

Art. 1.032. Dada a evicção da coisa re-

nunciada por um dos transigentes, ou por

ele transferida à outra parte, não revive a

obrigação extinta pela transação; mas ao

evicto cabe o direito de reclamar perdas e

danos.

mitem, apenas se declaram ou reconhe-

cem direitos.

Art. 844. A transação não aproveita, nem

prejudica senão aos que nela intervierem,

ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1

Se for concluída entre o credor e o

devedor, desobrigará o fiador.

§ 2

Se entre um dos credores solidários e

o devedor, extingue a obrigação deste para

com os outros credores.

§ 3

Se entre um dos devedores solidários

e seu credor, extingue a dívida em relação

aos co-devedores.

Art. 845. Dada a evicção da coisa renun-

ciada por um dos transigentes, ou por ele

transferida à outra parte, não revive a obri-

gação extinta pela transação; mas ao

evicto cabe o direito de reclamar perdas e

danos.

Parágrafo único. Se um dos transigentes

adquirir, depois da transação, novo di-

reito sobre a coisa renunciada ou

transferida, a transação feita não o ini-

birá de exercê-lo.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

206

Art. 1.033. A transação concernente a obri-

gações resultantes de delito não perime a

ação penal da justiça pública.

Art. 1.034. É admissível, na transação, a

pena convencional.

Art. 1.026. Sendo nula qualquer das cláu-

sulas de transação, nula será esta.

Parágrafo único. Quando a transação ver-

sar sobre diversos direitos contestados e

não prevalecer em relação a um, fica, não

obstante, válida relativamente aos outros.

Art. 1.036. É nula a transação a respeito

de litígio decidido por sentença passada

em julgado, se dela não tinha ciência al-

gum dos transatores, ou quando, por tí-

tulo ulteriormente descoberto, se verifica

que nenhum deles tinha direito sobre o

objeto da transação.

Art. 846. A transação concernente a obri-

gações resultantes de delito não extingue

a ação penal pública.

Art. 847. É admissível, na transação, a pena

convencional.

Art. 848. Sendo nula qualquer das cláu-

sulas da transação, nula será esta.

Parágrafo único. Quando a transação ver-

sar sobre diversos direitos contestados,

independentes entre si, o fato de não pre-

valecer em relação a um não prejudicará

os demais.

Art. 849. A transação só se anula por dolo,

coação, ou erro essencial quanto à pes-

soa ou coisa controversa.

Parágrafo único. A transação não se anu-

la por erro de direito a respeito das ques-

tões que foram objeto de controvérsia

entre as partes.

Art. 850. É nula a transação a respeito do

litígio decidido por sentença passada em

julgado, se dela não tinha ciência algum

dos transatores, ou quando, por título ul-

teriormente descoberto, se verificar que

nenhum deles tinha direito sobre o objeto

da transação.

Capítulo XX – Do Compromisso

Art. 851. É admitido compromisso, judici-

al ou extrajudicial, para resolver litígios

entre pessoas que podem contratar.

Art. 852. É vedado compromisso para so-

lução de questões de estado, de direito

pessoal de família e de outras que não

tenham caráter estritamente patrimonial.

207Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Título VI – Das Obrigações por Declara-

ção Unilateral da Vontade

Capítulo II – Da Promessa de Recompensa

Art. 1.512. Aquele que, por anúncios pú-

blicos, se comprometer a recompensar, ou

gratificar, a quem preencha certa condi-

ção, ou desempenhe certo serviço, con-

trai obrigação de fazer o prometido.

Art. 1.513. Quem quer que, nos termos do

artigo antecedente, fizer o dito serviço,

ou satisfizer a dita condição, ainda que

não pelo interesse da promessa, poderá

exigir a recompensa estipulada.

Art. 1.514. Antes de prestado o serviço,

ou preenchida a condição, pode o

promitente revogar a promessa, contanto

que o faça com a mesma publicidade.

Art. 1.515. Se o ato contemplado na pro-

messa for praticado por mais de um indi-

víduo, terá direito à recompensa o que

primeiro o executou.

§ 1

Sendo simultânea a execução, a cada

um tocará um quinhão igual na recompen-

sa.

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláu-

sula compromissória, para resolver diver-

gências mediante juízo arbitral, na forma

estabelecida em lei especial.

Título VII – Dos Atos Unilaterais

Capítulo I – Da Promessa de Recompensa

Art. 854. Aquele que, por anúncios públi-

cos, se comprometer a recompensar, ou

gratificar, a quem preencha certa condi-

ção, ou desempenhe certo serviço, con-

trai obrigação de cumprir o prometido.

Art. 855. Quem quer que, nos termos do

artigo antecedente, fizer o serviço, ou

satisfizer a condição, ainda que não pelo

interesse da promessa, poderá exigir a re-

compensa estipulada.

Art. 856. Antes de prestado o serviço

ou preenchida a condição, pode o

promitente revogar a promessa,

contanto que o faça com a mesma pu-

blicidade; se houver assinado prazo à

execução da tarefa, entender-se-á que

renuncia o arbítrio de retirar, durante ele,

a oferta.

Parágrafo único. O candidato de boa-fé,

que houver feito despesas, terá direito a

reembolso.

Art. 857. Se o ato contemplado na pro-

messa for praticado por mais de um indi-

víduo, terá direito à recompensa o que

primeiro o executou.

Art. 858. Sendo simultânea a execução, a

cada um tocará quinhão igual na recom-

pensa; se esta não for divisível, conferir-

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

208

§ 2

Se essa não for divisível, conferir-se-

á por sorteio.

Art. 1.516. Nos concursos que se abrirem,

com promessa pública de recompensa, é

condição essencial, para valerem, a fixa-

ção de um prazo, observadas também as

disposições dos parágrafos seguintes.

§ 1

A decisão da pessoa nomeada, nos

anúncios, como juiz, obriga os interessa-

dos.

§ 2

Em falta de pessoa designada para

julgar o mérito dos trabalhos, que se apre-

sentarem, entender-se-á que o promitente

reservou essa função.

§ 3

Se os trabalhos tiverem mérito igual,

proceder-se-á de acordo com o artigo an-

tecedente.

Art. 1.517. As obras premiadas, nos con-

cursos de que trata o artigo anterior, só

ficarão pertencendo ao promitente, se tal

cláusula estipular na publicação da pro-

messa.

Título V – Das Várias Espécies de Contra-

tos

Capítulo VIII – Da Gestão de Negócios

Art. 1.331. Aquele que, sem autorização

do interessado, intervém na gestão de

negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o in-

teresse e a vontade presumível de seu

dono, ficando responsável a este e às

pessoas com quem tratar.

Art. 1.332. Se a gestão for iniciada contra

a vontade manifesta ou presumível do in-

se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa

dará ao outro o valor de seu quinhão.

Art. 859. Nos concursos que se abrirem

com promessa pública de recompensa, é

condição essencial, para valerem, a fixa-

ção de um prazo, observadas também as

disposições dos parágrafos seguintes.

§ 1

A decisão da pessoa nomeada, nos

anúncios, como juiz, obriga os interessa-

dos.

§ 2

Em falta de pessoa designada para

julgar o mérito dos trabalhos que se apre-

sentarem, entender-se-á que o promitente

se reservou essa função.

§ 3

Se os trabalhos tiverem mérito igual,

proceder-se-á de acordo com os arts. 857

e 858.

Art. 860. As obras premiadas, nos con-

cursos de que trata o artigo antecedente,

só ficarão pertencendo ao promitente, se

assim for estipulado na publicação da pro-

messa.

Capítulo II – Da Gestão de Negócios

Art. 861. Aquele que, sem autorização do

interessado, intervém na gestão de negó-

cio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse

e a vontade presumível de seu dono, fi-

cando responsável a este e às pessoas

com que tratar.

Art. 862. Se a gestão foi iniciada contra a

vontade manifesta ou presumível do inte-

209Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

teressado, responderá o gestor até pelos

casos fortuitos, não provando que teriam

sobrevindo, ainda quando se houvesse

abstido.

Art. 1.333.No caso do artigo antecedente,

se os prejuízos da gestão excederem o seu

proveito, poderá o dono do negócio exi-

gir que o gestor restitua as coisas ao es-

tado anterior, ou o indenize da diferença.

Art. 1.334. Tanto que se possa, comuni-

cará o gestor ao dono do negócio a ges-

tão que assumiu, aguardando-lhe a res-

posta, se da espera não resultar perigo.

Art. 1.335. Enquanto do dono não provi-

denciar, valerá o gestor pelo negócio, até

levar a cabo, esperando, se aquele falecer

durante a gestão, as instruções dos her-

deiros, sem se descuidar, entretanto das

medidas que o caso reclame.

Art. 1.336. O gestor envidará toda a sua

diligência habitual na administração do

negócio, ressarcindo ao dono todo o pre-

juízo resultante de qualquer culpa na ges-

tão.

Art. 1.337. Se o gestor se fizer substituir

por outrem, responderá pelas faltas do

substituto, ainda que seja pessoa idônea,

sem prejuízo da ação, que a ele, ou ao

dono do negócio, contra ela possa caber.

Parágrafo único. Havendo mais de um

gestor, será solidária a sua responsabili-

dade.

Art. 1.338. O gestor responde pelo caso

fortuito, quando fizer operações arrisca-

das, ainda que o dono costumasse fazê-

ressado, responderá o gestor até pelos

casos fortuitos, não provando que teriam

sobrevindo, ainda quando se houvesse

abstido.

Art. 863. No caso do artigo antecedente,

se os prejuízos da gestão excederem o seu

proveito, poderá o dono do negócio exi-

gir que o gestor restitua as coisas ao es-

tado anterior, ou o indenize da diferença.

Art. 864. Tanto que se possa, comunicará

o gestor ao dono do negócio a gestão

que assumiu, aguardando-lhe a resposta,

se da espera não resultar perigo.

Art. 865. Enquanto o dono não providen-

ciar, velará o gestor pelo negócio, até o

levar a cabo, esperando, se aquele falecer

durante a gestão, as instruções dos her-

deiros, sem se descuidar, entretanto, das

medidas que o caso reclame.

Art. 866. O gestor envidará toda sua dili-

gência habitual na administração do ne-

gócio, ressarcindo ao dono o prejuízo re-

sultante de qualquer culpa na gestão.

Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por

outrem, responderá pelas faltas do subs-

tituto, ainda que seja pessoa idônea, sem

prejuízo da ação que a ele, ou ao dono do

negócio, contra ela possa caber.

Parágrafo único. Havendo mais de um

gestor, solidária será a sua responsabili-

dade.

Art. 868. O gestor responde pelo caso for-

tuito quando fizer operações arriscadas,

ainda que o dono costumasse fazê-las, ou

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Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

210

las, ou quando preterir interesses deste

por amor dos seus.

Parágrafo único. Não obstante, querendo

o dono aproveitar-se da gestão, será obri-

gado a indenizar o gestor das despesas

necessárias que tiver feito e dos prejuízos

que, por causa da gestão, houver sofrido.

Art. 1.339. Se o negócio for utilmente ad-

ministrado, cumprirá o dono as obrigações

contraídas em seu nome, reembolsando

ao gestor as despesas necessárias ou

úteis que houver feito, com os juros le-

gais, desde o desembolso.

§ 1

A utilidade ou necessidade da despe-

sa apreciar-se-á, não pelo resultado obti-

do, mas segundo as circunstâncias da

ocasião em que se fizeram.

§ 2

Vigora o disposto neste artigo, ainda

quando o gestor, em erro quanto ao dono

do negócio, der a outra pessoa as contas

da gestão.

Art. 1.340. Aplica-se, outrossim, a dispo-

sição do artigo antecedente, quando a

gestão se proponha a acudir a prejuízos

iminentes, ou redunde em proveito do

dono do negócio, ou da coisa. Mas nun-

ca a indenização ao gestor excederá em

importância as vantagens obtidas com a

gestão.

Art. 1.341. Quando alguém, na ausência

do indivíduo obrigado a alimentos, por

ele os prestar a quem se devem, poder-

lhes-á reaver do devedor a importância,

ainda que este não ratifique o ato.

quando preterir interesse deste em pro-

veito de interesses seus.

Parágrafo único. Querendo o dono apro-

veitar-se da gestão, será obrigado a inde-

nizar o gestor das despesas necessárias,

que tiver feito, e dos prejuízos, que por

motivo da gestão, houver sofrido.

Art. 869. Se o negócio for utilmente admi-

nistrado, cumprirá ao dono as obrigações

contraídas em seu nome, reembolsando

ao gestor as despesas necessárias ou

úteis que houver feito, com os juros le-

gais, desde o desembolso, respondendo

ainda pelos prejuízos que este houver

sofrido por causa da gestão.

§ 1

A utilidade, ou necessidade, da des-

pesa, apreciar-se-á não pelo resultado

obtido, mas segundo as circunstâncias da

ocasião em que se fizerem.

§ 2

Vigora o disposto neste artigo, ainda

quando o gestor, em erro quanto ao dono

do negócio, der a outra pessoa as contas

da gestão.

Art. 870. Aplica-se a disposição do artigo

antecedente, quando a gestão se propo-

nha a acudir a prejuízos iminentes, ou re-

dunde em proveito do dono do negócio

ou da coisa; mas a indenização ao gestor

não excederá, em importância, as vanta-

gens obtidas com a gestão.

Art. 871. Quando alguém, na ausência do

indivíduo obrigado a alimentos, por ele

os prestar a quem se devem, poder-lhes-á

reaver do devedor a importância, ainda

que este não ratifique o ato.

211Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.342. As despesas do enterro, pro-

porcionadas aos usos locais e à condição

do falecido, feitas por terceiro, podem ser

cobradas da pessoa que teria a obrigação

de alimentar a que veio a falecer, ainda

mesmo que esta não tenha deixado bens.

Parágrafo único. Cessa o disposto neste

artigo e no antecedente, em se provando

que o gestor fez essas despesas com o

simples intento de bem fazer.

Art. 1.343. A ratificação pura e simples do

dono do negócio retroage ao dia do co-

meço da gestão, e produz todos os efei-

tos do mandato.

Art. 1.344. Se o dono do negócio, ou da

coisa, desaprovar a gestão, por contrária

aos seus interesses, vigorará o disposto

nos artigos 1.332 e 1.333, salvo o estatuído

no artigo 1.340.

Art. 1.345. Se os negócios alheios forem

conexos aos do gestor, de tal arte que se

não possam gerir separadamente, haver-

se-á o gestor por sócio daquele, cujos in-

teresses agenciar de envolta com os seus.

Parágrafo único. Neste caso aquele em

cujo benefício interveio o gestor, só é

obrigado na razão das vantagens que lo-

grar.

Título II – Dos Efeitos das Obrigações

Capítulo II – Do Pagamento

Seção VII – Do Pagamento Indevido

Art. 964. Todo aquele que recebeu o que

lhe não era devido fica obrigado a resti-

Art. 872. Nas despesas do enterro, pro-

porcionadas aos usos locais e à condição

do falecido, feitas por terceiro, podem ser

cobradas da pessoa que teria a obrigação

de alimentar a que veio a falecer, ainda

mesmo que esta não tenha deixado bens.

Parágrafo único. Cessa o disposto neste

artigo e no antecedente, em se provando

que o gestor fez essas despesas com o

simples intento de bem-fazer.

Art. 873. A ratificação pura e simples do

dono do negócio retroage ao dia do co-

meço da gestão, e produz todos os efei-

tos do mandato.

Art. 874. Se o dono do negócio, ou da

coisa, desaprovar a gestão, consideran-

do-a contrária aos seus interesses, vigo-

rará o disposto nos arts. 862 e 863, salvo

o estabelecido nos arts. 869 e 870.

Art. 875. Se os negócios alheios forem

conexos ao do gestor, de tal arte que se

não possam gerir separadamente, haver-

se-á o gestor por sócio daquele cujos in-

teresses agenciar de envolta com os seus.

Parágrafo único. No caso deste artigo,

aquele em cujo benefício interveio o

gestor só é obrigado na razão das vanta-

gens que lograr.

Capítulo III – Do Pagamento Indevido

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que

lhe não era devido fica obrigado a resti-

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

212

tuir. A mesma obrigação incumbe ao que

recebe dívida condicional antes de cum-

prida a condição.

Art. 965. Ao que voluntariamente pagou

o indevido incumbe a prova de tê-lo feito

por erro.

Art. 966. Aos frutos, acesssões,

benfeitorias e deteriorações sobrevindas

à coisa dada em pagamento indevido, apli-

ca-se o disposto nos artigos 510 a 519.

Art. 967. Se, aquele, que indevidamente

recebeu um imóvel, o tiver alienado,

deve assistir o proprietário na retifica-

ção do registro, nos termos do artigo

860.

Art. 968. Se, aquele, que indevidamente

recebeu um imóvel, o tiver alienado em

boa-fé, por título oneroso, responde so-

mente pelo preço recebido; mas, se obrou

de má-fé, além do valor do imóvel, res-

ponde por perdas e danos.

Parágrafo único. Se o imóvel se alheou

por título gratuito, ou se, alheando –se,

por título oneroso, obrou de má-fé o ter-

ceiro adquirente, cabe ao que pagou por

erro o direito de reivindicação.

Art. 969. Fica isento de restituir pagamen-

to indevido aquele que, recebendo-o por

conta de dívida verdadeira, inutilizou o

título, deixou de prescrever a ação ou abriu

mão das garantias que asseguravam seu

direito; mas o que pagou, dispõe de ação

regressiva contra o verdadeiro devedor e

seu fiador.

tuir; obrigação que incumbe àquele que

recebe dívida condicional antes de cum-

prida a condição.

Art. 877. Àquele que voluntariamente pa-

gou o indevido incumbe a prova de tê-lo

feito por erro.

Art. 878. Aos frutos, acessões,

benfeitorias e deteriorações sobrevindas

à coisa dada em pagamento indevido, apli-

ca-se o disposto neste Código sobre o

possuidor de boa-fé ou de má-fé, confor-

me o caso.

Art. 879. Se aquele que indevidamente

recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-

fé, por título oneroso, responde somente

pela quantia recebida; mas, se agiu de má-

fé, além do valor do imóvel, responde por

perdas e danos.

Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado

por título gratuito, ou se, alienado por tí-

tulo oneroso, o terceiro adquirente agiu

de má-fé, cabe ao que pagou por erro o

direito de reivindicação.

Art. 880. Fica isento de restituir pagamen-

to indevido aquele que, recebendo-o

como parte de dívida verdadeira, inutili-

zou o título, deixou prescrever a preten-

são ou abriu mão das garantias que asse-

guravam seu direito; mas aquele que pa-

gou dispõe de ação regressiva contra o

verdadeiro devedor e seu fiador.

213Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 970. Não se pode repetir o que se

pagou para solver dívida prescrita, ou

cumprir obrigação natural.

Art. 971. Não terá direito à repetição aquele

que deu alguma coisa para obter fim ilíci-

to, imoral ou proibido por lei.

Art. 881. Se o pagamento indevido tiver

consistido no desempenho de obrigação

de fazer ou para eximir-se da obrigação de

não fazer, aquele que recebeu a prestação

fica na obrigação de indenizar o que a

cumpriu, na medida do lucro obtido.

Art. 882. Não se pode repetir o que se

pagou para solver dívida prescrita, ou

cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Art. 883. Não terá direito à repetição aquele

que deu alguma coisa para obter fim ilíci-

to, imoral, ou proibido por lei.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o

que se deu reverterá em favor de estabe-

lecimento local de beneficência, a critério

do juiz.

Capítulo IV – Do Enriquecimento sem

Causa

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se

enriquecer à custa de outrem, será obri-

gado a restituir o indevidamente auferido,

feita a atualização dos valores monetári-

os.

Parágrafo único. Se o enriquecimento ti-

ver por objeto coisa determinada, quem a

recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a

coisa não mais subsistir, a restituição se

fará pelo valor do bem na época em que

foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só

quando não tenha havido causa que jus-

tifique o enriquecimento, mas também se

esta deixou de existir.

Art. 886. Não caberá a restituição por en-

riquecimento, se a lei conferir ao lesado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

214

Título VI – Das Obrigações por Declara-

ção Unilateral da Vontade

outros meios para se ressarcir do prejuízo

sofrido.

Título VIII – Dos Títulos de Crédito

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 887. O título de crédito, documento

necessário ao exercício do direito literal e

autônomo nele contido, somente produz

efeito quando preencha os requisitos da

lei.

Art. 888. A omissão de qualquer requisito

legal, que tire ao escrito a sua validade

como título de crédito, não implica a

invalidade do negócio jurídico que lhe deu

origem.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a

data da emissão, a indicação precisa dos

direitos que confere, e a assinatura do

emitente.

§ 1

É à vista o título de crédito que não

contenha indicação de vencimento.

§ 2

Considera-se lugar de emissão e de

pagamento, quando não indicado no títu-

lo, o domicílio do emitente.

§ 3

O título poderá ser emitido a partir

dos caracteres criados em computador ou

meio técnico equivalente e que constem

da escrituração do emitente, observados

os requisitos mínimos previstos neste ar-

tigo.

Art. 890. Consideram-se não escritas no

título a cláusula de juros, a proibitiva de

endosso, a excludente de responsabilida-

de pelo pagamento ou por despesas, a

que dispense a observância de termos e

formalidade prescritas, e a que, além dos

215Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

limites fixados em lei, exclua ou restrinja

direitos e obrigações.

Art. 891. O título de crédito, incompleto

ao tempo da emissão, deve ser preenchi-

do de conformidade com os ajustes reali-

zados.

Parágrafo único. O descumprimento dos

ajustes previstos neste artigo pelos que

deles participaram, não constitui motivo

de oposição ao terceiro portador, salvo

se este, ao adquirir o título, tiver agido de

má-fé.

Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou

excedendo os que tem, lança a sua assi-

natura em título de crédito, como manda-

tário ou representante de outrem, fica pes-

soalmente obrigado, e, pagando o título,

tem ele os mesmos direitos que teria o

suposto mandante ou representado.

Art. 893. A transferência do título de cré-

dito implica a de todos os direitos que lhe

são inerentes.

Art. 894. O portador de título representa-

tivo de mercadoria tem o direito de trans-

feri-lo, de conformidade com as normas

que regulam a sua circulação, ou de rece-

ber aquela independentemente de quais-

quer formalidades, além da entrega do tí-

tulo devidamente quitado.

Art. 895. Enquanto o título de crédito es-

tiver em circulação, só ele poderá ser dado

em garantia, ou ser objeto de medidas ju-

diciais, e não, separadamente, os direitos

ou mercadorias que representa.

Art. 896. O título de crédito não pode ser

reivindicado do portador que o adquiriu

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

216

de boa-fé e na conformidade das normas

que disciplinam a sua circulação.

Art. 897. O pagamento de título de crédi-

to, que contenha obrigação de pagar

soma determinada, pode ser garantido por

aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

Art. 898. O aval deve ser dado no verso

ou no anverso do próprio título.

§ 1

Para a validade do aval, dado no an-

verso do título, é suficiente a simples as-

sinatura do avalista.

§ 2

Considera-se não escrito o aval can-

celado.

Art. 899. O avalista equipara-se àquele

cujo nome indicar; na falta de indicação,

ao emitente ou devedor final.

§ 1

Pagando o título, tem o avalista ação

de regresso contra o seu avalizado e de-

mais coobrigados anteriores.

§ 2

Subsiste a responsabilidade do

avalista, ainda que nula a obrigação da-

quele a quem se equipara, a menos que a

nulidade decorra de vício de forma.

Art. 900. O aval posterior ao vencimento

produz os mesmos efeitos do anteriormen-

te dado.

Art. 901. Fica validamente desonerado o

devedor que paga título de crédito ao le-

gítimo portador, no vencimento, sem opo-

sição, salvo se agiu de má-fé.

Parágrafo único. Pagando, pode o deve-

dor exigir do credor, além da entrega do

título, quitação regular.

Art. 902. Não é o credor obrigado a rece-

ber o pagamento antes do vencimento do

217Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo I – Dos Títulos ao Portador

Art. 1.505. O detentor de um título ao por-

tador, quando ele autorizado a dispor, pode

reclamar do respectivo subscritor ou emis-

sor a prestação devida. O subscritor, ou

emissor, porém, exonera-se, pagando a

qualquer detentor, esteja ou não autoriza-

do a dispor do título.

Art. 1.506. A obrigação do emissor sub-

siste, ainda que o título tenha entrado em

circulação contra sua vontade.

Art. 1.507. Ao portador de boa-fé, o

subscritor, ou o emissor, não poderá opor

outra defesa, além da que assente em nu-

lidade interna ou externa do título, ou em

direito pessoal ao emissor, ou subscritor,

contra o portador.

Art. 1.511. É nulo o título, em que o signa-

tário, ou emissor, se obrigue, sem autori-

zação de lei federal, a pagar ao portador

quantia certo em dinheiro.

título, e aquele que o paga, antes do ven-

cimento, fica responsável pela validade

do pagamento.

§ 1

No vencimento, não pode o credor

recusar pagamento, ainda que parcial.

§ 2

No caso de pagamento parcial, em

que se não opera a tradição do título, além

da quitação em separado, outra deverá ser

firmada no próprio título.

Art. 903. Salvo disposição diversa em lei

especial, regem-se os títulos de crédito

pelo disposto neste Código.

Capítulo II – Do Título ao Portador

Art. 904. A transferência de título ao por-

tador se faz por simples tradição.

Art. 905. O possuidor de título ao porta-

dor tem direito à prestação nele indicada,

mediante a sua simples apresentação ao

devedor.

Parágrafo único. A prestação é devida ain-

da que o título tenha entrado em circula-

ção contra a vontade do emitente.

Art. 906. O devedor só poderá opor ao

portador exceção fundada em direito pes-

soal, ou em nulidade de sua obrigação.

Art. 907. É nulo o título ao portador emiti-

do sem autorização de lei especial.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

218

Parágrafo único. Esta disposição não se

aplica às obrigações emitidas pelos Esta-

dos ou pelos Municípios, as quais conti-

nuarão a ser regidas por lei especial.

Art. 1.509. A pessoa, injustamente

desapossada de títulos ao portador, só

mediante intervenção judicial poderá im-

pedir que ao ilegítimo detentor se pague a

importância do capital, ou seu interesse.

Parágrafo único. Se, citado o detentor

desses títulos, não forem apresentados

em três anos dessa data, poderá o juiz

declará-los caducos, ordenando ao deve-

dor que lavre outros, em substituição dos

reclamados.

Art. 1.510. Se o título, com o nome do cre-

dor, trouxer a cláusula de poder ser paga a

prestação ao portador, embolsando a este,

o devedor exonerar-se-á validamente;

mas poderá exigir dele que justifique o seu

direito, ou preste caução.

Art. 908. O possuidor de título dilacera-

do, porém identificável, tem direito a ob-

ter do emitente a substituição do anterior,

mediante a restituição do primeiro e o pa-

gamento das despesas.

Art. 909. O proprietário, que perder ou

extraviar título, ou for injustamente

desapossado dele, poderá obter novo tí-

tulo em juízo, bem como impedir sejam

pagos a outrem capital e rendimentos.

Parágrafo único. O pagamento, feito an-

tes de ter ciência da ação referida neste

artigo, exonera o devedor, salvo se se pro-

var que ele tinha conhecimento do fato.

Capítulo III – Do Título à Ordem

Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo

endossante no verso ou anverso do pró-

prio título.

§ 1

Pode o endossante designar o

endossatário, e para validade do endos-

so, dado no verso do título, é suficiente a

simples assinatura do endossante.

§ 2

A transferência por endosso comple-

ta-se com a tradição do título.

219Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

§ 3

Considera-se não escrito o endosso

cancelado, total ou parcialmente.

Art. 911. Considera-se legítimo possuidor

o portador do título à ordem com série

regular e ininterrupta de endossos, ainda

que o último seja em branco.

Parágrafo único. Aquele que paga o título

está obrigado a verificar a regularidade

da série de endossos, mas não a autenti-

cidade das assinaturas.

Art. 912. Considera-se não escrita no en-

dosso qualquer condição a que o subor-

dine o endossante.

Parágrafo único. É nulo o endosso parci-

al.

Art. 913. O endossatário de endosso em

branco pode mudá-lo para endosso em

preto, completando-o com o seu nome ou

de terceiro; pode endossar novamente o

título, em branco ou em preto; ou pode

transferi-lo sem novo endosso.

Art. 914. Ressalvada cláusula expressa

em contrário, constante do endosso,

não responde o endossante pelo cum-

primento da prestação constante do tí-

tulo.

§ 1

Assumindo responsabilidade pelo

pagamento, o endossante se torna deve-

dor solidário.

§ 2

Pagando o título, tem o endossante

ação de regresso contra os coobrigados

anteriores.

Art. 915. O devedor, além das exceções

fundadas nas relações pessoais que tiver

com o portador, só poderá opor a este as

exceções relativas à forma do título e ao

seu conteúdo literal, à falsidade da pró-

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Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

220

pria assinatura, a defeito de capacidade

ou de representação no momento da subs-

crição, e à falta de requisito necessário ao

exercício da ação.

Art. 916. As exceções, fundadas em rela-

ção do devedor com os portadores prece-

dentes, somente poderão ser por ele opos-

tas ao portador, se este, ao adquirir o títu-

lo, tiver agido de má-fé.

Art. 917. A cláusula constitutiva de man-

dato, lançada no endosso, confere ao

endossatário o exercício dos direitos ine-

rentes ao título, salvo restrição expressa-

mente estatuída.

§ 1

O endossatário de endosso-mandato

só pode endossar novamente o título na

qualidade de procurador, com os mesmos

poderes que recebeu.

§ 2

Com a morte ou a superveniente inca-

pacidade do endossante, não perde efi-

cácia o endosso-mandato.

§ 3

Pode o devedor opor ao endossatário

de endosso-mandato somente as exce-

ções que tiver contra o endossante.

Art. 918. A cláusula constitutiva de pe-

nhor, lançada no endosso, confere ao

endossatário o exercício dos direitos ine-

rentes ao título.

§ 1

O endossatário de endosso-penhor

só pode endossar novamente o título na

qualidade de procurador.

§ 2

Não pode o devedor opor ao

endossatário de endosso-penhor as ex-

ceções que tinha contra o endossante,

salvo se aquele tiver agido de má-fé.

Art. 919. A aquisição de título à ordem,

por meio diverso do endosso, tem efeito

de cessão civil.

221Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 920. O endosso posterior ao vencimen-

to produz os mesmos efeitos do anterior.

Capítulo IV – Do Título Nominativo

Art. 921. É título nominativo o emitido em

favor de pessoa cujo nome conste no re-

gistro do emitente.

Art. 922. Transfere-se o título nominativo

mediante termo, em registro do emitente,

assinado pelo proprietário e pelo

adquirente.

Art. 923. O título nominativo também pode

ser transferido por endosso que conte-

nha o nome do endossatário.

§ 1

A transferência mediante endosso só

tem eficácia perante o emitente, uma vez

feita a competente averbação em seu re-

gistro, podendo o emitente exigir do

endossatário que comprove a autentici-

dade da assinatura do endossante.

§ 2

O endossatário, legitimado por série

regular e ininterrupta de endossos, tem o

direito de obter a averbação no registro

do emitente, comprovada a autenticidade

das assinaturas de todos os endossantes.

§ 3

Caso o título original contenha o

nome do primitivo proprietário, tem direi-

to o adquirente a obter do emitente novo

título, em seu nome, devendo a emissão

do novo título constar no registro do emi-

tente.

Art. 924. Ressalvada proibição legal, pode

o título nominativo ser transformado em à

ordem ou ao portador, a pedido do propri-

etário e à sua custa.

Art. 925. Fica desonerado de responsabi-

lidade o emitente que de boa-fé fizer a

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

222

Parte Geral

Livro III – Dos Fatos Jurídicos

Título II – Dos Atos Ilícitos

Art. 159. Aquele que, por ação ou omis-

são voluntária, negligência, ou imprudên-

cia, violar direito, ou causar prejuízo a

outrem, fica obrigado a reparar o dano. A

verificação da culpa e a avaliação da res-

ponsabilidade regulam-se pelo disposto

neste Código, artigos 1.518 a 1.532 e 1.537

a 1.553.

(ver art. 155 e art. 156 da Parte Geral, Livro

III – Dos Fatos Jurídicos, Título I, Dos

Atos Jurídicos, Capítulo V – Das Nulida-

des)

transferência pelos modos indicados nos

artigos antecedentes.

Art. 926. Qualquer negócio ou medida ju-

dicial, que tenha por objeto o título, só

produz efeito perante o emitente ou ter-

ceiros, uma vez feita a competente

averbação no registro do emitente.

Título IX – Da Responsabilidade Civil

Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts.

186 e 187), causar dano a outrem, fica obri-

gado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de re-

parar o dano, independentemente de cul-

pa, nos casos especificados em lei, ou

quando a atividade normalmente desen-

volvida pelo autor do dano implicar, por

sua natureza, risco para os direitos de

outrem.

Art. 928. O incapaz responde pelos preju-

ízos que causar, se as pessoas por ele res-

ponsáveis não tiverem obrigação de fazê-

lo ou não dispuserem de meios suficien-

tes.

Parágrafo único. A indenização prevista

neste artigo, que deverá ser eqüitativa,

223Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Parte Especial

Livro III – Do Direito das Obrigações

Título VII – Das Obrigações por Atos Ilí-

citos

Art. 1.519. Se o dono da coisa, no caso do

artigo 160, II, não for culpado do perigo,

assistir-lhe-á a direito à indenização do

prejuízo que sofreu.

Art. 1.520. Se o perigo ocorrer por cul-

pa de terceiro, contra este ficará com

ação regressiva, no caso do artigo 160,

II, o autor do dano, para haver a impor-

tância que tiver ressarcido ao dono da

coisa.

Parágrafo único. A mesma ação compe-

tirá contra aquele em defesa de quem se

danificou a coisa.

Art. 1.521. São também responsáveis pela

reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que esti-

verem sob seu poder e em sua compa-

nhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e

curatelados, que se acharem nas mesmas

condições;

não terá lugar se privar do necessário o

incapaz ou as pessoas que dele depen-

dem.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono

da coisa, no caso do inciso II do art. 188,

não forem culpados do perigo, assistir-

lhes-á direito à indenização do prejuízo

que sofreram.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188,

se o perigo ocorrer por culpa de terceiro,

contra este terá o autor do dano ação re-

gressiva para haver a importância que ti-

ver ressarcido ao lesado.

Parágrafo único. A mesma ação competirá

contra aquele em defesa de quem se cau-

sou o dano (art. 188, inciso I).

Art. 931. Ressalvados outros casos pre-

vistos em lei especial, os empresários

individuais e as empresas respondem

independentemente de culpa pelos da-

nos causados pelos produtos postos

em circulação.

Art. 932. São também responsáveis pela

reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que esti-

verem sob sua autoridade e em sua com-

panhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e

curatelados, que se acharem nas mesmas

condições;

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

224

III – o patrão, amo ou comitente, por seus

empregados, serviçais e prepostos, no

exercício do trabalho que lhes competir,

ou por ocasião dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias,

casas ou estabelecimentos, onde se al-

bergue por dinheiro, mesmo para fins de

educação, pelos seus hóspedes, morado-

res e educandos;

V – os que gratuitamente houverem parti-

cipado nos produtos do crime, até à con-

corrente quantia.

Art. 1.522. A responsabilidade estabelecida

no artigo antecedente, n

III, abrange as

pessoas jurídicas, que exercerem explora-

ção industrial.

Art. 1.523. Excetuadas as do artigo 1.521,

V, só serão responsáveis as pessoas enu-

meradas nesse e no artigo 1.522, provan-

do-se que elas concorreram para o dano

por culpa, ou negligência de sua parte.

Art. 1.524. O que ressarcir o dano causa-

do por outrem, se este não for descen-

dente seu, pode reaver, daquele por quem

pagou, o que houver pago.

Art. 1.525. A responsabilidade civil é in-

dependente da criminal; não se poderá,

porém, questionar mais sobre a existência

do fato, ou quem seja o seu autor, quando

estas questões se acharem decididas no

crime.

III – o empregador ou comitente, por seus

empregados, serviçais e prepostos, no

exercício do trabalho que lhes competir,

ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias,

casas ou estabelecimentos onde se alber-

gue por dinheiro, mesmo para fins de edu-

cação, pelos seus hóspedes, moradores e

educandos;

V – os que gratuitamente houverem parti-

cipado nos produtos do crime, até a con-

corrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos

I a V do artigo antecedente, ainda que não

haja culpa de sua parte, responderão pe-

los atos praticados pelos terceiros ali re-

feridos.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano cau-

sado por outrem pode reaver o que hou-

ver pago daquele por quem pagou, salvo

se o causador do dano for descendente

seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Art. 935. A responsabilidade civil é inde-

pendente da criminal, não se podendo

questionar mais sobre a existência do fato,

ou sobre quem seja o seu autor, quando

estas questões se acharem decididas no

juízo criminal.

225Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.527. O dono ou detentor, do animal

ressarcirá o dano por este causado, se não

provar:

I – que o guardava e vigiava com o cuida-

do preciso;

II – que o animal foi provocado por outro;

III – que houve imprudência do ofendi-

do;

IV – que o fato resultou de caso fortuito

ou de força maior.

Art. 1.528. O dono do edifício ou constru-

ção responde pelos danos que resultarem

de sua ruína, se esta provier de falta de re-

paros, cuja necessidade fosse manifesta.

Art. 1.529. Aquele que habitar uma casa,

ou parte dela, responde pelo dano prove-

niente das coisas que dela caírem ou fo-

rem lançadas em lugar indevido.

Art. 1.530. O credor que demandar o de-

vedor antes de vencida a dívida, fora dos

casos em que a lei permita, ficará obriga-

do a esperar o tempo que faltava para o

vencimento, a descontar os juros corres-

pondentes, embora estipulados, e a pa-

gar as custas em dobro.

Art. 1.531. Aquele que demandar por dívi-

da já paga, no todo ou em parte, sem res-

salvar as quantias recebidas, ou pedir

mais do que for devido, ficará obrigado a

pagar ao devedor, no primeiro caso, o

dobro do que houver cobrado e, no se-

gundo, o equivalente do que dele exigir,

salvo se, por lhe estar prescrito o direito,

decair da ação.

Art. 1.532. Não se aplicarão as penas dos

artigos 1.530 e 1.531, quando o autor de-

sistir da ação antes de contestada a lide.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal

ressarcirá o dano por este causado, se não

provar culpa da vítima ou força maior.

Art. 937. O dono de edifício ou construção

responde pelos danos que resultarem de

sua ruína, se esta provier de falta de repa-

ros, cuja necessidade fosse manifesta.

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou

parte dele, responde pelo dano proveni-

ente das coisas que dele caírem ou forem

lançadas em lugar indevido.

Art. 939. O credor que demandar o deve-

dor antes de vencida a dívida, fora dos

casos em que a lei o permita, ficará obri-

gado a esperar o tempo que faltava para o

vencimento, a descontar os juros corres-

pondentes, embora estipulados, e a pa-

gar as custas em dobro.

Art. 940. Aquele que demandar por dívida

já paga, no todo ou em parte, sem ressal-

var as quantias recebidas ou pedir mais

do que for devido, ficará obrigado a pa-

gar ao devedor, no primeiro caso, o dobro

do que houver cobrado e, no segundo, o

equivalente do que dele exigir, salvo se

houver prescrição.

Art. 941. As penas previstas nos arts. 939

e 940 não se aplicarão quando o autor

desistir da ação antes de contestada a lide,

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

226

Art. 1.518. Os bens do responsável pela

ofensa ou violação do direito de outrem

ficam sujeitos à reparação do dano cau-

sado, e, se tiver mais de um autor a ofen-

sa, todos responderão solidariamente

pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente res-

ponsáveis com os autores os cúmplices e

as pessoas designadas no artigo 1.521.

Art. 1.526. O direito de exigir reparação, e

a obrigação de prestá-la transmitem-se

com a herança, exceto nos casos que este

Código excluir.

Título VIII – Da Liquidação das Obriga-

ções

Capítulo I – Disposições Gerais

salvo ao réu o direito de haver indeniza-

ção por algum prejuízo que prove ter so-

frido.

Art. 942. Os bens do responsável pela

ofensa ou violação do direito de outrem

ficam sujeitos à reparação do dano cau-

sado; e, se a ofensa tiver mais de um au-

tor, todos responderão solidariamente pela

reparação.

Parágrafo único. São solidariamente res-

ponsáveis com os autores os co-autores

e as pessoas designadas no art. 932.

Art. 943. O direito de exigir reparação e a

obrigação de prestá-la transmitem-se com

a herança.

Capítulo II – Da Indenização

Art. 944. A indenização mede-se pela ex-

tensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva

desproporção entre a gravidade da culpa

e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativa-

mente, a indenização.

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido

culposamente para o evento danoso, a sua

indenização será fixada tendo-se em con-

ta a gravidade de sua culpa em confronto

com a do autor do dano.

Art. 946. Se a obrigação for indeterminada,

e não houver na lei ou no contrato dispo-

sição fixando a indenização devida pelo

inadimplente, apurar-se-á o valor das per-

227Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.533. Considera-se líquida a obriga-

ção certa, quanto à sua existência, e de-

terminada, quanto ao seu objeto.

Art. 1.534. Se o devedor não puder cum-

prir a prestação na espécie ajustada,

substituir-se-á pelo seu valor, em moe-

da corrente, no lugar onde se execute a

obrigação.

Art. 1.535. À execução judicial das obri-

gações de fazer, ou não fazer, e, em geral,

à indenização de perdas e danos precede-

rá a liquidação do valor respectivo, toda

vez que o não fixe a lei, ou a convenção

das partes.

Art. 1.536

Capítulo II – Da Liquidação das Obriga-

ções Resultantes de Atos Ilícitos

Art. 1.537. A indenização, no caso de ho-

micídio, consiste:

I – no pagamento das despesas com o

tratamento da vítima, seu funeral e o luto

da família;

II – na prestação de alimentos às pesso-

as a quem o defunto os devia.

Art. 1.538. No caso de ferimento ou outra

ofensa à saúde, o ofensor indenizará o

ofendido das despesas do tratamento e

dos lucros cessantes até o fim da conva-

lescença, além de lhe pagar a importância

da multa no grau médio da pena criminal

correspondente.

§ 1

Esta soma será duplicada, se do

ferimento resultar aleijão ou deformidade.

das e danos na forma que a lei processual

determinar.

Art. 947. Se o devedor não puder cum-

prir a prestação na espécie ajustada,

substituir-se-á pelo seu valor, em moe-

da corrente.

Art. 948. No caso de homicídio, a indeni-

zação consiste, sem excluir outras repara-

ções:

I – no pagamento das despesas com o

tratamento da vítima, seu funeral e o luto

da família;

II – na prestação de alimentos às pessoas a

quem o morto os devia, levando-se em conta

a duração provável da vida da vítima.

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofen-

sa à saúde, o ofensor indenizará o ofendi-

do das despesas do tratamento e dos lu-

cros cessantes até ao fim da convales-

cença, além de algum outro prejuízo que o

ofendido prove haver sofrido.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

228

§ 2

Se o ofendido, aleijado ou deforma-

do, for mulher solteira ou viúva, ainda

capaz de casar, a indenização consistirá

em dotá-la, segundo as posses do

ofensor, as circunstâncias do ofendido e

a gravidade do defeito.

Art. 1.539. Se da ofensa resultar defeito

pelo qual o ofendido não possa exercer

seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua

o valor do trabalho, a indenização, além

das despesas do tratamento e lucros

cessantes até o fim da convalescênça, in-

cluirá uma pensão correspondente à im-

portância do trabalho, para que se inabili-

tou, ou da depreciação que ele sofreu.

Art. 1.540. As disposições precedentes

se aplicam ainda ao caso em que a mor-

te, ou lesão, resulte de ato considerado

crime justificável, se não foi perpetra-

do pelo ofensor em repulsa de agres-

são do ofendido.

Art. 1.541. Havendo usurpação ou

esbulho alheio, a indenização consistirá

em se restituir a coisa, mais o valor das

suas deteriorações, ou, faltando ela, em

se embolsar o seu equivalente ao prejudi-

cado.

Art. 1.542. Se a coisa estiver em poder de

terceiro, este será obrigado a entregá-la

correndo a indenização pelos bens do

delinquente.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo

qual o ofendido não possa exercer o seu

ofício ou profissão, ou se lhe diminua a

capacidade de trabalho, a indenização,

além das despesas do tratamento e lucros

cessantes até ao fim da convalescença,

incluirá pensão correspondente à impor-

tância do trabalho para que se inabilitou,

ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se prefe-

rir, poderá exigir que a indenização seja

arbitrada e paga de uma só vez.

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e

950 aplica-se ainda no caso de indeniza-

ção devida por aquele que, no exercício

de atividade profissional, por negligên-

cia, imprudência ou imperícia, causar a

morte do paciente, agravar-lhe o mal,

causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o

trabalho.

Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho

do alheio, além da restituição da coisa, a

indenização consistirá em pagar o valor

das suas deteriorações e o devido a título

de lucros cessantes; faltando a coisa, de-

ver-se-á reembolsar o seu equivalente ao

prejudicado.

229Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.543.Para se restituir o equivalente,

quando não exista a própria coisa (artigo

1.541), estimar-se-á ela pelo seu preço or-

dinário e pelo de afeição, contanto que

este não se avantaje àquele.

Art. 1.544. Além dos juros ordinários, con-

tados proporcionalmente ao valor do

dano, e desde o tempo do crime, a satisfa-

ção compreende os juros compostos.

Art. 1.545. Os médicos, cirurgiões, farma-

cêuticos, parteiras e dentistas são obri-

gados a satisfazer o dano, sempre que da

imprudência, negligência, ou imperícia, em

atos profissionais, resultar morte, inabili-

tação de servir, ou ferimento.

Art. 1.546. O farmacêutico responde soli-

dariamente pelos erros e enganos do seu

preposto.

Art. 1.547. A indenização por injúria ou

calúnia consistirá na reparação do dano

que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se este não puder pro-

var prejuízo material, pagar-lhe-á o

ofensor o dobro da multa no grau máximo

da pena criminal respectiva (artigo 1.550).

Art. 1.548. A mulher agravada em sua hon-

ra tem direito a exigir do ofensor, se este

não puder ou não quiser reparar o mal

pelo casamento, um dote correspondente

à sua própria condição e estado:

I – se, virgem e menor, for deflorada;

II – se, mulher honesta, for violentada, ou

alterada por ameaças;

III – se for seduzida com promessas de

casamento;

IV – se for raptada.

Parágrafo único. Para se restituir o equi-

valente, quando não exista a própria coi-

sa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordi-

nário e pelo de afeição, contanto que este

não se avantaje àquele.

Art. 953. A indenização por injúria, difa-

mação ou calúnia consistirá na reparação

do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder

provar prejuízo material, caberá ao juiz fi-

xar, eqüitativamente, o valor da indeniza-

ção, na conformidade das circunstâncias

do caso.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

230

Art. 1.549. Nos demais crimes de violên-

cia sexual, ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-

á judicialmente a indenização.

Art. 1.550. A indenização por ofensa à li-

berdade pessoal consistirá no pagamen-

to das perdas e danos que sobrevierem

ao ofendido, e no de uma soma calculada

nos termos do parágrafo único do artigo

1.547.

Art. 1.551. Consideram-se ofensivos da

liberdade pessoal:

I – o cárcere privado;

II – a prisão por queixa ou denúncia falsa

e de má fé;

III – a prisão ilegal.

Art. 1.552. No caso do artigo anteceden-

te, n

III, só a autoridade, que ordenou a

prisão, é obrigada a ressarcir o dano.

Art. 1.553. Nos casos não previstos neste

Capítulo, se fixará por arbitramento a in-

denização.

Título IX – Do Concurso de Credores

Das Preferências e Privilégios Creditórios

Art. 1.554. Procede-se ao concurso de cre-

dores, toda vez que as dívidas excedam à

importância dos bens do devedor.

Art. 1.555. A discussão entre os credores

pode versar, quer sobre a preferência en-

tre eles disputada, quer sobre a nulidade,

simulação, fraude, ou falsidade das dívi-

das e contratos.

Art. 1.556. Não havendo título legal à pre-

ferência, terão os credores igual direito

sobre os bens do devedor comum.

Art. 954. A indenização por ofensa à liber-

dade pessoal consistirá no pagamento

das perdas e danos que sobrevierem ao

ofendido, e se este não puder provar pre-

juízo, tem aplicação o disposto no pará-

grafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensi-

vos da liberdade pessoal:

I – o cárcere privado;

II – a prisão por queixa ou denúncia falsa

e de má-fé;

III – a prisão ilegal.

Título X – Das Preferências e Privilégios

Creditórios

Art. 955. Procede-se à declaração de in-

solvência toda vez que as dívidas exce-

dam à importância dos bens do devedor.

Art. 956. A discussão entre os credores

pode versar quer sobre a preferência en-

tre eles disputada, quer sobre a nulidade,

simulação, fraude, ou falsidade das dívi-

das e contratos.

Art. 957. Não havendo título legal à prefe-

rência, terão os credores igual direito so-

bre os bens do devedor comum.

231Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.557. Os títulos legais de preferência

são os privilégios e os direitos reais.

Art. 1.558. Conservam seus respectivos

direitos os credores, hipotecários ou pri-

vilegiados:

I – sobre o preço do seguro da coisa grava-

da com hipoteca ou privilégio, ou sobre a

indenização devida, havendo responsável

pela perda ou danificação da coisa;

II – sobre o valor da indenização, se a coisa

obrigada à hipoteca ou privilégio for desa-

propriada, ou submetida a servidão legal.

Art. 1.559. Nesses casos, o devedor do

preço do seguro, ou da indenização, se

exonera pagando sem oposição dos cre-

dores hipotecários ou privilegiados.

Art. 1.560. O crédito real prefere ao pes-

soal de qualquer espécie, salvo a exceção

estabelecida no parágrafo único do arti-

go 759; o crédito pessoal privilegiado, ao

simples, e o privilégio especial, ao geral.

Art. 1.561. A preferência resultante de hi-

poteca, penhor e mais direitos reais, de-

terminar-se-á de conformidade com o dis-

posto no Livro antecedente.

Art. 1.562. Quando concorrerem aos mes-

mos bens, e por título igual, dois ou mais

credores da mesma classe, especialmente

privilegiados, haverá entre eles rateio, pro-

porcional ao valor dos respectivos crédi-

tos, se o produto não bastar para o paga-

mento integral de todos.

Art. 1.563. Os privilégios, excetuado o de

que trata o parágrafo único do artigo 759,

se referem somente:

Art. 958. Os títulos legais de preferência

são os privilégios e os direitos reais.

Art. 959. Conservam seus respectivos di-

reitos os credores, hipotecários ou privi-

legiados:

I – sobre o preço do seguro da coisa grava-

da com hipoteca ou privilégio, ou sobre a

indenização devida, havendo responsável

pela perda ou danificação da coisa;

II – sobre o valor da indenização, se a

coisa obrigada a hipoteca ou privilégio

for desapropriada.

Art. 960. Nos casos a que se refere o arti-

go antecedente, o devedor do seguro, ou

da indenização, exonera-se pagando sem

oposição dos credores hipotecários ou

privilegiados.

Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal

de qualquer espécie; o crédito pessoal

privilegiado, ao simples; e o privilégio

especial, ao geral.

Art. 962. Quando concorrerem aos mes-

mos bens, e por título igual, dois ou mais

credores da mesma classe especialmente

privilegiados, haverá entre eles rateio pro-

porcional ao valor dos respectivos crédi-

tos, se o produto não bastar para o paga-

mento integral de todos.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

232

Art. 1.564. Do preço do imóvel hipoteca-

do, porém, serão deduzidas as custas judi-

ciais de sua execução, bem como as despe-

sas de conservação com ele feitas por ter-

ceiro, mediante consenso do devedor e do

credor, depois de constituída a hipoteca.

Art. 1.565. O privilégio especial só com-

preende os bens sujeitos, por expressa

disposição de lei, ao pagamento do crédi-

to, que ele favorece, e o geral, todos os

bens não sujeitos a crédito real, nem a

privilégio especial.

Art. 1.566. Têm privilégio especial:

I – sobre a coisa arrecadada e liquidada, o

credor de custas e despesas judiciais fei-

tas com arrecadação e liquidação;

II – sobre a coisa salvada, o credor por

despesas de salvamento;

III – sobre a coisa beneficiada, o credor

por benfeitorias necessárias ou úteis;

IV – sobre os prédios rústicos ou urba-

nos, fábricas, oficinas, ou quaiquer ou-

tras construções, o credor de materiais, di-

nheiro, ou serviços para a sua edificação,

reconstrução, ou melhoramento;

V – sobre os frutos agrícolas, o credor

por sementes, instrumentos e serviços à

cultura, ou à colheita;

VI – sobre as alfaias e utênseis de uso

doméstico, nos prédios rústicos ou urba-

nos, o credor de alugueres, quanto às pres-

tações do ano corrente e do anterior;

VII – sobre os exemplares da obra exis-

tente na massa do editor, o autor dela, os

seus legítimos representantes, pelo cré-

dito fundado contra aquele no contrato

de edição;

VIII – sobre o produto da colheita, para a

qual houver concorrido com o seu traba-

lho, e precipuamente a quaisquer outros

Art. 963. O privilégio especial só compre-

ende os bens sujeitos, por expressa dis-

posição de lei, ao pagamento do crédito

que ele favorece; e o geral, todos os bens

não sujeitos a crédito real nem a privilé-

gio especial.

Art. 964. Têm privilégio especial:

I – sobre a coisa arrecadada e liquidada, o

credor de custas e despesas judiciais fei-

tas com a arrecadação e liquidação;

II – sobre a coisa salvada, o credor por

despesas de salvamento;

III – sobre a coisa beneficiada, o credor

por benfeitorias necessárias ou úteis;

IV – sobre os prédios rústicos ou urba-

nos, fábricas, oficinas, ou quaisquer ou-

tras construções, o credor de materiais, di-

nheiro, ou serviços para a sua edificação,

reconstrução, ou melhoramento;

V – sobre os frutos agrícolas, o credor

por sementes, instrumentos e serviços à

cultura, ou à colheita;

VI – sobre as alfaias e utensílios de uso

doméstico, nos prédios rústicos ou urba-

nos, o credor de aluguéis, quanto às pres-

tações do ano corrente e do anterior;

VII – sobre os exemplares da obra exis-

tente na massa do editor, o autor dela, ou

seus legítimos representantes, pelo cré-

dito fundado contra aquele no contrato

da edição;

VIII – sobre o produto da colheita, para a

qual houver concorrido com o seu traba-

lho, e precipuamente a quaisquer outros

233Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

créditos, o trabalhador agrícola, quanto à

dívida dos seus salários.

Art. 1.567. Cessa o privilégio estabeleci-

do no artigo antecedente, n

V, desde que

os frutos são reduzidos a outra espécie,

ou vendidos depois de recolhidos.

Art. 1.568. Havendo , a um tempo, credo-

res com direito ao privilégio do artigo

1.566, III, e ao desse artigo, n

IV, aplicar-

se-lhes-á o disposto no artigo 1.562.

Art. 1.569. Gozam de privilégio geral, na

ordem seguinte, sobre os bens do deve-

dor:

I – o crédito por despesas do seu funeral,

feito sem pompa, segundo a condição do

finado e o costume do lugar;

II – o crédito por custas judiciais, ou por

despesas com arrecadação e liquidação

da massa;

III – o crédito por despesas com o luto do

cônjuge sobrevivo e dos filhos do deve-

dor falecido, se forem moderadas;

IV – o crédito por despesas com a doença

de que faleceu o devedor, no semestre

anterior à sua morte;

V – o crédito pelos gastos necessários à

mantença do devedor falecido e sua famí-

lia, no trimestre anterior ao falecimento;

VI – o crédito pelos impostos devidos à

Fazenda Pública, no ano corrente e no

anterior.

créditos, ainda que reais, o trabalhador agrí-

cola, quanto à dívida dos seus salários.

Art. 965. Goza de privilégio geral, na or-

dem seguinte, sobre os bens do devedor:

I – o crédito por despesa de seu funeral,

feito segundo a condição do morto e o

costume do lugar;

II – o crédito por custas judiciais, ou por

despesas com a arrecadação e liquidação

da massa;

III – o crédito por despesas com o luto do

cônjuge sobrevivo e dos filhos do deve-

dor falecido, se foram moderadas;

IV – o crédito por despesas com a doença

de que faleceu o devedor, no semestre

anterior à sua morte;

V – o crédito pelos gastos necessários à

mantença do devedor falecido e sua famí-

lia, no trimestre anterior ao falecimento;

VI – o crédito pelos impostos devidos à

Fazenda Pública, no ano corrente e no

anterior;

VII – o crédito pelos salários dos empre-

gados do serviço doméstico do devedor,

nos seus derradeiros seis meses de vida;

VIII – os demais créditos de privilégio

geral.

Livro II – Do Direito de Empresa

Título I – Do Empresário

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

234

Capítulo I – Da Caracterização e da Inscri-

ção

Art. 966. Considera-se empresário quem

exerce profissionalmente atividade eco-

nômica organizada para a produção ou a

circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera em-

presário quem exerce profissão intelec-

tual, de natureza científica, literária ou

artística, ainda com o concurso de au-

xiliares ou colaboradores, salvo se o

exercício da profissão constituir ele-

mento de empresa.

Art. 967. É obrigatória a inscrição do em-

presário no Registro Público de Empre-

sas Mercantis da respectiva sede, antes

do início de sua atividade.

Art. 968. A inscrição do empresário far-

se-á mediante requerimento que contenha:

I – o seu nome, nacionalidade, domicí-

lio, estado civil e, se casado, o regime

de bens;

II – a firma, com a respectiva assinatura

autógrafa;

III – o capital;

IV – o objeto e a sede da empresa.

§ 1

Com as indicações estabelecidas nes-

te artigo, a inscrição será tomada por ter-

mo no livro próprio do Registro Público

de Empresas Mercantis, e obedecerá a nú-

mero de ordem contínuo para todos os

empresários inscritos.

§ 2

À margem da inscrição, e com as mes-

mas formalidades, serão averbadas quais-

quer modificações nela ocorrentes.

Art. 969. O empresário que instituir su-

cursal, filial ou agência, em lugar sujeito à

jurisdição de outro Registro Público de

235Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Empresas Mercantis, neste deverá tam-

bém inscrevê-la, com a prova da inscrição

originária.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a

constituição do estabelecimento secun-

dário deverá ser averbada no Registro

Público de Empresas Mercantis da res-

pectiva sede.

Art. 970. A lei assegurará tratamento fa-

vorecido, diferenciado e simplificado ao

empresário rural e ao pequeno empresá-

rio, quanto à inscrição e aos efeitos daí

decorrentes.

Art. 971. O empresário, cuja atividade ru-

ral constitua sua principal profissão, pode,

observadas as formalidades de que tra-

tam o art. 968 e seus parágrafos, requerer

inscrição no Registro Público de Empre-

sas Mercantis da respectiva sede, caso

em que, depois de inscrito, ficará equipa-

rado, para todos os efeitos, ao empresá-

rio sujeito a registro.

Capítulo II – Da Capacidade

Art. 972. Podem exercer a atividade de

empresário os que estiverem em pleno

gozo da capacidade civil e não forem le-

galmente impedidos.

Art. 973. A pessoa legalmente impedida

de exercer atividade própria de empresá-

rio, se a exercer, responderá pelas obriga-

ções contraídas.

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de

representante ou devidamente assistido,

continuar a empresa antes exercida por

ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo

autor de herança.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

236

§ 1

Nos casos deste artigo, precederá

autorização judicial, após exame das cir-

cunstâncias e dos riscos da empresa, bem

como da conveniência em continuá-la,

podendo a autorização ser revogada pelo

juiz, ouvidos os pais, tutores ou repre-

sentantes legais do menor ou do interdi-

to, sem prejuízo dos direitos adquiridos

por terceiros.

§ 2

Não ficam sujeitos ao resultado da

empresa os bens que o incapaz já pos-

suía, ao tempo da sucessão ou da interdi-

ção, desde que estranhos ao acervo da-

quela, devendo tais fatos constar do

alvará que conceder a autorização.

Art. 975. Se o representante ou assistente

do incapaz for pessoa que, por disposi-

ção de lei, não puder exercer atividade de

empresário, nomeará, com a aprovação do

juiz, um ou mais gerentes.

§ 1

Do mesmo modo será nomeado ge-

rente em todos os casos em que o juiz

entender ser conveniente.

§ 2

A aprovação do juiz não exime o re-

presentante ou assistente do menor ou

do interdito da responsabilidade pelos

atos dos gerentes nomeados.

Art. 976. A prova da emancipação e da

autorização do incapaz, nos casos do art.

974, e a de eventual revogação desta, se-

rão inscritas ou averbadas no Registro

Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. O uso da nova firma ca-

berá, conforme o caso, ao gerente; ou ao

representante do incapaz; ou a este, quan-

do puder ser autorizado.

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contra-

tar sociedade, entre si ou com terceiros,

desde que não tenham casado no regime

237Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Título V – Das Várias Espécies de Contra-

tos

Capítulo XI – Da Sociedade

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.363. Celebram contrato de socieda-

de as pessoas que mutuamente se obri-

gam a combinar seus esforços ou recur-

sos, para lograr fins comuns.

da comunhão universal de bens, ou no da

separação obrigatória.

Art. 978. O empresário casado pode,

sem necessidade de outorga conju-

gal, qualquer que seja o regime de

bens, alienar os imóveis que integrem

o patrimônio da empresa ou gravá-los

de ônus real.

Art. 979. Além de no Registro Civil, serão

arquivados e averbados, no Registro Pú-

blico de Empresas Mercantis, os pactos e

declarações antenupciais do empresário,

o título de doação, herança, ou legado, de

bens clausulados de incomunicabilidade

ou inalienabilidade.

Art. 980. A sentença que decretar ou ho-

mologar a separação judicial do empresá-

rio e o ato de reconciliação não podem ser

opostos a terceiros, antes de arquivados

e averbados no Registro Público de Em-

presas Mercantis.

Título II – Da Sociedade

Capítulo Único – Disposições Gerais

Art. 981. Celebram contrato de socie-

dade as pessoas que reciprocamente se

obrigam a contribuir, com bens ou ser-

viços, para o exercício de atividade eco-

nômica e a partilha, entre si, dos resul-

tados.

Parágrafo único. A atividade pode restrin-

gir-se à realização de um ou mais negóci-

os determinados.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

238

Art. 1.364. Quando as sociedades civis

revestirem as formas estabelecidas nas

leis comerciais, entre as quais se inclui

a das sociedades anônimas, obedece-

rão aos respectivos preceitos, no em

que não contrariem os deste Código;

mas serão inscritas no registro civil o

seu foro.

Art. 1.365. Não revestindo nenhuma das

formas do artigo antecedente, a socieda-

de reger-se-á pelo que nesse Capítulo se

prescreve.

Art. 1.366. Nas questões entre os sócios,

a sociedade só se provará por escrito; mas

os estranhos poderão prová-la de qual-

quer modo.

Art. 1.367. As sociedades são universais,

ou particulares.

Art. 1.368. É universal a sociedade, quer

abranja todos os bens presentes, ou to-

dos os futuros, quer uns e outros na sua

totalidade, quer somente a dos seus fru-

tos e rendimentos.

Art. 1.369. O simples ajuste de sociedade

universal, sem outra declaração, entende-

se restrito a tudo o que de futuro ganhar

cada um dos associados.

Art. 1.370. A sociedade particular só com-

preende os bens ou serviços declarados

no contrato.

Art. 1.371. Também se considera particu-

lar a sociedade constituída especialmen-

te para executar em comum certa empresa,

explorar certa indústria, ou exercer certa

profissão.

239Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.372. É nula a cláusula, que atribua

todos os lucros a um dos sócios, ou sub-

traia o quinhão social de algum deles à

comparticipação nos prejuízos.

Art. 1.373. Se a sociedade for de todos os

bens, o domínio e a posse deles tornar-

se-ão comuns independentemente de tra-

dição real, salvo o direito de terceiros.

Art. 1.374. No silêncio do contrato, o pra-

zo da sociedade será indefinido, salvo a

cada sócio o direito de retirar-se mediante

aviso com dois meses de antecedência ao

termo do ano social. Se, porém, o objeto

da sociedade for negócio ou empresa, que

deva durar certo lapso de tempo, enquanto

esse negócio, ou essa empresa, não se ulti-

me, terão os sócios de manter a sociedade.

Art. 982. Salvo as exceções expressas,

considera-se empresária a sociedade que

tem por objeto o exercício de atividade

própria de empresário sujeito a registro

(art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente

de seu objeto, considera-se empresária

a sociedade por ações; e, simples, a

cooperativa.

Art. 983. A sociedade empresária deve

constituir-se segundo um dos tipos regu-

lados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade

simples pode constituir-se de conformi-

dade com um desses tipos, e, não o fazen-

do, subordina-se às normas que lhe são

próprias.

Parágrafo único. Ressalvam-se as dispo-

sições concernentes à sociedade em con-

ta de participação e à cooperativa, bem

como as constantes de leis especiais que,

para o exercício de certas atividades, im-

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

240

ponham a constituição da sociedade se-

gundo determinado tipo.

Art. 984. A sociedade que tenha por obje-

to o exercício de atividade própria de em-

presário rural e seja constituída, ou trans-

formada, de acordo com um dos tipos de

sociedade empresária, pode, com as for-

malidades do art. 968, requerer inscrição

no Registro Público de Empresas Mercan-

tis da sua sede, caso em que, depois de

inscrita, ficará equiparada, para todos os

efeitos, à sociedade empresária.

Parágrafo único. Embora já constituída a

sociedade segundo um daqueles tipos, o

pedido de inscrição se subordinará, no

que for aplicável, às normas que regem a

transformação.

Art. 985. A sociedade adquire personali-

dade jurídica com a inscrição, no registro

próprio e na forma da lei, dos seus atos

constitutivos (arts. 45 e 1.150).

Subtítulo I – Da Sociedade Não Personifi-

cada

Capítulo I – Da Sociedade em Comum

Art. 986. Enquanto não inscritos os atos

constitutivos, reger-se-á a sociedade,

exceto por ações em organização, pelo

disposto neste Capítulo, observadas,

subsidiariamente e no que com ele fo-

rem compatíveis, as normas da socie-

dade simples.

Art. 987. Os sócios, nas relações entre si

ou com terceiros, somente por escrito

podem provar a existência da sociedade,

mas os terceiros podem prová-la de qual-

quer modo.

241Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 988. Os bens e dívidas sociais cons-

tituem patrimônio especial, do qual os

sócios são titulares em comum.

Art. 989. Os bens sociais respondem pe-

los atos de gestão praticados por qual-

quer dos sócios, salvo pacto expresso li-

mitativo de poderes, que somente terá efi-

cácia contra o terceiro que o conheça ou

deva conhecer.

Art. 990. Todos os sócios respondem so-

lidária e ilimitadamente pelas obrigações

sociais, excluído do benefício de ordem,

previsto no art. 1.024, aquele que contra-

tou pela sociedade.

Capítulo II – Da Sociedade em Conta de

Participação

Art. 991. Na sociedade em conta de parti-

cipação, a atividade constitutiva do obje-

to social é exercida unicamente pelo só-

cio ostensivo, em seu nome individual e

sob sua própria e exclusiva responsabili-

dade, participando os demais dos resul-

tados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante tercei-

ro tão-somente o sócio ostensivo; e, ex-

clusivamente perante este, o sócio parti-

cipante, nos termos do contrato social.

Art. 992. A constituição da sociedade em

conta de participação independe de qual-

quer formalidade e pode provar-se por

todos os meios de direito.

Art. 993. O contrato social produz efeito

somente entre os sócios, e a eventual ins-

crição de seu instrumento em qualquer

registro não confere personalidade jurídi-

ca à sociedade.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

242

Parágrafo único. Sem prejuízo do direito

de fiscalizar a gestão dos negócios soci-

ais, o sócio participante não pode tomar

parte nas relações do sócio ostensivo com

terceiros, sob pena de responder solidari-

amente com este pelas obrigações em que

intervier.

Art. 994. A contribuição do sócio partici-

pante constitui, com a do sócio ostensi-

vo, patrimônio especial, objeto da conta

de participação relativa aos negócios so-

ciais.

§ 1

A especialização patrimonial somente

produz efeitos em relação aos sócios.

§ 2

A falência do sócio ostensivo acarre-

ta a dissolução da sociedade e a liquida-

ção da respectiva conta, cujo saldo cons-

tituirá crédito quirografário.

§ 3

Falindo o sócio participante, o con-

trato social fica sujeito às normas que re-

gulam os efeitos da falência nos contra-

tos bilaterais do falido.

Art. 995. Salvo estipulação em contrário,

o sócio ostensivo não pode admitir novo

sócio sem o consentimento expresso dos

demais.

Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta

de participação, subsidiariamente e no

que com ela for compatível, o disposto

para a sociedade simples, e a sua liquida-

ção rege-se pelas normas relativas à pres-

tação de contas, na forma da lei proces-

sual.

Parágrafo único. Havendo mais de um

sócio ostensivo, as respectivas contas

serão prestadas e julgadas no mesmo pro-

cesso.

Subtítulo II – Da Sociedade Personificada

243Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo I – Da Sociedade Simples

Seção I – Do Contrato Social

Art. 997. A sociedade constitui-se medi-

ante contrato escrito, particular ou públi-

co, que, além de cláusulas estipuladas

pelas partes, mencionará:

I – nome, nacionalidade, estado civil, pro-

fissão e residência dos sócios, se pesso-

as naturais, e a firma ou a denominação,

nacionalidade e sede dos sócios, se jurí-

dicas;

II – denominação, objeto, sede e prazo da

sociedade;

III – capital da sociedade, expresso em

moeda corrente, podendo compreender

qualquer espécie de bens, suscetíveis de

avaliação pecuniária;

IV – a quota de cada sócio no capital so-

cial, e o modo de realizá-la;

V – as prestações a que se obriga o sócio,

cuja contribuição consista em serviços;

VI – as pessoas naturais incumbidas da

administração da sociedade, e seus po-

deres e atribuições;

VII – a participação de cada sócio nos

lucros e nas perdas;

VIII – se os sócios respondem, ou não,

subsidiariamente, pelas obrigações soci-

ais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a ter-

ceiros qualquer pacto separado, contrário

ao disposto no instrumento do contrato.

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à

sua constituição, a sociedade deverá re-

querer a inscrição do contrato social no

Registro Civil das Pessoas Jurídicas do

local de sua sede.

§ 1

O pedido de inscrição será acompa-

nhado do instrumento autenticado do

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

244

Seção II – Dos Direitos e Obrigações Re-

cíprocas dos Sócios

Art. 1.375. As obrigações dos sócios co-

meçam imediatamente com o contrato se

este fixar outra época, e acabam quando,

dissolvida a sociedade, estiverem satisfei-

tas e extintas as responsabilidades sociais.

contrato, e, se algum sócio nele houver

sido representado por procurador, o da

respectiva procuração, bem como, se for

o caso, da prova de autorização da autori-

dade competente.

§ 2

Com todas as indicações enumeradas

no artigo antecedente, será a inscrição to-

mada por termo no livro de registro pró-

prio, e obedecerá a número de ordem contí-

nua para todas as sociedades inscritas.

Art. 999. As modificações do contrato

social, que tenham por objeto matéria

indicada no art. 997, dependem do con-

sentimento de todos os sócios; as demais

podem ser decididas por maioria absoluta

de votos, se o contrato não determinar a

necessidade de deliberação unânime.

Parágrafo único. Qualquer modificação do

contrato social será averbada, cumprin-

do-se as formalidades previstas no artigo

antecedente.

Art. 1.000. A sociedade simples que insti-

tuir sucursal, filial ou agência na circuns-

crição de outro Registro Civil das Pesso-

as Jurídicas, neste deverá também

inscrevê-la, com a prova da inscrição ori-

ginária.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a

constituição da sucursal, filial ou agência

deverá ser averbada no Registro Civil da

respectiva sede.

Seção II – Dos Direitos e Obrigações dos

Sócios

Art. 1.001. As obrigações dos sócios co-

meçam imediatamente com o contrato, se

este não fixar outra data, e terminam quan-

do, liquidada a sociedade, se extinguirem

as responsabilidades sociais.

245Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.376. A entrada imposta a cada sócio

pode consistir em bens, no seu uso e gozo,

na cessão de direitos, ou somente na pres-

tação de serviços. No silêncio do contra-

to, presumir-se-ão iguais entre si as en-

tradas.

Art. 1.377. Se o sócio entrar para a socie-

dade com objeto determinado, que venha

a ser evicto, responderá aos consócios

como o vendedor ao comprador.

Art. 1.002. O sócio não pode ser substitu-

ído no exercício das suas funções, sem o

consentimento dos demais sócios, expres-

so em modificação do contrato social.

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de

quota, sem a correspondente modificação

do contrato social com o consentimento

dos demais sócios, não terá eficácia quan-

to a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de

averbada a modificação do contrato,

responde o cedente solidariamente com

o cessionário, perante a sociedade e ter-

ceiros, pelas obrigações que tinha como

sócio.

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na

forma e prazo previstos, às contribuições

estabelecidas no contrato social, e aque-

le que deixar de fazê-lo, nos trinta dias

seguintes ao da notificação pela socieda-

de, responderá perante esta pelo dano

emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, pode-

rá a maioria dos demais sócios preferir, à

indenização, a exclusão do sócio remisso,

ou reduzir-lhe a quota ao montante já rea-

lizado, aplicando-se, em ambos os casos,

o disposto no § 1

do art. 1.031.

Art. 1.005. O sócio que, a título de quota

social, transmitir domínio, posse ou uso,

responde pela evicção; e pela solvência

do devedor, aquele que transferir crédito.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

246

Art. 1.378. Se a entrada consistir em coi-

sas fungíveis, ficarão, salvo declaração

em contrário, pertencendo em comum aos

associados.

Art. 1.379. Pertencem ao patrimônio soci-

al todos os lucros obtidos pelo sócio, na

indústria que se obrigou a exercer em be-

nefício da sociedade.

Art. 1.380. Cada sócio indenizará a so-

ciedade dos prejuízos que esta sofrer

por culpa dele, e não poderá compensá-

los com os proveitos, que lhe houver

granjeado.

Art. 1.381. Se o contrato não declarar a

parte de cada sócio nos lucros e perdas,

entender-se-á proporcionada, quanto aos

sócios de capital, à soma com que entra-

ram. Em relação aos sócios de indústria,

guardar-se-á o disposto no artigo 1.409,

parágrafo único.

Art. 1.382. O sócio preposto à administra-

ção pode exigir da sociedade, além do que

por conta dela despender, a importância

das obrigações em boa-fé contraídas na

gerência dos negócios sociais e o valor

dos prejuízos, que lhe ela causar.

Art. 1.384. Se a administração se incumbir

a dois ou mais sócios, não se lhes discri-

minando as funções, nem declarando que

só funcionarão conjuntamente, cada um

Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição con-

sista em serviços, não pode, salvo con-

venção em contrário, empregar-se em ati-

vidade estranha à sociedade, sob pena

de ser privado de seus lucros e dela ex-

cluído.

Art. 1.007. Salvo estipulação em contrá-

rio, o sócio participa dos lucros e das per-

das, na proporção das respectivas quo-

tas, mas aquele, cuja contribuição con-

siste em serviços, somente participa dos

lucros na proporção da média do valor

das quotas.

247Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

de per si poderá praticar todos os atos

que na administração couberem.

Art. 1.385. Estipulando-se que um dos

administradores nada possa fazer sem os

outros, entende-se, a não haver conven-

ção posterior, obrigatório o concurso de

todos, ainda ausentes, ou impossibilita-

dos, na ocasião, de prestá-lo, salvo nos

casos urgentes, em que a omissão, ou tar-

dança, das medidas pudesse ocasionar

dano irreparável, ou grave.

Art. 1.386. Em falta de estipulações explí-

citas quanto à gerência social:

I – presume-se que cada sócio tem o direi-

to de administrar, e válido é o que fizer,

ainda em relação aos associados que não

consentiram, podendo, porém, qualquer

destes opor-se, antes de levado o ato a

efeito;

II – cada sócio pode servir-se das coi-

sas pertencentes à sociedade, contanto

que lhes dê o seu destino, não as utili-

ze contra o interesse social, nem tolha

aos outros aproveitá-las nos limites do

seu direito;

III – cada sócio pode obrigar os outros

a contribuir com ele para as despesas

necessárias à conservação dos bens

sociais;

IV – nenhum sócio, ainda que lhe pareça

vantajoso, pode, sem consentimento dos

outros, fazer alteração nos imóveis da

sociedade.

Art. 1.387. O sócio que não tiver a admi-

nistração da sociedade não poderá obri-

gar os bens sociais.

Art. 1.388. Para associar um estranho ao

seu quinhão social, não necessita o sócio

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

248

do concurso dos outros; mas não pode,

sem aquiescência deles, associá-lo à so-

ciedade.

Art. 1.389. O sócio que recebeu por intei-

ro a sua parte em uma dívida ativa da so-

ciedade, será obrigado a conferi-la, se, por

insolvência do devedor, a sociedade não

puder acabar de cobrá-la.

Art. 1.390. Se as coisas, cujo uso e gozo

exlcusivamente constituírem a entrada do

sócio, não forem fungíveis, consistindo

em corpos certos e determinados, o risco,

que correrem, será por conta dos respec-

tivos donos.

§ 1

Se, porém, forem fungíveis, ou se,

ainda guardadas, se deteriorarem, se fo-

rem destinadas a circular no comércio, ou

se forem transferidas à sociedade por um

valor determinado e constante de inven-

tário ou balanço autênticos, por conta da

sociedade correrão os riscos a que esti-

verem expostas.

§ 2

Perecendo a coisa de importância

determinada nos termos do parágrafo an-

tecedente, última parte, o dono só lhe

poderá exigir o valor constante do inven-

tário ou balanço.

Art. 1.391. Os sócios têm direito à indenizção

das perdas e danos que sofrerem em seus

bens por motivo dos negócios sociais.

Art. 1.392. Havendo comunicação de lu-

cros ilícitos, cada um dos sócios terá de

repor o que recebeu do sócio delinquente,

se este for condenado à restituição.

Art. 1.372 (Seção I – Disposições Gerais)

É nula a cláusula, que atribua todos os

lucros a um dos sócios a um dos sócios,

Art. 1.008. É nula a estipulação contratual

que exclua qualquer sócio de participar

dos lucros e das perdas.

249Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

ou subtraia o quinhão social de algum

deles à comparticipação nos prejuízos.

Art. 1.393. O sócio que recebeu de outro

lucros ilícitos, conhecendo ou devendo

conhecer-lhes a procedência, incorre em

cumplicidade, e fica obrigado solidaria-

mente a restituir.

Art. 1.394. Todos os sócios têm direito de

votar nas assembléias gerais, onde, salvo

estipulação em contrário, sempre se deli-

berará por maioria de votos.

Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos

ou fictícios acarreta responsabilidade so-

lidária dos administradores que a realiza-

rem e dos sócios que os receberem, co-

nhecendo ou devendo conhecer-lhes a

ilegitimidade.

Seção III – Da Administração

Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo con-

trato social, competir aos sócios decidir

sobre os negócios da sociedade, as deli-

berações serão tomadas por maioria de

votos, contados segundo o valor das

quotas de cada um.

§ 1

Para formação da maioria absoluta

são necessários votos correspondentes

a mais de metade do capital.

§ 2

Prevalece a decisão sufragada por

maior número de sócios no caso de empa-

te, e, se este persistir, decidirá o juiz.

§ 3

Responde por perdas e danos o sócio

que, tendo em alguma operação interesse

contrário ao da sociedade, participar da

deliberação que a aprove graças a seu voto.

Art. 1.011. O administrador da sociedade

deverá ter, no exercício de suas funções,

o cuidado e a diligência que todo homem

ativo e probo costuma empregar na admi-

nistração de seus próprios negócios.

§ 1

Não podem ser administradores, além

das pessoas impedidas por lei especial,

os condenados a pena que vede, ainda

Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

250

Art. 1.383. O sócio investido na adminis-

tração por texto expresso do contrato pode

que temporariamente, o acesso a cargos

públicos; ou por crime falimentar, de pre-

varicação, peita ou suborno, concussão,

peculato; ou contra a economia popular,

contra o sistema financeiro nacional, con-

tra as normas de defesa da concorrência,

contra as relações de consumo, a fé pú-

blica ou a propriedade, enquanto perdu-

rarem os efeitos da condenação.

§ 2

Aplicam-se à atividade dos adminis-

tradores, no que couber, as disposições

concernentes ao mandato.

Art. 1.012. O administrador, nomeado por

instrumento em separado, deve averbá-lo

à margem da inscrição da sociedade, e,

pelos atos que praticar, antes de requerer

a averbação, responde pessoal e solidari-

amente com a sociedade.

Art. 1.013. A administração da sociedade,

nada dispondo o contrato social, compe-

te separadamente a cada um dos sócios.

§ 1

Se a administração competir separa-

damente a vários administradores, cada

um pode impugnar operação pretendida

por outro, cabendo a decisão aos sócios,

por maioria de votos.

§ 2

Responde por perdas e danos perante a

sociedade o administrador que realizar ope-

rações, sabendo ou devendo saber que es-

tava agindo em desacordo com a maioria.

Art. 1.014. Nos atos de competência con-

junta de vários administradores, torna-se

necessário o concurso de todos, salvo nos

casos urgentes, em que a omissão ou re-

tardo das providências possa ocasionar

dano irreparável ou grave.

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os

administradores podem praticar todos os

251Código Civil Comparado

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praticar, independentemente dos outros,

todos os atos, que não excederem os limi-

tes normais dela, uma vez que proceda

sem dolo.

§ 1

Os poderes, que exercer, serão

irrevogáveis durante o prazo estabeleci-

do, salvo causa legítima superveniente.

§ 2

Se forem conferidos, porém, depois

do contrato, serão revogáveis como os

de simples mandato.

§ 3

Também serão revogáveis, em qual-

quer tempo, os dos diretores ou adminis-

tradores de sociedades de qualquer es-

pécie, ainda que nomeados nos respecti-

vos contratos, estatutos, se não forem

sócios.

atos pertinentes à gestão da sociedade;

não constituindo objeto social, a

oneração ou a venda de bens imóveis

depende do que a maioria dos sócios de-

cidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos

administradores somente pode ser opos-

to a terceiros se ocorrer pelo menos uma

das seguintes hipóteses:

I – se a limitação de poderes estiver ins-

crita ou averbada no registro próprio da

sociedade;

II – provando-se que era conhecida do

terceiro;

III – tratando-se de operação evidentemen-

te estranha aos negócios da sociedade.

Art. 1.016. Os administradores respondem

solidariamente perante a sociedade e os

terceiros prejudicados, por culpa no de-

sempenho de suas funções.

Art. 1.017. O administrador que, sem con-

sentimento escrito dos sócios, aplicar cré-

ditos ou bens sociais em proveito próprio

ou de terceiros, terá de restituí-los à soci-

edade, ou pagar o equivalente, com to-

dos os lucros resultantes, e, se houver

prejuízo, por ele também responderá.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

252

Seção III – Das Obrigações da Sociedade

e dos Sócios para com Terceiros

Parágrafo único. Fica sujeito às sanções

o administrador que, tendo em qualquer

operação interesse contrário ao da socie-

dade, tome parte na correspondente deli-

beração.

Art. 1.018. Ao administrador é vedado fa-

zer-se substituir no exercício de suas fun-

ções, sendo-lhe facultado, nos limites de

seus poderes, constituir mandatários da

sociedade, especificados no instrumento

os atos e operações que poderão praticar.

Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes

do sócio investido na administração por

cláusula expressa do contrato social, sal-

vo justa causa, reconhecida judicialmen-

te, a pedido de qualquer dos sócios.

Parágrafo único. São revogáveis, a qual-

quer tempo, os poderes conferidos a só-

cio por ato separado, ou a quem não seja

sócio.

Art. 1.020. Os administradores são obri-

gados a prestar aos sócios contas

justificadas de sua administração, e apre-

sentar-lhes o inventário anualmente, bem

como o balanço patrimonial e o de resul-

tado econômico.

Art. 1.021. Salvo estipulação que determi-

ne época própria, o sócio pode, a qual-

quer tempo, examinar os livros e docu-

mentos, e o estado da caixa e da carteira

da sociedade.

Seção IV – Das Relações com Terceiros

Art. 1.022. A sociedade adquire direitos,

assume obrigações e procede judicialmen-

te, por meio de administradores com po-

253Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.395. São dívidas da sociedade as

obrigações contraídas conjuntamente por

todos os sócios, ou por algum deles no

exercício do mandato social.

Art. 1.396. Se o cabedal social não cobrir

as dívidas da sociedade, por elas respon-

derão os associados, na proporção em

que houverem de participar nas perdas

sociais.

Parágrafo único. Se um dos sócios for in-

solvente, sua parte na dívida será na mes-

ma razão distribuída entre os outros.

deres especiais, ou, não os havendo, por

intermédio de qualquer administrador.

Art. 1.023. Se os bens da sociedade não

lhe cobrirem as dívidas, respondem os

sócios pelo saldo, na proporção em que

participem das perdas sociais, salvo cláu-

sula de responsabilidade solidária.

Art. 1.024. Os bens particulares dos sóci-

os não podem ser executados por dívidas

da sociedade, senão depois de executa-

dos os bens sociais.

Art. 1.025. O sócio, admitido em socieda-

de já constituída, não se exime das dívi-

das sociais anteriores à admissão.

Art. 1.026. O credor particular de sócio

pode, na insuficiência de outros bens do

devedor, fazer recair a execução sobre o que

a este couber nos lucros da sociedade, ou

na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não esti-

ver dissolvida, pode o credor requerer a

liquidação da quota do devedor, cujo valor,

apurado na forma do art. 1.031, será depo-

sitado em dinheiro, no juízo da execução,

até noventa dias após aquela liquidação.

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de

sócio, ou o cônjuge do que se separou

judicialmente, não podem exigir desde logo

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

254

Art. 1.397. Os devedores da sociedade não

se desobrigam pagando a um sócio não

autorizado para receber.

Art. 1.398. Os sócios não são solidaria-

mente obrigados pelas dívidas sociais,

nem os atos de um, não autorizado, obri-

gam os outros, salvo redundando em pro-

veito da sociedade.

a parte que lhes couber na quota social,

mas concorrer à divisão periódica dos lu-

cros, até que se liquide a sociedade.

Seção V – Da Resolução da Sociedade em

Relação a um Sócio

Art. 1.028. No caso de morte de sócio, li-

quidar-se-á sua quota, salvo:

I – se o contrato dispuser diferentemente;

II – se os sócios remanescentes optarem

pela dissolução da sociedade;

III – se, por acordo com os herdeiros, re-

gular-se a substituição do sócio falecido.

Art. 1.029. Além dos casos previstos na

lei ou no contrato, qualquer sócio pode

retirar-se da sociedade; se de prazo

indeterminado, mediante notificação aos

demais sócios, com antecedência mínima

de sessenta dias; se de prazo determina-

do, provando judicialmente justa causa.

Parágrafo único. Nos trinta dias subse-

qüentes à notificação, podem os demais

sócios optar pela dissolução da sociedade.

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art.

1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio

ser excluído judicialmente, mediante inicia-

tiva da maioria dos demais sócios, por falta

grave no cumprimento de suas obrigações,

ou, ainda, por incapacidade superveniente.

255Código Civil Comparado

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Seção IV – Da Dissolução da Sociedade

Art. 1.399. Dissolve-se a sociedade:

I – pelo implemento da condição, a que

foi subordinada a sua durabilidade, ou

pelo vencimento do prazo estabelecido no

contrato;

II – pela extinção do capital social, ou seu

desfalque em quantidade tamanha que a

impossibilite de continuar;

Parágrafo único. Será de pleno direito ex-

cluído da sociedade o sócio declarado fa-

lido, ou aquele cuja quota tenha sido li-

quidada nos termos do parágrafo único

do art. 1.026.

Art. 1.031. Nos casos em que a socie-

dade se resolver em relação a um sócio,

o valor da sua quota, considerada pelo

montante efetivamente realizado, liqui-

dar-se-á, salvo disposição contratual

em contrário, com base na situação

patrimonial da sociedade, à data da re-

solução, verificada em balanço especi-

almente levantado.

§ 1

O capital social sofrerá a correspon-

dente redução, salvo se os demais sócios

suprirem o valor da quota.

§ 2

A quota liquidada será paga em di-

nheiro, no prazo de noventa dias, a partir

da liquidação, salvo acordo, ou estipula-

ção contratual em contrário.

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte

do sócio, não o exime, ou a seus herdei-

ros, da responsabilidade pelas obrigações

sociais anteriores, até dois anos após

averbada a resolução da sociedade; nem

nos dois primeiros casos, pelas posterio-

res e em igual prazo, enquanto não se re-

querer a averbação.

Seção VI – Dissolução

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quan-

do ocorrer:

I – o vencimento do prazo de duração,

salvo se, vencido este e sem oposição de

sócio, não entrar a sociedade em liquida-

ção, caso em que se prorrogará por tempo

indeterminado;

II – o consenso unânime dos sócios;

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256

III – pela consecução do fim social, ou

pela verificação de sua inexequibilidade;

IV – pela falência, incapacidade, ou mor-

te de um dos sócios;

V – pela renúncia de qualquer deles, se a

sociedade for de prazo indeterminado;

VI – pelo consenso unânime dos associa-

dos.

Parágrafo único. Os n

II,IV e V não se

aplicam à sociedade de fins não econômi-

cos.

III – a deliberação dos sócios, por maioria

absoluta, na sociedade de prazo

indeterminado;

IV – a falta de pluralidade de sócios, não

reconstituída no prazo de cento e oitenta

dias;

V – a extinção, na forma da lei, de autori-

zação para funcionar.

Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvi-

da judicialmente, a requerimento de qual-

quer dos sócios, quando:

I – anulada a sua constituição;

II – exaurido o fim social, ou verificada a

sua inexeqüibilidade.

Art. 1.035. O contrato pode prever outras

causas de dissolução, a serem verificadas

judicialmente quando contestadas.

Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre

aos administradores providenciar imedia-

tamente a investidura do liquidante, e res-

tringir a gestão própria aos negócios

inadiáveis, vedadas novas operações,

pelas quais responderão solidária e ilimi-

tadamente.

Parágrafo único. Dissolvida de pleno di-

reito a sociedade, pode o sócio requerer,

desde logo, a liquidação judicial.

Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista

no inciso V do art. 1.033, o Ministério Pú-

blico, tão logo lhe comunique a autorida-

de competente, promoverá a liquidação

judicial da sociedade, se os administra-

dores não o tiverem feito nos trinta dias

seguintes à perda da autorização, ou se o

257Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.400. A prorrogação do prazo social

só se prova por escrito, nas mesmas con-

dições do contrato que o fixou.

Art. 1.401. Se a sociedade se prorrogar

depois de vencido o prazo do contrato,

entender-se-á que se constituiu de novo;

se dentro no prazo, ter-se-á por continua-

ção da anterior.

Art. 1.402. É lícito estipular que, morto um

dos sócios, continue a sociedade com os

herdeiros, ou só com os associados

sócio não houver exercido a faculdade

assegurada no parágrafo único do artigo

antecedente.

Parágrafo único. Caso o Ministério Públi-

co não promova a liquidação judicial da

sociedade nos quinze dias subseqüentes

ao recebimento da comunicação, a autori-

dade competente para conceder a autori-

zação nomeará interventor com poderes

para requerer a medida e administrar a

sociedade até que seja nomeado o

liquidante.

Art. 1.038. Se não estiver designado no

contrato social, o liquidante será eleito por

deliberação dos sócios, podendo a esco-

lha recair em pessoa estranha à socieda-

de.

§ 1

O liquidante pode ser destituído, a

todo tempo:

I – se eleito pela forma prevista neste arti-

go, mediante deliberação dos sócios;

II – em qualquer caso, por via judicial, a

requerimento de um ou mais sócios, ocor-

rendo justa causa.

§ 2

A liquidação da sociedade se proces-

sa de conformidade com o disposto no

Capítulo IX, deste Subtítulo.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

258

sobrevivos. Neste segundo caso, o her-

deiro do falecido terá direito à partilha do

que houver, quando ele faleceu, mas não

participará dos lucros e perdas ulteriores,

que não forem consequência direta de

atos anteriores ao falecimento.

Art. 1.403. Se o contrato estipular que a

sociedade continue com herdeiro do

sócio falecido, cumprir-se-á a estipula-

ção, toda vez que se possa; mas, sendo

menor o herdeiro, será dissolvido em

relação a ele, o vínculo social, caso o

juiz determine.

Art. 1.404. A renúncia de um dos sócios

só dissolve a sociedade, quando feita de

boa-fé, em tempo oportuno, e notificada

aos sócios dois meses antes.

Art. 1.405. A renúncia é de má-fé, quando

o sócio renunciante pretende apropriar-

se exclusivamente dos benefícios que os

sócios tinham em mente colher em co-

mum; e haver-se-á por inoportuna, se as

coisas não estiverem no seu estado inte-

gral, ou se a sociedade puder ser prejudi-

cada com a dissolução nesse momento.

Art. 1.406. No primeiro caso do artigo an-

tecedente, os demais sócios têm o direito

de excluir desde logo o sócio de má-fé,

salvas as suas quotas na vantagem espe-

rada. No segundo, a sociedade pode con-

tinuar, apesar da oposição do renuncian-

te, até à época do primeiro balanço ordi-

nário, ou até a conclusão do negócio pen-

dente.

Art. 1.407. Subsiste, ainda após a disso-

lução da sociedade, a responsabilidade

social para com terceiros, pelas dívidas

259Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

que houver contraído. Não se tendo esti-

pulado a responsabilidade solidária dos

sócios para com terceiros, a dívida será

distribuída por aqueles, em partes propor-

cionais às suas entradas.

Art. 1.408. Quando a sociedade tiver du-

ração prefixa, nenhum sócio lhe poderá

exigir a dissolução, antes de expirar o pra-

zo social, se não provar algum dos casos

do artigo 1.399, I a IV.

Art. 1.409. São aplicáveis à partilha entre

os sócios as regras da partilha entre her-

deiros.

Parágrafo único. O sócio de indústria,

porém, só terá direito a participar nos

lucros da sociedade, sem responsabili-

dade nas suas perdas, salvo se o con-

trário se estipulou no contrato. Se este

não declarar a parte dos lucros, enten-

der-se-á que ela é proporcional à menor

das entradas.

Capítulo II – Da Sociedade em Nome Co-

letivo

Art. 1.039. Somente pessoas físicas po-

dem tomar parte na sociedade em nome

coletivo, respondendo todos os sócios,

solidária e ilimitadamente, pelas obriga-

ções sociais.

Parágrafo único. Sem prejuízo da respon-

sabilidade perante terceiros, podem os

sócios, no ato constitutivo, ou por unâni-

me convenção posterior, limitar entre si a

responsabilidade de cada um.

Art. 1.040. A sociedade em nome coletivo

se rege pelas normas deste Capítulo e, no

que seja omisso, pelas do Capítulo ante-

cedente.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

260

Art. 1.041. O contrato deve mencionar,

além das indicações referidas no art. 997,

a firma social.

Art. 1.042. A administração da sociedade

compete exclusivamente a sócios, sendo

o uso da firma, nos limites do contrato,

privativo dos que tenham os necessários

poderes.

Art. 1.043. O credor particular de sócio

não pode, antes de dissolver-se a socie-

dade, pretender a liquidação da quota do

devedor.

Parágrafo único. Poderá fazê-lo quando:

I – a sociedade houver sido prorrogada

tacitamente;

II – tendo ocorrido prorrogação contratual,

for acolhida judicialmente oposição do cre-

dor, levantada no prazo de noventa dias,

contado da publicação do ato dilatório.

Art. 1.044. A sociedade se dissolve de ple-

no direito por qualquer das causas enu-

meradas no art. 1.033 e, se empresária, tam-

bém pela declaração da falência.

Capítulo III – Da Sociedade em Comandita

Simples

Art. 1.045. Na sociedade em comandita

simples tomam parte sócios de duas cate-

gorias: os comanditados, pessoas físicas,

responsáveis solidária e ilimitadamente

pelas obrigações sociais; e os

comanditários, obrigados somente pelo

valor de sua quota.

Parágrafo único. O contrato deve discrimi-

nar os comanditados e os comanditários.

Art. 1.046. Aplicam-se à sociedade em

comandita simples as normas da socieda-

261Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

de em nome coletivo, no que forem com-

patíveis com as deste Capítulo.

Parágrafo único. Aos comanditados ca-

bem os mesmos direitos e obrigações dos

sócios da sociedade em nome coletivo.

Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de

participar das deliberações da sociedade

e de lhe fiscalizar as operações, não pode

o comanditário praticar qualquer ato de

gestão, nem ter o nome na firma social,

sob pena de ficar sujeito às responsabili-

dades de sócio comanditado.

Parágrafo único. Pode o comanditário ser

constituído procurador da sociedade,

para negócio determinado e com poderes

especiais.

Art. 1.048. Somente após averbada a

modificação do contrato, produz efei-

to, quanto a terceiros, a diminuição da

quota do comanditário, em conseqüên-

cia de ter sido reduzido o capital social,

sempre sem prejuízo dos credores

preexistentes.

Art. 1.049. O sócio comanditário não é

obrigado à reposição de lucros recebidos

de boa-fé e de acordo com o balanço.

Parágrafo único. Diminuído o capital so-

cial por perdas supervenientes, não pode

o comanditário receber quaisquer lucros,

antes de reintegrado aquele.

Art. 1.050. No caso de morte de sócio

comanditário, a sociedade, salvo disposi-

ção do contrato, continuará com os seus

sucessores, que designarão quem os re-

presente.

Art. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a

sociedade:

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262

I – por qualquer das causas previstas no

art. 1.044;

II – quando por mais de cento e oitenta

dias perdurar a falta de uma das categori-

as de sócio.

Parágrafo único. Na falta de sócio

comanditado, os comanditários nomearão

administrador provisório para praticar,

durante o período referido no inciso II e

sem assumir a condição de sócio, os atos

de administração.

Capítulo IV – Da Sociedade Limitada

Seção I – Disposições Preliminares

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a res-

ponsabilidade de cada sócio é restrita ao

valor de suas quotas, mas todos respon-

dem solidariamente pela integralização do

capital social.

Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se,

nas omissões deste Capítulo, pelas nor-

mas da sociedade simples.

Parágrafo único. O contrato social pode-

rá prever a regência supletiva da socieda-

de limitada pelas normas da sociedade

anônima.

Art. 1.054. O contrato mencionará, no que

couber, as indicações do art. 997, e, se for

o caso, a firma social.

Seção II – Das Quotas

Art. 1.055. O capital social divide-se em

quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma

ou diversas a cada sócio.

§ 1

Pela exata estimação de bens conferi-

dos ao capital social respondem solidari-

amente todos os sócios, até o prazo de

263Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

cinco anos da data do registro da socie-

dade.

§ 2

É vedada contribuição que consista

em prestação de serviços.

Art. 1.056. A quota é indivisível em rela-

ção à sociedade, salvo para efeito de

transferência, caso em que se observará

o disposto no artigo seguinte.

§ 1

No caso de condomínio de quota, os

direitos a ela inerentes somente podem

ser exercidos pelo condômino represen-

tante, ou pelo inventariante do espólio de

sócio falecido.

§ 2

Sem prejuízo do disposto no art. 1.052,

os condôminos de quota indivisa respon-

dem solidariamente pelas prestações ne-

cessárias à sua integralização.

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o só-

cio pode ceder sua quota, total ou parci-

almente, a quem seja sócio, independen-

temente de audiência dos outros, ou a

estranho, se não houver oposição de ti-

tulares de mais de um quarto do capital

social.

Parágrafo único. A cessão terá eficácia

quanto à sociedade e terceiros, inclusive

para os fins do parágrafo único do art.

1.003, a partir da averbação do respectivo

instrumento, subscrito pelos sócios

anuentes.

Art. 1.058. Não integralizada a quota de

sócio remisso, os outros sócios podem,

sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e

seu parágrafo único, tomá-la para si ou

transferi-la a terceiros, excluindo o primi-

tivo titular e devolvendo-lhe o que hou-

ver pago, deduzidos os juros da mora, as

prestações estabelecidas no contrato mais

as despesas.

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264

Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à

reposição dos lucros e das quantias reti-

radas, a qualquer título, ainda que autori-

zados pelo contrato, quando tais lucros

ou quantia se distribuírem com prejuízo

do capital.

Seção III – Da Administração

Art. 1.060. A sociedade limitada é adminis-

trada por uma ou mais pessoas designadas

no contrato social ou em ato separado.

Parágrafo único. A administração atribuí-

da no contrato a todos os sócios não se

estende de pleno direito aos que posteri-

ormente adquiram essa qualidade.

Art. 1.061. Se o contrato permitir adminis-

tradores não sócios, a designação deles

dependerá de aprovação da unanimidade

dos sócios, enquanto o capital não esti-

ver integralizado, e de dois terços, no mí-

nimo, após a integralização.

Art. 1.062. O administrador designado em

ato separado investir-se-á no cargo medi-

ante termo de posse no livro de atas da

administração.

§ 1

Se o termo não for assinado nos trin-

ta dias seguintes à designação, esta se

tornará sem efeito.

§ 2

Nos dez dias seguintes ao da

investidura, deve o administrador reque-

rer seja averbada sua nomeação no regis-

tro competente, mencionando o seu

nome, nacionalidade, estado civil, residên-

cia, com exibição de documento de identi-

dade, o ato e a data da nomeação e o pra-

zo de gestão.

Art. 1.063. O exercício do cargo de admi-

nistrador cessa pela destituição, em qual-

265Código Civil Comparado

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quer tempo, do titular, ou pelo término do

prazo se, fixado no contrato ou em ato

separado, não houver recondução.

§ 1

Tratando-se de sócio nomeado admi-

nistrador no contrato, sua destituição

somente se opera pela aprovação de titu-

lares de quotas correspondentes, no mí-

nimo, a dois terços do capital social, sal-

vo disposição contratual diversa.

§ 2

A cessação do exercício do cargo de

administrador deve ser averbada no re-

gistro competente, mediante requerimen-

to apresentado nos dez dias seguintes ao

da ocorrência.

§ 3

A renúncia de administrador torna-se

eficaz, em relação à sociedade, desde o

momento em que esta toma conhecimen-

to da comunicação escrita do renuncian-

te; e, em relação a terceiros, após a

averbação e publicação.

Art. 1.064. O uso da firma ou denomina-

ção social é privativo dos administrado-

res que tenham os necessários poderes.

Art. 1.065. Ao término de cada exercício

social, proceder-se-á à elaboração do in-

ventário, do balanço patrimonial e do ba-

lanço de resultado econômico.

Seção IV – Do Conselho Fiscal

Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da

assembléia dos sócios, pode o contrato

instituir conselho fiscal composto de três

ou mais membros e respectivos suplen-

tes, sócios ou não, residentes no País, elei-

tos na assembléia anual prevista no art.

1.078.

§ 1

Não podem fazer parte do conselho

fiscal, além dos inelegíveis enumerados

no § 1

do art. 1.011, os membros dos de-

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Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

266

mais órgãos da sociedade ou de outra por

ela controlada, os empregados de quais-

quer delas ou dos respectivos adminis-

tradores, o cônjuge ou parente destes até

o terceiro grau.

§ 2

É assegurado aos sócios minoritários,

que representarem pelo menos um quinto

do capital social, o direito de eleger, sepa-

radamente, um dos membros do conselho

fiscal e o respectivo suplente.

Art. 1.067. O membro ou suplente eleito,

assinando termo de posse lavrado no li-

vro de atas e pareceres do conselho fis-

cal, em que se mencione o seu nome, na-

cionalidade, estado civil, residência e a

data da escolha, ficará investido nas suas

funções, que exercerá, salvo cessação

anterior, até a subseqüente assembléia

anual.

Parágrafo único. Se o termo não for assi-

nado nos trinta dias seguintes ao da elei-

ção, esta se tornará sem efeito.

Art. 1.068. A remuneração dos membros

do conselho fiscal será fixada, anual-

mente, pela assembléia dos sócios que

os eleger.

Art. 1.069. Além de outras atribuições de-

terminadas na lei ou no contrato social,

aos membros do conselho fiscal incum-

bem, individual ou conjuntamente, os de-

veres seguintes:

I – examinar, pelo menos trimestralmente,

os livros e papéis da sociedade e o esta-

do da caixa e da carteira, devendo os ad-

ministradores ou liquidantes prestar-lhes

as informações solicitadas;

II – lavrar no livro de atas e pareceres do

conselho fiscal o resultado dos exames

referidos no inciso I deste artigo;

267Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

III – exarar no mesmo livro e apresentar à

assembléia anual dos sócios parecer so-

bre os negócios e as operações sociais

do exercício em que servirem, tomando por

base o balanço patrimonial e o de resulta-

do econômico;

IV – denunciar os erros, fraudes ou cri-

mes que descobrirem, sugerindo provi-

dências úteis à sociedade;

V – convocar a assembléia dos sócios se

a diretoria retardar por mais de trinta dias

a sua convocação anual, ou sempre que

ocorram motivos graves e urgentes;

VI – praticar, durante o período da liqui-

dação da sociedade, os atos a que se

refere este artigo, tendo em vista as dis-

posições especiais reguladoras da liqui-

dação.

Art. 1.070. As atribuições e poderes con-

feridos pela lei ao conselho fiscal não

podem ser outorgados a outro órgão da

sociedade, e a responsabilidade de seus

membros obedece à regra que define a dos

administradores (art. 1.016).

Parágrafo único. O conselho fiscal pode-

rá escolher para assisti-lo no exame dos

livros, dos balanços e das contas, conta-

bilista legalmente habilitado, mediante re-

muneração aprovada pela assembléia dos

sócios.

Seção V – Das Deliberações dos Sócios

Art. 1.071. Dependem da deliberação dos

sócios, além de outras matérias indicadas

na lei ou no contrato:

I – a aprovação das contas da administra-

ção;

II – a designação dos administradores,

quando feita em ato separado;

III – a destituição dos administradores;

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

268

IV – o modo de sua remuneração, quando

não estabelecido no contrato;

V – a modificação do contrato social;

VI – a incorporação, a fusão e a dissolu-

ção da sociedade, ou a cessação do esta-

do de liquidação;

VII – a nomeação e destituição dos

liquidantes e o julgamento das suas con-

tas;

VIII – o pedido de concordata.

Art. 1.072. As deliberações dos sócios,

obedecido o disposto no art. 1.010, serão

tomadas em reunião ou em assembléia,

conforme previsto no contrato social, de-

vendo ser convocadas pelos administra-

dores nos casos previstos em lei ou no

contrato.

§ 1

A deliberação em assembléia será

obrigatória se o número dos sócios for

superior a dez.

§ 2

Dispensam-se as formalidades de

convocação previstas no § 3

do art. 1.152,

quando todos os sócios comparecerem

ou se declararem, por escrito, cientes do

local, data, hora e ordem do dia.

§ 3

A reunião ou a assembléia tornam-se

dispensáveis quando todos os sócios

decidirem, por escrito, sobre a matéria que

seria objeto delas.

§ 4

No caso do inciso VIII do artigo ante-

cedente, os administradores, se houver

urgência e com autorização de titulares

de mais da metade do capital social, po-

dem requerer concordata preventiva.

§ 5

As deliberações tomadas de confor-

midade com a lei e o contrato vinculam

todos os sócios, ainda que ausentes ou

dissidentes.

§ 6

Aplica-se às reuniões dos sócios, nos

casos omissos no contrato, o disposto

na presente Seção sobre a assembléia.

269Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.073. A reunião ou a assembléia po-

dem também ser convocadas:

I – por sócio, quando os administradores

retardarem a convocação, por mais de ses-

senta dias, nos casos previstos em lei ou

no contrato, ou por titulares de mais de

um quinto do capital, quando não atendi-

do, no prazo de oito dias, pedido de con-

vocação fundamentado, com indicação

das matérias a serem tratadas;

II – pelo conselho fiscal, se houver, nos

casos a que se refere o inciso V do art. 1.069.

Art. 1.074. A assembléia dos sócios insta-

la-se com a presença, em primeira convo-

cação, de titulares de no mínimo três quar-

tos do capital social, e, em segunda, com

qualquer número.

§ 1

O sócio pode ser representado na

assembléia por outro sócio, ou por advo-

gado, mediante outorga de mandato com

especificação dos atos autorizados, de-

vendo o instrumento ser levado a regis-

tro, juntamente com a ata.

§ 2

Nenhum sócio, por si ou na condição

de mandatário, pode votar matéria que lhe

diga respeito diretamente.

Art. 1.075. A assembléia será presidida e

secretariada por sócios escolhidos entre

os presentes.

§ 1

Dos trabalhos e deliberações será la-

vrada, no livro de atas da assembléia, ata

assinada pelos membros da mesa e por

sócios participantes da reunião, quantos

bastem à validade das deliberações, mas

sem prejuízo dos que queiram assiná-la.

§ 2

Cópia da ata autenticada pelos admi-

nistradores, ou pela mesa, será, nos vinte

dias subseqüentes à reunião, apresenta-

da ao Registro Público de Empresas Mer-

cantis para arquivamento e averbação.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

270

§ 3

Ao sócio, que a solicitar, será entre-

gue cópia autenticada da ata.

Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art.

1.061 e no § 1

do art. 1.063, as delibera-

ções dos sócios serão tomadas:

I – pelos votos correspondentes, no mí-

nimo, a três quartos do capital social, nos

casos previstos nos incisos V e VI do art.

1.071;

II – pelos votos correspondentes a mais

de metade do capital social, nos casos

previstos nos incisos II, III, IV e VIII do

art. 1.071;

III – pela maioria de votos dos presentes,

nos demais casos previstos na lei ou no

contrato, se este não exigir maioria mais

elevada.

Art. 1.077. Quando houver modificação

do contrato, fusão da sociedade, incor-

poração de outra, ou dela por outra, terá o

sócio que dissentiu o direito de retirar-se

da sociedade, nos trinta dias subseqüen-

tes à reunião, aplicando-se, no silêncio

do contrato social antes vigente, o dis-

posto no art. 1.031.

Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve

realizar-se ao menos uma vez por ano, nos

quatro meses seguintes à ao término do

exercício social, com o objetivo de:

I – tomar as contas dos administradores e

deliberar sobre o balanço patrimonial e o

de resultado econômico;

II – designar administradores, quando for

o caso;

III – tratar de qualquer outro assunto cons-

tante da ordem do dia.

§ 1

Até trinta dias antes da data marcada

para a assembléia, os documentos referi-

dos no inciso I deste artigo devem ser

271Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

postos, por escrito, e com a prova do res-

pectivo recebimento, à disposição dos

sócios que não exerçam a administração.

§ 2

Instalada a assembléia, proceder-se-

á à leitura dos documentos referidos no

parágrafo antecedente, os quais serão

submetidos, pelo presidente, a discussão

e votação, nesta não podendo tomar par-

te os membros da administração e, se hou-

ver, os do conselho fiscal.

§ 3

A aprovação, sem reserva, do balan-

ço patrimonial e do de resultado econô-

mico, salvo erro, dolo ou simulação, exo-

nera de responsabilidade os membros da

administração e, se houver, os do conse-

lho fiscal.

§ 4

Extingue-se em dois anos o direito de

anular a aprovação a que se refere o pará-

grafo antecedente.

Art. 1.079. Aplica-se às reuniões dos só-

cios, nos casos omissos no contrato, o

estabelecido nesta Seção sobre a assem-

bléia, obedecido o disposto no § 1

art. 1.072.

Art. 1.080. As deliberações infringentes

do contrato ou da lei tornam ilimitada a

responsabilidade dos que expressamente

as aprovaram.

Seção VI – Do Aumento e da Redução do

Capital

Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei

especial, integralizadas as quotas, pode

ser o capital aumentado, com a correspon-

dente modificação do contrato.

§ 1

Até trinta dias após a deliberação,

terão os sócios preferência para partici-

par do aumento, na proporção das quo-

tas de que sejam titulares.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

272

§ 2

À cessão do direito de preferência,

aplica-se o disposto no caput do art.

1.057.

§ 3

Decorrido o prazo da preferência, e

assumida pelos sócios, ou por terceiros,

a totalidade do aumento, haverá reunião

ou assembléia dos sócios, para que seja

aprovada a modificação do contrato.

Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o ca-

pital, mediante a correspondente modifi-

cação do contrato:

I – depois de integralizado, se houver per-

das irreparáveis;

II – se excessivo em relação ao objeto da

sociedade.

Art. 1.083. No caso do inciso I do artigo

antecedente, a redução do capital será

realizada com a diminuição proporcional

do valor nominal das quotas, tornando-

se efetiva a partir da averbação, no Regis-

tro Público de Empresas Mercantis, da ata

da assembléia que a tenha aprovado.

Art. 1.084. No caso do inciso II do art.

1.082, a redução do capital será feita resti-

tuindo-se parte do valor das quotas aos

sócios, ou dispensando-se as prestações

ainda devidas, com diminuição proporci-

onal, em ambos os casos, do valor nomi-

nal das quotas.

§ 1

No prazo de noventa dias, contado

da data da publicação da ata da assem-

bléia que aprovar a redução, o credor

quirografário, por título líquido anterior a

essa data, poderá opor-se ao deliberado.

§ 2

A redução somente se tornará eficaz

se, no prazo estabelecido no parágrafo

antecedente, não for impugnada, ou se

provado o pagamento da dívida ou o de-

pósito judicial do respectivo valor.

273Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

§ 3

Satisfeitas as condições estabelecidas

no parágrafo antecedente, proceder-se-á

à averbação, no Registro Público de Em-

presas Mercantis, da ata que tenha apro-

vado a redução.

Seção VII – Da Resolução da Sociedade

em Relação a Sócios Minoritários

Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art.

1.030, quando a maioria dos sócios, re-

presentativa de mais da metade do capital

social, entender que um ou mais sócios

estão pondo em risco a continuidade da

empresa, em virtude de atos de inegável

gravidade, poderá excluí-los da socieda-

de, mediante alteração do contrato social,

desde que prevista neste a exclusão por

justa causa.

Parágrafo único. A exclusão somente po-

derá ser determinada em reunião ou as-

sembléia especialmente convocada para

esse fim, ciente o acusado em tempo hábil

para permitir seu comparecimento e o exer-

cício do direito de defesa.

Art. 1.086. Efetuado o registro da altera-

ção contratual, aplicar-se-á o disposto nos

arts. 1.031 e 1.032.

Seção VIII – Da Dissolução

Art. 1.087. A sociedade dissolve-se, de

pleno direito, por qualquer das causas

previstas no art. 1.044.

Capítulo V – Da Sociedade Anônima

Seção Unica – Da Caracterização

Art. 1.088. Na sociedade anônima ou com-

panhia, o capital divide-se em ações, obri-

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

274

gando-se cada sócio ou acionista somen-

te pelo preço de emissão das ações que

subscrever ou adquirir.

Art. 1.089. A sociedade anônima rege-se

por lei especial, aplicando-se-lhe, nos ca-

sos omissos, as disposições deste Código.

Capítulo VI – Da Sociedade em Comandita

por Ações

Art. 1.090. A sociedade em comandita por

ações tem o capital dividido em ações,

regendo-se pelas normas relativas à soci-

edade anônima, sem prejuízo das modifi-

cações constantes deste Capítulo, e ope-

ra sob firma ou denominação.

Art. 1.091. Somente o acionista tem quali-

dade para administrar a sociedade e, como

diretor, responde subsidiária e ilimitada-

mente pelas obrigações da sociedade.

§ 1

Se houver mais de um diretor, serão

solidariamente responsáveis, depois de

esgotados os bens sociais.

§ 2

Os diretores serão nomeados no ato

constitutivo da sociedade, sem limitação

de tempo, e somente poderão ser destitu-

ídos por deliberação de acionistas que

representem no mínimo dois terços do

capital social.

§ 3

O diretor destituído ou exonerado

continua, durante dois anos, responsá-

vel pelas obrigações sociais contraídas

sob sua administração.

Art. 1.092. A assembléia geral não pode,

sem o consentimento dos diretores, mu-

dar o objeto essencial da sociedade, pror-

rogar-lhe o prazo de duração, aumentar

ou diminuir o capital social, criar debên-

tures, ou partes beneficiárias.

275Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo VII – Da Sociedade Cooperativa

Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-

se-á pelo disposto no presente Capítulo,

ressalvada a legislação especial.

Art. 1.094. São características da socieda-

de cooperativa:

I – variabilidade, ou dispensa do capital

social;

II – concurso de sócios em número míni-

mo necessário a compor a administração

da sociedade, sem limitação de número

máximo;

III – limitação do valor da soma de quotas

do capital social que cada sócio poderá

tomar;

IV – intransferibilidade das quotas do ca-

pital a terceiros estranhos à sociedade,

ainda que por herança;

V – quorum, para a assembléia geral fun-

cionar e deliberar, fundado no número de

sócios presentes à reunião, e não no ca-

pital social representado;

VI – direito de cada sócio a um só voto

nas deliberações, tenha ou não capital a

sociedade, e qualquer que seja o valor de

sua participação;

II – distribuição dos resultados, propor-

cionalmente ao valor das operações

efetuadas pelo sócio com a sociedade,

podendo ser atribuído juro fixo ao capital

realizado;

VIII – indivisibilidade do fundo de reser-

va entre os sócios, ainda que em caso de

dissolução da sociedade.

Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a

responsabilidade dos sócios pode ser li-

mitada ou ilimitada.

§ 1

É limitada a responsabilidade na coo-

perativa em que o sócio responde somen-

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

276

te pelo valor de suas quotas e pelo preju-

ízo verificado nas operações sociais, guar-

dada a proporção de sua participação nas

mesmas operações.

§ 2

É ilimitada a responsabilidade na co-

operativa em que o sócio responde soli-

dária e ilimitadamente pelas obrigações

sociais.

Art. 1.096. No que a lei for omissa, apli-

cam-se as disposições referentes à socie-

dade simples, resguardadas as caracterís-

ticas estabelecidas no art. 1.094.

Capítulo VIII – Das Sociedades Coliga-

das

Art. 1.097. Consideram-se coligadas as

sociedades que, em suas relações de ca-

pital, são controladas, filiadas, ou de sim-

ples participação, na forma dos artigos

seguintes.

Art. 1.098. É controlada:

I – a sociedade de cujo capital outra soci-

edade possua a maioria dos votos nas

deliberações dos quotistas ou da assem-

bléia geral e o poder de eleger a maioria

dos administradores;

II – a sociedade cujo controle, referido no

inciso antecedente, esteja em poder de

outra, mediante ações ou quotas possuí-

das por sociedades ou sociedades por

esta já controladas.

Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a so-

ciedade de cujo capital outra sociedade

participa com dez por cento ou mais, do

capital da outra, sem controlá-la.

Art. 1.100. É de simples participação a

sociedade de cujo capital outra socieda-

277Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

de possua menos de dez por cento do

capital com direito de voto.

Art. 1.101. Salvo disposição especial de

lei, a sociedade não pode participar de

outra, que seja sua sócia, por montante

superior, segundo o balanço, ao das pró-

prias reservas, excluída a reserva legal.

Parágrafo único. Aprovado o balanço em

que se verifique ter sido excedido esse

limite, a sociedade não poderá exercer o

direito de voto correspondente às ações

ou quotas em excesso, as quais devem

ser alienadas nos cento e oitenta dias se-

guintes àquela aprovação.

Capítulo IX – Da Liquidação da Socie-

dade

Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e no-

meado o liquidante na forma do disposto

neste Livro, procede-se à sua liquidação,

de conformidade com os preceitos deste

Capítulo, ressalvado o disposto no ato

constitutivo ou no instrumento da disso-

lução.

Parágrafo único. O liquidante, que não

seja administrador da sociedade, inves-

tir-se-á nas funções, averbada a sua no-

meação no registro próprio.

Art. 1.103. Constituem deveres do

liquidante:

I – averbar e publicar a ata, sentença ou

instrumento de dissolução da sociedade;

II – arrecadar os bens, livros e documen-

tos da sociedade, onde quer que estejam;

III – proceder, nos quinze dias seguintes

ao da sua investidura e com a assistência,

sempre que possível, dos administrado-

res, à elaboração do inventário e do ba-

lanço geral do ativo e do passivo;

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

278

IV – ultimar os negócios da sociedade,

realizar o ativo, pagar o passivo e parti-

lhar o remanescente entre os sócios ou

acionistas;

V – exigir dos quotistas, quando insufici-

ente o ativo à solução do passivo, a

integralização de suas quotas e, se for o

caso, as quantias necessárias, nos limites

da responsabilidade de cada um e pro-

porcionalmente à respectiva participação

nas perdas, repartindo-se, entre os sóci-

os solventes e na mesma proporção, o

devido pelo insolvente;

VI – convocar assembléia dos quotistas,

cada seis meses, para apresentar relatório

e balanço do estado da liquidação, pres-

tando conta dos atos praticados durante

o semestre, ou sempre que necessário;

VII – confessar a falência da sociedade e

pedir concordata, de acordo com as for-

malidades prescritas para o tipo de socie-

dade liquidanda;

VIII – finda a liquidação, apresentar aos

sócios o relatório da liquidação e as suas

contas finais;

IX – averbar a ata da reunião ou da assem-

bléia, ou o instrumento firmado pelos sóci-

os, que considerar encerrada a liquidação.

Parágrafo único. Em todos os atos, docu-

mentos ou publicações, o liquidante em-

pregará a firma ou denominação social

sempre seguida da cláusula “em liquida-

ção” e de sua assinatura individual, com

a declaração de sua qualidade.

Art. 1.104. As obrigações e a responsabi-

lidade do liquidante regem-se pelos pre-

ceitos peculiares às dos administradores

da sociedade liquidanda.

Art. 1.105. Compete ao liquidante repre-

sentar a sociedade e praticar todos os atos

279Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

necessários à sua liquidação, inclusive

alienar bens móveis ou imóveis, transigir,

receber e dar quitação.

Parágrafo único. Sem estar expressamen-

te autorizado pelo contrato social, ou pelo

voto da maioria dos sócios, não pode o

liquidante gravar de ônus reais os móveis

e imóveis, contrair empréstimos, salvo

quando indispensáveis ao pagamento de

obrigações inadiáveis, nem prosseguir,

embora para facilitar a liquidação, na ati-

vidade social.

Art. 1.106. Respeitados os direitos dos

credores preferenciais, pagará o

liquidante as dívidas sociais proporci-

onalmente, sem distinção entre vencidas

e vincendas, mas, em relação a estas,

com desconto.

Parágrafo único. Se o ativo for superior

ao passivo, pode o liquidante, sob sua

responsabilidade pessoal, pagar integral-

mente as dívidas vencidas.

Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por

maioria de votos, antes de ultimada a li-

quidação, mas depois de pagos os credo-

res, que o liquidante faça rateios por an-

tecipação da partilha, à medida em que se

apurem os haveres sociais.

Art. 1.108. Pago o passivo e partilhado o

remanescente, convocará o liquidante

assembléia dos sócios para a prestação

final de contas.

Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-

se a liquidação, e a sociedade se extin-

gue, ao ser averbada no registro próprio a

ata da assembléia.

Parágrafo único. O dissidente tem o prazo

de trinta dias, a contar da publicação da

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280

ata, devidamente averbada, para promo-

ver a ação que couber.

Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o cre-

dor não satisfeito só terá direito a exi-

gir dos sócios, individualmente, o pa-

gamento do seu crédito, até o limite da

soma por eles recebida em partilha, e a

propor contra o liquidante ação de per-

das e danos.

Art. 1.111. No caso de liquidação judicial,

será observado o disposto na lei proces-

sual.

Art. 1.112. No curso de liquidação judici-

al, o juiz convocará, se necessário, reu-

nião ou assembléia para deliberar sobre

os interesses da liquidação, e as presidi-

rá, resolvendo sumariamente as questões

suscitadas.

Parágrafo único. As atas das assembléias

serão, em cópia autêntica, apensadas ao

processo judicial.

Capítulo X – Da Transformação, da In-

corporação, da Fusão e da Cisão das So-

ciedades

Art. 1.113. O ato de transformação

independe de dissolução ou liquidação

da sociedade, e obedecerá aos precei-

tos reguladores da constituição e ins-

crição próprios do tipo em que vai con-

verter-se.

Art. 1.114. A transformação depende do

consentimento de todos os sócios, salvo

se prevista no ato constitutivo, caso em

que o dissidente poderá retirar-se da soci-

edade, aplicando-se, no silêncio do esta-

tuto ou do contrato social, o disposto no

art. 1.031.

281Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.115. A transformação não modifica-

rá nem prejudicará, em qualquer caso, os

direitos dos credores.

Parágrafo único. A falência da sociedade

transformada somente produzirá efeitos

em relação aos sócios que, no tipo anteri-

or, a eles estariam sujeitos, se o pedirem

os titulares de créditos anteriores à trans-

formação, e somente a estes beneficiará.

Art. 1.116. Na incorporação, uma ou vári-

as sociedades são absorvidas por outra,

que lhes sucede em todos os direitos e obri-

gações, devendo todas aprová-la, na for-

ma estabelecida para os respectivos tipos.

Art. 1.117. A deliberação dos sócios da

sociedade incorporada deverá aprovar as

bases da operação e o projeto de reforma

do ato constitutivo.

§ 1

A sociedade que houver de ser incor-

porada tomará conhecimento desse ato,

e, se o aprovar, autorizará os administra-

dores a praticar o necessário à incorpora-

ção, inclusive a subscrição em bens pelo

valor da diferença que se verificar entre o

ativo e o passivo.

§ 2

A deliberação dos sócios da socieda-

de incorporadora compreenderá a nome-

ação dos peritos para a avaliação do

patrimônio líquido da sociedade, que te-

nha de ser incorporada.

Art. 1.118. Aprovados os atos da incor-

poração, a incorporadora declarará extin-

ta a incorporada, e promoverá a respecti-

va averbação no registro próprio.

Art. 1.119. A fusão determina a extinção

das sociedades que se unem, para formar

sociedade nova, que a elas sucederá nos

direitos e obrigações.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

282

Art. 1.120. A fusão será decidida, na for-

ma estabelecida para os respectivos ti-

pos, pelas sociedades que pretendam

unir-se.

§ 1

Em reunião ou assembléia dos sócios

de cada sociedade, deliberada a fusão e

aprovado o projeto do ato constitutivo

da nova sociedade, bem como o plano de

distribuição do capital social, serão no-

meados os peritos para a avaliação do

patrimônio da sociedade.

§ 2

Apresentados os laudos, os adminis-

tradores convocarão reunião ou assem-

bléia dos sócios para tomar conhecimen-

to deles, decidindo sobre a constituição

definitiva da nova sociedade.

§ 3

É vedado aos sócios votar o laudo de

avaliação do patrimônio da sociedade de

que façam parte.

Art. 1.121. Constituída a nova sociedade,

aos administradores incumbe fazer inscre-

ver, no registro próprio da sede, os atos

relativos à fusão.

Art. 1.122. Até noventa dias após publi-

cados os atos relativos à incorporação,

fusão ou cisão, o credor anterior, por ela

prejudicado, poderá promover judicial-

mente a anulação deles.

§ 1

A consignação em pagamento preju-

dicará a anulação pleiteada.

§ 2

Sendo ilíquida a dívida, a sociedade

poderá garantir-lhe a execução, suspen-

dendo-se o processo de anulação.

§ 3

Ocorrendo, no prazo deste artigo, a

falência da sociedade incorporadora, da

sociedade nova ou da cindida, qualquer

credor anterior terá direito a pedir a sepa-

ração dos patrimônios, para o fim de se-

rem os créditos pagos pelos bens das res-

pectivas massas.

283Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capitulo XI – Da Sociedade Dependente

de Autorização

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.123. A sociedade que dependa de

autorização do Poder Executivo para fun-

cionar reger-se-á por este título, sem pre-

juízo do disposto em lei especial.

Parágrafo único. A competência para a

autorização será sempre do Poder Execu-

tivo federal.

Art. 1.124. Na falta de prazo estipulado

em lei ou em ato do poder público, será

considerada caduca a autorização se a

sociedade não entrar em funcionamento

nos doze meses seguintes à respectiva

publicação.

Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facul-

tado, a qualquer tempo, cassar a auto-

rização concedida a sociedade nacio-

nal ou estrangeira que infringir dispo-

sição de ordem pública ou praticar atos

contrários aos fins declarados no seu

estatuto.

Seção II – Da Sociedade Nacional

Art. 1.126. É nacional a sociedade organi-

zada de conformidade com a lei brasileira

e que tenha no País a sede de sua admi-

nistração.

Parágrafo único. Quando a lei exigir que

todos ou alguns sócios sejam brasileiros,

as ações da sociedade anônima revesti-

rão, no silêncio da lei, a forma nominativa.

Qualquer que seja o tipo da sociedade, na

sua sede ficará arquivada cópia autêntica

do documento comprobatório da nacio-

nalidade dos sócios.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

284

Art. 1.127. Não haverá mudança de nacio-

nalidade de sociedade brasileira sem o

consentimento unânime dos sócios ou

acionistas.

Art. 1.128. O requerimento de autorização

de sociedade nacional deve ser acompa-

nhado de cópia do contrato, assinada por

todos os sócios, ou, tratando-se de soci-

edade anônima, de cópia, autenticada pe-

los fundadores, dos documentos exigidos

pela lei especial.

Parágrafo único. Se a sociedade tiver sido

constituída por escritura pública, bastará

juntar-se ao requerimento a respectiva

certidão.

Art. 1.129. Ao Poder Executivo é faculta-

do exigir que se procedam a alterações ou

aditamento no contrato ou no estatuto,

devendo os sócios, ou, tratando-se de

sociedade anônima, os fundadores, cum-

prir as formalidades legais para revisão

dos atos constitutivos, e juntar ao pro-

cesso prova regular.

Art. 1.130. Ao Poder Executivo é faculta-

do recusar a autorização, se a sociedade

não atender às condições econômicas, fi-

nanceiras ou jurídicas especificadas em lei.

Art. 1.131. Expedido o decreto de autori-

zação, cumprirá à sociedade publicar os

atos referidos nos arts. 1.128 e 1.129, em

trinta dias, no órgão oficial da União, cujo

exemplar representará prova para inscri-

ção, no registro próprio, dos atos

constitutivos da sociedade.

Parágrafo único. A sociedade promoverá,

também no órgão oficial da União e no

prazo de trinta dias, a publicação do ter-

mo de inscrição.

285Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.132. As sociedades anônimas naci-

onais, que dependam de autorização do

Poder Executivo para funcionar, não se

constituirão sem obtê-la, quando seus

fundadores pretenderem recorrer a subs-

crição pública para a formação do capital.

§ 1

Os fundadores deverão juntar ao re-

querimento cópias autênticas do projeto

do estatuto e do prospecto.

§ 2

Obtida a autorização e constituída a

sociedade, proceder-se-á à inscrição dos

seus atos constitutivos.

Art. 1.133. Dependem de aprovação as

modificações do contrato ou do estatuto

de sociedade sujeita a autorização do Po-

der Executivo, salvo se decorrerem de

aumento do capital social, em virtude de

utilização de reservas ou reavaliação do

ativo.

Seção III – Da Sociedade Estrangeira

Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qual-

quer que seja o seu objeto, não pode, sem

autorização do Poder Executivo, funcio-

nar no País, ainda que por estabelecimen-

tos subordinados, podendo, todavia,

ressalvados os casos expressos em lei, ser

acionista de sociedade anônima brasileira.

§ 1

Ao requerimento de autorização de-

vem juntar-se:

I – prova de se achar a sociedade consti-

tuída conforme a lei de seu país;

II – inteiro teor do contrato ou do estatu-

to;

III – relação dos membros de todos os

órgãos da administração da sociedade,

com nome, nacionalidade, profissão, do-

micílio e, salvo quanto a ações ao porta-

dor, o valor da participação de cada um

no capital da sociedade;

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

286

IV – cópia do ato que autorizou o funcio-

namento no Brasil e fixou o capital desti-

nado às operações no território nacional;

V – prova de nomeação do representante

no Brasil, com poderes expressos para

aceitar as condições exigidas para a auto-

rização;

VI – último balanço.

§ 2

Os documentos serão autenticados,

de conformidade com a lei nacional da

sociedade requerente, legalizados no con-

sulado brasileiro da respectiva sede e acom-

panhados de tradução em vernáculo.

Art. 1.135. É facultado ao Poder Executi-

vo, para conceder a autorização, estabe-

lecer condições convenientes à defesa dos

interesses nacionais.

Parágrafo único. Aceitas as condições,

expedirá o Poder Executivo decreto de

autorização, do qual constará o montante

de capital destinado às operações no País,

cabendo à sociedade promover a publi-

cação dos atos referidos no art. 1.131 e no

§ 1

do art. 1.134.

Art. 1.136. A sociedade autorizada não

pode iniciar sua atividade antes de inscri-

ta no registro próprio do lugar em que se

deva estabelecer.

§ 1

O requerimento de inscrição será ins-

truído com exemplar da publicação exigida

no parágrafo único do artigo anteceden-

te, acompanhado de documento do de-

pósito em dinheiro, em estabelecimento

bancário oficial, do capital ali menciona-

do.

§ 2

Arquivados esses documentos, a ins-

crição será feita por termo em livro espe-

cial para as sociedades estrangeiras, com

número de ordem contínuo para todas as

sociedades inscritas; no termo constarão:

287Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

I – nome, objeto, duração e sede da soci-

edade no estrangeiro;

II – lugar da sucursal, filial ou agência, no

País;

III – data e número do decreto de autori-

zação;

IV – capital destinado às operações no

País;

V – individuação do seu representante

permanente.

§ 3

Inscrita a sociedade, promover-se-á a

publicação determinada no parágrafo úni-

co do art. 1.131.

Art. 1.137. A sociedade estrangeira auto-

rizada a funcionar ficará sujeita às leis e

aos tribunais brasileiros, quanto aos atos

ou operações praticados no Brasil.

Parágrafo único. A sociedade estrangeira

funcionará no território nacional com o

nome que tiver em seu país de origem,

podendo acrescentar as palavras “do Bra-

sil” ou “para o Brasil”.

Art. 1.138. A sociedade estrangeira auto-

rizada a funcionar é obrigada a ter, perma-

nentemente, representante no Brasil, com

poderes para resolver quaisquer questões

e receber citação judicial pela sociedade.

Parágrafo único. O representante somen-

te pode agir perante terceiros depois de

arquivado e averbado o instrumento de

sua nomeação.

Art. 1.139. Qualquer modificação no con-

trato ou no estatuto dependerá da apro-

vação do Poder Executivo, para produzir

efeitos no território nacional.

Art. 1.140. A sociedade estrangeira deve,

sob pena de lhe ser cassada a autoriza-

ção, reproduzir no órgão oficial da União,

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

288

e do Estado, se for o caso, as publicações

que, segundo a sua lei nacional, seja obri-

gada a fazer relativamente ao balanço

patrimonial e ao de resultado econômico,

bem como aos atos de sua administração.

Parágrafo único. Sob pena, também, de

lhe ser cassada a autorização, a socieda-

de estrangeira deverá publicar o balanço

patrimonial e o de resultado econômico

das sucursais, filiais ou agências existen-

tes no País.

Art. 1.141. Mediante autorização do Po-

der Executivo, a sociedade estrangeira

admitida a funcionar no País pode nacio-

nalizar-se, transferindo sua sede para o

Brasil.

§ 1

Para o fim previsto neste artigo, de-

verá a sociedade, por seus representan-

tes, oferecer, com o requerimento, os do-

cumentos exigidos no art. 1.134, e ainda a

prova da realização do capital, pela forma

declarada no contrato, ou no estatuto, e

do ato em que foi deliberada a nacionali-

zação.

§ 2

O Poder Executivo poderá impor as

condições que julgar convenientes à de-

fesa dos interesses nacionais.

§ 3

Aceitas as condições pelo represen-

tante, proceder-se-á, após a expedição do

decreto de autorização, à inscrição da so-

ciedade e publicação do respectivo ter-

mo.

Título III – Do Estabelecimento

Capítulo Único – Disposições Gerais

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento

todo complexo de bens organizado, para

exercício da empresa, por empresário, ou

por sociedade empresária.

289Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser

objeto unitário de direitos e de negócios

jurídicos, translativos ou constitutivos,

que sejam compatíveis com a sua nature-

za.

Art. 1.144. O contrato que tenha por obje-

to a alienação, o usufruto ou arrendamen-

to do estabelecimento, só produzirá efei-

tos quanto a terceiros depois de averbado

à margem da inscrição do empresário, ou

da sociedade empresária, no Registro Pú-

blico de Empresas Mercantis, e de publi-

cado na imprensa oficial.

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem

bens suficientes para solver o seu passi-

vo, a eficácia da alienação do estabeleci-

mento depende do pagamento de todos

os credores, ou do consentimento des-

tes, de modo expresso ou tácito, em trinta

dias a partir de sua notificação.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimen-

to responde pelo pagamento dos débitos

anteriores à transferência, desde que re-

gularmente contabilizados, continuando

o devedor primitivo solidariamente obri-

gado pelo prazo de um ano, a partir, quan-

to aos créditos vencidos, da publicação,

e, quanto aos outros, da data do venci-

mento.

Art. 1.147. Não havendo autorização ex-

pressa, o alienante do estabelecimento

não pode fazer concorrência ao

adquirente, nos cinco anos subseqüen-

tes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamen-

to ou usufruto do estabelecimento, a proi-

bição prevista neste artigo persistirá du-

rante o prazo do contrato.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

290

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário,

a transferência importa a sub-rogação do

adquirente nos contratos estipulados para

exploração do estabelecimento, se não ti-

verem caráter pessoal, podendo os ter-

ceiros rescindir o contrato em noventa

dias a contar da publicação da transfe-

rência, se ocorrer justa causa, ressalvada,

neste caso, a responsabilidade do

alienante.

Art. 1.149. A cessão dos créditos referen-

tes ao estabelecimento transferido produ-

zirá efeito em relação aos respectivos de-

vedores, desde o momento da publicação

da transferência, mas o devedor ficará exo-

nerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Título IV – Dos Institutos Complementa-

res

Capítulo I – Do Registro

Art. 1.150. O empresário e a sociedade

empresária vinculam-se ao Registro Pú-

blico de Empresas Mercantis a cargo das

Juntas Comerciais, e a sociedade simples

ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o

qual deverá obedecer às normas fixadas

para aquele registro, se a sociedade sim-

ples adotar um dos tipos de sociedade

empresária.

Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à

formalidade exigida no artigo anteceden-

te será requerido pela pessoa obrigada em

lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo

sócio ou qualquer interessado.

§ 1

Os documentos necessários ao re-

gistro deverão ser apresentados no prazo

de trinta dias, contado da lavratura dos

atos respectivos.

291Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

§ 2

Requerido além do prazo previsto

neste artigo, o registro somente produzi-

rá efeito a partir da data de sua conces-

são.

§ 3

As pessoas obrigadas a requerer o

registro responderão por perdas e danos,

em caso de omissão ou demora.

Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do

registro verificar a regularidade das pu-

blicações determinadas em lei, de acordo

com o disposto nos parágrafos deste arti-

go.

§ 1

Salvo exceção expressa, as publica-

ções ordenadas neste Livro serão feitas

no órgão oficial da União ou do Estado,

conforme o local da sede do empresário

ou da sociedade, e em jornal de grande

circulação.

§ 2

As publicações das sociedades es-

trangeiras serão feitas nos órgãos ofici-

ais da União e do Estado onde tiverem

sucursais, filiais ou agências.

§ 3

O anúncio de convocação da assem-

bléia de sócios será publicado por três

vezes, ao menos, devendo mediar, entre a

data da primeira inserção e a da realização

da assembléia, o prazo mínimo de oito

dias, para a primeira convocação, e de cin-

co dias, para as posteriores.

Art. 1.153. Cumpre à autoridade compe-

tente, antes de efetivar o registro, verifi-

car a autenticidade e a legitimidade do sig-

natário do requerimento, bem como fisca-

lizar a observância das prescrições legais

concernentes ao ato ou aos documentos

apresentados.

Parágrafo único. Das irregularidades en-

contradas deve ser notificado o requeren-

te, que, se for o caso, poderá saná-las,

obedecendo às formalidades da lei.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

292

Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressal-

vadas disposições especiais da lei, não

pode, antes do cumprimento das respec-

tivas formalidades, ser oposto a terceiro,

salvo prova de que este o conhecia.

Parágrafo único. O terceiro não pode ale-

gar ignorância, desde que cumpridas as

referidas formalidades.

Capítulo II – Do Nome Empresarial

Art. 1.155. Considera-se nome empresari-

al a firma ou a denominação adotada, de

conformidade com este Capítulo, para o

exercício de empresa.

Parágrafo único. Equipara-se ao nome

empresarial, para os efeitos da proteção

da lei, a denominação das sociedades sim-

ples, associações e fundações.

Art. 1.156. O empresário opera sob firma

constituída por seu nome, completo ou

abreviado, aditando-lhe, se quiser, desig-

nação mais precisa da sua pessoa ou do

gênero de atividade.

Art. 1.157. A sociedade em que houver sóci-

os de responsabilidade ilimitada operará sob

firma, na qual somente os nomes daqueles

poderão figurar, bastando para formá-la

aditar ao nome de um deles a expressão “e

companhia” ou sua abreviatura.

Parágrafo único. Ficam solidária e ilimita-

damente responsáveis pelas obrigações

contraídas sob a firma social aqueles que,

por seus nomes, figurarem na firma da

sociedade de que trata este artigo.

Art. 1.158. Pode a sociedade limitada ado-

tar firma ou denominação, integradas pela

palavra final “limitada” ou a sua abrevia-

tura.

293Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

§ 1

A firma será composta com o nome de

um ou mais sócios, desde que pessoas físi-

cas, de modo indicativo da relação social.

§ 2

A denominação deve designar o ob-

jeto da sociedade, sendo permitido nela

figurar o nome de um ou mais sócios.

§ 3

A omissão da palavra “limitada” de-

termina a responsabilidade solidária e ili-

mitada dos administradores que assim

empregarem a firma ou a denominação da

sociedade.

Art. 1.159. A sociedade cooperativa fun-

ciona sob denominação integrada pelo

vocábulo “cooperativa”.

Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob

denominação designativa do objeto soci-

al, integrada pelas expressões “socieda-

de anônima” ou “companhia”, por exten-

so ou abreviadamente.

Parágrafo único. Pode constar da deno-

minação o nome do fundador, acionista,

ou pessoa que haja concorrido para o

bom êxito da formação da empresa.

Art. 1.161. A sociedade em comandita por

ações pode, em lugar de firma, adotar de-

nominação designativa do objeto social,

aditada da expressão “comandita por

ações”.

Art. 1.162. A sociedade em conta de partici-

pação não pode ter firma ou denominação.

Art. 1.163. O nome de empresário deve

distinguir-se de qualquer outro já inscrito

no mesmo registro.

Parágrafo único. Se o empresário tiver

nome idêntico ao de outros já inscritos,

deverá acrescentar designação que o dis-

tinga.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

294

Art. 1.164. O nome empresarial não pode

ser objeto de alienação.

Parágrafo único. O adquirente de estabe-

lecimento, por ato entre vivos, pode, se o

contrato o permitir, usar o nome do

alienante, precedido do seu próprio, com

a qualificação de sucessor.

Art. 1.165. O nome de sócio que vier a

falecer, for excluído ou se retirar, não pode

ser conservado na firma social.

Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou

dos atos constitutivos das pessoas jurídi-

cas, ou as respectivas averbações, no re-

gistro próprio, asseguram o uso exclusivo

do nome nos limites do respectivo Estado.

Parágrafo único. O uso previsto neste arti-

go estender-se-á a todo o território nacio-

nal, se registrado na forma da lei especial.

Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qual-

quer tempo, ação para anular a inscrição

do nome empresarial feita com violação

da lei ou do contrato.

Art. 1.168. A inscrição do nome empresa-

rial será cancelada, a requerimento de qual-

quer interessado, quando cessar o exercí-

cio da atividade para que foi adotado, ou

quando ultimar-se a liquidação da socie-

dade que o inscreveu.

Capítulo III – Dos Prepostos

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.169. O preposto não pode, sem auto-

rização escrita, fazer-se substituir no desem-

penho da preposição, sob pena de respon-

der pessoalmente pelos atos do substituto

e pelas obrigações por ele contraídas.

295Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.170. O preposto, salvo autorização

expressa, não pode negociar por conta

própria ou de terceiro, nem participar, em-

bora indiretamente, de operação do mes-

mo gênero da que lhe foi cometida, sob

pena de responder por perdas e danos e

de serem retidos pelo preponente os lu-

cros da operação.

Art. 1.171. Considera-se perfeita a entre-

ga de papéis, bens ou valores ao

preposto, encarregado pelo preponente,

se os recebeu sem protesto, salvo nos

casos em que haja prazo para reclamação.

Seção II – Do Gerente

Art. 1.172. Considera-se gerente o

preposto permanente no exercício da em-

presa, na sede desta, ou em sucursal, filial

ou agência.

Art. 1.173. Quando a lei não exigir pode-

res especiais, considera-se o gerente au-

torizado a praticar todos os atos necessá-

rios ao exercício dos poderes que lhe fo-

ram outorgados.

Parágrafo único. Na falta de estipula-

ção diversa, consideram-se solidários

os poderes conferidos a dois ou mais

gerentes.

Art. 1.174. As limitações contidas na ou-

torga de poderes, para serem opostas a

terceiros, dependem do arquivamento e

averbação do instrumento no Registro

Público de Empresas Mercantis, salvo se

provado serem conhecidas da pessoa que

tratou com o gerente.

Parágrafo único. Para o mesmo efeito e

com idêntica ressalva, deve a modifica-

ção ou revogação do mandato ser arqui-

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

296

vada e averbada no Registro Público de

Empresas Mercantis.

Art. 1.175. O preponente responde com

o gerente pelos atos que este pratique

em seu próprio nome, mas à conta da-

quele.

Art. 1.176. O gerente pode estar em juízo

em nome do preponente, pelas obriga-

ções resultantes do exercício da sua

função.

Seção III – Do Contabilista e outros Auxi-

liares

Art. 1.177. Os assentos lançados nos li-

vros ou fichas do preponente, por qual-

quer dos prepostos encarregados de sua

escrituração, produzem, salvo se houver

procedido de má-fé, os mesmos efeitos

como se o fossem por aquele.

Parágrafo único. No exercício de suas fun-

ções, os prepostos são pessoalmente res-

ponsáveis, perante os preponentes, pe-

los atos culposos; e, perante terceiros, so-

lidariamente com o preponente, pelos atos

dolosos.

Art. 1.178. Os preponentes são responsá-

veis pelos atos de quaisquer prepostos,

praticados nos seus estabelecimentos e

relativos à atividade da empresa, ainda

que não autorizados por escrito.

Parágrafo único. Quando tais atos forem

praticados fora do estabelecimento, so-

mente obrigarão o preponente nos limites

dos poderes conferidos por escrito, cujo

instrumento pode ser suprido pela certi-

dão ou cópia autêntica do seu teor.

Capítulo IV – Da Escrituração

297Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.179. O empresário e a sociedade

empresária são obrigados a seguir um sis-

tema de contabilidade, mecanizado ou

não, com base na escrituração uniforme

de seus livros, em correspondência com a

documentação respectiva, e a levantar

anualmente o balanço patrimonial e o de

resultado econômico.

§ 1

Salvo o disposto no art. 1.180, o nú-

mero e a espécie de livros ficam a critério

dos interessados.

§ 2

É dispensado das exigências deste

artigo o pequeno empresário a que se re-

fere o art. 970.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigi-

dos por lei, é indispensável o Diário, que

pode ser substituído por fichas no caso de

escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não

dispensa o uso de livro apropriado para o

lançamento do balanço patrimonial e do

de resultado econômico.

Art. 1.181. Salvo disposição especial de

lei, os livros obrigatórios e, se for o caso,

as fichas, antes de postos em uso, devem

ser autenticados no Registro Público de

Empresas Mercantis.

Parágrafo único. A autenticação não se

fará sem que esteja inscrito o empresário,

ou a sociedade empresária, que poderá

fazer autenticar livros não obrigatórios.

Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no

art. 1.174, a escrituração ficará sob a res-

ponsabilidade de contabilista legalmente

habilitado, salvo se nenhum houver na

localidade.

Art. 1.183. A escrituração será feita em idi-

oma e moeda corrente nacionais e em for-

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

298

ma contábil, por ordem cronológica de dia,

mês e ano, sem intervalos em branco, nem

entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou

transportes para as margens.

Parágrafo único. É permitido o uso de có-

digo de números ou de abreviaturas, que

constem de livro próprio, regularmente

autenticado.

Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com

individuação, clareza e caracterização do

documento respectivo, dia a dia, por es-

crita direta ou reprodução, todas as ope-

rações relativas ao exercício da empresa.

§ 1

Admite-se a escrituração resumida do

Diário, com totais que não excedam o pe-

ríodo de trinta dias, relativamente a con-

tas cujas operações sejam numerosas ou

realizadas fora da sede do estabelecimen-

to, desde que utilizados livros auxiliares

regularmente autenticados, para registro

individualizado, e conservados os docu-

mentos que permitam a sua perfeita verifi-

cação.

§ 2

Serão lançados no Diário o balanço

patrimonial e o de resultado econômico,

devendo ambos ser assinados por técni-

co em Ciências Contábeis legalmente ha-

bilitado e pelo empresário ou sociedade

empresária.

Art. 1.185. O empresário ou sociedade

empresária que adotar o sistema de fi-

chas de lançamentos poderá substituir

o livro Diário pelo livro Balancetes Diá-

rios e Balanços, observadas as mesmas

formalidades extrínsecas exigidas para

aquele.

Art. 1.186. O livro Balancetes Diários e

Balanços será escriturado de modo que

registre:

299Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

I – a posição diária de cada uma das con-

tas ou títulos contábeis, pelo respectivo

saldo, em forma de balancetes diários;

II – o balanço patrimonial e o de resultado

econômico, no encerramento do exercício.

Art. 1.187. Na coleta dos elementos para

o inventário serão observados os critéri-

os de avaliação a seguir determinados:

I – os bens destinados à exploração da

atividade serão avaliados pelo custo de

aquisição, devendo, na avaliação dos que

se desgastam ou depreciam com o uso,

pela ação do tempo ou outros fatores, aten-

der-se à desvalorização respectiva, crian-

do-se fundos de amortização para asse-

gurar-lhes a substituição ou a conserva-

ção do valor;

II – os valores mobiliários, matéria-prima,

bens destinados à alienação, ou que cons-

tituem produtos ou artigos da indústria

ou comércio da empresa, podem ser esti-

mados pelo custo de aquisição ou de fa-

bricação, ou pelo preço corrente, sempre

que este for inferior ao preço de custo, e

quando o preço corrente ou venal estiver

acima do valor do custo de aquisição, ou

fabricação, e os bens forem avaliados pelo

preço corrente, a diferença entre este e o

preço de custo não será levada em conta

para a distribuição de lucros, nem para as

percentagens referentes a fundos de re-

serva;

III – o valor das ações e dos títulos de

renda fixa pode ser determinado com base

na respectiva cotação da Bolsa de Valo-

res; os não cotados e as participações não

acionárias serão considerados pelo seu

valor de aquisição;

IV – os créditos serão considerados de

conformidade com o presumível valor de

realização, não se levando em conta os

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3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

300

prescritos ou de difícil liqüidação, salvo

se houver, quanto aos últimos, previsão

equivalente.

Parágrafo único. Entre os valores do ati-

vo podem figurar, desde que se preceda,

anualmente, à sua amortização:

I – as despesas de instalação da socieda-

de, até o limite correspondente a dez por

cento do capital social;

II – os juros pagos aos acionistas da so-

ciedade anônima, no período anteceden-

te ao início das operações sociais, à taxa

não superior a doze por cento ao ano, fi-

xada no estatuto;

III – a quantia efetivamente paga a título

de aviamento de estabelecimento adqui-

rido pelo empresário ou sociedade.

Art. 1.188. O balanço patrimonial deverá

exprimir, com fidelidade e clareza, a situa-

ção real da empresa e, atendidas as pecu-

liaridades desta, bem como as disposições

das leis especiais, indicará, distintamen-

te, o ativo e o passivo.

Parágrafo único. Lei especial disporá so-

bre as informações que acompanharão o

balanço patrimonial, em caso de socieda-

des coligadas.

Art. 1.189. O balanço de resultado econô-

mico, ou demonstração da conta de lu-

cros e perdas, acompanhará o balanço

patrimonial e dele constarão crédito e dé-

bito, na forma da lei especial.

Art. 1.190. Ressalvados os casos previs-

tos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou

tribunal, sob qualquer pretexto, poderá

fazer ou ordenar diligência para verificar

se o empresário ou a sociedade empresá-

ria observam, ou não, em seus livros e

fichas, as formalidades prescritas em lei.

301Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exi-

bição integral dos livros e papéis de es-

crituração quando necessária para resol-

ver questões relativas a sucessão, comu-

nhão ou sociedade, administração ou ges-

tão à conta de outrem, ou em caso de fa-

lência.

§ 1

O juiz ou tribunal que conhecer de

medida cautelar ou de ação pode, a re-

querimento ou de ofício, ordenar que os

livros de qualquer das partes, ou de

ambas, sejam examinados na presença do

empresário ou da sociedade empresária a

que pertencerem, ou de pessoas por es-

tes nomeadas, para deles se extrair o que

interessar à questão.

§ 2

Achando-se os livros em outra juris-

dição, nela se fará o exame, perante o res-

pectivo juiz.

Art. 1.192. Recusada a apresentação dos

livros, nos casos do artigo antecedente,

serão apreendidos judicialmente e, no do

seu § 1

, ter-se-á como verdadeiro o ale-

gado pela parte contrária para se provar

pelos livros.

Parágrafo único. A confissão resultante

da recusa pode ser elidida por prova do-

cumental em contrário.

Art. 1.193. As restrições estabelecidas

neste Capítulo ao exame da escrituração,

em parte ou por inteiro, não se aplicam às

autoridades fazendárias, no exercício da

fiscalização do pagamento de impostos,

nos termos estritos das respectivas leis

especiais.

Art. 1.194. O empresário e a sociedade

empresária são obrigados a conservar em

boa guarda toda a escrituração, corres-

pondência e mais papéis concernentes à

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

302

Livro II – Do Direito das Coisas

Título I – Da Posse

Capítulo I – Da Posse e sua Classificação

Art. 485. Considera-se possuidor todo

aquele que tem de fato o exercício, pleno,

ou não, de algum dos poderes inerentes

ao domínio, ou propriedade.

Art. 486. Quando, por força de obriga-

ção, ou direito, em casos como o usu-

frutuário, do credor pignoratício, do

locatário, se exerce temporariamente a

posse direta, não anula esta às pesso-

as, de quem eles a houverem, a posse

indireta.

Art. 487. Não é possuidor aquele que,

achando-se em relação de dependência

para com outro, conserva a posse em nome

deste e em cumprimento de ordens ou ins-

truções suas.

Art. 488. Se duas ou mais pessoas possu-

írem coisa indivisa, ou estiverem no gozo

sua atividade, enquanto não ocorrer pres-

crição ou decadência no tocante aos atos

neles consignados.

Art. 1.195. As disposições deste Capítulo

aplicam-se às sucursais, filiais ou agênci-

as, no Brasil, do empresário ou sociedade

com sede em país estrangeiro.

Livro III – Do Direito das Coisas

Título I – Da Posse

Capítulo I – Da Posse e sua Classificação

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo

aquele que tem de fato o exercício, pleno

ou não, de algum dos poderes inerentes à

propriedade.

Art. 1.197. A posse direta, de pessoa

que tem a coisa em seu poder, tempora-

riamente, em virtude de direito pessoal,

ou real, não anula a indireta, de quem

aquela foi havida, podendo o possui-

dor direto defender a sua posse contra

o indireto.

Art. 1.198. Considera-se detentor aquele

que, achando-se em relação de dependên-

cia para com outro, conserva a posse em

nome deste e em cumprimento de ordens

ou instruções suas.

Parágrafo único. Aquele que começou a

comportar-se do modo como prescreve

este artigo, em relação ao bem e à outra

pessoa, presume-se detentor, até que pro-

ve o contrário.

Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas pos-

suírem coisa indivisa, poderá cada uma

303Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

do mesmo direito, poderá cada uma exer-

cer sobre o objeto comum atos

possessórios, contanto que não excluam

os dos outros compossuidores.

Art. 489. É injusta a posse que não for

violenta, clandestina ou precária.

Art. 490. É de boa-fé a posse, se o possui-

dor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe

impede a aquisição da coisa, ou do direi-

to, possuído.

Parágrafo único. O possuidor com justo tí-

tulo tem por si a presunção de boa-fé, sal-

vo prova em contra´rio, ou quando a lei

expressamente não admita esta presunção.

Art. 491. A posse de boa-fé só perde este

caráter no caso e desde o momento em

que as circunstâncias façam presumir que

o possuidor não ignora que possui

indevidamente.

Art. 492. Salvo prova em contrário, enten-

de-se manter a posse o mesmo caráter, com

que foi adquirida.

Capítulo II – Da Aquisição da Posse

Art. 493. Adquire-se a posse:

I – pela apreensão da coisa, ou pelo exer-

cício do direito;

II – pelo fato de se dispor da coisa, ou do

direito;

III – por qualquer dos modos de aquisi-

ção em geral.

Parágrafo único. É aplicável à aquisição

da posse o disposto neste Código, arti-

gos 81 a 85.

Art. 494. A posse pode ser adquirida:

exercer sobre ela atos possessórios,

contanto que não excluam os dos outros

compossuidores.

Art. 1.200. É justa a posse que não for

violenta, clandestina ou precária.

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o pos-

suidor ignora o vício, ou o obstáculo que

impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo tí-

tulo tem por si a presunção de boa-fé, sal-

vo prova em contrário, ou quando a lei ex-

pressamente não admite esta presunção.

Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde

este caráter no caso e desde o momento

em que as circunstâncias façam presumir

que o possuidor não ignora que possui

indevidamente.

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, en-

tende-se manter a posse o mesmo caráter

com que foi adquirida.

Capítulo II – Da Aquisição da Posse

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o

momento em que se torna possível o exer-

cício, em nome próprio, de qualquer dos

poderes inerentes à propriedade.

Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

304

I – pela própria pessoa que a pretende;

II – por seu representante, ou procurador;

III – por terceiro sem mandato, dependen-

do de ratificação;

IV – pelo constituto possessório.

Art. 495. A posse transmite-se com os

mesmos caracteres aos herdeiros e lega-

tários do possuidor.

Art. 496. O sucessor universal continua de

direito a posse do seu antecessor; e ao su-

cessor singular é facultado unir sua posse

à do antecessor, para os efeitos legais.

Art. 497. Não induzem posse os atos de

mera permissão ou tolerância, assim como

não autorizam a sua aquisição os atos vio-

lentos, ou clandestinos, senão depois de

cessar a violência, ou a clandestinidade.

Art. 498. A posse do imóvel faz presumir,

até prova contrária, a dos móveis e obje-

tos que nele estiverem.

Capítulo III – Dos Efeitos da Posse

Art. 499. O possuidor tem direito a ser

mantido na posse, em caso de turbação, e

restituído, no de esbulho.

Art. 501. O possuidor, que tenha justo re-

ceio de ser molestado na posse, poderá

impetrar ao juiz que o segure da violência

iminente, cominando pena a quem lhe

transgredir o preceito.

Art. 502. O possuidor turbado, ou

esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-

se por sua própria força, contanto que o

faça logo.

Parágrafo único. Os atos de defesa, ou

de desforço, não podem ir além do in-

I – pela própria pessoa que a pretende ou

por seu representante;

II – por terceiro sem mandato, dependen-

do de ratificação.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos her-

deiros ou legatários do possuidor com os

mesmos caracteres.

Art. 1.207. O sucessor universal continua

de direito a posse do seu antecessor; e ao

sucessor singular é facultado unir sua pos-

se à do antecessor, para os efeitos legais.

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de

mera permissão ou tolerância assim como

não autorizam a sua aquisição os atos vio-

lentos, ou clandestinos, senão depois de

cessar a violência ou a clandestinidade.

Art. 1.209. A posse do imóvel faz presu-

mir, até prova contrária, a das coisas mó-

veis que nele estiverem.

Capítulo III – Dos Efeitos da Posse

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser

mantido na posse em caso de turbação,

restituído no de esbulho, e segurado de

violência iminente, se tiver justo receio

de ser molestado.

§ 1

O possuidor turbado, ou esbulhado,

poderá manter-se ou restituir-se por sua

própria força, contanto que o faça logo;

os atos de defesa, ou de desforço, não

podem ir além do indispensável à manu-

tenção, ou restituição da posse.

305Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

dispensável à manutenção ou restitui-

ção da posse.

Art. 505. Não obsta à manutenção, ou rein-

tegração na posse, a alegação de domí-

nio, ou de outro direito sobre a coisa. Não

se deve, entretanto, julgar a posse em fa-

vor daquele a quem evidentemente não

pertencer o domínio.

Art. 500. Quando mais de uma pessoa se

disser possuidora, manter-se-á provisori-

amente a que detiver a coisa, não sendo

manifesto que a obteve de alguma das

outras por modo vicioso.

Art. 503. O possuidor manutenido, ou re-

integrado, na posse, tem direito à indeni-

zação dos prejuízos sofridos, operando-

se a reintegração à custa do esbulhador,

no mesmo lugar do esbulho.

Art. 504. O possuidor pode intentar ação

de esbulho, ou a de indenização, contra o

terceiro, que recebeu a coisa esbulhada,

sabendo que o era.

Art. 506. Quando o possuidor tiver sido

esbulhado, será reintegrado na posse,

desde que o requeira, sem ser ouvido o

autor do esbulho antes da reintegração.

Art. 507. Na posse de menos de ano e

dia, nenhum possuidor será

manutenido, ou reintegrado judicial-

mente, senão contra os que tiverem

melhor posse.

Parágrafo único. Entende-se melhor a

posse que se fundar em justo título; na

falta de título, ou sendo os títulos

iguais, a mais antiga; se da mesma data,

a posse atual. Mas, se todas forem du-

§ 2

Não obsta à manutenção ou reinte-

gração na posse a alegação de proprieda-

de, ou de outro direito sobre a coisa.

Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa

se disser possuidora, manter-se-á provi-

soriamente a que tiver a coisa, se não es-

tiver manifesto que a obteve de alguma

das outras por modo vicioso.

Art. 1.212. O possuidor pode intentar a

ação de esbulho, ou a de indenização,

contra o terceiro, que recebeu a coisa

esbulhada sabendo que o era.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

306

vidosas, será sequestrada a coisa, en-

quanto se não apurar a quem toque.

Art. 508. Se a posse for de mais de ano e

dia, o possuidor será mantido sumariamen-

te, até ser convencido pelos meios ordi-

nários.

Art. 509. O disposto nos artigos antece-

dentes não se aplica às servidões contí-

nuas não aparentes, nem às descontínuas,

salvo quando os respectivos títulos pro-

vierem do possuidor do prédio serviente,

ou daqueles de quem este o ouve.

Art. 510. O possuidor de boa-fé tem direi-

to, enquanto ela durar, aos frutos colhi-

dos com antecipação.

Art. 511. Os frutos pendentes ao tempo

em que cessar a boa-fé devem ser restitu-

ídos, depois de deduzidas as despesas

de produção e custeio. Devem ser tam-

bém restituídos os frutos colhidos com

antecipação.

Art. 512. Os frutos naturais e industriais

reputam-se colhidos e percebidos, logo

que são separados. Os civis reputam-se

percebidos dia por dia.

Art. 513. O possuidor de má-fé responde

por todos os frutos colhidos e percebi-

dos, bem como pelos que, por culpa sua,

deixou de perceber, desde o momento em

que se constituiu de má-fé, tem direito,

porém, às despesas da produção e cus-

teio.

Art. 514. O possuidor de boa-fé não res-

ponde pela perda ou deterioração da coi-

sa, a que não der causa.

Art. 1.213. O disposto nos artigos antece-

dentes não se aplica às servidões não

aparentes, salvo quando os respectivos

títulos provierem do possuidor do prédio

serviente, ou daqueles de quem este o

houve.

Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem di-

reito, enquanto ela durar, aos frutos per-

cebidos.

Parágrafo único. Os frutos pendentes ao

tempo em que cessar a boa-fé devem ser

restituídos, depois de deduzidas as des-

pesas da produção e custeio; devem ser

também restituídos os frutos colhidos com

antecipação.

Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais

reputam-se colhidos e percebidos, logo

que são separados; os civis reputam-se

percebidos dia por dia.

Art. 1.216. O possuidor de má-fé respon-

de por todos os frutos colhidos e perce-

bidos, bem como pelos que, por culpa sua,

deixou de perceber, desde o momento em

que se constituiu de má-fé; tem direito às

despesas da produção e custeio.

Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não res-

ponde pela perda ou deterioração da coi-

sa, a que não der causa.

307Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 515. O possuidor de má-fé responde

pela perda, ou deterioração da coisa, ain-

da que acidentais, salvo se provar que do

mesmo modo se teriam dado, estando ela

na posse do reivindicante.

Art. 516. O possuidor de boa-fé tem direi-

to à indenização das benfeitorias neces-

sárias e úteis, bem como, quanto às

voluptuárias, se não lhe forem pagas, ao

de levantá-las, quando o puder sem detri-

mento da coisa. Pelo valor das benfeitorias

necessárias e úteis, poderá exercer o di-

reito de retenção.

Art. 517. Ao possuidor de má-fé serão res-

sarcidas somente as benfeitorias neces-

sárias; mas não lhe assiste o direito de

retenção pela importância destas, nem o

de levantar as voluptuárias.

Art. 518. As benfeitorias compensam-se com

os danos, e só obrigam ao ressarcimento,

se ao tempo da evicção ainda existirem.

Art. 519. O reivindicante obrigado a inde-

nizar as benfeitorias tem direito de optar

entre o seu valor atual e o seu custo.

Capítulo IV – Da Perda da Posse

Art. 520. Perde-se a posse das coisas:

I – pelo abandono;

II – pela tradição;

III – pela perda, ou destruição delas, ou

por serem postas fora do comércio;

IV – pela posse de outrem, ainda contra a

vontade do possuidor, se este não foi

manutenido, ou reintegrado em tempo

competente;

Art. 1.218. O possuidor de má-fé respon-

de pela perda, ou deterioração da coisa,

ainda que acidentais, salvo se provar que

de igual modo se teriam dado, estando ela

na posse do reivindicante.

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem di-

reito à indenização das benfeitorias ne-

cessárias e úteis, bem como, quanto às

voluptuárias, se não lhe forem pagas, a

levantá-las, quando o puder sem detrimen-

to da coisa, e poderá exercer o direito de

retenção pelo valor das benfeitorias ne-

cessárias e úteis.

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão

ressarcidas somente as benfeitorias ne-

cessárias; não lhe assiste o direito de re-

tenção pela importância destas, nem o de

levantar as voluptuárias.

Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se

com os danos, e só obrigam ao ressarcimen-

to se ao tempo da evicção ainda existirem.

Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a in-

denizar as benfeitorias ao possuidor de

má-fé, tem o direito de optar entre o seu

valor atual e o seu custo; ao possuidor de

boa-fé indenizará pelo valor atual.

Capítulo IV – Da Perda da Posse

Art. 1.223. Perde-se a posse quando ces-

sa, embora contra a vontade do possui-

dor, o poder sobre o bem, ao qual se refe-

re o art. 1.196.

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

308

V – pelo constituto possessório.

Parágrafo único. Perde-se a posse dos

direitos, em se tornando impossível

exercê-los, ou não se exercendo por tem-

po, que baste para prescreverem.

Art. 521. Aquele que tiver perdido, ou a

quem houverem sido furtados, coisa mó-

vel, ou título ao portador, pode reavê-los da

pessoa que os detiver, salvo a esta o direito

regressivo contra quem lhos transferiu.

Parágrafo único. Sendo o objeto compra-

do em leilão público, feira ou mercado, o

dono, que pretender a restituição, é obri-

gado a pagar ao possuidor o preço por

que o comprou.

Art. 522. Só se considera perdida a posse

para o ausente, quando, tendo notícia da

ocupação, se abstém de retomar a coisa,

ou, tentando recuperá-la, é violentamen-

te repelido.

Capítulo V – Da Proteção Possessória

Art. 523. As ações de manutenção e

esbulho serão sumárias, quando intenta-

das dentro em ano e dia da turbação ou

esbulho; e, passado esse prazo, ordinári-

as, não perdendo, contudo, o caráter

possessório.

Título III – Dos Direitos Reais sobre Coi-

sas Alheias

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 674. São direitos reais, além da pro-

priedade:

I – a enfiteuse;

II – as servidões;

III – usufruto;

Art. 1.224. Só se considera perdida a pos-

se para quem não presenciou o esbulho,

quando, tendo notícia dele, se abstém de

retornar a coisa, ou, tentando recuperá-

la, é violentamente repelido.

Título II – Dos Direitos Reais

Capítulo Único – Disposições Gerais

Art. 1.225. São direitos reais:

I – a propriedade;

II – a superfície;

III – as servidões;

IV – o usufruto;

309Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

IV – o uso;

V – a habitação;

VI – as rendas expressamente constituí-

das sobre imóveis;

VII – o penhor;

VIII – a anticrese;

IX – a hipoteca.

Art. 675. Os direitos reais sobre coisas

móveis, quando constituídos, ou trans-

mitidos por atos entre vivos, só se adqui-

rem com a tradição.

Art. 676. Os direitos reais sobre imóveis

constituídos ou transmitidos por atos

entre vivos só se adquirem depois da

transcrição, ou da inscrição, no registro

de imóveis, dos referidos títulos, salvo os

casos expressos nesse Código.

Art. 677. Os direitos reais passam com o

imóvel para o domínio do adquirente.

Parágrafo único. O ônus dos impostos so-

bre prédios transmite-se aos adquirentes,

salvo constando da escritura as certidões

do recebimento, pelo fisco, dos impostos

devidos e, em caso de venda em praça, até

o equivalente do preço da arrematação.

Capítulo II – Da Enfiteuse

Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou

emprazamento, quando por ato entre vivos,

ou de última vontade, o proprietário atribui

a outrem o domínio útil do imóvel, pagando

a pessoa, que o adquire, e assim se consti-

tui enfiteuta, ao senhorio direto uma pen-

são, ou foro, anual, certo e invariável.

Art. 679. O contrato de enfiteuse é perpé-

tuo. A enfiteuse por tempo limitado consi-

dera-se arrendamento, e como tal se rege.

V – o uso;

VI – a habitação;

VII – o direito do promitente comprador

do imóvel;

VIII – o penhor;

IX – a hipoteca;

X – a anticrese.

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas

móveis, quando constituídos, ou trans-

mitidos por atos entre vivos, só se adqui-

rem com a tradição.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis

constituídos, ou transmitidos por atos

entre vivos, só se adquirem com o regis-

tro no Cartório de Registro de Imóveis dos

referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), sal-

vo os casos expressos neste Código.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

310

Art. 680. Só podem ser objeto de enfiteuse

terras não cultivadas ou terrenos que se

destinem a edificação.

Art. 681. Os bens enfitêuticos

transmmitem-se por herança na mesma

ordem estabelecida a respeito dos alodiais

neste Código, artigos 1.603 a 1.619; mas,

não podem ser divididos em glebas sem

consentimento do senhorio.

Art. 682. É obrigado o enfiteuta a satisfa-

zer os impostos e os ônus reais que gra-

varem o imóvel.

Art. 683. O enfiteuta, ou foreiro, não pode

vender nem dar em pagamento o domínio

útil, sem prévio aviso ao senhorio direito,

para que este exerça o direito de opção; e

o senhorio direto tem trinta dias para de-

clarar, por escrito, datado e assinado, que

quer a preferência na alienação, pelo mes-

mo preço e nas mesmas condições.

Art. 684. Compete igualmente ao foreiro o

direito de preferência, no caso de querer

o senhorio vender o domínio direto ou

dá-lo em pagamento. Para este efeito, fi-

cará o dito senhorio sujeito à mesma obri-

gação imposta, em semelhantes circuns-

tâncias, ao foreiro.

Art. 685. Se o enfiteuta não cumprir o dis-

posto no artigo 683, poderá o senhorio

direto usar, não obstante, de seu direito

de preferência, havendo do adquirente o

prédio pelo preço da aquisição.

Art. 686. Sempre que se realizar a transfe-

rência do domínio útil, por venda ou

dação em pagamento, o senhorio direto,

que não usar da opção, terá direito de re-

311Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

ceber do alienante o laudêmio, que será

de dois e meio por cento sobre o preço da

alienação, se outro não tiver fixado no tí-

tulo de aforamento.

Art. 687. O foreiro não tem direito à remis-

são do foro, por esterilidade ou destrui-

ção parcial do prédio enfitêutico, nem pela

perda total de seus frutos; pode, em tais

casos, porém, abandoná-lo ao senhorio

direto, e, independentemente do seu con-

senso, fazer inscrever o ato da renúncia.

Art. 688. É lícito ao enfiteuta doar, dar em

dote, ou trocar por coisa não fungível o

prédio aforado, avisando o senhorio dire-

to, dentro em sessenta dias, contados do

ato de transmissão, sob pena de continu-

ar responsável pelo pagamento do foro.

Art. 689. Fazendo-se penhora, por dívida

do enfiteuta, sobre o prédio emprazado,

será citado o senhorio direto, para assis-

tir à praça, e terá preferência, quer, no caso

de arrematação, sobre os demais

lançadores, em condições iguais, quer, em

falta deles, no caso de adjudicação.

Art. 690. Quando o prédio emprazado vier

a pertencer a várias pessoas, estas, den-

tro em seis meses, elegerão um cabecel,

sob pena de se devolver ao senhorio o

direito de escolha.

§ 1

Feita a escolha, todas as ações do

senhorio contra os foreiros serão propos-

tas contra o cabecel, salvo a este o direito

regressivo contra os outros pelas respec-

tivas quotas.

§ 2

Se, porém, o senhorio direto convier

na divisão do prazo, cada uma das glebas

em que for dividido constituirá prazo dis-

tinto.

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

312

Art. 691. Se o enfiteuta pretender aban-

donar gratuitamente ao senhorio o prédio

aforado, poderão opor-se os credores pre-

judicados com o abandono, prestando

caução pelas pensões futuras, até que

sejam pagos de suas dívidas.

Art. 692. A enfiteuse extingue-se:

I – pela natural deterioração no prédio

aforado, quando chegue a não valer o

capital correspondente ao foro e mais um

quinto deste;

II – pelo comisso, deixando o foreiro de

pagar as pensões devidas, por três anos

consecutivos, caso em que o senhorio o

indenizará das benfeitorias necessárias;

III – falecendo o enfiteuta, sem herdeiros,

salvo o direito dos credores.

Art. 693. Todos os aforamentos, inclusi-

ve, os constituídos enteriormente a este

Código, salvo acordo entre as partes,

são resgatáveis dez anos depois de

constituídos, mediante pagamento de

um laudêmio, que será de dois e meio

por cento sobre o valor atual da propri-

edade plena, e de dez pensões anuais

pelo foreiro, que não poderá no seu

contrato renunciar ao direito de resga-

te, nem contrariar as disposições impe-

rativas deste Capítulo.

Art. 694. A subenfiteuse está sujeita às

mesmas disposições que a enfiteuse. A

dos terrenos de marinha e acrescidos será

regulada em lei especial.

Título II – Da Propriedade

Capítulo I – Da Propriedade em Geral

Título III – Da Propriedade

Capítulo I – Da Propriedade em Geral

Seção I – Disposições Preliminares

313Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 524. A lei assegura ao proprietário o

direito de usar, gozar e dispor de seus

bens, e de reavê-los do poder de quem

quer que injustamente os possua.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculda-

de de usar, gozar e dispor da coisa, e o

direito de reavê-la do poder de quem

quer que injustamente a possua ou de-

tenha.

§ 1

O direito de propriedade deve ser exer-

cido em consonância com as suas finali-

dades econômicas e sociais e de modo

que sejam preservados, de conformidade

com o estabelecido em lei especial, a flo-

ra, a fauna, as belezas naturais, o equilí-

brio ecológico e o patrimônio histórico e

artístico, bem como evitada a poluição do

ar e das águas.

§ 2

São defesos os atos que não trazem

ao proprietário qualquer comodidade, ou

utilidade, e sejam animados pela intenção

de prejudicar outrem.

§ 3

O proprietário pode ser privado da

coisa, nos casos de desapropriação, por

necessidade ou utilidade pública ou inte-

resse social, bem como no de requisição,

em caso de perigo público iminente.

§ 4

O proprietário também pode ser pri-

vado da coisa se o imóvel reivindicado

consistir em extensa área, na posse

ininterrupta e de boa-fé, por mais de cin-

co anos, de considerável número de pes-

soas, e estas nela houverem realizado, em

conjunto ou separadamente, obras e ser-

viços considerados pelo juiz de interesse

social e econômico relevante.

§ 5

No caso do parágrafo antecedente, o

juiz fixará a justa indenização devida ao

proprietário; pago o preço, valerá a sen-

tença como título para o registro do imó-

vel em nome dos possuidores.

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Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

314

Parágrafo único. A propriedade literária ci-

entífica e artística será regulada conforme

as disposições do Capítulo VI deste Título.

Art. 525. É plena a propriedade, quando

todos os seus direitos elementares se acham

reunidos no do proprietário; limitada, quan-

do têm Onus real, ou é resolúvel.

Art. 526. A propriedade do solo abrange a

do que lhe está superior e inferior em toda

altura e em toda a profundidade, úteis ao

seu exercício, não podendo, todavia, o

proprietário opor-se a trabalhos que se-

jam empreendidos a uma altura ou pro-

fundidade tais, que não tenha ele interes-

se algum em impedi-los.

Art. 527. O domínio presume-se exclusivo

e ilimitado, até a prova em contrário.

Art. 528. Os frutos e mais produtos da

coisa pertencem, ainda quando separa-

dos, ao seu proprietário, salvo se, por

motivo jurídico, especial, houverem de

caber a outrem.

Art. 529. O proprietário, ou o inquilino de

um prédio, em que alguém tem direito de

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange

a do espaço aéreo e subsolo correspon-

dentes, em altura e profundidade úteis ao

seu exercício, não podendo o proprietário

opor-se a atividades que sejam realizadas,

por terceiros, a uma altura ou profundida-

de tais, que não tenha ele interesse legíti-

mo em impedi-las.

Art. 1.230. A propriedade do solo não

abrange as jazidas, minas e demais recur-

sos minerais, os potenciais de energia hi-

dráulica, os monumentos arqueológicos

e outros bens referidos por leis especiais.

Parágrafo único. O proprietário do solo

tem o direito de explorar os recursos mi-

nerais de emprego imediato na constru-

ção civil, desde que não submetidos a

transformação industrial, obedecido o dis-

posto em lei especial.

Art. 1.231. A propriedade presume-se ple-

na e exclusiva, até prova em contrário.

Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da

coisa pertencem, ainda quando separa-

dos, ao seu proprietário, salvo se, por pre-

ceito jurídico especial, couberem a outrem.

315Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

fazer obras, pode, no caso de dano imi-

nente, exigir do autor delas as precisas

seguranças contra o prejuízo eventual.

Seção II – Da Descoberta

Art. 1.233. Quem quer que ache coisa

alheia perdida há de restituí-la ao dono

ou legítimo possuidor.

Parágrafo único. Não o conhecendo, o

descobridor fará por encontrá-lo, e, se não

o encontrar, entregará a coisa achada à

autoridade competente.

Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa

achada, nos termos do artigo anteceden-

te, terá direito a uma recompensa não in-

ferior a cinco por cento do seu valor, e à

indenização pelas despesas que houver

feito com a conservação e transporte da

coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

Parágrafo único. Na determinação do

montante da recompensa, considerar-se-

á o esforço desenvolvido pelo descobri-

dor para encontrar o dono, ou o legítimo

possuidor, as possibilidades que teria este

de encontrar a coisa e a situação econô-

mica de ambos.

Art. 1.235. O descobridor responde pelos

prejuízos causados ao proprietário ou

possuidor legítimo, quando tiver proce-

dido com dolo.

Art. 1.236. A autoridade competente dará

conhecimento da descoberta através da

imprensa e outros meios de informação,

somente expedindo editais se o seu valor

os comportar.

Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da

divulgação da notícia pela imprensa, ou

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

316

Capítulo II – Da Propriedade Imóvel

Seção I – Da Aquisição da Propriedade

Imóvel

Art. 530. Adquire-se a propriedade imó-

vel:

I – pela transcrição do título de transfe-

rência no registro de imóvel;

II – pela acessão;

III – pelo usucapião;

IV – pelo direito hereditário.

Seção IV – Do Usucapião

Art. 550. Aquele que, por vinte anos, sem

interrupção, nem oposição, possuir como

seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio,

independentemente de título e boa-fé que,

em tal caso, se presume, podendo reque-

rer ao juiz que assim o declare por senten-

ça, a qual lhe servirá de título para a trans-

crição no registro de imóveis.

do edital, não se apresentando quem com-

prove a propriedade sobre a coisa, será

esta vendida em hasta pública e,

deduzidas do preço as despesas, mais a

recompensa do descobridor, pertencerá o

remanescente ao Município em cuja cir-

cunscrição se deparou o objeto perdido.

Parágrafo único. Sendo de diminuto va-

lor, poderá o Município abandonar a coi-

sa em favor de quem a achou.

Capítulo II – Da Aquisição da Proprieda-

de Imóvel

Seção I – Do Usucapião

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos,

sem interrupção, nem oposição, possuir

como seu um imóvel, adquire-lhe a pro-

priedade, independentemente de título e

boa-fé; podendo requerer ao juiz que as-

sim o declare por sentença, a qual servirá

de título para o registro no Cartório de

Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido

neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o

possuidor houver estabelecido no imó-

vel a sua moradia habitual, ou nele reali-

zado obras ou serviços de caráter produ-

tivo.

317Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 551. Adquire também o domínio do imó-

vel aquele que, por dez anos entre presen-

tes, ou quinze entre ausentes, o possuir

como seu, contínua e incontestadamente,

com justo título e boa-fé.

Parágrafo único. Reputam-se presentes os

moradores do mesmo município e ausen-

tes os que habitem município diverso.

Art. 1.239. Aquele que, não sendo propri-

etário de imóvel rural ou urbano, possua

como sua, por cinco anos ininterruptos,

sem oposição, área de terra em zona rural

não superior a cinqüenta hectares, tornan-

do-a produtiva por seu trabalho ou de sua

família, tendo nela sua moradia, adquirir-

lhe-á a propriedade.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua,

área urbana de até duzentos e cinqüenta

metros quadrados, por cinco anos

ininterruptamente e sem oposição, utili-

zando-a para sua moradia ou de sua famí-

lia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que

não seja proprietário de outro imóvel ur-

bano ou rural.

§ 1

O título de domínio e a concessão de

uso serão conferidos ao homem ou à mu-

lher, ou a ambos, independentemente do

estado civil.

§ 2

O direito previsto no parágrafo ante-

cedente não será reconhecido ao mesmo

possuidor mais de uma vez.

Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer

ao juiz seja declarada adquirida, mediante

usucapião, a propriedade imóvel.

Parágrafo único. A declaração obtida na

forma deste artigo constituirá título hábil

para o registro no Cartório de Registro de

Imóveis.

Art. 1.242. Adquire também a propriedade

do imóvel aquele que, contínua e

incontestadamente, com justo título e boa-

fé, o possuir por dez anos.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

318

Parágrafo único. Será de cinco anos o pra-

zo previsto neste artigo se o imóvel hou-

ver sido adquirido, onerosamente, com

base no registro constante do respectivo

cartório, cancelada posteriormente, des-

de que os possuidores nele tiverem esta-

belecido a sua moradia, ou realizado inves-

timentos de interesse social e econômico.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim

de contar o tempo exigido pelos artigos

antecedentes, acrescentar à sua posse a

dos seus antecessores (art. 1.207),

contanto que todas sejam contínuas, pa-

cíficas e, nos casos do art. 1.242, com jus-

to título e de boa-fé.

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o dis-

posto quanto ao devedor acerca das cau-

sas que obstam, suspendem ou interrom-

pem a prescrição, as quais também se apli-

cam à usucapião.

Seção II – Da Aquisição pelo Registro do

Título

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a pro-

priedade mediante o registro do título

translativo no Registro de Imóveis.

§ 1

Enquanto não se registrar o título

translativo, o alienante continua a ser ha-

vido como dono do imóvel.

§ 2

Enquanto não se promover, por meio

de ação própria, a decretação de

invalidade do registro, e o respectivo can-

celamento, o adquirente continua a ser

havido como dono do imóvel.

Art. 552. O possuidor pode, para o fim de

contar o tempo exigido pelos artigos an-

tecedentes, acrescentar à sua posse a do

seu antecessor, contanto que ambas se-

jam contínuas e pacíficas.

Art. 553. As causas que obstam, suspen-

dem, ou interrompem a prescrição, tam-

bém se aplicam ao usucapião, assim como

ao possuidor se estende o disposto quan-

to ao devedor.

Seção II – Da Aquisição pela Transcrição

do Título

Art. 531. Estão sujeitos à transcrição, no

respectivo registro, os títulos translativos

de propriedade imóvel, por ato entre vi-

vos.

Art. 532, I a III

Art. 533

319Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o

momento em que se apresentar o título ao

oficial do registro, e este o prenotar no

protocolo.

Art. 1.247. Se o teor do registro não expri-

mir a verdade, poderá o interessado recla-

mar que se retifique ou anule.

Parágrafo único. Cancelado o registro,

poderá o proprietário reivindicar o imó-

vel, independentemente da boa-fé ou do

título do terceiro adquirente.

Seção III – Da Aquisição por Acessão

Art. 1.248. A acessão pode dar-se:

I – por formação de ilhas;

II – por aluvião;

III – por avulsão;

IV – por abandono de álveo;

V – por plantações ou construções.

Subseção I – Das Ilhas

Art. 534. A transcrição datar-se-á do dia

em que se apresentar o título ao oficial do

registro, e este o prenotar no protocolo.

Art. 535. Sobrevindo a falência ou insol-

vência do alienante entre a prenotação do

título e sua transcrição por atraso do ofi-

cial, ou dúvida julgada improcedente, far-

se-á, não obstante, a transcrição exigida,

que retroage, nesse caso, à data da

prenotação.

Parágrafo único. Se, porém, ao tempo da

transcrição ainda não estiver pago o imó-

vel, o adquirente, logo que for notificado

da falência, ou tenha conhecimento da

insolvência do alienante, depositará em

juízo o preço.

Seção III – Da Aquisição por Acessão

Art. 536. A acessão pode dar-se:

I – pela formação de ilhas;

II – por aluvião;

III – por avulsão;

IV – por abandono de álveo;

V – pela construção de obras ou planta-

ções.

Das Ilhas

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

320

Art. 1.249. As ilhas que se formarem em

correntes comuns ou particulares perten-

cem aos proprietários ribeirinhos fronteiros,

observadas as regras seguintes:

I – as que se formarem no meio do rio

consideram-se acréscimos sobrevindos

aos terrenos ribeirinhos fronteiros de

ambas as margens, na proporção de suas

testadas, até a linha que dividir o álveo

em duas partes iguais;

II – as que se formarem entre a referida

linha e uma das margens consideram-se

acréscimos aos terrenos ribeirinhos

fronteiros desse mesmo lado;

III – as que se formarem pelo desdobra-

mento de um novo braço do rio continu-

am a pertencer aos proprietários dos ter-

renos à custa dos quais se constituíram.

Subseção II – Da Aluvião

Art. 1.250. Os acréscimos formados, su-

cessiva e imperceptivelmente, por depó-

sitos e aterros naturais ao longo das mar-

gens das correntes, ou pelo desvio das

águas destas, pertencem aos donos dos

terrenos marginais, sem indenização.

Parágrafo único. O terreno aluvial, que se

formar em frente de prédios de proprietá-

rios diferentes, dividir-se-á entre eles, na

proporção da testada de cada um sobre a

antiga margem.

Art. 537. As ilhas situadas nos rios não

navegáveis pertencem aos proprietários

ribeirinhos fronteiros, observadas as re-

gras seguintes:

I – as que se formarem no meio do rio,

consideram-se acréscimos sobrevindos

aos terrenos ribeirinhos fronteiros de

ambas as margens, na proporção de suas

testadas, até a linha que dividir o álveo

em duas partes iguais;

II – as que se formarem entre essa linha e

uma das margens consideram-se acrésci-

mos aos terrenos ribeirinhos fronteiros

desse mesmo lado;

III – as que se formarem pelo desdobra-

mento de um novo braço do rio continu-

am a pertencer aos proprietários dos ter-

renos à custa dos quais se constituíram.

Da Aluvião

Art. 538. Os acréscimos formados por de-

pósitos e aterros naturais, ou pelo desvio

das águas dos rios, ainda que estes sejam

navegáveis, pertencem aos donos dos

terrenos marginais.

Art. 539. Os donos de terrenos que confi-

nem com águas dormentes, como as de

lagos e tanques, não adquirem o solo des-

coberto pela retração delas, nem perdem

o que elas invadirem.

Art. 540. Quando o terreno aluvial se for-

mar em frente à prédios de proprietários

diferentes, dividir-se-á entre eles, na pro-

porção da testada de cada um sobre a

antiga margem; respeitada as disposições

concernentes à navegação.

321Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Subseção III – Da Avulsão

Art. 1.251. Quando, por força natural vio-

lenta, uma porção de terra se destacar de

um prédio e se juntar a outro, o dono des-

te adquirirá a propriedade do acréscimo,

se indenizar o dono do primeiro ou, sem

indenização, se, em um ano, ninguém hou-

ver reclamado.

Parágrafo único. Recusando-se ao paga-

mento de indenização, o dono do prédio a

que se juntou a porção de terra deverá

aquiescer a que se remova a parte acres-

cida.

Subseção IV – Do Álveo Abandonado

Art. 1.252. O álveo abandonado de cor-

rente pertence aos proprietários ribeiri-

nhos das duas margens, sem que tenham

indenização os donos dos terrenos por

onde as águas abrirem novo curso, en-

tendendo-se que os prédios marginais se

estendem até o meio do álveo.

Da Avulsão

Art. 541. Quando, por força natural vio-

lenta, uma porção de terra se destacar de

um prédio e se juntar a outro, poderá o

dono do primeiro reclamá-lo do segundo,

cabendo a este a opção entre aquiescer a

que se remova a parte acrescida, ou inde-

nizar o reclamante.

Art. 542. Se ninguém reclamar dentro de

um ano, considerar-se-á definitivamente

incorporada essa porção de terra ao pré-

dio, onde se acha, perdendo o antigo

dono o direito reivindicá-la, ou ser inde-

nizado.

Art. 543. Quando a avulsão for de coisa

não suscetível de aderência natural, apli-

car-se-á o disposto quanto às coisas per-

didas.

Do Álveo Abandonado

Art. 544. O álveo abandonado do rio pú-

blico, ou particular, pertence aos proprie-

tários ribeirinhos das duas margens, sem

que tenham direito a indenização alguma

os donos dos terrenos por onde as águas

abrirem novo curso. Entende-se que os

prédios marginais se estendem até o meio

do álveo.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

322

Subseção V – Das Construções e Planta-

ções

Art. 1.253. Toda construção ou plantação

existente em um terreno presume-se feita

pelo proprietário e à sua custa, até que se

prove o contrário.

Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou

edifica em terreno próprio com sementes,

plantas ou materiais alheios, adquire a

propriedade destes; mas fica obrigado a

pagar-lhes o valor, além de responder por

perdas e danos, se agiu de má-fé.

Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou

edifica em terreno alheio perde, em pro-

veito do proprietário, as sementes, plan-

tas e construções; se procedeu de boa-

fé, terá direito a indenização.

Parágrafo único. Se a construção ou a

plantação exceder consideravelmente o

valor do terreno, aquele que, de boa-fé,

plantou ou edificou, adquirirá a proprie-

dade do solo, mediante pagamento da in-

denização fixada judicialmente, se não

houver acordo.

Art. 1.256. Se de ambas as partes houve

má-fé, adquirirá o proprietário as semen-

tes, plantas e construções, devendo res-

sarcir o valor das acessões.

Parágrafo único. Presume-se má-fé no

proprietário, quando o trabalho de cons-

Das Construções e Plantações

Art. 545. Toda construção, ou plantação,

existente em um terreno, se presume feita

pelo proprietário e á sua custa, até que o

contrário se prove.

Art. 546. Aquele que semeia, planta ou

edifica em terreno próprio, com sementes,

plantas ou materiais alheios, adquire a

propriedade destes; mas fica obrigado a

pagar-lhes o valor, além de responder por

perdas e danos, se obrou de má-fé.

Art. 547. Aquele que semeia, planta ou

edifica em terreno alheio perde, em pro-

veito do proprietário, as sementes, plan-

tas e construções, mas tem direito à inde-

nização. Não o terá, porém, se procedeu

de má-fé, caso em que poderá ser cons-

trangido a repor as coisas no estado an-

terior e a pagar os prejuízos.

Art. 548. Se de ambas as partes houve

má-fé, adquirirá o proprietário as semen-

tes, plantas e construções, com encargo,

porém, de ressarcir o valor das

benfeitorias.

Parágrafo único. Presume-se má-fé no

proprietário, quando o trabalho de cons-

323Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

trução, ou lavoura, se fez em sua presen-

ça e sem impugnação sua.

Art. 1.257. O disposto no artigo antece-

dente aplica-se ao caso de não pertence-

rem as sementes, plantas ou materiais a

quem de boa-fé os empregou em solo

alheio.

Parágrafo único. O proprietário das se-

mentes, plantas ou materiais poderá co-

brar do proprietário do solo a indenização

devida, quando não puder havê-la do

plantador ou construtor.

Art. 1.258. Se a construção, feita parcial-

mente em solo próprio, invade solo alheio

em proporção não superior à vigésima

parte deste, adquire o construtor de boa-

fé a propriedade da parte do solo invadi-

do, se o valor da construção exceder o

dessa parte, e responde por indenização

que represente, também, o valor da área

perdida e a desvalorização da área rema-

nescente.

Parágrafo único. Pagando em décuplo as

perdas e danos previstos neste artigo, o

construtor de má-fé adquire a proprieda-

de da parte do solo que invadiu, se em

proporção à vigésima parte deste e o va-

lor da construção exceder consideravel-

mente o dessa parte e não se puder demo-

lir a porção invasora sem grave prejuízo

para a construção.

Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-

fé, e a invasão do solo alheio exceder a

vigésima parte deste, adquire a proprie-

dade da parte do solo invadido, e respon-

de por perdas e danos que abranjam o

valor que a invasão acrescer à constru-

ção, mais o da área perdida e o da desva-

trução. Ou lavoura se fez em sua presen-

ça e sem impugnação sua.

Art. 549. O disposto no artigo anteceden-

te aplica-se também ao caso de não per-

tencerem as sementes, plantas, ou materi-

ais a quem de boa-fé os empregou em solo

alheio.

Parágrafo único. O proprietário das se-

mentes, plantas ou materiais poderá co-

brar do proprietário do solo a indenização

devida, quando não puder havê-la do

plantador, ou construtor.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

324

lorização da área remanescente; se de má-

fé, é obrigado a demolir o que nele cons-

truiu, pagando as perdas e danos apura-

dos, que serão devidos em dobro.

Capítulo III – Da Aquisição da Proprieda-

de Móvel

Seção I – Da Usucapião

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel

como sua, contínua e incontestadamente

durante três anos, com justo título e boa-fé,

adquirir-lhe-á a propriedade.

Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se

prolongar por cinco anos, produzirá

usucapião, independentemente de título

ou boa-fé.

Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coi-

sas móveis o disposto nos arts. 1.243 e

1.244.

Seção II – Da Ocupação

Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa

sem dono para logo lhe adquire a proprie-

dade, não sendo essa ocupação defesa

por lei.

Capítulo III – Da Aquisição e Perda da

Propriedade Móvel

Seção IV – Do Usucapião

Art. 618. Adquirirá o domínio da coisa

móvel o que a possuir como sua, sem in-

terrupção, nem oposição, durante três

anos.

Parágrafo único. Não gera usucapião a

posse, que se não firme em justo título,

bem como a inquinada, original ou

superveniente de má-fé.

Art. 619. Se a posse da coisa móvel se

prolongar por cinco anos, produzirá

usucapião independentemente de título e

boa-fé.

Parágrafo único. As disposições dos arti-

gos 552 e 553 são aplicáveis ao usucapião

das coisas móveis.

Seção I – Da Ocupação

Art. 592. Quem se assenhorar de coisa

abandonada, ou ainda não apropriada,

para logo lhe adquire a propriedade, não

sendo essa ocupação defesa por lei.

Parágrafo único. Volvem a não ter dono

as coisas móveis, quando o seu as aban-

dona, com intenção de renunciá-las.

Art. 593. São coisas sem dono e sujeitas à

apropriação:

325Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

I – as animais bravios, enquanto entre-

gues à sua natural liberdade;

II – os mansos e domesticados que não

forem assinalados, se tiverem perdido o

hábito de voltar ao lugar onde costumam

recolher-se, salvo a hipótese do artigo

596;;

III – os enxames de abelhas, anteriormen-

te apropriados, se o dono da colméia, a

que pertenciam, os não reclamar imedia-

tamente;

IV – as pedras, conchas e outras subs-

tâncias minerais, vegetais ou animais ar-

rojadas às praias pelo mar, se não apre-

sentarem sinal de domínio anterior.

Da Caça

Art. 594. Observados os regulamentos

administrativos da caça, poderá ela exer-

cer-se nas terras públicas, ou nas particu-

lares, com licença de seu dono.

Art. 595. Pertence ao caçador o animal por

ele apreendido. Se o caçador for no encalço

do animal e o tiver ferido, este lhe pertence-

rá, embora outrem o tenha apreendido.

Art. 596. Não se reputam animais de caça os

domesticados que fugirem a seus donos,

enquanto estes lhe andarem à procura.

Art. 597. Se a caça ferida se acolher a ter-

reno cercado, murado, valado, ou cultiva-

do, o dono deste, não querendo permitir a

entrada do caçador, terá que a entregar,

ou expelir.

Art. 598. Aquele que penetrar em terreno

alheio, sem licença do dono, para caçar,

perderá para este a caça, que apanhe, e res-

ponder-lhes-á pelo dano que lhe cause.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

326

Da Pesca

Art. 599. Observados os regulamentos

administrativos, lícito é pescar em águas

públicas, ou nas particulares, com o con-

sentimento de seu dono.

Art. 600. Pertence ao pescador o peixe,

que pescar, e o que arpoado, ou farpado,

perseguir, embora outrem o colha.

Art. 601. Aquele quem, sem permissão

do proprietário, pescar, em águas alhei-

as, perderá para ele o peixe que apa-

nhe, e responder-lhe-á pelo dano que

lhe faça.

Art. 602. Nas águas particulares, que atra-

vessem terrenos de muitos donos, cada

um dos ribeirinhos tem direito a pescar de

seu lado até ao meio delas.

Da Invenção

Art. 603. Quem quer que ache coisa alheia

perdida, há de restituí-la ao dono ou legí-

timo possuidor.

Parágrafo único. Não o conhecendo, o

inventor fará por descobri-lo, e, quan-

do se lhe não depare, entregará o obje-

to achado à autoridade competente no

lugar.

Art. 604. O que restituir a coisa achada,

nos termos do artigo precedente, terá di-

reito a uma recompensa e à indenização

pelas despesas que houver feito com a

conservação e transporte da coisa, se o

dono não preferir abandoná-la.

Art. 605. O inventor responde pelos pre-

juízos causados ao proprietário ou pos-

327Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Seção III – Do Achado do Tesouro

Art. 1.264. O depósito antigo de coisas

preciosas, oculto e de cujo dono não haja

memória, será dividido por igual entre o

proprietário do prédio e o que achar o te-

souro casualmente.

Art. 1.265. O tesouro pertencerá por intei-

ro ao proprietário do prédio, se for acha-

do por ele, ou em pesquisa que ordenou,

ou por terceiro não autorizado.

Art. 1.266. Achando-se em terreno

aforado, o tesouro será dividido por igual

entre o descobridor e o enfiteuta, ou será

deste por inteiro quando ele mesmo seja

o descobridor.

suidor legítimo, quando tiver procedido

com dolo.

Art. 606. Decorridos seis meses do avi-

so à autoridade, não se apresentando

ninguém que mostre domínio sobre a

coisa, será esta vendida em hasta pú-

blica, e, deduzidas do preço as despe-

sas, mais a recompensa do inventor,

pertencerá o remanescente ao Estado,

ou ao Distrito Federal, se nas respecti-

vas circunscrições se deparou o objeto

perdido, ou à União, se foi achado em

território ainda não constituído em es-

tado.

Do Tesouro

Art. 607. O depósito antigo de moeda ou

coisas preciosas, enterrado, ou oculto, de

cujo dono não haja memória, se alguém

casualmente o achar em prédio alheio, di-

vidir-se-á por igual entre o proprietário

deste e o inventor.

Art. 608. Se o que achar for o senhor do

prédio, algum operário seu, mandado em

pesquisa, ou terceiro não autorizado pelo

dono do prédio, a este pertencerá por in-

teiro o tesouro.

Art. 609. Deparando-se em terreno

aforado, partir-se-á igualmente entre o in-

ventor e o enfiteuta, ou será deste por

inteiro, quando ele mesmo seja o inven-

tor.

Art. 610. Deixa de considerar-se tesouro

o depósito achado, se alguém mostrar que

lhe pertence.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

328

Seção IV – Da Tradição

Art. 1.267. A propriedade das coisas não

se transfere pelos negócios jurídicos an-

tes da tradição.

Parágrafo único. Subentende-se a tradi-

ção quando o transmitente continua a

possuir pelo constituto possessório;

quando cede ao adquirente o direito à res-

tituição da coisa, que se encontra em po-

der de terceiro; ou quando o adquirente

já está na posse da coisa, por ocasião do

negócio jurídico.

Art. 1.268. Feita por quem não seja propri-

etário, a tradição não aliena a proprieda-

de, exceto se a coisa, oferecida ao públi-

co, em leilão ou estabelecimento comerci-

al, for transferida em circunstâncias tais

que, ao adquirente de boa-fé, como a qual-

quer pessoa, o alienante se afigurar dono.

§ 1

Se o adquirente estiver de boa-fé e o

alienante adquirir depois a propriedade,

considera-se realizada a transferência des-

de o momento em que ocorreu a tradição.

§ 2

Não transfere a propriedade a tradi-

ção, quando tiver por título um negócio

jurídico nulo.

Seção V – Da Especificação

Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em

matéria-prima em parte alheia, obtiver es-

Seção V – Da Tradição

Art. 620. O domínio das coisas não se

transfere pelos contratos antes da tradi-

ção. Mas esta se subentende, quando o

transmitente continua a possuir pelo

constituto possessório.

Art. 621. Se a coisa alienada estiver na

posse de terceiro, obterá o adquirente a

posse indireta pela cessão que lhe fizer o

alienante de seu direito à restituição.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo e

do antecedente, parte final, a aquisição

da posse indireta equivale à tradição.

Art. 622. Feita por quem não seja proprie-

tário, a tradição não alheia a propriedade.

Mas, se o adquirente estiver de boa-fé, e

o alienante adquirir depois o domínio,

considera-se revalidada a transferência e

operado o efeito da tradição, desde o

momento de seu ato.

Parágrafo único. Também não transfere o

domínio a tradição, quando tiver por títu-

lo um ato nulo.

Seção II – Da Especificação

Art. 611. Aquele que, trabalhando em ma-

téria-prima, obtiver espécie nova, desta

329Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

pécie nova, desta será proprietário, se não

se puder restituir à forma anterior.

Art. 1.270. Se toda a matéria for alheia, e

não se puder reduzir à forma precedente,

será do especificador de boa-fé a espécie

nova.

§ 1

Sendo praticável a redução, ou quan-

do impraticável, se a espécie nova se ob-

teve de má-fé, pertencerá ao dono da ma-

téria-prima.

§ 2

Em qualquer caso, inclusive o da pin-

tura em relação à tela, da escultura, escri-

tura e outro qualquer trabalho gráfico em

relação à matéria-prima, a espécie nova

será do especificador, se o seu valor exce-

der consideravelmente o da matéria-pri-

ma.

Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóte-

ses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o

dano que sofrerem, menos ao

especificador de má-fé, no caso do § 1

do artigo antecedente, quando irredutível

a especificação.

Seção VI – Da Confusão, da Comissão e

da Adjunção*

Art. 1.272. As coisas pertencentes a di-

versos donos, confundidas, misturadas

ou adjuntadas sem o consentimento de-

les, continuam a pertencer-lhes, sendo

possível separá-las sem deterioração.

será proprietário se a matéria era sua, ain-

da que só em parte, e não se puder resti-

tuir à forma anterior.

Art. 612. Se toda a matéria for alheia, e

não se puder reduzir à forma precedente,

será do especificador de boa-fé a espécie

nova.

§ 1

Mas, sendo praticável a redução, ou

quando impraticável, se a espécie nova

se obteve de má-fé, pertencerá ao dono

da matéria-prima.

§ 2

Em qualquer caso, porém, se o preço

da mão-de-obra exceder consideravelmen-

te o valor da matéria-prima, a espécie nova

será do especificador.

Art. 613. Aos prejudicados nas hipóteses

dos dois artigos precedentes, menos a

última do artigo 612, § 1

, concernente à

especificação irredutível obtida em má-fé,

se ressarcirá o dano, que sofrerem.

Art. 614. A especificação obtida por algu-

ma das maneiras do artigo 62 atribui a pro-

priedade ao especificador, mas não o exi-

me à indenização.

Seção III – Da Confusão, da Comistão e

da Adjunção

Art. 615. As coisas pertencentes a diver-

sos donos, confundidas, misturadas, ou

ajuntadas, sem o consentimento deles,

continuam a pertencer-lhes, sendo possí-

vel separá-las sem deterioração.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

330

§ 1

Não sendo possível a separação das

coisas, ou exigindo dispêndio excessivo,

subsiste indiviso o todo, cabendo a cada

um dos donos quinhão proporcional ao

valor da coisa com que entrou para a mis-

tura ou agregado.

§ 2

Se uma das coisas puder considerar-

se principal, o dono sê-lo-á do todo, inde-

nizando os outros.

Art. 1.273. Se a confusão, comissão ou

adjunção se operou de má-fé, à outra par-

te caberá escolher entre adquirir a propri-

edade do todo, pagando o que não for

seu, abatida a indenização que lhe for de-

vida, ou renunciar ao que lhe pertencer,

caso em que será indenizado.

Art. 1.274. Se da união de matérias de na-

tureza diversa se formar espécie nova, à

confusão, comissão ou adjunção aplicam-

se as normas dos arts. 1.272 e 1.273.

Capítulo IV – Da Perda da Propriedade

Art. 1.275. Além das causas consideradas

neste Código, perde-se a propriedade:

I – por alienação;

II – pela renúncia;

III – por abandono;

IV – por perecimento da coisa;

V – por desapropriação.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I

e II, os efeitos da perda da propriedade

imóvel serão subordinados ao registro do

título transmissivo ou do ato renunciativo

no Registro de Imóveis.

§ 1

Não o sendo, ou exigido a separação

dispêndio excessivo, subsiste indiviso o

todo, cabendo a cada um dos donos qui-

nhão proporcional ao valor da coisa, com

que entrou para a mistura ou agregado.

§ 2

Se, porém, uma das coisas puder con-

siderar-se principal, o dono sê-lo-á do

todo, indenizando os outros.

Art. 616. Se a confusão, adjunção, ou mis-

tura se operou de má-fé, à outra parte ca-

berá escolher entre guardar o todo, pa-

gando a porção, que não for sua, ou re-

nunciar as que lhe pertencerem, mediante

indenização completa.

Art. 617. Se da mistura de matérias de na-

tureza diversa se formar nova espécie, a

confusão terá a natureza de especificação

para o efeito de atribuir o domínio ao res-

pectivo autor.

Seção VI – Da Perda da Propriedade Imóvel

Art. 589. Além das causas de extinção

consideradas meste Código, também se

perde a propriedade imóvel:

I – pela alienação;

II – pela renúncia;

III – pelo abandono;

IV – pelo perecimento do imóvel.

§ 1

Nos dois primeiros casos deste arti-

go, os efeitos da perda do domínio serão

subordinados à transcrição do título

transmissivo, ou do ato renunciativo, no

registro do lugar do imóvel.

331Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

§ 2

O imóvel abandonado arrecadar-se-á

como bem vago e passará ao domínio do

Estado, do Território ou do Distrito Fede-

ral, se se achar nas respectivas circuns-

crições:

a) dez anos depois, quando se tratar de

imóvel localizado em zona urbana.

b) três anos depois, quando se tratar de

imóvel localizado em zona rural.

Art. 590. Também se perde a propriedade

imóvel mediante desapropriação por ne-

cessidade ou utilidade pública.

§ 1

Consideram-se casos de necessida-

de pública:

I – a defesa do Território Nacional;

II – a segurança pública;

III – os socorros públicos, nos casos de

calamidade;

IV – a salubridade pública.

§2

Consideram-se casos de utilidade pú-

blica:

I – a fundação de povoação e a de estabe-

lecimento de assistência, educação ou

instrução pública;

II – a abertura, alargamento ou prolonga-

mento de ruas, praças, canais, estradas

de ferro e, em geral, de quaisquer vias

públicas;

III – a construção de obras, ou estabele-

cimentos destinados ao bem geral de uma

localidade, sua decoração e higiene;

IV – a exploração de minas.

Art. 591. Em caso de perigo iminente, como

guerra ou comoção intestina, poderão as

autoridades competentes usar da propri-

edade particular até onde o bem público

exija, garantindo ao proprietário o direito

à indenização posterior.

Parágrafo único. Nos demais casos, o pro-

prietário será previamente indenizado, e,

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

332

Art. 1.276. O imóvel urbano que o propri-

etário abandonar, com a intenção de não

mais o conservar em seu patrimônio, e que

se não encontrar na posse de outrem,

poderá ser arrecadado, como bem vago, e

passar, três anos depois, à propriedade

do Município ou à do Distrito Federal, se

se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1

O imóvel situado na zona rural, aban-

donado nas mesmas circunstâncias, po-

derá ser arrecadado, como bem vago, e

passar, três anos depois, à propriedade

da União, onde quer que ele se localize.

§ 2

Presumir-se-á de modo absoluto a

intenção a que se refere este artigo,

quando, cessados os atos de posse,

deixar o proprietário de satisfazer os

ônus fiscais.

Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança

Seção I – Do Uso Anormal da Proprieda-

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor

de um prédio tem o direito de fazer cessar

as interferências prejudiciais à seguran-

ça, ao sossego e à saúde dos que o habi-

tam, provocadas pela utilização de pro-

priedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferên-

cias considerando-se a natureza da utili-

zação, a localização do prédio, atendidas

as normas que distribuem as edificações

em zonas, e os limites ordinários de tole-

rância dos moradores da vizinhança.

se recusar a indenização, consignar-se-

lhe-á judicialmente o valor.

Seção V – Dos Direitos de Vizinhança

Do Uso Nocivo da Propriedade

Art. 554. O proprietário ou inquilino de

um prédio tem o direito de impedir que o

mau uso da propriedade vizinha possa

prejudicar a segurança, o sossego e a saú-

de dos que o habitam.

333Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.278. O direito a que se refere o arti-

go antecedente não prevalece quando as

interferências forem justificadas por inte-

resse público, caso em que o proprietário

ou o possuidor, causador delas, pagará

ao vizinho indenização cabal.

Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial

devam ser toleradas as interferências,

poderá o vizinho exigir a sua redução, ou

eliminação, quando estas se tornarem

possíveis.

Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor

tem direito a exigir do dono do prédio vizi-

nho a demolição, ou a reparação deste,

quando ameace ruína, bem como que lhe

preste caução pelo dano iminente.

Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor

de um prédio, em que alguém tenha direi-

to de fazer obras, pode, no caso de dano

iminente, exigir do autor delas as neces-

sárias garantias contra o prejuízo eventu-

al.

Seção II – Das Árvores Limítrofes

Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver

na linha divisória, presume-se pertencer

em comum aos donos dos prédios

confinantes.

Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore,

que ultrapassarem a estrema do prédio,

poderão ser cortados, até o plano vertical

divisório, pelo proprietário do terreno in-

vadido.

Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do

terreno vizinho pertencem ao dono do

solo onde caíram, se este for de proprie-

dade particular.

Art. 555. O proprietário tem direito a exigir

do dono do prédio vizinho a demolição,

ou reparação necessária, quando este

ameace ruína, bem como que preste cau-

ção pelo dano iminente.

Das Árvores Limítrofes

Art. 556. A árvore, cujo tronco estiver na

linha divisória, presume-se pertencer em

comum aos donos dos prédios

confinantes.

Art. 558. As raízes e ramos de árvores que

ultrapassarem a extrema do prédio, pode-

rão ser cortados, até o plano vertical divi-

sório, pelo proprietário do terreno invadi-

do.

Art. 557. Os frutos caídos de árvore do

terreno vizinho pertencem ao dono do

solo onde caíram, se este for propriedade

particular.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

334

Seção III – Da Passagem Forçada

Art. 1.285. O dono do prédio que não ti-

ver acesso a via pública, nascente ou por-

to, pode, mediante pagamento de indeni-

zação cabal, constranger o vizinho a lhe

dar passagem, cujo rumo será judicialmen-

te fixado, se necessário.

§ 1

Sofrerá o constrangimento o vizinho

cujo imóvel mais natural e facilmente se

prestar à passagem.

§ 2

Se ocorrer alienação parcial do pré-

dio, de modo que uma das partes perca o

acesso a via pública, nascente ou porto,

o proprietário da outra deve tolerar a pas-

sagem.

§ 3

Aplica-se o disposto no parágrafo

antecedente ainda quando, antes da alie-

nação, existia passagem através de imó-

Da Passagem Forçada

Art. 559. O dono do prédio rústico, ou

urbano, que se achar encravado em ou-

tro, em saída pela via pública, fonte ou

porto, tem direito a reclamar do vizinho

que lhe daixe passagem, fixando-se a esta

judicialmente o rumo, quando necessário.

Art. 560. Os donos dos prédios por onde

se estabelece a passagem para o prédio

encravado têm direito a indenização ca-

bal.

Art. 561. O proprietário que, por culpa sua,

perder o direito de trânsito pelos prédios

contíguos, poderá exigir nova comunica-

ção com a via pública, pagando o dobro

do valor da primeira indenização.

Art. 562. Não constituem servidão as pas-

sagens e atravessadouros particulares,

por propriedades também particulares,

que não se dirigem a fontes, pontes ou

lugares públicos, privados de outra

serventia.

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vel vizinho, não estando o proprietário des-

te constrangido, depois, a dar uma outra.

Seção IV – Da Passagem de Cabos e Tu-

bulações

Art. 1.286. Mediante recebimento de in-

denização que atenda, também, à desva-

lorização da área remanescente, o propri-

etário é obrigado a tolerar a passagem,

através de seu imóvel, de cabos, tubula-

ções e outros condutos subterrâneos de

serviços de utilidade pública, em provei-

to de proprietários vizinhos, quando de

outro modo for impossível ou excessiva-

mente onerosa.

Parágrafo único. O proprietário prejudi-

cado pode exigir que a instalação seja fei-

ta de modo menos gravoso ao prédio one-

rado, bem como, depois, seja removida, à

sua custa, para outro local do imóvel.

Art. 1.287. Se as instalações oferecerem

grave risco, será facultado ao proprietá-

rio do prédio onerado exigir a realização

de obras de segurança.

Seção V – Das Águas

Art. 1.288. O dono ou o possuidor do pré-

dio inferior é obrigado a receber as águas

que correm naturalmente do superior, não

podendo realizar obras que embaracem o

seu fluxo; porém a condição natural e an-

terior do prédio inferior não pode ser agra-

vada por obras feitas pelo dono ou pos-

suidor do prédio superior.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmen-

te levadas ao prédio superior, ou aí colhi-

Das Águas

Art. 563. O dono do prédio inferior é obri-

gado a receber as águas que correm natu-

ralmente do superior. Se o dono deste fi-

zer obras de arte, para facilitar o escoa-

mento, procederá de modo que não piore

a condição natural e anterior do outro.

Art. 564. Quando as águas, artificialmen-

te levadas ao prédio superior, correm dele

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

336

das, correrem dele para o inferior, poderá

o dono deste reclamar que se desviem, ou

se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será de-

duzido o valor do benefício obtido.

Art. 1.290. O proprietário de nascente, ou

do solo onde caem águas pluviais, satis-

feitas as necessidades de seu consumo,

não pode impedir, ou desviar o curso na-

tural das águas remanescentes pelos pré-

dios inferiores.

Art. 1.291. O possuidor do imóvel superi-

or não poderá poluir as águas indispen-

sáveis às primeiras necessidades da vida

dos possuidores dos imóveis inferiores;

as demais, que poluir, deverá recuperar,

ressarcindo os danos que estes sofrerem,

se não for possível a recuperação ou o

desvio do curso artificial das águas.

Art. 1.292. O proprietário tem direito de

construir barragens, açudes, ou outras

obras para represamento de água em seu

prédio; se as águas represadas invadirem

prédio alheio, será o seu proprietário in-

denizado pelo dano sofrido, deduzido o

valor do benefício obtido.

Art. 1.293. É permitido a quem quer que

seja, mediante prévia indenização aos pro-

prietários prejudicados, construir canais,

através de prédios alheios, para receber

para o inferior, poderá o dono deste recla-

mar que se desviem, ou se lhe indenize o

prejuízo que sofrer.

Art. 565. O proprietário de fonte não cap-

tada, satisfeitas as necessidades de seu

consumo, não pode impedir o curso natu-

ral das águas pelos prédios inferiores.

Art. 566. As águas pluviais que correm

por lugares públicos, assim como as dos

rios públicos, podem ser utilizadas, por

qualquer proprietário dos terrenos por

onde passem, observados os regulamen-

tos administrativos.

Art. 567. É permitido a quem quer que seja,

mediante prévia indenização aos proprie-

tários prejudicados, canalizar, em provei-

to agrícola ou industrial, as águas a que

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

as águas a que tenha direito, indispensá-

veis às primeiras necessidades da vida, e,

desde que não cause prejuízo considerá-

vel à agricultura e à indústria, bem como

para o escoamento de águas supérfluas

ou acumuladas, ou a drenagem de terre-

nos.

§ 1

Ao proprietário prejudicado, em tal

caso, também assiste direito a ressarci-

mento pelos danos que de futuro lhe

advenham da infiltração ou irrupção das

águas, bem como da deterioração das

obras destinadas a canalizá-las.

§ 2

O proprietário prejudicado poderá

exigir que seja subterrânea a canalização

que atravessa áreas edificadas, pátios,

hortas, jardins ou quintais.

§ 3

O aqueduto será construído de ma-

neira que cause o menor prejuízo aos pro-

prietários dos imóveis vizinhos, e a

expensas do seu dono, a quem incumbem

também as despesas de conservação.

Art. 1.294. Aplica-se ao direito de aque-

duto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287.

Art. 1.295. O aqueduto não impedirá que

os proprietários cerquem os imóveis e

construam sobre ele, sem prejuízo para a

sua segurança e conservação; os propri-

etários dos imóveis poderão usar das

águas do aqueduto para as primeiras ne-

cessidades da vida.

Art. 1.296. Havendo no aqueduto águas

supérfluas, outros poderão canalizá-las,

tenha direito, através de prédios rústicos

alheios, não sendo chácaras ou sítios

murados, quintais, pátios, hortas, ou jar-

dins.

Parágrafo único. Ao proprietário prejudi-

cado, em tal caso, também assiste o direi-

to de indenização pelos danos, que de

futuro lhe advenham com a infiltração ou

a irrupção das águas, bem como com a

deterioração das obras destinadas a

canalizá-las.

Art. 568. Serão pleiteadas em ação sumária

as questões relativas à servidão de águas e

às indenizações correspondentes.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

338

para os fins previstos no art. 1.293, medi-

ante pagamento de indenização aos pro-

prietários prejudicados e ao dono do aque-

duto, de importância equivalente às des-

pesas que então seriam necessárias para

a condução das águas até o ponto de de-

rivação.

Parágrafo único. Têm preferência os pro-

prietários dos imóveis atravessados pelo

aqueduto.

Seção VI – Dos Limites entre Prédios e do

Direito de Tapagem

Art. 1.297. O proprietário tem direito a cer-

car, murar, valar ou tapar de qualquer modo

o seu prédio, urbano ou rural, e pode cons-

tranger o seu confinante a proceder com

ele à demarcação entre os dois prédios, a

aviventar rumos apagados e a renovar

marcos destruídos ou arruinados, repar-

tindo-se proporcionalmente entre os in-

teressados as respectivas despesas.

§ 1

Os intervalos, muros, cercas e os ta-

pumes divisórios, tais como sebes vivas,

cercas de arame ou de madeira, valas ou

banquetas, presumem-se, até prova em

contrário, pertencer a ambos os proprie-

tários confinantes, sendo estes obrigados,

de conformidade com os costumes da lo-

calidade, a concorrer, em partes iguais,

para as despesas de sua construção e

conservação.

§ 2

As sebes vivas, as árvores, ou plan-

tas quaisquer, que servem de marco divi-

sório, só podem ser cortadas, ou arranca-

das, de comum acordo entre proprietári-

os.

Do Direito de Tapagem

Art. 588. O proprietário tem direito a cer-

car, murar, valar, ou tapar de qualquer modo

o seu prédio, urbano ou rural, conforman-

do-se com estas disposições:

§ 1

Os tapumes divisórios entre proprie-

dades presumem-se comuns, sendo obri-

gados a concorrer, em partes iguais, para

as despesas de sua construção e conser-

vação, os proprietários dos imóveis

confinantes.

339Código Civil Comparado

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§ 3

A construção de tapumes especi-

ais para impedir a passagem de animais

de pequeno porte, ou para outro fim,

pode ser exigida de quem provocou a

necessidade deles, pelo proprietário,

que não está obrigado a concorrer para

as despesas.

Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em

falta de outro meio, se determinarão de

conformidade com a posse justa; e, não

se achando ela provada, o terreno con-

testado se dividirá por partes iguais entre

os prédios, ou, não sendo possível a divi-

§ 2

Por “tapumes” entendem-se as sebes

vivas, as cercas de arame ou de madeira,

as valas ou banquetas, ou quaisquer ou-

tros meios de separação de terrenos, ob-

servadas as dimensões estabelecidas em

posturas municipais, de acordo com os

costumes de cada localidade, contanto

que impeçam a passagem de animais de

grande porte, como sejam gado vacum,

cavalar e muar.

§ 3

A obrigação de cercar as proprieda-

des para deter nos seus limites aves do-

mésticas e animais, tais como cabritos,

porcos e carneiros, que exigem tapumes

especiais, cabe exclusivamente aos pro-

prietários e detentores.

Dos Limites entre Prédios

Art. 569. Todo proprietário pode obrigar

o seu confinante a proceder com ele à

demarcação entre os dois prédios, a avi-

ventar rumos apagados e a renovar mar-

cos destruídos ou arruinados, repartindo-

se proporcionalmente entre os interessa-

dos as respectivas despesas.

Art. 570. No caso de confusão, os limites,

em falta de outro meio, se determinarão

de conformidade com a posse; e, não se

achando ela provada, o terreno contesta-

do se repartirá proporcionalmente entre

os prédios, ou não sendo possível a divi-

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

340

são cômoda, se adjudicará a um deles,

mediante indenização ao outro.

Seção VII – Do Direito de Construir

Art. 1.299. O proprietário pode levantar

em seu terreno as construções que lhe

aprouver, salvo o direito dos vizinhos e

os regulamentos administrativos.

Art. 1.300. O proprietário construirá de

maneira que o seu prédio não despeje

águas, diretamente, sobre o prédio vizi-

nho.

Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer

eirado, terraço ou varanda, a menos de

metro e meio do terreno vizinho.

§ 1

As janelas cuja visão não incida so-

bre a linha divisória, bem como as per-

pendiculares, não poderão ser abertas a

menos de setenta e cinco centímetros.

§ 2

As disposições deste artigo não

abrangem as aberturas para luz ou venti-

lação, não maiores de dez centímetros de

largura sobre vinte de comprimento e

são cômoda, se ajudicará a um deles, me-

diante indenização ao proprietário preju-

dicado.

Art. 571. Do intervalo, muro, vala, cerca

ou qualquer outra obra divisória entre dois

prédios têm o direito a usar em comum os

proprietários confinantes, presumindo-se,

até prova em contrário, pertencer a ambos.

Do Direito de Construir

Art. 572. O proprietário pode levantar em

seu terreno as construções que lhe

aprouver, salvo o direito dos vizinhos e

os regulamentos administrativos.

Art. 575. O proprietário edificará de ma-

neira que o beiral do seu telhado não des-

peje sobre o prédio vizinho, deixando en-

tre eles e o beiral, quando por outro modo

o não possa evitar, um intervalo de dez

centímetros pelo menos.

Art. 573. O proprietário pode embargar a

construção do prédio que invada a área

do seu, ou sobre este deite goteiras, bem

como a daquele, em que, a menos de metro

e meio do seu, se abra janela, ou se faça

eirado, terraço, ou varanda.

§ 1

A disposição deste artigo não abran-

ge as frestas, seteiras, ou óculos para luz,

não maiores de dez centímetros de largu-

ra sobre vinte de comprimento.

341Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

construídas a mais de dois metros de al-

tura de cada piso.

Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso

de ano e dia após a conclusão da obra,

exigir que se desfaça janela, sacada, terra-

ço ou goteira sobre o seu prédio; escoa-

do o prazo, não poderá, por sua vez,

edificar sem atender ao disposto no arti-

go antecedente, nem impedir, ou dificul-

tar, o escoamento das águas da goteira,

com prejuízo para o prédio vizinho.

Parágrafo único. Em se tratando de vãos,

ou aberturas para luz, seja qual for a quan-

tidade, altura e disposição, o vizinho po-

derá, a todo tempo, levantar a sua

edificação, ou contramuro, ainda que lhes

vede a claridade.

Art. 1.303. Na zona rural, não será permiti-

do levantar edificações a menos de três

metros do terreno vizinho.

Art. 1.304. Nas cidades, vilas e povoados

cuja edificação estiver adstrita a alinha-

Art. 574. As disposições do artigo prece-

dente não são aplicáveis a prédios sepa-

rados por estrada, caminho, rua ou qual-

quer outra passagem pública.

Art. 576. O proprietário, que anuir em ja-

nela, sacada, terraço, ou goteira sobre o

seu prédio, só até o lapso de ano e dia

após a conclusão da obra poderá exigir

que se desfaça.

Art. 577. Em prédio rústico, não se pode-

rão, sem licença do vizinho, fazer novas

construções, ou acréscimos às existentes,

a menos de metro e meio do limite comum.

Art. 578. As estrebarias, currais, pocilgas,

estrumeiras, e, em geral, as construções

que incomodam ou prejudicam a vizinhan-

ça, guardarão a distância fixada nas postu-

ras municipais e regulamentos de higiene.

Art. 573, § 2

Os vãos, ou aberturas para

luz não prescrevem contra o vizinho, que,

a todo tempo, levantará, querendo, a sua

casa, ou contramuro, ainda que lhes vede

a claridade.

Art. 579. Nas cidades, vilas e povoados,

cuja edificação estiver adstrita a alinha-

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

342

mento, o dono de um terreno pode nele

edificar, madeirando na parede divisória

do prédio contíguo, se ela suportar a nova

construção; mas terá de embolsar ao vizi-

nho metade do valor da parede e do chão

correspondentes.

Art. 1.305. O confinante, que primeiro

construir, pode assentar a parede divisó-

ria até meia espessura no terreno contí-

guo, sem perder por isso o direito a haver

meio valor dela se o vizinho a travejar, caso

em que o primeiro fixará a largura e a pro-

fundidade do alicerce.

Parágrafo único. Se a parede divisória

pertencer a um dos vizinhos, e não tiver

capacidade para ser travejada pelo outro,

não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé

sem prestar caução àquele, pelo risco a

que expõe a construção anterior.

Art. 1.306. O condômino da parede-meia

pode utilizá-la até ao meio da espessura,

não pondo em risco a segurança ou a se-

paração dos dois prédios, e avisando

previamente o outro condômino das obras

que ali tenciona fazer; não pode sem con-

sentimento do outro, fazer, na parede-meia,

armários, ou obras semelhantes,

correspondendo a outras, da mesma na-

tureza, já feitas do lado oposto.

Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode

altear a parede divisória, se necessário

reconstruindo-a, para suportar o

alteamento; arcará com todas as despe-

sas, inclusive de conservação, ou com

metade, se o vizinho adquirir meação tam-

bém na parte aumentada.

mento, o dono de um terreno vago pode

edificá-lo, madeirando na parede divisó-

ria do prédio contíguo, se ela agüentar a

nova construção; mas terá de embolsar

ao vizinho meio valor da parede e do chão

correspondente.

Art. 580. O confinante, que primeiro cons-

truir, pode assentar a parede divisória até

meia espessura no terreno contíguo, sem

perder por isso o direito a haver meio va-

lor dela, se o vizinho a travejar. Neste caso,

o primeiro fixará a largura do alicerce, as-

sim como a profundidade, se o terreno não

for de rocha.

Parágrafo único. Se a parede divisória

pertencer a um dos vizinhos, e não tiver

capacidade para ser travejada pelo outro,

não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé

sem prestar caução àquele, pelo risco a

que a insufuciência da nova obra expo-

nha a construção anterior.

Art. 581. O condômino da parede-meia

pode utilizá-la até ao meio da espessura,

não pondo em risco a segurança ou a se-

paração dos dois prédios, e avisando pre-

viamente o outro consorte das obras, que

ali tencione fazer. Não pode, porém, sem

consentimento do outro, fazer, na parede-

meia, armários, ou obras semelhantes,

correspondendo a outras, da mesma na-

tureza, já feitas do lado oposto.

343Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede

divisória chaminés, fogões, fornos ou

quaisquer aparelhos ou depósitos susce-

tíveis de produzir infiltrações ou interfe-

rências prejudiciais ao vizinho.

Parágrafo único. A disposição anterior

não abrange as chaminés ordinárias e os

fogões de cozinha.

Art. 1.309. São proibidas construções ca-

pazes de poluir, ou inutilizar, para uso or-

dinário, a água do poço, ou nascente

alheia, a elas preexistentes.

Art. 1.310. Não é permitido fazer escava-

ções ou quaisquer obras que tirem ao

poço ou à nascente de outrem a água in-

dispensável às suas necessidades nor-

mais.

Art. 1.311. Não é permitida a execução de

qualquer obra ou serviço suscetível de

provocar desmoronamento ou deslocação

de terra, ou que comprometa a segurança

do prédio vizinho, senão após haverem

sido feitas as obras acautelatórias.

Parágrafo único. O proprietário do prédio

vizinho tem direito a ressarcimento pelos

prejuízos que sofrer, não obstante have-

Art. 582. O dono de um prédio, ameaçado

pela construção de chaminés, fogões ou

fornos, no contíguo, ainda que a parede

seja comum, pode embargar a obra e exi-

gir caução contra os prejuízos possíveis.

Art. 583. Não é lícito encostar à parede-

meia, ou à parede, do vizinho, sem per-

missão sua, fornalhas, fornos de forja ou

de fundição, aparelhos higiênicos, fossos,

cano de esgoto, depósito de sal, ou de

quaisquer substâncias corrosivas, ou

suscetíveis de produzir infiltrações dani-

nhas.

Parágrafo único. Não se incluem na proi-

bição deste e do artigo antecedente as

chaminés ordinárias, nem os fornos de

cozinha.

Art. 584. São proibidas construções ca-

pazes de poluir, ou inutilizar para o uso

ordinário, a água do poço ou fonte alheia,

a elas preexistente.

Art. 585. Não é permitido fazer escava-

ções que tirem ao poço ou à fonte de ou-

trem a água necessária. É porém, permiti-

do fazê-las, se apenas diminuírem o supri-

mento do poço ou da fonte do vizinho, e

não forem mais profundas que as deste,

em relação ao nível do lençol d’água.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

344

rem sido realizadas as obras

acautelatórias.

Art. 1.312. Todo aquele que violar as proi-

bições estabelecidas nesta Seção é obri-

gado a demolir as construções feitas, res-

pondendo por perdas e danos.

Art. 1.313. O proprietário ou ocupante do

imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho

entre no prédio, mediante prévio aviso,

para:

I – dele temporariamente usar, quando in-

dispensável à reparação, construção, re-

construção ou limpeza de sua casa ou do

muro divisório;

II – apoderar-se de coisas suas, inclusive

animais que aí se encontrem casualmen-

te.

§ 1

O disposto neste artigo aplica-se aos

casos de limpeza ou reparação de esgo-

tos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços

e nascentes e ao aparo de cerca viva.

§ 2

Na hipótese do inciso II, uma vez en-

tregues as coisas buscadas pelo vizinho,

poderá ser impedida a sua entrada no imó-

vel.

§ 3

Se do exercício do direito assegurado

neste artigo provier dano, terá o prejudi-

cado direito a ressarcimento.

Capítulo VI – Do Condomínio Geral

Seção I – Do Condomínio Voluntário

Subseção I – Dos Direitos e Deveres dos

Condôminos

Art. 586. Todo aquele que violar as dispo-

sições dos artigos 580 e seguintes é obri-

gado a demolir as construções feitas, res-

pondendo por perdas e danos.

Art. 587. Todo o proprietário é obrigado a

consentir que entre no seu prédio, e dele

temporariamente use, mediante prévio

aviso, o vizinho, quando seja indispensá-

vel à reparação ou limpeza, construção e

reconstrução de sua casa. Mas, se daí lhe

provier dano, terá direito a ser indeniza-

do.

Parágrafo único. As mesmas disposições

aplicam-se aos casos de limpeza ou repa-

ração dos esgotos, goteiras e aparelhos

higiênicos, assim como dos poços e fon-

tes já existentes.

Art. 587

Capítulo IV – Do Condomínio

Seção I – Dos Direitos e Deveres dos

Condôminos

345Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.314. Cada condômino pode usar da

coisa conforme sua destinação, sobre ela

exercer todos os direitos compatíveis com

a indivisão, reivindicá-la de terceiro, de-

fender a sua posse e alhear a respectiva

parte ideal, ou gravá-la.

Parágrafo único. Nenhum dos condôminos

pode alterar a destinação da coisa comum,

nem dar posse, uso ou gozo dela a estra-

nhos, sem o consenso dos outros.

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na

proporção de sua parte, a concorrer para

as despesas de conservação ou divisão

da coisa, e a suportar os ônus a que esti-

ver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as

partes ideais dos condôminos.

Art. 1.316. Pode o condômino eximir-se

do pagamento das despesas e dívidas,

renunciando à parte ideal.

§ 1

Se os demais condôminos assumem

as despesas e as dívidas, a renúncia lhes

aproveita, adquirindo a parte ideal de

quem renunciou, na proporção dos paga-

mentos que fizerem.

§ 2

Se não há condômino que faça os pa-

gamentos, a coisa comum será dividida.

Art. 623. Na propriedade em comum,

compropriedade, ou condomínio, cada

condômino ou consorte pode:

I – udar livremente da coisa conforme seu

destino, e, sobre ele exercer todos os di-

reitos compatíveis com a indivisão;

II – reivindicá-la de terceiro;

III – alhear a respectiva parte indivisa, ou

gravá-la.

Art. 628. Nenhum dos comproprietários

pode alterar a coisa comum, sem o con-

senso dos outros.

Art. 624. O condômino é obrigado a con-

correr, na proporção de sua parte, para as

despesas de conservação ou divisão da

coisa e suportar na mesma razão os ônus,

a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Se com isso não se con-

formar algum dos condôminos, será divi-

dida a coisa, respondendo o quinhão de

cada um pela parte nas despesas da divi-

são.

Parágrafo único

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

346

Art. 1.317. Quando a dívida houver sido

contraída por todos os condôminos, sem

se discriminar a parte de cada um na obri-

gação, nem se estipular solidariedade,

entende-se que cada qual se obrigou pro-

porcionalmente ao seu quinhão na coisa

comum.

Art. 1.318. As dívidas contraídas por um

dos condôminos em proveito da comu-

nhão, e durante ela, obrigam o contratan-

te; mas terá este ação regressiva contra

os demais.

Art. 1.319. Cada condômino responde aos

outros pelos frutos que percebeu da coi-

sa e pelo dano que lhe causou.

Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao

condômino exigir a divisão da coisa co-

mum, respondendo o quinhão de cada

um pela sua parte nas despesas da di-

visão.

§ 1

Podem os condôminos acordar que

fique indivisa a coisa comum por prazo

não maior de cinco anos, suscetível de

prorrogação ulterior.

§ 2

Não poderá exceder de cinco anos a

indivisão estabelecida pelo doador ou

pelo testador.

§ 3

A requerimento de qualquer interes-

sado e se graves razões o aconselharem,

pode o juiz determinar a divisão da coisa

comum antes do prazo.

Art. 626. Quando a dívida houver sido

contraída por todos os condôminos, sem

se discriminar a parte de cada um na obri-

gação coletiva, nem se estipular solidari-

edade, entende-se que cada qual se obri-

gou proporcionalmente ao seu quinhão,

ou sorte, na coisa comum.

Art. 625. As dívidas contraídas por um

dos condôminos em proveito da comu-

nhão, e durante ela, obrigam o contraente,

mas asseguram-lhe ação regressiva con-

tra os demais.

Parágrafo único. Se algum deles não anuir,

proceder-se-á conforme o parágrafo úni-

co do artigo anterior.

Art. 627. Cada consorte responde aos

outros pelos frutos que percebeu da

coisa comum, e pelo dano, que lhe cau-

sou.

Art. 629. A todo tempo será lícito ao

condômino exigir a divisão da coisa co-

mum.

Parágrafo único. Podem, porém, os

consortes acordar que fique indivisa por

termo não maior de cinco anos, suscetí-

vel de prorrogação ulterior.

Art. 630. Se a indivisão for condição

estabelecida pelo doador, ou testador, en-

tende-se que o foi somente por cinco

anos.

347Código Civil Comparado

Lei n

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Art. 1.321. Aplicam-se à divisão do con-

domínio, no que couber, as regras de par-

tilha de herança.

Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível,

e os consortes não quiserem adjudicá-la

a um só, indenizando os outros, será ven-

dida e repartido o apurado, preferindo-se,

na venda, em condições iguais de oferta,

o condômino ao estranho, e entre os

condôminos aquele que tiver na coisa

benfeitorias mais valiosas, e, não as ha-

vendo, o de quinhão maior.

Parágrafo único. Se nenhum dos

condôminos tem benfeitorias na coisa co-

mum e participam todos do condomínio

em partes iguais, realizar-se-á licitação

entre estranhos e, antes de adjudicada a

coisa àquele que ofereceu maior lanço,

proceder-se-á à licitação entre os

condôminos, a fim de que a coisa seja

adjudicada a quem afinal oferecer melhor

lanço, preferindo, em condições iguais, o

condômino ao estranho.

Art. 631. A divisão entre condôminos é

simplesmente declaratória e não atributiva

da propriedade. Essa poderá, entretanto,

ser julgada preliminarmente no mesmo

processo.

Art. 632. Quando a coisa for indivisível,

ou se tornar, pela divisão, imprópria ao

seu destino, e os consortes não quise-

rem adjudicá-la a um só, indenizando

os outros, será vendida e repartido o

preço, preferindo-se, na venda, em con-

dições iguais de oferta, o condômino

ao estranho, entre os condôminos o que

tiver na coisa benfeitorias mais valio-

sas, e, não as havendo, o de quinhão

maior.

Art. 633. Nenhum condômino pode, sem

prévio consenso dos outros, dar pos-

se, uso, ou gozo da propriedade a es-

tranhos.

Art. 634. O condômino, como qualquer

outro possuidor, poderá defender a sua

posse contra outrem.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

348

Subseção II – Da Administração do Con-

domínio

Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a

administração da coisa comum, escolherá

o administrador, que poderá ser estranho

ao condomínio; resolvendo alugá-la, pre-

ferir-se-á, em condições iguais, o

condômino ao que não o é.

Art. 1.324. O condômino que administrar

sem oposição dos outros presume-se re-

presentante comum.

Art. 1.325. A maioria será calculada pelo

valor dos quinhões.

§ 1

As deliberações serão obrigatórias,

sendo tomadas por maioria absoluta.

Seção II – Da Administração do Condo-

mínio

Art. 635. Quando, por circunstância de

fato ou por desacordo, não for possível o

uso e gozo em comum, resolverão os

copndôminos se a coisa deve ser admi-

nistrada, vendida ou alugada.

§ 1

Se todos concordarem que se não

venda, à maioria competirá deliberar so-

bre a administração ou locação da coisa

comum.

§ 2

Pronunciando-se a maioria pela admi-

nistração, escolherá também o adminis-

trador.

Art. 636. Resolvendo-se alugar a coisa

comum, preferir-se-á, em condições iguais,

o condômino ao estranho.

Art. 640. O condômino, que administrar

sem oposição dos outros, presume-se

mandatário comum.

Art. 641. Aplicam-se, nos casos, à divisão

do condomínio as regras de partilha da

herança.

Art. 637. A maioria será calculada não pelo

número, senão pelo valor dos quinhões.

§ 1

As deliberações não obrigarão, não

sendo tomadas por maioria absoluta, isto

349Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

§ 2

Não sendo possível alcançar maioria

absoluta, decidirá o juiz, a requerimento

de qualquer condômino, ouvidos os ou-

tros.

§ 3

Havendo dúvida quanto ao valor do

quinhão, será este avaliado judicialmente.

Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não

havendo em contrário estipulação ou dis-

posição de última vontade, serão parti-

lhados na proporção dos quinhões.

Seção II – Do Condomínio Necessário

Art. 1.327. O condomínio por meação de

paredes, cercas, muros e valas regula-se

pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e

1.298; 1.304 a 1.307).

Art. 1.328. O proprietário que tiver direito

a estremar um imóvel com paredes, cer-

cas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igual-

mente a adquirir meação na parede, muro,

valado ou cerca do vizinho, embolsando-

lhe metade do que atualmente valer a obra

e o terreno por ela ocupado (art. 1.297).

Art. 1.329. Não convindo os dois no pre-

ço da obra, será este arbitrado por peri-

tos, a expensas de ambos os confinantes.

Art. 1.330. Qualquer que seja o valor da

meação, enquanto aquele que pretender

a divisão não o pagar ou depositar, ne-

nhum uso poderá fazer na parede, muro,

vala, cerca ou qualquer outra obra divisó-

ria.

é, por votos que representem mais de maio

do valor total.

§ 2

Havendo empate, decidirá o juiz, a

requerimento de qualquer condômino,

ouvidos os outros.

Art. 639. Nos casos de dúvida, presumem-

se iguais os quinhões.

Art. 638. Os frutos da coisa comum, não

havendo em contrário estipulação ou dis-

posição de última vontade, serão parti-

lhados na proporção dos quinhões.

Seção III – Do Condomínio em Paredes,

Cercas, Muros e Valas

Art. 642. O condomínio por meação de

paredes, cercas, muros e valas regula-se

pelo disposto neste Código, artigos 569 a

589 e 623 a 634.

Art. 643. O proprietário que tiver direito a

estremar um imóvel com paredes, cercas,

muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmen-

te a adquirir meação na parede, muro, vala,

valado ou cerca do vizinho, embolsando-

lhe metade do que atualmente valer a obra

e o terreno por ela ocupado.

Art. 644. Não convindo os dois no preço

da obra, será este arbitrado por peritos, a

expensas de ambos os confinantes.

Art. 645. Qualquer que seja o preço da

meação, enquanto o que pretender a

meação, enquanto o que pretender a divi-

são não o pagar ou depositar, nenhum

uso poderá fazer da parede, muro, vala,

cerca, ou qualquer outra obra divisória.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

350

Capítulo VII – Do Condomínio Edilício

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.331. Pode haver, em edificações,

partes que são propriedade exclusiva, e

partes que são propriedade comum dos

condôminos.

§ 1

As partes suscetíveis de utilização

independente, tais como apartamentos,

escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abri-

gos para veículos, com as respectivas fra-

ções ideais no solo e nas outras partes

comuns, sujeitam-se a propriedade exclu-

siva, podendo ser alienadas e gravadas

livremente por seus proprietários.

§ 2

O solo, a estrutura do prédio, o telha-

do, a rede geral de distribuição de água,

esgoto, gás e eletricidade, a calefação e

refrigeração centrais, e as demais partes

comuns, inclusive o acesso ao logradouro

público, são utilizados em comum pelos

condôminos, não podendo ser alienados

separadamente, ou divididos.

§ 3

A fração ideal no solo e nas outras

partes comuns é proporcional ao valor da

unidade imobiliária, o qual se calcula em

relação ao conjunto da edificação.

Seção IV – Do Compáscuo

Art. 646. Se o compáscuo em prédios par-

ticulares for estabelecido por servidão,

reger-se-á pelas normas desta. Se não,

observar-se-á, no que lhe for aplicável, o

disposto neste capítulo, caso outra coisa

não estipule o título de onde resulte a

comunhão de pastos.

Parágrafo único. O compáscuo em terre-

nos baldios e públicos regular-se-á pelo

disposto na legislação municipal.

351Código Civil Comparado

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§ 4

Nenhuma unidade imobiliária pode

ser privada do acesso ao logradouro pú-

blico.

§ 5

O terraço de cobertura é parte co-

mum, salvo disposição contrária da escri-

tura de constituição do condomínio.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio

edilício por ato entre vivos ou testamen-

to, registrado no Cartório de Registro de

Imóveis, devendo constar daquele ato,

além do disposto em lei especial:

I – a discriminação e individualização das

unidades de propriedade exclusiva,

estremadas uma das outras e das partes

comuns;

II – a determinação da fração ideal atribu-

ída a cada unidade, relativamente ao ter-

reno e partes comuns;

III – o fim a que as unidades se destinam.

Art. 1.333. A convenção que constitui o

condomínio edilício deve ser subscrita

pelos titulares de, no mínimo, dois terços

das frações ideais e torna-se, desde logo,

obrigatória para os titulares de direito so-

bre as unidades, ou para quantos sobre

elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra

terceiros, a convenção do condomínio

deverá ser registrada no Cartório de Re-

gistro de Imóveis.

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas

no art. 1.332 e das que os interessados

houverem por bem estipular, a conven-

ção determinará:

I – a quota proporcional e o modo de pa-

gamento das contribuições dos

condôminos para atender às despesas

ordinárias e extraordinárias do condomí-

nio;

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

352

II – sua forma de administração;

III – a competência das assembléias, for-

ma de sua convocação e quorum exigido

para as deliberações;

IV – as sanções a que estão sujeitos os

condôminos, ou possuidores;

V – o regimento interno.

§ 1

A convenção poderá ser feita por es-

critura pública ou por instrumento parti-

cular.

§ 2

São equiparados aos proprietários,

para os fins deste artigo, salvo disposi-

ção em contrário, os promitentes compra-

dores e os cessionários de direitos relati-

vos às unidades autônomas.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I – usar, fruir e livremente dispor das suas

unidades;

II – usar das partes comuns, conforme a

sua destinação, e contanto que não ex-

clua a utilização dos demais

compossuidores;

III – votar nas deliberações da assembléia

e delas participar, estando quite.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I – Contribuir para as despesas do con-

domínio, na proporção de suas frações

ideais;

II – não realizar obras que comprometam

a segurança da edificação;

III – não alterar a forma e a cor da fachada,

das partes e esquadrias externas;

IV – dar às suas partes a mesma

destinação que tem a edificação, e não as

utilizar de maneira prejudicial ao sossego,

salubridade e segurança dos possuido-

res, ou aos bons costumes.

§ 1

O condômino que não pagar a sua

contribuição ficará sujeito aos juros

moratórios convencionados ou, não sen-

353Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

do previstos, os de um por cento ao mês e

multa de até dois por cento sobre o débi-

to.

§ 2

O condômino, que não cumprir qual-

quer dos deveres estabelecidos nos

incisos II a IV, pagará a multa prevista no

ato constitutivo ou na convenção, não

podendo ela ser superior a cinco vezes o

valor de suas contribuições mensais, in-

dependentemente das perdas e danos que

se apurarem; não havendo disposição

expressa, caberá à assembléia geral, por

dois terços no mínimo dos condôminos

restantes, deliberar sobre a cobrança da

multa.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que

não cumpre reiteradamente com os seus

deveres perante o condomínio poderá, por

deliberação de três quartos dos

condôminos restantes, ser constrangido

a pagar multa correspondente até ao

quíntuplo do valor atribuído à contribui-

ção para as despesas condominiais, con-

forme a gravidade das faltas e a reitera-

ção, independentemente das perdas e

danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou pos-

suidor que, por seu reiterado comporta-

mento anti-social, gerar incompatibilida-

de de convivência com os demais

condôminos ou possuidores, poderá ser

constrangido a pagar multa correspon-

dente ao décuplo do valor atribuído à con-

tribuição para as despesas condominiais,

até ulterior deliberação da assembléia.

Art. 1.338. Resolvendo o condômino alu-

gar área no abrigo para veículos, preferir-

se-á, em condições iguais, qualquer dos

condôminos a estranhos, e, entre todos,

os possuidores.

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354

Art. 1.339. Os direitos de cada condômino

às partes comuns são inseparáveis de sua

propriedade exclusiva; são também

inseparáveis das frações ideais corres-

pondentes as unidades imobiliárias, com

as suas partes acessórias.

§ 1

Nos casos deste artigo é proibido

alienar ou gravar os bens em separado.

§ 2

É permitido ao condômino alienar

parte acessória de sua unidade imobiliária

a outro condômino, só podendo fazê-lo a

terceiro se essa faculdade constar do ato

constitutivo do condomínio, e se a ela não

se opuser a respectiva assembléia geral.

Art. 1.340. As despesas relativas a partes

comuns de uso exclusivo de um

condômino, ou de alguns deles, incum-

bem a quem delas se serve.

Art. 1.341. A realização de obras no con-

domínio depende:

I – se voluptuárias, de voto de dois ter-

ços dos condôminos;

II – se úteis, de voto da maioria dos

condôminos.

§ 1

As obras ou reparações necessárias

podem ser realizadas, independentemen-

te de autorização, pelo síndico, ou, em

caso de omissão ou impedimento deste,

por qualquer condômino.

§ 2

Se as obras ou reparos necessários

forem urgentes e importarem em despe-

sas excessivas, determinada sua realiza-

ção, o síndico ou o condômino que to-

mou a iniciativa delas dará ciência à as-

sembléia, que deverá ser convocada ime-

diatamente.

§ 3

Não sendo urgentes, as obras ou re-

paros necessários, que importarem em

despesas excessivas, somente poderão

ser efetuadas após autorização da assem-

355Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

bléia, especialmente convocada pelo síndi-

co, ou, em caso de omissão ou impedimen-

to deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4

O condômino que realizar obras ou

reparos necessários será reembolsado das

despesas que efetuar, não tendo direito à

restituição das que fizer com obras ou re-

paros de outra natureza, embora de inte-

resse comum.

Art. 1.342. A realização de obras, em par-

tes comuns, em acréscimo às já existen-

tes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a

utilização, depende da aprovação de dois

terços dos votos dos condôminos, não

sendo permitidas construções, nas par-

tes comuns, suscetíveis de prejudicar a

utilização, por qualquer dos condôminos,

das partes próprias, ou comuns.

Art. 1.343. A construção de outro pavi-

mento, ou, no solo comum, de outro edifí-

cio, destinado a conter novas unidades

imobiliárias, depende da aprovação da

unanimidade dos condôminos.

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de

cobertura incumbem as despesas da sua

conservação, de modo que não haja da-

nos às unidades imobiliárias inferiores.

Art. 1.345. O adquirente de unidade res-

ponde pelos débitos do alienante, em re-

lação ao condomínio, inclusive multas e

juros moratórios.

Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda

a edificação contra o risco de incêndio ou

destruição, total ou parcial.

Seção II – Da Administração do Condo-

mínio

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356

Art. 1.347. A assembléia escolherá um sín-

dico, que poderá não ser condômino, para

administrar o condomínio, por prazo não

superior a dois anos, o qual poderá reno-

var-se.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I – convocar a assembléia dos condôminos;

II – representar, ativa e passivamente, o

condomínio, praticando, em juízo ou fora

dele, os atos necessários à defesa dos

interesses comuns;

III – dar imediato conhecimento à assem-

bléia da existência de procedimento judi-

cial ou administrativo, de interesse do

condomínio;

IV – cumprir e fazer cumprir a convenção,

o regimento interno e as determinações

da assembléia;

V – diligenciar a conservação e a guarda

das partes comuns e zelar pela prestação

dos serviços que interessem aos possui-

dores;

VI – elaborar o orçamento da receita e da

despesa relativa a cada ano;

VII – cobrar dos condôminos as suas con-

tribuições, bem como impor e cobrar as

multas devidas;

VIII – prestar contas à assembléia, anual-

mente e quando exigidas;

IX – realizar o seguro da edificação.

§ 1

Poderá a assembléia investir outra

pessoa, em lugar do síndico, em poderes

de representação.

§ 2

O síndico pode transferir a outrem,

total ou parcialmente, os poderes de re-

presentação ou as funções administrativas,

mediante aprovação da assembléia, salvo

disposição em contrário da convenção.

Art. 1.349. A assembléia, especialmente

convocada para o fim estabelecido no §

357Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

do artigo antecedente, poderá, pelo

voto da maioria absoluta de seus mem-

bros, destituir o síndico que praticar irre-

gularidades, não prestar contas, ou não

administrar convenientemente o condo-

mínio.

Art. 1.350. Convocará o síndico, anual-

mente, reunião da assembléia dos

condôminos, na forma prevista na con-

venção, a fim de aprovar o orçamento das

despesas, as contribuições dos

condôminos e a prestação de contas, e

eventualmente eleger-lhe o substituto e

alterar o regimento interno.

§ 1

Se o síndico não convocar a assem-

bléia, um quarto dos condôminos poderá

fazê-lo.

§ 2

Se a assembléia não se reunir, o juiz

decidirá, a requerimento de qualquer

condômino.

Art. 1.351. Depende da aprovação de dois

terços dos votos dos condôminos a alte-

ração da convenção e do regimento inter-

no; a mudança da destinação do edifício,

ou da unidade imobiliária, depende de

aprovação pela unanimidade dos

condôminos.

Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum

especial, as deliberações da assembléia

serão tomadas, em primeira convocação,

por maioria de votos dos condôminos pre-

sentes que representem pelo menos me-

tade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão propor-

cionais às frações ideais no solo e nas

outras partes comuns pertencentes a cada

condômino, salvo disposição diversa da

convenção de constituição do condomí-

nio.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

358

Art. 1.353. Em segunda convocação, a

assembléia poderá deliberar por maioria

dos votos dos presentes, salvo quando

exigido quorum especial.

Art. 1.354. A assembléia não poderá deli-

berar se todos os condôminos não forem

convocados para a reunião.

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias

poderão ser convocadas pelo síndico ou

por um quarto dos condôminos.

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio

um conselho fiscal, composto de três

membros, eleitos pela assembléia, por pra-

zo não superior a dois anos, ao qual com-

pete dar parecer sobre as contas do síndi-

co.

Seção III – Da Extinção do Condomínio

Art. 1.357. Se a edificação for total ou con-

sideravelmente destruída, ou ameace ruí-

na, os condôminos deliberarão em assem-

bléia sobre a reconstrução, ou venda, por

votos que representem metade mais uma

das frações ideais.

§ 1

Deliberada a reconstrução, poderá o

condômino eximir-se do pagamento das

despesas respectivas, alienando os seus

direitos a outros condôminos, mediante

avaliação judicial.

§ 2

Realizada a venda, em que se preferi-

rá, em condições iguais de oferta, o

condômino ao estranho, será repartido o

apurado entre os condôminos, proporci-

onalmente ao valor das suas unidades

imobiliárias.

Art. 1.358. Se ocorrer desapropriação,

a indenização será repartida na propor-

359Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

ção a que se refere o § 2

do artigo an-

tecedente.

Capítulo VIII – Da Propriedade Resolúvel

Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo

implemento da condição ou pelo advento

do termo, entendem-se também resolvidos

os direitos reais concedidos na sua pen-

dência, e o proprietário, em cujo favor se

opera a resolução, pode reivindicar a coisa

do poder de quem a possua ou detenha.

Art. 1.360. Se a propriedade se resolver

por outra causa superveniente, o possui-

dor, que a tiver adquirido por título anteri-

or à sua resolução, será considerado pro-

prietário perfeito, restando à pessoa, em

cujo benefício houve a resolução, ação

contra aquele cuja propriedade se resol-

veu para haver a própria coisa ou o seu

valor.

Capítulo IX – Propriedade Fiduciária

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a pro-

priedade resolúvel de coisa móvel

infungível que o devedor, com escopo de

garantia, transfere ao credor.

§ 1

Constitui-se a propriedade fiduciária

com o registro do contrato, celebrado por

instrumento público ou particular, que lhe

serve de título, no Registro de Títulos e

Documentos do domicílio do devedor, ou,

em se tratando de veículos, na repartição

competente para o licenciamento, fazen-

do-se a anotação no certificado de regis-

tro.

§ 2

Com a constituição da propriedade

fiduciária, dá-se o desdobramento da pos-

se, tornando-se o devedor possuidor di-

reto da coisa.

Capítulo V – Da Propriedade Resolúvel

Art. 647. Resolvido o domínio pelo

implemento da condição ou pelo advento

do termo, entendem-se também resolvi-

dos os direitos reais concedidos na sua

pendência, e o proprietário, em cujo favor

se opera a resolução, pode reivindicar a

coisa do poder de quem a detenha.

Art. 648. Se, porém, o domínio se resolver

por outra causa superveniente, o possui-

dor, que o tiver adquirido por título ante-

rior à resolução, será considerado propri-

etário perfeito, restando à pessoa em cujo

benefício houve a resolução ação contra

aquele cujo domínio se resolveu para ha-

ver a própria coisa, ou seu valor.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

360

§ 3

A propriedade superveniente, adqui-

rida pelo devedor, torna eficaz, desde o

arquivamento, a transferência da proprie-

dade fiduciária.

Art. 1.362. O contrato, que serve de título

à propriedade fiduciária, conterá:

I – o total da dívida, ou sua estimativa;

II – o prazo, ou a época do pagamento;

III – a taxa de juros, se houver;

IV – a descrição da coisa objeto da trans-

ferência, com os elementos indispensá-

veis à sua identificação.

Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o

devedor, a suas expensas e risco, pode

usar a coisa segundo sua destinação, sen-

do obrigado, como depositário:

I – a empregar na guarda da coisa a dili-

gência exigida por sua natureza;

II – a entregá-la ao credor, se a dívida não

for paga no vencimento.

Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga,

fica o credor obrigado a vender, judici-

al ou extrajudicialmente, a coisa a ter-

ceiros, a aplicar o preço no pagamento

de seu crédito e das despesas de co-

brança, e a entregar o saldo, se houver,

ao devedor.

Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza

o proprietário fiduciário a ficar com a coi-

sa alienada em garantia, se a dívida não

for paga no vencimento.

Parágrafo único. O devedor pode, com a

anuência do credor, dar seu direito even-

tual à coisa em pagamento da dívida, após

o vencimento desta.

Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o

produto não bastar para o pagamento da

361Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

dívida e das despesas de cobrança, con-

tinuará o devedor obrigado pelo restante.

Art. 1.367. Aplica-se à propriedade

fiduciária, no que couber, o disposto nos

arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427 e 1.436.

Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não,

que pagar a dívida, se sub-rogará de ple-

no direito no crédito e na propriedade

fiduciária.

Título IV – Da Superfície

Art. 1.369. O proprietário pode conceder

a outrem o direito de construir ou de plan-

tar em seu terreno, por tempo determina-

do, mediante escritura pública devidamen-

te registrada no Cartório de Registro de

Imóveis.

Parágrafo único. O direito de superfície

não autoriza obra no subsolo, salvo se

for inerente ao objeto da concessão.

Art. 1.370. A concessão da superfície será

gratuita ou onerosa; se onerosa, estipu-

larão as partes se o pagamento será feito

de uma só vez, ou parceladamente.

Art. 1.371. O superficiário responderá pe-

los encargos e tributos que incidirem so-

bre o imóvel.

Art. 1.372. O direito de superfície pode

transferir-se a terceiros e, por morte do

superficiário, aos seus herdeiros.

Parágrafo único. Não poderá ser estipula-

do pelo concedente, a nenhum título, qual-

quer pagamento pela transferência.

Art. 1.373. Em caso de alienação do imó-

vel ou do direito de superfície, o

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3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

362

superficiário ou o proprietário tem direito

de preferência, em igualdade de condições.

Art. 1.374. Antes do termo final, resolver-

se-á a concessão se o superficiário der ao

terreno destinação diversa daquela para

que foi concedida.

Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprie-

tário passará a ter a propriedade plena

sobre o terreno, construção ou plantação,

independentemente de indenização, se as

partes não houverem estipulado o con-

trário.

Art. 1.376. No caso de extinção do direito

de superfície em conseqüência de desa-

propriação, a indenização cabe ao propri-

etário e ao superficiário, no valor corres-

pondente ao direito real de cada um.

Art. 1.377. O direito de superfície, consti-

tuído por pessoa jurídica de direito públi-

co interno, rege-se por este Código, no

que não for diversamente disciplinado em

lei especial.

Título V – Das Servidões

Capítulo I – Da Constituição das Servi-

dões

Art. 1.378. A servidão proporciona utili-

dade para o prédio dominante, e grava o

prédio serviente, que pertence a diverso

dono, e constitui-se mediante declaração

expressa dos proprietários, ou por testa-

mento, e subseqüente registro no Cartó-

rio de Registro de Imóveis.

Título III – Dos Direitos Reais Sobre Coi-

sas Alheias

Capítulo III – Das Servidões Prediais

Seção I – Da Constituição das Servidões

363Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.379. O exercício incontestado e con-

tínuo de uma servidão aparente, por dez

anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o

interessado a registrá-la em seu nome no

Registro de Imóveis, valendo-lhe como

título a sentença que julgar consumado a

usucapião.

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver

título, o prazo da usucapião será de vinte

anos.

Capítulo II – Do Exercício das Servidões

Art. 1.380. O dono de uma servidão pode

fazer todas as obras necessárias à sua

conservação e uso, e, se a servidão per-

tencer a mais de um prédio, serão as des-

pesas rateadas entre os respectivos do-

nos.

Art. 1.381. As obras a que se refere o arti-

go antecedente devem ser feitas pelo

dono do prédio dominante, se o contrário

não dispuser expressamente o título.

Art. 1.382. Quando a obrigação incumbir

ao dono do prédio serviente, este poderá

Art. 695. Impõe-se a servidão predial a um

prédio em favor do outro, pertencente a

diverso dono. Por ela perde o proprietário

do prédio serviente o exercício de alguns

de seus direitos dominicais, ou fica obri-

gado a tolerar que dele se utilize, para cer-

to fim, o dono do prédio dominante.

Art. 696. A servidão não se presume.

Art. 697. As servidões não aparentes só

podem ser estabelecidas por meio de

transcrição no registro de imóveis.

Art. 698. A posse incontestada e contí-

nua de uma servidão por dez ou quinze

anos, nos termos do artigo 551, autoriza o

possuidor a transcrevê-la em seu nome

no registro de imóveis, servindo-lhe de

título a sentença que julgar consumado o

usucapião.

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver

título, o prazo do usucapião será de vinte

anos.

Art. 699. O dono de uma servidão tem di-

reito a fazer todas as obras necessárias à

sua conservação e uso. Se a servidão per-

tencer a mais de um prédio, serão as des-

pesas rateadas entre os respectivos do-

nos.

Art. 700. As obras a que se refere o artigo

antecedente devem ser feitas pelo dono

do prédio dominante, se o contrário não

dispuser o título expressamente.

Art. 701. Quando a obrigação incumbir ao

dono do prédio serviente, este poderá

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

364

exonerar-se, abandonando, total ou par-

cialmente, a propriedade ao dono do do-

minante.

Parágrafo único. Se o proprietário do pré-

dio dominante se recusar a receber a pro-

priedade do serviente, ou parte dela, ca-

ber-lhe-á custear as obras.

Art. 1.383. O dono do prédio serviente não

poderá embaraçar de modo algum o exer-

cício legítimo da servidão.

Art. 1.384. A servidão pode ser removida,

de um local para outro, pelo dono do pré-

dio serviente e à sua custa, se em nada

diminuir as vantagens do prédio dominan-

te, ou pelo dono deste e à sua custa, se

houver considerável incremento da utili-

dade e não prejudicar o prédio serviente.

Art. 1.385. Restringir-se-á o exercício da

servidão às necessidades do prédio do-

minante, evitando-se, quanto possível,

agravar o encargo ao prédio serviente.

§ 1

Constituída para certo fim, a servidão

não se pode ampliar a outro.

§ 2

Nas servidões de trânsito, a de maior

inclui a de menor ônus, e a menor exclui a

mais onerosa.

§ 3

Se as necessidades da cultura, ou da

indústria, do prédio dominante impuse-

rem à servidão maior largueza, o dono do

serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem

direito a ser indenizado pelo excesso.

exonerar-se, abandonando a propriedade

ao dono do dominante.

Art. 702. O dono do prédio serviente não

poderá embaraçar de modo algum o uso

legítimo da servidão.

Art. 703. Pode o dono do prédio serviente

remover de um local para o outro a servi-

dão, contanto que o faça à sua custa, e

não diminua em nada as vantagens do

prédio dominante.

Art. 704. Restringir-se-á o uso da servi-

dão às necessidades do prédio dominan-

te, evitando, quanto possível, agravar o

encargo ao prédio serviente.

Parágrafo único. Constituída para certo

fim, a servidão não se pode ampliar a ou-

tro, salvo o disposto no artigo seguinte.

Art. 705. Nas servidões de trânsito a de

maior inclui a de menor ônus, e a menor

exclui a mais onerosa.

Art. 706. Se as necessidades da cultura

do prédio dominante impuserem à servi-

dão maior largueza, o dono do serviente é

obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser

indenizado pelo excesso.

Parágrafo único. Se, porém, esse acrésci-

mo de encargo for devido à mudança na

365Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.386. As servidões prediais são

indivisíveis, e subsistem, no caso de divi-

são dos imóveis, em benefício de cada

uma das porções do prédio dominante, e

continuam a gravar cada uma das do pré-

dio serviente, salvo se, por natureza, ou

destino, só se aplicarem a certa parte de

um ou de outro.

Capítulo III – Da Extinção das Servidões

Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a

servidão, uma vez registrada, só se extin-

gue, com respeito a terceiros, quando can-

celada.

Parágrafo único. Se o prédio dominante

estiver hipotecado, e a servidão se men-

cionar no título hipotecário, será também

preciso, para a cancelar, o consentimento

do credor.

Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem

direito, pelos meios judiciais, ao cancela-

mento do registro, embora o dono do pré-

dio dominante lho impugne:

I – quando o titular houver renunciado a

sua servidão;

II – quando tiver cessado, para o prédio

dominante, a utilidade ou a comodidade,

que determinou a constituição da servidão;

III – quando o dono do prédio serviente

resgatar a servidão.

Art. 1.389. Também se extingue a servi-

dão, ficando ao dono do prédio serviente

maneira de exercer a servidão, como no

caso de se pretender edificar em terreno

até então destionado a cultura, poderá

impedi-lo o dono do prédio serviente.

Art. 707. As servidões prediais são

indivisíveis. Subsistem, no caso de parti-

lha, em benefício de cada um dos quinhões

do prédio dominante, e continuam a gra-

var cada um dos do prédio serviente, sal-

vo se, por natureza ou destino, só se apli-

carem a certa parte de um, ou de outro.

Seção II – Da Extinção das Servidões

Art. 708. Salvo nas desapropriações, a

servidão, uma vez transcrita, só se extin-

gue, com respeito a terceiros, quando can-

celada.

Art. 709. O dono do prédio serviente tem

direito, pelos meios judiciais, ao cancela-

mento da transcrição, embora o dono do

prédio dominante lho impugne:

I – quando o titular houver renunciado a

sua servidão;

II – quando a servidão for de passagem,

que tenha cessado pela abertura de estra-

da pública, acessível ao prédio dominante;

III – quando o dono do prédio serviente

resgatar a servidão.

Art. 710. As servidões prediais extinguem-

se:

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

366

a faculdade de fazê-la cancelar, mediante

a prova da extinção:

I – pela reunião dos dois prédios no do-

mínio da mesma pessoa;

II – pela supressão das respectivas obras

por efeito de contrato, ou de outro título

expresso;

III – pelo não uso, durante dez anos con-

tínuos.

Título VI – Do Usufruto

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 1.390. O usufruto pode recair em um

ou mais bens, móveis ou imóveis, em um

patrimônio inteiro, ou parte deste, abran-

gendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos

e utilidades.

Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quan-

do não resulte de usucapião, constituir-

se-á mediante registro no Cartório de Re-

gistro de Imóveis.

I – pela reunião dos dois prédios no do-

mínio da mesma pessoa;

II – pela supressão das respectivas obras

por efeito de contrato, ou de outro título

expresso;

III – pelo não uso, durante dez anos con-

tínuos.

Art. 711. Extinta, por alguma das causas

do artigo anterior, a servidão predial trans-

crita, fica ao dono do prédio serviente o

direito de fazê-la cancelar, mediante a pro-

va da extinção.

Art. 712. Se o prédio dominante estiver

hipotecado, e a servidão se mencionar no

título hipotecário, será também preciso, para

a cancelar, o consentimento do credor.

Capítulo IV – Do Usufruto

Seção I – Disposições Gerais

Art. 713. Constitui usufruto o direito real

de fruir as utilidades e frutos de uma coi-

sa, enquanto temporariamente destacado

da propriedade.

Art. 714. O usufruto pode recair em um ou

mais bens, móveis ou imóveis, em um

patrimônio inteiro, ou parte deste, abran-

gendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos

e utilidades.

Art. 715. O usufruto de imóveis, quando

não resulte do direito de família, depen-

derá de transcrição no respectivo regis-

tro.

367Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.392. Salvo disposição em contrário,

o usufruto estende-se aos acessórios da

coisa e seus acrescidos.

§ 1

Se, entre os acessórios e os acresci-

dos, houver coisas consumíveis, terá o

usufrutuário o dever de restituir, findo o

usufruto, as que ainda houver e, das ou-

tras, o equivalente em gênero, qualidade e

quantidade, ou, não sendo possível, o seu

valor, estimado ao tempo da restituição.

§ 2

Se há no prédio em que recai o usu-

fruto florestas ou os recursos minerais a

que se refere o art. 1.230, devem o dono e

o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do

gozo e a maneira de exploração.

§ 3

Se o usufruto recai sobre universali-

dade ou quota-parte de bens, o usufrutu-

ário tem direito à parte do tesouro achado

por outrem, e ao preço pago pelo vizinho

do prédio usufruído, para obter meação

em parede, cerca, muro, vala ou valado.

Art. 1.393. Não se pode transferir o usu-

fruto por alienação; mas o seu exercício

pode ceder-se por título gratuito ou one-

roso.

Capítulo II – Dos Direitos do Usufrutuário

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à

posse, uso, administração e percepção

dos frutos.

Art. 1.395. Quando o usufruto recai em

títulos de crédito, o usufrutuário tem di-

reito a perceber os frutos e a cobrar as

respectivas dívidas.

Art. 716. Salvo disposição em contrário, o

usufruto estende-se aos acessórios da

coisa e seus acrescidos.

Art. 717. O usufruto só se pode transferir,

por alienação, ao proprietário da coisa;

mas o seu exercício pode ceder-se por tí-

tulo gratuito ou oneroso.

Seção II – Dos Direitos do Usufrutuário

Art. 718. O usufrutuário tem direito à pos-

se, uso, administração e percepção dos

frutos.

Art. 719. Quando o usufruto recai em títu-

los de crédito, o usufrutuário tem direito,

não só a cobrar as respectivas dívidas,

mas ainda a empregar-lhes a importância

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

368

Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o

usufrutuário aplicará, de imediato, a im-

portância em títulos da mesma natureza,

ou em títulos da dívida pública federal,

com cláusula de atualização monetária

segundo índices oficiais regularmente

estabelecidos.

Art. 1.396. Salvo direito adquirido por

outrem, o usufrutuário faz seus os frutos

naturais, pendentes ao começar o usufru-

to, sem encargo de pagar as despesas de

produção.

Parágrafo único. Os frutos naturais, pen-

dentes ao tempo em que cessa o usufru-

to, pertencem ao dono, também sem com-

pensação das despesas.

Art. 1.397. As crias dos animais perten-

cem ao usufrutuário, deduzidas quantas

bastem para inteirar as cabeças de gado

existentes ao começar o usufruto.

Art. 1.398. Os frutos civis, vencidos na

data inicial do usufruto, pertencem ao pro-

prietário, e ao usufrutuário os vencidos

na data em que cessa o usufruto.

Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir

em pessoa, ou mediante arrendamento, o

recebida. Essa aplicação, porém, corre por

sua conta e risco; e, cessando o usufruto,

o proprietário pode recusar os novos tí-

tulos, exigindo em espécie o dinheiro.

Art. 720. Quando o usufruto recai sobre

apólices da dívida pública ou títulos se-

melhantes, de cotação variável, a aliena-

ção deles só se efetuará mediante prévio

acordo entre usufrutuário e o dono.

Art. 721. Salvo direito adquirido por ou-

trem, o usufrutuário faz seus frutos natu-

rais, pendentes ao começar o usufruto,

sem encargo de pagar as despesas de pro-

dução.

Parágrafo único. Os frutos naturais, po-

rém, pendentes ao tempo em que cessa o

usufruto, pertencem ao dono, também sem

compensação das despesas.

Art. 722. As crias dos animais pertencem

ao usufrutuário, deduzidas quantas bas-

tem para inteirar as cabeças de gado exis-

tentes ao começar o usufruto.

Art. 723. Os frutos civis, vencidos na data

inicial do usufruto, pertencem ao proprie-

tário, e ao usufrutuário os vencidos na

data em que cessa o usufruto.

Art. 724. O usufrutuário pode usufruir em

pessoa, ou mediante arrendamento, o pré-

369Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

prédio, mas não mudar-lhe a destinação

econômica, sem expressa autorização do

proprietário.

Capítulo III – Dos Deveres do Usufrutuário

Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assu-

mir o usufruto, inventariará, à sua custa,

dio, mas não mudar-lhe o gênero de cul-

tura, sem licença do proprietário ou auto-

rização expressa no título; salvo se, por

algum outro, como os de pai, ou marido,

lhe couber tal direito.

Art. 725. Se o usufruto recai em florestas,

ou minas, podem o dono e o usufrutuário

prefixar-lhe a extensão do gozo e a manei-

ra de exploração.

Art. 726. As coisas que se consomem pelo

uso caem para logo no domínio do usu-

frutuário, ficando, porém, este obrigado a

restituir, findo o usufruto, o equivalente

em gênero, qualidade e quantidade, ou,

não sendo possível, o seu valor, pelo pre-

ço corrente ao tempo da restituição.

Parágrafo único. Se, porém, as referidas

coisas foram avaliadas no título constitutivo

do usufruto, salvo cláusula expressa em

contrário, o usufrutuário é obrigado a pagá-

las pelo preço da avaliação.

Art. 727. O usufrutuário não tem direito à

parte do tesouro achado por outrem, nem

ao preço pago pelo vizinho do prédio usu-

fruído, para obter meação em parede, cer-

ca, muro, vala ou valado.

Art. 728. Não procede o disposto na se-

gunda parte do artigo anterior, quando o

usufruto recair sobre universalidade ou

quota-parte de bens.

Seção III – Das Obrigações do Usufrutu-

ário

Art. 729. O usufrutuário, antes de assumir

o usufruto, inventariará, à sua custa, os

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

370

os bens que receber, determinando o es-

tado em que se acham, e dará caução,

fidejussória ou real, se lha exigir o dono,

de velar-lhes pela conservação, e entregá-

los findo o usufruto.

Parágrafo único. Não é obrigado à cau-

ção o doador que se reservar o usufruto

da coisa doada.

Art. 1.401. O usufrutuário que não quiser

ou não puder dar caução suficiente per-

derá o direito de administrar o usufruto;

e, neste caso, os bens serão administra-

dos pelo proprietário, que ficará obriga-

do, mediante caução, a entregar ao usu-

frutuário o rendimento deles, deduzidas

as despesas de administração, entre as

quais se incluirá a quantia fixada pelo juiz

como remuneração do administrador.

Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado

a pagar as deteriorações resultantes do

exercício regular do usufruto.

Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:

I – as despesas ordinárias de conserva-

ção dos bens no estado em que os rece-

beu;

II – as prestações e os tributos devidos

pela posse ou rendimento da coisa usu-

fruída.

Art. 1.404. Incumbem ao dono as repara-

ções extraordinárias e as que não forem

de custo módico; mas o usufrutuário lhe

bens que receber, determinando o estado

em que se acham, e dará caução,

fidejussória ou real, se lha exigir o dono,

de velar-lhes pela conservação, e entragá-

los findo o usufruto.

Art. 730. O usufrutuário, que não quiser

ou não puder dar caução suficiente, per-

derá o direito de administrar o usufruto; e

neste caso, os bens serão administrados

pelo proprietário, que ficará obrigado,

mediante caução, a entregar ao usufrutu-

ário o rendimento deles, deduzidas as des-

pesas da administração, entre as quais se

incluirá a quantia taxado pelo juiz em re-

muneração do administrador.

Art. 731. Não são obrigados à caução:

I – o doador, que se reservar o usufruto

da coisa doada;

II – os pais, usufrutuários dos bens dos

filhos menores.

Art. 732. O usufrutuário não é obrigado a

pagar as deteriorações resultantes do exer-

cício regular do usufruto.

Art. 733. Incumbem ao usufrutuário:

I – as despesas ordinárias de conserva-

ção dos bens no estado em que os rece-

beu;

II – os foros, as pensões e os impostos

reais devidos pela posse, ou rendimento

da coisa usufruída.

Art. 734. Incumbem ao dono as repara-

ções extraordinárias e as que não forem

de custo módico; mas o usufrutuário lhe

371Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

pagará os juros do capital despendido

com as que forem necessárias à conser-

vação, ou aumentarem o rendimento da

coisa usufruída.

§ 1

Não se consideram módicas as des-

pesas superiores a dois terços do líquido

rendimento em um ano.

§ 2

Se o dono não fizer as reparações a

que está obrigado, e que são indispensá-

veis à conservação da coisa, o usufrutuá-

rio pode realizá-las, cobrando daquele a

importância despendida.

Art. 1.405. Se o usufruto recair num

patrimônio, ou parte deste, será o usufru-

tuário obrigado aos juros da dívida que

onerar o patrimônio ou a parte dele.

Art. 1.406. O usufrutuário é obrigado a

dar ciência ao dono de qualquer lesão pro-

duzida contra a posse da coisa, ou os di-

reitos deste.

Art. 1.407. Se a coisa estiver segurada,

incumbe ao usufrutuário pagar, durante o

usufruto, as contribuições do seguro.

§ 1

Se o usufrutuário fizer o seguro, ao

proprietário caberá o direito dele resultan-

te contra o segurador.

§ 2

Em qualquer hipótese, o direito do

usufrutuário fica sub-rogado no valor da

indenização do seguro.

Art. 1.408. Se um edifício sujeito a usufru-

to for destruído sem culpa do proprietá-

rio, não será este obrigado a reconstruí-

lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o

pagará os juros do capital despendido

com as que forem necessárias à conser-

vação, ou aumentarem o rendimento da

coisa usufruída.

Parágrafo único. Não se consideram mó-

dicas as despesas superiores a dois ter-

ços do líquido rendimento em um ano.

Art. 736. Se o usufruto recair em coisa sin-

gular, ou parte dela, só responderá o usu-

frutuário pelo juro da dívida que onerar o

patrimônio ou a parte dele, sobre que re-

caia o usufruto.

Art. 735. Se a coisa estiver segura, incum-

be ao usufrutuário pagar, durante o usu-

fruto, as contribuições do seguro.

§ 1

Se o usufrutuário fizer o seguro, ao

proprietário caberá o direito dele resultan-

te contra o segurador.

§ 2

Em qualquer hipótese, o direito do

usufrutuário fica sub-rogado no valor da

indenização do seguro.

Art. 737. Se um edifício sujeito a usufruto

for destruído sem culpa do proprietário,

não será este obrigado a reconstruí-lo,

nem o usufruto se restabelecerá, se o pro-

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

372

proprietário reconstruir à sua custa o pré-

dio; mas se a indenização do seguro for

aplicada à reconstrução do prédio, resta-

belecer-se-á o usufruto.

Art. 1.409

Capítulo IV – Da Extinção do Usufruto

Art. 1.409. Também fica sub-rogada no

ônus do usufruto, em lugar do prédio, a

indenização paga, se ele for desapropria-

do, ou a importância do dano, ressarcido

pelo terceiro responsável no caso de da-

nificação ou perda.

Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cance-

lando-se o registro no Cartório de Regis-

tro de Imóveis:

I – pela renúncia ou morte do usufrutuário;

II – pelo termo de sua duração;

III – pela extinção da pessoa jurídica, em

favor de quem o usufruto foi constituído,

ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta

anos da data em que se começou a exer-

cer;

IV – pela cessação do motivo de que se

origina;

V – pela destruição da coisa, guardadas

as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª

parte, e 1.409;

VI – pela consolidação;

VII – por culpa do usufrutuário, quando

aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens,

prietário reconstruir à sua custa o prédio;

mas, se ele estava seguro, a indenização

paga fica sujeita ao ônus do usufruto. Se

a indenização do seguro for aplicada à

reconstrução do prédio, restabelecer-se-

á o usufruto.

Art. 738. Também fica sub-rogado no ônus

do usufruto, em lugar do prédio, a inde-

nização paga, se ele for desapropriado, ou

a importância do dano, ressarcido pelo ter-

ceiro responsável, no caso de danificação.

Seção IV – Da Extinção do Usufruto

Art. 739. O usufruto extingue-se:

I – pela morte do usufrutuário;

II – pelo termo de sua duração;

III – pela cessação da causa de que se

origina;

IV – pela destruição da coisa, não sendo

fungível, guardadas as disposições dos

artigos 735, 737, 2ª parte, e 738;

V – pela consolidação;

VI – pela prescrição;

VII – por culpa do usufrutuário, quando

aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens,

não lhes acudindo com os reparos de con-

servação.

373Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

não lhes acudindo com os reparos de con-

servação, ou quando, no usufruto de tí-

tulos de crédito, não dá às importâncias

recebidas a aplicação prevista no pará-

grafo único do art. 1.395;

VIII – Pelo não uso, ou não fruição, da

coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390

e 1.399).

Art. 1.411. Constituído o usufruto em fa-

vor de duas ou mais pessoas, extinguir-

se-á a parte em relação a cada uma das

que falecerem, salvo se, por estipulação

expressa, o quinhão desses couber ao

sobrevivente.

Título VII – Do Uso

Art. 1.412. O usuário usará da coisa e per-

ceberá os seus frutos, quanto o exigirem

as necessidades suas e de sua família.

§ 1

Avaliar-se-ão as necessidades pes-

soais do usuário conforme a sua condi-

ção social e o lugar onde viver.

§ 2

As necessidades da família do usuá-

rio compreendem as de seu cônjuge, dos

filhos solteiros e das pessoas de seu ser-

viço doméstico.

Art. 740. Constituído o usufruto em favor

de dois ou mais indivíduos, extinguir-se-

á parte a parte, em relação a cada um dos

que falecerem, salvo se, por estipulação

expressa, o quinhão desses couber aos

sobreviventes.

Art. 741. O usufruto constituído em favor

de pessoa jurídica extingue-se com esta,

ou, se ela perdurar, aos cem anos da data

em que se começou a exercer.

Capítulo V – Do Uso

Art. 742. O usuário fruirá a utilidade da

coisa dada em uso, quando o exigirem as

necessidades pessoais do usuário, con-

forme a sua condição social e o lugar onde

viver.

Art. 743. Avaliar-se-ão as necessidades

passoais do usuário, conforme a sua con-

dição social e o lugar onde viver.

Art. 744. As necessidades da família do

usuário compreendem:

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

374

Art. 1.413. São aplicáveis ao uso, no que

não for contrário à sua natureza, as dis-

posições relativas ao usufruto.

Título VIII – Da Habitação

Art. 1.414. Quando o uso consistir no di-

reito de habitar gratuitamente casa alheia,

o titular deste direito não a pode alugar,

nem emprestar, mas simplesmente ocupá-

la com sua família.

Art. 1.415. Se o direito real de habitação

for conferido a mais de uma pessoa, qual-

quer delas que sozinha habite a casa não

terá de pagar aluguel à outra, ou às ou-

tras, mas não as pode inibir de exercerem,

querendo, o direito, que também lhes com-

pete, de habitá-la.

Art. 1.416. São aplicáveis à habitação, no

que não for contrário à sua natureza, as

disposições relativas ao usufruto.

I – as do seu cônjuge;

II – as dos filhos solteiros, ainda que ile-

gítimos;

III – as das pessoas de seu serviço do-

méstico.

Art. 745. São aplicáveis ao uso, no que

não for contrário à sua natureza, as dis-

posições relativas ao usufruto.

Capítulo VI – Da Habitação

Art. 746. Quando o uso consistir no direi-

to de habitar gratuitamente casa alheia, o

titular deste direito não pode alugar, nem

emprestar, mas simplesmente ocupá-la

com sua família.

Art. 747. Se o direito real de habitação for

conferido a mais de uma pessoa, qualquer

delas, que habite, sozinha, a casa, não terá

que pagar aluguer à outra, ou às outras,

mas não as pode inibir de exercerem, que-

rendo, o direito, que também lhes compe-

te, de habitá-la.

Art. 748. São aplicáveis à habitação, no

em que não lhe contrariarem a natureza, as

disposições concernentes ao usufruto.

Capítulo VII – Das Rendas Constituídas

sobre Imóveis

Art. 749. No caso de desapropriação,

por necessidade ou utilidade pública,

de prédio sujeito a constituição de ren-

da, aplicar-se-á em constituir outra o

preço do imóvel obrigado. O mesmo

destino terá, em caso análogo, a inde-

nização do seguro.

375Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 750. O pagamento da renda constitu-

ída sobre um imóvel incumbe, de pleno

direito, ao adquirente do prédio gravado.

Esta obrigação estende-se às rendas

vencidas antes da alienação, salvo o di-

reito regressivo do adquirente contra o

alienante.

Art. 751. O imóvel sujeito a prestações de

renda pode ser resgatado, pagando o de-

vedor um capital em espécie, cujo rendi-

mento, calculado pela taxa legal dos juros,

assegure ao credor renda equivalente.

Art. 752. No caso de falência, insolvência

ou execução do prédio gravado, o credor

da renda tem preferência aos credores para

haver o capital indicado no artigo antece-

dente.

Art. 753. A renda constituída por disposi-

ção de última vontade começa a ter efeito

desde a morte do constituinte, mas não

valerá contra terceiros adquirentes, en-

quanto não transcrita no competente re-

gistro.

Art. 754. No caso de transmissão do pré-

dio gravado a muitos sucessores, o ônus

real da renda continua a gravá-lo em to-

das as suas partes.

Capítulo VIII – Dos Direitos Reais de Ga-

rantia

Art. 755. Nas dívidas garantidas por pe-

nhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada

em garantia fica sujeita, por vínculo real,

ao cumprimento da obrigação.

Art. 756. Só aquele que pode alienar, po-

derá hipotecar, dar em anticrese, ou em-

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Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

376

penhar. Só as coisas que se podem alie-

nar poderão ser dadas em penhor,

anticrese ou hipoteca.

Parágrafo único. O domínio

superveniente revalida, desde a inscrição,

as garantias reais estabelecidas por quem

possuía a coisa a título de proprietário.

Art. 757. A coisa comum a dois ou mais

proprietários não pode ser dada em ga-

rantia real, na sua totalidade, sem o con-

sentimento de todos; mas cada um pode

individualmente dar em garantia real a

parte que tiver, se for divisível a coisa, e

só a respeito dessa parte vigorará a

indivisibilidade da garantia.

Art. 758. O pagamento de uma ou mais

prestações da dívida não importa exone-

ração correspondente de garantia, ainda

que esta compreenda vários bens, salvo

disposição expressa no título, ou na qui-

tação.

Art. 759. O credor hipotecário e o

pignoratício têm o direito de excutir a coi-

sa hipotecada, ou empenhada, e preferir,

no pagamento, a outros credores, obser-

vada, quanto à hipoteca, a prioridade na

inscrição.

Parágrafo único. Excetua-se desta regra a

dívida proveniente de salários do traba-

lhador agrícola, que será paga,

precipuamente a quaisquer outros crédi-

tos, pelo produto da colheita para a qual

houver concorrido com o seu trabalho.

Art. 760. O credor anticrético tem direito a

reter em seu poder a coisa, enquanto a

dívida não for paga. Extingue-se, porém,

esse direito decorridos quinze anos do dia

da transcrição.

377Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 761. Os contratos de penhor, anticrese

e hipoteca declararão, sob pena de não

valerem contra terceiros:

I – o total da dívida, ou sua estimação;

II – o prazo fixado para pagamento;

III – a taxa de juros, se houver;

IV – a coisa dada em garantia, com as suas

especificações.

Art. 762. A dívida considera-se vencida:

I – se, deteriorando-se, ou depreciando-

se a coisa dada em segurança, desfalcar a

garantia, e o devedor, intimidado, a não

reforçar;

II – se o devedor cair em insolvência, ou

falir;

III – se as prestações não forem pontual-

mente pagas, toda vez que deste modo se

achar estipulado o pagamento. Neste

caso, o recebimento posterior da presta-

ção atrasada importa renúncia do credor

ao seu direito de execução imediata;

IV – se perecer o objeto dado em garan-

tia;

V – se se desapropriar a coisa dada em

garantia, depositando-se a parte do pre-

ço, que for necessária para o pagamento

integral do credor.

§ 1

Nos casos de perecimento ou deteri-

oração do objeto dado em garantia, a in-

denização, estando ele seguro ou haven-

do alguém responsável pelo dano, se sub-

rogará na coisa destruída ou deteriorada,

em benefício do credor, a quem assistirá

sobre ela preferência até ao seu completo

reembolso.

§ 2

Nos casos dos n

IV e V, só se vence-

rá a hipoteca antes do prazo estipulado,

se o sinistro, ou a desapropriação recair

sobre o objeto dado em garantia, e esta

não abranger outros; subsistindo no caso

contrário, a dívida reduzida, com a res-

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

378

Título IX – Do Direito do Promitente Com-

prador

Art. 1.417. Mediante promessa de compra

e venda, em que se não pactuou arrepen-

dimento, celebrada por instrumento pú-

pectiva garantia sobre os demais bens,

não desapropriados, danificados, ou

destruídos.

Art. 763. O antecipado vencimento da dí-

vida, nas hipóteses do artigo anterior, não

importa o dos juros correspondentes ao

prazo convencional por decorrer.

Art. 764. Salvo cláusula expressa, o ter-

ceiro que presta garantia real por dívida

alheia não fica obrigado a substituí-la, ou

reforçá-la, quando, sem culpa sua, se per-

ca, deteriore, ou desvalie.

Art. 765. É nula a cláusula que autoriza o

credor pignoratício, anticrético ou hipo-

tecário a ficar com o objeto da garantia, se

a dívida não for paga no vencimento.

Art. 766. Os sucessores do devedor não

podem remir parcialmente o penhor ou a

hipoteca na proporção dos seus qui-

nhões; qualquer deles, porém, pode fazê-

lo no todo.

Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor

que fizer a remissão fica sub-rogado nos

direitos do credor pelas cotas que houver

satisfeito.

Art. 767. Quando excutido o penhor, ou

executada a hipoteca, o produto não bas-

tar para pagamento da dívida e despesas

judiciais, continuará o devedor obrigado

pessoalmente pelo restante.

379Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

blico ou particular, e registrada no Cartó-

rio de Registro de Imóveis, adquire o

promitente comprador direito real à aqui-

sição do imóvel.

Art. 1.418. O promitente comprador, titu-

lar de direito real, pode exigir do

promitente vendedor, ou de terceiros, a

quem os direitos deste forem cedidos, a

outorga da escritura definitiva de compra

e venda, conforme o disposto no instru-

mento preliminar; e, se houver recusa, re-

querer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Título X – Do Penhor, da Hipoteca e da

Anticrese

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por

penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado

em garantia fica sujeito, por vínculo real,

ao cumprimento da obrigação.

Art. 1.420. Só aquele que pode alienar

poderá empenhar, hipotecar ou dar em

anticrese; só os bens que se podem alie-

nar poderão ser dados em penhor,

anticrese ou hipoteca.

§ 1

A propriedade superveniente torna

eficaz, desde o registro, as garantias reais

estabelecidas por quem não era dono.

§ 2

A coisa comum a dois ou mais propri-

etários não pode ser dada em garantia real,

na sua totalidade, sem o consentimento

de todos; mas cada um pode individual-

mente dar em garantia real a parte que ti-

ver.

Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais

prestações da dívida não importa exone-

ração correspondente da garantia, ainda

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

380

que esta compreenda vários bens, salvo

disposição expressa no título ou na qui-

tação.

Art. 1.422. O credor hipotecário e o

pignoratício têm o direito de excutir a coi-

sa hipotecada ou empenhada, e preferir,

no pagamento, a outros credores, obser-

vada, quanto à hipoteca, a prioridade no

registro.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra

estabelecida neste artigo as dívidas que,

em virtude de outras leis, devam ser pa-

gas precipuamente a quaisquer outros

créditos.

Art. 1.423. O credor anticrético tem direito

a reter em seu poder o bem, enquanto a

dívida não for paga; extingue-se esse di-

reito decorridos quinze anos da data de

sua constituição.

Art. 1.424. Os contratos de penhor,

anticrese ou hipoteca declararão, sob

pena de não terem eficácia:

I – o valor do crédito, sua estimação, ou

valor máximo;

II – o prazo fixado para pagamento;

III – a taxa dos juros, se houver;

IV – o bem dado em garantia com as suas

especificações.

Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:

I – se, deteriorando-se, ou depreciando-

se o bem dado em segurança, desfalcar a

garantia, e o devedor, intimado, não a re-

forçar ou substituir;

II – se o devedor cair em insolvência ou

falir;

III – se as prestações não forem pontual-

mente pagas, toda vez que deste modo se

achar estipulado o pagamento. Neste

381Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

caso, o recebimento posterior da presta-

ção atrasada importa renúncia do credor

ao seu direito de execução imediata;

IV – se perecer o bem dado em garantia, e

não for substituído;

V – se se desapropriar o bem dado em

garantia, hipótese na qual se depositará a

parte do preço que for necessária para o

pagamento integral do credor.

§ 1

Nos casos de perecimento da coisa

dada em garantia, esta se sub-rogará na

indenização do seguro, ou no ressarci-

mento do dano, em benefício do credor, a

quem assistirá sobre ela preferência até

seu completo reembolso.

§ 2

Nos casos dos incisos IV e V, só se

vencerá a hipoteca antes do prazo estipu-

lado, se o perecimento, ou a desapropria-

ção recair sobre o bem dado em garantia,

e esta não abranger outras; subsistindo,

no caso contrário, a dívida reduzida, com

a respectiva garantia sobre os demais

bens, não desapropriados ou destruídos.

Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anteri-

or, de vencimento antecipado da dívida,

não se compreendem os juros correspon-

dentes ao tempo ainda não decorrido.

Art. 1.427. Salvo cláusula expressa, o ter-

ceiro que presta garantia real por dívida

alheia não fica obrigado a substituí-la, ou

reforçá-la, quando, sem culpa sua, se per-

ca, deteriore, ou desvalorize.

Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza

o credor pignoratício, anticrético ou hi-

potecário a ficar com o objeto da garantia,

se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. Após o vencimento, po-

derá o devedor dar a coisa em pagamento

da dívida.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

382

Art. 1.429. Os sucessores do devedor não

podem remir parcialmente o penhor ou a

hipoteca na proporção dos seus qui-

nhões; qualquer deles, porém, pode fazê-

lo no todo.

Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor

que fizer a remição fica sub-rogado nos

direitos do credor pelas quotas que hou-

ver satisfeito.

Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou

executada a hipoteca, o produto não bas-

tar para pagamento da dívida e despesas

judiciais, continuará o devedor obrigado

pessoalmente pelo restante.

Capítulo II – Do Penhor

Seção I – Da Constituição do Penhor

Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela

transferência efetiva da posse que, em

garantia do débito ao credor ou a quem o

represente, faz o devedor, ou alguém por

ele, de uma coisa móvel, suscetível de ali-

enação.

Parágrafo único. No penhor rural, indus-

trial, mercantil e de veículos, as coisas

empenhadas continuam em poder do de-

vedor, que as deve guardar e conservar.

Capítulo IX – Do Penhor

Seção I – Disposições Gerais

Art. 768. Constitui-se o penhor pela tradi-

ção efetiva, que, em garantia do débito,

ao credor, ou a quem o represente, faz o

devedor, ou alguém por ele, de um objeto

móvel, suscetível de alienação.

Art. 769. Só se pode constituir o penhor

com a posse da coisa móvel pelo credor,

salvo no caso de penhor agrícola ou pe-

cuário, em que os objetos continuam em

poder do devedor, por efeito da cláusula

constituti.

Art. 770. O instrumento do penhor con-

vencional determinará precisamente o

valor do débito e o objeto empenhado,

em termos que o discriminem dos seus

383Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.432. O instrumento do penhor de-

verá ser levado a registro, por qualquer

dos contratantes; o do penhor comum

será registrado no Cartório de Títulos e

Documentos.

Seção II – Dos Direitos do Credor

Pignoratício

Art. 1.433. O credor pignoratício tem di-

reito:

I – à posse da coisa empenhada;

II – à retenção dela, até que o indenizem

das despesas devidamente justificadas,

que tiver feito, não sendo ocasionadas

por culpa sua;

III – ao ressarcimento do prejuízo que

houver sofrido por vício da coisa empe-

nhada;

IV – a promover a execução judicial, ou a

venda amigável, se lhe permitir expressa-

mente o contrato, ou lhe autorizar o deve-

dor mediante procuração;

V – a apropriar-se dos frutos da coisa

empenhada que se encontra em seu po-

der;

VI – a promover a venda antecipada, me-

diante prévia autorização judicial, sempre

que haja receio fundado de que a coisa

empenhada se perca ou deteriore, deven-

do o preço ser depositado. O dono da

congêneres. Quando o objeto do penhor

for coisa fungível, bastará declarar-lhe a

qualidade e quantidade.

Art. 771. Se o contrato se fizer mediante

instrumento particular, será firmado pelas

partes, e lavrado em duplicata, ficando um

exemplar com cada um dos contraentes,

qualquer dos quais pode levá-lo à trans-

crição.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

384

coisa empenhada pode impedir a venda

antecipada, substituindo-a, ou oferecen-

do outra garantia real idônea.

Art. 1.434. O credor não pode ser cons-

trangido a devolver a coisa empenhada,

ou uma parte dela, antes de ser integral-

mente pago, podendo o juiz, a requerimen-

to do proprietário, determinar que seja

vendida apenas uma das coisas, ou parte

da coisa empenhada, suficiente para o

pagamento do credor.

Seção III – Das Obrigações do Credor

Pignoratício

Art. 1.435. O credor pignoratício é obriga-

do:

I – à custódia da coisa, como depositário,

e a ressarcir ao dono a perda ou deteriora-

ção de que for culpado, podendo ser com-

pensada na dívida, até a concorrente quan-

tia, a importância da responsabilidade;

II – à defesa da posse da coisa empenha-

da e a dar ciência, ao dono dela, das cir-

cunstâncias que tornarem necessário o

exercício de ação possessória;

III – a imputar o valor dos frutos, de que

se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas des-

pesas de guarda e conservação, nos ju-

ros e no capital da obrigação garantida,

sucessivamente;

IV – a restituí-la, com os respectivos fru-

tos e acessões, uma vez paga a dívida;

V – a entregar o que sobeje do preço, quan-

do a dívida for paga, no caso do inciso IV

do art. 1.433.

Art. 772. O credor pignoratício não pode,

paga a dívida, recusar a entrega da coisa

a quem a empenhou. Pode retê-la, porém,

até que o indenizem das despesas, devi-

damente justificadas, que tiver feito, não

sendo ocasionadas por culpa sua.

Art. 773. Pode igualmente o credor exigir

do devedor a satisfação do prejuízo que

houver sofrido por vício da coisa empe-

nhada.

Art. 774. O credor pignoratício é obriga-

do, como depositário:

I – a empregar na guarda do penhor a dili-

gência exigida pela natureza da coisa;

II – a entregá-lo com os respectivos fru-

tos e acessões, uma vez paga a dívida,

observadas as disposições dos artigos

antecedentes;

III – a entregar o que sobeje do preço,

quando a dívida for paga, seja por

excussão judicial, ou por venda amigável,

se lha permitir expressamente o contrato,

ou lha autorizar o devedor mediante pro-

curação especial;

IV – a ressarcir ao dono a perda ou deteri-

oração, de que for culpado.

385Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Seção IV – Da Extinção do Penhor

Art. 1.436. Extingue-se o penhor:

I – extinguindo-se a obrigação;

II – perecendo a coisa;

III – renunciando o credor;

IV – confundindo-se na mesma pessoa as

qualidades de credor e de dono da coisa;

V – dando-se a adjudicação judicial, a re-

missão ou a venda da coisa empenhada,

feita pelo credor ou por ele autorizada.

§ 1

Presume-se a renúncia do credor quan-

do consentir na venda particular do penhor

sem reserva de preço, quando restituir a

sua posse ao devedor, ou quando anuir à

sua substituição por outra garantia.

§ 2

Operando-se a confusão tão-somen-

te quanto a parte da dívida pignoratícia,

subsistirá inteiro o penhor quanto ao res-

to.

Art. 1.437. Produz efeitos a extinção do

penhor depois de averbado o cancelamen-

to do registro, à vista da respectiva prova.

Seção V – Do Penhor Rural

Subseção I – Disposições Gerais

Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural

mediante instrumento público ou particu-

Art. 775. No caso do artigo antecedente,

IV, pode compensar-se na dívida, até à

concorrente quantia, a importância da res-

ponsabilidade do credor.

Seção VI – Da Extinção do Penhor

Art. 802. Resolve-se o penhor:

I – extinguindo-se a obrigação;

II – perecendo a coisa;

III – renunciando o credor;

IV – dando-se a adjudicação judicial, a re-

missão, ou a venda amigável do penhor, se

a permitir expressamente o contrato, ou for

autorizada pelo devedor, ou pelo credor;

V – confundindo-se na mesma pessoa as

qualidades de credor e dono da coisa;

VI – dando-se a adjudicação judicial, a

remissão, ou a venda do penhor, autoriza-

da pelo credor.

Art. 803. Presume-se a renúncia do credor,

quando consentir na venda particular do

penhor sem reserva de preço, quando res-

tituir a sua posse ao devedor, ou quando

anuir à sua substituição por outra garantia.

Art. 804. Operando-se a confusão tão-so-

mente quanto a parte da dívida

pignoratícia, subsistirá inteiro o penhor

quanto ao resto.

Seção V – Da Transcrição do Penhor

Art. 796. O penhor agrícola será transcri-

to no registro de imóveis.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

386

lar, registrado no Cartório de Registro de

Imóveis da circunscrição em que estive-

rem situadas as coisas empenhadas.

Parágrafo único. Prometendo pagar em

dinheiro a dívida, que garante com penhor

rural, o devedor poderá emitir, em favor

do credor, cédula rural pignoratícia, na

forma determinada em lei especial.

Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor

pecuário somente podem ser

convencionados, respectivamente, pelos

prazos máximos de três e quatro anos, pror-

rogáveis, uma só vez, até o limite de igual

tempo.

§ 1

Embora vencidos os prazos, perma-

nece a garantia, enquanto subsistirem os

bens que a constituem.

§ 2

A prorrogação deve ser averbada à

margem do registro respectivo, mediante

requerimento do credor e do devedor.

Art. 1.440. Se o prédio estiver hipoteca-

do, o penhor rural poderá constituir-se

independentemente da anuência do cre-

dor hipotecário, mas não lhe prejudica o

direito de preferência, nem restringe a ex-

tensão da hipoteca, ao ser executada.

Art. 1.441. Tem o credor direito a verificar

o estado das coisas empenhadas, inspe-

cionando-as onde se acharem, por si ou

por pessoa que credenciar.

Parágrafo único. Enquanto não cancela-

da, continua a transcrição a valer contra

terceiros.

Seção III – Do Penhor Agrícola

Art. 782. O penhor agrícola só se pode

convencionar pelo prazo de um ano, ulte-

riormente prorrogável por seis meses.

Art. 788. O penhor de animais não admite

prazo maior de dois anos, mas pode ser

prorrogado por igual período, averbando-

se a prorrogação no título respectivo.

Art. 788. Parágrafo único. Vencida a pror-

rogação, o penhor será excutido, quando

não seja reconstituído.

387Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Subseção II – Do Penhor Agrícola

Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:

I – máquinas e instrumentos de agricultu-

ra;

II – colheitas pendentes, ou em via de for-

mação;

III – frutos acondicionados ou armazena-

dos;

IV – lenha cortada e carvão vegetal;

V – animais do serviço ordinário de esta-

belecimento agrícola.

Art. 1.443. O penhor agrícola que recai

sobre colheita pendente, ou em via de for-

mação, abrange a imediatamente seguin-

te, no caso de frustrar-se ou ser insufici-

ente a que se deu em garantia.

Parágrafo único. Se o credor não financi-

ar a nova safra, poderá o devedor consti-

tuir com outrem novo penhor, em quantia

máxima equivalente à do primeiro; o se-

gundo penhor terá preferência sobre o

primeiro, abrangendo este apenas o ex-

cesso apurado na colheita seguinte.

Subseção III – Do Penhor Pecuário

Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os

animais que integram a atividade pastoril,

agrícola ou de lacticínios.

Art. 781. Podem ser objeto de penhor agrí-

cola:

I – máquinas e instrumentos aratórios, ou

de locomoção;

II – colheitas pendentes, ou em via de for-

mação no ano do contrato, quer resultem

de prévia cultura, quer de produção es-

pontânea do solo;

III – frutos armazenados, em ser, ou bene-

ficiados e acondicionados para a venda;

IV – lenha cortada ou madeira das matas

preparada para o corte;

V – animais do serviço ordinário de esta-

belecimento agrícola.

Art. 783. Se o prédio estiver hipotecado,

não se poderá, sob pena de nulidade, so-

bre ele constituir penhor agrícola, sem

anuência do credor hipotecário, por este

dada no próprio instrumento de consti-

tuição do penhor.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

388

Art. 1.445. O devedor não poderá alienar

os animais empenhados sem prévio con-

sentimento, por escrito, do credor.

Parágrafo único. Quando o devedor

pretende alienar o gado empenhado ou,

por negligência, ameace prejudicar o

credor, poderá este requerer se deposi-

tem os animais sob a guarda de tercei-

ro, ou exigir que se lhe pague a dívida

de imediato.

Parágrafo único. Quando o devedor pre-

tende alienar o gado empenhado ou, por

negligência, ameace prejudicar o credor,

poderá este requerer se depositem os ani-

mais sob a guarda de terceiro, ou exigir

que se lhe pague a dívida de imediato.

Art. 1.446. Os animais da mesma espécie,

comprados para substituir os mortos, fi-

cam sub-rogados no penhor.

Parágrafo único. Presume-se a substitui-

ção prevista neste artigo, mas não terá

eficácia contra terceiros, se não constar

de menção adicional ao respectivo con-

trato, a qual deverá ser averbada.

Seção VI – Do Penhor Industrial e Mer-

cantil

Art. 1.447. Podem ser objeto de penhor

máquinas, aparelhos, materiais, instru-

mentos, instalados e em funcionamento,

com os acessórios ou sem eles; animais,

utilizados na indústria; sal e bens desti-

Art. 784. No penhor de animais, sob pena

de nulidade, o instrumento designá-los-á

com a maior precisão, particularizando o

lugar onde se achem, e o destino que ti-

verem.

Art. 785. O devedor não poderá vender o

gado empenhado, sem prévio consenti-

mento escrito do credor.

Art. 786. Quando o devedor pretenda ven-

der o gado empenhado, ou, por negligen-

te, ameace prejudicar o credor, poderá este

requerer se depositem os animais sob a

guarda de terceiros, ou exigir que se lhe

pague a dívida incontinenti.

Art. 787. Os animais da mesma espécie,

comprados para substituir os mortos, fi-

cam sub-rogados no penhor.

Parágrafo único. Esta substituição presu-

me-se, mas não valerá contra terceiros, se

não constar de menção adicional ao res-

pectivo contrato.

389Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

nados à exploração das salinas; produtos

de suinocultura, animais destinados à in-

dustrialização de carnes e derivados; ma-

térias-primas e produtos industrializados.

Parágrafo único. Regula-se pelas dispo-

sições relativas aos armazéns gerais o

penhor das mercadorias neles deposita-

das.

Art. 1.448. Constitui-se o penhor indus-

trial, ou o mercantil, mediante instrumen-

to público ou particular, registrado no

Cartório de Registro de Imóveis da cir-

cunscrição onde estiverem situadas as

coisas empenhadas.

Parágrafo único. Prometendo pagar em

dinheiro a dívida, que garante com penhor

industrial ou mercantil, o devedor poderá

emitir, em favor do credor, cédula do res-

pectivo crédito, na forma e para os fins

que a lei especial determinar.

Art. 1.449. O devedor não pode, sem o

consentimento por escrito do credor, al-

terar as coisas empenhadas ou mudar-lhes

a situação, nem delas dispor. O devedor

que, anuindo o credor, alienar as coisas

empenhadas, deverá repor outros bens da

mesma natureza, que ficarão sub-rogados

no penhor.

Art. 1.450. Tem o credor direito a verificar

o estado das coisas empenhadas, inspe-

cionando-as onde se acharem, por si ou

por pessoa que credenciar.

Seção VII – Do Penhor de Direitos e Títu-

los de Crédito

Art. 1.451. Podem ser objeto de penhor

direitos, suscetíveis de cessão, sobre coi-

sas móveis.

Seção IV – Da Caução de Títulos de Cré-

dito

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

390

Art. 1.452. Constitui-se o penhor de direi-

to mediante instrumento público ou parti-

cular, registrado no Registro de Títulos e

Documentos.

Parágrafo único. O titular de direito empe-

nhado deverá entregar ao credor

pignoratício os documentos

comprobatórios desse direito, salvo se ti-

ver interesse legítimo em conservá-los.

Art. 1.453. O penhor de crédito não tem

eficácia senão quando notificado ao de-

vedor; por notificado tem-se o devedor

que, em instrumento público ou particu-

lar, declarar-se ciente da existência do pe-

nhor.

Art. 1.454. O credor pignoratício deve pra-

ticar os atos necessários à conservação e

defesa do direito empenhado e cobrar os

juros e mais prestações acessórias com-

preendidas na garantia.

Art. 1.455. Deverá o credor pignoratício

cobrar o crédito empenhado, assim que

se torne exigível. Se este consistir

numa prestação pecuniária, deposita-

rá a importância recebida, de acordo

com o devedor pignoratício, ou onde

o juiz determinar; se consistir na en-

trega da coisa, nesta se sub-rogará o

penhor.

Parágrafo único. Estando vencido o

crédito pignoratício, tem o credor direi-

to a reter, da quantia recebida, o que

lhe é devido, restituindo o restante ao

devedor; ou a excutir a coisa a ele en-

tregue.

Art. 1.456. Se o mesmo crédito for objeto

de vários penhores, só ao credor

pignoratício, cujo direito prefira aos de-

391Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

mais, o devedor deve pagar; responde por

perdas e danos aos demais credores o

credor preferente que, notificado por

qualquer um deles, não promover opor-

tunamente a cobrança.

Art. 1.457. O titular do crédito empenha-

do só pode receber o pagamento com a

anuência, por escrito, do credor

pignoratício, caso em que o penhor se ex-

tinguirá.

Art. 1.458. O penhor, que recai sobre títu-

lo de crédito, constitui-se mediante ins-

trumento público ou particular ou endos-

so pignoratício, com a tradição do título

ao credor, regendo-se pelas Disposições

Gerais deste Título e, no que couber, pela

presente Seção.

Art. 1.459. Ao credor, em penhor de título

de crédito, compete o direito de:

I – conservar a posse do título e recuperá-

la de quem quer que o detenha;

Art. 789. A caução de títulos

nominativos de dívida da União, dos

Estados ou dos Municípios e quipara-

se ao penhor e vale contra terceiros,

desde que for transcrita, ainda que es-

ses títulos não hajam sido entregues ao

credor.

Art. 790. Também se equipara ao penhor,

mas com as modificações dos artigos se-

guintes, a caução de títulos de crédito pes-

soal.

Art. 791. Esta caução principia a ter efeito

com a tradição do título ao credor, e pro-

var-se-á por escrito, nos termos dos arti-

gos 770 e 771.

Art. 792. Ao credor por esta caução com-

pete o direito de:

I – conservar e recuperar a posse dos tí-

tulos caucionados, por todos os meios

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

392

II – usar dos meios judiciais convenien-

tes para assegurar os seus direitos, e os

do credor do título empenhado;

III – fazer intimar ao devedor do título que

não pague ao seu credor, enquanto durar

o penhor;

IV – receber a importância

consubstanciada no título e os respecti-

vos juros, se exigíveis, restituindo o títu-

lo ao devedor, quando este solver a obri-

gação.

Art. 1.460. O devedor do título empe-

nhado que receber a intimação prevista

no inciso III do artigo antecedente, ou

se der por ciente do penhor, não pode-

rá pagar ao seu credor. Se o fizer, res-

ponderá solidariamente por este, por

perdas e danos, perante o credor

pignoratício.

Parágrafo único. Se o credor der quitação

ao devedor do título empenhado, deverá

saldar imediatamente a dívida, em cuja

garantia se constituiu o penhor.

Seção VIII – Do Penhor de Veículos

cíveis ou criminais, contra qualquer de-

tentor, inclusive o próprio dono;

II – Fazer intimar ao devedor dos títulos

caucionados, que não pague ao seu cre-

dor, enquanto durar a caução.

III – usar das ações, recursos e exceções

convenientes, para assegurar os seus di-

reitos, bem como os do credor

caucionante, como se deste fora procura-

dor especial;

IV – Receber a importância dos títulos

caucionados, e restituí-los ao devedor,

quando este solver a obrigação por eles

garantida.

Art. 793. No caso do artigo antecedente,

IV, o credor caucionado ficará, como

depositário, responsável ao credor

caucionário, pelo que receber além do que

este lhe devia.

Art. 794. O devedor de título caucionado,

tanto que receba a intimação do artigo

792, n

II, ou se dê por ciente da caução,

não poderá receber quitação do seu cre-

dor.

Art. 795. Aquele que, sendo credor num

título de crédito, depois de o ter caucio-

nado, quitar o devedor, ficará, por esse

fato, obrigado a saldar imediatamente a

dívida, em cuja garantia prestou caução;

e o devedor que, ciente de estar caucio-

nado o seu título de débito, aceitar quita-

ção do credor caucionante, responderá

solidariamente por perdas e danos ao cau-

cionado.

393Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os

veículos empregados em qualquer espé-

cie de transporte ou condução.

Art. 1.462. Constitui-se o penhor, a que se

refere o artigo antecedente, mediante ins-

trumento público ou particular, registra-

do no Cartório de Títulos e Documentos

do domicílio do devedor, e anotado no

certificado de propriedade.

Parágrafo único. Prometendo pagar em di-

nheiro a dívida garantida com o penhor,

poderá o devedor emitir cédula de crédi-

to, na forma e para os fins que a lei espe-

cial determinar.

Art. 1.463. Não se fará o penhor de veícu-

los sem que estejam previamente segura-

dos contra furto, avaria, perecimento e

danos causados a terceiros.

Art. 1.464. Tem o credor direito a verificar

o estado do veículo empenhado, inspeci-

onando-o onde se achar, por si ou por

pessoa que credenciar.

Art. 1.465. A alienação, ou a mudança,

do veículo empenhado sem prévia co-

municação ao credor importa no venci-

mento antecipado do crédito

pignoratício.

Art. 1.466. O penhor de veículos só se

pode convencionar pelo prazo máximo de

dois anos, prorrogável até o limite de igual

tempo, averbada a prorrogação à margem

do registro respectivo.

Seção IX – Do Penhor Legal

Art. 1.467. São credores pignoratícios, in-

dependentemente de convenção:

Seção II – Do Penhor Legal

Art. 776. São credores pignoratícios , in-

dependentemente de convenção:

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

394

I – os hospedeiros, ou fornecedores de

pousada ou alimento, sobre as bagagens,

móveis, jóias ou dinheiro que os seus

consumidores ou fregueses tiverem con-

sigo nas respectivas casas ou estabeleci-

mentos, pelas despesas ou consumo que

aí tiverem feito;

II – o dono do prédio rústico ou urbano,

sobre os bens móveis que o rendeiro ou

inquilino tiver guarnecendo o mesmo pré-

dio, pelos aluguéis ou rendas.

Art. 1.468. A conta das dívidas enumera-

das no inciso I do artigo antecedente será

extraída conforme a tabela impressa, pré-

via e ostensivamente exposta na casa, dos

preços de hospedagem, da pensão ou dos

gêneros fornecidos, sob pena de nulida-

de do penhor.

Art. 1.469. Em cada um dos casos do art.

1.467, o credor poderá tomar em garantia

um ou mais objetos até o valor da dívida.

Art. 1.470. Os credores, compreendidos

no art. 1.467, podem fazer efetivo o pe-

nhor, antes de recorrerem à autoridade

judiciária, sempre que haja perigo na de-

mora, dando aos devedores comprovan-

te dos bens de que se apossarem.

Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o

credor, ato contínuo, a sua homologação

judicial.

Art. 1.472. Pode o locatário impedir a cons-

tituição do penhor mediante caução idô-

nea.

I – os hospedeiros, estalajadeiros ou for-

necedores de pousada ou alimento, so-

bre as bagagens, móveis, jóias ou dinhei-

ro que os seus consumidores ou fregue-

ses tiverem consigo nas respectivas ca-

sas ou estabelecimentos, pelas despesas

ou consumo que aí tiverem feito;

II – o dono do prédio rústico ou urbano,

sobre os bens móveis que o rendeiro ou

inquilino tiver guarnecendo o mesmo pré-

dio, pelos alugueres ou rendas.

Art. 777. A conta das dívidas enumeradas

no artigo antecedente, n

I será extraída

conforme a tabela impressa, prévia e os-

tensivamente exposta na casa, dos pre-

ços da hospedagem, da pensão ou dos

gêneros fornecidos, sob pena de nulida-

de do penhor.

Art. 778. Em cada um dos casos do artigo

776, o credor poderá tomar em garantia

um ou mais objetos até o valor da dívida..

Art. 779. Os credores compreendidos no

referido artigo podem fazer efetivo o pe-

nhor, antes de recorrerem à autoridade

judiciária, sempre que haja perigo na de-

mora.

Art. 780. Tomado o penhor, requererá o

credor, ato contínuo, a homologação,

apresentando, com a conta por menor das

despesas do devedor, a tabela dos pre-

ços, junta à relação dos objetos retidos, e

pedindo a citação dele para, em vinte e

quatro horas, pagar, ou alegar defesa.

395Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo III – Da Hipoteca

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:

I – os imóveis e os acessórios dos imó-

veis conjuntamente com eles;

II – o domínio direto;

III – o domínio útil;

IV – as estradas de ferro;

V – os recursos naturais a que se refere o

art. 1.230, independentemente do solo

onde se acham;

VI – os navios;

VII – as aeronaves.

Parágrafo único. A hipoteca dos navios e

das aeronaves reger-se-á pelo disposto

em lei especial.

Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as

acessões, melhoramentos ou construções

do imóvel. Subsistem os ônus reais cons-

tituídos e registrados, anteriormente à hi-

poteca, sobre o mesmo imóvel.

Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao

proprietário alienar imóvel hipotecado.

Parágrafo único. Pode convencionar-se

que vencerá o crédito hipotecário, se o

imóvel for alienado.

Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado

pode constituir outra hipoteca sobre ele,

mediante novo título, em favor do mesmo

ou de outro credor.

Capítulo XI – Da Hipoteca

Seção I – Disposições Gerais

Art. 809. A lei da hipoteca é a civil, e

civil sua jurisdição, ainda que a dívida

seja comercial, e comerciantes as par-

tes.

Art. 810. Podem ser objeto de hipoteca:

I – os imóveis;

II – os acessórios dos imóveis conjunta-

mente com eles;

III – o domínio direto;

IV – o domínio útil;

V – as estradas de ferro;

VI – as minas e pedreiras, independente-

mente do solo onde se acham;

VII – os navios.

Art. 811. A hipoteca abrange todas as

acessões, melhoramentos ou construções

do imóvel. Subsistem os ônus reais cons-

tituídos e transcritos, anteriormente à hi-

poteca, sobre o mesmo imóvel.

Art. 812. O dono do imóvel hipotecado

pode constituir sobre ele, mediante novo

título, outra hipoteca, em favor do mes-

mo, ou de outro credor.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

396

Art. 1.477. Salvo o caso de insolvência do

devedor, o credor da segunda hipoteca,

embora vencida, não poderá executar o

imóvel antes de vencida a primeira.

Parágrafo único. Não se considera insol-

vente o devedor por faltar ao pagamento

das obrigações garantidas por hipotecas

posteriores à primeira.

Art. 1.478. Se o devedor da obrigação ga-

rantida pela primeira hipoteca não se ofe-

recer, no vencimento, para pagá-la, o cre-

dor da segunda pode promover-lhe a

extinção, consignando a importância e ci-

tando o primeiro credor para recebê-la e o

devedor para pagá-la; se este não pagar,

o segundo credor, efetuando o pagamen-

to, se sub-rogará nos direitos da hipoteca

anterior, sem prejuízo dos que lhe compe-

tirem contra o devedor comum.

Parágrafo único. Se o primeiro credor es-

tiver promovendo a execução da hipote-

ca, o credor da segunda depositará a im-

portância do débito e as despesas judici-

ais.

Art. 1.479. O adquirente do imóvel hipo-

tecado, desde que não se tenha obrigado

pessoalmente a pagar as dívidas aos cre-

dores hipotecários, poderá exonerar-se da

hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

Art. 1.480. O adquirente notificará o ven-

dedor e os credores hipotecários, defe-

rindo-lhes, conjuntamente, a posse do

imóvel, ou o depositará em juízo.

Art. 813. Salvo caso de insolvência do

devedor, o credor da segunda hipoteca,

embora vencida, não poderá executar o

imóvel antes de vencida a primeira.

Parágrafo único. Não se considera insol-

vente o devedor, por faltar ao pagamento

das obrigações garantidas por hipotecas

posteriores à primeira.

Art. 814. A hipoteca anterior pode ser

remida, em se vencendo, pelo credor da

segunda, se o devedor não se oferecer a

remi-la.

§ 1

Para a remissão, neste caso, consig-

nará o segundo credor a importância do

débito e das despesas judiciais, caso se

esteja promovendo a execução, intiman-

do o credor anterior para levantá-la e o

devedor para remi-la, se quiser.

§ 2

O segundo credor, que remirt a hipo-

teca anterior, ficará ipso facto sub-roga-

do nos direitos desta, sem prejuízo dos

que lhe competirem contra o devedor co-

mum.

397Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Parágrafo único. Poderá o adquirente

exercer a faculdade de abandonar o imó-

vel hipotecado, até as vinte e quatro ho-

ras subseqüentes à citação, com que se

inicia o procedimento executivo.

Art. 1.481. Dentro em trinta dias, conta-

dos do registro do título aquisitivo, tem o

adquirente do imóvel hipotecado o direi-

to de remi-lo, citando os credores hipote-

cários e propondo importância não inferi-

or ao preço por que o adquiriu.

§ 1

Se o credor impugnar o preço da

aquisição ou a importância oferecida,

realizar-se-á licitação, efetuando-se a

venda judicial a quem oferecer maior

preço, assegurada preferência ao

adquirente do imóvel.

§ 2

Não impugnado pelo credor, o preço

da aquisição ou o preço proposto pelo

adquirente, haver-se-á por definitivamen-

te fixado para a remissão do imóvel, que

ficará livre de hipoteca, uma vez pago ou

depositado o preço.

§ 3

Se o adquirente deixar de remir o imó-

vel, sujeitando-o a execução, ficará obri-

gado a ressarcir os credores hipotecários

da desvalorização que, por sua culpa, o

mesmo vier a sofrer, além das despesas

judiciais da execução.

Art. 815. Ao adquirente do imóvel hipote-

cado cabe igualmente o direito de remi-lo.

§ 1

Se o adquirente quiser forrar-se aos

efeitos da execução da hipoteca, notifica-

rá judicialmente, dentro em trinta dias, o

seu contrato aos credores hipotecários,

propondo, para a remissão, no mínimo, o

preço por que adquiriu o imóvel. A notifi-

cação executar-se-á no domicílio inscrito,

ou por editais, se ali não estiver o credor.

§ 2

O credor notificado pode, no prazo

assinado para a oposição, requerer que o

imóvel seja licitado.

Art. 816. São admitidos a licitar:

I – os credores hipotecários;

II – os fiadores;

III – o mesmo adquirente.

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

398

§ 4

Disporá de ação regressiva contra o

vendedor o adquirente que ficar privado

do imóvel em conseqüência de licitação

ou penhora, o que pagar a hipoteca, o que,

por causa de adjudicação ou licitação,

desembolsar com o pagamento da hi-

poteca importância excedente à da com-

pra e o que suportar custas e despesas

judiciais.

Art. 1.482. Realizada a praça, o executado

poderá, até a assinatura do auto de

arrematação ou até que seja publicada a

sentença de adjudicação, remir o imóvel

hipotecado, oferecendo preço igual ao da

avaliação, se não tiver havido licitantes,

ou ao do maior lance oferecido. Igual di-

reito caberá ao cônjuge, aos descenden-

tes ou ascendentes do executado.

§ 1

Não sendo requerida a licitação, o

preço da aquisição ou aquele que o

adquirente propuser, haver-se-á por defi-

nitivamente fixado para a remissão do imó-

vel, que, pago ou depositado o dito pre-

ço, ficará livre de hipotecas.

§ 2

Não notificando o adquirente, nos

trinta dias do artigo 815, § 1

, aos credo-

res hipotecários, fica obrigado:

I – às perdas e danos para com os credo-

res hipotecários;

II – às custas e despesas judiciais;

III – à diferença entre a avaliação e a adju-

dicação, caso esta se efetue.

§ 3

O imóvel será penhorado e vendido

por conta do adquirente, ainda que ele

queira pagar, ou depositar o preço da ven-

da, ou da avaliação, exceto se o credor

consentir, se o preço da venda ou da ava-

liação bastar para a solução da hipoteca,

ou se o adquirente a resgatar. A avaliação

nunca será em preço inferior ao da venda.

§ 4

Disporá de ação regressiva contra o

vendedor o adquirente que sofrer expro-

priação do imóvel mediante licitação ou

penhora, o que pagar a hipoteca, o que

por causa da adjudicação, ou licitação da

hipoteca importância excedente à da com-

pra e o que suportar custas e despesas

judiciais.

399Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.483. No caso de falência, ou insol-

vência, do devedor hipotecário, o direito

de remição defere-se à massa, ou aos cre-

dores em concurso, não podendo o cre-

dor recusar o preço da avaliação do imó-

vel.

Parágrafo único. Pode o credor hipotecá-

rio, para pagamento de seu crédito, reque-

rer a adjudicação do imóvel avaliado em

quantia inferior àquele, desde que dê qui-

tação pela sua totalidade.

Art. 819. O credor da hipoteca legal, ou

quem o represente, poderá, mostrando a

insuficiência dos imóveis especializados,

exigir que seja reforçada com outros, pos-

teriormente adquiridos pelo responsável.

Art. 820. A hipoteca legal pode ser substi-

tuída por caução de títulos da dívida públi-

ca federal ou estadual, recebidos pelo va-

lor de sua cotação mínima no ano corrente.

Art. 821. No caso de falência do devedor

hipotecário, o direito de remissão devol-

ve-se à massa, em prejuízo da qual não

poderá o credor impedir o pagamento do

preço por que foi avaliado o imóvel. O

restante da dívida hipotecária antrará em

concurso com as quirografárias. No caso

de insolvência, cabe aquele direito aos

credores em concurso.

Art. 822. Pode o credor hipotecário, no

caso de insolvência ou falência do deve-

dor, para pagamento de sua dívida, reque-

rer a adjudicação do imóvel avaliado em

quantia inferior a esta, desde que dê qui-

tação pela sua totalidade.

Art. 823. São nulas, em benefício da mas-

sa, as hipotecas celebradas, em garantia

de débitos anteriores, nos quarenta dias

precedentes à declaração da quebra ou à

instauração do concurso de preferência.

Art. 824. Compete ao exequente o direito

de prosseguir na execução da sentença

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

400

Art. 1.484. É lícito aos interessados fazer

constar das escrituras o valor entre si ajus-

tado dos imóveis hipotecados, o qual,

devidamente atualizado, será a base para

as arrematações, adjudicações e remições,

dispensada a avaliação.

Art. 1.485. Mediante simples averbação,

requerida por ambas as partes, poderá

prorrogar-se a hipoteca, até perfazer vin-

te anos, da data do contrato. Desde que

perfaça esse prazo, só poderá subsistir o

contrato de hipoteca, reconstituindo-se

por novo título e novo registro; e, nesse

caso, lhe será mantida a precedência, que

então lhe competir.

Art. 1.486. Podem o credor e o devedor,

no ato constitutivo da hipoteca, autorizar

contra os adquirentes dos bens do con-

denado; mas para ser oposto a terceiros,

conforme valer, e sem importar preferência,

depende de inscrição e especialização.

Art. 825. São suscetíveis do contrato de

hipoteca os navios, posto que ainda em

construção. As hipotecas de navios re-

ger-se-ão pelo disposto neste Código e

nos regulamentos especiais, que sobre o

assunto se expedirem.

Art. 826. A execução do imóvel hipoteca-

do far-se-á por ação executiva. Não será

válida a venda judicial de imóveis grava-

dos por hipotecas, devidamente inscritas,

sem que tenham sido notificados judicial-

mente os respectivos credores hipotecá-

rios que não forem de qualquer modo par-

tes na execução.

Art. 818. É lícito aos interessados fazer

constar das escrituras o valor entre si ajus-

tado dos imóveis hipotecados, o qual será

a base para as arrematações, adjudicações

e remissões, dispensada a avaliação. As

remissões não serão permitidas antes de

realizada a primeira praça nem depois da

assinatura do auto de arrematação.

Art. 817. Mediante simples averbação

requerida por ambas as partes, poderá

prorrogar-se a hipoteca, até perfazer trin-

ta anos da data do contrato. Desde que

perfaça trinta anos, só poderá subsistir o

contrato de hipoteca, reconstituindo-se

por nova inscrição; e, neste caso, lhe será

mantida a precedência, que então lhe com-

petir.

401Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

a emissão da correspondente cédula hi-

potecária, na forma e para os fins previs-

tos em lei especial.

Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituí-

da para garantia de dívida futura ou con-

dicionada, desde que determinado o va-

lor máximo do crédito a ser garantido.

§ 1

Nos casos deste artigo, a execução

da hipoteca dependerá de prévia e expres-

sa concordância do devedor quanto à ve-

rificação da condição, ou ao montante da

dívida.

§ 2

Havendo divergência entre o credor

e o devedor, caberá àquele fazer prova de

seu crédito. Reconhecido este, o devedor

responderá, inclusive, por perdas e da-

nos, em razão da superveniente desvalo-

rização do imóvel.

Art. 1.488. Se o imóvel, dado em garantia

hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele

se constituir condomínio edilício, poderá

o ônus ser dividido, gravando cada lote

ou unidade autônoma, se o requererem

ao juiz o credor, o devedor ou os donos,

obedecida a proporção entre o valor de

cada um deles e o crédito.

§ 1

O credor só poderá se opor ao pedido

de desmembramento do ônus, provando

que o mesmo importa em diminuição de

sua garantia.

§ 2

Salvo convenção em contrário, todas

as despesas judiciais ou extrajudiciais

§ 3

O desmembramento do ônus não exo-

nera o devedor originário da responsabi-

lidade a que se refere o art. 1.430, salvo

anuência do credor.

Seção II – Da Hipoteca Legal

Art. 1.489. A lei confere hipoteca:

Seção II – Da Hipoteca Legal

Art. 827. A lei confere hipoteca:

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

402

I – às pessoas de direito público interno

(art. 41) sobre os imóveis pertencentes

aos encarregados da cobrança, guarda ou

administração dos respectivos fundos e

rendas;

II – aos filhos, sobre os imóveis do pai ou

da mãe que passar a outras núpcias, an-

tes de fazer o inventário do casal anterior;

III – ao ofendido, ou aos seus herdeiros,

sobre os imóveis do delinqüente, para

satisfação do dano causado pelo delito e

pagamento das despesas judiciais;

IV – ao co-herdeiro, para garantia do seu

quinhão ou torna da partilha, sobre o imó-

vel adjudicado ao herdeiro reponente;

V – ao credor sobre o imóvel arrematado,

para garantia do pagamento do restante

do preço da arrematação.

I – à mulher casada, sobre os imóveis do

marido para garantia do dote e dos outros

bens particulares dela, sujeitos à adminis-

tração marital;

II – aos descendentes, sobre os imóveis

do ascendente, que lhes administra os

bens;

III – aos filhos, sobre os imóveis do pai,

ou da mãe, que passar outras núpcias,

antes de fazer inventário do casal anteri-

or;

IV – às pessoas que não tenham adminis-

tração de seus bens, sobre os imóveis de

seus tutores ou curadores;

V – à Fazenda Pública federal, estadual

ou municipal, sobre os imóveis dos te-

soureiros, coletores, administradores,

exatores, prepostos, rendeiros e

contratadores de rendas e fiadores;

VI – ao ofendido, ou a seus herdeiros,

sobre os imóveis do delinquente, para

satisfação do dano causado pelo delito e

pagamento das custas;

VII – à Fazenda Pública federal, estadual

ou municipal, sobre os imóveis do

delinquente, para o cumprimento das pe-

nas pecuniárias e pagamento das custas;

VIII – ao co-herdeiro para garantia do seu

quinhão ou torna da partilha, sobre o imó-

vel adjudicado ao herdeiro reponente.

Art. 828. As hipotecas legais, de qualquer

natureza, não valerão em caso de algum

contra terceiros, não estando inscritos e

especializadas.

Art. 829. Quando os bens do criminoso

não bastarem para a solução integral das

obrigações enumeradas no artigo 827, VI

e VII, a satisfação do ofendido e seus her-

deiros preferirá às penas pecuniárias e

custas judiciais.

403Código Civil Comparado

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Art. 1.490. O credor da hipoteca legal, ou

quem o represente, poderá, provando a

insuficiência dos imóveis especializados,

exigir do devedor que seja reforçado com

outros.

Art. 1.491. A hipoteca legal pode ser subs-

tituída por caução de títulos da dívida

pública federal ou estadual, recebidos

pelo valor de sua cotação mínima no ano

corrente; ou por outra garantia, a critério

do juiz, a requerimento do devedor.

Seção III – Do Registro da Hipoteca

Art. 1.492. As hipotecas serão registradas

no cartório do lugar do imóvel, ou no de

cada um deles, se o título se referir a mais

de um.

Parágrafo único. Compete aos interessa-

dos, exibido o título, requerer o registro

da hipoteca.

Art. 1.493. Os registros e averbações se-

guirão a ordem em que forem requeridas,

verificando-se ela pela da sua numeração

sucessiva no protocolo.

Parágrafo único. O número de ordem de-

termina a prioridade, e esta a preferência

entre as hipotecas.

Art. 830. Vale a inscrição da hipoteca, en-

quanto a obrigação perdurar; mas a espe-

cialização, em completando trinta anos,

deve ser renovada.

Seção III – Da Inscrição da Hipoteca

Art. 831. Todas as hipotecas serão inscri-

tas no registro do lugar do imóvel, ou no

de cada um deles, se o título se referir a

mais de um.

Art. 832. Para a inscrição das hipotecas

haverá em cada cartório do registro de

imóveis os livros necessários.

Art. 833. As inscrições e averbações, nos

livros de hipotecas, seguirão a ordem, em

que forem requeridas, verificando-se ela

pela sua numeração sucessiva no proto-

colo.

Parágrafo único. O número de ordem de-

termina a prioridade, e esta a preferência

entre as hipotecas.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

404

Art. 1.494. Não se registrarão no mesmo

dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e

outro direito real, sobre o mesmo imóvel,

em favor de pessoas diversas, salvo se as

escrituras, do mesmo dia, indicarem a hora

em que foram lavradas.

Art. 1.495. Quando se apresentar ao ofici-

al do registro título de hipoteca que men-

cione a constituição de anterior, não re-

gistrada, sobrestará ele na inscrição da

nova, depois de a prenotar, até trinta dias,

aguardando que o interessado inscreva a

precedente; esgotado o prazo, sem que

se requeira a inscrição desta, a hipoteca

ulterior será registrada e obterá preferên-

cia.

Art. 1.496. Se tiver dúvida sobre a legali-

dade do registro requerido, o oficial fará,

ainda assim, a prenotação do pedido. Se a

dúvida, dentro em noventa dias, for

julgada improcedente, o registro efetuar-

se-á com o mesmo número que teria na

data da prenotação; no caso contrário,

cancelada esta, receberá o registro o nú-

mero correspondente à data em que se

tornar a requerer.

Art. 1.497. As hipotecas legais, de qual-

quer natureza, deverão ser registradas e

especializadas.

§ 1

O registro e a especialização das hi-

potecas legais incumbem a quem está obri-

gado a prestar a garantia, mas os interes-

sados podem promover a inscrição delas,

ou solicitar ao Ministério Público que o

faça.

§ 2

As pessoas, às quais incumbir o re-

gistro e a especialização das hipotecas

Art. 836. Não se inscreverão no mesmo

dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e

outro direito real, sobre o mesmo imóvel,

em favor de pessoas diversas, salvo de-

terminando-se precisamente a hora em

que se lavrou cada uma das escrituras.

Art. 837. Quando, antes de inscrita a pri-

meira, se apresentar ao oficial do registro,

para inscrever, segunda hipoteca

sobreestará ele na inscrição desta, depois

de a prenotar, até trinta dias, aguardando

que o interessado inscreva primeiro a pre-

cedente.

Art. 834. Quando o oficial tiver dúvida

sobre a legalidade da inscrição requerida,

declará-la-á por escrito ao requerente,

depois de mencionar, em forma de

prenotação, o pedido no respectivo livro.

Art. 835. Se a dúvida, dentro em trinta dias,

for julgada improcedente, a inscrição far-

se-á com o mesmo número que teria na

data da prenotação. No caso contrário,

desprezada esta, receberá a inscrição o

número correspondente à data, em que se

tornar a requerer.

405Código Civil Comparado

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legais, estão sujeitas a perdas e danos pela

omissão.

Art. 838. Compete aos interessados, exi-

bindo o traslado da escritura, requerer

a inscrição da hipoteca; incumbindo es-

pecialmente promover a da legal às pes-

soas determinadas nos artigos seguin-

tes.

Art. 839. Incumbe ao marido, ou ao pai,

requerer a inscrição e especialização da

hipoteca legal da mulher casada.

§ 1

O oficial público que lavrar a escritu-

ra de dote, ou lançar em nota a relação

dos bens particulares da mulher,

comunicá-lo-á ex-officio ao oficial do re-

gistro de imóveis.

§ 2

Consideram-se interessados em re-

querer a inscrição desta hipoteca, no caso

de não o fazer o marido ou o pai, o dotador,

a própria mulher e qualquer dos seus pa-

rentes sucessíveis.

Art. 840. Incumbe requerer a inscrição e

especialização da hipoteca legal dos in-

capazes:

I – ao pai, mãe, tutor ou curador, antes de

assumir a administração dos respectivos

bens, e, em falta daqueles, ao Ministério

Público;

II – ao inventariante, ou ao testamenteiro,

antes de entregar o legado, ou a herança.

Art. 841. O escrivão, em se assinando ter-

mo de tutela ou de curatela, remeterá, de

ofício, e com a possível brevidade, uma

cópia dele ao oficial do registro de imó-

veis.

Parágrafo único. Na inscrição desta hipo-

teca se considerará interessado qualquer

parente sucessível do incapaz.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

406

Art. 842. A inscrição da hipoteca legal do

ofendido compete, além deste:

I – se ele for incapaz, ao seu representan-

te legal, para satisfação do estatuído no

artigo 827, n

VI;

II – ao Ministério Público, para o dispos-

to no artigo 827, n

VII.

Art. 843. Os interessados na inscrição das

referidas hipotecas podem pessoalmente

promovê-la, ou solicitar a sua promoção

oficial ao Ministério Público.

Art. 844. A inscrição da hipoteca dos bens

dos responsáveis para com a Fazenda

Pública será requerida por eles mesmos,

e, em sua falta, pelos procuradores e re-

presentantes fiscais.

Art. 845. As pessoas a quem incumbir a

inscrição e a especialização das hipote-

cas legais ficarão sujeitas a perdas e da-

nos pela omissão.

Art. 846. A inscrição da hipoteca, legal ou

convencional, declarará:

I – o nome, o domicílio e a profissão do

credor e do devedor;

II – a data, a natureza do título, o valor do

crédito e o da coisa ou sua estimação, fi-

xada por acordo entre as partes, o prazo e

os juros estipulados;

III – a situação, a denominação e os ca-

racterísticos da coisa hipotecada.

Parágrafo único. O credor, além do seu

domicílio real, poderá designar outro,

onde possa também ser citado.

Art. 847. Os credores quirografários e os

por hipoteca não inscrita em primeiro lu-

gar e sem concorrência, só por via de ação

ordinária de nulidade ou rescisão pode-

407Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.498. Vale o registro da hipoteca,

enquanto a obrigação perdurar; mas a

especialização, em completando vinte

anos, deve ser renovada.

Seção IV – Da Extinção da Hipoteca

Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

I – pela extinção da obrigação principal;

II – pelo perecimento da coisa;

III – pela resolução da propriedade;

IV – pela renúncia do credor;

V – pela remição;

VI – pela arrematação ou adjudicação.

Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca

com a averbação, no Registro de Imóveis,

do cancelamento do registro, à vista da

respectiva prova.

Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, de-

vidamente registrada, a arrematação ou

adjudicação, sem que tenham sido notifi-

cados judicialmente os respectivos cre-

rão invalidar os efeitos da primeira hipo-

teca, a que compete a prioridade pelo res-

pectivo registro.

Art. 848. As hipotecas somente valem

contra terceiro desde a data da inscrição.

Enquanto não inscritas, as hipotecas só

subsistem entre os contraentes.

Seção IV – Da Extinção da Hipoteca

Art. 849. A hipoteca extingue-se:

I – pelo desaparecimento da obrigação

principal;

II – pela destruição da coisa ou resolução

do domínio;

III – pela renúncia do credor;

IV – para remissão;

V – Pela sentença passada em julgado;

VI – pela prescrição;

VII – pela arrematação ou adjudicação.

Art. 850. A extinção da hipoteca só come-

ça a ter efeito contra terceiros depois de

averbada no respectivo registro.

Art. 851. A inscrição cancelar-se-á, em

cada um dos casos de extinção da hipote-

ca, à vista da respectiva prova ou, inde-

pendente desta, a requerimento de ambas

as partes, se forem capazes, e conhecidas

do oficial do registro.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

408

dores hipotecários, que não forem de qual-

quer modo partes na execução.

Seção V – Da Hipoteca das Vias Férreas

Art. 1.502. As hipotecas sobre as estra-

das de ferro serão registradas no Municí-

pio da estação inicial da respectiva linha.

Art. 1.503. Os credores hipotecários não

podem embaraçar a exploração da linha,

nem contrariar as modificações, que a ad-

ministração deliberar, no leito da estrada,

em suas dependências, ou no seu material.

Art. 1.504. A hipoteca será circunscrita à

linha ou às linhas especificadas na escri-

tura e ao respectivo material de explora-

ção, no estado em que ao tempo da exe-

cução estiverem; mas os credores hipote-

cários poderão opor-se à venda da estra-

da, à de suas linhas, de seus ramais ou de

parte considerável do material de explora-

ção; bem como à fusão com outra empre-

sa, sempre que com isso a garantia do

débito enfraquecer.

Art. 1.505. Na execução das hipotecas será

intimado o representante da União ou do

Estado, para, dentro em quinze dias, remir

a estrada de ferro hipotecada, pagando o

preço da arrematação ou da adjudicação.

Seção V – Da Hipoteca das Vias Férreas

Art. 852. As hipotecas sobre as estradas

de ferro serão inscritas no município da

estação inicial da respectiva linha.

Art. 853. Os credores hipotecários não

podem embaraçar a exploração da linha,

nem contrariar as modificações, que a ad-

ministração deliberar, no leito da estrada,

em suas dependências, ou no seu material.

Art. 854. A hipoteca será circunscrita à

linha ou linhas especificadas na escritura

e ao respectivo material de exploração, no

estado em que ao tempo da execução es-

tiverem. Não obstante, os credores hipo-

tecários poderão opor-se à venda da es-

trada, à de suas linhas, de seus ramais, ou

de parte considerável do material de ex-

ploração; bem como a fusão com outra

empresa, sempre que a garantia do débito

lhes parecer com isso enfraquecida.

Art. 855. Nas execuções dessas hipote-

cas não se passará carta ao maior licitan-

te, nem ao credor adjudiciatário, antes de

se intimar o representante da Fazenda

Nacional, ou do Estado, a que tocar a pre-

ferência, para, dentro em quinze dias,

utilizá-la, se quiser, pagando o preço da

arrematação, ou da adjudicação fixada.

Seção VI – Do Registro de Imóveis

Art. 856. O registro de imóveis compreen-

de:

I – a transcrição dos títulos de transmis-

são da propriedade;

409Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

II – a transcrição dos títulos enumerados

no artigo 532;

III – a transcrição dos títulos

constitutivos de ônus reais sobre coisas

alheias;

IV – A inscrição das hipotecas.

Art. 857. Se o título de transmissão for

gratuito, poderá ser promovida a transcri-

ção:

I – pelo próprio adquirente;

II – por quem de direito o represente;

III – pelo próprio transferente com prova

da aceitação do beneficiado.

Art. 858. A transcrição do título de trans-

missão do domínio direto aproveita ao ti-

tular do domínio útil, e vice-versa.

Art. 859. Presume-se pertencer o direito

real à pessoa em cujo nome se inscreveu,

ou transcreveu.

Art. 860. Se o teor do registro de imóveis

não exprimir a verdade, poderá o prejudi-

cado reclamar que se retifique.

Parágrafo único. Enquanto se não trans-

crever o título de transmissão, o alienante

continua a ser havido como dono do imó-

vel, e responde pelos seus encargos.

Art. 861. Serão feitas as inscrições, ou

trasncrições, no registro correspondente

ao lugar, onde estiver o imóvel.

Art. 862. Salvo convenção em contrário,

incumbem ao adquirente as despesas da

transcrição dos títulos de transmissão da

propriedade e ao devedor as da inscrição,

ou transcrição dos ônus reais.

Capítulo X – Da Anticrese Capítulo IV – Da Anticrese

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

410

Art. 805. Pode o devedor, ou outrem por

ele, entregando ao credor um imóvel, ce-

der-lhe o direito de perceber, em compen-

sação da dívida, os frutos e rendimentos.

§ 1

É permitido estipular que os frutos e

rendimentos do imóvel, na sua totalida-

de, sejam percebidos pelo credor, somen-

te à conta de juros.

§ 2

O imóvel hipotecado pode ser dado

em anticrese pelo devedor ao credor hi-

potecário, assim como o imóvel sujeito a

anticrese pode ser hipotecado pelo deve-

dor ao credor anticrético.

Art. 806. O credor anticrético pode fruir

diretamente o imóvel ou arrendá-lo a ter-

ceiro, salvo pacto em contrário, manten-

do, no último caso, até ser pago, o direito

de retenção do imóvel.

Art. 806. O credor anticrético pode fruir

diretamente o imóvel ou arrendá-lo a ter-

ceiro, salvo pacto em contrário, manten-

do, no último caso, até ser pago, o direito

de retenção do imóvel.

Art. 807. O credor anticrético responde

pelas deteriorações, que, por culpa sua, o

Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por

ele, com a entrega do imóvel ao credor,

ceder-lhe o direito de perceber, em com-

pensação da dívida, os frutos e rendimen-

tos.

§ 1

É permitido estipular que os frutos e

rendimentos do imóvel sejam percebidos

pelo credor à conta de juros, mas se o seu

valor ultrapassar a taxa máxima permitida

em lei para as operações financeiras, o

remanescente será imputado ao capital.

§ 2

Quando a anticrese recair sobre bem

imóvel, este poderá ser hipotecado pelo

devedor ao credor anticrético, ou a tercei-

ros, assim como o imóvel hipotecado po-

derá ser dado em anticrese.

Art. 1.507. O credor anticrético pode ad-

ministrar os bens dados em anticrese e

fruir seus frutos e utilidades, mas deverá

apresentar anualmente balanço, exato e

fiel, de sua administração.

§ 1

Se o devedor anticrético não concor-

dar com o que se contém no balanço, por

ser inexato, ou ruinosa a administração,

poderá impugná-lo, e, se o quiser, reque-

rer a transformação em arrendamento, fi-

xando o juiz o valor mensal do aluguel, o

qual poderá ser corrigido anualmente.

§ 2

O credor anticrético pode, salvo pac-

to em sentido contrário, arrendar os bens

dados em anticrese a terceiro, mantendo,

até ser pago, direito de retenção do imó-

vel, embora o aluguel desse arrendamen-

to não seja vinculativo para o devedor.

Art. 1.508. O credor anticrético responde

pelas deteriorações que, por culpa sua, o

411Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

imóvel sofrer, e pelos frutos que, por sua

negligência, deixar de perceber.

Art. 808. O credor anticrético pode vindi-

car os seus direitos contra o adquirente

do imóvel, os credores quirografários e

os hipotecários posteriores à transcrição

da anticrese.

§ 1

Se, porém, executar o imóvel por não-

pagamento da dívida, ou permitir que ou-

tro credor o execute, sem opor o seu direi-

to de retenção ao exequente, não terá pre-

ferência sobre o preço.

§ 2

Também não a terá sobre a indeniza-

ção do seguro, quando o prédio seja

destruído, nem, se for desapropriado, so-

bre a da desapropriação.

Livro I – Do Direito de Família

Título I – Do Casamento

imóvel vier a sofrer, e pelos frutos e rendi-

mentos que, por sua negligência, deixar

de perceber.

Art. 1.509. O credor anticrético pode vin-

dicar os seus direitos contra o adquirente

dos bens, os credores quirografários e os

hipotecários posteriores ao registro da

anticrese.

§ 1

Se executar os bens por falta de paga-

mento da dívida, ou permitir que outro

credor o execute, sem opor o seu direito

de retenção ao exeqüente, não terá prefe-

rência sobre o preço.

§ 2

O credor anticrético não terá prefe-

rência sobre a indenização do seguro,

quando o prédio seja destruído, nem, se

forem desapropriados os bens, com rela-

ção à desapropriação.

Art. 1.510. O adquirente dos bens dados

em anticrese poderá remi-los, antes do

vencimento da dívida, pagando a sua to-

talidade à data do pedido de remição e

imitir-se-á, se for o caso, na sua posse.

Livro IV – Do Direito de Família

Título I – Do Direito Pessoal

Subtítulo I – Do Casamento

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 1.511. O casamento estabelece comu-

nhão plena de vida, com base na igualda-

de de direitos e deveres dos cônjuges.

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a

sua celebração.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

412

Parágrafo único. A habilitação para o ca-

samento, o registro e a primeira certidão

serão isentos de selos, emolumentos e

custas, para as pessoas cuja pobreza for

declarada, sob as penas da lei.

Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de

direito público ou privado, interferir na

comunhão de vida instituída pela família.

Art. 1.514. O casamento se realiza no mo-

mento em que o homem e a mulher mani-

festam, perante o juiz, a sua vontade de

estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os

declara casados.

Art. 1.515. O casamento religioso, que

atender às exigências da lei para a valida-

de do casamento civil, equipara-se a este,

desde que registrado no registro próprio,

produzindo efeitos a partir da data de sua

celebração.

Art. 1.516. O registro do casamento religi-

oso submete-se aos mesmos requisitos

exigidos para o casamento civil.

§ 1

O registro civil do casamento religio-

so deverá ser promovido dentro de no-

venta dias de sua realização, mediante

comunicação do celebrante ao ofício com-

petente, ou por iniciativa de qualquer in-

teressado, desde que haja sido homolo-

gada previamente a habilitação regulada

neste Código. Após o referido prazo, o

registro dependerá de nova habilitação.

§ 2

O casamento religioso, celebrado sem

as formalidades exigidas neste Código,

terá efeitos civis se, a requerimento do

casal, for registrado, a qualquer tempo,

no registro civil, mediante prévia habilita-

ção perante a autoridade competente e

observado o prazo do art. 1.532.

413Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo II – Dos Impedimentos

Art. 184. A afinidade resultante de

filiação espúria poderá provar-se por

confissão espontânea dos ascendentes

da pessoa impedida, os quais, se o qui-

serem, terão o direito de fazê-lo em se-

gredo de justiça.

Parágrafo único. A resultante de

filiação natural poderá ser também pro-

vada por confissão espontânea dos

ascendentes, se da filiação não existir a

prova prescrita no artigo 357.

Art. 185. Para o casamento dos menores

de vinte e um anos, sendo filhos legíti-

mos, é mister o consentimento de ambos

os pais.

Art. 186. Discordando eles entre si, pre-

valecerá a vontade paterna, ou, sendo

o casal separado, divorciado ou tiver

sido o seu casamento anulado, a von-

tade do cônjuge, com quem estiverem

os filhos.

Parágrafo único. Sendo, porém, ilegítimos

os pais, bastará o consentimento do que

houver reconhecido o menor, ou, se este

não for reconhecido, o consentimento ma-

terno.

Art. 187. Até a celebração do matrimônio

podem os pais, tutores e curadores retra-

tar o seu consentimento.

§ 3

Será nulo o registro civil do casamen-

to religioso se, antes dele, qualquer dos

consorciados houver contraído com ou-

trem casamento civil.

Capítulo II – Da Capacidade para o Casa-

mento

Art. 1.517. O homem e a mulher com

dezesseis anos podem casar, exigindo-se

autorização de ambos os pais, ou de seus

representantes legais, enquanto não atin-

gida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência

entre os pais, aplica-se o disposto no pa-

rágrafo único do art. 1.631.

Art. 1.518. Até à celebração do casamen-

to podem os pais, tutores ou curadores

revogar a autorização.

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

414

Art. 188. A denegação do consentimento,

quando injusta, pode ser suprida pelo juiz,

com recurso para a instância superior.

Art. 183. Não podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes,

seja o parentesco legítimo ou ilegítimo,

natural ou civil;

II – os afins em linha reta, seja o vínculo

legítimo ou ilegítimo;

III – o adotante com o cônjuge do ado-

tado e do adotado com cônjuge do

adotante;

IV – os irmãos, legítimos ou ilegítimos,

germanos ou não, e os colaterais, legíti-

mos ou ilegítimos, até o terceiro grau in-

clusive;

V – o adotado com o filho superveniente

ao pai ou à mãe adotiva;

VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge adúltero com o seu co-

réu, por tal condenado como delinquente

no homicídio;

VIII – o cônjuge sobrevivente com o con-

denado como delinquente no homicídio,

ou tentativa de homicídio, contra o seu

consorte;

IX – as pessoas por qualquer motivo

coatas e as incapazes de consentir, ou

manifestar, de modo inequívoco, o con-

sentimento;

X – o raptor com a raptada, enquanto esta

não se ache fora do seu poder e em lugar

seguro;

Art. 1.519. A denegação do consentimen-

to, quando injusta, pode ser suprida pelo

juiz.

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permi-

tido o casamento de quem ainda não al-

cançou a idade núbil (art. 1.517), para evi-

tar imposição ou cumprimento de pena

criminal ou em caso de gravidez.

Capítulo III – Dos Impedimentos

Art. 1.521. Não podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes,

seja o parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi cônjuge do

adotado e o adotado com quem o foi do

adotante;

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e

demais colaterais, até o terceiro grau in-

clusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge sobrevivente com o con-

denado por homicídio ou tentativa de

homicídio contra o seu consorte.

415Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

XI – os sujeitos ao pátrio poder, tutela, ou

curatela, enquanto não obtiverem, ou lhes

não for suprido o consentimento do pai,

tutor, ou curador;

XII – as mulheres menores de dezesseis

anos e os homens menores de dezoito;

XIII – o viúvo ou a viúva que tiver filho

do cônjuge falecido, enquanto não fizer

inventário dos bens do casal e der parti-

lha aos herdeiros;

XIV – a viúva, ou a mulher cujo casamen-

to se desfez por ser nulo ou ter sido anu-

lado, até dez meses depois do começo da

viuvez, ou da dissolução da sociedade

conjugal, salvo se antes de findo esse

prazo der à luz algum filho;

XV – o tutor ou curador e os seus des-

cendentes, ascendentes, irmãos, cunha-

dos ou sobrinhos, com a pessoa tutela-

da ou curatelada, enquanto não cessar

a tutela ou a curatela, e não estiverem

saldadas as respectivas contas, salvo

permissão paterna ou materna manifes-

tada em escrito autêntico ou em testa-

mento;

XVI – o juiz, ou escrivão e seus descen-

dentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou

sobrinhos, com órfão ou viúva, da circuns-

crição territorial onde um ou outro tiver

exercício, salvo licença especial da auto-

ridade judiciária superior.

Capítulo III – Da Oposição do Impedi-

mento

Art. 189. Os impedimentos do artigo 183, I

a XII, podem ser opostos:

I – pelo oficial do registro civil;

II – por quem presidir à celebração do ca-

samento;

III – por qualquer pessoa maior, que, sob

sua assinatura, apresente declaração es-

Art. 1.522. Os impedimentos podem ser

opostos, até o momento da celebração do

casamento, por qualquer pessoa capaz.

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

416

crita, instruída com as provas do fato que

alegar.

Parágrafo único. Se não puder instruir opo-

sição com as provas, precisará o oponente

o lugar onde existam, ou nomeará pelo me-

nos duas testemunhas, residentes no Mu-

nicípio, que atestem o impedimento.

Art. 190. Os outros impedimentos só po-

derão ser opostos:

I – pelos parentes, em linha reta, de um

dos nubentes, sejam cosangüíneos ou

afins.

II – pelos colaterais, em segundo grau

sejam cosanguíneos ou afins.

Art. 191. O oficial do registro civil dará

aos nubentes, ou seus representantes,

nota do impedimento oposto, indicando

os fundamentos, as provas, e, se o impe-

dimento não se opôs ex officio, o nome

do oponente.

Parágrafo único. Fica salvo aos nubentes

fazer a prova contrária ao impedimento e

promover as ações civis e criminais con-

tra o oponente de má fé.

Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de

registro, tiver conhecimento da existên-

cia de algum impedimento, será obrigado

a declará-lo.

Capítulo IV – Das Causas Suspensivas

Art. 1.523. Não devem casar:

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do

cônjuge falecido, enquanto não fizer in-

ventário dos bens do casal e der partilha

aos herdeiros;

II – a viúva, ou a mulher cujo casamento

se desfez por ser nulo ou ter sido anula-

417Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo I – Das Formalidades Prelimina-

res

Art. 180. A habilitação para casamento faz-

se perante o oficial do registro civil, apre-

sentando-se os seguintes documentos:

I – certidão de idade ou prova equivalente;

II – declaração do estado, do domicílio e

da residência atual dos contraentes e de

seus pais, se forem conhecidos;

do, até dez meses depois do começo da

viuvez, ou da dissolução da sociedade

conjugal;

III – o divorciado, enquanto não houver

sido homologada ou decidida a partilha

dos bens do casal;

IV – o tutor ou o curador e os seus des-

cendentes, ascendentes, irmãos, cunha-

dos ou sobrinhos, com a pessoa tutelada

ou curatelada, enquanto não cessar a tu-

tela ou curatela, e não estiverem saldadas

as respectivas contas.

Parágrafo único. É permitido aos

nubentes solicitar ao juiz que não lhes

sejam aplicadas as causas suspensivas

previstas nos incisos I, III e IV deste arti-

go, provando-se a inexistência de prejuí-

zo, respectivamente, para o herdeiro, para

o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou

curatelada; no caso do inciso II, a nubente

deverá provar nascimento de filho, ou

inexistência de gravidez, na fluência do

prazo.

Art. 1.524. As causas suspensivas da ce-

lebração do casamento podem ser argüi-

das pelos parentes em linha reta de um

dos nubentes, sejam consangüíneos ou

afins, e pelos colaterais em segundo grau,

sejam também consangüíneos ou afins.

Capítulo V – Do Processo de Habilitação

para o Casamento

Art. 1.525. O requerimento de habilitação

para o casamento será firmado por ambos

os nubentes, de próprio punho, ou, a seu

pedido, por procurador, e deve ser instru-

ído com os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento ou documento

equivalente;

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

418

III – autorização das pessoas sob cuja

dependência legal estiverem, ou ato judi-

cial que a supra;

IV – declaração de duas testemunhas

maiores, parentes, ou estranhos, que ates-

tem conhecê-los e afirmem não existir im-

pedimento, que os iniba de casar;

V – certidão de óbito do cônjuge falecido,

da anulação do casamento anterior ou do

registro da sentença de divórcio.

Parágrafo único. Se algum dos

contraentes houver residido a maior par-

te do último ano em outro Estado, apre-

sentará prova de que o deixou sem impe-

dimento para casar, ou de que cessou o

existente.

Art. 180. A habilitação para casamento faz-

se perante o oficial do registro civil, apre-

sentando-se os seguintes documentos:...

Art. 181. À vista desses documentos apre-

sentados pelos pretendentes, ou seus

procuradores, o oficial do registro lavrará

os proclamas de casamento, mediante

edital, que se afixará durante quinze dias,

em lugar ostensivo do edifício, onde se

celebrarem os casamentos, e se publicará

pela imprensa, onde a houver.

§ 1

Se, decorrido este prazo, não apare-

cer quem oponha impedimento, nem lhe

constar algum dos que de ofício lhe cum-

pre declarar, o oficial do registro certifica-

rá aos pretendentes que estão habilita-

II – autorização por escrito das pessoas

sob cuja dependência legal estiverem, ou

ato judicial que a supra;

III – declaração de duas testemunhas

maiores, parentes ou não, que atestem

conhecê-los e afirmem não existir impedi-

mento que os iniba de casar;

IV – declaração do estado civil, do domi-

cílio e da residência atual dos contraentes

e de seus pais, se forem conhecidos;

V – certidão de óbito do cônjuge falecido,

de sentença declaratória de nulidade ou

de anulação de casamento, transitada em

julgado, ou do registro da sentença de

divórcio.

Art. 1.526. A habilitação será feita perante

o oficial do Registro Civil e, após a audi-

ência do Ministério Público, será homo-

logada pelo juiz.

Art. 1.527. Estando em ordem a documen-

tação, o oficial extrairá o edital, que se afi-

xará durante quinze dias nas circunscri-

ções do Registro Civil de ambos os

nubentes, e, obrigatoriamente, se publi-

cará na imprensa local, se houver.

419Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

dos para casar dentro dos três meses ime-

diatos.

§ 2

Se os nubentes residirem em diversas

circunscrições do registro civil, em uma e

em outra se publicarão os editais.

Art. 182. O registro dos editais far-se-á no

cartório do oficial, que os houver publi-

cado, dando-se deles certidão a quem

pedir.

Parágrafo único. A autoridade competen-

te, havendo urgência, poderá dispensar a

publicação.

Art. 1.528. É dever do oficial do registro

esclarecer os nubentes a respeito dos fa-

tos que podem ocasionar a invalidade do

casamento, bem como sobre os diversos

regimes de bens.

Art. 1.529. Tanto os impedimentos quan-

to as causas suspensivas serão opostos

em declaração escrita e assinada, instruí-

da com as provas do fato alegado, ou com

a indicação do lugar onde possam ser

obtidas.

Art. 1.530. O oficial do registro dará aos

nubentes ou a seus representantes nota

da oposição, indicando os fundamentos,

as provas e o nome de quem a ofereceu.

Parágrafo único. Podem os nubentes re-

querer prazo razoável para fazer prova

contrária aos fatos alegados, e promover

as ações civis e criminais contra o opo-

nente de má-fé.

Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos

arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência

de fato obstativo, o oficial do registro ex-

trairá o certificado de habilitação.

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420

Capítulo IV – Da Celebração do Casa-

mento

Art.. 192. Celebrar-se-á o casamento no

dia, hora e lugar previamente designados

pela autoridade que houver de presidir ao

ato, mediante petição dos contraentes,

que se mostrem habilitados com a certi-

dão do artigo 181, § 1

Art. 193. A solenidade celebrar-se-á na

casa das audiências, com toda a publici-

dade, a portas abertas, presentes, pelo

menos, duas testemunhas, parentes ou

não dos contraentes, ou, em caso de for-

ça maior, querendo as partes, e consenti-

do o juiz, noutro edifício, público ou par-

ticular.

Parágrafo único. Quando o casamento for

em casa particular, ficará esta de portas

abertas durante o ato, e, se algum dos

contraentes não souber escrever, serão

quatro as testemunhas.

Art. 194. Presentes os contraentes, em

pessoa ou por procurador especial, jun-

tamente com as testemunhas e o oficial

do registro, o presidente do ato, ouvida

aos nubentes a afirmação de que persis-

tem no propósito de casar por livre e es-

pontânea vontade, declarará efetuado o

casamento nestes termos:

Art. 1.532. A eficácia da habilitação será

de noventa dias, a contar da data em que

foi extraído o certificado.

Capítulo VI – Da Celebração do Casa-

mento

Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no

dia, hora e lugar previamente designados

pela autoridade que houver de presidir o

ato, mediante petição dos contraentes,

que se mostrem habilitados com a certi-

dão do art. 1.531.

Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na

sede do cartório, com toda publicidade, a

portas abertas, presentes pelo menos

duas testemunhas, parentes ou não dos

contraentes, ou, querendo as partes e

consentindo a autoridade celebrante, nou-

tro edifício público ou particular.

§ 1

Quando o casamento for em edifício

particular, ficará este de portas abertas

durante o ato.

§ 2

Serão quatro as testemunhas na hi-

pótese do parágrafo anterior e se algum

dos contraentes não souber ou não pu-

der escrever.

Art. 1.535. Presentes os contraentes, em

pessoa ou por procurador especial, jun-

tamente com as testemunhas e o oficial

do registro, o presidente do ato, ouvida

aos nubentes a afirmação de que preten-

dem casar por livre e espontânea vonta-

de, declarará efetuado o casamento, nes-

tes termos: “De acordo com a vontade que

421Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

“De acordo com a vontade que ambos

acabais de afirmar perante mim, de vos

receberdes por marido e mulher, eu, em

nome da lei , vos declaro casados.”

Art. 195. Do matrimônio, logo depois de

celebrado, se lavrará o assento no livro

de registro. No assento, assinado pelo

presidente do ato, os cônjuges, as teste-

munhas, e o oficial de registro, serão

exarados:

I – os nomes, prenomes, datas de nasci-

mento, profissão, domicílio e residência

atual dos cônjuges;

II – os nomes, prenomes, datas de nasci-

mentos ou de morte, domicílio e residên-

cia atual dos pais;

III – os nomes e prenomes do cônjuge

precedente e a data da dissolução do ca-

samento anterior;

IV – a data da publicação dos proclamas e

da celebração do casamento;

V – a relação dos documentos apresenta-

dos ao oficial do registro;

VI – o regime do casamento, com a decla-

ração da data e do cartório em cujas notas

foi passada a escritura antenupcial, quan-

do o regime não for o de comunhão parci-

al, ou o legal estabelecido no Título III

deste livro, para outros casamentos.

Art. 196. O instrumento da autorização

para casar transcrever-se-á integralmente

na escritura antenupcial.

Art. 197. A celebração do casamento será

imediatamente suspensa, se algum dos

contraentes:

I – recusar a solene afrimação da sua von-

tade;

ambos acabais de afirmar perante mim, de

vos receberdes por marido e mulher, eu,

em nome da lei, vos declaro casados.”

Art. 1.536. Do casamento, logo depois de

celebrado, lavrar-se-á o assento no livro

de registro. No assento, assinado pelo

presidente do ato, pelos cônjuges, as tes-

temunhas, e o oficial do registro, serão

exarados:

I – os prenomes, sobrenomes, datas de

nascimento, profissão, domicílio e resi-

dência atual dos cônjuges;

II – os prenomes, sobrenomes, datas de

nascimento ou de morte, domicílio e resi-

dência atual dos pais;

III – o prenome e sobrenome do cônjuge

precedente e a data da dissolução do ca-

samento anterior;

IV – a data da publicação dos proclamas e

da celebração do casamento;

V – a relação dos documentos apresenta-

dos ao oficial do registro;

VI – o prenome, sobrenome, profissão,

domicílio e residência atual das testemu-

nhas;

VII – o regime do casamento, com a decla-

ração da data e do cartório em cujas notas

foi lavrada a escritura antenupcial, quan-

do o regime não for o da comunhão parci-

al, ou o obrigatoriamente estabelecido.

Art. 1.537. O instrumento da autorização

para casar transcrever-se-á integralmente

na escritura antenupcial.

Art. 1.538. A celebração do casamento será

imediatamente suspensa se algum dos

contraentes:

I – recusar a solene afirmação da sua von-

tade;

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

422

II – declarar que esta não é livre e espon-

tânea;

III – manifestar-se arrependido.

Parágrafo único. O nubente que, por al-

gum destes fatos, der causa à suspensão

do ato, não será admitido a retratar-se no

mesmo dia.

Art. 198. No caso de moléstia grave de um

dos nubentes, o presidente do ato irá

celebrá-lo na casa do impedido, e, sendo

urgente, ainda à noite, perante quatro tes-

temunhas, que saibam ler e escrever.

§ 1

A falta ou impedimento da autoridade

competente para presidir o casamento

suprir-se-á por qualquer dois seus subs-

titutos legais, e a do oficial do registro

civil por outro ad hoc, nomeado pelo pre-

sidente do ato.

§ 2

O termo avulso, que o oficial ad hoc

lavrar, será levado ao registro no mais bre-

ve prazo possível.

Art. 199. O oficial de registro, mediante

despacho da autoridade competente, à

vista dos documentos exigidos no artigo

180 e independentemente do edital de

proclamas, dará a certidão ordenada no

artigo 181, § 1

I – quando ocorrer motivo urgente que

justifique a imediata celebração do casa-

mento;

II – quando algum dos contraentes esti-

ver em iminente risco de vida.

Parágrafo único. Neste caso, não obten-

do os contraentes a presença da autorida-

de, a quem incumbe presidir o ato, nem a de

seu substituto, poderão celebrá-lo em pre-

sença de seis testemunhas, que com os

II – declarar que esta não é livre e espon-

tânea;

III – manifestar-se arrependido.

Parágrafo único. O nubente que, por al-

gum dos fatos mencionados neste artigo,

der causa à suspensão do ato, não será

admitido a retratar-se no mesmo dia.

Art. 1.539. No caso de moléstia grave de

um dos nubentes, o presidente do ato irá

celebrá-lo onde se encontrar o impedido,

sendo urgente, ainda que à noite, perante

duas testemunhas que saibam ler e escre-

ver.

§ 1

A falta ou impedimento da autoridade

competente para presidir o casamento

suprir-se-á por qualquer dos seus substi-

tutos legais, e a do oficial do Registro Ci-

vil por outro ad hoc, nomeado pelo presi-

dente do ato.

§ 2

O termo avulso, lavrado pelo oficial

ad hoc, será registrado no respectivo re-

gistro dentro em cinco dias, perante duas

testemunhas, ficando arquivado.

Art. 1.540. Quando algum dos contraentes

estiver em iminente risco de vida, não

obtendo a presença da autoridade à qual

incumba presidir o ato, nem a de seu subs-

tituto, poderá o casamento ser celebrado

na presença de seis testemunhas, que com

os nubentes não tenham parentesco em

linha reta, ou, na colateral, até segundo

grau.

423Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

nubentes não tenham parentesco em linha

reta, ou, na colateral, em segundo grau.

Art. 200. Essas testemunhas comparece-

rão dentro em cinco dias ante a autorida-

de judicial mais próxima, pedindo que se

lhes tomem por termo as seguintes decla-

rações:

I – que foram convocadas por parte do

enfermo;

II – que este parecia em perigo de vida

mas em seu juízo;

III – que em sua presença declararam os

contraentes livre e espontaneamente re-

ceber-se por marido e mulher.

§ 1

Autuado o pedido e tomadas as de-

clarações, o juiz procederá às diligências

necessárias para verificar se os

contraentes podiam ter-se habilitado para

o casamento, na forma ordinária, ouvidos

os interessados, que o requererem, den-

tro em quinze dias.

§ 2

Verificada a idoneidade dos cônjuges

para o casamento, assim o decidirá a au-

toridade competente, com recurso volun-

tário às partes.

§ 3

Se da decisão não se tiver recorrido,

ou se ela passar em julgado, apesar dos

recursos interpostos, o juiz mandará

transcrevê-la no livro do registro dos ca-

samentos.

§ 4

O assento assim lavrado retrotrairá os

efeitos do casamento, quanto ao estado dos

cônjuges, à data da celebração e, quanto

aos filhos comuns, à data do nascimento.

§ 5

Serão dispensadas as formalidades

deste e do artigo anterior, se o enfermo

Art. 1.541. Realizado o casamento, devem

as testemunhas comparecer perante a au-

toridade judicial mais próxima, dentro em

dez dias, pedindo que lhes tome por ter-

mo a declaração de:

I – que foram convocadas por parte do

enfermo;

II – que este parecia em perigo de vida,

mas em seu juízo;

III – que, em sua presença, declararam os

contraentes, livre e espontaneamente, re-

ceber-se por marido e mulher.

§ 1

Autuado o pedido e tomadas as de-

clarações, o juiz procederá às diligências

necessárias para verificar se os

contraentes podiam ter-se habilitado, na

forma ordinária, ouvidos os interessados

que o requererem, dentro em quinze dias.

§ 2

Verificada a idoneidade dos cônjuges

para o casamento, assim o decidirá a au-

toridade competente, com recurso volun-

tário às partes.

§ 3

Se da decisão não se tiver recorrido,

ou se ela passar em julgado, apesar dos

recursos interpostos, o juiz mandará

registrá-la no livro do Registro dos Casa-

mentos.

§ 4

O assento assim lavrado retrotrairá

os efeitos do casamento, quanto ao esta-

do dos cônjuges, à data da celebração.

§ 5

Serão dispensadas as formalidades

deste e do artigo antecedente, se o enfer-

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

424

convalescer e puder ratificar o casamento

em presença da autoridade competente do

oficial de registro.

Art. 201. O casamento pode celebrar-se

mediante procuração, que outorgue po-

deres especiais ao mandatário para rece-

ber, em nome do outorgante, o outro

contraente.

Parágrafo único. Pode casar por procura-

ção o preso, ou o condenado, quando lhe

não permita comparecer em pessoa com-

parecer em pessoa a autoridade, sob cuja

guarda estiver.

Capítulo V – Das Provas do Casamento

Art. 202. O casamento celebrado no Bra-

sil prova-se pela certidão do registro, fei-

to ao tempo de sua celebração.

Parágrafo único. Justificada a falta ou per-

da do registro civil, é admissível qualquer

outra espécie de prova.

mo convalescer e puder ratificar o casa-

mento na presença da autoridade compe-

tente e do oficial do registro.

Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se

mediante procuração, por instrumento

público, com poderes especiais.

§ 1

A revogação do mandato não neces-

sita chegar ao conhecimento do manda-

tário; mas, celebrado o casamento sem que

o mandatário ou o outro contraente tives-

sem ciência da revogação, responderá o

mandante por perdas e danos.

§ 2

O nubente que não estiver em imi-

nente risco de vida poderá fazer-se repre-

sentar no casamento nuncupativo.

§ 3

A eficácia do mandato não ultrapas-

sará noventa dias.

§ 4

Só por instrumento público se pode-

rá revogar o mandato.

Capítulo VII – Das Provas do Casamento

Art. 1.543. O casamento celebrado no Bra-

sil prova-se pela certidão do registro.

Parágrafo único. Justificada a falta ou per-

da do registro civil, é admissível qualquer

outra espécie de prova.

425Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 204. O casamento celebrado fora do

Brasil prova-se de acordo com a lei do

país onde se celebrou.

Parágrafo único. Se, porém, se contraiu

perante agente consular, provar-se-á por

certidão do assento no registro do con-

sulado.

Art. 203. O casamento de pessoas que

faleceram na posse do estado de casadas

não se pode contestar em prejuízo da pro-

le comum, salvo mediante certidão do re-

gistro civil, que prove que já era casada

alguma delas, quando contraiu o matri-

mônio impugnado.

Art. 205. Quando a prova da celebração

legal do casamento resultar de processo

judicial, a inscrição da sentença no livro

do registro civil produzirá, assim no que

toca aos cônjuges, como no que respeita

aos filhos, todos os efeitos civis desde a

data do casamento.

Art. 206. Na dúvida entre as provas pró e

contra, julgar-se-á pelo casamento, se os

cônjuges, cujo matrimônio se impugna,

viverem ou tiverem vivido na posse do

estado de casados.

Art. 1.544. O casamento de brasileiro,

celebrado no estrangeiro, perante as

respectivas autoridades ou os cônsu-

les brasileiros, deverá ser registrado em

cento e oitenta dias, a contar da volta

de um ou de ambos os cônjuges ao Bra-

sil, no cartório do respectivo domicí-

lio, ou, em sua falta, no 1

Ofício da

Capital do Estado em que passarem a

residir.

Art. 1.545. O casamento de pessoas que,

na posse do estado de casadas, não pos-

sam manifestar vontade, ou tenham fale-

cido, não se pode contestar em prejuízo

da prole comum, salvo mediante certidão

do Registro Civil que prove que já era ca-

sada alguma delas, quando contraiu o ca-

samento impugnado.

Art. 1.546. Quando a prova da celebração

legal do casamento resultar de processo

judicial, o registro da sentença no livro

do Registro Civil produzirá, tanto no que

toca aos cônjuges como no que respeita

aos filhos, todos os efeitos civis desde a

data do casamento.

Art. 1.547. Na dúvida entre as provas fa-

voráveis e contrárias, julgar-se-á pelo ca-

samento, se os cônjuges, cujo casamento

se impugna, viverem ou tiverem vivido na

posse do estado de casados.

Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

426

Capítulo VI – Do Casamento Nulo e Anu-

lável

Art. 207. É nulo e de nenhum efeito, quan-

to aos contraentes e aos filhos, o casa-

mento contraído com infração de qualquer

dos n

I a VIII do artigo 183.

Art. 208. É também nulo o casamento con-

traído perante autoridade incompetente.

Mas esta nulidade se considerará sana-

da, se não se alegar dentro em dois anos

da celebração.

Parágrafo único. Antess de vencido esse

prazo, a declaração da nulidade poderá

ser requerida:

I – por qualquer interessado;

II – pelo Ministério Público, salvo se já

houver falecido algum dos cônjuges.

Art. 209. É anulável o casamento contraí-

do com infração de qualquer dos n

s IX a

XII do artigo 183.

Capítulo VIII – Da Invalidade do Casa-

mento

Art. 1.548. É nulo o casamento contraí-

do:

I – pelo enfermo mental sem o necessá-

rio discernimento para os atos da vida

civil;

II – por infringência de impedimento.

Art. 1.549. A decretação de nulidade de

casamento, pelos motivos previstos no

artigo antecedente, pode ser promovida

mediante ação direta, por qualquer inte-

ressado, ou pelo Ministério Público.

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I – de quem não completou a idade míni-

ma para casar;

II – do menor em idade núbil, quando não

autorizado por seu representante legal;

III – por vício da vontade, nos termos dos

arts. 1.556 a 1.558;

IV – do incapaz de consentir ou manifes-

tar, de modo inequívoco, o consentimen-

to;

V – realizado pelo mandatário, sem que

ele ou o outro contraente soubesse da

revogação do mandato, e não sobrevin-

do coabitação entre os cônjuges;

VI – por incompetência da autoridade

celebrante.

Parágrafo único. Equipara-se à revogação

a invalidade do mandato judicialmente de-

cretada.

427Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 210. A anulação do casamento con-

traído pelo coato ou pelo incapaz de con-

sentir, só poderá ser promovida:

I – pelo próprio coato;

II – pelo incapaz;

III – por seus representantes legais.

Art. 211. O que contraiu o casamento,

enquanto incapaz, pode ratificá-lo, quan-

do adquirir a necessária capacidade, e esta

ratificação retrotrairá os seus efeitos à

data da celebração.

Art. 212. A anulação do casamento con-

traído com infração do n

XI do artigo 183

só pode ser requerida pelas pessoas que

tinham o direito de consentir

Art. 215. Por defeito da idade não se anu-

lará o casamento de que resultou gravi-

dez.

Art. 213. A anulação do casamento da

menor de dezesseis anos ou do menor de

dezoito será requerida:

I – pelo próprio cônjuge menor;

II – pelos seus representantes legais;

III – pelas pessoas designadas no artigo

190, naquela mesma ordem.

Art. 214. Podem, entretanto, casar-se os

referidos menores para evitar a imposição

ou o cumprimento de pena criminal.

Parágrafo único. Em tal caso o juiz poderá

ordenar a separação de corpos, até que

os cômjuges alcancem a idade legal.

Art. 1.551. Não se anulará, por motivo de

idade, o casamento de que resultou gra-

videz.

Art. 1.552. A anulação do casamento dos

menores de dezesseis anos será requerida:

I – pelo próprio cônjuge menor;

II – por seus representantes legais;

III – por seus ascendentes.

Art. 1.553. O menor que não atingiu a ida-

de núbil poderá, depois de completá-la,

confirmar seu casamento, com a autoriza-

ção de seus representantes legais, se ne-

cessária, ou com suprimento judicial.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

428

Art. 1.554. Subsiste o casamento celebra-

do por aquele que, sem possuir a compe-

tência exigida na lei, exercer publicamente

as funções de juiz de casamentos e, nes-

sa qualidade, tiver registrado o ato no

Registro Civil.

Art. 1.555. O casamento do menor em ida-

de núbil, quando não autorizado por seu

representante legal, só poderá ser anula-

do se a ação for proposta em cento e oi-

tenta dias, por iniciativa do incapaz, ao

deixar de sê-lo, de seus representantes

legais ou de seus herdeiros necessários.

§ 1

O prazo estabelecido neste artigo será

contado do dia em que cessou a incapaci-

dade, no primeiro caso; a partir do casa-

mento, no segundo; e, no terceiro, da

morte do incapaz.

§ 2

Não se anulará o casamento quando

à sua celebração houverem assistido os

representantes legais do incapaz, ou tive-

rem, por qualquer modo, manifestado sua

aprovação.

Art. 1.556. O casamento pode ser anulado

por vício da vontade, se houve por parte

de um dos nubentes, ao consentir, erro

essencial quanto à pessoa do outro.

Art. 216. Quando requerida por tercei-

ros a anulação do casamento, poderão

os cônjuges ratificá-lo, em perfazendo

a idade fixada no artigo 183, n

XII, ante

o juiz e o oficial do registro civil. A rati-

ficação terá efeito retroativo, subsistin-

do, entretanto, o regime da separação

de bens.

Art. 217. A anulação do casamento não

obsta à legitimidade do filho concebido

ou havido antes ou na constância dele.

Art. 218. É também anulável o casamento,

se houve por parte de um dos nubentes,

ao consentir, erro essencial quanto à pes-

soa do outro.

429Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.557. Considera-se erro essencial

sobre a pessoa do outro cônjuge:

I – o que diz respeito à sua identidade,

sua honra e boa fama, sendo esse erro tal

que o seu conhecimento ulterior torne in-

suportável a vida em comum ao cônjuge

enganado;

II – a ignorância de crime, anterior ao ca-

samento, que, por sua natureza, torne in-

suportável a vida conjugal;

III – a ignorância, anterior ao casamento,

de defeito físico irremediável, ou de mo-

léstia grave e transmissível, pelo contá-

gio ou herança, capaz de pôr em risco a

saúde do outro cônjuge ou de sua des-

cendência;

IV – a ignorância, anterior ao casamento,

de doença mental grave que, por sua na-

tureza, torne insuportável a vida em co-

mum ao cônjuge enganado.

Art. 1.558. É anulável o casamento em vir-

tude de coação, quando o consentimento

de um ou de ambos os cônjuges houver

Art. 219. Considera-se erro essencial so-

bre a pessoa do outro cônjuge:

I – o que diz respeito à identidade do ou-

tro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo

erro tal, que o seu conhecimento ulterior

torne insuportável a vida em comum ao

cômjuge enganado;

II – a ignorância de crime inafiançável,

anterior ao casamento e definitivamente

julgado por sentença condenatória;

III – a ignorância, anterior ao casamento,

de defeito físico irremediável ou de mo-

léstia grave e transmissível, por contágio

ou herança, capaz de pôr em risco a saúde

do outro cônjuge ou de sua descendên-

cia;

IV – o defloramento da mulher, ignorado

pelo marido.

Art. 220. A anulação do casamento, nos

casos do artigo antecedente, só a poderá

demandar o cônjuge enganado.

Art. 221. Embora anulável, ou mesmo nulo

se contraído de boa-fé por ambos os côn-

juges, o casamento, em relação a estes

como aos filhos, produz todos os efeitos

civis até o dia da sentença anulatória.

Parágrafo único. Se um dos cônjuges es-

tava de boa-fé, ao celebrar o casamento,

os seus efeitos civis só a esse e aos filhos

aproveitarão.

Art. 222. A nulidade do casamento pro-

cessar-se-á por ação ordinária, na qual

será nomeado curador que o defenda.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

430

sido captado mediante fundado temor de

mal considerável e iminente para a vida, a

saúde e a honra, sua ou de seus familia-

res.

Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu

em erro, ou sofreu coação, pode deman-

dar a anulação do casamento; mas a coa-

bitação, havendo ciência do vício, valida

o ato, ressalvadas as hipóteses dos

incisos III e IV do art. 1.557.

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a

ação de anulação do casamento, a contar

da data da celebração, é de:

I – cento e oitenta dias, no caso do inciso

IV do art. 1.550;

II – dois anos, se incompetente a autori-

dade celebrante;

III – três anos, nos casos dos incisos I a

IV do art. 1.557;

IV – quatro anos, se houver coação.

§ 1

Extingue-se, em cento e oitenta dias,

o direito de anular o casamento dos me-

nores de dezesseis anos, contado o prazo

para o menor do dia em que perfez essa

idade; e da data do casamento, para seus

representantes legais ou ascendentes.

§ 2

Na hipótese do inciso V do art. 1.550,

o prazo para anulação do casamento é de

cento e oitenta dias, a partir da data em

que o mandante tiver conhecimento da

celebração.

Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo

nulo, se contraído de boa-fé por ambos

os cônjuges, o casamento, em relação a

estes como aos filhos, produz todos os

efeitos até o dia da sentença anulatória.

§ 1

Se um dos cônjuges estava de boa-fé

ao celebrar o casamento, os seus efeitos

civis só a ele e aos filhos aproveitarão.

431Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 223. Antes de mover a ação de nuli-

dade do casamento, a de anulação, ou a

de desquite, requererá o autor, com docu-

mentos que a autorizem, a separação de

corpos, que será concedida pelo juiz com

a possível brevidade.

Art. 224. Concedida a separação, a mu-

lher poderá pedir alimentos provisionais,

que lhe serão arbitrados, na forma do arti-

go 400.

Título II – Dos Efeitos Jurídicos do Casa-

mento

Capítulo I – Disposições Gerais

§ 2

Se ambos os cônjuges estavam de

má-fé ao celebrar o casamento, os seus

efeitos civis só aos filhos aproveitarão.

Art. 1.562. Antes de mover a ação de nuli-

dade do casamento, a de anulação, a de

separação judicial, a de divórcio direto ou

a de dissolução de união estável, poderá

requerer a parte, comprovando sua neces-

sidade, a separação de corpos, que será

concedida pelo juiz com a possível brevi-

dade.

Art. 1.563. A sentença que decretar a nuli-

dade do casamento retroagirá à data da

sua celebração, sem prejudicar a aquisi-

ção de direitos, a título oneroso, por ter-

ceiros de boa-fé, nem a resultante de sen-

tença transitada em julgado.

Art. 1.564. Quando o casamento for anu-

lado por culpa de um dos cônjuges, este

incorrerá:

I – na perda de todas as vantagens

havidas do cônjuge inocente;

II – na obrigação de cumprir as promes-

sas que lhe fez no contrato antenupcial.

Capítulo IX – Da Eficácia do Casamento

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mu-

lher assumem mutuamente a condição de

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

432

Art. 229. Criando a família legítima, o ca-

samento legitima os filhos comuns, antes

dele nascido ou concebidos.

Art. 230. O regime dos bens entre cônju-

ges começa a vigorar desde a data do ca-

samento, e é irrevogável.

Art. 231. São deveres de ambos os cônju-

ges:

I – fidelidade recíproca;

II – vida em comum, no domicílio conju-

gal;

III – mútua assistência;

IV – sustento, guarda e educação dos fi-

lhos.

Art. 232. Quando o casamento for anula-

do por culpa de um dos cônjuges, este

incorrerá:

I – na perda de todas as vantagens

havidas do cônjuge inocente;

II – na obrigação de cumprir as promes-

sas, que lhe fez, no contrato antenupcial.

consortes, companheiros e responsáveis

pelos encargos da família.

§ 1

Qualquer dos nubentes, querendo,

poderá acrescer ao seu o sobrenome do

outro.

§ 2

O planejamento familiar é de livre de-

cisão do casal, competindo ao Estado pro-

piciar recursos educacionais e financei-

ros para o exercício desse direito, vedado

qualquer tipo de coerção por parte de ins-

tituições privadas ou públicas.

Art. 1.566. São deveres de ambos os côn-

juges:

I – fidelidade recíproca;

II – vida em comum, no domicílio conju-

gal;

III – mútua assistência;

IV – sustento, guarda e educação dos fi-

lhos;

V – respeito e consideração mútuos.

Art. 1.567. A direção da sociedade conju-

gal será exercida, em colaboração, pelo

433Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo II – Dos Direitos e Deveres do

Marido

Art. 233. O marido é o chefe da sociedade

conjugal, função que exerce com a cola-

boração da mulher, no interesse comum

do casal e dos filhos.

Compete-lhe:

I – a representação legal da família;

II – a administração dos bens comuns e

dos particulares da mulher que ao marido

incumbir administrar, em virtude do regi-

marido e pela mulher, sempre no interesse

do casal e dos filhos.

Parágrafo único. Havendo divergência,

qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao

juiz, que decidirá tendo em consideração

aqueles interesses.

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a

concorrer, na proporção de seus bens e

dos rendimentos do trabalho, para o sus-

tento da família e a educação dos filhos,

qualquer que seja o regime patrimonial.

Art. 1.569. O domicílio do casal será esco-

lhido por ambos os cônjuges, mas um e

outro podem ausentar-se do domicílio

conjugal para atender a encargos públi-

cos, ao exercício de sua profissão, ou a

interesses particulares relevantes.

Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges esti-

ver em lugar remoto ou não sabido, en-

carcerado por mais de cento e oitenta dias,

interditado judicialmente ou privado,

episodicamente, de consciência, em vir-

tude de enfermidade ou de acidente, o

outro exercerá com exclusividade a dire-

ção da família, cabendo-lhe a administra-

ção dos bens.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

434

me matrimonial adotado, ou de pacto

antenupcial;

III – o direito de fixar o domicílio da famí-

lia, ressalvada a possibilidade de recorrer

a mulher ao juiz, no caso de deliberação

que a prejudique;

IV – prover a manutenção da família, guar-

dadas as disposições dos artigos 275 e

277.

Art. 234. A obrigação de sustentar a mu-

lher cessa, para o marido, quando ela

abandona sem justo motivo a habilita-

ção conjugal, e esta recusa voltar. Nes-

te caso, o juiz pode, segundo as

cisrcustâncias, ordenar, em proveito do

marido e dos filhos, o sequestro tem-

porário de parte dos rendimentos parti-

culares da mulher.

Art. 235. O marido não pode, sem consen-

timento da mulher, qualquer que seja o

regime de bens:

I – alienar, hipotecar ou gravar de ônus

real os bens imóveis, ou direitos reais so-

bre imóveis alheios;

II – pleitear, como autor ou réu, acerca

desses bens e direitos;

III – prestar fiança;

IV – fazer doação, não sendo

remuneratória ou de pequeno valor, com

os bens ou rendimentos comuns.

Art. 236. Valerão, porém, os dotes ou do-

ações nupciais feitas às filhas e as doa-

ções feitas aos filhos por ocasião de se

casarem, ou estabelecerem economia se-

parada.

Art. 237. Cabe ao juiz suprir a outorga da

mulher, quando esta a denegue sem moti-

vo justo, ou lhe seja impossível dá-la.

435Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 238. O suprimento judicial da outor-

ga autoriza o ato do marido, mas não obri-

ga os bens próprios da mulher.

Art. 239. A anulação dos atos do marido

praticados sem outorga da mulher, ou sem

suprimento do juiz, só poderá ser deman-

dada por ela, ou seus herdeiros.

Capítulo III – Dos Direitos e Deveres da

Mulher

Art. 240. A mulher, com o casamento, as-

sume a condição de companheira,

consorte e colaboradora do marido nos

encargos de família, cumprindo-lhe velar

pela direção material e moral desta.

Parágrafo único. A mulher poderá acres-

cer aos seus os apelidos do marido.

Art. 241. Se o regime de bens não for o da

comunhão universal, o marido recobrará

da mulher as despesas, que com a defesa

dos bens e direitos particulares desta hou-

ver feito.

Art. 242. A mulher não pode, sem autori-

zação do marido:

I – praticar os atos que este não poderia

sem consentimento da mulher;

II – alienar ou gravar de ônus real os imó-

veis de seu domínio particular, qualquer

que seja o regime de bens;

III – alienar os seus direitos reais sobre

imóveis de outrem;

IV – contrair obrigações que possam im-

portar em alheação de bens do casal.

Art. 243. A autorização do marido pode

ser geral ou especial, mas deve constar

de instrumento público ou particular pre-

viamente autenticado.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

436

Art. 244. Esta autorização é revogável a

todo tempo, respeitados os direitos de

terceiros e os efeitos necessários dos atos

iniciados.

Art. 245. A autorização marital pode su-

prir-se judicialmente:

I – nos casos do artigo 242, n

I a V;

II – nos casos do artigo 242, n

VII e VIII,

se o marido não ministrar os meios de sub-

sistência à mulher e aos filhos.

Parágrafo único. O suprimento judicial da

autorização valida os atos da mulher, mas

não obriga os bens próprios do marido.

Art. 246. A mulher que exercer profissão

lucrativa, distinta da do marido, terá direi-

to de praticar todos os atos inerentes ao

seu exercício e à sua defesa. O produto

do seu trabalho assim auferido, e os bens

com ele adquiridos, constituem, salvo es-

tipulação diversa em pacto antenupcial,

bens reservados, dos quais poderá dis-

por livremente, com observância, porém,

do preceituado na parte final do artigo 240

e n

s II e III, do artigo 242.

Art. 247. Presume-se a mulher autorizada

pelo marido:

I – para a compra, ainda a crédito, das

coisas necessárias à economia domésti-

ca;

II – para obter, por empréstimo, as quanti-

as que a aquisição dessas coisas possa

exigir;

III – para contrair as obrigações

concernentes à indústria, ou profissão

que exercer com autorização do marido,

ou suprimento do juiz.

Parágrafo único. Considerar-se-á sempre

autorizada pelo marido a mulher que ocu-

par cargo público, ou, por mais de seis

437Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

meses, se entregar a profissão exercida

fora do lar conjugal.

Art. 248. A mulher casada pode livremente:

I – exercer o direito que lhe competir so-

bre as pessoas e os bens dos filhos de

leito anterior;

II – desobrigar ou reivindicar os imóveis

do casal que o marido tenha gravado ou

alienado sem sua outorga ou suprimento

do juiz;

III – anular as fianças ou doações feitas

pelo marido com infração do disposto nos

s III e IV do artigo 235;

IV – reivindicar os bens comuns, móveis

ou imóveis, doados ou transferidos pelo

marido à concubina;

Parágrafo único. Este direito prevalece,

esteja ou não a mulher em companhia do

marido, e ainda que a doação se dissimule

em venda ou outro contrato.

V – dispor dos bens adquiridos na con-

formidade do número anterior e de quais-

quer outros que possua, livre da adminis-

tração do marido, não sendo imóveis;

VI – promover os meios assecuratórios e

as ações que, em razão do dote ou de ou-

tros bens seus, sujeitos à administração

do marido, contra este lhe competirem;

VII – praticar quaisquer outros atos não

vedados por lei;

VIII – propor a separação judicial e o di-

vórcio.

Art. 249. As ações fundadas nos n

s II,

III, IV e VI do artigo antecedente compe-

tem à mulher e seus herdeiros.

Art. 250. Salvo o caso do n

IV do artigo

248, fica ao terceiro, prejudicado com a sen-

tença favorável à mulher, o direito regressi-

vo contra o marido ou seus herdeiros.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

438

Art. 251. À mulher compete a direção e a

administração do casal, quando o marido:

I – estiver em lugar remoto ou não sabi-

do;

II – estiverem em cárcere por mais de dois

anos;

III – for judicialmente declarado interdito.

Parágrafo único. Nestes casos, cabe à

mulher:

I – administrar os bens comuns;

II – dispor dos particulares e alienar os

móveis comuns e os do marido;

III – administrar os do marido;

IV – alienar os imóveis comuns e os do

marido mediante autorização especial do

juiz.

Art. 252. A falta, não suprida pelo juiz, de

autorização do marido, quando necessá-

ria, invalidará o ato da mulher, podendo

esta nulidade ser alegada pelo outro côn-

juge, até dois anos depois de terminada a

sociedade conjugal.

Parágrafo único. A ratificação do marido,

provada por instrumento público ou par-

ticular autenticado, revalida o ato.

Art. 253. Os atos da mulher autorizados

pelo marido obrigam todos os bens do ca-

sal, se o regime matrimonial for o de comu-

nhão, e somente os particulares dela, se

outro for o regime e o marido não assumir

conjuntamente a responsabilidade do ato.

Art. 254. Qualquer que seja o regime do

casamento, os bens de ambos os cônju-

ges ficam obrigados igualmente pelos

atos que a mulher praticar na conformida-

de do artigo 247.

Art. 255. A anulação dos atos de um côn-

juge por falta da outorga indispensável

439Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

do outro, importa ficar o primeiro obriga-

do pela importância da vantagem que do

ato anulado lhe haja advindo, a ele, ao

consorte ou ao casal.

Parágrafo único. Quando o cônjuge res-

ponsável pelo ato anulado não tiver bens

particulares, que bastem, o dano aos ter-

ceiros de boa-fé se comporá pelos bens

comuns, na razão do proveito que lucrar

o casal.

Título IV – Da Dissolução da Sociedade

Conjugal e da Proteção da Pessoa dos Fi-

lhos

Capítulo X – Da Dissolução da Socieda-

de e do Vínculo Conjugal

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I – pela morte de um dos cônjuges;

II – pela nulidade ou anulação do casa-

mento;

III – pela separação judicial;

IV – pelo divórcio.

§ 1

O casamento válido só se dissolve pela

morte de um dos cônjuges ou pelo divór-

cio, aplicando-se a presunção estabelecida

neste Código quanto ao ausente.

§ 2

Dissolvido o casamento pelo divór-

cio direto ou por conversão, o cônjuge

poderá manter o nome de casado; salvo,

no segundo caso, dispondo em contrário

a sentença de separação judicial.

Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges pode-

rá propor a ação de separação judicial, im-

putando ao outro qualquer ato que im-

porte grave violação dos deveres do ca-

samento e torne insuportável a vida em

comum.

§ 1

A separação judicial pode também ser

pedida se um dos cônjuges provar ruptu-

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

440

ra da vida em comum há mais de um ano e

a impossibilidade de sua reconstituição.

§ 2

O cônjuge pode ainda pedir a separa-

ção judicial quando o outro estiver aco-

metido de doença mental grave, manifes-

tada após o casamento, que torne impos-

sível a continuação da vida em comum,

desde que, após uma duração de dois

anos, a enfermidade tenha sido reconhe-

cida de cura improvável.

§ 3

No caso do parágrafo 2

, reverterão

ao cônjuge enfermo, que não houver pe-

dido a separação judicial, os remanescen-

tes dos bens que levou para o casamen-

to, e se o regime dos bens adotado o per-

mitir, a meação dos adquiridos na cons-

tância da sociedade conjugal.

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossi-

bilidade da comunhão de vida a ocorrên-

cia de algum dos seguintes motivos:

I – adultério;

II – tentativa de morte;

III – sevícia ou injúria grave;

IV – abandono voluntário do lar conju-

gal, durante um ano contínuo;

V – condenação por crime infamante;

VI – conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar

outros fatos que tornem evidente a im-

possibilidade da vida em comum.

Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial

por mútuo consentimento dos cônjuges

se forem casados por mais de um ano e o

manifestarem perante o juiz, sendo por ele

devidamente homologada a convenção.

Parágrafo único. O juiz pode recusar a

homologação e não decretar a separação

judicial se apurar que a convenção não

preserva suficientemente os interesses

dos filhos ou de um dos cônjuges.

441Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.575. A sentença de separação judi-

cial importa a separação de corpos e a

partilha de bens.

Parágrafo único. A partilha de bens pode-

rá ser feita mediante proposta dos cônju-

ges e homologada pelo juiz ou por este

decidida.

Art. 1.576. A separação judicial põe termo

aos deveres de coabitação e fidelidade

recíproca e ao regime de bens.

Parágrafo único. O procedimento judicial

da separação caberá somente aos cônju-

ges, e, no caso de incapacidade, serão

representados pelo curador, pelo ascen-

dente ou pelo irmão.

Art. 1.577. Seja qual for a causa da sepa-

ração judicial e o modo como esta se faça,

é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo

tempo, a sociedade conjugal, por ato re-

gular em juízo.

Parágrafo único. A reconciliação em nada

prejudicará o direito de terceiros, adquiri-

do antes e durante o estado de separado,

seja qual for o regime de bens.

Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado

na ação de separação judicial perde o di-

reito de usar o sobrenome do outro, des-

de que expressamente requerido pelo côn-

juge inocente e se a alteração não acarre-

tar:

I – evidente prejuízo para a sua identifica-

ção;

II – manifesta distinção entre o seu nome

de família e o dos filhos havidos da união

dissolvida;

III – dano grave reconhecido na decisão

judicial.

§ 1

O cônjuge inocente na ação de sepa-

ração judicial poderá renunciar, a qualquer

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Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

442

Capítulo II – Da Proteção da Pessoa dos

Filhos

momento, ao direito de usar o sobrenome

do outro.

§ 2

Nos demais casos caberá a opção

pela conservação do nome de casado.

Art. 1.579. O divórcio não modificará os

direitos e deveres dos pais em relação aos

filhos.

Parágrafo único. Novo casamento de

qualquer dos pais, ou de ambos, não po-

derá importar restrições aos direitos e de-

veres previstos neste artigo.

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito

em julgado da sentença que houver de-

cretado a separação judicial, ou da decisão

concessiva da medida cautelar de separa-

ção de corpos, qualquer das partes poderá

requerer sua conversão em divórcio.

§ 1

A conversão em divórcio da separa-

ção judicial dos cônjuges será decretada

por sentença, da qual não constará refe-

rência à causa que a determinou.

§ 2

O divórcio poderá ser requerido, por

um ou por ambos os cônjuges, no caso

de comprovada separação de fato por

mais de dois anos.

Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido

sem que haja prévia partilha de bens.

Art. 1.582. O pedido de divórcio somente

competirá aos cônjuges.

Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz

para propor a ação ou defender-se, poderá

fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.

Capítulo XI – Da Proteção da Pessoa dos

Filhos

Art. 1.583. No caso de dissolução da so-

ciedade ou do vínculo conjugal pela se-

443Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 329. A mãe, que contrai novas núpci-

as, não perde o direito a ter consigo os

filhos, que só lhe poderão ser retirados,

mandando o juiz, provado que ela, ou o

padrasto, não os trata convenientemente.

paração judicial por mútuo consentimen-

to ou pelo divórcio direto consensual,

observar-se-á o que os cônjuges acorda-

rem sobre a guarda dos filhos.

Art. 1.584. Decretada a separação judicial

ou o divórcio, sem que haja entre as par-

tes acordo quanto à guarda dos filhos,

será ela atribuída a quem revelar melhores

condições para exercê-la.

Parágrafo único. Verificando que os filhos

não devem permanecer sob a guarda do

pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda

à pessoa que revele compatibilidade com

a natureza da medida, de preferência le-

vando em conta o grau de parentesco e

relação de afinidade e afetividade, de acor-

do com o disposto na lei específica.

Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de

separação de corpos, aplica-se quanto à

guarda dos filhos as disposições do arti-

go antecedente.

Art. 1.586. Havendo motivos graves, po-

derá o juiz, em qualquer caso, a bem dos

filhos, regular de maneira diferente da

estabelecida nos artigos antecedentes a

situação deles para com os pais.

Art. 1.587. No caso de invalidade do ca-

samento, havendo filhos comuns, obser-

var-se-á o disposto nos arts. 1.584 e 1.586.

Art. 1.588. O pai ou a mãe que contrair

novas núpcias não perde o direito de ter

consigo os filhos, que só lhe poderão ser

retirados por mandado judicial, provado

que não são tratados convenientemente.

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda

não estejam os filhos, poderá visitá-los e

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

444

Título V – Das Relações de Parentesco

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 330. São parentes, em linha reta, as

pessoas que estão unidas para com as ou-

tras na relação de ascendentes e descen-

dentes.

Art. 331. São parentes, em linha colateral,

ou transversal, até o sexto grau, as pes-

soas que provém de um só tronco, sem

descenderem umas das outras.

Art. 333. Contam-se, na linha reta, os

graus de parentesco pelo número de ge-

rações, e, na colateral, também pelo nú-

mero delas, subindo, porém, de um dos

parentes até ao ascendente comum, e des-

cendo, depois, até encontrar o outro pa-

rente.

Art. 334. Cada cônjuge é aliado aos pa-

rentes do outro pelo vínculo da afinida-

de.

tê-los em sua companhia, segundo o que

acordar com o outro cônjuge, ou for fixa-

do pelo juiz, bem como fiscalizar sua ma-

nutenção e educação.

Art. 1.590. As disposições relativas à guar-

da e prestação de alimentos aos filhos

menores estendem-se aos maiores inca-

pazes.

Subtítulo II – Das Relações de Parentes-

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 1.591. São parentes em linha reta as

pessoas que estão umas para com as ou-

tras na relação de ascendentes e descen-

dentes.

Art. 1.592. São parentes em linha colateral

ou transversal, até o quarto grau, as pes-

soas provenientes de um só tronco, sem

descenderem uma da outra.

Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil,

conforme resulte de consangüinidade ou

outra origem.

Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os

graus de parentesco pelo número de ge-

rações, e, na colateral, também pelo nú-

mero delas, subindo de um dos parentes

até ao ascendente comum, e descendo até

encontrar o outro parente.

Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro

é aliado aos parentes do outro pelo vín-

culo da afinidade.

445Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 335. A afinidade, na linha reta, não se

extingue com a dissolução do casamento,

que a originou.

Capítulo II – Da Filiação Legítima

Art. 338. Presumem-se concebidos na

constância do casamento:

I – os filhos nascidos cento e oitenta dias,

pelo menos, depois de estabelecida a con-

vivência conjugal;

II – os nascidos dentro nos trezentos dias

subsequentes à dissolução da sociedade

conjugal por morte, desquite, ou anula-

ção.

Art. 339. A legitimidade do filho nasci-

do antes de decorridos os cento e oi-

tenta dias de que trata o n

I do artigo

antecedente, não pode, entretanto, ser

contestada:

I – se o marido, antes de casar, tinha ciên-

cia da gravidez da mulher;

§ 1

O parentesco por afinidade limita-se

aos ascendentes, aos descendentes e aos

irmãos do cônjuge ou companheiro.

§ 2

Na linha reta, a afinidade não se extin-

gue com a dissolução do casamento ou

da união estável.

Capítulo II – Da Filiação

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da

relação de casamento, ou por adoção, te-

rão os mesmos direitos e qualificações,

proibidas quaisquer designações

discriminatórias relativas à filiação.

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na

constância do casamento os filhos:

I – nascidos cento e oitenta dias, pelo

menos, depois de estabelecida a convi-

vência conjugal;

II – nascidos nos trezentos dias

subsequentes à dissolução da sociedade

conjugal, por morte, separação judicial,

nulidade e anulação do casamento;

III – havidos por fecundação artificial

homóloga, mesmo que falecido o marido;

IV – havidos, a qualquer tempo, quando

se tratar de embriões excedentários, de-

correntes de concepção artificial

homóloga;

V – havidos por inseminação artificial

heteróloga, desde que tenha prévia auto-

rização do marido.

Art. 1.598. Salvo prova em contrário, se,

antes de decorrido o prazo previsto no

inciso II do art. 1.523, a mulher contrair

novas núpcias e lhe nascer algum filho,

este se presume do primeiro marido, se

nascido dentro dos trezentos dias a con-

tar da data do falecimento deste e, do se-

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

446

II – se assistiu, pessoalmente, ou por pro-

curador, a lavrar-se o termo de nascimen-

to do filho, sem contestar paternidade.

Art. 340. A legitimidade do filho concebi-

do na constância do casamento, ou pre-

sumido tal, só se pode contestar, provan-

do-se:

I – que o marido se achava fisicamente

impossibilitado de coabitar com a mulher

nos primeiros cento e vinte e um dias, ou

mais, dos trezentos que houverem prece-

dido ao nascimento do filho;

II – que a esse tempo estavam os cônju-

ges legalmente separados.

Art. 341. Não valerá o motivo do artigo an-

tecedente, n

II – se os cônjuges houverem

convivido algum dia sob o teto conjugal.

Art. 342. Só em sendo absoluta a impo-

tência, vale a sua alegação contra a legiti-

midade do filho.

Art. 343. Não basta o adultério da mulher,

com quem o marido vivia sob o mesmo

teto, para ilidir a presunção legal de legiti-

midade da prole.

Art. 344. Cabe privativamente ao marido

o direito de contestar a legitimidade dos

filhos nascidos de sua mulher.

gundo, se o nascimento ocorrer após esse

período e já decorrido o prazo a que se

refere o inciso I do art. 1597.

Art. 1.599. A prova da impotência do côn-

juge para gerar, à época da concepção,

ilide a presunção da paternidade.

Art. 1.600. Não basta o adultério da mu-

lher, ainda que confessado, para ilidir a

presunção legal da paternidade.

Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de con-

testar a paternidade dos filhos nascidos de

sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

Parágrafo único. Contestada a filiação, os

herdeiros do impugnante têm direito de

prosseguir na ação.

Art. 1.602. Não basta a confissão materna

para excluir a paternidade.

Art. 1.603. A filiação prova-se pela certi-

dão do termo de nascimento registrada

no Registro Civil.

447Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 346. Não basta a confissão materna

para excluir a paternidade.

Art. 348. Ninguém pode vindicar estado

contrário ao que resulta do registro de

nascimento, salvo provando-se erro ou

falsidade do registro.

Art. 349. Na falta, ou defeito do termo de

nascimento, poderá provar-se a filiação

legítima, por qualquer modo admissível em

direito:

I – quando houver começo de prova por

escrito, proveniente dos pais, conjunta ou

separadamente;

II – quando existirem veementes presun-

ções resultantes de fatos já certos.

Art. 350. A ação de prova de filiação legí-

tima compete ao filho, enquanto viver, pas-

sando aos herdeiros, se ele morrer menor,

ou incapaz.

Art. 351. Se a ação tiver sido iniciada pelo

filho, poderão continuá-la os herdeiros,

salvo se o autor desistiu, ou a instância

foi perempta.

Capítulo III – Da Legitimação

Art. 352. Os filhos legitimados são, em

tudo, equiparados aos legítimos.

Art. 353. A legitimação resulta do casa-

mento dos pais, estando concebido ou

depois de havido o filho.

Art. 354. A legitimação dos filhos faleci-

dos aproveita aos seus descendentes.

Capítulo IV – Do Reconhecimento dos

Filhos Ilegítimos

Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado

contrário ao que resulta do registro de

nascimento, salvo provando-se erro ou

falsidade do registro.

Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo

de nascimento, poderá provar-se a filiação

por qualquer modo admissível em direito:

I – quando houver começo de prova por

escrito, proveniente dos pais, conjunta ou

separadamente;

II – quando existirem veementes presun-

ções resultantes de fatos já certos.

Art. 1.606. A ação de prova de filiação

compete ao filho, enquanto viver, passan-

do aos herdeiros, se ele morrer menor ou

incapaz.

Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo

filho, os herdeiros poderão continuá-la,

salvo se julgado extinto o processo.

Capítulo III – Do Reconhecimento dos

Filhos

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

448

Art. 356. Quando a maternidade constar

do termo de nascimento do filho, a mãe só

a poderá contestar, provando a falsidade

do termo, ou das declarações nele conti-

das.

Art. 359. O filho ilegítimo, reconhecido por

um dos cônjuges, não poderá residir no

lar conjugal sem o consentimento do ou-

tro.

Art. 360. O filho reconhecido, enquanto

menor, ficará sob poder do progenitor, que

o reconheceu, e, se ambos o reconhece-

ram, sob o do pai.

Art. 1.607. O filho havido fora do casa-

mento pode ser reconhecido pelos pais,

conjunta ou separadamente.

Art. 1.608. Quando a maternidade constar

do termo do nascimento do filho, a mãe

só poderá contestá-la, provando a falsi-

dade do termo, ou das declarações nele

contidas.

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos

havidos fora do casamento é irrevogável

e será feito:

I – no registro do nascimento;

II – por escritura pública ou escrito parti-

cular, a ser arquivado em cartório;

III – por testamento, ainda que

incidentalmente manifestado;

IV – por manifestação direta e expressa

perante o juiz, ainda que o reconhecimen-

to não haja sido o objeto único e principal

do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode

preceder o nascimento do filho ou ser

posterior ao seu falecimento, se ele deixar

descendentes.

Art. 1.610. O reconhecimento não pode

ser revogado, nem mesmo quando feito

em testamento.

Art. 1.611. O filho havido fora do casa-

mento, reconhecido por um dos cônjuges,

não poderá residir no lar conjugal sem o

consentimento do outro.

Art. 1.612. O filho reconhecido, enquan-

to menor, ficará sob a guarda do genitor

que o reconheceu, e, se ambos o reco-

nheceram e não houver acordo, sob a

de quem melhor atender aos interesses

do menor.

449Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 361. Não se pode subordinar a condi-

ção, ou a termo, o reconhecimento do fi-

lho.

Art. 362. O filho maior não pode ser reco-

nhecido sem o seu consentimento, e o

menor pode impugnar o reconhecimento,

dentro nos quatro anos que se seguirem

à maioridade, ou emancipação.

Art. 363. Os filhos ilegítimos de pessoas

que não caibam no artigo 183, n

I a VI, têm

ação contra os pais, ou seus herdeiros, para

demandar o reconhecimento da filiação:

I – se ao tempo da concepção a mãe esta-

va concubinado com o pretendido pai;

II – se a concepção do filho reclamante

coincidiu com o rapto da mãe pelo supos-

to pai, ou suas relações sexuais com ela;

III – se existir escrito daquele a quem se

atribui a paternidade, reconhecendo-a ex-

pressamente.

Art. 364. A investigação da maternidade

só se não permite, quando tenha por fim

atribuir prole ilegítima à mulher casada,

ou incestuosa à solteira.

Art. 365. Qualquer pessoa, que justo inte-

resse tenha, pode contestar a ação de in-

vestigação da paternidade, ou maternida-

de.

Art. 366. A sentença, que julgar proceden-

te a ação de investigação, produzirá os

mesmos efeitos do reconhecimento; po-

dendo, porém, ordenar que o filho se crie

e eduque fora da companhia daquele doa

pais, que negou esta qualidade.

Art. 367. A filiação paterna e a materna

podem resultar de casamento declarado

Art. 1.613. São ineficazes a condição e o

termo apostos ao ato de reconhecimento

do filho.

Art. 1.614. O filho maior não pode ser re-

conhecido sem o seu consentimento, e o

menor pode impugnar o reconhecimento,

nos quatro anos que se seguirem à maio-

ridade, ou à emancipação.

Art. 1.615. Qualquer pessoa, que justo in-

teresse tenha, pode contestar a ação de

investigação de paternidade, ou materni-

dade.

Art. 1.616. A sentença que julgar proceden-

te a ação de investigação produzirá os mes-

mos efeitos do reconhecimento; mas pode-

rá ordenar que o filho se crie e eduque fora

da companhia dos pais ou daquele que lhe

contestou essa qualidade.

Art. 1.617. A filiação materna ou paterna

pode resultar de casamento declarado

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

450

nulo, ainda mesmo sem as condições do

putativo.

Capítulo V – Da Adoção

Art. 368. Só os maiores de trinta anos po-

dem adotar.

Parágrafo único. Ninguém pode adotar,

sendo casado, senão decorridos cinco

anos após o casamento.

Art. 369. O adotante há de ser, pelo menos,

dezesseis anos mais velho que o adotado.

Art. 371. Enquanto não der contas de sua

administração, e saldar o seu alcance, não

pode o tutor, ou curador, adotar o pupilo,

ou o curatelado.

Art. 370. Ninguém pode ser adotado por

duas pessoas, salvo se forem marido e

mulher.

nulo, ainda mesmo sem as condições do

putativo.

Capítulo IV – Da Adoção

Art. 1.618. Só a pessoa maior de dezoito

anos pode adotar.

Parágrafo único. A adoção por ambos os

cônjuges ou companheiros poderá ser

formalizada, desde que um deles tenha

completado dezoito anos de idade, com-

provada a estabilidade da família.

Art. 1.619. O adotante há de ser pelo menos

dezesseis anos mais velho que o adotado.

Art. 1.620. Enquanto não der contas de

sua administração e não saldar o débito,

não poderá o tutor ou o curador adotar o

pupilo ou o curatelado.

Art. 1.621. A adoção depende de consen-

timento dos pais ou dos representantes

legais, de quem se deseja adotar, e da con-

cordância deste, se contar mais de doze

anos.

§ 1

O consentimento será dispensado em

relação à criança ou adolescente cujos

pais sejam desconhecidos ou tenham sido

destituídos do poder familiar.

§ 2

O consentimento previsto no caput é

revogável até a publicação da sentença

constitutiva da adoção.

Art. 1.622. Ninguém pode ser adotado por

duas pessoas, salvo se forem marido e

mulher, ou se viverem em união estável.

451Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 372. Não se pode adotar sem o con-

sentimento do adotado ou de seu re-

presentante legal se for incapaz ou

nascituro.

Parágrafo único. Os divorciados e os ju-

dicialmente separados poderão adotar

conjuntamente, contanto que acordem

sobre a guarda e o regime de visitas, e

desde que o estágio de convivência te-

nha sido iniciado na constância da socie-

dade conjugal.

Art. 1.623. A adoção obedecerá a proces-

so judicial, observados os requisitos es-

tabelecidos neste Código.

Parágrafo único. A adoção de maiores de

dezoito anos dependerá, igualmente, da

assistência efetiva do Poder Público e de

sentença constitutiva.

Art. 1.624. Não há necessidade do con-

sentimento do representante legal do me-

nor, se provado que se trata de infante

exposto, ou de menor cujos pais sejam

desconhecidos, estejam desaparecidos,

ou tenham sido destituídos do poder fa-

miliar, sem nomeação de tutor; ou de ór-

fão não reclamado por qualquer parente,

por mais de um ano.

Art. 1.625. Somente será admitida a ado-

ção que constituir efetivo benefício para

o adotando.

Art. 1.626. A adoção atribui a situação de

filho ao adotado, desligando-o de qual-

quer vínculo com os pais e parentes

consangüíneos, salvo quanto aos impe-

dimentos para o casamento.

Parágrafo único. Se um dos cônjuges

ou companheiros adota o filho do ou-

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

452

Art. 373. O adotado, quando menor, ou

interdito, poderá desligar-se da adoção no

ano imediato ao em que cessar a interdi-

ção, ou a menoridade.

Art. 374. Também se dissolve o vínculo

da adoção:

I – quando as suas partes convierem;

II – nos casos em que é admitida a

deserdação.

Art. 375. A adoção far-se-á por escritura

pública, em que se não admite condição

nem termo.

Art. 376. O parentesco resultante da ado-

ção limita-se ao adotante e ao adotado,

salvo quanto aos impedimentos matrimo-

niais, a cujo respeito se observará o dis-

posto no artigo 183, n

III e V.

tro, mantêm-se os vínculos de filiação

entre o adotado e o cônjuge ou compa-

nheiro do adotante e os respectivos pa-

rentes.

Art. 1.627. A decisão confere ao adotado

o sobrenome do adotante, podendo de-

terminar a modificação de seu prenome,

se menor, a pedido do adotante ou do

adotado.

Art. 1.628. Os efeitos da adoção começam

a partir do trânsito em julgado da senten-

ça, exceto se o adotante vier a falecer no

curso do procedimento, caso em que terá

força retroativa à data do óbito. As rela-

ções de parentesco se estabelecem não

só entre o adotante e o adotado, como

também entre aquele e os descendentes

deste e entre o adotado e todos os paren-

tes do adotante.

453Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 377. Quando o adotante tiver filhos

legítimos, legitimados ou reconhecidos, a

relação de adoção não envolve a de su-

cessão hereditária.

Art. 378. Os direitos e deveres que resul-

tam do parentesco natural não se extin-

guem pela adoção, exceto o pátrio poder,

que será transferido do pai natural para o

adotivo.

Capítulo VI – Do Pátrio Poder

Seção I – Disposições Gerais

Art. 379. Os filhos legítimos, os legitima-

dos, os legalmente reconhecidos e os ado-

tivos estão sujeitos ao pátrio poder en-

quanto menores.

Art. 380. Durante o casamento compete o

pátrio poder aos pais, exercendo-o o ma-

rido com a colaboração da mulher. Na fal-

ta ou impedimento de um dos progenito-

res passará o outro a exercê-lo com ex-

clusividade.

Parágrafo único. Divergindo os progeni-

tores quanto ao exercício do pátrio poder,

prevalecerá a decisão do pai, ressalvado

à mãe o direito de recorrer ao juiz para

solução da divergência.

Art. 381. O desquite não altera as rela-

ções entre pais e filhos senão quanto ao

direito, que aos primeiros cabe, de terem

em sua companhia os segundos.

Art. 1.629. A adoção por estrangeiro obe-

decerá aos casos e condições que forem

estabelecidos em lei.

Capítulo V – Do Poder Familiar

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao po-

der familiar, enquanto menores.

Art. 1.631. Durante o casamento e a união

estável, compete o poder familiar aos pais;

na falta ou impedimento de um deles, o

outro o exercerá com exclusividade.

Parágrafo único. Divergindo os pais quan-

to ao exercício do poder familiar, é asse-

gurado a qualquer deles recorrer ao juiz

para solução do desacordo.

Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio

e a dissolução da união estável não alteram

as relações entre pais e filhos senão quan-

to ao direito, que aos primeiros cabe, de

terem em sua companhia os segundos.

Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

454

Art. 382. Dissolvido o casamento pela mor-

te de um dos cônjuges, o pátrio poder com-

pete ao cônjuge sobrevivente.

Art. 383. O filho ilegítimo não reconheci-

do pelo pai fica sob o poder materno.

Seção II – Do Pátrio Poder Quanto à Pes-

soa dos Filhos

Art. 384. Compete aos pais, quanto à pes-

soa dos filhos menores:

I – dirigir-lhe a criação e educação;

II – tê-los em sua companhia e guarda;

III – conceder-lhes, ou negar-lhes con-

sentimento para casarem;

IV – nomear-lhes tutor, por testamento ou

documento autêntico, se o outro dos pais

lhe não sobreviver, ou o sobrevivo não

puder exercitar o pátrio poder;

V – representá-los, até os dezesseis anos,

nos atos da vida civil, e assisti-los, após

essa idade, nos atos em que forem partes,

suprindo-lhes o consentimento;

VI – reclamá-los de quem ilegalmente os

detenha;

VII – exigir que lhes prestem obediência,

respeito e os serviços próprios de sua ida-

de e condição.

Seção IV – Da Suspensão e Extinção do

Pátrio Poder

Art. 392. Extingue-se o pátrio poder:

I – pela morte dos pais ou do filho;

II – pela emancipação, nos termos do pa-

rágrafo único do artigo 9

, Parte Geral;

III – pela maioridade;

IV – pela adoção.

Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo

pai, fica sob poder familiar exclusivo da

mãe; se a mãe não for conhecida ou

capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao

menor.

Seção II – Do Exercício do Poder Familiar

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à

pessoa dos filhos menores:

I – dirigir-lhes a criação e educação;

II – tê-los em sua companhia e guarda;

III – conceder-lhes ou negar-lhes consen-

timento para casarem;

IV – nomear-lhes tutor por testamento ou

documento autêntico, se o outro dos pais

não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não

puder exercer o poder familiar;

V – representá-los, até aos dezesseis

anos, nos atos da vida civil, e assisti-los,

após essa idade, nos atos em que forem

partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI – reclamá-los de quem ilegalmente os

detenha;

VII – exigir que lhes prestem obediência,

respeito e os serviços próprios de sua ida-

de e condição.

Seção III – Da Suspensão e Extinção do

Poder Familiar

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I – pela morte dos pais ou do filho;

II – pela emancipação, nos termos do art.

, parágrafo único;

III – pela maioridade;

IV – pela adoção;

455Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 393. A mãe que contrai novas núpci-

as não perde, quanto aos filhos de leito

anterior, os direitos ao pátrio poder, exer-

cendo-os sem qualquer interferência do

marido.

Art. 394. Se o pai, ou mãe, abusar do seu

poder, faltando aos deveres paternos, ou

arruinando os bens dos filhos, cabe ao

Ministério Público, adotar a medida, que

lhe pareça reclamada pela segurança do

menor e seus haveres, suspendendo até,

quando convenha, o pátrio poder.

Parágrafo único. Suspende-se igualmen-

te o exercício do pátrio poder, ao pai ou

mãe condenados por sentença irrecorrível

em crime cuja pena exceda de dois anos

de prisão.

Art. 395. Perderá por ato judicial o pátrio

poder o pai, ou mãe:

I – que castigar imoderadamente o filho;

II – que o deixar em abandono;

Que praticar atos contrários à moral e aos

bons costumes.

Titulo III – Do Regime de Bens Entre os

Cônjuges

V – por decisão judicial, na forma do

artigo 1.638.

Art 1.636. O pai ou a mãe que contrai no-

vas núpcias, ou estabelece união estável,

não perde, quanto aos filhos do relacio-

namento anterior, os direitos ao poder fa-

miliar, exercendo-os sem qualquer interfe-

rência do novo cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único. Igual preceito ao esta-

belecido neste artigo aplica-se ao pai ou à

mãe solteiros que casarem ou estabelece-

rem união estável.

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua

autoridade, faltando aos deveres a eles ine-

rentes ou arruinando os bens dos filhos,

cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou

o Ministério Público, adotar a medida que

lhe pareça reclamada pela segurança do

menor e seus haveres, até suspendendo o

poder familiar, quando convenha.

Parágrafo único. Suspende-se igualmente

o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe

condenados por sentença irrecorrível, em

virtude de crime cuja pena exceda a dois

anos de prisão.

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o po-

der familiar o pai ou a mãe que:

I – castigar imoderadamente o filho;

II – deixar o filho em abandono;

III – praticar atos contrários à moral e aos

bons costumes;

IV – incidir, reiteradamente, nas faltas pre-

vistas no artigo antecedente.

Título II – Do Direito Patrimonial

Subtítulo I – Do Regime de Bens Entre os

Cônjuges

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

456

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 256. É lícito aos nubentes, antes de

celebrado o casamento, estipular, quanto

aos seus bens, o que lhes aprouver.

Parágrafo único. Serão nulas tais conven-

ções:

I – não se fazendo por escritura pública;

II – não se lhes seguindo o casamento.

Art. 257. Ter-se-á por não escrita a con-

venção ou cláusula:

I – que prejudique os direitos conjugais,

ou os paternos;

II – que contravenha disposição absolu-

ta da lei.

Art. 258. Não havendo convenção em

contrário, ou sendo nula, vigorará, quan-

to aos bens entre os cônjuges, o regime

de comunhão parcial.

Parágrafo único. É, porém, obrigatório o

da separação de bens no casamento:

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de

celebrado o casamento, estipular, quanto

aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1

O regime de bens entre os cônjuges

começa a vigorar desde a data do casa-

mento.

§ 2

É admissível alteração do regime de

bens, mediante autorização judicial em pe-

dido motivado de ambos os cônjuges, apu-

rada a procedência das razões invocadas e

ressalvados os direitos de terceiros.

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou

sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quan-

to aos bens entre os cônjuges, o regime

da comunhão parcial.

Parágrafo único. Poderão os nubentes, no

processo de habilitação, optar por qual-

quer dos regimes que este código regula.

Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a

opção pela comunhão parcial, fazendo-se

o pacto antenupcial por escritura pública,

nas demais escolhas.

Art. 1.641. É obrigatório o regime da sepa-

ração de bens no casamento:

457Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

I – das pessoas que o celebrarem com in-

fração do estatuído no artigo 183, n

XI a

XVI;

II – do maior de sessenta anos e da maior

de cinquenta anos;

III – do órfão de pai e mãe, ou do menor,

nos termos do artigo 394 e 395, embora

case, nos termos do artigo 183, n

XI, com

o consentimento do tutor;

IV – de todos os que dependerem, para

casar, de autorização judicial.

Art. 259. Embora o regime não seja o da

comunhão de bens, prevalecerão, no si-

lêncio do contrato, os princípios dela,

I – das pessoas que o contraírem com

inobservância das causas suspensivas da

celebração do casamento;

II – da pessoa maior de sessenta anos;

III – de todos os que dependerem, para

casar, de suprimento judicial.

Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de

bens, tanto o marido quanto a mulher po-

dem livremente:

I – praticar todos os atos de disposição e

de administração necessários ao desem-

penho de sua profissão, com as limitações

estabelecida no inciso I do art. 1.647;

II – administrar os bens próprios;

III – desobrigar ou reivindicar os imóveis

que tenham sido gravados ou alienados

sem o seu consentimento ou sem supri-

mento judicial;

IV – demandar a rescisão dos contratos

de fiança e doação, ou a invalidação do

aval, realizados pelo outro cônjuge com

infração do disposto nos incisos III e IV

do art. 1.647;

V – reivindicar os bens comuns, móveis

ou imóveis, doados ou transferidos pelo

outro cônjuge ao concubino, desde que

provado que os bens não foram adquiri-

dos pelo esforço comum destes, se o ca-

sal estiver separado de fato por mais de

cinco anos;

VI – praticar todos os atos que não lhes

forem vedados expressamente.

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

458

quanto à comunicação dos adquiridos na

constância do casamento.

Art. 1.643. Podem os cônjuges, indepen-

dentemente de autorização um do outro:

I – comprar, ainda a crédito, as coisas ne-

cessárias à economia doméstica;

II – obter, por empréstimo, as quantias que

a aquisição dessas coisas possa exigir.

Art. 1.644. As dívidas contraídas para os

fins do artigo antecedente obrigam soli-

dariamente ambos os cônjuges.

Art. 1.645. As ações fundadas nos incisos

III, IV e V do art. 1.642 competem ao côn-

juge prejudicado e a seus herdeiros.

Art. 1.646. No caso dos incisos III e IV do

art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a

sentença favorável ao autor, terá direito

regressivo contra o cônjuge, que realizou

o negócio jurídico, ou seus herdeiros.

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art.

1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem

autorização do outro, exceto no regime da

separação absoluta:

I – alienar ou gravar de ônus real os bens

imóveis;

II – pleitear, como autor ou réu, acerca

desses bens ou direitos;

III – prestar fiança ou aval;

IV – fazer doação, não sendo

remuneratória, de bens comuns, ou dos

que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações

nupciais feitas aos filhos quando casarem

ou estabelecerem economia separada.

Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do arti-

go antecedente, suprir a outorga, quando

459Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 260. O marido, que estiver na posse

de bens particulares da mulher, será para

com ela e seus herdeiros responsável:

I – como usufrutuário, se o rendimento

for comum;

II – como procurador, se tiver mandado,

expresso ou tácito, para os administrar;

III – como depositário, se não for usufru-

tuário, nem administrador.

Art. 261. As convenções antenupciais

não terão efeito para com terceiro senão

um dos cônjuges a denegue sem motivo

justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

Art. 1.649. A falta de autorização, não su-

prida pelo juiz, quando necessária (art.

1.647), tornará anulável o ato praticado,

podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a

anulação, até dois anos depois de termi-

nada a sociedade conjugal.

Parágrafo único. A aprovação torna váli-

do o ato, desde que feita por instrumento

público, ou particular, autenticado.

Art. 1.650. A decretação de invalidade dos

atos praticados sem outorga, sem consen-

timento, ou sem suprimento do juiz, só

poderá ser demandada pelo cônjuge a

quem cabia concedê-la, ou por seus her-

deiros.

Art. 1.651. Quando um dos cônjuges não

puder exercer a administração dos bens

que lhe incumbe, segundo o regime de

bens, caberá ao outro:

I – gerir os bens comuns e os do consorte;

II – alienar os bens móveis comuns;

III – alienar os imóveis comuns e os mó-

veis ou imóveis do consorte, mediante

autorização judicial.

Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse

dos bens particulares do outro, será para

com este e seus herdeiros responsável:

I – como usufrutuário, se o rendimento

for comum;

II – como procurador, se tiver mandato

expresso ou tácito para os administrar;

III – como depositário, se não for usufru-

tuário, nem administrador.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

460

depois de transcritas, em livro especial,

pelo oficial do registro de imóveis do do-

micílio dos cônjuges.

Capítulo V – Do Regime Dotal

Seção I – Da Constituição do Dote

Art. 278. É da essência do regime dotal

descreverem-se e estimarem-se cada um

de per si, na escritura antenupcial, os

bens, que constituem o dote, com expres-

sa declaração de que a este regime ficam

sujeitos.

Capítulo II – Do Pacto Antenupcial

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se

não for feito por escritura pública, e inefi-

caz se não lhe seguir o casamento.

Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial,

realizado por menor, fica condicionada à

aprovação de seu representante legal,

salvo as hipóteses de regime obrigatório

de separação de bens.

Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusu-

la dela que contravenha disposição ab-

soluta de lei.

Art. 1.656. No pacto antenupcial, que ado-

tar o regime de participação final nos

aqüestos, poder-se-á convencionar a li-

vre disposição dos bens imóveis, desde

que particulares.

Art. 1.657. As convenções antenupciais

não terão efeito perante terceiros senão

depois de registradas, em livro especial,

pelo oficial do Registro de Imóveis do

domicílio dos cônjuges.

461Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 279. O dote pode ser constituído pela

própria nubente, por qualquer dos seus

ascendentes, ou por outrem.

Parágrafo único. Na celebração do con-

trato intervirão sempre, em pessoa, ou por

procurador, todos os interessados.

Art. 280. O dote pode compreender, no

todo, ou em parte, os bens presentes e

futuros da mulher.

Parágrafo único. Os bens futuros, porém,

só se consideram compreendidos no dote,

quando, adquiridos por título gratuito,

assim for declarado em cláusula expressa

do pacto antenupcial.

Art. 281. Não é lícito aos casados aumen-

tar o dote.

Art. 282. O dote constituído por estranhos

durante o matrimônio não altera, quanto

aos outros bens, o regime

preestabelecido.

Art. 283. É lícito estipular na escritura

antenupcial a reversão do dote ao dotador,

dissolvida a sociedade conjugal.

Art. 284. Se o dote for prometido pelos pais

conjuntamente, sem declaração da parte

com que um e outro contribuem, entende-

se que cada um se obrigou por metade.

Art. 285. Quando o dote for constituído

por qualquer outra pessoa, esta só res-

ponderá pela evicção se houver procedi-

do de má-fé, ou se a responsabilidade ti-

ver sido estipulada.

Art. 286. Os frutos do dote são devidos

desde a celebração do casamento, se não

se estipulou prazo.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

462

Art. 287. É permitido estipular no contra-

to dotal:

I – que a mulher receba, diretamente, para

suas despesas particulares, uma determina-

da parte dos rendimentos dos bens dotais;

II – que, a par dos bens dotais, haja ou-

tros, submetidos a regimes diversos.

Art. 288. Aplica-se, no regime dotal, aos

adquiridos o disposto neste Título.

Seção II – Dos Direitos e Obrigações do

Marido em Relação aos Bens Dotais

Art. 289. Na vigência da sociedade conju-

gal, é direito do marido:

I – administrar os bens dotais;

II – perceber os seus frutos;

III – usar das ações judiciais a que derem

lugar.

Art. 290. Salvo cláusula expressa em con-

trário, presumir-se-á transferido ao mari-

do o domínio dos bens, sobre que recair o

dote, se forem móveis, e não transferido,

se forem imóveis.

Art. 291. O imóvel adquirido com a impor-

tância do dote, quando este consistir em

dinheiro, será considerado dotal.

Art. 292. Quando o dote importar

alheação, o marido considerar-se-á pro-

prietário, e poderá dispor dos bens dotais,

correndo por conta sua os riscos e vanta-

gens que lhe sobrevierem.

Art. 293. Os imóveis dotais não podem

sob pena de nulidade, ser onerados, nem

alienados, salvo em hasta pública, e por

autorização do juiz competente, nos ca-

sos seguintes:

463Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

I – se de acordo o marido e a mulher qui-

serem dotar suas filhas comuns;

II – em caso de extrema necessidade, por

faltarem outros recursos para subsistên-

cia da família;

III – no caso da primeira parte do § 2

artigo 299;

IV – para reparos indispensáveis à con-

servação de outro imóvel ou imóveis

dotais;

V – quando se acharem indivisos com ter-

ceiros, e a divisão for impossível, ou pre-

judicial;

VI – no caso de desapropriação por utili-

dade pública;

VII – quando estiverem situados em lugar

distante do domicílio conjugal, e por isso

for manifesta a conveniência de vendê-los.

Parágrafo único. Nos três últimos casos,

o preço será aplicado em outros bens, nos

quais ficará sub-rogado.

Art. 294. Ficará subsidiariamente respon-

sável o juiz que conceder a alienação fora

dos casos e sem formalidades do artigo

antecedente, ou não providenciar na sub-

rogação do preço em conformidade com

o parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 295. A nulidade da alienação pode

ser promovida.

I – pela mulher;

II – pelos herdeiros.

Parágrafo único. A reivindicação dos mó-

veis, porém, só será permitida, se o mari-

do não tiver bens com que responda pelo

seu valor, ou se a alienação pelo marido e

as subsequentes entre terceiros tiverem

sido feitas por título gratuito ou de má-fé.

Art. 296. O marido fica obrigado por perdas

e danos aos terceiros prejudicados com a

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

464

nulidade, se no contrato de alienação não

se declarar a natureza dotal dos imóveis.

Art. 297. Se o marido não tiver imóveis,

que se possam hipotecar em garantia do

dote, poder-se-á no contrato antenupcial

estipular fiança, ou outra caução.

Art. 298. O direito aos imóveis dotais não

prescreve durante o matrimônio. Mas

prescreve, sob a responsabilidade do

marido, o direito aos móveis dotais.

Art. 299. Quanto às dívidas passivas, ob-

servar-se-á o seguinte:

§ 1

As do marido, contraídas antes ou

depois do casamento, não serão pagas

senão por seus bens particulares.

§ 2

As da mulher, anteriores ao casamen-

to, serão pagas pelos seus bens

extradotais, ou, em falta destes, pelos fru-

tos dos bens dotais, pelos móveis dotais,

e, em último caso, pelos imóveis dotais.

As contraídas depois do casamento só

poderão ser pagas pelos bens extradotais.

Seção III – Da Restituição do Dote

Art. 300. O dote deve ser restituído pelo

marido à mulher, ou a seus herdeiros, den-

tro do mês que se seguir à dissolução da

sociedade conjugal, se não o puder ser

imediatamente.

Art. 301. O preço dos bens fungíveis, ou

não fungíveis, quando legalmente aliena-

dos, só pode ser pedido seis meses depois

da dissolução da sociedade conjugal.

Art. 302. Se os móveis dotais tiverem con-

sumido por uso ordinário, o marido será

obrigado a restituir somente os que resta-

465Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

rem, e no estado em que se acharem ao tem-

po da dissolução da sociedade conjugal.

Art. 303. A mulher pode, em todo o caso,

reter os objetos de seu uso, em conformi-

dade com a disposição do artigo 263, n

IX, deduzindo-se o seu valor do que o

marido houver de restituir.

Art. 304. Se o dote compreender capitais

ou rendas, que tenham sofrido diminuição

ou depreciação eventual, sem culpa do

marido, desonerar-se-á da obrigação de res-

tituí-los, entregando os respectivos títulos.

Parágrafo único. Quando, porém, consti-

tuído em usufruto, o marido ou seus her-

deiros serão obrigados somente a resti-

tuir o título respectivo e os frutos perce-

bidos após a dissolução da sociedade

conjugal.

Art. 305. Presume-se recebido o dote:

I – se o casamento se tiver prolongado

por cinco anos depois do prazo estabele-

cido para sua entrega;

II – se o devedor for a mulher.

Parágrafo único. Fica, porém, salvo ao

marido o direito de provar que o não rece-

beu, apesar de o ter exigido.

Art. 306. Dada a dissolução da sociedade

conjugal, os frutos dotais, que

correspondam ao ano corrente, serão di-

vididos entre os dois cônjuges, ou entre

um e os herdeiros do outro, proporcional-

mente à duração do casamento, no decur-

so do mesmo ano. Os anos do casamento

contam-se da data de sua celebração.

Parágrafo único. Tratando-se de colhei-

tas obtidas em períodos superiores ou

inferiores a um ano, a divisão se efetuará

proporcionalmente ao tempo de duração

Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

466

da sociedade conjugal, dentro do perío-

do da colheita.

Art. 307. O marido tem direito à indenização

das benfeitorias necessárias e úteis, segun-

do o seu valor ao tempo da restituição, e

responde pelos danos de que tiver culpa.

Parágrafo único. Este direito e esta obri-

gação transmitem-se aos seus herdeiros.

Seção IV – Da Separação do Dote e sua

Administração pela Mulher

Art. 308. A mulher pode requerer judicial-

mente a separação do dote, quando a de-

sordem nos negócios do marido leve a

recear que os bens deste não bastem a

assegurar os dela; salvo o direito, que aos

credores assiste, de se oporem à separa-

ção, quando fraudulenta.

Art. 309. Separado o dote, terá por admi-

nistradora a mulher, mas continuará

inalienável, provendo o juiz, quando con-

ceder a separação, a que sejam converti-

dos em imóveis os valores entregues pelo

marido em reposição dos bens dotais.

Parágrafo único. A sentença da separa-

ção será averbada no registro de que tra-

ta o artigo 261, para produzir efeitos em

relação a terceiros.

Seção V – Dos Bens Parafernais

Art. 310. A mulher conserva a proprieda-

de, a administração, o gozo e a livre dis-

posição dos bens parafernais; não poden-

do, porém, alienar os imóveis.

Art. 311. Se o marido, como procurador

constituído para administrar os bens

parafernais ou particulares da mulher, for

467Código Civil Comparado

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dispensado, por cláusula expressa, de

prestar-lhes contas, será somente obriga-

do a restituir os frutos existentes:

I – quando ela lhe pedir contas;

II – quando ela lhe revogar o mandato;

III – quando dissolvida a sociedade con-

jugal.

Capítulo VI – Das Doações Antenupciais

Art. 312. Salvo o caso de separação obriga-

tória de bens, é livre aos contraentes esti-

pular escritura antenupcial, doações recí-

procas ou de um ao outro, contanto que

não excedam à metade dos bens do doador.

Art. 313. As doações para casamento po-

dem também ser feitas por terceiros, no

contrato antenupcial, ou em escritura pú-

blica anterior ao casamento.

Art. 314. As doações estipuladas nos con-

tratos antenupciais, para depois da morte

do doador, aproveitarão aos filhos do

donatário, ainda que este faleça entes da-

quele.

Parágrafo único. No caso, porém, de so-

breviver o doador a todos os filhos do

donatário, caducará a doação.

Capítulo III – Do Regime da Comunhão

Parcial

Art. 269. No regime de comunhão limitada

ou parcial, excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao

casar, e os que lhe sobrevierem, na cons-

Capítulo III – Do Regime de Comunhão

Parcial

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial,

comunicam-se os bens que sobrevierem ao

casal, na constância do casamento, com as

exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir

ao casar, e os que lhe sobrevierem, na

constância do casamento, por doação

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

468

tância do matrimônio, por doação ou por

sucessão;

II – os adquiridos com valores exclusiva-

mente pertencentes a um dos cônjuges,

em sub-rogação dos bens particulares;

III – os rendimentos de bens de filhos

anteriores ao matrimônio, a que tenha di-

reito qualquer dos cônjuges em

consequência do pátrio poder;

IV – os demais bens que se consideram

também excluídos da comunhão univer-

sal.

Art. 270. Igualmente não se comunicam:

I – as obrigações anteriores ao casamen-

to;

II – as provenientes de atos ilícitos.

Art. 271. Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do

casamento por título oneroso, ainda que

só em nome de um dos cônjuges;

II – os adquiridos por fato eventual, com

ou sem concurso de trabalho ou despesa

anterior;

III – os adquiridos por doação, herança ou

legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV – as benfeitorias em bens particulares

de cada cônjuge;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos

particulares de cada cônjuge, percebidos

na constância do casamento, ou penden-

tes ao tempo de cessar a comunhão dos

adquiridos;

VI – os frutos civis do trabalho, ou indús-

tria de cada cônjuge, ou de ambos.

ou sucessão, e os sub-rogados em seu

lugar;

II – os bens adquiridos com valores ex-

clusivamente pertencentes a um dos côn-

juges em sub-rogação dos bens particu-

lares;

III – as obrigações anteriores ao casamen-

to;

IV – as obrigações provenientes de atos

ilícitos, salvo reversão em proveito do

casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e

instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de

cada cônjuge;

VII – as pensões, meios-soldos,

montepios e outras rendas semelhantes.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do

casamento por título oneroso, ainda que

só em nome de um dos cônjuges;

II – os bens adquiridos por fato eventual,

com ou sem o concurso de trabalho ou

despesa anterior;

III – os bens adquiridos por doação, he-

rança ou legado, em favor de ambos os

cônjuges;

IV – as benfeitorias em bens particulares

de cada cônjuge;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos

particulares de cada cônjuge, percebidos

na constância do casamento, ou penden-

tes ao tempo de cessar a comunhão.

469Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 272. São incomunicáveis os bens cuja

aquisição tiver por título uma causa ante-

rior ao casamento.

Art. 273. No regime da comunhão parcial

presumem-se adquiridos na constância do

casamento os móveis, quando não se pro-

var com documento autêntico, que o fo-

ram em data anterior.

Art. 274. A administração dos bens do

casal compete ao marido, e as dívidas por

este contraídas obrigam, não só os bens

comuns, senão ainda, em falta destes, os

particulares de um e outro cônjuge, na

razão do proveito que cada qual houver

lucrado.

Art. 275. É aplicável a disposição do arti-

go antecedente às dívidas contraídas pela

mulher, nos casos em que os seus atos

são autorizados pelo marido, se presumem

sê-lo, ou escusam autorização.

Art. 1.661. São incomunicáveis os bens

cuja aquisição tiver por título uma causa

anterior ao casamento.

Art. 1.662. No regime da comunhão parci-

al, presumem-se adquiridos na constân-

cia do casamento os bens móveis, quan-

do não se provar que o foram em data

anterior.

Art. 1.663. A administração do patrimônio

comum compete a qualquer dos cônjuges.

§ 1

As dívidas contraídas no exercício da

administração obrigam os bens comuns e

particulares do cônjuge que os adminis-

tra, e os do outro na razão do proveito

que houver auferido.

§ 2

A anuência de ambos os cônjuges é

necessária para os atos, a título gratuito,

que impliquem cessão do uso ou gozo dos

bens comuns.

§ 3

Em caso de malversação dos bens, o

juiz poderá atribuir a administração a ape-

nas um dos cônjuges.

Art. 1.664. Os bens da comunhão respon-

dem pelas obrigações contraídas pelo ma-

rido ou pela mulher para atender aos encar-

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

470

Capítulo II – Do Regime da Comunhão

Universal

Art. 262. O regime da comunhão univer-

sal importa a comunicação de todos os

bens presentes e futuros dos cônjuges e

suas dívidas passivas, com as exceções

dos artigos seguintes.

Art. 263. São excluídos da comunhão;

I – as pensões, meios-soldos, montepios,

tenças e outras rendas semelhantes;

II – os bens doados ou legados com a

cláusula de incomunicabilidade e os sub-

rogados em seu lugar;

III – os bens gravados de fideicomisso e

o direito do herdeiro fideicomissário, an-

tes de realizar a condição suspensiva;

IV – o dote prometido ou constituído a

filhos do outro leito;

V – o dote prometido ou constituído ex-

pressamente por um só dos cônjuges a

filho comum;

VI – as obrigações provenientes de atos

ilícitos;

VII – as dívidas anteriores ao casamento,

salvo se provierem de despesas com seus

sprestos, ou reverterem em proveito comum;

gos da família, às despesas de administra-

ção e às decorrentes de imposição legal.

Art. 1.665. A administração e a disposição

dos bens constitutivos do patrimônio

particular competem ao cônjuge proprie-

tário, salvo convenção diversa em pacto

antenupcial.

Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qual-

quer dos cônjuges na administração de

seus bens particulares e em benefício des-

tes, não obrigam os bens comuns.

Capítulo IV – Do Regime de Comunhão

Universal

Art. 1.667. O regime de comunhão univer-

sal importa a comunicação de todos os

bens presentes e futuros dos cônjuges e

suas dívidas passivas, com as exceções

do artigo seguinte.

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

I – os bens doados ou herdados com a

cláusula de incomunicabilidade e os sub-

rogados em seu lugar;

II – os bens gravados de fideicomisso e o

direito do herdeiro fideicomissário, antes

de realizada a condição suspensiva;

III – as dívidas anteriores ao casamento,

salvo se provierem de despesas com seus

aprestos, ou reverterem em proveito co-

mum;

IV – as doações antenupciais feitas por

um dos cônjuges ao outro com a cláusula

de incomunicabilidade;

V – os bens referidos nos incisos V a VII

do art. 1.659.

471Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

VIII – as doações antenupciais feitas por

um dos cônjuges ao outro com a cláusula

de incomunicabilidade;

IX – as roupas de uso pessoal, as jóias

esponsalícias dadas antes do casamento

pelo esposo, os livros e instrumentos de

profissão e os retratos da família;

X – a fiança prestada pelo marido sem a

outorga da mulher;

XI – os bens da herança necessária a que

se impuser a cláusula de

incomunicabilidade;

XII – os bens reservados;

XIII – os frutos civis do trabalho ou in-

dústria de cada cônjuge ou de ambos.

Art. 264. As dívidas não compreendidas

nas duas exceções do n

VII, do artigo

antecedente, só se poderão pagar duran-

te o casamento, pelos bens que o cônju-

ge devedor trouxer para o casal.

Art. 265. A incomunicabilidade dos bens

enumerados no artigo 263 não se lhes es-

tende aos frutos, quando se percebam ou

vençam durante o casamento.

Art. 266. Na constância da sociedade con-

jugal, a propriedade e posse dos bens é

comum.

Parágrafo único. A mulher, porém, só os

administrará por autorização do marido, ou

nos casos do artigo 284, n

V, e artigo 251.

Art. 267. Dissolve-se a comunhão:

I – pela morte de um dos cônjuges;

Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens

enumerados no artigo antecedente não se

estende aos frutos, quando se percebam

ou vençam durante o casamento.

Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comu-

nhão universal o disposto no Capítulo

antecedente, quanto à administração dos

bens.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

472

II – pela sentença que anula o casamento;

III – pela separação judicial;

IV – pelo divórcio.

Art. 268. Extinta a comunhão, e efetuada a

divisão do ativo e passivo, cessará a res-

ponsabilidade de cada um dos cônjuges

para com os credores do outro por dívi-

das que este houver contraído.

Art. 1.671. Extinta a comunhão, e efetua-

da a divisão do ativo e do passivo, cessa-

rá a responsabilidade de cada um dos côn-

juges para com os credores do outro.

Capítulo V – Do Regime de Participação

Final nos Aqüestos

Art. 1.672. No regime de participação final

nos aqüestos, cada cônjuge possui

patrimônio próprio, consoante disposto

no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da

dissolução da sociedade conjugal, direi-

to à metade dos bens adquiridos pelo ca-

sal, a título oneroso, na constância do

casamento.

Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio

os bens que cada cônjuge possuía ao ca-

sar e os por ele adquiridos, a qualquer

título, na constância do casamento.

Parágrafo único. A administração desses

bens é exclusiva de cada cônjuge, que os

poderá livremente alienar, se forem móveis.

Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da

sociedade conjugal, apurar-se-á o mon-

tante dos aqüestos, excluindo-se da soma

dos patrimônios próprios:

I – os bens anteriores ao casamento e os

que em seu lugar se sub-rogaram;

II – os que sobrevieram a cada cônjuge

por sucessão ou liberalidade;

III – as dívidas relativas a esses bens.

Parágrafo único. Salvo prova em contrá-

rio, presumem-se adquiridos durante o

casamento os bens móveis.

473Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.675. Ao determinar-se o montante

dos aqüestos, computar-se-á o valor das

doações feitas por um dos cônjuges, sem

a necessária autorização do outro; nesse

caso, o bem poderá ser reivindicado pelo

cônjuge prejudicado ou por seus herdei-

ros, ou declarado no monte partilhável,

por valor equivalente ao da época da dis-

solução.

Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor

dos bens alienados em detrimento da

meação, se não houver preferência do

cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de

os reivindicar.

Art. 1.677. Pelas dívidas posteriores ao

casamento, contraídas por um dos cônju-

ges, somente este responderá, salvo pro-

va de terem revertido, parcial ou totalmen-

te, em benefício do outro.

Art. 1.678. Se um dos cônjuges solveu uma

dívida do outro com bens do seu

patrimônio, o valor do pagamento deve

ser atualizado e imputado, na data da dis-

solução, à meação do outro cônjuge.

Art. 1.679. No caso de bens adquiridos

pelo trabalho conjunto, terá cada um dos

cônjuges uma quota igual no condomínio

ou no crédito por aquele modo estabele-

cido.

Art. 1.680. As coisas móveis, em face de

terceiros, presumem-se do domínio do

cônjuge devedor, salvo se o bem for de

uso pessoal do outro.

Art. 1.681. Os bens imóveis são de propri-

edade do cônjuge cujo nome constar no

registro.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

474

Capítulo IV – Do Regime da Separação

Art. 276. Quando os contraentes casarem,

estipulando separação de bens, permane-

cerão os de cada cônjuge sob a adminis-

tração exclusiva dele, que os poderá li-

vremente alienar, se forem móveis.

Parágrafo único. Impugnada a

titularidade, caberá ao cônjuge proprietá-

rio provar a aquisição regular dos bens.

Art. 1.682. O direito à meação não é re-

nunciável, cessível ou penhorável na vi-

gência do regime matrimonial.

Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens

por separação judicial ou por divórcio, ve-

rificar-se-á o montante dos aqüestos à data

em que cessou a convivência.

Art. 1.684. Se não for possível nem con-

veniente a divisão de todos os bens em

natureza, calcular-se-á o valor de alguns

ou de todos para reposição em dinheiro

ao cônjuge não-proprietário.

Parágrafo único. Não se podendo realizar

a reposição em dinheiro, serão avaliados

e, mediante autorização judicial, alienados

tantos bens quantos bastarem.

Art. 1.685. Na dissolução da sociedade

conjugal por morte, verificar-se-á a

meação do cônjuge sobrevivente de con-

formidade com os artigos antecedentes,

deferindo-se a herança aos herdeiros na

forma estabelecida neste Código.

Art. 1.686. As dívidas de um dos cônju-

ges, quando superiores à sua meação, não

obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.

Capítulo VI – Do Regime de Separação de

Bens

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens,

estes permanecerão sob a administração

exclusiva de cada um dos cônjuges, que

os poderá livremente alienar ou gravar de

ônus real.

475Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 277. A mulher é obrigada a contribuir

para as despesas do casal com os rendi-

mentos de seus bens, na proporção de

seu valor, relativamente ao dos do mari-

do, salvo estipulação em contrário no con-

trato antenupcial.

Capítulo VI – Do Pátrio Poder

Seção III – Do Pátrio Poder Quanto aos

Bens dos Filhos

Art. 385. O pai e, na sua falta, a mãe são os

administradores legais dos bens dos fi-

lhos que se achem sob o seu poder, salvo

o disposto no artigo 225.

Art. 386. Não podem, porém, alienar, hi-

potecar, ou gravar de ônus reais, os

imóveis dos filhos, nem contrair, em

nome deles, obrigações que ultrapas-

sem os limites da simples administra-

ção, exceto por necessidade, ou eviden-

te utilidade da prole, mediante prévia

autorização do juiz.

Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obri-

gados a contribuir para as despesas do

casal na proporção dos rendimentos de

seu trabalho e de seus bens, salvo esti-

pulação em contrário no pacto

antenupcial.

Subtítulo II – Do Usufruto e da Adminis-

tração dos Bens de Filhos Menores

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no

exercício do poder familiar:

I – são usufrutuários dos bens dos filhos;

II – têm a administração dos bens dos fi-

lhos menores sob sua autoridade.

Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta

de um deles ao outro, com exclusivida-

de, representar os filhos menores de

dezesseis anos, bem como assisti-los

até completarem a maioridade ou serem

emancipados.

Parágrafo único. Os pais devem decidir

em comum as questões relativas aos fi-

lhos e a seus bens; havendo divergência,

poderá qualquer deles recorrer ao juiz para

a solução necessária.

Art. 1.691. Não podem os pais alienar,

ou gravar de ônus real os imóveis dos

filhos, nem contrair, em nome deles,

obrigações que ultrapassem os limites

da simples administração, salvo por

necessidade ou evidente interesse da

prole, mediante prévia autorização do

juiz.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

476

Art. 388. Só têm o direito de opor a nulida-

de aos atos praticados com infração dos

artigos antecedentes:

I – o filho;

II – os herdeiros;

III – o representante legal do filho, se

durante a menoridade cessar o pátrio

poder.

Art. 387. Sempre que no exercício do

pátrio poder colidirem os interesses dos

pais com os do filho, a requerimento des-

te ou do Ministério Público, o juiz lhe dará

curador especial.

Art. 391. Excluem-se assim do usufruto

como da administração dos pais:

I – os bens adquiridos pelo filho ilegíti-

mo, antes do reconhecimento;

II – os adquiridos pelo filho em serviço ,

militar, de magistério, ou em qualquer ou-

tra função pública;

III – os deixados ou doados ao filho sob a

condição de não serem administrados pe-

los pais;

IV – os bens que ao filho couberem na

herança, quando os pais forem excluídos

da sucessão.

Capítulo VII – Dos Alimentos

Art. 396. De acordo com o prescrito neste

Capítulo podem os parentes exigir uns dos

outros os alimentos, de que necessitem

para subsistir.

Parágrafo único. Podem pleitear a decla-

ração de nulidade dos atos previstos neste

artigo:

I – os filhos;

II – os herdeiros;

III – o representante legal.

Art. 1.692. Sempre que no exercício do

poder familiar colidir o interesse dos pais

com o do filho, a requerimento deste ou

do Ministério Público o juiz lhe dará

curador especial.

Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da

administração dos pais:

I – os bens adquiridos pelo filho havido

fora do casamento, antes do reconheci-

mento;

II – os valores auferidos pelo filho maior

de dezesseis anos, no exercício de ativi-

dade profissional e os bens com tais re-

cursos adquiridos;

III – os bens deixados ou doados ao filho,

sob a condição de não serem usufruídos,

ou administrados, pelos pais;

IV – os bens que aos filhos couberem na

herança, quando os pais forem excluídos

da sucessão.

Subtítulo III – Dos Alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os côn-

juges ou companheiros pedir uns aos

outros os alimentos de que necessitem

para viver de modo compatível com a

sua condição social, inclusive para

atender às necessidades de sua educa-

ção.

477Código Civil Comparado

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3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 400. Os alimentos devem ser fixados

na proporção das necessidades do recla-

mante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 399. São devidos os alimentos quan-

do o parente, que os pretende, não tem

bens, nem pode prover, pelo seu traba-

lho, à própria mantença, e o de quem se

reclamam, pode fornecê-los, sem desfal-

que do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na

velhice, carência ou enfermidade, ficaram

sem condições de prover o próprio sus-

tento, principalmente quando se despo-

jaram de bens em favor da prole, cabe,

sem perda de tempo e até em caráter

provisional, aos filhos maiores e capazes,

o dever de ajudá-los, de ampará-los, com

a obrigação irrenunciável de assisti-los e

alimentá-los até o final de suas vidas.

Art. 397. O direito à prestação de alimen-

tos é recíproco entre pais e filhos, e exten-

sivo a todos ascendentes, recaindo a obri-

gação nos mais próximos em grau, uns em

falta de outros.

Art. 398. Na falta dos ascendentes cabe a

obrigação aos descendentes, guardada a

ordem da sucessão e, faltando estes, aos

irmãos, assim germanos, como unilaterais.

§ 1

Os alimentos devem ser fixados na

proporção das necessidades do reclaman-

te e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2

Os alimentos serão apenas os indis-

pensáveis à subsistência, quando a situ-

ação de necessidade resultar de culpa de

quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quan-

do quem os pretende não tem bens sufici-

entes, nem pode prover, pelo seu traba-

lho, à própria mantença, e aquele, de quem

se reclamam, pode fornecê-los, sem des-

falque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696. O direito à prestação de ali-

mentos é recíproco entre pais e filhos, e

extensivo a todos os ascendentes, reca-

indo a obrigação nos mais próximos em

grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a

obrigação aos descendentes, guardada a

ordem de sucessão e, faltando estes, aos

irmãos, assim germanos como unilaterais.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimen-

tos em primeiro lugar, não estiver em con-

dições de suportar totalmente o encargo,

serão chamados a concorrer os de grau

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

478

Art. 401. Se, fixados os alimentos, sobre-

vier mudança na fortuna de quem os su-

pre, ou na de quem os recebe, poderá o

interessado reclamar ao juiz, conforme as

circunstâncias, exoneração, redução, ou

agravação do encargo.

Art. 402. A obrigação de prestar alimen-

tos não se transmite aos herdeiros do de-

vedor.

Art. 403. A pessoa obrigada a suprir ali-

mentos poderá pensionar o alimentando,

ou dar-lhe em casa hospedagem e sus-

tento.

Parágrafo único. Compete, porém, ao juiz,

se as circunstâncias exigirem, fixar a ma-

neira da prestação devida.

imediato; sendo várias as pessoas obri-

gadas a prestar alimentos, todas devem

concorrer na proporção dos respectivos

recursos, e, intentada ação contra uma

delas, poderão as demais ser chamadas a

integrar a lide.

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, so-

brevier mudança na situação financeira de

quem os supre, ou na de quem os recebe,

poderá o interessado reclamar ao juiz, con-

forme as circunstâncias, exoneração, re-

dução ou majoração do encargo.

Art. 1.700. A obrigação de prestar alimen-

tos transmite-se aos herdeiros do deve-

dor, na forma do art. 1.694.

Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir ali-

mentos poderá pensionar o alimentando,

ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem

prejuízo do dever de prestar o necessário

à sua educação, quando menor.

Parágrafo único. Compete ao juiz, se as

circunstâncias o exigirem, fixar a forma do

cumprimento da prestação.

Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa,

sendo um dos cônjuges inocente e des-

provido de recursos, prestar-lhe-á o ou-

tro a pensão alimentícia que o juiz fixar,

obedecidos os critérios estabelecidos no

art. 1.694.

Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos,

os cônjuges separados judicialmente con-

tribuirão na proporção de seus recursos.

479Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 404. Pode-se deixar de exercer, mas

não se pode renunciar o direito a alimen-

tos.

Art. 405. O casamento, embora nulo, e a

filiação espúria, provada quer por senten-

ça irrecorrível, não provocada pelo filho,

quer por confissão, ou declaração escrita

do pai, fazem certa a paternidade, somente

para o efeito da prestação de alimentos.

Art. 1.704. Se um dos cônjuges separa-

dos judicialmente vier a necessitar de ali-

mentos, será o outro obrigado a prestá-

los mediante pensão a ser fixada pelo juiz,

caso não tenha sido declarado culpado

na ação de separação judicial.

Parágrafo único. Se o cônjuge declarado

culpado vier a necessitar de alimentos, e

não tiver parentes em condições de

prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o

outro cônjuge será obrigado a assegurá-

los, fixando o juiz o valor indispensável à

sobrevivência.

Art. 1.705. Para obter alimentos, o filho

havido fora do casamento pode acionar o

genitor, sendo facultado ao juiz determi-

nar, a pedido de qualquer das partes, que

a ação se processe em segredo de justiça.

Art. 1.706. Os alimentos provisionais se-

rão fixados pelo juiz, nos termos da lei pro-

cessual.

Art. 1.707. Pode o credor não exercer, po-

rém lhe é vedado renunciar o direito a ali-

mentos, sendo o respectivo crédito

insuscetível de cessão, compensação ou

penhora.

Art. 1.708. Com o casamento, a união es-

tável ou o concubinato do credor, cessa o

dever de prestar alimentos.

Parágrafo único. Com relação ao credor

cessa, também, o direito a alimentos, se

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

480

Parte Geral

Livro II – Dos Bens

Título único – Das Diferentes Classes de

Bens

Capítulo V – Do Bem de Família

Art. 70. É permitido aos chefes de família

destinar um prédio para domicílio desta,

com a cláusula de ficar isento de execu-

ção por dívidas, salvo as que provierem

de impostos relativos ao mesmo prédio.

Parágrafo único. Essa isenção durará en-

quanto viverem os cônjuges e até que os

filhos completem sua maioridade.

tiver procedimento indigno em relação ao

devedor.

Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge

devedor não extingue a obrigação cons-

tante da sentença de divórcio.

Art. 1.710. As prestações alimentícias, de

qualquer natureza, serão atualizadas se-

gundo índice oficial regularmente estabe-

lecido.

Subtítulo IV – Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a enti-

dade familiar, mediante escritura pública

ou testamento, destinar parte de seu

patrimônio para instituir bem de família,

desde que não ultrapasse um terço do

patrimônio líquido existente ao tempo da

instituição, mantidas as regras sobre a

impenhorabilidade do imóvel residencial

estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igual-

mente instituir bem de família por testa-

mento ou doação, dependendo a eficácia

do ato da aceitação expressa de ambos os

cônjuges beneficiados ou da entidade fa-

miliar beneficiada.

481Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.712. O bem de família consistirá em

prédio residencial urbano ou rural, com

suas pertenças e acessórios, destinando-

se em ambos os casos a domicílio familiar,

e poderá abranger valores mobiliários, cuja

renda será aplicada na conservação do

imóvel e no sustento da família.

Art. 1.713. Os valores mobiliários, desti-

nados aos fins previstos no artigo ante-

cedente, não poderão exceder o valor do

prédio instituído em bem de família, à épo-

ca de sua instituição.

§ 1

Deverão os valores mobiliários ser

devidamente individualizados no instru-

mento de instituição do bem de família.

§ 2

Se se tratar de títulos nominativos, a

sua instituição como bem de família deve-

rá constar dos respectivos livros de re-

gistro.

§ 3

O instituidor poderá determinar que a

administração dos valores mobiliários seja

confiada a instituição financeira, bem

como disciplinar a forma de pagamento

da respectiva renda aos beneficiários,

caso em que a responsabilidade dos ad-

ministradores obedecerá às regras do

contrato de depósito.

Art. 1.714. O bem de família, quer instituí-

do pelos cônjuges ou por terceiro, cons-

titui-se pelo registro de seu título no Re-

gistro de Imóveis.

Art. 1.715. O bem de família é isento de

execução por dívidas posteriores à sua

instituição, salvo as que provierem de tri-

butos relativos ao prédio, ou de despe-

sas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução

pelas dívidas referidas neste artigo, o sal-

do existente será aplicado em outro pré-

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

482

Art. 71. Para o exercício desse direito é

necessário que os instituidores no ato da

instituição não tenham dívidas, cujo pa-

gamento possa por ele ser prejudicado.

Parágrafo único. A isenção se refere a dí-

vidas posteriores ao ato, e não às anterio-

res, se se verificar que a solução destas

se tornou inexequível em virtude do ato

da instituição.

Art. 72. O prédio, nas condições acima

ditas, não poderá ter outro destino, ou

ser alienado, sem o consentimento dos

interessados e dos seus representantes

legais.

Art. 73. A instituição deverá constar de

escritura pública transcrita no registro

de imóveis e publicada na imprensa lo-

cal e, na falta desta, na da capital do

Estado.

dio, como bem de família, ou em títulos da

dívida pública, para sustento familiar, sal-

vo se motivos relevantes aconselharem

outra solução, a critério do juiz.

Art. 1.716. A isenção de que trata o artigo

antecedente durará enquanto viver um

dos cônjuges, ou, na falta destes, até que

os filhos completem a maioridade.

Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliári-

os, constituídos como bem da família, não

podem ter destino diverso do previsto no

art. 1.712 ou serem alienados sem o con-

sentimento dos interessados e seus re-

presentantes legais, ouvido o Ministério

Público.

Art. 1.718. Qualquer forma de liquidação

da entidade administradora, a que se refe-

re o § 3

do art. 1.713, não atingirá os valo-

res a ela confiados, ordenando o juiz a

sua transferência para outra instituição se-

melhante, obedecendo-se, no caso de fa-

lência, ao disposto sobre pedido de resti-

tuição.

483Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.719. Comprovada a impossibilida-

de da manutenção do bem de família nas

condições em que foi instituído, poderá o

juiz, a requerimento dos interessados, ex-

tingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos

bens que o constituem em outros, ouvi-

dos o instituidor e o Ministério Público.

Art. 1.720. Salvo disposição em contrário

do ato de instituição, a administração do

bem de família compete a ambos os côn-

juges, resolvendo o juiz em caso de diver-

gência.

Parágrafo único. Com o falecimento de

ambos os cônjuges, a administração pas-

sará ao filho mais velho, se for maior, e, do

contrário, a seu tutor.

Art. 1.721. A dissolução da sociedade con-

jugal não extingue o bem de família.

Parágrafo único. Dissolvida a sociedade

conjugal pela morte de um dos cônjuges,

o sobrevivente poderá pedir a extinção

do bem de família, se for o único bem do

casal.

Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem

de família com a morte de ambos os côn-

juges e a maioridade dos filhos, desde que

não sujeitos a curatela.

Título III – Da União Estável

Art. 1.723. É reconhecida como entida-

de familiar a união estável entre o ho-

mem e a mulher, configurada na convi-

vência pública, contínua e duradoura e

estabelecida com o objetivo de consti-

tuição de família.

§ 1

A união estável não se constituirá se

ocorrerem os impedimentos do art. 1.521;

não se aplicando a incidência do inciso

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

484

Parte Especial

Livro I – Do Direito de Família

Título VI – Da Tutela, Da Curatela e da

Ausência

Capítulo I – Da Tutela

Seção I – Dos Tutores

Art. 406. Os filhos menores são postos

em tutela:

I – falecendo os pais, ou sendo julgados

ausentes;

II – decaindo os pais do pátrio poder.

VI no caso de a pessoa casada se achar

separada de fato ou judicialmente.

§ 2

As causas suspensivas do art. 1.523

não impedirão a caracterização da união

estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os

companheiros obedecerão aos deveres de

lealdade, respeito e assistência, e de guar-

da, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato

escrito entre os companheiros, aplica-se às

relações patrimoniais, no que couber, o re-

gime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá con-

verter-se em casamento, mediante pedido

dos companheiros ao juiz e assento no

Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais en-

tre o homem e a mulher, impedidos de ca-

sar, constituem concubinato.

Título IV – Da Tutela e da Curatela

Capítulo I – Da Tutela

Seção I – Dos Tutores

Art. 1.728. Os filhos menores são postos

em tutela:

I – com o falecimento dos pais, ou sendo

estes julgados ausentes;

II – em caso de os pais decaírem do poder

familiar.

485Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 407. O direito de nomear tutor com-

pete ao pai, à mãe, ao avô paterno e ao

materno. Cada uma destas pessoas o exer-

cerá no caso de falta ou incapacidade das

que lhes antecederam na ordem aqui

estabelecida.

Parágrafo único. A nomeação deve cons-

tar de testamento ou de qualquer outro

documento autêntico.

Art. 408. Nula é a nomeação de tutor pelo

pai, ou pela mãe, que, ao tempo de sua

morte, não tenha o pátrio poder.

Art. 409. Em falta de tutor nomeado pelos

pais, incumbe a tutela aos parentes

consanguíneos do menor, por esta ordem:

I – ao avô paterno, depois ao materno, e,

na falta deste, à avó paterna, ou materna;

II – aos irmãos, preferindo os bilaterais

aos unilaterais, o do sexo masculino ao

do feminino, o mais velho ao mais moço;

III – aos tios, sendo preferido o do sexo

masculino ao do feminino, o mais velho

ao mais moço.

Art. 410. O juiz nomeará tutor idôneo e

residente no domicílio do menor:

I – na falta de tutor testamentário, ou legí-

timo;

II – quando estes forem excluídos ou es-

cusados da tutela;

III – quando removidos por não idôneos

o tutor legítimo e o testamentário.

Art. 411. Aos irmãos órfãos se dará um só

tutor. No caso, porém, de ser nomeado

mais de um, por disposição testamentá-

ria, entende-se que a tutela foi cometida

ao primeiro, e que os outros lhe hão de

suceder pela ordem de nomeação, dado o

Art. 1.729. O direito de nomear tutor com-

pete aos pais, em conjunto.

Parágrafo único. A nomeação deve cons-

tar de testamento ou de qualquer outro

documento autêntico.

Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo

pai ou pela mãe que, ao tempo de sua

morte, não tinha o poder familiar.

Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pe-

los pais incumbe a tutela aos parentes

consangüíneos do menor, por esta ordem:

I – aos ascendentes, preferindo o de grau

mais próximo ao mais remoto;

II – aos colaterais até o terceiro grau, pre-

ferindo os mais próximos aos mais remo-

tos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos

mais moços; em qualquer dos casos, o

juiz escolherá entre eles o mais apto a exer-

cer a tutela em benefício do menor.

Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e

residente no domicílio do menor:

I – na falta de tutor testamentário ou legí-

timo;

II – quando estes forem excluídos ou es-

cusados da tutela;

III – quando removidos por não idôneos

o tutor legítimo e o testamentário.

Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um

só tutor.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

486

caso de morte, incapacidade, escusa ou

qualquer outro impedimento legal.

Parágrafo único. Quem institui um menor

herdeiro, ou legatário seu, poderá nome-

ar-lhe curador especial para os bens dei-

xados, ainda que o menor se ache sob o

pátrio poder, ou sob tutela.

Art. 412. Os menores abandonados terão

tutores nomeados pelo juiz, ou serão re-

colhidos a estabelecimentos públicos para

este fim destinados. Na falta desses esta-

belecimentos, ficam sob a tutela das pes-

soas que, voluntária e gratuitamente, se

encarregarem da sua criação.

Seção II – Dos Incapazes de Exercer a

Tutela

Art. 413. Não podem ser tutores e serão

exonerados da tutela, caso a exerçam:

I – os que não tiverem a livre administra-

ção de seus bens;

II – os que, no momento de lhes ser

deferida a tutela, se acharem constituídos

em obrigação para com o menor, ou tive-

rem que fazer valer direitos contra este; e

aqueles cujos pais, filhos, ou cônjuges

tiverem demanda com o menor;

III – os inimigos do menor, ou de seus

pais, ou que tiverem sido por estes ex-

pressamente excluídos da tutela;

§ 1

No caso de ser nomeado mais de

um tutor por disposição testamentária

sem indicação de precedência, enten-

de-se que a tutela foi cometida ao pri-

meiro, e que os outros lhe sucederão

pela ordem de nomeação, se ocorrer

morte, incapacidade, escusa ou qual-

quer outro impedimento.

§ 2

Quem institui um menor herdeiro, ou

legatário seu, poderá nomear-lhe curador

especial para os bens deixados, ainda que

o beneficiário se encontre sob o poder

familiar, ou tutela.

Art. 1.734. Os menores abandonados te-

rão tutores nomeados pelo juiz, ou serão

recolhidos a estabelecimento público para

este fim destinado, e, na falta desse esta-

belecimento, ficam sob a tutela das pes-

soas que, voluntária e gratuitamente, se

encarregarem da sua criação.

Seção II – Dos Incapazes de Exercer a

Tutela

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão

exonerados da tutela, caso a exerçam:

I – aqueles que não tiverem a livre admi-

nistração de seus bens;

II – aqueles que, no momento de lhes ser

deferida a tutela, se acharem constituídos

em obrigação para com o menor, ou tive-

rem que fazer valer direitos contra este, e

aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges ti-

verem demanda contra o menor;

III – os inimigos do menor, ou de seus

pais, ou que tiverem sido por estes ex-

pressamente excluídos da tutela;

487Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

IV – os condenados por crime de furto,

roubo, estelionato ou falsidade, tenham

ou não cumprido a pena;

V – as pessoas de mau procedimento, ou

falhas em probidade, e as culpadas de

abusos em tutorias anteriores;

VI – os que exercerem função pública in-

compatível com a boa administração da

tutela.

Seção III – Da Escusa dos Tutores

Art. 414. Podem escusar-se da tutela:

I – as mulheres;

II – os maiores de sessenta anos;

III – os que tiverem em seu poder mais de

cinco filhos;

IV – os impossibilitados por enfermida-

de;

V – os que habitarem longe do lugar onde

se haja de exercer a tutela;

VI – os que já exercerem tutela, ou curatela;

VII – os militares, em serviço.

Art. 415. Quem não for parente do menor

não poderá ser obrigado a aceitar a tutela,

se houver no lugar parente idôneo,

cosangüíneo ou afim, em condições de

exercê-la.

Art. 416. A escusa apresentar-se-á nos dez

dias subseqüentes à intimação do nome-

ado, sob pena de entender-se renunciado

o direito de alegá-la. Se o motivo

escusatório ocorrer depois de aceita a tu-

tela, os dez dias contar-se-ão do em que

ele sobrevier.

Art. 417. Se o juiz não admitir a escusa,

exercerá o nomeado a tutela, enquanto o

IV – os condenados por crime de furto,

roubo, estelionato, falsidade, contra a fa-

mília ou os costumes, tenham ou não

cumprido pena;

V – as pessoas de mau procedimento, ou

falhas em probidade, e as culpadas de

abuso em tutorias anteriores;

VI – aqueles que exercerem função públi-

ca incompatível com a boa administração

da tutela.

Seção III – Da Escusa dos Tutores

Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela:

I – mulheres casadas;

II – maiores de sessenta anos;

III – aqueles que tiverem sob sua autori-

dade mais de três filhos;

IV – os impossibilitados por enfermida-

de;

V – aqueles que habitarem longe do lugar

onde se haja de exercer a tutela;

VI – aqueles que já exercerem tutela ou

curatela;

VII – militares em serviço.

Art. 1.737. Quem não for parente do me-

nor não poderá ser obrigado a aceitar a

tutela, se houver no lugar parente idôneo,

consangüíneo ou afim, em condições de

exercê-la.

Art. 1.738. A escusa apresentar-se-á nos

dez dias subseqüentes à designação, sob

pena de entender-se renunciado o direito

de alegá-la; se o motivo escusatório ocor-

rer depois de aceita a tutela, os dez dias

contar-se-ão do em que ele sobrevier.

Art. 1.739. Se o juiz não admitir a escusa,

exercerá o nomeado a tutela, enquanto o

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

488

recurso interposto não tiver provimento,

e responderá desde logo pelas perdas e

danos, que o menor venha a sofrer.

Seção IV – Da Garantia da Tutela

Art. 418. O tutor, antes de assumir a tute-

la, é obrigado a especializar, em hipoteca

legal, que será inscrita, os imóveis neces-

sários, para acautelar, sob sua adminis-

tração, os bens do menor.

Art. 419. Se todos os imóveis de sua pro-

priedade não valerem o patrimônio do

menor, reforçará o tutor a hipoteca medi-

ante caução real ou fidejussória; salvo se

para tal não tiver meios, ou for de reco-

nhecida idoneidade.

Art. 420. O juiz responde subsidiariamente

pelos prejuízos, que sofra o menor em ra-

zão da insolvência do tutor, de lhe não ter

exigido a garantia legal, ou de o não haver

removido, tanto que se tornou suspeito.

Art. 421. A responsabilidade será pessoal

e direta, quando o juiz não tiver nomeado

tutor, ou quando a nomeação não houver

sido oportuna.

Seção V – Do Exercício da Tutela

Art. 424. Cabe ao tutor, quanto à pessoa

do menor:

I – dirigir-lhe a educação, defendê-lo e

prestar-lhe alimentos, conforme os seus

haveres e condição;

II – reclamar do juiz que providencie, como

houver por bem, quando o menor haja

mister correção.

recurso interposto não tiver provimento,

e responderá desde logo pelas perdas e

danos que o menor venha a sofrer.

Seção IV – Do Exercício da Tutela

Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à

pessoa do menor:

I – dirigir-lhe a educação, defendê-lo e

prestar-lhe alimentos, conforme os seus

haveres e condição;

II – reclamar do juiz que providencie, como

houver por bem, quando o menor haja

mister correção;

III – adimplir os demais deveres que nor-

malmente cabem aos pais, ouvida a opi-

489Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

nião do menor, se este já contar doze anos

de idade.

Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspe-

ção do juiz, administrar os bens do tutela-

do, em proveito deste, cumprindo seus

deveres com zelo e boa-fé.

Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do

tutor, pode o juiz nomear um protutor.

Art. 1.743. Se os bens e interesses admi-

nistrativos exigirem conhecimentos téc-

nicos, forem complexos, ou realizados em

lugares distantes do domicílio do tutor,

poderá este, mediante aprovação judicial,

delegar a outras pessoas físicas ou jurídi-

cas o exercício parcial da tutela.

Art. 1.744. A responsabilidade do juiz

será:

I – direta e pessoal, quando não tiver no-

meado o tutor, ou não o houver feito opor-

tunamente;

II – subsidiária, quando não tiver exigido

garantia legal do tutor, nem o removido,

tanto que se tornou suspeito.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entre-

gues ao tutor mediante termo especifica-

do deles e seus valores, ainda que os pais

o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do me-

nor for de valor considerável, poderá o

juiz condicionar o exercício da tutela à

prestação de caução bastante, podendo

dispensá-la se o tutor for de reconhecida

idoneidade.

Art. 1.746. Se o menor possuir bens, será

sustentado e educado a expensas deles,

Art. 422. Incumbe ao tutor, sob a inspe-

ção do juiz, reger a pessoa do menor, ve-

lar por ele, e administrar-lhe os bens.

Art. 423. Os bens do menor serão entre-

gues ao tutor mediante termo especifica-

do dos bens e seus valores, ainda que os

pais o tenham dispensado.

Art. 425. Se o menor possuir bens, será

sustentado e educado a expensas suas,

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

490

arbitrando o juiz, para tal fim, as quantias,

que lhe pareçam necessárias, atento o ren-

dimento da fortuna do pupilo, quando o

pai, ou a mãe, não as houver taxado.

Art. 426. Compete mais ao tutor:

I – representar o menor, até os dezesseis

anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo,

após essa idade, nos atos em que for par-

te, suprindo-lhe o consentimento;

II – receber as rendas e pensões do me-

nor;

III – fazer-lhe as despesas de subsistên-

cia e educação, bem como as da adminis-

tração de seus bens;

IV – alienar os bens do menor destinados

à venda.

Art. 427. Compete-lhe, também, com au-

torização do juiz:

I – fazer as despesas necessárias com a

conservação e o melhoramento dos bens;

II – receber as quantias devidas ao órfão,

e pagar-lhe as dívidas;

III – aceitar por ele herança, legados, ou

doações, com ou sem encargos;

IV – transigir;

V – promover-lhe, mediante praça públi-

ca, o arrendamento dos bens de raiz;

VI – vender-lhe em praça os móveis, cuja

conservação não convier, e os imóveis,

nos casos em que for permitido;

VII – propor em juízo as ações e promover

todas as diligências a bem do menor, assim

como defendê-lo nos pleitos contra ele

movidos, segundo o disposto no artigo 84.

arbitrando o juiz para tal fim as quantias

que lhe pareçam necessárias, considerado

o rendimento da fortuna do pupilo quan-

do o pai ou a mãe não as houver fixado.

Art. 1.747. Compete mais ao tutor:

I – representar o menor, até os dezesseis

anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo,

após essa idade, nos atos em que for parte;

II – receber as rendas e pensões do me-

nor, e as quantias a ele devidas;

III – fazer-lhe as despesas de subsistên-

cia e educação, bem como as de adminis-

tração, conservação e melhoramentos de

seus bens;

IV – alienar os bens do menor destinados

a venda;

V – promover-lhe, mediante preço conve-

niente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748. Compete também ao tutor, com

autorização do juiz:

I – pagar as dívidas do menor;

II – aceitar por ele heranças, legados ou

doações, ainda que com encargos;

III – transigir;

IV – vender-lhe os bens móveis, cuja con-

servação não convier, e os imóveis nos

casos em que for permitido;

V – propor em juízo as ações, ou nelas

assistir o menor, e promover todas as dili-

gências a bem deste, assim como defendê-

lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único. No caso de falta de au-

torização, a eficácia de ato do tutor de-

pende da aprovação ulterior do juiz.

491Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 428. Ainda com autorização judicial,

não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I – adquirir por si, ou por interposta pes-

soa, por contrato particular, ou em hasta

pública, bens móveis, ou de raiz perten-

centes ao menor;

II – dispor dos bens do menor a título

gratuito;

III – constituir-se cessionário de crédito,

ou direito, contra o menor.

Art. 429. Os imóveis pertencentes aos

menores só podem ser vendidos, quando

houver manifesta vantagem, e sempre em

hasta pública.

Art. 430. Antes de assumir a tutela, o tu-

tor declarará tudo o que lhe deva o menor,

sob pena de lho não poder cobrar, en-

quanto exerça a tutoria, salvo provando

que não conhecia o débito, quando assu-

miu.

Art. 431. O tutor responde pelos prejuí-

zos, que, por negligência, culpa, ou dolo,

causar ao pupilo; mas tem direito a ser

pago do que legalmente despender no

exercício da tutela, e, salvo no caso do

artigo 412, a perceber uma gratificação por

seu trabalho.

Parágrafo único. Não tendo os pais do

menor fixado essa gratificação, arbitra-la-

á o juiz, até dez por cento, no máximo, da

renda líquida anual dos bens administra-

dos pelo tutor.

Art. 1.749. Ainda com a autorização judi-

cial, não pode o tutor, sob pena de nulida-

de:

I – adquirir por si, ou por interposta pes-

soa, mediante contrato particular, bens

móveis ou imóveis pertencentes ao me-

nor;

II – dispor dos bens do menor a título

gratuito;

III – constituir-se cessionário de crédito

ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos

menores sob tutela somente podem ser

vendidos quando houver manifesta van-

tagem, mediante prévia avaliação judicial

e aprovação do juiz.

Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o

tutor declarará tudo o que o menor lhe

deva, sob pena de não lhe poder cobrar,

enquanto exerça a tutoria, salvo provan-

do que não conhecia o débito quando a

assumiu.

Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuí-

zos que, por culpa, ou dolo, causar ao tu-

telado; mas tem direito a ser pago pelo

que realmente despender no exercício da

tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a per-

ceber remuneração proporcional à impor-

tância dos bens administrados.

§ 1

Ao protutor será arbitrada uma gra-

tificação módica pela fiscalização efe-

tuada.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

492

Seção VI – Dos Bens de Órfãos

Art. 432. Os tutores não podem conser-

var em seu poder dinheiros de seus tute-

lados de seus tutelados, além do neces-

sário, para as despesas ordinárias com o

seu sustento, a sua educação e a admi-

nistração de seus bens.

§ 1

Os objetos de ouro, prata, pedras pre-

ciosas e móveis desnecessários, serão

vendidos em hasta pública, e seu produ-

to convertido em títulos de responsabili-

dade da União, ou dos Estados, recolhi-

do às Caixas Econômicas Federais ou apli-

cado na aquisição de imóveis, conforme

for determinado pelo juiz. O mesmo desti-

no terá o dinheiro proveniente de qual-

quer outra procedência.

§ 2

Os tutores respondem pela demora

na aplicação dos valores acima ditos, pa-

gando os juros legais desde o dia em que

lhes deveriam dar esse destino, o que não

os exime da obrigação, que o juiz fará efe-

tiva, da referida aplicação.

Art. 433. Os valores que existirem nas

Caixas Econômicas Federais, na forma do

artigo anterior, não se poderão retirar, se-

não mediante ordem do juiz, e somente:

§ 2

São solidariamente responsáveis pe-

los prejuízos as pessoas às quais compe-

tia fiscalizar a atividade do tutor, e as que

concorreram para o dano.

Seção V – Dos Bens do Tutelado

Art. 1.753. Os tutores não podem conser-

var em seu poder dinheiro dos tutelados,

além do necessário para as despesas or-

dinárias com o seu sustento, a sua educa-

ção e a administração de seus bens.

§ 1

Se houver necessidade, os objetos

de ouro e prata, pedras preciosas e mó-

veis serão avaliados por pessoa idônea e,

após autorização judicial, alienados, e o

seu produto convertido em títulos, obri-

gações e letras de responsabilidade dire-

ta ou indireta da União ou dos Estados,

atendendo-se preferentemente à rentabi-

lidade, e recolhidos ao estabelecimento

bancário oficial ou aplicado na aquisição

de imóveis, conforme for determinado pelo

juiz.

§ 2

O mesmo destino previsto no pará-

grafo antecedente terá o dinheiro prove-

niente de qualquer outra procedência.

§ 3

Os tutores respondem pela demora

na aplicação dos valores acima referidos,

pagando os juros legais desde o dia em

que deveriam dar esse destino, o que não

os exime da obrigação, que o juiz fará efe-

tiva, da referida aplicação.

Art. 1.754. Os valores que existirem em es-

tabelecimento bancário oficial, na forma do

artigo antecedente, não se poderão retirar,

senão mediante ordem do juiz, e somente:

493Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

I – para as despesas com o sustento e

educação do pupilo, ou a administração

de seus bens;

II – para se comprarem bens de raiz e títu-

los da dívida pública da União, ou dos

Estados;

III – para se empregarem em conformida-

de com o disposto por quem os houver

doado, ou deixado;

IV – para se entregarem aos órfãos, quan-

do emancipados, ou maiores, ou, mortos

eles, aos seus herdeiros.

Seção VII – Da Prestação de Contas da

Tutela

Art. 434. Os tutores, embora o contrário

dispusessem os pais dos tutelados, são

obrigados a prestar contas da sua admi-

nistração.

Art. 435. No fim de cada ano de adminis-

tração, os tutores submeterão ao juiz o

balanço respectivo, que, depois de apro-

vado, se anexará aos autos do inventário.

Art. 436. Os tutores prestarão contas de

dois em dois anos, e bem assim quando,

por qualquer motivo, deixarem o exercício

da tutela, ou toda vez que o juiz o houver

por conveniente.

Parágrafo único. As contas serão presta-

das em juízo, e julgadas depois de audi-

ência dos interessados; recolhendo o tu-

tor imediatamente em caixas econômicas

os saldos, ou adquirindo bens imóveis,

ou títulos da dívida pública.

Art. 437. Finda a tutela pela emancipa-

ção, ou maioridade, a quitação do me-

I – para as despesas com o sustento e

educação do tutelado, ou a administra-

ção de seus bens;

II – para se comprarem bens imóveis e títu-

los, obrigações ou letras, nas condições

previstas no § 1

do artigo antecedente;

III – para se empregarem em conformida-

de com o disposto por quem os houver

doado, ou deixado;

IV – para se entregarem aos órfãos, quan-

do emancipados, ou maiores, ou, mortos

eles, aos seus herdeiros.

Seção VI – Da Prestação de Contas

Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário

tivessem disposto os pais dos tutelados,

são obrigados a prestar contas da sua

administração.

Art. 1.756. No fim de cada ano de adminis-

tração, os tutores submeterão ao juiz o

balanço respectivo, que, depois de apro-

vado, se anexará aos autos do inventário.

Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de

dois em dois anos, e também quando, por

qualquer motivo, deixarem o exercício da

tutela ou toda vez que o juiz achar conve-

niente.

Parágrafo único. As contas serão presta-

das em juízo, e julgadas depois da audi-

ência dos interessados, recolhendo o tu-

tor imediatamente a estabelecimento ban-

cário oficial os saldos, ou adquirindo bens

imóveis, ou títulos, obrigações ou letras,

na forma do § 1

do art. 1.753.

Art. 1.758. Finda a tutela pela emanci-

pação ou maioridade, a quitação do

Código Civil Comparado

Lei n

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10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

494

nor não produzirá efeito antes de apro-

vadas as contas pelo juiz, subsistindo

inteira, até então, a responsabilidade do

tutor.

Art. 438. Nos casos de morte, ausência,

ou interdição do tutor, as contas serão

prestadas por seus herdeiros, ou repre-

sentantes.

Art. 439. Serão levadas a crédito do tutor

todas as despesas justificadas e reconhe-

cidamente proveitosas ao menor.

Art. 440. As despesas com a prestação de

contas serão pagas pelo tutelado.

Art. 441. O alcance do tutor, bem como o

saldo contra o tutelado, vencerão juros

desde o julgamento definitivo das con-

tas.

Seção VIII – Da Cessação da Tutela

Art. 442. Cessa a condição de pupilo:

I – com a maioridade, ou a emancipação

do menor;

II – caindo o menor sob o pátrio poder, no

caso de legitimação, reconhecimento ou

adoção.

Art. 443. Cessam as funções do tutor:

I – expirando o termo, em que era obriga-

do a servir;

II – sobrevindo escusa legítima;

III – sendo removido.

Art. 444. Os tutores são obrigados a ser-

vir por espaço de dois anos.

Parágrafo único. Podem, porém, continu-

ar além desse prazo, no exercício da tute-

menor não produzirá efeito antes de

aprovadas as contas pelo juiz, subsis-

tindo inteira, até então, a responsabili-

dade do tutor.

Art. 1.759. Nos casos de morte, ausência,

ou interdição do tutor, as contas serão

prestadas por seus herdeiros ou represen-

tantes.

Art. 1.760. Serão levadas a crédito do tu-

tor todas as despesas justificadas e reco-

nhecidamente proveitosas ao menor.

Art. 1.761. As despesas com a prestação

das contas serão pagas pelo tutelado.

Art. 1.762. O alcance do tutor, bem como

o saldo contra o tutelado, são dívidas de

valor e vencem juros desde o julgamento

definitivo das contas.

Seção VII – Da Cessação da Tutela

Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:

I – com a maioridade ou a emancipação

do menor;

II – ao cair o menor sob o poder familiar,

no caso de reconhecimento ou adoção.

Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:

I – ao expirar o termo, em que era obriga-

do a servir;

II – ao sobrevir escusa legítima;

III – ao ser removido.

Art. 1.765. O tutor é obrigado a servir por

espaço de dois anos.

Parágrafo único. Pode o tutor continuar

no exercício da tutela, além do prazo pre-

495Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

la, se o quiserem, e o juiz tiver por conve-

niente ao menor.

Art. 445. Será destituído o tutor, quando

negligente, prevaricador ou incurso em in-

capacidade.

Capítulo II – Da Curatela

Seção I – Disposições Gerais

Art. 446. Estão sujeitos à curatela:

I – os loucos de todo o gênero;

II – os surdos-mudos, sem educação que

os habilite a enunciar precisamente a sua

vontade;

III – os pródigos.

Art. 447. A interdição deve ser promovi-

da:

I – pelo pai, mãe, ou tutor;

II – pelo cônjuge, ou algum parente próxi-

mo;

III – pelo Ministério Público.

Art. 448. O Ministério Público só promo-

verá a interdição:

I – no caso de loucura furiosa;

II – se não existir, ou não promover a in-

terdição alguma das pessoas designadas

no artigo antecedente, n

I e II;

III – se, existindo, forem menores, ou in-

capazes.

Art. 449. Nos casos em que a interdição

for promovida pelo Ministério Público, o

juiz nomeará defensor ao suposto inca-

visto neste artigo, se o quiser e o juiz jul-

gar conveniente ao menor.

Art. 1.766. Será destituído o tutor, quan-

do negligente, prevaricador ou incurso em

incapacidade.

Capítulo II – Da Curatela

Seção I – Dos Interditos

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por enfermidade ou defi-

ciência mental, não tiverem o necessário

discernimento para os atos da vida civil;

II – aqueles que, por outra causa duradou-

ra, não puderem exprimir a sua vontade;

III – os deficientes mentais, os ébrios ha-

bituais e os viciados em tóxicos;

IV – os excepcionais sem completo de-

senvolvimento mental;

V – os pródigos.

Art. 1.768. A interdição deve ser promovi-

da:

I – pelos pais ou tutores;

II – pelo cônjuge, ou por qualquer paren-

te;

III – pelo Ministério Público.

Art. 1.769. O Ministério Público só pro-

moverá interdição:

I – em caso de doença mental grave;

II – se não existir ou não promover a inter-

dição alguma das pessoas designadas nos

incisos I e II do artigo antecedente;

III – se, existindo, forem incapazes as pes-

soas mencionadas no inciso antecedente.

Art. 1.770. Nos casos em que a interdição

for promovida pelo Ministério Público, o

juiz nomeará defensor ao suposto inca-

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

496

paz. Nos demais casos o Ministério Pú-

blico será o defensor.

Art. 450. Antes de se pronunciar acerca

da interdição, examinará pessoalmente o

juiz o argüido de incapacidade, ouvindo

profissionais.

Art. 451. Pronunciada a interdição do sur-

do-mudo, o juiz assinará, segundo o de-

senvolvimento mental do interdito, os li-

mites da curatela.

Art. 452. A sentença que declara a interdi-

ção produz efeitos desde logo, embora su-

jeita a recurso.

Art. 453. Decretada a interdição, fica o in-

terdito sujeito à curatela, à qual se aplica

o disposto no capítulo antecedente, com

a restrição do artigo 451 e as modifica-

ções dos artigos seguintes.

Art. 454. O cônjuge, não separado judici-

almente, é, de direito, curador do outro,

quando interdito.

§ 1

Na falta do cônjuge, é curador legíti-

mo o pai; na falta deste, a mãe; e, na des-

ta, o descendente maior.

§ 2

Entre os descendentes, os mais próxi-

mos precedem aos mais remotos, e, dentre

os do mesmo grau, os varões às mulheres.

§ 3

Na falta das pessoas mencionadas,

compete ao juiz a escolha do curador.

paz; nos demais casos o Ministério Públi-

co será o defensor.

Art. 1.771. Antes de pronunciar-se acerca

da interdição, o juiz, assistido por especi-

alistas, examinará pessoalmente o argüi-

do de incapacidade.

Art. 1.772. Pronunciada a interdição das

pessoas a que se referem os incisos III e

IV do art. 1.767, o juiz assinará, segundo o

estado ou o desenvolvimento mental do

interdito, os limites da curatela, que po-

derão circunscrever-se às restrições cons-

tantes do art. 1.782.

Art. 1.773. A sentença que declara a inter-

dição produz efeitos desde logo, embora

sujeita a recurso.

Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as dis-

posições concernentes à tutela, com as

modificações dos artigos seguintes.

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não

separado judicialmente ou de fato, é, de di-

reito, curador do outro, quando interdito.

§1

Na falta do cônjuge ou companheiro,

é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta

destes, o descendente que se demonstrar

mais apto.

§ 2

Entre os descendentes, os mais pró-

ximos precedem aos mais remotos.

§ 3

Na falta das pessoas mencionadas

neste artigo, compete ao juiz a escolha do

curador.

497Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 455. Quando o curador for o cônjuge,

não será obrigado a apresentar os balan-

ços anuais, nem a fazer inventário, se o

regime do casamento for o da comunhão,

ou se os bens do incapaz se acharem des-

critos em instrumento público, qualquer

que seja o regime do casamento.

§ 1

Se o curador for o marido, observar-

se-á o disposto nos artigos 233 a 239.

§ 2

Se a mulher for a curadora, observar-

se-á o disposto no artigo 251, parágrafo

único.

§ 3

Se for o pai, ou mãe, não terá aplica-

ção o disposto no artigo 435.

Art. 456. Havendo meio de educar o sur-

do-mudo, o curador promover-lhe-á o in-

gresso em estabelecimento apropriado.

Art. 457. Os loucos, sempre que parecer

inconveniente conservá-los em casa, ou

o exigir o seu tratamento, serão também

recolhidos em estabelecimento adequado.

Art. 458. A autoridade do curador esten-

de-se à pessoa e bens dos filhos do

curatelado, nascidos ou nascituros.

Seção III – Da Curatela do Nascituro

Art. 462. Dar-se-á curador ao nascituro,

se o pai falecer, estando a mulher grávida,

e não tendo o pátrio poder.

Parágrafo único. Se a mulher estiver inter-

dita, seu curador será o do nascituro.

Art. 1.776. Havendo meio de recuperar o

interdito, o curador promover-lhe-á o tra-

tamento em estabelecimento apropriado.

Art. 1.777. Os interditos referidos nos

incisos I, III e IV do art. 1.767 serão reco-

lhidos em estabelecimentos adequados,

quando não se adaptarem ao convívio

doméstico.

Art. 1.778. A autoridade do curador es-

tende-se à pessoa e aos bens dos filhos

do curatelado, observado o art. 5

Seção II – Da Curatela do Nascituro e do

Enfermo ou Portador de Deficiência Física

Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro,

se o pai falecer estando grávida a mulher,

e não tendo o poder familiar.

Parágrafo único. Se a mulher estiver inter-

dita, seu curador será o do nascituro.

Art. 1.780. A requerimento do enfermo ou

portador de deficiência física, ou, na im-

possibilidade de fazê-lo, de qualquer das

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

498

Seção II – Dos Pródigos

Art. 459. A interdição do pródigo só o pri-

vará de, sem curador, emprestar, transigir,

dar quitação, alienar, hipotecar, demandar

ou ser demandado e praticar, em geral, atos

que não sejam de mera administração.

Art. 460. O pródigo só incorrerá em inter-

dição, havendo cônjuge, ou tendo ascen-

dentes ou descendentes legítimos, que a

promovam.

Art. 461. Levantar-se-á a interdição, ces-

sando a incapacidade, que a determinou,

ou não existindo mais os parentes desig-

nados no artigo anterior.

Livro IV – Do Direito das Sucessões

Título I – Da Sucessão em Geral

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 1.572. Aberta a sucessão, o domínio

e a posse da herança transmitem-se, des-

de logo, aos herdeiros legítimos testamen-

tários.

pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-

se-lhe-á curador para cuidar de todos ou

alguns de seus negócios ou bens.

Seção III – do Exercício da Curatela

Art. 1.781. As regras a respeito do exercício

da tutela aplicam-se ao da curatela, com a

restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o pri-

vará de, sem curador, emprestar, transigir,

dar quitação, alienar, hipotecar, demandar

ou ser demandado, e praticar, em geral, os

atos que não sejam de mera administração.

Art. 1.783. Quando o curador for o cônju-

ge e o regime de bens do casamento for

de comunhão universal, não será obriga-

do à prestação de contas, salvo determi-

nação judicial.

Livro V – Do Direito das Sucessões

Título I – Da Sucessão em Geral

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança

transmite-se, desde logo, aos herdeiros

legítimos e testamentários.

499Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.573. A sucessão dá-se por disposi-

ção de última vontade, ou em virtude da lei.

Art. 1.574 . Morrendo a pessoa sem testa-

mento, transmite-se a herança a seus her-

deiros legítimos. Ocorrerá outro tanto

quanto aos bens que não forem compre-

endidos no testamento.

Art. 1.575. Também subsiste a sucessão

legítima se o testamento caducar, ou for

julgado nulo.

Art. 1.576. Havendo herdeiros necessári-

os, o testador só poderá dispor da meta-

de da herança.

Art. 1.577. A capacidade para suceder é a

do tempo da abertura da sucessão, que

se regulará conforme a lei então em vigor.

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar

do último domicílio do falecido.

Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou

por disposição de última vontade.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a

legitimação para suceder a lei vigente ao

tempo da abertura daquela.

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testa-

mento, transmite a herança aos herdeiros

legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos

bens que não forem compreendidos no

testamento; e subsiste a sucessão legíti-

ma se o testamento caducar, ou for julga-

do nulo.

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessári-

os, o testador só poderá dispor da meta-

de da herança.

Art. 1.790. A companheira ou o compa-

nheiro participará da sucessão do outro,

quanto aos bens adquiridos onerosamen-

te na vigência da união estável, nas con-

dições seguintes:

I – se concorrer com filhos comuns, terá

direito a uma quota equivalente à que por

lei for atribuída ao filho;

II – se concorrer com descendentes só do

autor da herança, tocar-lhe-á a metade do

que couber a cada um daqueles;

III – se concorrer com outros parentes

sucessíveis, terá direito a um terço da he-

rança;

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

500

Capítulo II – Da Transmissão da Herança

IV – não havendo parentes sucessíveis,

terá direito à totalidade da herança.

Capítulo II – Da Herança e de sua Admi-

nistração

Art. 1.791. A herança defere-se como um

todo unitário, ainda que vários sejam os

herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito

dos co-herdeiros, quanto à propriedade e

posse da herança, será indivisível, e re-

gular-se-á pelas normas relativas ao con-

domínio.

Art. 1.792. O herdeiro não responde por

encargos superiores às forças da heran-

ça; incumbe-lhe, porém, a prova do ex-

cesso, salvo se houver inventário que a

escuse, demostrando o valor dos bens

herdados.

Art. 1.793. O direito à sucessão aberta,

bem como o quinhão de que disponha o

co-herdeiro, pode ser objeto de cessão

por escritura pública.

§ 1

Os direitos, conferidos ao herdeiro em

conseqüência de substituição ou de direi-

to de acrescer, presumem-se não abrangi-

dos pela cessão feita anteriormente.

§ 2

É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de

seu direito hereditário sobre qualquer bem

da herança considerado singularmente.

§ 3

Ineficaz é a disposição, sem prévia

autorização do juiz da sucessão, por qual-

quer herdeiro, de bem componente do

acervo hereditário, pendente a

indivisibilidade.

Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ce-

der a sua quota hereditária a pessoa es-

501Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.578. A sucessão abre-se no lugar

do último domicílio do falecido.

Art. 1.579. Ao cônjuge sobrevivente, no

casamento celebrado sob o regime da co-

munhão de bens, cabe continuar até a

partilha na posse da herança com o cargo

de cabeça do casal.

§ 1

Se, porém, o cônjuge sobrevivo for a

mulher, será mister, para isso, que estives-

se vivendo com o marido ao tempo de sua

morte, salvo prova de que essa convivên-

cia se tornou impossível sem culpa dela.

§ 2

Na falta de cônjuge sobrevivente, a

nomeação de inventariante recairá no co-

herdeiro que se achar na posse corporal e

na administração dos bens. Entre co-her-

deiros a preferência se graduará pela ido-

neidade.

§ 3

Na falta de cônjuge ou de herdeiro,

será inventariante o testamenteiro.

tranha à sucessão, se outro co-herdeiro a

quiser, tanto por tanto.

Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se

der conhecimento da cessão, poderá, de-

positado o preço, haver para si a quota

cedida a estranho, se o requerer até cento

e oitenta dias após a transmissão.

Parágrafo único. Sendo vários os co-her-

deiros a exercer a preferência, entre eles

se distribuirá o quinhão cedido, na pro-

porção das respectivas quotas hereditá-

rias.

Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a con-

tar da abertura da sucessão, instaurar-se-

á inventário do patrimônio hereditário,

perante o juízo competente no lugar da

sucessão, para fins de liquidação e, quan-

do for o caso, de partilha da herança.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

502

Art. 1.580. Sendo chamadas simultaneamen-

te, a uma herança, duas ou mais pessoas,

será indivisível o seu direito quanto à pos-

se e ao domínio, até se ultimar a partilha.

Parágrafo único. Qualquer dos co-herdei-

ros pode reclamar a universalidade da he-

rança ao terceiro, que indevidamente a

possua, não podendo este opor-lhe, em

exceção, o caráter parcial do seu direito

nos bens da sucessão

Art. 1.797. Até o compromisso do

inventariante, a administração da heran-

ça caberá, sucessivamente:

I – ao cônjuge ou companheiro, se com o

outro convivia ao tempo da abertura da

sucessão;

II – ao herdeiro que estiver na posse e

administração dos bens, e, se houver mais

de um nessas condições, ao mais velho;

III – ao testamenteiro;

IV – a pessoa de confiança do juiz, na

falta ou escusa das indicadas nos incisos

antecedentes, ou quando tiverem de ser

afastadas por motivo grave levado ao

conhecimento do juiz.

Capítulo III – Da Vocação Hereditária

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pes-

soas nascidas ou já concebidas no mo-

mento da abertura da sucessão.

Art. 1.799. Na sucessão testamentária

podem ainda ser chamados a suceder:

I – os filhos, ainda não concebidos, de

pessoas indicadas pelo testador, desde

que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

II – as pessoas jurídicas;

III – as pessoas jurídicas, cuja organiza-

ção for determinada pelo testador sob a

forma de fundação.

503Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo

antecedente, os bens da herança serão

confiados, após a liquidação ou partilha,

a curador nomeado pelo juiz.

§ 1

Salvo disposição testamentária em

contrário, a curatela caberá à pessoa cujo

filho o testador esperava ter por herdeiro,

e, sucessivamente, às pessoas indicadas

no art. 1.775.

§ 2

Os poderes, deveres e responsabili-

dades do curador, assim nomeado, regem-

se pelas disposições concernentes à

curatela dos incapazes, no que couber.

§ 3

Nascendo com vida o herdeiro espe-

rado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com

os frutos e rendimentos relativos à deixa,

a partir da morte do testador.

§ 4

Se, decorridos dois anos após a aber-

tura da sucessão, não for concebido o

herdeiro esperado, os bens reservados,

salvo disposição em contrário do testa-

dor, caberão aos herdeiros legítimos.

Art. 1.801. Não podem ser nomeados her-

deiros nem legatários:

I – a pessoa que, a rogo, escreveu o testa-

mento, nem o seu cônjuge ou companhei-

ro, ou os seus ascendentes e irmãos;

II – as testemunhas do testamento;

III – o concubino do testador casado, sal-

vo se este, sem culpa sua, estiver separado

de fato do cônjuge há mais de cinco anos;

IV – o tabelião, civil ou militar, ou o co-

mandante ou escrivão, perante quem se

fizer, assim como o que fizer ou aprovar o

testamento.

Art. 1.802. São nulas as disposições tes-

tamentárias em favor de pessoas não le-

gitimadas a suceder, ainda quando simu-

ladas sob a forma de contrato oneroso,

ou feitas mediante interposta pessoa.

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Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

504

Capítulo III – Da Aceitação e Renúncia da

Herança

Art. 1.581. A aceitação da herança pode

ser expressa ou tácita; a renúncia, porém,

deverá constar, expressamente, de escri-

tura pública, ou termo judicial.

§ 1

É expressa a aceitação, quando se faz

por declaração escrita; tácita, quando re-

sulta de atos compatíveis somente com o

caráter de herdeiros.

§ 2

Não exprimem aceitação da herança

os atos oficiosos, como o funeral do fina-

do, os meramente conservatórios, ou os

de administração e guarda interina.

Art. 1.582. Havendo testamento, obser-

var-se-á o disposto no artigo anteceden-

te:

Parágrafo único. Presumem-se pessoas

interpostas os ascendentes, os descen-

dentes, os irmãos e o cônjuge ou compa-

nheiro do não legitimado a suceder.

Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do

concubino, quando também o for do tes-

tador.

Capítulo IV – Da Aceitação e Renúncia da

Herança

Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se de-

finitiva a sua transmissão ao herdeiro,

desde a abertura da sucessão.

Parágrafo único. A transmissão tem-se por

não verificada quando o herdeiro renun-

cia à herança.

Art. 1.805. A aceitação da herança, quan-

do expressa, faz-se por declaração escri-

ta; quando tácita, há de resultar tão-so-

mente de atos próprios da qualidade de

herdeiro.

§ 1

Não exprimem aceitação de herança

os atos oficiosos, como o funeral do fina-

do, os meramente conservatórios, ou os

de administração e guarda provisória.

§ 2

Não importa igualmente aceitação a

cessão gratuita, pura e simples, da heran-

ça, aos demais co-herdeiros.

505Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.806. A renúncia da herança deve

constar expressamente de instrumento

público ou termo judicial.

Art. 1.807. O interessado em que o herdei-

ro declare se aceita, ou não, a herança,

poderá, vinte dias após aberta a suces-

são, requerer ao juiz prazo razoável, não

maior de trinta dias, para, nele, se pronun-

ciar o herdeiro, sob pena de se haver a

herança por aceita.

Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renun-

ciar a herança em parte, sob condição ou

a termo.

§ 1

O herdeiro, a quem se testarem lega-

dos, pode aceitá-los, renunciando a he-

rança; ou, aceitando-a, repudiá-los.

§ 2

O herdeiro, chamado, na mesma su-

cessão, a mais de um quinhão hereditário,

sob títulos sucessórios diversos, pode li-

I – se o falecido não deixar o cônjuge, ou

herdeiros descendentes ou ascendentes;

II – se o herdeiro nomeado não existir, ou

não aceitar a herança;

III – se, em qualquer dos casos previstos

nos dois números antecedentes, não hou-

ver colateral sucessível, notoriamente

conhecido;

IV – se, verificada alguma das hipóteses

dos três números anteriores, não houver

testamenteiro nomeado, o nomeado não

existir, ou não aceitar a testamentaria.

Art. 1.584. O interessado em que o herdei-

ro declare se aceita, ou não, a herança,

poderá, vinte dias depois de aberta a su-

cessão, requerer ao juiz prazo razoável não

maior de trinta dias, para, dentro nele, se

pronunciar o herdeiro, sob pena de se

haver a herança por aceita.

Art. 1.583. Não se pode aceitar ou renun-

ciar a herança em parte, sob condição, ou

a termo; mas o herdeiro, a quem se testa-

rem legados, pode aceitá-los, renuncian-

do à herança, ou, aceitando-a, repudiá-

los.

Art. 1.583. Não se pode aceitar ou renun-

ciar a herança em parte, sob condição, ou

a termo; mas o herdeiro, a quem se testa-

rem legados, pode aceitá-los, renuncian-

do à herança, ou, aceitando-a, repudiá-

los.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

506

vremente deliberar quanto aos quinhões

que aceita e aos que renuncia.

Art. 1.809. Falecendo o herdeiro antes de

declarar se aceita a herança, o poder de

aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos

que se trate de vocação adstrita a uma

condição suspensiva, ainda não

verificada.

Parágrafo único. Os chamados à suces-

são do herdeiro falecido antes da aceita-

ção, desde que concordem em receber a

segunda herança, poderão aceitar ou re-

nunciar a primeira.

Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do

renunciante acresce à dos outros herdei-

ros da mesma classe e, sendo ele o único

desta, devolve-se aos da subseqüente.

Art. 1.811. Ninguém pode suceder, repre-

sentando herdeiro renunciante. Se, porém,

ele for o único legítimo da sua classe, ou

se todos os outros da mesma classe re-

nunciarem a herança, poderão os filhos

vir à sucessão, por direito próprio, e por

cabeça.

Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de

aceitação ou de renúncia da herança.

Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar

os seus credores, renunciando à herança,

Art. 1.585. Falecendo o herdeiro, antes de

declarar se aceita a herança, o direito de

aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos

que se trate de instituição adstrita a uma

condição suspensiva, ainda não

verificada.

Art. 1.589. Na sucessão legítima, a parte do

renunciante acresce à dos outros herdei-

ros da mesma classe, e, sendo ele o único

desta, devolve-se os da subseqüente.

Art. 1.590. É retratável a renúncia, quan-

do proveniente de violência, erro ou dolo,

ouvidos os interessados. A aceitação

pode retratar-se, se não resultar prejuízo

a credores, sendo lícito a estes, no caso

contrário, reclamar a providência referida

no artigo 1.586.

Art. 1.588. Ninguém pode suceder, repre-

sentando herdeiro renunciante. Se, porém,

ele for o único legítimo de sua classe, ou

se todos os outros da mesma classe re-

nunciarem à herança, poderão os filhos

vir à sucessão, por direito próprio, e por

cabeça.

Art. 1.586. Quando o herdeiro prejudicar

os seus credores, renunciando à herança,

507Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

poderão eles, com autorização do juiz,

aceitá-la em nome do renunciante.

§ 1

A habilitação dos credores se fará no

prazo de trinta dias seguintes ao conheci-

mento do fato.

§ 2

Pagas as dívidas do renunciante, pre-

valece a renúncia quanto ao remanescen-

te, que será devolvido aos demais herdei-

ros.

Capítulo V – Dos Excluídos da Sucessão

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os

herdeiros ou legatários:

I – que houverem sido autores, co-auto-

res ou partícipes de homicídio doloso, ou

tentativa deste, contra a pessoa de cuja

sucessão se tratar, seu cônjuge, compa-

nheiro, ascendente ou descendente;

II – que houverem acusado caluniosamen-

te em juízo o autor da herança ou incorre-

rem em crime contra a sua honra, ou de

seu cônjuge ou companheiro;

III – que, por violência ou meios fraudu-

lentos, inibirem ou obstarem o autor da

herança de dispor livremente de seus bens

por ato de última vontade.

poderão eles, com autorização do juiz,

aceitá-la em nome do renunciante. Nesse

caso, e depois de pagas as dívidas do re-

nunciante, o remanescente será devolvi-

do aos outros herdeiros.

Art. 1.586. Quando o herdeiro prejudicar

os seus credores, renunciando à herança,

poderão eles, com autorização do juiz,

aceitá-la em nome do renunciante. Nesse

caso, e depois de pagas as dívidas do re-

nunciante, o remanescente será devolvi-

do aos outros herdeiros.

Art. 1.587. O herdeiro não responde por

encargos superiores às forças da herança;

incumbe-lhe, porém, a prova do excesso,

salvo se existir inventário, que a escuse,

demosntrando o valor dos bens herdados.

Capítulo V – Dos Que não Podem Suce-

der

Art. 1.595. São excluídos da sucessão os

herdeiros, ou legatários:

I – que houverem sido autores ou cúmpli-

ces em crime de homicídio voluntário, ou

tentativa deste, contra a pessoa de cuja

sucessão se tratar;

II – que a acusaram caluniosamente em

juízo, ou incorreram em crime contra a sua

honra;

III – que, por violência ou fraude, a inibi-

ram de livremente dispor dos seus bens em

testamento ou codicilo, ou lhe obstaram a

execução dos atos de última vontade.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

508

Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou le-

gatário, em qualquer desses casos de in-

dignidade, será declarada por sentença.

Parágrafo único. O direito de demandar a

exclusão do herdeiro ou legatário extin-

gue-se em quatro anos, contados da aber-

tura da sucessão.

Art. 1.816. São pessoais os efeitos da ex-

clusão; os descendentes do herdeiro ex-

cluído sucedem, como se ele morto fosse

antes da abertura da sucessão.

Parágrafo único. O excluído da sucessão

não terá direito ao usufruto ou à adminis-

tração dos bens que a seus sucessores

couberem na herança, nem à sucessão

eventual desses bens.

Art. 1.817. São válidas as alienações one-

rosas de bens hereditários a terceiros de

boa-fé, e os atos de administração legal-

mente praticados pelo herdeiro, antes da

sentença de exclusão; mas aos herdeiros

subsiste, quando prejudicados, o direito

de demandar-lhe perdas e danos.

Parágrafo único. O excluído da sucessão

é obrigado a restituir os frutos e rendi-

mentos que dos bens da herança houver

percebido, mas tem direito a ser indenizado

das despesas com a conservação deles.

Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos

que determinem a exclusão da herança

será admitido a suceder, se o ofendido o

Art. 1.596. A exclusão do herdeiro, ou le-

gatário, em qualquer desses casos de in-

dignidade, será declarada por sentença,

em ação ordinária, movida por quem te-

nha interesse na sucessão.

Art. 1.599. São pessoais os efeitos da ex-

clusão. Os descendentes do herdeiro ex-

cluído sucedem, como se ele morto fosse.

Art. 1.601. O herdeiro excluído terá direito

a reclamar indenização por quaisquer des-

pesas feitas com a conservação dos bens

hereditários, e cobrar os créditos que lhe

assistam contra a herança.

Art. 1.602. O excluído da sucessão não

terá direito ao usufruto e à administração

dos bens, que a seus filhos couberem na

herança, ou à sucessão eventual desses

bens.

Art. 1.600. São válidas as alienações de

bens hereditários, e os atos de adminis-

tração legalmente praticados pelo herdei-

ro excluído, antes da sentença de exclu-

são; mas aos co-herdeiros subsiste, quan-

do prejudicados, o direito a demandar-lhe

perdas e danos.

Art. 1.598. O excluído da sucessão é obri-

gado a restituir os frutos e rendimentos que

dos bens da herança houver percebido.

Art. 1.597. O indivíduo incurso em atos

que determinem a exclusão da herança a

ela será, não obstante, admitido, se a pes-

509Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

tiver expressamente reabilitado em testa-

mento, ou em outro ato autêntico.

Parágrafo único. Não havendo reabilita-

ção expressa, o indigno, contemplado em

testamento do ofendido, quando o testa-

dor, ao testar, já conhecia a causa da in-

dignidade, pode suceder no limite da dis-

posição testamentária.

Capítulo VI – Da Herança Jacente

Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar

testamento nem herdeiro legítimo notori-

amente conhecido, os bens da herança,

depois de arrecadados, ficarão sob a guar-

da e administração de um curador, até a

sua entrega ao sucessor devidamente

habilitado ou à declaração de sua vacân-

cia.

Art. 1.820. Praticadas as diligências de

arrecadação e ultimado o inventário, se-

soa ofendida, cujo herdeiro ele for, assim o

resolveu por ato autêntico, ou testamento.

Capítulo IV – Da Herança Jacente

Art. 1.591. Não havendo testamento, a he-

rança é jacente, e ficará sob a guarda, con-

servação e administração de um curador:

I – se o falecido não deixar cônjuge, nem

herdeiro descendente ou ascendente, nem

colateral sucessível, notoriamente conhe-

cido;

II – se os herdeiros, descendentes ou as-

cendentes, renunciarem à herança, e não

houver cônjuge, ou colateral sucessível,

notoriamente conhecido.

Art. 1.592. Havendo testamento, obser-

var-se-á o disposto no artigo antece-

dente:

I – se o falecido não deixar cônjuge, ou

herdeiros descendentes ou ascendentes;

II – se o herdeiro nomeado não existir, ou

não aceitar a herança;

III – se, em qualquer dos casos previstos

nos dois números antecedentes, não hou-

ver colateral sucessível, notoriamente

conhecido;

IV – se, verificada alguma das hipóteses

dos três números anteriores, não houver

testamenteiro nomeado, o nomeado não

existir, ou não aceitar a testamentaria.

Art. 1.593. Serão declarados vacantes os

bens da herança jacente, se, praticadas

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510

rão expedidos editais na forma da lei pro-

cessual, e, decorrido um ano de sua pri-

meira publicação, sem que haja herdeiro

habilitado, ou penda habilitação, será a

herança declarada vacante.

Art. 1.821. É assegurado aos credores o

direito de pedir o pagamento das dívidas

reconhecidas, nos limites das forças da

herança.

Art. 1.822. A declaração de vacância da

herança não prejudicará os herdeiros que

legalmente se habilitarem; mas, decorri-

dos cinco anos da abertura da sucessão,

os bens arrecadados passarão ao domí-

nio do Município ou do Distrito Federal,

se localizados nas respectivas circunscri-

ções, incorporando-se ao domínio da

União quando situados em território fe-

deral.

Parágrafo único. Não se habilitando até a

declaração de vacância, os colaterais fi-

carão excluídos da sucessão.

Art. 1.823. Quando todos os chamados a

suceder renunciarem à herança, será esta

desde logo declarada vacante.

Capítulo VII – Da Petição de Herança

Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de

petição de herança, demandar o reconhe-

cimento de seu direito sucessório, para

obter a restituição da herança, ou de par-

te dela, contra quem, na qualidade de her-

deiro, ou mesmo sem título, a possua.

Art. 1.825. A ação de petição de herança,

ainda que exercida por um só dos herdei-

todas as diligências legais, não aparece-

rem herdeiros.

Parágrafo único. Esta declaração não se

fará senão um ano depois de concluído o

inventário.

Art. 1.594. A declaração de vacância da

herança não prejudicará os herdeiros que

legalmente se habilitarem; mas, decorri-

dos cinco anos da abertura da sucessão,

os bens arrecadados passarão ao domí-

nio do Município ou do Distrito Federal,

se localizados nas respectivas circunscri-

ções, incorporando-se ao domínio da

União, quando situados em território fe-

deral.

Parágrafo único. Se não forem notoria-

mente conhecidos, os colaterais ficarão

excluídos da sucessão legítima após a

declaração de vacância.

511Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

ros, poderá compreender todos os bens

hereditários.

Art. 1.826. O possuidor da herança está

obrigado à restituição dos bens do acer-

vo, fixando-se-lhe a responsabilidade se-

gundo a sua posse, observado o dispos-

to nos arts. 1.214 a 1.222.

Parágrafo único. A partir da citação, a res-

ponsabilidade do possuidor se há de afe-

rir pelas regras concernentes à posse de

má-fé e à mora.

Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os

bens da herança, mesmo em poder de ter-

ceiros, sem prejuízo da responsabilidade

do possuidor originário pelo valor dos

bens alienados.

Parágrafo único. São eficazes as aliena-

ções feitas, a título oneroso, pelo herdei-

ro aparente a terceiro de boa-fé.

Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de

boa-fé houver pago um legado, não está

obrigado a prestar o equivalente ao ver-

dadeiro sucessor, ressalvado a este o

direito de proceder contra quem o rece-

beu.

Título II – Da Sucessão Legítima

Capítulo I – Da Ordem da Vocação Here-

ditária

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se

na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência

com o cônjuge sobrevivente, salvo se

casado este com o falecido no regime da

comunhão universal, ou no da separação

obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo

único); ou se, no regime da comunhão

Título II – Da Sucessão Legítima

Capítulo I – Da Ordem da Vocação Here-

ditária

Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se

na ordem seguinte:

I – aos descendentes;

II – aos ascendentes;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais;

V – aos Municípios, ao Distrito Federal

ou à União.

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512

parcial, o autor da herança não houver

deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com

o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Art. 1.830. Somente é reconhecido direito

sucessório ao cônjuge sobrevivente se,

ao tempo da morte do outro, não estavam

separados judicialmente, nem separados

de fato há mais de dois anos, salvo prova,

neste caso, de que essa convivência se

tornara impossível sem culpa do sobrevi-

vente.

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qual-

quer que seja o regime de bens, será asse-

gurado, sem prejuízo da participação que

lhe caiba na herança, o direito real de ha-

bitação relativamente ao imóvel destina-

do à residência da família, desde que seja

o único daquela natureza a inventariar.

Art. 1.832. Em concorrência com os des-

cendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao

cônjuge quinhão igual ao dos que suce-

derem por cabeça, não podendo a sua

quota ser inferior à quarta parte da heran-

ça, se for ascendente dos herdeiros com

que concorrer.

Art. 1.833. Entre os descendentes, os em

grau mais próximo excluem os mais remo-

tos, salvo o direito de representação.

Art. 1.834. Os descendentes da mesma

classe têm os mesmos direitos à suces-

são de seus ascendentes.

Art. 1.835. Na linha descendente, os fi-

lhos sucedem por cabeça, e os outros

Art. 1.604. Na linha descendente, os fi-

lhos sucedem por cabeça, e os outros des-

513Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

descendentes, por cabeça ou por estirpe,

conforme se achem ou não no mesmo grau.

Art. 1.836. Na falta de descendentes,

são chamados à sucessão os ascen-

dentes, em concorrência com o cônju-

ge sobrevivente.

§ 1

Na classe dos ascendentes, o grau

mais próximo exclui o mais remoto, sem

distinção de linhas.

§ 2

Havendo igualdade em grau e diver-

sidade em linha, os ascendentes da linha

paterna herdam a metade, cabendo a ou-

tra aos da linha materna.

Art. 1.837. Concorrendo com ascendente

em primeiro grau, ao cônjuge tocará um

terço da herança; caber-lhe-á a metade

desta se houver um só ascendente, ou se

maior for aquele grau.

cendentes, por cabeça ou por estirpe, con-

forme se achem, ou não, no mesmo grau.

Art. 1.605. Para os efeitos da sucessão,

aos filhos legítimos se equiparam os legi-

timados, os naturais reconhecidos e os

adotivos.

§ 2

Ao filho adotivo, se concorrer com

legítimos, supervenientes à adoção, to-

cará somente metade da herança cabível

a cada um deles.

Art. 1.606. Não havendo herdeiros da clas-

se dos descendentes, são chamados à

sucessão os ascendentes.

Art. 1.607. Na classe dos ascendentes, o

grau mais próximo exclui o mais remoto,

sem distinção de linhas.

Art. 1.608. Havendo igualdade em grau e

diversidade em linha, a herança partir-se-

á entre as duas linhas meio pelo meio.

Art. 1.609. Falecendo sem descendência

o filho adotivo, se lhe sobrevierem os pais

e o adotante, àqueles tocará por inteiro a

herança.

Parágrafo único. Em falta dos pais, embo-

ra haja outros ascendentes, devolve-se a

herança ao adotante.

Art. 1.610. Quando o descendente ilegíti-

mo tiver direito à sucessão do ascenden-

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

514

Art. 1.838. Em falta de descendentes e

ascendentes, será deferida a sucessão por

inteiro ao cônjuge sobrevivente.

Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobre-

vivente, nas condições estabelecidas no

art. 1.830, serão chamados a suceder os

colaterais até o quarto grau.

Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os

mais próximos excluem os mais remotos,

salvo o direito de representação concedi-

do aos filhos de irmãos.

Art. 1.841. Concorrendo à herança do fa-

lecido irmãos bilaterais com irmãos unila-

terais, cada um destes herdará metade do

que cada um daqueles herdar.

te, haverá direito o ascendente ilegítimo à

sucessão do descendente.

Art. 1.611. à falta de descendentes ou as-

cendentes será deferida a sucessão ao

cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da

morte do outro, não estava dissolvida a

sociedade conjugal.

§ 1

O cônjuge viúvo, se o regime de bens

do casamento não era o da comunhão

universal, terá direito, enquanto durar a

viuvez, ao usufruto da quarta parte dos

bens do cônjuge falecido, se houver fi-

lhos deste ou do casal, e à metade, se não

houver filhos, embora sobrevivam ascen-

dentes do de cujus.

§ 2

Ao cônjuge sobrevivente, casado sob

regime da comunhão universal, enquanto

viver e permanecer viúvo, será assegura-

do, sem prejuízo da participação que

lhe caiba na herança, o direito real de

habitação relativamente ao imóvel des-

tinado à residência da família, desde que

seja o único bem daquela natureza a

inventariar.

Art. 1.612. Se não houver cônjuge sobre-

vivente, ou ele incorrer na incapacidade

do artigo 1.611, serão chamados a suce-

der os colaterais até o quarto grau

Art. 1.613. Na classe dos colaterais, os

mais próximos excluem os mais remotos,

salvo o direito de representação concedi-

do aos filhos de irmãos.

Art. 1.614. Concorrendo à herança do fa-

lecido irmãos bilaterais com irmãos unila-

terais, cada um destes herdará metade do

que cada um daqueles herdar.

515Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.842. Não concorrendo à herança ir-

mão bilateral, herdarão, em partes iguais,

os unilaterais.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão

os filhos destes e, não os havendo, os

tios.

§ 1

Se concorrerem à herança somente

filhos de irmãos falecidos, herdarão por

cabeça.

§ 2

Se concorrem filhos de irmãos bilate-

rais com filhos de irmãos unilaterais, cada

um destes herdará a metade do que her-

dar cada um daqueles.

§ 3

Se todos forem filhos de irmãos bila-

terais, ou todos de irmãos unilaterais, her-

darão por igual.

Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou

companheiro, nem parente algum

sucessível, ou tendo eles renunciado a

herança, esta se devolve ao Município ou

ao Distrito Federal, se localizada nas res-

pectivas circunscrições, ou à União, quan-

do situada em território federal.

Capítulo II – Dos Herdeiros Necessários

Art. 1.615. Se com tio ou tios concorrerem

filhos de irmão unilateral ou bilateral, te-

rão eles, por direito de representação, a

parte que caberia ao pai ou à mãe, se vi-

vessem.

Art. 1.616. Não concorrendo à herança ir-

mão germano, herdarão, em partes iguais

entre si, os unilaterais.

Art. 1.617. Em falta de irmãos, herdarão os

filhos destes:

§ 1

Se só concorrerem à herança filhos

de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2

Se concorrerem filhos de irmãos bila-

terais, com filhos de irmãos unilaterais,

cada um destes herdará a metade do que

herdar cada um daqueles.

§ 3

Se todos forem filhos de irmãos

germanos, ou todos de irmãos unilaterais,

herdarão todos por igual.

Art. 1.618. Não há direito de sucessão

entre o adotado e os parentes do

adotante.

Art. 1.619. Não sobrevivendo cônjuge,

nem parente algum sucessível, ou tendo

eles renunciado à herança, esta se devol-

ve ao Município ou ao Distrito Federal,

se localizada nas respectivas circunscri-

ções, ou à União, quando situada em ter-

ritório federal.

Título III – Da Sucessão Testamentária

Capítulo XII – Dos Herdeiros Necessários

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

516

Art. 1.721. O testador que tiver descen-

dente ou ascendente sucessível, não po-

derá dispor de mais da metade de seus

bens; a outra pertencerá de pleno direito

ao descendente e, em sua falta, ao ascen-

dente, dos quais constitui a legítima, se-

gundo o disposto neste Código.

Art. 1.722. Calcula-se a metade disponí-

vel sobre o total dos bens existentes ao

falecer o testador, abatidas as dívidas e

as despesas do funeral.

Parágrafo único. Calculam-se as legíti-

mas sobre a soma que resultar, adicio-

nando-se à metade dos bens que então

possuía o testador a importância das

doações por ele feitas aos seus descen-

dentes.

Art. 1.723. Não obstante o direito reco-

nhecido aos descendentes e ascenden-

tes no artigo 1.721, pode o testador deter-

minar a conversão dos bens da legítima

em outras espécies, prescrever-lhes a

incomunicabilidade, confiá-los à livre ad-

ministração da mulher herdeira, e estabe-

lecer-lhes condições de inalienabilidade

temporária ou vitalícia. A cláusula de

inalienabilidade, entretanto, não obstará

à livre disposição dos bens por testamen-

to e, em falta deste, à sua transmissão,

desembaraçados de qualquer ônus, aos

herdeiros legítimos.

Art. 1.845. São herdeiros necessários

os descendentes, os ascendentes e o

cônjuge.

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros neces-

sários, de pleno direito, a metade dos bens

da herança, constituindo a legítima.

Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o

valor dos bens existentes na abertura da

sucessão, abatidas as dívidas e as despe-

sas do funeral, adicionando-se, em segui-

da, o valor dos bens sujeitos a colação.

Art. 1.848. Salvo se houver justa causa,

declarada no testamento, não pode o tes-

tador estabelecer cláusula de

inalienabilidade, impenhorabilidade, e de

517Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.724. O herdeiro necessário, a quem

o testador deixar a sua metade disponí-

vel, ou algum legado, não perderá o direi-

to à legítima.

Art. 1.725. Para excluir da sucessão o côn-

juge ou os parentes colaterais, basta que

o testador disponha do seu patrimônio,

sem os contemplar.

Título II – Da Sucessão Legítima

Capítulo II – Do Direito de Representação

Art. 1.620. Dá-se o direito de representa-

ção, quando a lei chama certos parentes

do falecido a suceder em todos os direi-

tos, em que ele sucederia, se vivesse.

Art. 1.621. O direito de representação dá-

se na linha reta descendente, mas nunca

na ascendente.

Art. 1.622. Na linha transversal, só se dá o

direito de representação em favor dos fi-

lhos de irmãos do falecido, quando com

irmão deste concorrerem.

Art. 1.623. Os representantes só podem

herdar, como tais, o que herdaria o repre-

sentado, se vivesse.

incomunicabilidade, sobre os bens da le-

gítima.

§ 1

Não é permitido ao testador estabele-

cer a conversão dos bens da legítima em

outros de espécie diversa.

§ 2

Mediante autorização judicial e ha-

vendo justa causa, podem ser alienados

os bens gravados, convertendo-se o pro-

duto em outros bens, que ficarão sub-ro-

gados nos ônus dos primeiros.

Art. 1.849. O herdeiro necessário, a quem

o testador deixar a sua parte disponível,

ou algum legado, não perderá o direito à

legítima.

Art. 1.850. Para excluir da sucessão os

herdeiros colaterais, basta que o testador

disponha de seu patrimônio sem os con-

templar.

Capítulo III – Do Direito de Representação

Art. 1.851. Dá-se o direito de representa-

ção, quando a lei chama certos parentes

do falecido a suceder em todos os direi-

tos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

Art. 1.852. O direito de representação dá-

se na linha reta descendente, mas nunca

na ascendente.

Art. 1.853. Na linha transversal, somente

se dá o direito de representação em favor

dos filhos de irmãos do falecido, quando

com irmãos deste concorrerem.

Art. 1.854. Os representantes só podem

herdar, como tais, o que herdaria o repre-

sentado, se vivo fosse.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

518

Art. 1.855. O quinhão do representado par-

tir-se-á por igual entre os representantes.

Art. 1.856. O renunciante à herança de uma

pessoa poderá representá-la na sucessão

de outra.

Título III – Da Sucessão Testamentária

Capítulo I – Do Testamento em Geral

Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dis-

por, por testamento, da totalidade dos

seus bens, ou de parte deles, para depois

de sua morte.

§ 1

A legítima dos herdeiros necessários

não poderá ser incluída no testamento.

§ 2

São válidas as disposições testamen-

tárias de caráter não patrimonial, ainda que

o testador somente a elas se tenha limita-

do.

Art. 1.858. O testamento é ato

personalíssimo, podendo ser mudado a

qualquer tempo.

Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o

direito de impugnar a validade do testa-

mento, contado o prazo da data do seu

registro.

Capítulo II – Da Capacidade de Testar

Art. 1.624. O quinhão do representado par-

tir-se-á por igual entre os representantes.

Art. 1.625. O renunciante à herança de uma

pessoa poderá representá-la na sucessão

de outra.

Título III – Da Sucessão Testamentária

Capítulo I – Do Testamento em Geral

Art. 1.626. Considera-se testamento o ato

revogável pelo qual alguém, de conformi-

dade com a lei, dispõe, no todo ou em

parte, do seu patrimônio, para depois da

sua morte.

Capítulo II – Da Capacidade para Fazer

Testamento

Art. 1.627. São incapazes de testar:

I – os menores de dezesseis anos;

519Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.860. Além dos incapazes, não po-

dem testar os que, no ato de fazê-lo, não

tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Podem testar os maiores

de dezesseis anos.

Art. 1.861. A incapacidade superveniente

do testador não invalida o testamento,

nem o testamento do incapaz se valida

com a superveniência da capacidade.

Capítulo III – Das Formas Ordinárias do

Testamento

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.862. São testamentos ordinários:

I – o público;

II – o cerrado;

III – o particular.

Art. 1.863. É proibido o testamento con-

juntivo, seja simultâneo, recíproco ou

correspectivo.

Seção II – Do Testamento Público

Art. 1.864. São requisitos essenciais do

testamento público:

I – ser escrito por tabelião ou por seu subs-

tituto legal em seu livro de notas, de acor-

II – os loucos de todo o gênero;

III – os que, ao testar, não estejam em seu

perfeito juízo;

IV – os surdos-mudos, que não puderem

manifestar a sua vontade.

Art. 1.628. A incapacidade superveniente

não invalida o testamento eficaz, nem o

testamento do incapaz se valida com a

superveniência da capacidade.

Capítulo III – Das Formas Ordinárias do

Testamento

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.629. Este Código reconhece como

testamentos ordinários:

I – o público;

II – o cerrado;

III – o particular.

Art. 1.630. É proibido o testamento con-

juntivo, seja simultâneo, recíproco ou

correspectivo.

Art. 1.631. Não se admitem outros testa-

mentos especiais, além dos contemplados

neste Código.

Seção II – Do Testamento Público

Art. 1.632. São requisitos essenciais do

testamento público:

I – que seja escrito por oficial público em

seu livro de notas, de acordo com o dita-

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

520

do com as declarações do testador, po-

dendo este servir-se de minuta, notas ou

apontamentos;

II – lavrado o instrumento, ser lido em voz

alta pelo tabelião ao testador e a duas tes-

temunhas, a um só tempo; ou pelo testa-

dor, se o quiser, na presença destas e do

oficial;

III – ser o instrumento, em seguida à leitu-

ra, assinado pelo testador, pelas testemu-

nhas e pelo tabelião.

Parágrafo único. O testamento público

pode ser escrito manualmente ou mecani-

camente, bem como ser feito pela inser-

ção da declaração de vontade em partes

impressas de livro de notas, desde que

rubricadas todas as páginas pelo testa-

dor, se mais de uma.

Art. 1.865. Se o testador não souber, ou

não puder assinar, o tabelião ou seu

substituto legal assim o declarará, as-

sinando, neste caso, pelo testador, e, a

seu rogo, uma das testemunhas

instrumentárias.

do ou as declarações do testador, em pre-

sença de cinco testemunhas;

II – que as testemunhas assistam a todo o

ato;

III – que, depois de escrito, seja lido pelo

oficial, na presença do testador e das tes-

temunhas, ou pelo testador, se o quiser,

na presença destas e do oficial;

IV – que, em seguida à leitura, seja o ato

assinado pelo testador, pelas testemu-

nhas e pelo oficial.

Parágrafo único. As declarações do tes-

tador serão feitas na língua nacional.

Art. 1.633. Se o testador não souber, ou

não puder assinar, o oficial assim o decla-

rará, assinando, neste caso, pelo testa-

dor, e a seu rogo, uma das testemunhas

instrumentárias.

Art. 1.634. O oficial público, especifican-

do cada uma dessas formalidades, porta-

rá por fé, no testamento, haverem sido

todas observadas.

Parágrafo único. Se faltar, ou não se men-

cionar alguma delas, será nulo o testamen-

to, respondendo o oficial público civil e

criminalmente.

Art. 1.635. Considera-se habilitado a tes-

tar publicamente aquele que puder fazer

de viva voz as suas declarações, e verifi-

521Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.866. O indivíduo inteiramente sur-

do, sabendo ler, lerá o seu testamento, e,

se não o souber, designará quem o leia em

seu lugar, presentes as testemunhas.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testa-

mento público, que lhe será lido, em voz

alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por

seu substituto legal, e a outra por uma

das testemunhas, designada pelo testa-

dor, fazendo-se de tudo circunstanciada

menção no testamento.

Seção III – Do Testamento Cerrado

Art. 1.868. O testamento escrito pelo tes-

tador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e

por aquele assinado, será válido se apro-

vado pelo tabelião ou seu substituto le-

gal, observadas as seguintes formalida-

des:

I – que o testador o entregue ao tabelião

em presença de duas testemunhas;

II – que o testador declare que aquele é o

seu testamento e quer que seja aprova-

do;

III – que o tabelião lavre, desde logo, o

auto de aprovação, na presença de duas

testemunhas, e o leia, em seguida, ao tes-

tador e testemunhas;

IV – que o auto de aprovação seja assina-

do pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo

testador.

car, pela sua leitura, haverem sido fielmen-

te exaradas.

Art. 1.636. O indivíduo inteiramente sur-

do, sabendo ler, lerá o seu testamento, e,

se o não souber, designará quem o leia em

seu lugar, presentes as testemunhas.

Art. 1.637. Ao cego só se permite o testa-

mento público, que lhe será lido, em alta

voz, duas vezes, uma pelo oficial, e a ou-

tra por uma das testemunhas designadas

pelo testador, fazendo-se de tudo circuns-

tanciada menção no testamento.

Seção III – Do Testamento Cerrado

Art. 1.638. São requisitos essenciais do

testamento cerrado:

I – que seja escrito pelo testador, ou por

outra pessoa, a seu rogo;

II – que seja assinado pelo testador;

III – que não sabendo, ou não podendo o

testador assinar, seja assinado pela pes-

soa que lho escreveu;

IV – que o testador o entregue ao oficial

em presença, quando menos, de cinco tes-

temunhas;

V – que o oficial, perante as testemunhas,

pergunte ao testador se aquele é seu tes-

tamento, e quer que seja aprovado, quan-

do o testador não se tenha antecipado em

declará-lo;

VI – que para logo, em presença das tes-

temunhas, o oficial exare o auto de apro-

vação, declarando nele que o testador lhe

entregou o testamento e o tinha por seu,

bom, firme e vailoso;

VII – que imediatamente depois da sua

última palavra comece o instrumento de

aprovação;

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

522

Parágrafo único. O testamento cerrado

pode ser escrito mecanicamente, desde

que seu subscritor numere e autentique,

com a sua assinatura, todas as paginas.

Art. 1.869. O tabelião deve começar o auto

de aprovação imediatamente depois da

última palavra do testador, declarando,

sob sua fé, que o testador lhe entregou

para ser aprovado na presença das teste-

munhas; passando a cerrar e coser o ins-

trumento aprovado.

Parágrafo único. Se não houver espaço

na última folha do testamento, para início

da aprovação, o tabelião aporá nele o seu

sinal público, mencionando a circunstân-

cia no auto.

Art. 1.870. Se o tabelião tiver escrito o tes-

tamento a rogo do testador, poderá, não

obstante, aprová-lo.

Art. 1.871. O testamento pode ser escrito

em língua nacional ou estrangeira, pelo

próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

VIII – que, não sendo isto possível, por

falta absoluta de espaço na última folha

escrita, o oficial ponha nele o seu sinal

público e assim o declare no instrumento;

IX – que o instrumento ou auto de apro-

vação seja lido pelo oficial, assinando ele,

as testemunhas e o testador, se souber e

puder;

X – que, não sabendo, ou não podendo o

testador assinar, assine por ele uma das

testemunhas, declarando, ao pé da assi-

natura, que o faz a rogo do testador, por

não saber ou não poder assinar;

XI – que o tabelião o cerre e cosa, depois

de concluído o instrumento de aprova-

ção.

Art. 1.639. Se o oficial tiver escrito o tes-

tamento a rogo do testador, podê-lo-á, não

obstante, aprovar.

Art. 1.640. O testamento pode ser escrito,

em língua nacional ou estrangeira, pelo

próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

523Código Civil Comparado

Lei n

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10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.872. Não pode dispor de seus bens

em testamento cerrado quem não saiba

ou não possa ler.

Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado

o surdo-mudo, contanto que o escreva

todo, e o assine de sua mão, e que, ao

entregá-lo ao oficial público, ante as duas

testemunhas, escreva, na face externa do

papel ou do envoltório, que aquele é o

seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

Art. 1.874. Depois de aprovado e cerrado,

será o testamento entregue ao testador, e

o tabelião lançará, no seu livro, nota do

lugar, dia, mês e ano em que o testamento

foi aprovado e entregue.

Art. 1.875. Falecido o testador, o testamen-

to será apresentado ao juiz, que o abrirá e o

fará registrar, ordenando seja cumprido, se

não achar vício externo que o torne eivado

de nulidade ou suspeito de falsidade.

Seção IV – Do Testamento Particular

Art. 1.876. O testamento particular pode

ser escrito de próprio punho ou mediante

processo mecânico.

A assinatura será sempre do próprio tes-

tador, ou de quem lhe escreveu o testa-

mento.

Art. 1.641. Não poderá dispor de seus bens

em testamento cerrado quem não saiba,

ou não possa ler.

Art. 1.642. Pode fazer testamento cerrado

o surdo-mudo, contanto que o escreva

todo, e o assine de sua mão, e que, ao

entregá-lo ao oficial público, ante as cinco

testemunhas, escreva, na face externa do

papel, ou do envoltório, que aquele é o seu

testamento, cuja aprovação lhe pede.

Art. 1.643. Depois de aprovado e cerrado,

será o testamento entregue ao testador, e

o oficial lançará, no seu livro, nota do lu-

gar, dia, mês e ano em que o testamento

foi aprovado e entregue.

Art. 1.644. O testamento será aberto pelo

juiz, que o fará registrar e arquivar no cartó-

rio a que tocar, ordenando que seja cumpri-

do, se lhe não achar vício externo que o

torne suspeito de nulidade ou falsidade.

Seção IV – Do Testamento Particular

Art. 1.645. São requisitos essenciais do

testamento particular:

I – que seja escrito e assinado pelo testa-

dor;

II – que nele intervenham cinco testemu-

nhas, além do testador;

III – que seja lido perante as testemunhas,

e depois de lido, por elas assinado.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

524

§ 1

Se escrito de próprio punho, são re-

quisitos essenciais à sua validade seja lido

e assinado por quem o escreveu, na pre-

sença de pelo menos três testemunhas,

que o devem subscrever.

§ 2

Se elaborado por processo mecânico,

não pode conter rasuras ou espaços em

branco, devendo ser assinado pelo testa-

dor, depois de o ter lido na presença de

pelo menos três testemunhas, que o subs-

creverão.

Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-

á em juízo o testamento, com citação dos

herdeiros legítimos.

Art. 1.878. Se as testemunhas forem con-

testes sobre o fato da disposição, ou, ao

menos, sobre a sua leitura perante elas, e

se reconhecerem as próprias assinaturas,

assim como a do testador, o testamento

será confirmado.

Parágrafo único. Se faltarem testemunhas,

por morte ou ausência, e se pelo menos

uma delas o reconhecer, o testamento

poderá ser confirmado, se, a critério do

juiz, houver prova suficiente de sua vera-

cidade.

Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais

declaradas na cédula, o testamento parti-

cular de próprio punho e assinado pelo

testador, sem testemunhas, poderá ser

confirmado, a critério do juiz.

Art. 1.880. O testamento particular pode

ser escrito em língua estrangeira, contanto

que as testemunhas a compreendam.

Art. 1.646. Morto o testador, publicar-se-

á em juízo o testamento, com citação dos

herdeiros legítimos.

Art. 1.647. Se as testemunhas forem con-

testes sobre o fato da disposição, ou, ao

menos, sobre a sua leitura perante elas, e

se reconhecerem as próprias assinaturas,

assim como a do testador, será confirma-

do o testamento.

Art. 1.648. Faltando até duas das teste-

munhas, por morte, ou ausência em lugar

não sabido, o testamento pode ser confir-

mado, se as três restantes forem contes-

tes, nos termos do artigo antecedente.

Art. 1.649. O testamento particular pode

ser escrito em língua estrangeira, contanto

que as testemunhas a compreendam.

Seção V – Das Testemunhas Testamentá-

rias

525Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Capítulo IV – Dos Codicilos

Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar

poderá, mediante escrito particular seu,

datado e assinado, fazer disposições es-

peciais sobre o seu enterro, sobre esmo-

las de pouca monta a certas e determina-

das pessoas, ou, indeterminadamente,

aos pobres de certo lugar, assim como le-

gar móveis, roupas ou jóias, de pouco

valor, de seu uso pessoal.

Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo

antecedente, salvo direito de terceiro, va-

lerão como codicilos, deixe ou não testa-

mento o autor.

Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art.

1.881, poder-se-ão nomear ou substituir

testamenteiros.

Art. 1.884. Os atos previstos nos arti-

gos antecedentes revogam-se por atos

iguais, e consideram-se revogados, se,

havendo testamento posterior, de qual-

quer natureza, este os não confirmar ou

modificar.

Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo,

abrir-se-á do mesmo modo que o testa-

mento cerrado.

Capítulo V – Dos Testamentos Especiais

Art. 1.650. Não podem ser testemunhas

em testamentos:

I – os menores de dezesseis anos;

II – os loucos de todo o gênero;

III – os surdos-mudos e os cegos;

IV – o herdeiro instituído, seus ascenden-

tes e descendentes, irmãos e cônjuge;

V – os legatários.

Capítulo IV – Dos Codicilos

Art. 1.651. Toda pessoa capaz de testar

poderá, mediante escrito particular seu,

datado e assinado, fazer disposições es-

peciais sobre seu enterro, sobre esmolas

de pouca monta e certas e determinadas

pessoas, ou, indeterminadamente, aos

pobres de certo lugar, assim como legar

móveis, roupas ou jóias, não mui valio-

sas, de seu uso pessoal.

Art. 1.652. Esses atos, salvo direito de ter-

ceiro, valerão como codicilos, deixe, ou

não, testamento o autor.

Art. 1.653. Pelo modo estabelecido no ar-

tigo 1.651, se poderão nomear ou substi-

tuir testamenteiros.

Art. 1.654. Os atos desta espécie revo-

gam-se por atos iguais, e consideram-se

revogados, se, havendo testamento pos-

terior, de qualquer natureza, este os não

confirmar, ou modificar.

Art. 1.655. Se estiver fechado o codicilo,

abrir-se-á do mesmo modo que o testa-

mento cerrado.

Capítulo V – Dos Testamentos Especiais

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

526

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.886. São testamentos especiais:

I – o marítimo;

II – o aeronáutico;

III – o militar.

Art. 1.887. Não se admitem outros testa-

mentos especiais além dos contemplados

neste Código.

Seção II – Do Testamento Marítimo e do

Testamento Aeronáutico

Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bor-

do de navio nacional, de guerra ou mer-

cante, pode testar perante o comandante,

em presença de duas testemunhas, por

forma que corresponda ao testamento

público ou ao cerrado.

Parágrafo único. O registro do testamen-

to será feito no diário de bordo.

Seção I – Do Testamento Marítimo

Art. 1.656. O testamento, nos navios na-

cionais, de guerra, ou mercantes, em via-

gem de alto-mar, será lavrado pelo coman-

dante, ou pelo escrivão de bordo, que re-

digirá as declarações do testador, ou as

escreverá, por ele ditadas, ante duas tes-

temunhas idôneas, de preferência esco-

lhidas entre os passageiros, e presentes a

todo o ato, cujo instrumento assinarão

depois do testador.

Parágrafo único. Se o testador não puder

escrever, assinará por ele uma das teste-

munhas, declarando que o faz a seu rogo.

Art. 1.657. O testador, querendo, poderá

escrever ele mesmo o seu testamento, ou

fazê-lo escrever por outrem. No primeiro

caso, o próprio testador assinará; no se-

gundo, quem o escreveu, com a

delcaração de que o subscreve a rogo do

testador.

§ 1

O testamento assim feito será pelo

testador entregue ao comandante ou es-

crivão de bordo, perante duas testemu-

527Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.889. Quem estiver em viagem, a bor-

do de aeronave militar ou comercial, pode

testar perante pessoa designada pelo co-

mandante, observado o disposto no arti-

go antecedente.

Art. 1.890. O testamento marítimo ou ae-

ronáutico ficará sob a guarda do coman-

dante, que o entregará às autoridades

administrativas do primeiro porto ou ae-

roporto nacional, contra recibo averbado

no diário de bordo.

Art. 1.891. Caducará o testamento maríti-

mo, ou aeronáutico, se o testador não

morrer na viagem, nem nos noventa dias

subseqüentes ao seu desembarque em

terra, onde possa fazer, na forma ordiná-

ria, outro testamento.

Art. 1.892. Não valerá o testamento marí-

timo, ainda que feito no curso de uma vi-

agem, se, ao tempo em que se fez, o navio

estava em porto onde o testador pudesse

desembarcar e testar na forma ordinária.

Seção III – Do Testamento Militar

Art. 1.893. O testamento dos militares e

demais pessoas a serviço das Forças Ar-

madas em campanha, dentro do País ou

fora dele, assim como em praça sitiada, ou

que esteja de comunicações interrompi-

nhas, que reconheçam e entendam o tes-

tador, declarando este, no mesmo ato, ser

seu testamento o escrito apresentado.

§ 2

O comandante, ou o escrivão, recebê-

lo-á, e, em seguida, abaixo do escrito, cer-

tificará todo o ocorrido, datando e assi-

nando com o testador e as testemunhas.

Art. 1.658. O testamento marítimo cadu-

cará, se o testador não morrer na viagem,

nem nos três meses subseqüentes ao seu

desembarque em terra, onde possa se fa-

zer, na forma ordinária, outro testamento.

Art. 1.659. Não valerá o testamento marí-

timo, bem que feito no curso de uma via-

gem, se, ao tempo em que se fez, o navio

estava em porto, onde o testador pudes-

se desembarcar, e testar na forma ordiná-

ria.

Seção II – Do Testamento Militar

Art. 1.660. O testamento dos militares e

mais pessoas ao serviço do Exército em

campanha, dentro ou fora do País, assim

como em praça sitiada, ou que esteja de

comunicações cortadas, poderá fazer-se,

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Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

528

não havendo oficial público, ante duas

testemunhas, ou três, se o testador não

puder, ou não souber assinar, caso em que

assinará por ele a terceira.

§ 1

Se o testador pertencer a corpo ou

seção de corpo destacado, o testamento

será escrito pelo respectivo comandante,

ainda que oficial inferior.

§ 2

Se o testador estiver em tratamento

no hospital, o testamento será escrito pelo

respectivo oficial de saúde, ou pelo dire-

tor do estabelecimento.

§ 3

Se o testador for o oficial mais gradu-

ado, o testamento será escrito por aquele

que o substituir.

Art. 1.661. Se o testador souber escrever,

poderá fazer o testamento de seu punho,

contanto que o date e o assine por exten-

so, e o apresente aberto ou cerrado, na

presença de duas testemunhas ao audi-

tor, ou ao oficial de patente, que lhe faça

as vezes neste mister.

Parágrafo único. O auditor, ou oficial, a

quem o testamento se apresente, notará,

em qualquer parte dele, o lugar, dia, mês e

ano, em que lhe for apresentado. Esta nota

será assinada por ele e pelas ditas teste-

munhas.

Art. 1.662. Caduca o testamento militar,

desde que, depois dele, o testador esteja

três meses seguidos em lugar onde possa

testar na forma ordinária, salvo se este

testamento apresentar as solenidades

prescritas no parágrafo único do artigo

antecedente.

das, poderá fazer-se, não havendo tabe-

lião ou seu substituto legal, ante duas, ou

três testemunhas, se o testador não pu-

der, ou não souber assinar, caso em que

assinará por ele uma delas.

§ 1

Se o testador pertencer a corpo ou

seção de corpo destacado, o testamento

será escrito pelo respectivo comandante,

ainda que de graduação ou posto inferior.

§ 2

Se o testador estiver em tratamento

em hospital, o testamento será escrito pelo

respectivo oficial de saúde, ou pelo dire-

tor do estabelecimento.

§ 3

Se o testador for o oficial mais gradu-

ado, o testamento será escrito por aquele

que o substituir.

Art. 1.894. Se o testador souber escrever,

poderá fazer o testamento de seu punho,

contanto que o date e assine por extenso,

e o apresente aberto ou cerrado, na pre-

sença de duas testemunhas ao auditor,

ou ao oficial de patente, que lhe faça as

vezes neste mister.

Parágrafo único. O auditor, ou o oficial a

quem o testamento se apresente notará,

em qualquer parte dele, lugar, dia, mês e

ano, em que lhe for apresentado, nota esta

que será assinada por ele e pelas teste-

munhas.

Art. 1.895. Caduca o testamento militar,

desde que, depois dele, o testador esteja,

noventa dias seguidos, em lugar onde

possa testar na forma ordinária, salvo se

esse testamento apresentar as solenida-

des prescritas no parágrafo único do arti-

go antecedente.

529Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.663. As pessoas designadas no ar-

tigo 1.660, estando empenhadas em com-

bate, ou feridas, podem testar

nuncupativamente, confiando a sua últi-

ma vontade a duas testemunhas.

Parágrafo único. Não terá, porém, efeito

esse testamento, se o testador não morrer

na guerra, e convalescer do ferimento.

Capítulo VI – Das Disposições Testamen-

tárias em Geral

Art. 1.664. A nomeação de herdeiro, ou

legatário, pode fazer-se pura e simples-

mente, sob condição, para certo fim ou

modo, ou por certa causa.

Art. 1.665. A designação do tempo em que

deva começar ou cessar o direito do her-

deiro salvo nas disposições

fideicomissárias, ter-se-á por não escrita.

Art. 1.666. Quando a cláusula testamen-

tária for suscetível de interpretações dife-

rentes, prevalecerá a que melhor assegu-

re a observância da vontade do testador.

Art. 1.667. É nula a disposição:

I – que institua herdeiro, ou legatário, sob

a condição captatória de que este dispo-

nha, também por testamento, em benefí-

cio do testador;

II – que se refira a pessoa incerta, cuja

identidade se não possa averiguar;

III – que favoreça a pessoa incerta, come-

tendo a determinação de sua identidade a

terceiro;

IV – que deixe a arbítrio do herdeiro, ou

de outrem, fixar o valor ao legado.

Art. 1.896. As pessoas designadas no art.

1.893, estando empenhadas em combate,

ou feridas, podem testar oralmente, confi-

ando a sua última vontade a duas teste-

munhas.

Parágrafo único. Não terá efeito o testa-

mento se o testador não morrer na guerra

ou convalescer do ferimento.

Capítulo VI – Das Disposições Testamen-

tárias

Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou

legatário, pode fazer-se pura e simples-

mente, sob condição, para certo fim ou

modo, ou por certo motivo.

Art. 1.898. A designação do tempo em que

deva começar ou cessar o direito do her-

deiro, salvo nas disposições

fideicomissárias, ter-se-á por não escrita.

Art. 1.899. Quando a cláusula testamen-

tária for suscetível de interpretações dife-

rentes, prevalecerá a que melhor assegu-

re a observância da vontade do testador.

Art. 1.900. É nula a disposição:

I – que institua herdeiro ou legatário sob

a condição captatória de que este dispo-

nha, também por testamento, em benefí-

cio do testador, ou de terceiro;

II – que se refira a pessoa incerta, cuja

identidade não se possa averiguar;

III – que favoreça a pessoa incerta, come-

tendo a determinação de sua identidade a

terceiro;

IV – que deixe a arbítrio do herdeiro, ou

de outrem, fixar o valor do legado;

V – que favoreça as pessoas a que se re-

ferem os arts. 1.801 e 1.802.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

530

Art. 1.668. Valerá porém, a disposição:

I – em favor de pessoa incerta que deva

ser determinada por terceiro, dentre duas

ou mais pessoas mencionadas pelo testa-

dor, ou pertencentes a uma família, ou a

um corpo coletivo, ou a um estabeleci-

mento por ele designado;

II – em remuneração de serviços presta-

dos ao testador, por ocasião da moléstia

de que faleceu, ainda que fique a arbítrio

do herdeiro, ou de outrem, determinar va-

lor do legado.

Art. 1.669. A disposição geral em favor

dos pobres, dos estabelecimentos parti-

culares de caridade, ou dos de assistên-

cia pública, entender-se-á relativa aos

pobres do lugar do domicílio do testador

ao tempo de sua morte, ou dos estabele-

cimentos aí sitos, salvo se manifestamen-

te constar que tinha em mente beneficiar

os de outra localidade.

Parágrafo único. Nestes casos, as insti-

tuições particulares preferirão sempre às

públicas.

Art. 1.670. O erro na designação de pes-

soa do herdeiro, do legatário, ou da coisa

legada anula a disposição, salvo se, pelo

contexto do testamento, por outros do-

cumentos, ou por fatos inequívocos, se

puder identificar a pessoa ou coisa, a que

o testador queria referir-se.

Art. 1.671. Se o testamento nomear dois

ou mais herdeiros, sem discriminar a parte

de cada um, partilhar-se-á por igual, entre

todos, a porção disponível do testador.

Art. 1.672. Se o testador nomear certos

herdeiros individualmente, e outros cole-

Art. 1.901. Valerá a disposição:

I – em favor de pessoa incerta que deva

ser determinada por terceiro, dentre duas

ou mais pessoas mencionadas pelo testa-

dor, ou pertencentes a uma família, ou a

um corpo coletivo, ou a um estabeleci-

mento por ele designado;

II – em remuneração de serviços presta-

dos ao testador, por ocasião da moléstia

de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio

do herdeiro ou de outrem determinar o

valor do legado.

Art. 1.902. A disposição geral em favor

dos pobres, dos estabelecimentos parti-

culares de caridade, ou dos de assistên-

cia pública, entender-se-á relativa aos

pobres do lugar do domicílio do testador

ao tempo de sua morte, ou dos estabele-

cimentos aí sitos, salvo se manifestamen-

te constar que tinha em mente beneficiar

os de outra localidade.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo,

as instituições particulares preferirão sem-

pre às públicas.

Art. 1.903. O erro na designação da pes-

soa do herdeiro, do legatário, ou da coisa

legada anula a disposição, salvo se, pelo

contexto do testamento, por outros do-

cumentos, ou por fatos inequívocos, se

puder identificar a pessoa ou coisa a que

o testador queria referir-se.

Art. 1.904. Se o testamento nomear dois

ou mais herdeiros, sem discriminar a parte

de cada um, partilhar-se-á por igual, entre

todos, a porção disponível do testador.

Art. 1.905. Se o testador nomear certos

herdeiros individualmente e outros cole-

531Código Civil Comparado

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tivamente, a herança será dividida em tan-

tas quotas quantos forem os indivíduos e

os grupos designados.

Art. 1.673.Se forem determinadas as quo-

tas de cada herdeiro, e não absorverem

toda a herança, o remanescente pertence-

rá aos herdeiros legítimos, segundo a or-

dem da sucessão hereditária.

Art. 1.674. Se forem determinados os qui-

nhões de uns e de outros herdeiros,

quinhoar-se-á, distribuidamente, por

igual, a estes últimos o que restar, depois

de completas as porções hereditárias dos

primeiros.

Art. 1.675. Dispondo o testador que não

caiba ao herdeiro instituído certo e deter-

minado objeto, dentre os da herança, to-

cará ele aos herdeiros legítimos.

Art. 1.676. A cláusula de inalienabilidade

temporária, ou vitalícia, imposta aos bens

pelos testadores ou doadores, não pode-

rá, em caso algum, salvo os de expropria-

ção por necessidade ou utilidade pública,

e de execução por dívidas provenientes

de impostos relativos aos respectivos

tivamente, a herança será dividida em tan-

tas quotas quantos forem os indivíduos e

os grupos designados.

Art. 1.906. Se forem determinadas as quo-

tas de cada herdeiro, e não absorverem

toda a herança, o remanescente pertence-

rá aos herdeiros legítimos, segundo a or-

dem da vocação hereditária.

Art. 1.907. Se forem determinados os qui-

nhões de uns e não os de outros herdei-

ros, distribuir-se-á por igual a estes últi-

mos o que restar, depois de completas as

porções hereditárias dos primeiros.

Art. 1.908. Dispondo o testador que não

caiba ao herdeiro instituído certo e deter-

minado objeto, dentre os da herança, to-

cará ele aos herdeiros legítimos.

Art. 1.909. São anuláveis as disposições

testamentárias inquinadas de erro, dolo

ou coação.

Parágrafo único. Extingue-se em quatro

anos o direito de anular a disposição, con-

tados de quando o interessado tiver co-

nhecimento do vício.

Art. 1.910. A ineficácia de uma disposição

testamentária importa a das outras que,

sem aquela, não teriam sido determinadas

pelo testador.

Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade,

imposta aos bens por ato de liberalidade,

implica impenhorabilidade e

incomunicabilidade.

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532

imóveis, ser invalidada ou dispensada por

atos judiciais de qualquer espécie, sob

pena de nulidade.

Art. 1.677. Quando, nas hipóteses do arti-

go antecedente, se der alienação de bens

clausulados, o produto se converterá em

outros bens, que ficarão sub-rogados nas

obrigações dos primeiros.

Capítulo VII – Dos Legados

Art. 1.678. É nulo o legado de coisa alheia.

Mas, se a coisa legada, não pertencendo

ao testador, quando testou, se houver

depois tornado sua, por qualquer título,

terá efeito a disposição, como se sua fos-

se a coisa, ao tempo em que ele fez o tes-

tamento.

Art. 1.679. Se o testador ordenar que o

herdeiro, ou legatário, entregue coisa de

sua propriedade a outrem, não o cumprin-

do ele, entender-se-á que renunciou a

herança, ou o legado.

Art. 1.680. Se tão-somente em parte per-

tencer ao testador, ou, no caso do artigo

antecedente, ao herdeiro, ou ao legatário,

a coisa legada, só quanto a essa parte

valerá o legado.

Art. 1.681. Se o legado for de coisa móvel,

que se determine pelo gênero, ou pela

espécie, será cumprido, ainda que tal coi-

sa não exista entre os bens deixados pelo

testador.

Parágrafo único. No caso de desapropria-

ção de bens clausulados, ou de sua alie-

nação, por conveniência econômica do

donatário ou do herdeiro, mediante auto-

rização judicial, o produto da venda con-

verter-se-á em outros bens, sobre os quais

incidirão as restrições apostas aos primei-

ros.

Capítulo VII – Dos Legados

Seção I – Disposições Gerais

Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa

certa que não pertença ao testador no

momento da abertura da sucessão.

Art. 1.913. Se o testador ordenar que o

herdeiro ou legatário entregue coisa de

sua propriedade a outrem, não o cumprin-

do ele, entender-se-á que renunciou à

herança ou ao legado.

Art. 1.914. Se tão-somente em parte a coi-

sa legada pertencer ao testador, ou, no

caso do artigo antecedente, ao herdeiro

ou ao legatário, só quanto a essa parte

valerá o legado.

Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se

determine pelo gênero, será o mesmo

cumprido, ainda que tal coisa não exista

entre os bens deixados pelo testador.

533Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.682. Se o testador legar coisa sua,

singularizando-a, só valerá o legado, se,

ao tempo do seu falecimento, ela se acha-

va entre os bens da herança. Se, porém, a

coisa legada existir entre os bens do tes-

tador, mas em quantidade inferior à do le-

gado, este só valerá quanto à existente.

Art. 1.683. O legado de coisa, ou quanti-

dade, que deva tirar-se de certo lugar, só

valerá se nele for achada, e até à quanti-

dade que ali se achar.

Art. 1.684. Nulo será o legado consisten-

te em coisa certa, que, na data do testa-

mento já era do legatário, ou depois lhe foi

transferida gratuitamente pelo testador.

Art. 1.685. O legado de crédito, ou de qui-

tação de dívida, valerá tão-somente até à

importância desta, ou daquele, ao tempo

da morte do testador.

§ 1

Cumpre-se este legado, entregando o

herdeiro ao legatário o título respectivo.

§ 2

Este legado não compreende as dívi-

das posteriores à data do testamento.

Art. 1.686. Não o declarando expressamen-

te o testador, não se reputará compensa-

ção da sua dívida o legado, que ele faça o

credor. Subsistirá do mesmo modo inte-

gralmente esse legado, se a dívida lhe foi

posterior, e o testador a solveu antes de

morrer.

Art. 1.687. O legado de alimentos abrange

o sustento, a cura, o vestuário e a casa,

enquanto o legatário viver, além da edu-

cação, se ele for menor.

Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua,

singularizando-a, só terá eficácia o lega-

do se, ao tempo do seu falecimento, ela se

achava entre os bens da herança; se a

coisa legada existir entre os bens do tes-

tador, mas em quantidade inferior à do le-

gado, este será eficaz apenas quanto à

existente.

Art. 1.917. O legado de coisa que deva

encontrar-se em determinado lugar só terá

eficácia se nele for achada, salvo se remo-

vida a título transitório.

Art. 1.918. O legado de crédito, ou de qui-

tação de dívida, terá eficácia somente até

a importância desta, ou daquele, ao tem-

po da morte do testador.

§ 1

Cumpre-se o legado, entregando o

herdeiro ao legatário o título respectivo.

§ 2

Este legado não compreende as dívi-

das posteriores à data do testamento.

Art. 1.919. Não o declarando expressamen-

te o testador, não se reputará compensa-

ção da sua dívida o legado que ele faça ao

credor.

Parágrafo único. Subsistirá integralmente

o legado, se a dívida lhe foi posterior, e o

testador a solveu antes de morrer.

Art. 1.920. O legado de alimentos abrange

o sustento, a cura, o vestuário e a casa,

enquanto o legatário viver, além da edu-

cação, se ele for menor.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

534

Art. 1.688. O legado de usufruto, sem fixa-

ção de tempo, entende-se deixado ao le-

gatário por toda a sua vida.

Art. 1.689. Se aquele que legando algu-

mas propriedades, lhe ajuntar depois no-

vas aquisições, estas, ainda que contí-

guas, não se compreendem no imóvel le-

gado, salvo expressa declaração em con-

trário do testador.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto

neste artigo às benfeitorias necessárias,

úteis ou voluptuárias feitas no prédio le-

gado.

Capítulo VIII – Dos Efeitos do Legado e

do seu Pagamento

Art. 1.690. O legado puro e simples confe-

re, desde a morte do testador, ao legatário

o direito, transmissível aos seus suces-

sores, de pedir aos herdeiros instituídos

a coisa legada.

Parágrafo único. Não pode, porém, o le-

gatário entrar, por autoridade própria, na

posse da coisa legada.

Art. 1.692. Desde o dia da morte do testa-

dor pertence ao legatário a coisa legada,

com os frutos que produzir.

Art. 1.921. O legado de usufruto, sem fixa-

ção de tempo, entende-se deixado ao le-

gatário por toda a sua vida.

Art. 1.922. Se aquele que legar um imóvel

lhe ajuntar depois novas aquisições, es-

tas, ainda que contíguas, não se compre-

endem no legado, salvo expressa declara-

ção em contrário do testador.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto

neste artigo às benfeitorias necessárias,

úteis ou voluptuárias feitas no prédio le-

gado.

Seção II – Dos Efeitos do Legado e do

seu Pagamento

Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão,

pertence ao legatário a coisa certa, exis-

tente no acervo, salvo se o legado estiver

sob condição suspensiva.

§ 1

Não se defere de imediato a posse da

coisa, nem nela pode o legatário entrar

por autoridade própria.

§ 2

O legado de coisa certa existente na

herança transfere também ao legatário os

frutos que produzir, desde a morte do tes-

tador, exceto se dependente de condição

suspensiva, ou de termo inicial.

535Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.691. O direito de pedir o legado não

se exercerá, enquanto se litigue sobre a

validade do testamento, e, nos legados

condicionais, ou a prazo, enquanto pen-

da a condição, ou o prazo se não vença.

Art. 1.693. O legado em dinheiro só vence

juros desde o dia em que se constituir em

mora a pessoa obrigada a prestá-lo.

Art. 1.694. Se o legado consistir em renda

vitalícia, ou pensão periódica, esta, ou

aquela, correrá da morte do testador.

Art. 1.695. Se o legado for de quantidades

certas, em prestações periódicas, datará

da morte do testador o primeiro período, e

o legatário terá direito a cada prestação,

uma vez encetado cada um dos períodos

sucessivos, ainda que antes do termo dele

venha a falecer.

Art. 1.696. Sendo periódicas as prestações,

só no termo de cada período se poderão

exigir.

Parágrafo único. Se, porém, forem deixa-

das a título de alimentos, pagar-se-ão no

começo de cada período, sempre que o

contrário não disponha o testador.

Art. 1.697. Se o legado consiste em coisa

determinada pelo gênero, ou pela espé-

cie, ao herdeiro tocará escolhê-la, guar-

dando, porém, o meio-termo entre as

congêneres da melhor e pior qualidade.

Art. 1.698. A mesma regra observar-se-á,

quando a escolha for deixada a arbítrio de

terceiro; e, se este a não quiser, ou não

Art. 1.924. O direito de pedir o legado não

se exercerá, enquanto se litigue sobre a

validade do testamento, e, nos legados

condicionais, ou a prazo, enquanto esteja

pendente a condição ou o prazo não se

vença.

Art. 1.925. O legado em dinheiro só vence

juros desde o dia em que se constituir em

mora a pessoa obrigada a prestá-lo.

Art. 1.926. Se o legado consistir em renda

vitalícia ou pensão periódica, esta ou

aquela correrá da morte do testador.

Art. 1.927. Se o legado for de quantidades

certas, em prestações periódicas, datará

da morte do testador o primeiro período, e

o legatário terá direito a cada prestação,

uma vez encetado cada um dos períodos

sucessivos, ainda que venha a falecer

antes do termo dele.

Art. 1.928. Sendo periódicas as prestações,

só no termo de cada período se poderão

exigir.

Parágrafo único. Se as prestações forem

deixadas a título de alimentos, pagar-se-

ão no começo de cada período, sempre

que outra coisa não tenha disposto o tes-

tador.

Art. 1.929. Se o legado consiste em coisa

determinada pelo gênero, ao herdeiro to-

cará escolhê-la, guardando o meio-termo

entre as congêneres da melhor e pior qua-

lidade.

Art. 1.930. O estabelecido no artigo ante-

cedente será observado, quando a esco-

lha for deixada a arbítrio de terceiro; e, se

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

536

puder exercer, ao juiz competirá fazê-la,

guardado o disposto no artigo anterior,

última parte.

Art. 1.699. Se a opção foi deixada ao lega-

tário, este poderá escolher, do gênero, ou

espécie, determinado, a melhor coisa que

houver na herança; e, se nesta não existir

coisa de tal espécie, dar-lha-á de outra

congênere o herdeiro, observada a dis-

posição do artigo 1.697, última parte.

Art. 1.700. No legado alternativo, presu-

me-se deixada ao herdeiro a opção.

Art. 1.701. Se o herdeiro, ou legatário, a

quem couber a opção, falecer antes de

exercê-la, passará este direito aos seus

herdeiros.

Parágrafo único. Uma vez feita, porém, a

opção é irrevogável.

Art. 1.702. Instituindo o testador mais de

um herdeiro, sem designar os que hão de

executar os legados, por estes responde-

rão, proporcionalmente ao que herdarem,

todos os herdeiros instituídos.

Art. 1.703. Se o testador cometer

designadamente a certos herdeiros a exe-

cução dos legados, por estes só aqueles

responderão.

este não a quiser ou não a puder exercer,

ao juiz competirá fazê-la, guardado o dis-

posto na última parte do artigo antece-

dente.

Art. 1.931. Se a opção foi deixada ao lega-

tário, este poderá escolher, do gênero de-

terminado, a melhor coisa que houver na

herança; e, se nesta não existir coisa de

tal gênero, dar-lhe-á de outra congênere

o herdeiro, observada a disposição na úl-

tima parte do art. 1.929.

Art. 1.932. No legado alternativo, presu-

me-se deixada ao herdeiro a opção.

Art. 1.933. Se o herdeiro ou legatário a

quem couber a opção falecer antes de

exercê-la, passará este poder aos seus

herdeiros.

Art. 1.934. No silêncio do testamento, o

cumprimento dos legados incumbe aos

herdeiros e, não os havendo, aos legatá-

rios, na proporção do que herdaram.

Parágrafo único. O encargo estabelecido

neste artigo, não havendo disposição tes-

537Código Civil Comparado

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Art. 1.704. Se algum legado consistir em

coisa pertencente a herdeiro ou legatário,

só a ele incumbirá cumpri-lo, com regres-

so contra os co-herdeiros, pela quota de

cada um, salvo se o contrário expressa-

mente dispôs o testador.

Art. 1.705. As despesas e os riscos da

entrega do legado correm por conta do

legatário, se não dispuser diversamente o

testador.

Art. 1.706. A coisa legada entregar-se-á,

como os seus acessórios, no lugar e esta-

do em que se achava ao falecer o testa-

dor, passando ao legatário com todos os

encargos, que a onerarem.

Art. 1.707. Ao legatário, nos legados com

encargo, se aplica o disposto no artigo

1.180.

Capítulo IX – Da Caducidade dos Legados

Art. 1.708. Caducará o legado:

I – se, depois do testamento, o testador

modificar a coisa legada, ao ponto de já

não ter a forma, nem lhe caber a denomi-

nação que tinha;

II – se o testador alienar, por qualquer tí-

tulo, no todo, ou em parte, a coisa legada.

Em tal caso, caducará o legado, até onde

ela deixou de pertencer ao testador;

tamentária em contrário, caberá ao herdeiro

ou legatário incumbido pelo testador da

execução do legado; quando indicados

mais de um, os onerados dividirão entre

si o ônus, na proporção do que recebam

da herança.

Art. 1.935. Se algum legado consistir em

coisa pertencente a herdeiro ou legatário

(art. 1.913), só a ele incumbirá cumpri-lo,

com regresso contra os co-herdeiros, pela

quota de cada um, salvo se o contrário

expressamente dispôs o testador.

Art. 1.936. As despesas e os riscos da

entrega do legado correm à conta do le-

gatário, se não dispuser diversamente o

testador.

Art. 1.937. A coisa legada entregar-se-á,

com seus acessórios, no lugar e estado

em que se achava ao falecer o testador,

passando ao legatário com todos os en-

cargos que a onerarem.

Art. 1.938. Nos legados com encargo, apli-

ca-se ao legatário o disposto neste Códi-

go quanto às doações de igual natureza.

Seção III – Da Caducidade dos Legados

Art. 1.939. Caducará o legado:

I – se, depois do testamento, o testador

modificar a coisa legada, ao ponto de já

não ter a forma nem lhe caber a denomina-

ção que possuía;

II – se o testador, por qualquer título, ali-

enar no todo ou em parte a coisa legada;

nesse caso, caducará até onde ela deixou

de pertencer ao testador;

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

538

III – se a coisa perecer, ou for evicta, vivo

ou morto o testador, sem culpa do herdei-

ro;

IV – se o legatário for excluído da suces-

são, nos termos do artigo 1.595;

V – se o legatário falecer antes do testa-

dor.

Art. 1.709. Se o legado for de duas ou mais

coisas alternativamente, e algumas delas

perecerem, subsistirá quanto às restan-

tes. Perecendo parte de uma, valerá, quan-

to ao seu remanescente, o legado.

Capítulo X – Do Direito de Acrescer entre

Herdeiros e Legatários

Art. 1.710. Verifica-se o direito de acres-

cer entre co-herdeiros, quando estes, pela

mesma disposição de um testamento, são

conjuntamente chamados à herança em

quinhões não determinados.

Parágrafo único. Aos co-legatários com-

petirá também este direito, quando nome-

ados conjuntamente a resoeito de uma só

coisa, determinada e certa, ou quando não

se possa dividir o objeto legado, sem ris-

co de se deteriorar.

Art. 1.711. Considera-se feita a distribui-

ção das partes, ou quinhões, pelo testa-

dor, quando este designa a cada um dos

nomeados a sua quota, ou o objeto, que

lhe deixa.

Art. 1.712. Se um dos herdeiros nomea-

dos morrer antes do testador, renunciar a

herança, ou dela for excluído, e bem assim

III – se a coisa perecer ou for evicta, vivo

ou morto o testador, sem culpa do herdei-

ro ou legatário incumbido do seu cumpri-

mento;

IV – se o legatário for excluído da suces-

são, nos termos do art. 1.815;

V – se o legatário falecer antes do testa-

dor.

Art. 1.940. Se o legado for de duas ou mais

coisas alternativamente, e algumas delas

perecerem, subsistirá quanto às restan-

tes; perecendo parte de uma, valerá, quan-

to ao seu remanescente, o legado.

Capítulo VIII – Do Direito de Acrescer

entre Herdeiros e Legatários

Art. 1.941. Quando vários herdeiros, pela

mesma disposição testamentária, forem

conjuntamente chamados à herança em

quinhões não determinados, e qualquer

deles não puder ou não quiser aceitá-la, a

sua parte acrescerá à dos co-herdeiros,

salvo o direito do substituto.

Art. 1.942. O direito de acrescer competirá

aos co-legatários, quando nomeados con-

juntamente a respeito de uma só coisa,

determinada e certa, ou quando o objeto

do legado não puder ser dividido sem ris-

co de desvalorização.

Art. 1.943. Se um dos co-herdeiros ou co-

legatários, nas condições do artigo ante-

cedente, morrer antes do testador; se re-

539Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

se a condição, sob a qual foi instituído,

não se verificar, acrescerá o seu quinhão,

salvo o direito do substituto à parte dos

co-herdeiros conjuntos.

Art. 1.714. Os co-herdeiros, a quem acres-

cer o quinhão do que deixou de herdar,

ficam sujeitos às obrigações e encargos,

que o oneravam.

Parágrafo único. Esta disposição aplica-

se igualmente ao co-legatário, a quem apro-

veita a caducidade total ou parcial do le-

gado.

Art. 1.713. Quando se não efetua o direito

de acrescer, nos termos do artigo antece-

dente, transmite-se aos herdeiros legíti-

mos a quota vaga do nomeado.

Art. 1.715. Não existindo o direito de acres-

cer entre os co-legatários, a quota do que

falta acresce ao herdeiro, ou legatário,

incumbido de satisfazer esse legado, ou a

todos os herdeiros, em proporção dos

seus quinhões, se o legado se deduziu da

herança.

Art. 1.716. Legado um só usufruto con-

juntamente a duas ou mais pessoas, a

parte do que faltar acresce aos co-legatá-

rios. Se, porém, não houve conjunção

nunciar a herança ou legado, ou destes

for excluído, e, se a condição sob a qual

foi instituído não se verificar, acrescerá o

seu quinhão, salvo o direito do substitu-

to, à parte dos co-herdeiros ou co-legatá-

rios conjuntos.

Parágrafo único. Os co-herdeiros ou co-

legatários, aos quais acresceu o quinhão

daquele que não quis ou não pôde suce-

der, ficam sujeitos às obrigações ou en-

cargos que o oneravam.

Art. 1.944. Quando não se efetua o direito

de acrescer, transmite-se aos herdeiros

legítimos a quota vaga do nomeado.

Parágrafo único. Não existindo o direito

de acrescer entre os co-legatários, a quo-

ta do que faltar acresce ao herdeiro ou ao

legatário incumbido de satisfazer esse le-

gado, ou a todos os herdeiros, na propor-

ção dos seus quinhões, se o legado se

deduziu da herança.

Art. 1.945. Não pode o beneficiário do

acréscimo repudiá-lo separadamente da

herança ou legado que lhe caiba, salvo se

o acréscimo comportar encargos especi-

ais impostos pelo testador; nesse caso,

uma vez repudiado, reverte o acréscimo

para a pessoa a favor de quem os encar-

gos foram instituídos.

Art. 1.946. Legado um só usufruto con-

juntamente a duas ou mais pessoas, a

parte da que faltar acresce aos co-legatá-

rios.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

540

entre estes, ou se, apesar de conjuntos,

só lhes foi legada certa parte do usufruto,

as quotas dos que faltarem consolidar-

se-ão na propriedade, à medida que eles

forem faltando.

Art. 1.716. Legado um só usufruto con-

juntamente a duas ou mais pessoas, a

parte do que faltar acresce aos co-legatá-

rios. Se, porém, não houve conjunção

entre estes, ou se, apesar de conjuntos,

só lhes foi legada certa parte do usufruto,

as quotas dos que faltarem consolidar-

se-ão na propriedade, à medida que eles

forem faltando.

Capítulo XI – Da Capacidade Para Adqui-

rir por Testamento

Art. 1.717. Podem adquirir por testamento

as pessoas existentes ao tempo da morte

do testador, que não forem por este Códi-

go declaradas incapazes.

Art. 1.718. São absolutamente incapazes

de adquirir por testamento os indivíduos

não concebidos até a morte do testador,

salvo se a disposição deste se referir à

prole eventual de pessoas por ele desig-

nadas e existentes ao abrir-se a sucessão.

Art. 1.719. Não podem também ser nome-

ados herdeiros, nem legatários:

I – a pessoa que, a rogo, escreveu o testa-

mento, nem o seu cônjuge, ou os seus

ascendentes, descendentes, e irmãos;

II – as testemunhas do testamento;

III – a concubina do testador casado;

IV – o oficial público, civil ou militar, nem

o comandante, ou escrivão, perante quem

se fizer, assim como o que fizer, ou apro-

var o testamento.

Parágrafo único. Se não houver conjun-

ção entre os co-legatários, ou se, apesar

de conjuntos, só lhes foi legada certa par-

te do usufruto, consolidar-se-ão na pro-

priedade as quotas dos que faltarem, à

medida que eles forem faltando.

541Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.720. São nulas as disposições em

favor de incapazes, ainda quando simu-

lem a forma de contrato oneroso, ou os

beneficiem por interposta a pessoa. Re-

putam-se pessoas interpostas o pai, a mãe,

os descendentes e o cônjuge do incapaz.

Capítulo XIV – Das Substituições

Art. 1.729. O testador pode substituir ou-

tra pessoa ao herdeiro, ou legatário, no-

meado para o caso de um ou outro não

querer ou não poder aceitar a herança, ou

o legado. Presume-se que a substituição

foi determinada para as duas alternativas,

ainda que o testador só a uma se refira.

Art. 1.730. Também lhe é lícito substituir

muitas pessoas a uma só, ou vice-versa, e

ainda substituir com reciprocidade ou sem

ela.

Art. 1.731. O substituto fica sujeito ao

encargo ou condição impostos ao substi-

tuído, quando não for diversa a intenção

manifestada pelo testador, ou não resul-

tar outra coisa da natureza da condição,

ou do encargo.

Art. 1.732. Se, entre muitos co-herdeiros

ou legatários de partes desiguais, for

estabelecida substituição recíproca, a pro-

porção dos quinhões, fixada na primeira

disposição, entender-se-á mantida na se-

gunda. Se, porém, com as outras anterior-

mente nomeada, for incluída mais alguma

pessoa na substituição, o quinhão vago

pertencerá em partes iguais aos substitu-

tos.

Capítulo IX – Das Substituições

Seção I – Da Substituição Vulgar e da

Recíproca

Art. 1.947. O testador pode substituir ou-

tra pessoa ao herdeiro ou ao legatário

nomeado, para o caso de um ou outro não

querer ou não poder aceitar a herança ou o

legado, presumindo-se que a substituição

foi determinada para as duas alternativas,

ainda que o testador só a uma se refira.

Art. 1.948. Também é lícito ao testador

substituir muitas pessoas por uma só, ou

vice-versa, e ainda substituir com recipro-

cidade ou sem ela.

Art. 1.949. O substituto fica sujeito à con-

dição ou encargo imposto ao substituí-

do, quando não for diversa a intenção

manifestada pelo testador, ou não resul-

tar outra coisa da natureza da condição

ou do encargo.

Art. 1.950. Se, entre muitos co-herdeiros

ou legatários de partes desiguais, for

estabelecida substituição recíproca, a pro-

porção dos quinhões fixada na primeira

disposição entender-se-á mantida na se-

gunda; se, com as outras anteriormente

nomeadas, for incluída mais alguma pes-

soa na substituição, o quinhão vago per-

tencerá em partes iguais aos substitutos.

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

542

Art. 1.733. Pode também o testador instituir

herdeiros ou legatários por meio de

fideicomisso, impondo a um deles, o grava-

do ou fiduciário, a obrigação de, por sua

morte, a certo tempo, ou sob certa condi-

ção, transmitir ao outro, que se qualifica de

fideicomissário, a herança, ou legado.

Art. 1.734. O fiduciário tem a propriedade

da herança ou legado, mas restrita e reso-

lúvel.

Parágrafo único. É obrigado, porém, a pro-

ceder ao inventário dos bens gravados,

e, se lho exigir o fideicomissário, a prestar

caução de restituí-los.

Art. 1.735. O fideicomissário pode renun-

ciar a herança, ou legado, e, neste caso, o

fideicomisso caduca, ficando os bens pro-

priedade pura do fiduciário, se não hou-

ver disposição contrária do testador.

Art. 1.736. Se o fideicomissário aceitar a

herança ou legado, terá direito à parte que,

ao fiduciário, em qualquer tempo, acrescer.

Seção II – Da Substituição Fideicomissária

Art. 1.951. Pode o testador instituir herdei-

ros ou legatários, estabelecendo que, por

ocasião de sua morte, a herança ou o lega-

do se transmita ao fiduciário, resolvendo-

se o direito deste, por sua morte, a certo

tempo ou sob certa condição, em favor de

outrem, que se qualifica de fideicomissário.

Art. 1.952. A substituição fideicomissária

somente se permite em favor dos não con-

cebidos ao tempo da morte do testador.

Parágrafo único. Se, ao tempo da morte

do testador, já houver nascido o

fideicomissário, adquirirá este a proprie-

dade dos bens fideicometidos, converten-

do-se em usufruto o direito do fiduciário.

Art. 1.953. O fiduciário tem a propriedade

da herança ou legado, mas restrita e reso-

lúvel.

Parágrafo único. O fiduciário é obrigado a

proceder ao inventário dos bens grava-

dos, e a prestar caução de restituí-los se o

exigir o fideicomissário.

Art. 1.954. Salvo disposição em contrário

do testador, se o fiduciário renunciar a

herança ou o legado, defere-se ao

fideicomissário o poder de aceitar.

Art. 1.955. O fideicomissário pode renunci-

ar a herança ou o legado, e, neste caso, o

fideicomisso caduca, deixando de ser reso-

lúvel a propriedade do fiduciário, se não

houver disposição contrária do testador.

Art. 1.956. Se o fideicomissário aceitar a he-

rança ou o legado, terá direito à parte que,

ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.

543Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.737. O fideicomissário responde

pelos encargos da herança que ainda res-

tarem, quando vier à sucessão.

Art. 1.738. Caduca o fideicomisso, se o

fideicomissário morrer antes de realizar-

se a condição resolutória do direito deste

último. Neste caso a propriedade consoli-

da-se no fiduciário nos termos do artigo

1.735.

Art. 1.739. São nulos os fideicomissos além

do segundo grau.

Art. 1.740. A nulidade da substituição ile-

gal não prejudica a instituição, que valerá

sem o encargo resolutório.

Capítulo XV – Da Deserdação

Art. 1.741. Os herdeiros necessários po-

dem ser privados de sua legítima, ou

deserdados, em todos os casos em que

podem ser excluídos da sucessão.

Art. 1.744. Além das causas mencionadas

no artigo 1.595, autorizam a deserdação

dos descendentes por seus ascendentes:

I – ofensas físicas;

II – injúria grave;

III – desonestidade da filha que vive na

casa paterna;

IV – relações ilícitas com a madrasta, ou o

padrasto;

V – desamparo do ascendente em aliena-

ção mental ou grave enfermidade.

Art. 1.745. Semelhantemente, além das

causas enumeradas no artigo 1.595, auto-

rizam a deserdação dos ascendentes pe-

los descendentes:

I – ofensas físicas;

Art. 1.957. Ao sobrevir a sucessão, o

fideicomissário responde pelos encargos

da herança que ainda restarem.

Art. 1.958. Caduca o fideicomisso se o

fideicomissário morrer antes do fiduciário,

ou antes de realizar-se a condição

resolutória do direito deste último; nesse

caso, a propriedade consolida-se no

fiduciário, nos termos do art. 1.955.

Art. 1.959. São nulos os fideicomissos além

do segundo grau.

Art. 1.960. A nulidade da substituição ile-

gal não prejudica a instituição, que valerá

sem o encargo resolutório.

Capítulo X – Da Deserdação

Art. 1.961. Os herdeiros necessários po-

dem ser privados de sua legítima, ou

deserdados, em todos os casos em que

podem ser excluídos da sucessão.

Art. 1.962. Além das causas mencionadas

no art. 1.814, autorizam a deserdação dos

descendentes por seus ascendentes:

I – ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a madrasta ou

com o padrasto;

IV – desamparo do ascendente em aliena-

ção mental ou grave enfermidade.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas

no art. 1.814, autorizam a deserdação dos

ascendentes pelos descendentes:

I – ofensa física;

II – injúria grave;

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

544

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a mulher do filho

ou neto, ou com o marido da filha ou neta;

IV – desamparo do filho ou neto em alie-

nação mental ou grave enfermidade.

Art. 1.742. A deserdação só pode ser or-

denada em testamento, com expressa de-

claração de causa.

Art. 1.743. Ao herdeiro instituído, ou àque-

le a quem aproveite a deserdação, incum-

be provar a veracidade da causa alegada

pelo testador.

Parágrafo único. Não se provando a cau-

sa invocada para a deserdação, e nulas as

disposições, que prejudiquem a legítima

do deserdado.

Capítulo XIII – Da Redução das Disposi-

ções Testamentárias

Art. 1.726. Quando o testador só em parte

dispuser da sua metade disponível, en-

tender-se-á que instituiu os herdeiros le-

gítimos no remanescente.

Art. 1.727. As disposições, que excede-

rem a metade disponível, reduzir-se-ão aos

limites dela, em conformidade com o dis-

posto nos parágrafos seguintes.

§ 1

Em se verificando excederem as dis-

posições testamentárias a porção dispo-

nível, serão proporcionalmente reduzidas

III – relações ilícitas com a mulher ou com-

panheira do filho ou a do neto, ou com o

marido ou companheiro da filha ou o da

neta;

IV – desamparo do filho ou neto com de-

ficiência mental ou grave enfermidade.

Art. 1.964. Somente com expressa decla-

ração de causa pode a deserdação ser or-

denada em testamento.

Art. 1.965. Ao herdeiro instituído, ou àque-

le a quem aproveite a deserdação, incum-

be provar a veracidade da causa alegada

pelo testador.

Parágrafo único. O direito de provar a

causa da deserdação extingue-se no pra-

zo de quatro anos, a contar da data da

abertura do testamento.

Capítulo XI – Da Redução das Disposi-

ções Testamentárias

Art. 1.966. O remanescente pertencerá aos

herdeiros legítimos, quando o testador só

em parte dispuser da quota hereditária

disponível.

Art. 1.967. As disposições que excederem

a parte disponível reduzir-se-ão aos limi-

tes dela, de conformidade com o disposto

nos parágrafos seguintes.

§ 1

Em se verificando excederem as dis-

posições testamentárias a porção dispo-

nível, serão proporcionalmente reduzidas

545Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

as quotas do herdeiro ou herdeiros insti-

tuídos, até onde baste, e, não bastando,

também os legados, na proporção de seu

valor.

§ 2

Se o testador, prevenindo o caso, dis-

puser que se inteirem, de preferência cer-

tos herdeiros e legatários, a redução far-

se-á nos outros quinhões ou legados,

observando-se, a seu respeito, a ordem

estabelecida no parágrafo anterior.

Art. 1.728. Quando consistir em prédio di-

visível o legado sujeito à redução, far-se-á

esta, dividindo-o proporcionalmente.

§ 1

Se não for possível a divisão, e o

excesso do legado montar a mais de um

quarto do valor do prédio, o legatário dei-

xará inteiro na herança o imóvel legado,

ficando com o direito de pedir aos herdei-

ros o valor que couber na metade dispo-

nível. Se o excesso não for de mais de um

quarto, aos herdeiros torná-lo-á em dinhei-

ro o legatário, que ficará com o prédio.

§ 2

Se o legatário for ao mesmo tempo

herdeiro necessário, poderá inteirar sua

legítima no mesmo imóvel, de preferência

aos outros, sempre que ela e a parte

subsistente do legado lhe absorverem o

valor.

Capítulo XVI – Da Revogação dos Testa-

mentos

Art. 1.746. O testamento pode ser revoga-

do pelo mesmo modo e forma por que pode

ser feito.

Art. 1.747. A revogação do testamento

pode ser total ou parcial.

as quotas do herdeiro ou herdeiros insti-

tuídos, até onde baste, e, não bastando,

também os legados, na proporção do seu

valor.

§ 2

Se o testador, prevenindo o caso, dis-

puser que se inteirem, de preferência, cer-

tos herdeiros e legatários, a redução far-

se-á nos outros quinhões ou legados,

observando-se a seu respeito a ordem

estabelecida no parágrafo antecedente.

Art. 1.968. Quando consistir em prédio

divisível o legado sujeito a redução, far-

se-á esta dividindo-o proporcionalmente.

§ 1

Se não for possível a divisão, e o

excesso do legado montar a mais de um

quarto do valor do prédio, o legatário dei-

xará inteiro na herança o imóvel legado,

ficando com o direito de pedir aos herdei-

ros o valor que couber na parte disponí-

vel; se o excesso não for de mais de um

quarto, aos herdeiros fará tornar em dinhei-

ro o legatário, que ficará com o prédio.

§ 2

Se o legatário for ao mesmo tempo

herdeiro necessário, poderá inteirar sua

legítima no mesmo imóvel, de preferência

aos outros, sempre que ela e a parte

subsistente do legado lhe absorverem o

valor.

Capítulo XII – Da Revogação do Testa-

mento

Art. 1.969. O testamento pode ser revoga-

do pelo mesmo modo e forma como pode

ser feito.

Art. 1.970. A revogação do testamento

pode ser total ou parcial.

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

546

Parágrafo único. Se parcial, ou se o testa-

mento posterior não contiver cláusula

revogatória expressa, o anterior subsiste

em tudo que não for contrário ao posteri-

or.

Art. 1.748. A revogação produzirá seus

efeitos, ainda quando o testamento, que

a encerra, caduque por exclusão, incapa-

cidade, ou renúncia do herdeiro, nele no-

meado; mas não valerá, se o testamento

revogatório for anulado por omissão ou

infração de solenidades essenciais, ou por

vícios intrínsecos.

Art. 1.749. O testamento cerrado que o

testador abrir ou dilacerar, ou for aberto

ou dilacerado com seu consentimento,

haver-se-á como revogado.

Art. 1.750. Sobrevindo descendente

sucessível ao testador, que o não tinha,

ou não o conhecia, quando testou, rom-

pe-se o testamento em todas as suas dis-

posições, se esse descendente sobrevi-

ver ao testador.

Art. 1.751. Rompe-se também o testamen-

to feito na ignorância de existirem outros

herdeiros necessários.

Art. 1.752. Não se rompe, porém, o testa-

mento, em que o testador dispuser da sua

metade, não contemplando os herdeiros

necessários, de cuja existência saiba, ou

deserdando-os, nessa parte, sem menção

de causa legal.

Capítulo XVII – Do Testamenteiro

Parágrafo único. Se parcial, ou se o testa-

mento posterior não contiver cláusula

revogatória expressa, o anterior subsiste

em tudo que não for contrário ao posteri-

or.

Art. 1.971. A revogação produzirá seus

efeitos, ainda quando o testamento, que

a encerra, vier a caducar por exclusão, in-

capacidade ou renúncia do herdeiro nele

nomeado; não valerá, se o testamento

revogatório for anulado por omissão ou

infração de solenidades essenciais ou por

vícios intrínsecos.

Art. 1.972. O testamento cerrado que o

testador abrir ou dilacerar, ou for aberto

ou dilacerado com seu consentimento,

haver-se-á como revogado.

Capítulo XIII – Do Rompimento do Testa-

mento

Art. 1.973. Sobrevindo descendente

sucessível ao testador, que não o tinha

ou não o conhecia quando testou, rom-

pe-se o testamento em todas as suas dis-

posições, se esse descendente sobrevi-

ver ao testador.

Art. 1.974. Rompe-se também o testamen-

to feito na ignorância de existirem outros

herdeiros necessários.

Art. 1.975. Não se rompe o testamento, se

o testador dispuser da sua metade, não

contemplando os herdeiros necessários

de cuja existência saiba, ou quando os

exclua dessa parte.

Capítulo XIV – Do Testamenteiro

547Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.753. O testador pode nomear um ou

mais testamenteiros conjuntos ou sepa-

rados, para lhe darem cumprimento às dis-

posições de última vontade.

Art. 1.754. O testador pode também con-

ceder ao testamenteiro a posse e adminis-

tração da herança, ou de parte dela, não

havendo cônjuge ou herdeiros necessá-

rios.

Parágrafo único. Qualquer herdeiro pode,

entretanto, requerer partilha imediata, ou

devolução da herança, habilitando o tes-

tador para o cumprimento dos legados,

ou dando caução de prestá-los.

Art. 1.755. Tendo o testamenteiro a posse

e a administração dos bens, incumbe-lhe

requerer o inventário e cumprir o testa-

mento.

Parágrafo único. Se lhe não competir a

posse e a administração, assistir-lhe-á di-

reito a exigir dos herdeiros os meios de

cumprir as disposições testamentárias; e,

se os legatários o demandarem, poderá

nomear à execução os bens da herança.

Art. 1.756. O testamenteiro nomeado, ou

qualquer parte interessada, pode reque-

rer, assim como o juiz pode ordenar, de

ofício, ao detentor do testamento que o

leve a registro.

Art. 1.757. O testamenteiro é obrigado a

cumprir as disposições testamentárias, no

prazo marcado pelo testador, e a dar con-

tas do que recebeu e despendeu, subsis-

tindo sua responsabilidade enquanto du-

rar a execução do testamento.

Art. 1.976. O testador pode nomear um ou

mais testamenteiros, conjuntos ou sepa-

rados, para lhe darem cumprimento às dis-

posições de última vontade.

Art. 1.977. O testador pode conceder ao

testamenteiro a posse e a administração

da herança, ou de parte dela, não haven-

do cônjuge ou herdeiros necessários.

Parágrafo único. Qualquer herdeiro pode

requerer partilha imediata, ou devolução

da herança, habilitando o testamenteiro

com os meios necessários para o cumpri-

mento dos legados, ou dando caução de

prestá-los.

Art. 1.978. Tendo o testamenteiro a posse

e a administração dos bens, incumbe-lhe

requerer inventário e cumprir o testamen-

to.

Art. 1.979. O testamenteiro nomeado, ou

qualquer parte interessada, pode reque-

rer, assim como o juiz pode ordenar, de

ofício, ao detentor do testamento, que o

leve a registro.

Art. 1.980. O testamenteiro é obrigado a

cumprir as disposições testamentárias, no

prazo marcado pelo testador, e a dar con-

tas do que recebeu e despendeu, subsis-

tindo sua responsabilidade enquanto du-

rar a execução do testamento.

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

548

Art. 1.758. Levar-se-ão em conta ao

testamenteiro as despesas feitas com o

desempenho de seu cargo e a execução

do testamento.

Art. 1.759. Sendo glosadas as despe-

sas por ilegais, ou por não conformes

ao testamento, remover-se-á o

testamenteiro, perdendo o prêmio dei-

xado pelo testador.

Art. 1.760. Compete ao testamenteiro, com

ou sem o concurso do inventariante e dos

herdeiros instituídos, propugnar a valida-

de do testamento.

Art. 1.761. Além das atribuições exaradas

nos artigos anteriores, terá o

testamenteiro as que lhe conferir o testa-

dor, nos limites da lei.

Art. 1.762. Não cancedendo o testador

prazo maior, cumprirá o testamenteiro o

testamento e prestará contas no lapso de

um ano, contado da aceitação da

testamentaria.

Parágrafo único. Pode esse prazo prorro-

gar-se, porém, ocorrendo motivo cabal.

Art. 1.763. Na falta de testamenteiro no-

meado pelo testador, a execução testamen-

tária compete ao cabeça-de-casal, e, em

falta deste, ao herdeiro nomeado pelo juiz.

Art. 1.764. O encargo da testamentaria não

se transmite aos herdeiros do

testamenteiro, nem é delegável. Mas o

testamenteiro pode fazer-se representar

em juízo e fora dele, mediante procurador

com poderes especiais.

Art. 1.981. Compete ao testamenteiro, com

ou sem o concurso do inventariante e dos

herdeiros instituídos, defender a valida-

de do testamento.

Art. 1.982. Além das atribuições exaradas

nos artigos antecedentes, terá o

testamenteiro as que lhe conferir o testa-

dor, nos limites da lei.

Art. 1.983. Não concedendo o testador

prazo maior, cumprirá o testamenteiro o

testamento e prestará contas em cento e

oitenta dias, contados da aceitação da

testamentaria.

Parágrafo único. Pode esse prazo ser pror-

rogado se houver motivo suficiente.

Art. 1.984. Na falta de testamenteiro no-

meado pelo testador, a execução testamen-

tária compete a um dos cônjuges, e, em

falta destes, ao herdeiro nomeado pelo

juiz.

Art. 1.985. O encargo da testamentaria não

se transmite aos herdeiros do

testamenteiro, nem é delegável; mas o

testamenteiro pode fazer-se representar

em juízo e fora dele, mediante mandatário

com poderes especiais.

549Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.765. Havendo simultaneamente mais

de um testamenteiro, que tenham aceitado

o cargo, poderá cada qual exercê-lo, em

falta de outros. Mas todos ficam solidari-

amente obrigados a dar conta dos bens,

que lhe forem confiados, salvo se cada

um tiver, pelo testamento, funções distin-

tas, e a elas se limitar.

Art. 1.766. Quando o testamenteiro não

for herdeiro, nem legatário, terá direito a

um prêmio, que, se o testador o não hou-

ver taxado, será de um por cento a cinco

por cento, arbitrado pelo juiz, sobre toda

a herança líquida, conforme a importância

dela, e a maior ou menor dificuldade na

execução do testamento.

Parágrafo único. Este prêmio deduzir-se-

á somente da metade disponível, quando

houver herdeiro necessário,

Art. 1.767. O testamenteiro que for legatá-

rio poderá preferir o prêmio ao legado.

Art. 1.768. Reverterá à herança o prêmio,

que o testamenteiro perder, por ser remo-

vido, ou não ser cumprido o testamento.

Art. 1.769. Se o testador tiver distribuído

toda a herança em legados, o testamenteiro

exercerá as funções de cabeça-de-casal.

Título IV – Do Inventário e Partilha

Capítulo I – Do Inventário

Art. 1.770. Proceder-se-á ao inventário e

partilha judiciais na forma das leis em vi-

gor no domicílio do falecido, observado o

que se dispõe no artigo 1.603, começan-

Art. 1.986. Havendo simultaneamente mais

de um testamenteiro, que tenha aceitado

o cargo, poderá cada qual exercê-lo, em

falta dos outros; mas todos ficam solida-

riamente obrigados a dar conta dos bens

que lhes forem confiados, salvo se cada

um tiver, pelo testamento, funções distin-

tas, e a elas se limitar.

Art. 1.987. Salvo disposição testamentária

em contrário, o testamenteiro, que não seja

herdeiro ou legatário, terá direito a um prê-

mio, que, se o testador não o houver fixa-

do, será de um a cinco por cento, arbitrado

pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme

a importância dela e maior ou menor dificul-

dade na execução do testamento.

Parágrafo único. O prêmio arbitrado será

pago à conta da parte disponível, quando

houver herdeiro necessário.

Art. 1.988. O herdeiro ou o legatário no-

meado testamenteiro poderá preferir o prê-

mio à herança ou ao legado.

Art. 1.989. Reverterá à herança o prêmio que

o testamenteiro perder, por ser removido

ou por não ter cumprido o testamento.

Art. 1.990. Se o testador tiver distribuído

toda a herança em legados, exercerá o

testamenteiro as funções de inventariante.

Título IV – Do Inventário e da Partilha

Capítulo I – Do Inventário

Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

550

do-se dentro em um mês, a contar da aber-

tura da sucessão, e ultimando-se nos três

meses subseqüentes, prazo este que o juiz

poderá dilatar, a requerimento do

inventariante, por motivo justo.

Parágrafo único. Quando se exceder o úl-

timo prazo deste artigo, e por culpa do

inventariante não se achar finda a parti-

lha, poderá o juiz removê-lo, se algum her-

deiro o requerer, e, se for testamenteiro, o

privará do prêmio, a que tenha direito.

Art. 1.771. No inventário, serão descritos

com individuação e clareza todos os bens

da herança, assim como os alheios nela

encontrados.

Capítulo III – Dos Sonegados

Art. 1.780. O herdeiro que sonegar bens

da herança, não os descrevendo no in-

ventário, quando estejam em seu poder,

ou, com ciência sua, no de outrem, ou que

os omitir na colação, a que os deva levar,

ou o que deixar de restituí-los, perderá o

direito, que sobre eles cabia.

Art. 1.781. Além da pena cominada no ar-

tigo antecedente, se o sonegador for o

próprio inventariante, remover-se-á, em se

provando a sonegação, ou negando ele a

existência dos bens, quando indicados.

Art. 1.782. A pena de sonegados só se

pode requerer e impor em ação ordinária,

movida pelos herdeiros, ou pelos credo-

res da herança.

Art. 1.991. Desde a assinatura do com-

promisso até a homologação da partilha,

a administração da herança será exercida

pelo inventariante.

Capítulo II – Dos Sonegados

Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens

da herança, não os descrevendo no in-

ventário quando estejam em seu poder,

ou, com o seu conhecimento, no de ou-

trem, ou que os omitir na colação, a que os

deva levar, ou que deixar de restituí-los,

perderá o direito que sobre eles lhe cabia.

Art. 1.993. Além da pena cominada no ar-

tigo antecedente, se o sonegador for o

próprio inventariante, remover-se-á, em se

provando a sonegação, ou negando ele a

existência dos bens, quando indicados.

Art.1.994. A pena de sonegados só se pode

requerer e impor em ação movida pelos

herdeiros ou pelos credores da herança.

551Código Civil Comparado

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Parágrafo único. A sentença que se pro-

ferir na ação de sonegados, movida por

qualquer dos herdeiros, ou credores, apro-

veita aos demais interessados.

Art. 1.783. Se não se restituírem os bens

sonegados, por já os não ter o sonegador

em seu poder, pagará ele a importância

dos valores, que ocultou, mais as perdas

e danos.

Art. 1.784. Só se pode argüir de sonega-

ção o inventariante depois de encerrada a

descrição dos bens, com a declaração, por

ele feita, de não existirem outros por

inventariar e partir, e o herdeiro, depois

de declarar no inventário que os não pos-

sui.

Capítulo V – Do Pagamento das Dívidas

Art. 1.796. A herança responde pelo pa-

gamento das dívidas do falecido; mas,

feita a partilha, só respondem os herdei-

ros, cada qual em proporção da parte, que

na herança lhe coube.

§ 1

Quando, antes da partilha, for reque-

rido no inventário o pagamento de dívi-

das constantes de documentos, revesti-

dos de formalidades legais, constituindo

prova bastante da obrigação, e houver

impugnação, que se não funde na alega-

ção de pagamento, acompanhada de pro-

va valiosa, o juiz mandará reservar, em

poder do inventariante, bens suficientes

para solução do débito, sobre os quais

venha a recair oportunamente a execução.

§ 2

No caso figurado no parágrafo ante-

cedente, o credor será obrigado a iniciar a

ação de cobrança dentro no prazo de trin-

Parágrafo único. A sentença que se pro-

ferir na ação de sonegados, movida por

qualquer dos herdeiros ou credores, apro-

veita aos demais interessados.

Art. 1.995. Se não se restituírem os bens

sonegados, por já não os ter o sonegador

em seu poder, pagará ele a importância

dos valores que ocultou, mais as perdas e

danos.

Art. 1.996. Só se pode argüir de sonega-

ção o inventariante depois de encerrada a

descrição dos bens, com a declaração, por

ele feita, de não existirem outros por

inventariar e partir, assim como argüir o

herdeiro, depois de declarar-se no inven-

tário que não os possui.

Capítulo III – Do Pagamento das Dívidas

Art. 1.997. A herança responde pelo pa-

gamento das dívidas do falecido; mas,

feita a partilha, só respondem os herdei-

ros, cada qual em proporção da parte que

na herança lhe coube.

§ 1

Quando, antes da partilha, for reque-

rido no inventário o pagamento de dívi-

das constantes de documentos, revesti-

dos de formalidades legais, constituindo

prova bastante da obrigação, e houver

impugnação, que não se funde na alega-

ção de pagamento, acompanhada de pro-

va valiosa, o juiz mandará reservar, em

poder do inventariante, bens suficientes

para solução do débito, sobre os quais

venha a recair oportunamente a execução.

§ 2

No caso previsto no parágrafo ante-

cedente, o credor será obrigado a iniciar a

ação de cobrança no prazo de trinta dias,

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

552

ta dias, sob pena de se tornar de nenhum

efeito a providência indicada.

Art. 1.797. As despesas funerárias, haja

ou não herdeiros legítimos, sairão do mon-

te da herança. Mas as de sufrágios por

alma do finado só obrigarão a herança,

quando ordenadas em testamento ou

codicilo.

Art. 1.798. Sempre que houver ação re-

gressiva de uns contra outros herdeiros,

a parte do co-herdeiro insolvente dividir-

se-á em proporção entre os demais.

Art. 1.799. Os legatários e credores da

herança podem exigir que do patrimônio

do falecido se discrimine o do herdeiro, e

em concurso com os credores deste, ser-

lhes-ão preferidos no pagamento.

Art. 1.800. Se o herdeiro for devedor ao

espólio, sua dívida será partilhada igual-

mente entre todos, salvo se a maioria con-

sentir que o débito seja imputado inteira-

mente no quinhão do devedor.

Capítulo IV – Das Colações

Art. 1.786. Os descendentes, que concor-

rerem à sucessão do ascendente comum,

são obrigados a conferir doações e os

dotes, que dele em vida receberam.

Art. 1.785. A colação tem por fim igualar

as legítimas dos herdeiros. Os bens con-

sob pena de se tornar de nenhum efeito a

providência indicada.

Art. 1.998. As despesas funerárias, haja

ou não herdeiros legítimos, sairão do mon-

te da herança; mas as de sufrágios por

alma do falecido só obrigarão a herança

quando ordenadas em testamento ou

codicilo.

Art. 1.999. Sempre que houver ação re-

gressiva de uns contra outros herdeiros,

a parte do co-herdeiro insolvente dividir-

se-á em proporção entre os demais.

Art. 2.000. Os legatários e credores da

herança podem exigir que do patrimônio

do falecido se discrimine o do herdeiro, e,

em concurso com os credores deste, ser-

lhes-ão preferidos no pagamento.

Art. 2.001. Se o herdeiro for devedor ao

espólio, sua dívida será partilhada igual-

mente entre todos, salvo se a maioria con-

sentir que o débito seja imputado inteira-

mente no quinhão do devedor.

Capítulo IV – Da Colação

Art. 2.002. Os descendentes que concor-

rerem à sucessão do ascendente comum

são obrigados, para igualar as legítimas, a

conferir o valor das doações que dele em

vida receberam, sob pena de sonegação.

Parágrafo único. Para cálculo da legítima,

o valor dos bens conferidos será compu-

tado na parte indisponível, sem aumentar

a disponível.

Art. 2.003. A colação tem por fim igualar,

na proporção estabelecida neste Código,

553Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

feridos não aumentam a metade disponí-

vel.

Art. 1.787. No caso do artigo anteceden-

te, se ao tempo do falecimento do doador,

os donatários já não possuírem os bens

doados, terão à colação o seu valor.

Art. 1.792. Os bens doados, ou dotados,

imóveis, ou móveis, serão conferidos pelo

valor certo, ou pela estimação que deles

houver sido feita na data da doação.

§ 1

Se do ato de doação ou do dote, não

constar o valor certo, nem houver estima-

ção feita naquela época, os bens serão

conferidos na partilha pelo que então se

calcular valessem ao tempo daqueles atos.

§ 2

Só o valor dos bens doados ou dota-

dos entrará em colação; não assim o das

benfeitorias acrescidas, as quais perten-

cerão ao herdeiro donatário, correndo tam-

bém por conta deste os danos e perdas,

que eles sofrerem.

Art. 1.788. São dispensados da colação

os dotes ou as doações que o doador

determinar que saiam de sua metade,

as legítimas dos descendentes e do côn-

juge sobrevivente, obrigando também os

donatários que, ao tempo do falecimento

do doador, já não possuírem os bens do-

ados.

Parágrafo único. Se, computados os va-

lores das doações feitas em adiantamen-

to de legítima, não houver no acervo bens

suficientes para igualar as legítimas dos

descendentes e do cônjuge, os bens as-

sim doados serão conferidos em espécie,

ou, quando deles já não disponha o

donatário, pelo seu valor ao tempo da li-

beralidade.

Art. 2.004. O valor de colação dos bens

doados será aquele, certo ou estimativo,

que lhes atribuir o ato de liberalidade.

§ 1

Se do ato de doação não constar va-

lor certo, nem houver estimação feita na-

quela época, os bens serão conferidos na

partilha pelo que então se calcular vales-

sem ao tempo da liberalidade.

§ 2

Só o valor dos bens doados entrará

em colação; não assim o das benfeitorias

acrescidas, as quais pertencerão ao her-

deiro donatário, correndo também à conta

deste os rendimentos ou lucros, assim como

os danos e perdas que eles sofrerem.

Art. 2.005. São dispensadas da colação

as doações que o doador determinar sai-

am da parte disponível, contanto que não

Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

554

a excedam, computado o seu valor ao tem-

po da doação.

Parágrafo único. Presume-se imputada na

parte disponível a liberalidade feita a des-

cendente que, ao tempo do ato, não seria

chamado à sucessão na qualidade de her-

deiro necessário.

Art. 2.006. A dispensa da colação pode

ser outorgada pelo doador em testamen-

to, ou no próprio título de liberalidade.

Art. 2.007. São sujeitas à redução as doa-

ções em que se apurar excesso quanto ao

que o doador poderia dispor, no momen-

to da liberalidade.

§ 1

O excesso será apurado com base no

valor que os bens doados tinham, no

momento da liberalidade.

§ 2

A redução da liberalidade far-se-á pela

restituição ao monte do excesso assim

apurado; a restituição será em espécie, ou,

se não mais existir o bem em poder do

donatário, em dinheiro, segundo o seu

valor ao tempo da abertura da sucessão,

observadas, no que forem aplicáveis, as

regras deste Código sobre a redução das

disposições testamentárias.

§ 3

Sujeita-se a redução, nos termos do

parágrafo antecedente, a parte da doação

feita a herdeiros necessários que exceder

a legítima e mais a quota disponível.

§ 4

Sendo várias as doações a herdeiros

necessários, feitas em diferentes datas,

serão elas reduzidas a partir da última, até

a eliminação do excesso.

contanto que não excedam, computado o

seu valor ao tempo da doação.

Art. 1.789. A dispensa de colação pode

ser outorgada pelo doador, ou dotador,

em testamento, ou no próprio título da li-

beralidade.

555Código Civil Comparado

Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 2.008. Aquele que renunciou a heran-

ça ou dela foi excluído, deve, não obstante,

conferir as doações recebidas, para o fim

de repor o que exceder o disponível.

Art. 2.009. Quando os netos, representan-

do os seus pais, sucederem aos avós, se-

rão obrigados a trazer à colação, ainda que

não o hajam herdado, o que os pais teriam

de conferir.

Art. 2.010. Não virão à colação os gastos

ordinários do ascendente com o descen-

dente, enquanto menor, na sua educação,

estudos, sustento, vestuário, tratamento

nas enfermidades, enxoval, assim como as

despesas de casamento, ou as feitas no in-

teresse de sua defesa em processo-crime.

Art. 2.011. As doações remuneratórias de

serviços feitos ao ascendente também

não estão sujeitas a colação.

Art. 2.012. Sendo feita a doação por am-

bos os cônjuges, no inventário de cada

um se conferirá por metade.

Capítulo V – Da Partilha

Art. 2.013. O herdeiro pode sempre reque-

rer a partilha, ainda que o testador o pro-

íba, cabendo igual faculdade aos seus

cessionários e credores.

Art. 1.790. O que renunciou à herança, ou

dela foi excluído, deve, não obstante, con-

ferir as doações recebidas, para o fim de

repor a parte inoficiosa.

Parágrafo único. Considera-se inoficiosa

a parte da doação, ou do dote, que exce-

der a legítima e mais a metade disponível.

Art. 1.791. Quando os netos, representan-

do os seus pais, sucederem aos avós, se-

rão obrigados a trazer à colação, ainda que

o não hajam herdado, o que os pais teriam

de conferir.

Art. 1.793. Não virão também à colação os

gastos ordinários do ascendente com o

descendente, enquanto menor, na sua

educação, estudos, sustento, vestuário, tra-

tamento nas enfermidades, enxoval e des-

pesas de casamento e livramento em pro-

cesso-crime, de que tenha sido absolvido.

Art. 1.794. As doações remuneratórias de

serviços feitos ao ascendente também

não estão sujeitas à colação.

Art. 1.795. Sendo feita a doação por am-

bos os cônjuges, no inventário de cada

um se conferirá por metade.

Capítulo II – Da Partilha

Art. 1.772. O herdeiro pode requerer a par-

tilha, embora lhe seja defeso pelo testa-

dor.

§ 2

Não obsta à partilha o estar um ou

mais herdeiros na posse de certos bens

do espólio, salvo se da morte do proprie-

tário houver decorrido vinte anos.

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Lei n

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Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

556

Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens

e valores que devem compor os quinhões

hereditários, deliberando ele próprio a

partilha, que prevalecerá, salvo se o valor

dos bens não corresponder às quotas

estabelecidas.

Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes,

poderão fazer partilha amigável, por es-

critura pública, termo nos autos do inven-

tário, ou escrito particular, homologado

pelo juiz.

Art. 2.016. Será sempre judicial a partilha,

se os herdeiros divergirem, assim como

se algum deles for incapaz.

Art. 2.017. No partilhar os bens, obser-

var-se-á, quanto ao seu valor, natureza e

qualidade, a maior igualdade possível.

Art. 2.018. É válida a partilha feita por

ascendente, por ato entre vivos ou de

última vontade, contanto que não pre-

judique a legítima dos herdeiros neces-

sários.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divi-

são cômoda, que não couberem na

meação do cônjuge sobrevivente ou no

quinhão de um só herdeiro, serão vendi-

dos judicialmente, partilhando-se o valor

apurado, a não ser que haja acordo para

serem adjudicados a todos.

§ 1

Não se fará a venda judicial se o côn-

juge sobrevivente ou um ou mais herdei-

ros requererem lhes seja adjudicado o bem,

repondo aos outros, em dinheiro, a dife-

rença, após avaliação atualizada.

§ 2

Se a adjudicação for requerida por

mais de um herdeiro, observar-se-á o pro-

cesso da licitação.

Art. 1.773. Se os herdeiros forem maiores

e capazes, poderão fazer partilha amigá-

vel, por escritura pública, termo nos au-

tos do inventário, ou escrito particular,

homologado pelo juiz.

Art. 1.774. Será sempre judicial a partilha,

se os herdeiros divergirem, assim como

se algum deles for menor, ou incapaz.

Art. 1.775. No partilhar dos bens, obser-

var-se-á, quanto ao seu valor, natureza e

qualidade, a maior igualdade possível.

Art. 1.776. É válida a partilha feita pelo

pai, por ato entre vivos ou de última von-

tade, contanto que não prejudique a legí-

tima dos herdeiros necessários.

Art. 1.777. O imóvel que não couber no

quinhão de um só herdeiro, ou não admi-

tir divisão cômoda, será vendido em has-

ta pública, dividindo-se-lhe o preço, exceto

se um ou mais herdeiros requererem lhes

seja adjudicado, repondo aos outros, em

dinheiro, o que sobrar.

557Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 1.778. Os herdeiros em posse dos bens

da herança, o cabeça-de-casal e o

inventariante são obrigados a trazer ao

acervo os frutos que, desde a abertura da

sucessão, perceberam, têm direito ao re-

embolso das despesas necessárias e úteis,

que fizeram, e respondem pelo dano, a que,

por dolo, ou culpa, deram causa.

Art. 1.779. Quando parte da herança con-

sistir em bens remotos do lugar do inventá-

rio, litigiosos, ou de liquidação morosa, ou

difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à

partilha dos outros, reservando-se aqueles

para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guar-

da e administração do mesmo, ou diverso

inventariante, a aprazimento da maioria dos

herdeiros.

Art. 1.779. Quando parte da herança con-

sistir em bens remotos do lugar do inventá-

rio, litigiosos, ou de liquidação morosa, ou

difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à

partilha dos outros, reservando-se aqueles

para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guar-

da e administração do mesmo, ou diverso

inventariante, a aprazimento da maioria dos

herdeiros.

Capítulo VI – Da Garantia dos Quinhões

Hereditários

Art. 1.801. Julgada a partilha, fica o direito

de cada um dos herdeiros circunscrito aos

bens do seu quinhão.

Art. 1.802. Os co-herdeiros são reciproca-

mente obrigados a indenizar-se, no caso

de evicção, dos bens aquinnhoados.

Art. 1.803. Cessa essa obrigação mútua,

havendo convenção em contrário, e bem

Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens

da herança, o cônjuge sobrevivente e o

inventariante são obrigados a trazer ao

acervo os frutos que perceberam, desde a

abertura da sucessão; têm direito ao re-

embolso das despesas necessárias e úteis

que fizeram, e respondem pelo dano a que,

por dolo ou culpa, deram causa.

Art. 2.021. Quando parte da herança con-

sistir em bens remotos do lugar do inventá-

rio, litigiosos, ou de liquidação morosa ou

difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à

partilha dos outros, reservando-se aqueles

para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guar-

da e a administração do mesmo ou diverso

inventariante, e consentimento da maioria

dos herdeiros.

Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha

os bens sonegados e quaisquer outros

bens da herança de que se tiver ciência

após a partilha.

Capítulo VI – Da Garantia dos Quinhões

Hereditários

Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito

de cada um dos herdeiros circunscrito aos

bens do seu quinhão.

Art. 2.024. Os co-herdeiros são reciproca-

mente obrigados a indenizar-se no caso

de evicção dos bens aquinhoados.

Art. 2.025. Cessa a obrigação mútua

estabelecida no artigo antecedente, ha-

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

558

assim dando-se a evicção por culpa do

evicto, ou por fato posterior à partilha.

Art. 1.804. O evicto será indenizado pelos

co-herdeiros na proporção de suas quo-

tas hereditárias; mas, se algum deles se

achar insolvente, responderão os demais,

na mesma proporção, pela parte desse,

menos a quota que corresponderia ao in-

denizado.

Capítulo VII – Da Nulidade da Partilha

Art. 1.805. A partilha, uma vez feita e

julgada, só é anulável pelos vícios e de-

feitos que invalidam, em geral, os atos ju-

rídicos.

Disposições Finais

vendo convenção em contrário, e bem

assim dando-se a evicção por culpa do

evicto, ou por fato posterior à partilha.

Art. 2.026. O evicto será indenizado pelos

co-herdeiros na proporção de suas quo-

tas hereditárias, mas, se algum deles se

achar insolvente, responderão os demais

na mesma proporção, pela parte desse,

menos a quota que corresponderia ao in-

denizado.

Capítulo VII – Da Anulação da Partilha

Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e

julgada, só é anulável pelos vícios e de-

feitos que invalidam, em geral, os negóci-

os jurídicos.

Parágrafo único. Extingue-se em um ano

o direito de anular a partilha.

Livro Complementar – Das Disposições

Finais e Transitórias

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os

prazos, quando reduzidos por este Có-

digo, e se, na data de sua entrada em

vigor, já houver transcorrido mais da

metade do tempo estabelecido na lei

revogada.

Art. 2.029. Até dois anos após a entra-

da em vigor deste Código, os prazos

estabelecidos no parágrafo único do

art. 1.238 e no parágrafo único do art.

1.242 serão acrescidos de dois anos,

qualquer que seja o tempo transcorrido

na vigência do anterior, Lei n

3.071, de

de janeiro de 1916.

559Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 2.030. O acréscimo de que trata o arti-

go antecedente, será feito nos casos a que

se refere o § 4

do art. 1.228.

Art. 2.031. As associações, sociedades e

fundações, constituídas na forma das leis

anteriores, terão o prazo de um ano para

se adaptarem às disposições deste Códi-

go, a partir de sua vigência; igual prazo é

concedido aos empresários.

Art. 2.032. As fundações, instituídas se-

gundo a legislação anterior, inclusive as

de fins diversos dos previstos no pará-

grafo único do art. 62, subordinam-se,

quanto ao seu funcionamento, ao dispos-

to neste Código.

Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especi-

al, as modificações dos atos constitutivos

das pessoas jurídicas referidas no art. 44,

bem como a sua transformação, incorpo-

ração, cisão ou fusão, regem-se desde

logo por este Código.

Art. 2.034. A dissolução e a liquidação das

pessoas jurídicas referidas no artigo an-

tecedente, quando iniciadas antes da vi-

gência deste Código, obedecerão ao dis-

posto nas leis anteriores.

Art. 2.035. A validade dos negócios e de-

mais atos jurídicos, constituídos antes da

entrada em vigor deste Código, obedece

ao disposto nas leis anteriores, referidas

no art. 2.045, mas os seus efeitos, produ-

zidos após a vigência deste Código, aos

preceitos dele se subordinam, salvo se

houver sido prevista pelas partes deter-

minada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção

prevalecerá se contrariar preceitos de or-

Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

560

dem pública, tais como os estabelecidos

por este Código para assegurar a função

social da propriedade e dos contratos.

Art. 2.036. A locação de prédio urbano,

que esteja sujeita à lei especial, por esta

continua a ser regida.

Art. 2.037. Salvo disposição em contrário,

aplicam-se aos empresários e sociedades

empresárias as disposições de lei não

revogadas por este Código, referentes a

comerciantes, ou a sociedades comerci-

ais, bem como a atividades mercantis.

Art. 2.038. Fica proibida a constituição de

enfiteuses e subenfiteuses, subordinan-

do-se as existentes, até sua extinção, às

disposições do Código Civil anterior, Lei

3.071, de 1

de janeiro de 1916, e leis

posteriores.

§ 1

Nos aforamentos a que se refere este

artigo é defeso:

I – cobrar laudêmio ou prestação análoga

nas transmissões de bem aforado, sobre

o valor das construções ou plantações;

II – constituir subenfiteuse.

§ 2

A enfiteuse dos terrenos de marinha e

acrescidos regula-se por lei especial.

Art. 2.039. O regime de bens nos casa-

mentos celebrados na vigência do Códi-

go Civil anterior, Lei n

3.071, de 1

de ja-

neiro de 1916, é o por ele estabelecido.

Art. 2.040. A hipoteca legal dos bens do

tutor ou curador, inscrita em conformida-

de com o inciso IV do art. 827 do Código

Civil anterior, Lei n

3.071, de 1

de janeiro

de 1916, poderá ser cancelada, obedecido

o disposto no parágrafo único do art. 1.745

deste Código.

561Código Civil Comparado

Lei n

3.071/1916 Lei n

10.406/2002

Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior

Art. 2.041. As disposições deste Código

relativas à ordem da vocação hereditária

(arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à su-

cessão aberta antes de sua vigência, pre-

valecendo o disposto na lei anterior (Lei

3.071, de 1

de janeiro de 1916).

Art. 2.042. Aplica-se o disposto no caput

do art. 1.848, quando aberta a sucessão

no prazo de um ano após a entrada em

vigor deste Código, ainda que o testamen-

to tenha sido feito na vigência do anteri-

or, Lei n

3.071, de 1

de janeiro de 1916;

se, no prazo, o testador não aditar o testa-

mento para declarar a justa causa de cláu-

sula aposta à legítima, não subsistirá a

restrição.

Art. 2.043. Até que por outra forma se dis-

ciplinem, continuam em vigor as disposi-

ções de natureza processual, administra-

tiva ou penal, constantes de leis cujos

preceitos de natureza civil hajam sido in-

corporados a este Código.

Art. 2.044. Este Código entrará em vigor 1

(um) ano após a sua publicação.

Art. 2.045. Revogam-se a Lei n

3.071, de

de janeiro de 1916 – Código Civil e a

Parte Primeira do Código Comercial, Lei

556, de 25 de junho de 1850.

Art. 2.046. Todas as remissões, em diplo-

mas legislativos, aos Códigos referidos

no artigo antecedente, consideram-se fei-

tas às disposições correspondentes des-

te Código.

Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181

da In-

dependência e 114

da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Art. 1.806. O Código Civil entrará em vi-

gor no dia 1

de janeiro de 1917.

Art. 1.807

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