( PDF ) Mediação de conflitos individuais: manual de orientação

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MEDIAÇÃO DE

CONFLITOS

INDIVIDUAIS

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

2ª Edição

Brasília

1997

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É permitida a reprodução parcial desta obra desde que citada a

fonte.

Tiragem: 6.000 exemplares

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4º andar, Edifício-Sede, sala 445

Fone: (061) 317-6651/226-8899/

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CEP: 70059-900

Editoração Eletrônica: Fundalc

Impresso no Brasil/Printed in Brazil

M489 Mediação de conflitos individuais: manual de orien-

tação. — 2. ed. — Brasília: MTb, SRT, 1997.

55p.

1. Relação do trabalho. 2. Conflitos traba-

lhistas. I. Brasil. Ministério do Trabalho. Secretaria

de Relações do Trabalho.

CDD 341.66

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

Biblioteca. Seção de Processos Técnicos - MTb

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SUMÁRIO

Apresentação................................................................5

Agradecimento .............................................................7

Mensagem....................................................................9

Introdução ..................................................................11

Estrutura Organizacional da Mediação

Administrativa.............................................................15

A Solução dos Conflitos Individuais ...............................19

Mediação de Conflitos Individuais..................................25

Homologação de Rescisão dos Contratos de Trabalho.....32

Matérias Objeto de Mediação Individual .........................36

Procedimentos na Mediação Individual...........................39

MODELOS DA MEDIAÇÃO INDIVIDUAL ....................41

LEGISLAÇÃO ............................................................51

APRESENTAÇÃO

Servidores do Ministério do Trabalho,

Este Manual de orientação ao Mediador na solução dos

conflitos individuais de trabalho complementa o Manual do

Mediador editado no ano passado.

Enquanto o manual anterior objetivou orientá-los na so-

lução dos conflitos coletivos, este destina-se especificamente a

abordar a solução administrativa dos conflitos individuais, au-

xiliando as partes (empregados e empregadores) a estabelece-

rem uma convivência mais harmônica e, sobretudo, orientan-

do-os sobre a correta aplicação das normas trabalhistas.

No ano de 1996, houve um grande esforço dos servido-

res deste Ministério na consolidação da solução negociada dos

conflitos decorrentes das relações do trabalho. O elevado nú-

mero de mediações realizadas e de acordos obtidos indica que

o novo papel deste Ministério será de impulsionar a moderni-

zação das relações do trabalho.

O ano de 1997 caracterizar-se-á pela efetiva implanta-

ção do programa de reformas na área do Trabalho, sendo

indispensável o esforço, o dinamismo e o profissionalismo de

cada integrante do Ministério do Trabalho.

PAULO PAIVA

Ministro do Trabalho

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

AGRADECIMENTO

A atividade de mediação dos conflitos de trabalho inse-

re-se em um plano preventivo da eclosão de manifestações

trabalhistas e em uma política de conciliação social e de har-

monia dos diversos setores sociais.

Já publicamos o Manual do Mediador direcionado à

mediação dos conflitos coletivos do trabalho. Agora,

complementando as orientações para o exercício da media-

ção, estamos editando este Manual de Orientação para a solu-

ção dos conflitos individuais do trabalho.

A equipe técnica que o elaborou procurou dar-lhe um

sentido sintético, didático e exemplificativo, que o torna uma

valiosa fonte de consulta para o mediador.

Agradeço a essa equipe pelo trabalho realizado e para-

benizo, ao ensejo, a todos os servidores deste Ministério pelos

bons resultados alcançados no ano de 1996 na área de Rela-

ções do Trabalho.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Secretário-Executivo

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

MENSAGEM

Caros Colegas do Ministério do Trabalho,

A segunda edição deste Manual confirma a relevância

do papel do mediador público para a solução dos conflitos

individuais.

Não obstante o destaque da mediação coletiva dentro

das atividades do MTb, não nos podemos descuidar da media-

ção individual, pois é a esta que recorrem empregados ou pa-

trões para a solução dos conflitos diários que surgem na rela-

ção de trabalho. O sucesso da mediação individual evita,

freqüentemente, o ajuizamento de ações trabalhistas, trazen-

do, de imediato, a satisfação dos direitos sociais, além da eco-

nomia que representa para os cidadãos e para o Estado, ao

deixar para a solução judicial apenas os casos em que se veri-

fica impossível a conciliação.

Na certeza de que esta publicação continuará a auxiliá-

los, desejo a todos sucesso na importante missão de mediador.

MARIA LÚCIA DI IÓRIO ANDRADE

Secretária de Relações do Trabalho

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

INTRODUÇÃO

Os objetivos deste Manual referem-se à abordagem da

solução administrativa dos conflitos individuais, entendida como

meio de solução de controvérsias ou fase pré-processual.

O conflito de interesses entre o capital e o trabalho, nas

relações trabalhistas, tanto em nível coletivo como individual,

é uma realidade que o regime jurídico vigente não é capaz de

prevenir.

Decorrendo dessa premissa, faz-se mister um enfoque

maior na solução das controvérsias trabalhistas individuais, seja

através do entendimento direto, seja por mediação, transa-

ção, arbitragem ou jurisdição.

A flexibilização das normas trabalhistas é uma realidade

decorrente das exigências da modernidade, não dependendo

somente da flexibilidade da legislação, mas, principalmente,

da mudança de mentalidade de trabalhadores e empresários

na busca do sucesso para as negociações, e do fim da inflexibi-

lidade nas posturas e posicionamentos que tomam em suas

pendengas.

Na transação, instituto do Direito Civil, são expostas as

diferenças para a busca de soluções, tendo como pressuposto

a igualdade das partes; no Direito do Trabalho, tem-se premis-

sa contrária, resultado da desigualdade entre as partes, colo-

cando-se o trabalhador em situação de inferioridade diante de

seu empregador, o que prejudica a consecução de eqüitativa

autocomposição de suas divergências.

Em decorrência destas dificuldades, surgiu a necessidade

da gestão de terceiro elemento no auxílio à composição do

conflito, buscando entendimento entre as partes, sem que o

trabalhador tenha seus direitos subtraídos: é o mediador públi-

co, funcionário do Ministério do Trabalho.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

A mediação nas composições trabalhistas individuais, atra-

vés das Delegacias Regionais do Trabalho, vem alcançando

resultados positivos, na ordem de 75% (setenta e cinco por

cento) dos casos.

Estes resultados, altamente positivos, confirmam a im-

portância e ampla aceitação do sistema para a solução nego-

ciada e pacífica dos conflitos e, sobretudo, para auxiliar as

partes a estabelecerem convivência mais harmônica para o

futuro.

Observa-se que os conflitos individuais podem ser tanto

de interesses advindos das necessidades e anseios específicos

do trabalhador como de direito, provenientes da inobservância

de normas legais ou convencionais.

A mediação como instrumento para compor um confli-

to de direito em que se tenha necessidade de interpretar uma

norma já estabelecida e discernir seu alcance poderia compro-

meter direitos irrenunciáveis.

No entanto, o certo é que, na prática das relações traba-

lhistas no âmbito individual, esta pode ser perfeitamente utili-

zada para determinados conflitos resultantes de interpretação,

falta de conhecimento ou de problemas de comunicação ou

desinteligência.

Assim entendendo, temos que a mediação administrati-

va para conflitos individuais busca, precípua e fundamental-

mente, a solução justa, de conformidade com a legislação apli-

cável, a razoabilidade e a correta aplicação da norma ao caso

concreto, aceito pelos litigantes, sem perquirir desistência de

direitos irrenunciáveis.

As reclamações individuais que se defrontam para o

mediador público solucionar são normalmente complexas e

requerem exame prévio do direito reclamado, dos fatos e dos

documentos que indicarão ao mediador os caminhos a serem

tomados:

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

a) inexistindo o direito reclamado, orienta-se denuncian-

te;

b) existindo o direito reclamado, convida-se o emprega-

dor, por qualquer meio, para o cumprimento da obri-

gação trabalhista;

c) frustrada a mediação pela falta de comparecimento

do empregador, enseja-se a abertura de procedimen-

to administrativo fiscal;

d) frustrada a mediação pela recusa de atendimento por

parte do empregador, orienta-se ao reclamante das

medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis no res-

pectivo caso concreto.

A par dessas considerações de natureza prática, deseja-

mos, nesta introdução, fornecer as diretrizes básicas da media-

ção dos conflitos individuais, fundamentadas nos termos do

contrato de trabalho, que têm como finalidade o reconheci-

mento, pelo empregador, do direito reclamado por seu em-

pregado.

Nesse aspecto, não haverá preocupação com o possível

choque ou invasão da competência jurisdicional, uma vez que

o serviço de mediação é caracterizado pela voluntariedade,

imparcialidade, orientação técnica, explicitação do direito in-

corporado ao patrimônio do trabalhador, em face da presta-

ção de serviços.

O procedimento administrativo não é obrigatório, afas-

tando-se deste a compulsoriedade. Ao contrário, é caracteri-

zado como um serviço orientador e educativo, estimulador do

diálogo, além de informativo, no sentido do conhecimento,

pelas partes, das normas trabalhistas, suas causas, efeitos e a

solução mais adequada.

O papel do mediador, no conflito individual, consiste em

dirigir a sua atividade à composição, evitando o conflito aberto

sem, contudo, comprometer direitos irrenunciáveis do traba-

lhador.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

Daí dizer que o fundamental é o trabalhador não ter de

recorrer, sistematicamente, ao Judiciário para dirimir suas con-

trovérsias com o empregador.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA

MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA

A história recente das legislações ocidentais mostra que,

inicialmente, os conflitos de trabalho foram resolvidos através

dos órgãos da administração pública.

No Brasil, a primeira tentativa de constituição de órgãos

encarregados de decidir conflitos veio com o Decreto nº 1.637,

de 05 de janeiro de 1907, que no artigo 8º previa os Conse-

lhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, formados por

representantes sindicais para dirimir as divergências e contes-

tações entre o capital e o trabalho, mas não tiveram

expressividade histórica por impossibilidade de união devido a

interesses opostos.

Seguiram-se, em 1911, a criação do Patronato Agríco-

la, como parte das medidas administrativas governamentais

de proteção ao imigrante; em 1920, a Instituição de Juntas

Industriais, com competência para disciplinar questões traba-

lhistas; em 1922, os Tribunais Rurais, entretanto, todos fada-

dos ao insucesso.

A Revisão Constitucional de 1926, que introduziu na

Constituição Federal de 1891 a competência do Congresso

Nacional de legislar sobre o trabalho, como justificativa do Tra-

tado de Versalhes que o Brasil havia firmado, encerrou o perí-

odo de permissibilidade aos estados de regularem a matéria

por força de leis locais.

Com o surgimento do Ministério do Trabalho, Indústria

e Comércio, pelo Decreto nº 19.433, de 26 de novembro de

1930, decorrente da reforma administrativa, e para conciliar

os conflitos coletivos de trabalho, originários das convenções

coletivas, foram instituídas as Comissões “Mixtas” de Concilia-

ção, pelo Decreto nº 21.396, de 12 de maio de 1932, dirigidas

por presidente nomeado pelo Ministro do Trabalho.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

A criação das Juntas de Conciliação e Julgamento pelo

Decreto nº 22.132, de 25 de novembro de 1932, órgão ad-

ministrativo do Ministério do Trabalho, instituídas para dirimir

litígios individuais, constitui-se marco significativo que refletiu

o êxito desses juizados, não só pelo crescimento numérico,

como também pela sistemática adotada, célere e despojada,

com resposta rápida, concentrada em única audiência e

obedecendo-se ao princípio da oralidade.

As Juntas de Conciliação e Julgamento anexas às Dele-

gacias de Trabalho Marítimo pelo Decreto nº 24.743, de 14

de julho de 1934, tinham competência para:

“Dirimir os dissídios oriundos do trabalho no porto, na

navegação ou na pesca, tanto os de natureza individual como

os de interesse coletivo, que sejam da alçada do Ministério do

Trabalho, Indústria e Comércio, excluídos os da competência

do Conselho Nacional do Trabalho.” (Art. 14.)

A Constituição Federal de 1934 instituiu a Justiça do

Trabalho, mas somente em 1939 as Juntas de Conciliação e

Julgamento tornaram-se seus órgãos. A partir de então, deu-

se a separação da atividade de mediação, prerrogativa do Mi-

nistério do Trabalho, da obrigatoriedade de tentativa de conci-

liação e a arbitragem judicial, ambas da competência exclusiva

da Justiça do Trabalho.

A solução administrativa do conflito de trabalho tem

importância quando a intervenção da autoridade pública se faz

a título preventivo (por meio da inspeção do trabalho) ou de-

pois de desencadeada a controvérsia, a título conciliatório.

O Decreto nº 88.984, de 10 de novembro de 1983

(DOU de 11.11.83), que instituiu o Sistema Nacional de Rela-

ções do Trabalho, criou o Serviço Nacional de Mediação e

Arbitragem - SNMA, cuja competência encontrava-se

estabelecida no artigo 4º:

“I - manter um serviço gratuito de mediação, para au-

xílio às partes;

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

II - manter um serviço de arbitragem, com árbitros

independentes, remunerados pelas partes interessa-

das na solução de conflito, conforme especificar o

respectivo compromisso arbitral;

III - promover o melhor desenvolvimento da negocia-

ção coletiva.”

O artigo 8º do referido Diploma Legal dispôs:

“Os Delegados Regionais do Trabalho, enquanto o Ser-

viço Nacional de Mediação e Arbitragem-SNMA não

dispuser de quadro de mediadores, selecionados e

contratados em regime trabalhista, mediante critérios

a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Rela-

ções do Trabalho, indicarão servidores do quadro de

pessoal do Ministério do Trabalho com reconhecida

experiência no campo das relações de trabalho, para

o desempenho das referidas funções de mediadores.”

A regulamentação do procedimento de Mediação Públi-

ca veio com a Portaria MTb nº 3.097, de 17 de maio de 1988

(DOU de 19.05.88). Em 05 de julho de 1988, ocorreu altera-

ção desta pela Portaria MTb nº 3.122 (DOU de 06.07.88),

que ampliou o disciplinamento aos procedimentos para com-

posição dos conflitos individuais e coletivos de trabalho.

O Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, que

dispôs sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos

da Presidência da República e dos Ministérios, estabeleceu:

“À Secretaria Nacional do Trabalho compete:

I - harmonizar as relações entre empregados e em-

pregadores.” (Art. 201.)

Seguiu-se a Portaria nº 3.311, de 22 de novembro de

1990, estabelecendo os princípios norteadores do programa

de desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Traba-

lho, cujo artigo 5º, item VII, dispôs:

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

“Otimização dos serviços de orientação e agilização

das providências para o atendimento das reclamatórias

formuladas pelos trabalhadores”.

A Portaria nº 3.194, de 12 de abril de 1991, que apro-

vou o Regimento Interno do Instituto Nacional de Seguro So-

cial - INSS, instituiu a Coordenação de Relações do Trabalho e

a Divisão de Orientação Trabalhista voltada especificamente

para as atividades relativas à orientação e acompanhamento

dos conflitos individuais e coletivos, em fase administrativa.

A estrutura organizacional do Ministério do Trabalho e a

classificação das Delegacias Regionais do Trabalho, nos esta-

dos, foram adotadas pelas Portarias Ministeriais nº

712, 713

e 714, de 05 de agosto de 1992, e publicadas no DOU de 06

de agosto de 1992.

A Portaria nº 713, de 05 de agosto de 1992, - Regi-

mento Interno das Delegacias Regionais do Trabalho, instituiu

a Seção de Conciliação dos Conflitos Individuais - SCCI, dis-

pondo que a esta compete:

“I - compor os conflitos entre o trabalhador e empre-

gador sobre direitos controversos denunciados;

II - propor soluções para composição da controvérsia;

III - colocar à disposição dos conflitantes os recursos

técnicos disponíveis e informá-los sobre as conseqüên-

cias jurídicas, sem vinculação a ato administrativo pu-

nitivo;

IV - orientar o trabalhador quanto ao direito pretendi-

do, preservando os de natureza trabalhista quando lí-

quidos e certos;

V - atender às solicitações internas e externas relati-

vas às informações pertinentes ao acompanhamento

do sistema de conciliação dos conflitos individuais.”

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS

O vocábulo “conflito” nos remete à idéia de contenda,

controvérsia, confronto entre as partes que apresentam ver-

sões diferentes ou têm pretensões contrapostas ou incompatí-

veis.

A solução dos conflitos trabalhistas poderá ocorrer por

autocomposição ou heterocomposição. No primeiro caso, se-

rão as próprias partes que buscam o término da controvérsia,

prevalecendo as suas vontades; no segundo, recorrem a um

terceiro, que não é parte, para impor solução.

Na autocomposição, encontramos o ajuste direto (ou

negociação direta) e a mediação; na heterocomposição, te-

mos a Justiça do Trabalho e a arbitragem.

Os conflitos individuais, quando não solucionados dire-

tamente entre as partes, de forma autônoma, são submetidos

à apreciação do órgão jurisdicional ou arbitral.

Na busca da solução direta dos conflitos trabalhistas indi-

viduais, verificamos, ainda, a renúncia e a transação. A pri-

meira é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja

de um direito de que é titular, sem correspondente concessão

pela parte beneficiada pela renúncia; a segunda é ato bilateral

e conjunto, pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as

partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolven-

do questões fáticas ou jurídicas duvidosas.

O Direito Individual do Trabalho tem na indisponibilidade

de direitos trabalhistas por parte do empregado um dos princí-

pios mais destacados, sendo que a indisponibilidade absoluta

dos direitos trabalhistas é a regra geral e a indisponibilidade

relativa a exceção.

Cabe distinguir algumas figuras correlatas de despojamento

de direitos trabalhistas. Trata-se, além da renúncia e da transa-

ção, já mencionadas, da composição e da conciliação.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

A composição é ato bilateral pelo qual se acertam direi-

tos e obrigações entre as partes acordantes, mediante o reco-

nhecimento da respectiva titularidade de tais direitos e obriga-

ções pelas partes.

A composição difere da transação, haja vista que reco-

nhece-se a titularidade de um direito, assumindo-se a respecti-

va obrigação, ao passo que na transação produzem-se conces-

sões recíprocas sobre situações de fato e de direito duvidosas

com o objetivo de alcançar solução à controvérsia.

A conciliação, por sua vez, é ato judicial, através do qual

as partes litigantes, sob interveniência da autoridade

jurisdicional, ajustam solução transacionada sobre matéria

objeto de processo judicial.

O Direito do Trabalho pode ser definido como o conjun-

to de normas e princípios que buscam a melhoria da condição

social do trabalhador. Esse conjunto é formado de partes ou

categorias coordenadas, tendo sempre em algumas delas seu

ponto nuclear.

No sistema justrabalhista individual ressalta-se o princí-

pio da “norma mais favorável” como nuclear de todo sistema.

Informa esse princípio que, no processo de interpretação e

aplicação do direito, o operador jurídico situado perante um

quadro de normas deverá escolher aquela mais favorável ao

trabalhador, a que melhor realize o sentido teleológico essen-

cial do Direito do Trabalho.

O intérprete deve buscar a norma mais favorável,

enfocando globalmente o conjunto de normas componentes

do sistema, discriminando no máximo os preceitos em função

da matéria, de modo a não perder, ao longo desse processo, o

caráter sistemático da ordem jurídica e os sentidos lógico e

teleológico básicos que sempre devem informar o fenômeno

do Direito.

No ordenamento jurídico brasileiro coexistem as normas

elaboradas pelo Estado (leis) e as produzidas pela vontade das

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

partes (contratos). É a chamada dualidade jurídica do Direito

do Trabalho, não significando duplo ordenamento, mas um

só: o que o Estado faz e o que o Estado reconhece.

A legislação trabalhista inclui leis dispositivas, que es-

tabelecem limites mínimos ou máximos, conforme o caso, den-

tre os quais as partes podem ajustar, por exemplo, a duração

máxima de jornada de trabalho, salário-mínimo, adicional mí-

nimo de 50% sobre a hora de trabalho extraordinário, altera-

ção do período de descanso intrajornada dentro dos limites

legais; e leis proibitivas, que não permitem composição di-

reta entre empregados e empregadores, e, portanto, devem

ser observadas tal como foram estatuídas, como, por exem-

plo, a anotação do contrato de trabalho na CTPS, filiação à

Previdência Social, a proibição do trabalho noturno, perigoso

ou insalubre aos menores de dezoito anos, etc.

A regra geral adotada é a de que tudo pode ser contrata-

do, desde que não contrarie as leis proibitivas e as de ordem

pública.

O campo de atuação da transação é aquele indicado pela

lei, ou aquele que, mesmo não indicado expressamente pela

lei, resulte de critérios determinados pelo artigo 444 da CLT.

No Brasil, os direitos trabalhistas são transacionáveis, mas

irrenunciáveis (art. 9º da CLT).

Pode-se, tecnicamente, distinguir os direitos imantados

por indisponibilidade absoluta dos direitos imantados por uma

indisponibilidade relativa.

Absoluta será a indisponibilidade quando o direito

enfocado merecer uma tutela de nível de interesse público,

por traduzir um patamar civilizatório mínimo formado pela

sociedade política em um dado momento histórico. É o que

ocorre com o direito ao registro do contrato de trabalho na

CTPS e à incidência das normas de proteção à saúde e segu-

rança do trabalhador.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

Relativa será a disponibilidade quando o direito enfocado

traduzir interesse individual ou bilateral simples, que não ca-

racterize um padrão civilizatório geral mínimo firmado pela

sociedade política em um dado momento histórico. É o que

passa com a modalidade de salário paga ao empregado ao

longo da relação de emprego, que pode se alterar, licitamente,

desde que a alteração não produza prejuízo efetivo ao traba-

lhador. Outro exemplo que pode ser citado é a faculdade que

possui o empregado em converter, em abono pecuniário, um

terço do período de férias a que tiver direito. Todavia, o direito

a férias após doze meses de vigência do contrato de trabalho é

um direito indisponível do empregado, respeitada a

proporcionalidade prevista nos incisos do artigo 130 da CLT.

Os requisitos para a negociação trabalhista individual di-

reta, inclusive a renúncia e a transação, são as figuras previstas

no Direito Civil: capacidade do agente, higidez da manifesta-

ção da vontade, objeto válido e forma prescrita ou não proibi-

da em lei.

A verificação dos requisitos, para dar validade ao ato

jurídico, é papel do mediador público.

Tratando-se de renúncia de direitos, o operador jurídico

deve repelir qualquer ato que se enquadre nos moldes dos arti-

gos 9º e 444 da CLT.

No que concerne à transação, o operador jurídico deve

se direcionar ao exame do requisito jurídico formal do objeto

da transação. Somente será passível de transação lícita parce-

la juridicamente não-imantada por indisponibilidade absoluta,

independentemente do respeito aos demais requisitos jurídico-

formais do ato.

Configurado o objeto passível de transação, cabe aferir-

se a presença dos demais requisitos.

De um lado, a capacidade das partes, como previsto no

artigo 402 da CLT, emerge aos dezoito anos, devendo o me-

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

nor praticar atos de disponibilidade relativa de direitos com a

assistência de seu responsável legal.

O requisito da manifestação da vontade deve ser tratado

de forma especial. A ordem justrabalhista atenua o papel da

vontade obreira como elemento determinante das cláusulas e

alterações contratuais, antepondo a ela os princípios da

imperatividade das normas laborais e da indisponibilidade de

direitos. A análise deve se concentrar nos vícios de vontade

(erro, dolo ou coação).

Por fim, a forma será sempre escrita e a interpretação

restritiva.

Contudo, as questões relativas à solução administrativa

têm gerado discussões e debates sobre as vantagens e desvan-

tagens. O contraste talvez resida na falta de uma prática ten-

dente ao comportamento autônomo de solução dos conflitos

de trabalho.

A Organização Internacional do Trabalho - OIT, desde

1949, por ocasião da 3ª Conferência dos Estados-Membros

das Américas, baixou Resolução recomendando a instituição

de organismos administrativos de conciliação e de arbitragem

voluntários.

Outras recomendações se seguiram preconizando a cons-

tituição desses organismos em base mista composta por re-

presentação paritária de empregados e empregadores, podendo

esses organismos funcionarem na própria empresa, através

dos chamados mecanismos internos de solução dos conflitos

trabalhistas.

Dois exemplos significativos ocorridos na América do

Sul, para a conciliação dos conflitos de trabalho, podem ser

citados: a criação do Centro de Assessoramento e Assistência

Trabalhista no Chile e a iniciativa do governo do Uruguai em

conjunto com as representações sindicais de subscreverem

acordo criando instância administrativa tripartite de concilia-

ção, mediação e arbitragem voluntárias.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

No Brasil, há iniciativas com objetivo de conciliar as par-

tes em litígio antes do ajuizamento de reclamatórias, que funcio-

nam desvinculadas do Estado, apresentando resultados surpre-

endentes, especialmente pela rapidez das soluções.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

Desde os primórdios do capitalismo já existiam conflitos

entre capital e trabalho. Entretanto, na evolução do sistema

ficou empiricamente comprovado que o empregador que ofe-

rece condições de trabalho reconhece e valoriza o empenho

de seu empregado, apresenta relações de trabalho mais har-

mônicas com menores taxas de rotatividade da mão-de-obra e

conseqüentemente obtém melhores resultados de produtivida-

de. Esta mudança de mentalidade deve ser lançada pelo medi-

ador para buscar a reversão das conflitantes relações trabalhis-

tas.

O serviço de mediação de conflitos do trabalho existente

no Ministério do Trabalho se propõe a solucioná-los, de ma-

neira rápida, célere e eficaz, através da intervenção da figura

do mediador - servidor público que tem por objetivo aproxi-

mar as partes, empregador e empregado -, visando ao térmi-

no da controvérsia.

Embora represente uma fase administrativa realizada

gratuitamente pelos órgãos regionais do Ministério do Traba-

lho, é dotada de um significado extraordinário e especial. Isto

porque o trabalho do mediador sinaliza no sentido de que as

próprias partes busquem a solução de seus conflitos, através

da aproximação das mesmas e de sugestões que lhes são

auferidas.

Mediação é uma técnica de manter a negociação entre

as partes litigantes sob controle de uma terceira pessoa, pre-

parada para superar impasses, cuja participação ativa resulta

em ouvir, formular, propor, sugerir, sem, contudo, poder de

decisão.

O contrato individual de trabalho é o acordo correspon-

dente à relação de emprego, respeitadas as leis proibitivas e de

ordem pública.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

A irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas está previs-

ta no artigo 9º da CLT, o que implica lucidez quanto às limita-

ções do procedimento da negociação, ou seja, todos os con-

flitos podem ser mediados, mas nem todos os confli-

tos podem ser negociados, em face do princípio da

indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

Nenhuma condição de trabalho pode ser modificada

unilateralmente pelo empregador, regra contida em nossa le-

gislação ao dispor que “nos contratos individuais de trabalho,

só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo

consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta

ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de

nulidade da cláusula infringente desta garantia.” (Art. 468 da

CLT.)

Os contratos são feitos para serem cumpridos (pacta

sunt servanda).

Portanto, qualquer alteração em suas cláusulas há de

resultar da concordância de ambas as partes, não sendo consi-

derada alteração unilateral a transferência, para localidade di-

versa, de empregado que exerça cargo de confiança, bem como

a reversão deste ao cargo efetivo.

O descumprimento contratual, tanto por parte do em-

pregado como por parte do empregador, pode ensejar a ex-

tinção do contrato de trabalho.

A CLT, em seus artigos 482, 483 e 484, prevê a justa

causa para rescisão do contrato pelo empregador, a justa cau-

sa para rescisão do contrato pelo empregado (rescisão indire-

ta) e a rescisão por culpa recíproca, respectivamente.

Hipóteses conflitantes como essas normalmente são

encaminhadas ao Judiciário. Todavia, pode ocorrer a tentativa

de mediação, sempre com o intento de uma solução amigável

e consensual. A reunião das partes, na intenção de dirimir um

conflito individual, é uma oportunidade de inserção da menta-

lidade compositiva, um indicativo de evolução das relações

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

trabalhistas por meio da implementação do diálogo. Essa

imperio-sa transformação na condução das relações laborais,

portanto, deve ser enfatizada pelo mediador, que tem como

objetivo precípuo a manutenção dos direitos trabalhistas indis-

poníveis.

Para o bom desempenho da mediação individual, deve-

se ter sempre como propósito a solução justa e objetiva dos

problemas levantados. Mister se faz inserir um ambiente de

credibilidade e bom-senso. Dessa forma, o mediador deve fo-

mentar a criatividade das partes, estimulando sugestões

sinergéticas e procurando transformar a relação conflituosa

em atitudes de mútua cooperação.

Os conflitos individuais ocorrem com maior freqüência

após a extinção do contrato de trabalho, pois o empregado se

sente mais encorajado para questionar determinadas situações

que, durante o vínculo empregatício, jamais questionaria.

A demanda pela mediação individual independe da for-

ma em que se deu a ruptura laboral, podendo até, se for a

manifestação declarada do reclamante, ocorrer durante a rela-

ção de emprego.

Deve-se ter bem claro o objetivo do empregado. Podem

ocorrer situações em que esse vem, anonimamente, questio-

nar junto ao servidor do Ministério do Trabalho seus direitos

trabalhistas ou mesmo denunciar irregularidades. Nesses casos

caberão outros procedimentos administrativos.

Todavia, tanto no Plantão Fiscal como em outros seto-

res do Ministério, deve-se estimular ambas as partes à auto-

composição sempre objetivando a união de forças para o bem-

estar social de todos.

A extinção do contrato de trabalho significa a cessação

da relação de emprego, compreendendo:

- dispensa do empregado, por decisão do empregador;

- pedido de demissão;

- rescisão indireta (art. 483, CLT);

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

- culpa recíproca (art. 484, CLT);

- aposentadoria;

- morte do empregado;

- extinção da empresa.

Na importante e delicada tarefa de mediação individual

após a cessação da relação de emprego, devemos destacar a

rescisão indireta e a rescisão por culpa recíproca. O alto grau

de animosidade faz com que muitas vezes essas questões sejam

discutidas diretamente na Justiça do Trabalho.

Entretanto, o mediador público quando provocado pode,

por meio das técnicas disponíveis, tentar resolver a controvér-

sia, ouvir, manter o respeito na condução da negociação, mos-

trar a interdependência das partes no processo produtivo, su-

gerir posturas cooperativas e apontar seus efeitos benéficos,

anotar e estimular sugestões objetivas.

A simplicidade, informalidade, economia e celeridade são

características da mediação, que se baseia no princípio da

oralidade, com prevalência da palavra falada.

A mediação se corporifica em atas, lavradas pelo media-

dor e assinadas pelas partes. Ata é o registro de sessão, desig-

nando o ato pelo qual se registra, por escrito, tudo o que ocor-

re na reunião.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

MEDIAÇÃO INDIVIDUAL

Reclamação Individual

Indisponibilidade

Absoluta do Direito

Plantão Fiscal

Orientação

Encaminhamento

à Mediação

Disponibilidade

Relativa do Direito

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

MEDIAÇÃO INDIVIDUAL

MEDIADOR (Servidor Público)

DISPONIBILIDADE RELATIVA DO DIREITO

Não-Compare-

cimento do

Empregado

REUNIÃO

Não-Compare-

cimento do

Empregador

Arquivo Enseja a

Abertura de

Proc. Adm.

Fiscal (exceto

emp. domés-

ticos)

SOLUÇÃO

IMPASSE

ATA

ARQUIVO

ORIENTAÇÃO

AO RECLAMANTE DAS

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

E/OU JUDICIAIS CABÍVEIS

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

MEDIAÇÃO INDIVIDUAL

MEDIADOR (Servidor Público)

INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA DO DIREITO

Não-Compare-

cimento do

Empregado

REUNIÃO

Não-Compare-

cimento do

Empregador

Arquivo Enseja a Abertura

de Proc. Adm.

Fiscal (exceto emp.

domésticos)

ATENDIDO NÃO-ATENDIDO

ATAATA

ARQUIVO ORIENTAÇÃO

AO RECLAMANTE DAS

MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

E/OU JUDICIAIS CABÍVEIS

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DOS

CONTRATOS DE TRABALHO

A terminação do contrato de trabalho pode se dar em

dois casos:

- quando cessa o contrato de trabalho;

- quando há rescisão.

O primeiro caso provém de um fato caracterizado como

involuntário.

O segundo caso é resultante de um ato voluntário (resci-

são), ocorrendo tanto no contrato por tempo determinado

quanto no de tempo indeterminado.

A rescisão do contrato de trabalho é tema de relevância

no Direito do Trabalho porque, na prática, ocorre com mais

freqüência, isto é, está presente no dia-a-dia do trabalhador.

Rescisão, do latim rescindire, partir a coisa, literalmen-

te, refere-se à terminação do contrato de trabalho. É o corte

ao ajuste laboral em curso:

- por ato voluntário das partes;

- por culpa ou dolo de uma delas, ou de ambas;

- por fato alheio à vontade daquelas.

A rescisão independe de intervenção judicial.

A Constituição Federal, de 1988, em seu artigo 7º dis-

põe:

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além

de outros que visem à melhoria de sua condição

social:

I- relação de emprego, protegida contra despedida ar-

bitrária ou sem justa causa nos termos de lei comple-

mentar, que preverá indenização compensatória, den-

tre outros direitos;

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

II- seguro-desemprego, em caso de desemprego

involuntário”.

Verificamos a preocupação do nosso ordenamento jurí-

dico com o problema da despedida arbitrária, visando impedir

o empregador de despedir o empregado ou mitigar os prejuí-

zos a este, quando de sua dispensa, fora das hipóteses previs-

tas pelas fontes formais do Direito do Trabalho.

O legislador constituinte tentou assegurar a relação de

emprego, prevendo, dentre outros direitos, indenização com-

pensatória, procurando inibir ação arbitrária do empregador.

Nas rescisões dos contratos de trabalho é que ocorre

grande parte das divergências de entendimento quanto a vi-

gência do pacto laboral, o seu término e suas conseqüências.

No caso de o empregado ter mais de um ano de vínculo,

a rescisão do contrato deverá ter assistência do Ministério do

Trabalho ou da entidade sindical.

A homologação da rescisão é formalidade essencial, sob

pena de nulidade do ato. Através dela é dada autenticidade e

valor probante da quitação das verbas devidas.

A exigência da homologação partiu da Lei nº 4.066, de

27 de maio de 1962, como forma de impedir as freqüentes

fraudes havidas nas dispensas de empregados.

O recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou for-

ma de distrato, deve ter especificada a natureza de cada parce-

la paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida

a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

A Portaria Ministerial nº 3.283/88 passou a prever a

mediação quanto às parcelas ou valores controversos.

Assim, o agente homologador tinha o dever de tentar

solucionar eventuais controvérsias, podendo, inclusive, recu-

sar-se a proceder ao ato homologatório ou, conforme o caso,

efetuá-lo mediante ressalva.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

Com a publicação da Instrução Normativa nº 02, de 12

de março de 1992, foram aprovadas normas para a assistên-

cia ao empregado na rescisão do contrato de trabalho, mantida

a tentativa mediadora:

“No momento de ser formalizada a rescisão, o assis-

tente verificará se não existe impedimento legal para

a rescisão e se não há incorreção ou omissão quanto

a parcelas vencidas e valores constantes do Termo de

Rescisão do Contrato de Trabalho. Se constatar im-

pedimento, incorreção ou omissão de parcela devida,

o assistente tentará solucionar a controvérsia, orien-

tando e esclarecendo as partes, e buscará persuadir a

que estiver em erro.” (Art. 21.)

Por sua vez, o assistente não poderá impedir ou obstar

que a rescisão seja formalizada, quando o empregado com ela

concordar, na medida em que essa concordância só vale como

quitação relativamente ao exato valor de cada verba especificada

no Termo de Rescisão (art. 21, § 1º).

A importância outorgada à mediação de natureza admi-

nistrativa é significativa, característica da moderna administra-

ção do trabalho, como etapa prévia e opcional à apresentação

do conflito ao Poder Judiciário.

Outrossim, poderá o assistente encaminhar as partes,

quando permanecer a questão controversa, à Seção de Conci-

liação de Conflitos Individuais, com o escopo de ali ser alcançada

a solução da controvérsia.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

MEDIAÇÃO INDIVIDUAL

CONFLITO GERADO NA HOMOLOGAÇÃO DA

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

TENTATIVA DE SOLUÇÃO

PELO AGENTE HOMOLOGADOR

SOLUÇÃO IMPASSE

HOMOLOGAÇÃO MEDIAÇÃO

ORIENTAÇÃO

ATENDIDA NÃO-ATENDIDA

HOMOLOGAÇÃO FISCALIZAÇÃO

(IN Nº 02/92)

AUTUAÇÃO

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

MATÉRIAS OBJETO DE MEDIAÇÃO

INDIVIDUAL

O Direito do Trabalho é constituído de normas legais

(Constituição Federal e legislação ordinária, especialmente a

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) e normas contratuais

(Convenções Coletivas de Trabalho, Acordos Coletivos e Con-

trato Individual de Trabalho).

É através do contrato de trabalho que serão estabeleci-

dos os termos, condições e procedimentos a serem seguidos,

refletindo o desejo de ambas as partes, ampliando direitos

além dos garantidos pela legislação nacional.

Relativamente a estes contratos, seja via negociação co-

letiva (Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho) ou indivi-

dual (contratos individuais), é importante que se tenha presen-

tes, fundamentalmente, três normas da Consolidação: os arti-

gos 9º, 444 e 468.

O artigo 9º dispõe que:

“Serão nulos de pleno direito os atos praticados com

o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica-

ção dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

Este dispositivo disciplina a nulidade de todos os atos

que objetivem fraudar as normas protetoras dos trabalhado-

res, caracterizando o Direito do Trabalho como de ordem pú-

blica.

O artigo 444 estabelece que:

“As relações contratuais de trabalho podem ser obje-

to de livre estipulação das partes interessadas em tudo

quanto não contravenha às disposições de proteção

ao trabalho, às convenções coletivas que lhes sejam

aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

Deste modo, respeitados os direitos legais e contratuais,

os empregadores poderão livremente estabelecer negociação

com os trabalhadores.

O artigo 468, por sua vez, determina:

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a al-

teração das respectivas condições por mútuo consen-

timento, e, ainda assim, desde que não resultem, dire-

ta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena

de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

Nos contratos de trabalho, é essencial que a vontade dos

contratantes seja legítima, real, sem manipulações, pois, caso

contrário, teremos a figura jurídica dos vícios da vontade, ca-

racterizados por erro, dolo, fraude e simulação, que tiram a

legitimidade do ato. No caso específico do Direito do Traba-

lho, presume-se legalmente que o empregado que renuncia a

seus direitos foi coagido.

É da competência da mediação pública, em conflitos in-

dividuais, toda a matéria em que seja verificada controvérsia

entre empregado e empregador, com a necessária identifica-

ção das partes.

Entretanto, existem questões trabalhistas individuais que,

após solucionadas as controvérsias pela mediação, são de com-

petência exclusiva das demais seções dos órgãos regionais do

Ministério do Trabalho - como anotação em Carteira de Tra-

balho e Previdência Social - CTPS.

Quando da assistência ao empregado na rescisão do

contrato de trabalho, após o agente homologador constatar a

existência de impedimento legal, incorreção ou omissão quan-

to às parcelas vencidas e valores constantes do Termo de Res-

cisão de Contrato de Trabalho e não conseguindo o mesmo

solucioná-las na forma do artigo 21 da IN nº 02/92, poderá

encaminhar a questão à Seção de Conciliação de Conflitos

Individuais, onde o mediador procurará solucionar a contro-

vérsia sanando as irregularidades constatadas.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

Encaminhada a questão à Seção de Conciliação de Con-

flitos Individuais e caracterizado o descumprimento de direito

do empregado, o mediador, quando não aceita a orientação

por ele prestada no sentido de persuadir o empregador quan-

to à correção devida, deverá comunicar à chefia imediata, para

encaminhamento à fiscalização.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

PROCEDIMENTOS NA MEDIAÇÃO

INDIVIDUAL

Na reclamação individual apresentada pelo próprio em-

pregado, este deverá comparecer ao Plantão Fiscal, pessoal-

mente, assistido ou não de procurador, munido de sua Cartei-

ra de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

Verificada a procedência da reclamação, será o recla-

mante encaminhado à Seção de Conciliação de Conflitos Indi-

viduais, onde será preenchido formulário anexo, que deverá

conter a qualificação das partes e o(s) motivo(s) que

ocasionou(aram) a reclamação.

Recebida a reclamação, proceder-se-á convite, por qual-

quer meio, da empresa reclamada, para, em dia e hora deter-

minados, comparecer ao setor competente.

O início da negociação individual ficará subordinado ao

agendamento do órgão regional, em ordem cronológica, sen-

do os casos de prioridade ou relevância dirimidos pelo Chefe

da Seção de Mediação de Conflitos Individuais.

A empresa convocada deverá se representar por seu ti-

tular ou preposto com poderes necessários para dirimir a ques-

tão aventada.

O não-comparecimento da empresa, sem qualquer justi-

ficativa, implicará encaminhamento para o setor de Fiscaliza-

ção para abertura de procedimento administrativo fiscal.

A falta de comparecimento do empregado, sem qual-

quer justificativa, resultará em arquivamento do procedimen-

to, ficando impedido de solicitar mediação administrativa pelo

prazo de seis meses.

A ausência de ambas as partes presume a negociação

direta, sem a participação do mediador, resultando no conse-

qüente arquivamento do processo, por despacho do Chefe da

Seção de Conciliação Individual.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

Apregoadas as partes e instalada a reunião, o mediador

exporá os objetivos da reunião, restritos à pauta constante do

pedido inicial, a qual teve conhecimento prévio a empresa.

O procedimento da mediação deve-se caracterizar pela

ausência de formalidades, devendo ser simples em seu desen-

volvimento. Assim, priorizam-se as manifestações orais, do

empregado e do representante da empresa pertinentes à me-

diação .

O mediador atuará como intermediário entre as partes,

desempenhando papel conciliador e colocando à disposição

dos conflitantes os recursos técnicos disponíveis e as implica-

ções pelo descumprimento legal, esclarecendo os fatos e exa-

minando todos os meios de alcancar entendimento, inclusive

carreando propostas e contrapropostas com vistas à solução

objetiva da controvérsia. Não alcançando, o mediador orienta-

rá e informará as conseqüências e efeitos resultantes da

inobservância legal.

O mediador não deverá acolher nem propor ameaças

ou medidas repressivas para compelir a parte ou as partes à

concordância de pontos divergentes.

O mediador tem o dever de orientar empregado e em-

pregador quanto ao direito pretendido ou posto em discussão,

preservando aqueles líquidos e certos.

Encerrado o procedimento, o mediador lavrará ata alu-

siva, seja pelo acordo ou pela impossibilidade de composição

das partes, em tantas vias quantas forem necessárias.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

MODELOS DA MEDIAÇÃO INDIVIDUAL

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL APRESENTADA

PELO EMPREGADO ATRAVÉS DA ENTIDADE

SINDICAL

O requerimento da entidade sindical para a reunião aten-

derá modelo constante do presente Manual.

O encaminhamento da solicitação de mediação de con-

flito individual dar-se-á diretamente à Seção de Conciliação de

Conflitos Individuais e será acompanhada da matéria objeto

da controvérsia.

O convite ao empregador será da responsabilidade do

órgão regional do Ministério do Trabalho, com Aviso de Rece-

bimento.

Na reunião, o sindicato poderá assistir o empregado com

representantes devidamente credenciados, sendo obrigatória

a presença do empregado.

A ausência de representante sindical não impedirá a

realização da reunião.

O representante da entidade sindical terá direito ao uso

da palavra nas alegações iniciais e finais, colaborando com o

mediador público no objetivo de alcance da solução consensual.

Não se permitirá manifestações desairosas, ameaças ou

medidas repressivas para compelir a parte ou as partes à con-

cordância de pontos divergentes.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

MODELO DE REQUERIMENTO PELO SINDICATO

À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

DIVISÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO

SEÇÃO DE CONCILIAÇÃO DOS CONFLITOS

INDIVIDUAIS

O Sindicato ________________, através de seu repre-

sentante legalmente constituído, Sr.________________ (nome

e cargo), solicita a designação de reunião para tentativa de

conciliação entre as partes adiante qualificadas, tendo como

objetivo solucionar a matéria relatada em anexo.

Empresa: __________________CGC: _____________

Endereço: _________________fone: _____________

Atividade:__________________fax:_______________

Empregado:________________CTPS: ____________

Cargo/função: _____________último salário: ______

Data de admissão __/__/__ Data de demissão __/__/__

____________ ,__ de _________ de 199__.

(Assinatura)

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

CONVITE À EMPRESA

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

SEÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS

INDIVIDUAIS

____________ ,__ de _________ de 199__.

Empresa:

Endereço: Telefone/fax:

Prezado Senhor:

Comunicamos a V.ª S.ª que no dia __/__/__, às __:__

horas, foi designada reunião nesta Delegacia, situada na

_________, por solicitação do Sindicato ____________, para

debate e deliberação sobre os assuntos constantes da petição

inicial, cuja cópia segue em anexo.

Esta Seção tem como objetivo oferecer auxílio de ordem

técnico-administrativa para solução dos conflitos individuais de

trabalho. Salientamos que esta instância administrativa busca

compor interesses trabalhistas de modo célere e eficaz, pou-

pando empregado e empregador de maiores entraves e pre-

juízos financeiros.

Necessário que o representante da empresa compareça

credenciado, com poderes de decisão e munido dos documen-

tos relativos para tratar o assunto em questão.

Ressalvamos que o não-comparecimento do emprega-

dor ou seu representante ensejará procedimento fiscal para

esclarecimento dos fatos.

Maiores informações, dirija-se ao endereço mencionado

ou pelo telefone _______________.

Atenciosamente,

Chefe da Seção de Conciliação de Conflitos Individuais

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

FICHA DE ATENDIMENTO

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO

ESTADO

SEÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS

INDIVIDUAIS

Atendimento nº __________ data __/__/__

Empresa: _____________________ fax:___________

Endereço: ____________________ fone: _________

Atividade:_____________________ CEP: _________

Empregado:___________________________________

CTPS nº___ Admissão: __/__/__ Dispensa:__/__/__

Cargo/Função: ______________ Salário: __________

Questões Controversas

_______________________________________

Atendido por_____________ assinatura __________

Reunião marcada para dia __/__/__ às __:__ horas.

Empregado/Empregador (assinatura) ______________

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

ATA DE REUNIÃO COM ACORDO

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO

ESTADO

SEÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS

INDIVIDUAIS

Processo nº ___________reunião __/__/__ __:__ horas

Mediador: _____________________________________

Empregado:____________________________________

Empregador: ___________________________________

_______________________________ (representante legal)

ATA DE REUNIÃO:

Abertos os trabalhos com a leitura dos termos iniciais,

após considerações pelos presentes e verificação de documen-

tos comprobatórios, acordaram as partes o seguinte:

_______________________________________________

_____________________________________________________

_________________________________________________________________

__________________________________________________.

Para que surtam efeitos legais, empregado e emprega-

dor firmam o presente acordo em _____________ vias de igual

teor e forma, ficando duas destas arquivadas na DRT.

__________________ , ____ de _______________de ____.

Mediador: ___________________________________

Empregado:__________________________________

Empregador: _________________________________

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

RECIBO DE PAGAMENTO

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO

ESTADO

SEÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS

INDIVIDUAIS

Processo nº ___________reunião __/__/__ __:__ horas

Mediador: _____________________________________

Empregado:____________________________________

Empregador: ___________________________________

_______________________________ (representante legal)

RECIBO DE PAGAMENTO

R$ ______________ (______________________________),

referentes aos direitos trabalhistas a seguir discriminados:

_______________________________________________

____________________________________________________

_______________________________________________________________

___________________________________________________________

_________________________________________________.

Para que surtam efeitos legais, empregado e emprega-

dor firmam o presente recibo em ______________ vias de igual

teor e forma, ficando uma destas arquivadas na DRT.

__________________ , ____ de _______________de ____.

Mediador: ___________________________________

Empregado:__________________________________

Empregador: _________________________________

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

ATA DE REUNIÃO SEM ACORDO

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

SEÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS

INDIVIDUAIS

Processo nº ___________reunião __/__/__ __:__ horas

Mediador: _____________________________________

Empregado:____________________________________

Empregador: ___________________________________

_______________________________ (representante legal)

ATA DE REUNIÃO:

Abertos os trabalhos com a leitura da pauta inicial, após

considerações pelos presentes e apresentação de documen-

tos, não alcançaram acordo, pelos seguintes motivos:

_______________________________________________________________

____________________________________________________

Devido à discordância do empregador:

( ) em que pese a orientação prestada pelo mediador

de que as reivindicações do empregado se compatibilizam com

as normas trabalhistas, remeta-se à Divisão de Fiscalização do

Trabalho, para as medidas cabíveis;

( ) tratando-se de matéria em que há controvérsia jurí-

dica, encaminhe-se ao Judiciário, para conhecimento e deci-

são.

__________________ , ____ de _______________de ____.

Mediador: ___________________________________

Empregado:__________________________________

Empregador: _________________________________

LEGISLAÇÃO

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

PORTARIA Nº 3.122,

DE 05 DE JULHO DE 1988

(DOU 06.07.88)

Dispõe sobre mediação nos conflitos individuais

e coletivos de trabalho.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso de suas atri-

buições,

considerando a necessidade de se disciplinar o procedi-

mento nas reuniões nas Delegacias Regionais do Trabalho para

composição dos conflitos individuais e coletivos de trabalho,

RESOLVE:

I - Alterar a Portaria nº 3.097/88 que passa a vigorar

com a seguinte redação:

Art. 1º A composição dos conflitos individuais e coleti-

vos de trabalho obedecerá às disposições contidas nesta Porta-

ria.

Art. 2º As funções conciliadoras e mediadoras do MTb

nas negociações serão exercidas pelos Delegados Regionais

do Trabalho, os quais poderão delegá-las a servidor do Minis-

tério do Trabalho.

Parágrafo único. Sempre que julgar necessário, o Secre-

tário de Relações do Trabalho poderá exercer as funções de

conciliação ou de mediação nos conflitos coletivos de trabalho.

Art. 3º As entidades sindicais e as empresas interessadas

na conciliação ou na mediação encaminharão pedido por es-

crito, em 2 (duas) vias, contendo a matéria ou a pauta de rei-

vindicações a ser discutida.

Parágrafo único. Os órgãos regionais do Ministério do

Trabalho atenderão às solicitações que versarem sobre interesses

coletivos de categorias ou de empregados de uma ou mais

empresas.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

Art. 4º Autuado o pedido, será expedida comunicação

aos interessados contendo a designação do dia e hora para a

mesa-redonda:

§ 1º A data da mesa-redonda será fixada pelo Delegado

Regional do Trabalho, levando em consideração a gravidade

do conflito e a urgência na busca da solução conciliatória.

§ 2º A comunicação será remetida por via postal, facul-

tando-se a entrega pelo requerente, mediante recibo.

§ 3º Na ocorrência de greve, a convocação para nego-

ciação será feita de ofício, tão logo o Delegado Regional do

Trabalho tome conhecimento do fato.

Art. 5º Na mesa-redonda, o sindicato deverá ser repre-

sentado por seu presidente ou por diretores, e a empresa por

seu titular, diretor ou preposto com poderes para negociar, os

quais far-se-ão acompanhar por advogado.

Art. 6º O não-comparecimento de uma das partes im-

plicará a lavratura do termo de ausência, facultando-se ao in-

teresse a instauração do dissídio coletivo.

Art. 7º O presidente da mesa-redonda poderá determi-

nar às partes que prestem as informações consideradas neces-

sárias à elucidação dos fatos.

Art. 8º Realizada a mesa-redonda, lavrar-se-á ata em

tantas vias quantas necessárias, a qual deverá conter:

I - número do processo;

II - data e local da realização da mesa-redonda;

III - identificação das partes, nome dos seus representan-

tes, com a indicação dos respectivos cargos;

IV - especificação das cláusulas em que houve acordo

entre as partes;

V - requerimento e informações;

VI - cláusulas em que não houve acordo;

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS

VII - assinatura das partes.

Parágrafo único. O original da ata permanecerá no pro-

cesso, sendo entregue cópia aos participantes da mesa-redon-

da.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO

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