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MANUAL DE

COOPERATIVAS

Brasília

2001

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:191

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citada a fonte.

1ª reimpressão – março de 1999 / Tiragem: 4.000 exemplares

2ª reimpressão – janeiro de 2000 / Tiragem:1.000 exemplares

3ª reimpressão – agosto de 2001/ Tiragem: 500 exemplares

Edição e Distribuição: Secretaria de Fiscalização do Trabalho -

SEFIT

Esplanada dos Ministérios - Bloco “F”, Sala

106, Anexo, Ala “B”, 1º Andar

Fones: (061) 224-7312 / 226-1997

Fax: (061) 226-9353

CEP: 70059-900 - Brasília - DF

Editoração Eletrônica: Fundalc

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE

M294 Manual de cooperativas / apresentação [de] Ruth Beatriz

V. Vilela. – Brasília: MTE, SIT, 2001.

69 p.

Inclui anexos.

1. Cooperativa, Brasil. 2. Inspeção do Trabalho,

Brasil. 3. Cooperativa de Trabalho, Fiscalização, Brasil.

4. Cooperativa de Trabalho, Regulamentação, Brasil. I.

Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Bra-

sil. Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

CDD – 334

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ............................ 7

PARTE I

ASPECTOS SOCIETÁRIOS

1. SOCIEDADES COOPERATIVAS ............... 11

1.1. Considerações Iniciais ................... 11

1.2. Conceito e Finalidade ................... 12

2. ELEMENTOS DIFERENCIADORES DE OUTRAS

SOCIEDADES ............................ 13

2.1. Formação do Quadro Social ............... 13

2.2. Capital Social ......................... 14

2.3. Representatividade ..................... 14

2.4. Sobras Líquidas Resultantes das Operações .... 15

2.5. Objeto Social ......................... 15

3. OBJETO E DENOMINAÇÃO ................. 16

3.1. Objeto .............................. 16

3.2. Denominação ......................... 16

4. SÓCIOS ................................ 17

5. FORMA CONSTITUTIVA .................... 17

5.1. Autorização de Funcionamento ............. 18

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6. ESTATUTO SOCIAL E LIVROS ............... 20

6.1. Estatuto Social ........................ 20

6.2. Livros ............................... 21

7. CAPITAL SOCIAL ......................... 22

8. ADMINISTRAÇÃO ........................ 23

9. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO ............... 24

PARTE II

COOPERATIVAS DE TRABALHO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ................. 29

2. HARMONIZAÇÃO DE BENS

CONSTITUCIONALMENTE RELEVANTES ....... 29

3. REGIME JURÍDICO TRABALHISTA E

PREVIDENCIÁRIO DAS VERDADEIRAS

COOPERATIVAS DE TRABALHO ............. 31

3.1. Considerações Gerais .................... 31

3.2. Regime Trabalhista ..................... 32

3.3. Regime Previdenciário ................... 32

4. COOPERATIVA E RELAÇÃO DE EMPREGO...... 33

4.1. Relação de Emprego .................... 33

5. COOPERATIVAS COMO FORMA DE

TERCEIRIZAÇÃO ......................... 34

5.1. Considerações Iniciais: Terceirização Lícita

e Ilícita .............................. 34

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5.2. Cooperativa como Prestadora de Serviços a

Terceiros ............................ 36

5.3. Cooperativas de Trabalho Urbano ........... 37

5.4. Cooperativas de Trabalho Rural ............ 43

5.5. Cooperativas de Trabalho Portuário .......... 44

6. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO NA EMPRESA

TOMADORA DE SERVIÇOS DE SOCIEDADE

COOPERATIVA........................... 48

6.1. Portaria nº 925, de 28.09.95 .............. 48

6.2. Principais Fraudes Constatadas ............. 50

6.2.1. Arregimentação de Mão-de-Obra para

Atender ao Progressivo Aumento de

Serviços ........................ 51

6.2.2. Contratação de Serviços por Meio de

Cooperativa de Ex-Empregados

Recentemente Dispensados ou

Demissionários ................... 52

6.2.3. Prestação de Serviços Ininterruptos

pelos mesmos Associados à Determinada

Tomadora, Simulando-se a Eventualidade

por Meio da Pactuação Sucessiva com

Distintas Sociedades Cooperativas ...... 52

6.2.4. Prestação de Serviços Diversos dos

Contratados ..................... 53

6.2.5. Celebração de Contratos de Prestação

de Serviços com Sociedades Cooperativas,

Seguidos Invariavelmente da Contratação,

como Empregados, de Associados que

Tiveram Desempenho Diferenciado ..... 53

6.3. Conteúdo Essencial do Auto de Infração

Lavrado com Base no Art. 4l, caput, da CLT ... 53

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:195

6.4. Comunicação ao Ministério Público do

Trabalho ............................. 57

6.5. Crime contra a Organização do Trabalho ...... 57

ANEXOS

I. Referências Legais, Normativas e

Jurisprudenciais ........................ 61

II. Modelo nº 01 ......................... 67

III. Modelo nº 02 ......................... 69

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:196

APRESENTAÇÃO

Caros colegas,

O fenômeno da proliferação das cooperativas de traba-

lho constitui-se hoje em importante questão para o mundo do

trabalho.

A ausência de estudos sobre esse tema tem sido fonte de

problemas no enfrentamento da questão.

A Fiscalização do Trabalho no exercício de sua atividade

tem se defrontado com significativo número de cooperativas

que não obedecem aos requisitos legais obrigatórios para seu

funcionamento. Tal situação tem gerado graves prejuízos aos

trabalhadores por meio da subtração de direitos constitucio-

nalmente garantidos.

Para fortalecer o combate a essa realidade, a Secretaria

de Fiscalização do Trabalho - SEFIT elaborou este Manual que

visa proporcionar um entendimento adequado da matéria e

uma rotineira fonte de consultas.

O Manual apresenta uma visão ampla da questão, tra-

tando-a sob os dois aspectos de maior relevância para o públi-

co-alvo: sua natureza jurídica genérica e o caso específico das

cooperativas de trabalho. No primeiro deles, aborda as distin-

ções frente a outros tipos de sociedade e sua caracterização,

com atenção especial às disposições da Lei nº 5.764/71, que

regula a sociedade cooperativa. No segundo, aprofunda-se no

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:197

assunto das cooperativas de trabalho, sob o prisma da fiscali-

zação trabalhista, trazendo vários exemplos extraídos da práti-

ca diária e modelos de histórico para autos de infração.

A matéria, embora recente, vem provocando inúmeras

controvérsias no que tange à Fiscalização do Trabalho, sendo

que este Manual não tem a pretensão de esgotar o tema, mas,

sim, o de consolidar os principais elementos deste instituto

jurídico, possibilitando aos Agentes da Inspeção as bases para

uma ação fiscal que extrapole o caráter meramente punitivo.

Aos colegas Juarez Coelho, Maria do Carmo Araújo,

Sônia Tolêdo e Thomaz Jamisson M. da Silveira, da DRT/

MG; José Linhares e Ricardo Chalhoub, da DRT/RJ; Roberto

Maurício da Costa, da DRT/GO; a equipe da SEFIT e aos

Procuradores do Trabalho da 15ª Região, agradecemos a efe-

tiva colaboração, sem a qual a publicação deste Manual não

seria possível.

RUTH BEATRIZ V. VILELA

Secretária de Fiscalização do Trabalho

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:198

PARTE I

ASPECTOS SOCIETÁRIOS

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MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

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MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

PARTE I

ASPECTOS SOCIETÁRIOS

1. SOCIEDADES COOPERATIVAS

1.1. Considerações Iniciais

O cooperativismo é forma associativa que conta com

respaldo constitucional.

O § 2º do art. 174 da Constituição Federal de 1988

preceitua que deve a lei apoiar e incentivar o cooperativismo.

Particularmente no que se refere à atividade garimpeira,

as cooperativas têm prioridade na autorização ou concessão

para pesquisa e lavra dos recursos minerais nas áreas de sua

atuação.

O cooperativismo, juridicamente considerado, apresen-

ta questões de indiscutível relevo, sobretudo do ângulo do di-

reito societário, notadamente quanto à formação da socieda-

de, bem como no presente caso, do Direito do Trabalho, de

cujas principais peculiaridades cuidaremos na segunda parte

deste estudo.

A própria legislação reguladora das sociedades coopera-

tivas apresenta características bastante singulares, comparada

a outras que disciplinam, da mesma forma, outros tipos

societários.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1911

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

Deixando de lado o aspecto econômico, mercadológico

ou mesmo administrativo que pode apontar, em determinados

casos, a cooperativa como solução, nos tópicos seguintes des-

te trabalho procuraremos enfocar a sociedade cooperativa de

forma prática, analisando seus institutos e traçando elementos

diferenciadores entre esta e outras sociedades.

1.2. Conceito e Finalidade

Regula a sociedade cooperativa, entre nós, a Lei nº

5.764, de 16 de dezembro de 1971, com as alterações que

lhe foram dadas pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984,

além das disposições constitucionais citadas.

O próprio diploma regulador da sociedade cooperativa

incumbe-se de conceituá-la. Assim, de seu exame, temos que

sociedade cooperativa é modalidade de sociedade de pessoas

com forma e natureza jurídica próprias, não-sujeitas à falên-

cia, e de natureza civil.

As sociedades cooperativas têm por finalidade a

prestação de serviços aos associados, para o exercício

de uma atividade comum, econômica, sem que tenham

elas fito de lucro.

A cooperativa é uma estrutura de prestação de serviços

voltada ao atendimento de seus associados, sem objetivo de

lucro, condição esta contida no art. 3º da citada Lei nº

5.764/71.

Tais considerações acerca da sociedade cooperativa dei-

xam clara sua peculiaridade em relação a outros tipos

societários.

Saliente-se que a cooperativa existe com o intuito de

prestar serviços a seus associados, de tal forma que possibilite

o exercício de uma atividade econômica comum, sem, no en-

tanto, perseguir lucro.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1912

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

Esta é, sem dúvida, uma das principais características

distintivas da cooperativa em relação a outras sociedades.

2. ELEMENTOS DIFERENCIADORES DE

OUTRAS SOCIEDADES

Para delimitar com segurança as distinções existentes

entre as cooperativas e outras sociedades, faz-se necessário

apontar elementos que lhes sejam próprios e que lhes configu-

ram singularidade em relação às demais sociedades.

Muitos desses elementos diferenciadores afiguram-se ex-

tremamente particulares às cooperativas e não encontram pa-

ralelo ou mesmo semelhança em qualquer outra sociedade.

Assim sendo, passaremos ao exame de alguns desses

elementos diferenciadores:

2.1. Formação do Quadro Social

É regra em matéria de direito societário que nenhuma

sociedade poderá ser constituída sem determinado número de

sócios participantes.

Tal regra aplica-se também às sociedades cooperativas

com determinadas peculiaridades.

A adesão do associado é voluntária e não existe número

máximo de associados.

Entretanto, no que respeita ao número mínimo de asso-

ciados para a constituição da cooperativa, determina o inciso I

do art. 6º da Lei n º 5.764/71 que será de 20 (vinte) associa-

dos pessoas físicas para as cooperativas singulares, não-cen-

trais.

Sua constituição, como veremos adiante, far-se-á me-

diante deliberação em assembléia-geral.

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MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

2.2. Capital Social

As sociedades de finalidade lucrativa, como regra, deter-

minam no ato de sua constituição o valor de seu capital social,

bem como sua divisão em cotas ou ações, valorando unitaria-

mente cada parcela do capital.

Nessas sociedades, o capital social será alterado median-

te deliberação dos sócios, representando, ditas alterações, au-

mento ou redução do capital original, conforme o caso.

Nas sociedades cooperativas ocorre o inverso, de vez

que seu capital social é variável, aumentando ou diminuindo

na proporção do número de associados.

Outra característica relevante a ser observada quanto ao

capital social é a impossibilidade de cessão, por parte do asso-

ciado, de suas cotas-partes a terceiros, restringindo-se, ainda,

a distribuição de cotas-partes a cada associado, devendo o es-

tatuto limitar a participação de cada um.

2.3. Representatividade

A sociedade cooperativa é administrada com base no

princípio de decisão assemblear.

O quorum para funcionamento da assembléia-geral e

para a tomada de decisões é baseado no número de associa-

dos e não na representatividade do capital social, o que a dis-

tingue das sociedades por ações, onde o quorum das delibera-

ções, e instalação da assembléia-geral é baseado no percentual

do capital votante presente.

Esta característica da sociedade cooperativa objetiva ni-

velar a força decisória de cada associado, não só pela forma de

contagem do quorum de deliberações mas também em razão

da restrição do número de cotas-partes do capital que podem

ser detidas por associado, como examinamos no item ante-

rior.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1914

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

2.4. Sobras Líquidas Resultantes das

Operações

As operações de sociedades cooperativas podem produ-

zir sobras líquidas ou superávits de caixa, ou seja, uma sobra

líquida que nas sociedades de objeto mercantil teriam o trata-

mento de lucro.

Nas sociedades mercantis ou civis de finalidade lucrativa,

os sócios decidiriam a destinação a ser dada ao lucro verificado

no período, ao passo que, nas sociedades cooperativas, as

sobras líquidas resultantes do exercício da atividade retornam,

proporcionalmente às operações realizadas, ao associado.

2.5. Objeto Social

As sociedades, como regra, possuem um objeto social

definido, em que fica consignada a atividade que a mesma irá

exercer.

A sociedade cooperativa distingue-se, assim, das demais,

porque sua característica principal é o fato de sua estrutura estar

voltada ao atendimento e à viabilização da atividade de seus asso-

ciados sem que ela própria, enquanto estrutura organizacional,

vise lucro.

Seu objeto, portanto, é viabilizar a atividade de seus as-

sociados, sem que seja voltada à exploração de atividade eco-

nômica específica.

Essa distinção, fortemente impregnada no texto da Lei

nº 5.764/71, torna a sociedade cooperativa, como já frisa-

mos, uma modalidade societária à parte no sistema jurídico

positivo.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1915

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

3. OBJETO E DENOMINAÇÃO

3.1. Objeto

Como examinamos no subitem anterior, as sociedades

cooperativas caracterizam-se pelo fato de possuírem estrutura

voltada ao atendimento de seus associados, sem objeto social

próprio, assim entendido aquele ao qual as sociedades usual-

mente se dedicam com fito de lucro.

Poderão, entretanto, com o fim de viabilizar a atividade

de seus associados, adotar qualquer objeto, respeitadas as limi-

tações legais, no sentido de não exercerem atividades ilícitas

ou proibidas em lei.

Seu objeto poderá ser qualquer gênero de serviço ou

comércio. Por gênero de serviço ou comércio entenda-se, nes-

te caso, a atividade de seus cooperados que, dada sua caracte-

rística de estrutura organizacional viabilizadora dessa ativida-

de, passa a ficar impregnada em sua atividade estrutural.

3.2. Denominação

As sociedades cooperativas, como toda sociedade, ado-

tarão uma denominação que as individualize no universo jurí-

dico.

Assim sendo, cuidou a legislação de determinar que sem-

pre será obrigatória a adoção da expressão “cooperativa” na

sua nominação.

Desse modo, poderá ser formada a denominação de

variadas formas e, em qualquer caso, fica impedida a utilização

do termo “banco”, o que poderia induzir a erro quem com ela

se relacionasse.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1916

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

4. SÓCIOS

A questão relativa aos sócios das sociedades cooperati-

vas é da maior importância e possui aspecto de real interesse

para o assunto em tela.

De plano, merece ser comentada a expressão da lei que

define a cooperativa como “sociedade de pessoas”, o que po-

deria levar a crer que do quadro social somente poderiam par-

ticipar pessoas naturais.

Com efeito, a essência das sociedades cooperativas é a

composição de seu quadro social por pessoas naturais.

Não obstante, é da própria lei que emana a permissão,

ainda que excepcional, de admissão de pessoas jurídicas aos

quadros sociais de sociedades cooperativas.

Entretanto, para que uma pessoa jurídica seja admitida a

participar de uma sociedade cooperativa deverá preencher, al-

ternativamente, um dos seguintes requisitos:

1) ter por objeto atividade idêntica ou correlata à das

pessoas físicas que a compõem; ou

2) não possuir finalidade lucrativa.

Deve ser esclarecido que, mesmo havendo participação

de pessoas jurídicas, excepcionalmente admitidas nas condi-

ções acima mencionadas, sua natureza jurídica será de socie-

dade de pessoas, que se caracteriza pelo estreito vínculo e re-

lacionamento entre os sócios.

5. FORMA CONSTITUTIVA

A legislação relativa às sociedades cooperativas consa-

grou para sua constituição o princípio assemblear.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1917

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

Assim sendo, e por força do disposto no art. 14 da Lei

nº 5.764/71, a sociedade cooperativa será constituída por

deliberação da assembléia-geral de seus fundadores.

Quanto ao instrumento a ser utilizado na constituição,

poderá ser a ata da assembléia-geral, quando se poderá adotar

o instrumento particular, ou público, se a constituição for regu-

lamentada mediante lavratura em Tabelionato de Notas de es-

critura de constituição.

Nos termos do art. 15 do mesmo diploma e sob pena de

nulidade, a ata deverá declarar a denominação da entidade,

local de sua sede e objeto, nome, nacionalidade, idade, estado

civil, profissão e residência dos associados, fundadores que a

assinam, valor e número de cotas-partes de cada um, aprova-

ção do estatuto da sociedade e nome, nacionalidade, estado

civil, profissão e residência dos associados eleitos para os

órgãos de administração, fiscalização e outros.

O ato constitutivo da sociedade será assinado pelos fun-

dadores, bem como seus estatutos, quando não transcritos na

ata de constituição.

Além da eventual necessidade que tenham os associados

quanto ao número de vias do ato constitutivo e do estatuto da

sociedade, o número mínimo de vias que de ambos deverão

ser extraídos é de 4 (quatro), já que esta é a regra do art. 17 da

Lei nº 5.764/71.

5.1. Autorização de Funcionamento

Determina o art. 17, já citado, que a cooperativa apre-

sentará ao respectivo órgão federal de controle, no prazo de

30 (trinta) dias contados da data de sua constituição, para o

fim de obter autorização de funcionamento, requerimento

acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, do estatu-

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1918

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

to e lista nominativa, tendo o órgão o prazo de 60 (sessenta)

dias para manifestar-se sobre os documentos apresentados,

contando-se tal prazo da data do protocolo.

Estando regular a documentação apresentada, o órgão

controlador devolverá 2 (duas) vias dos documentos, devida-

mente autenticadas, acompanhadas de documento, dirigido à

Junta Comercial da sede da cooperativa, circunstanciando a

aprovação do ato constitutivo.

Caso não haja manifestação do órgão no prazo marca-

do, o ato constitutivo será tido por aprovado, facultado seu

registro na Junta Comercial, independentemente de qualquer

documento a ser expedido pelo órgão controlador.

Da mesma forma, não estando os documentos enqua-

drados nas condições legais, o órgão dará ciência à cooperati-

va, indicando as exigências a serem cumpridas no prazo máxi-

mo de 60 (sessenta) dias, e, se não forem, o pedido de autori-

zação será arquivado.

Quando a cooperativa tiver arquivado seus documentos

na Junta Comercial, adquirirá personalidade jurídica e estará

apta a funcionar.

Nos termos do art. 92 da citada Lei nº 5.764/71, são

os seguintes os órgãos controladores das cooperativas:

a) para cooperativas de créditos e seções de crédito

das agrícolas mistas, o Banco Central do Brasil;

b) para as cooperativas de habitação, originariamente

o Banco Nacional de Habitação; com a extinção

deste, a Caixa Econômica Federal (Decreto-Lei nº

2.291, de 21.11.86);

c) para as demais, o Ministério da Agricultura.

Convém registrar, entretanto, que o inciso XVIII do art.

5º da Constituição Federal dispõe que a criação de associa-

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MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

ções e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de auto-

rização, sendo vedada a interferência estatal em seu funciona-

mento.

6. ESTATUTO SOCIAL E LIVROS

Examinamos, agora, o estatuto social das sociedades co-

operativas e os livros, determinados legalmente, que deverão

as mesmas adotar.

6.1. Estatuto Social

As sociedades cooperativas serão regidas por um estatu-

to social. Isso ocorre porque, sendo regida pelo princípio

assemblear de decisão, não se poderá reger por contrato so-

cial.

O estatuto social é o resultado da decisão da assembléia-

geral dos associados, contendo as normas gerais de adminis-

tração, operação, objeto e outras tantas do interesse social.

Entretanto, o estatuto das sociedades cooperativas de-

verá atender aos requisitos da Lei nº 5.764/71, contidos no

seu art. 21. Do estatuto social, sob a égide do dispositivo cita-

do, constarão obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) denominação, sede, prazo de duração, área de ação,

objeto da sociedade, fixação do exercício social e

da data do levantamento do balanço geral;

b) os direitos e deveres dos associados, natureza de

suas responsabilidades e as condições de admissão,

demissão, eliminação e exclusão e as normas para

sua representação nas assembléias-gerais;

c) o capital mínimo, valor da cota-parte, o número de

cotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1920

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

de integralização, bem como as condições de sua

retirada;

d) a forma de devolução das sobras registradas ou o

rateio das perdas apuradas por insuficiência de con-

tribuição para cobertura de despesas da sociedade;

e) o modo de administração e fiscalização, estabele-

cendo os respectivos órgãos e definindo suas atri-

buições, a representação ativa e passiva da socieda-

de em juízo e fora dele, o prazo do mandato, bem

como o processo de substituição dos administrado-

res e conselheiros fiscais;

f) as formalidades de convocação das assembléias e a

maioria necessária para sua instalação e validade de

deliberações, vedando o direito de voto daqueles

que tenham interesse particular em pauta, sem privá-

los da participação nos debates;

g) os casos de dissolução voluntária da sociedade;

h) o modo e o processo de alienação ou exoneração

de bens imóveis da sociedade;

i) o modo de reforma do estatuto;

j) o número mínimo de associados.

Naturalmente, esses requisitos obrigatórios que deverão

constar do estatuto social não excluem eventuais ajustes entre

os associados, desde que sejam os mesmos compatíveis com

aqueles obrigatórios ou, pelo menos, não-contraditórios.

6.2. Livros

Para controle e escrituração, sem prejuízo da adoção de

outros, impostos pela legislação fiscal, previdenciária ou traba-

lhista a que se sujeitem, as cooperativas manterão os seguintes

livros:

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MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

a) de matrícula;

b) de atas de assembléias-gerais;

c) de atas dos órgãos de administração;

d) de atas do conselho;

e) de despesas de associados às assembléias-gerais.

7. CAPITAL SOCIAL

As sociedades cooperativas, como já dito, terão capital

social fixado pelos estatutos.

Será o capital social dividido em cotas-partes e o valor

unitário de cada cota não poderá ser superior ao maior salário

mínimo vigente no País, nos termos do disposto no art. 24 da

Lei nº 5.764/71.

No tocante à subscrição do capital social, o diploma le-

gal limita a cada associado a quantia de 1/3 (um terço) do total

de cotas-partes.

Excetuam-se de tal limitação as sociedades em que a subs-

crição deva ser diretamente proporcional ao movimento fi-

nanceiro do cooperado ou quantitativo dos produtos a serem

negociados ou em relação à área cultivada ou ao número de

plantas e animais em exploração.

A forma de integralização das cotas-partes poderá ocor-

rer em pagamentos periódicos, em bens, desde que avaliados

previamente e homologados pela assembléia-geral.

Deve a sociedade cooperativa manter capital mínimo,

fixado no estatuto social, como verificou-se no exame dos re-

quisitos do estatuto social.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1922

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

8. ADMINISTRAÇÃO

A administração da sociedade cooperativa, como já con-

signamos, é regida pelo princípio assemblear. Daí decorre que

a assembléia-geral é o órgão máximo de administração da so-

ciedade e decisão dos negócios sociais.

Toda a sistemática de convocação, instalação e

quorum das decisões nas assembléias-gerais está descrita no

art. 38 e seguintes da Lei nº 5.764/71.

As assembléias poderão ser ordinárias ou extraordiná-

rias, conforme matéria que lhes incumbe decidir.

Anualmente, nos 3 (três) primeiros meses que se seguem

ao término do exercício social, será realizada uma assembléia-

geral ordinária, nos termos do art. 44 do diploma legal citado,

para tomar as contas dos órgãos de administração, deliberar

sobre a destinação das sobras, eleição dos membros dos ór-

gãos de administração e do conselho fiscal, fixação dos hono-

rários dos membros do conselho fiscal, conselho de adminis-

tração ou diretoria.

A assembléia-geral extraordinária será realizada sempre

que se faça necessária e poderá deliberar sobre qualquer as-

sunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no

edital de convocação.

Executivamente, a sociedade cooperativa é administra-

da por uma diretoria ou por um conselho de administração,

conforme determinar seu estatuto social.

Poderão compor a diretoria ou o conselho de adminis-

tração exclusivamente associados eleitos na assembléia-geral,

cujo mandato será de no máximo 4 (quatro) anos.

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MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

É obrigatória a renovação mínima de 1/3 (um terço) do

conselho de administração, ao termo de cada mandato, regra

esta elencada na citada Lei nº 5.764/71, e aplicável, também,

à diretoria.

Além dos órgãos citados na legislação, poderá o estatu-

to criar outros órgãos necessários à administração da socie-

dade, como facultado no § 1º do multicitado diploma legal.

9. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

A sociedade cooperativa se dissolverá de pleno direito

quando a assembléia-geral assim determinar, pelo decurso de

seu prazo de duração, já que poderá ser constituída por prazo

determinado; pela consecução dos objetivos predeterminados;

em razão de alteração de sua forma jurídica, transformando-

se, por exemplo, numa sociedade por ações; pela redução do

número mínimo de associados ou do capital social mínimo, se

até a assembléia-geral subseqüente, realizada em prazo não

inferior a 6 (seis) meses, não sejam restabelecidos; pelo cance-

lamento da autorização para funcionar e pela paralisação de

suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.

Poderá, ainda, ocorrer que a dissolução da sociedade

seja ultimada judicialmente a pedido de qualquer associado,

por iniciativa do órgão executivo federal encarregado da fisca-

lização de sua atividade ou por iniciativa de outros órgãos com

competência para tal.

Sempre que a liquidação ocorrer em virtude de delibera-

ção da assembléia-geral, esta nomeará um ou mais liquidantes

e um conselho fiscal de 3 (três) membros para acompanhar o

procedimento.

O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a

manifestação do respectivo órgão executivo federal.

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MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

Quanto aos demais procedimentos, seguem eles os cri-

térios dos órgãos fiscalizadores da atividade desenvolvida pela

cooperativa, notadamente no que tange aos cadastros nos ci-

tados órgãos.

Importante mencionar, ainda, que a liquidação de socie-

dades cooperativas, quando decidida pela assembléia-geral,

deverá observar, estritamente, os preceitos que acima mencio-

namos, posto que, envolvendo considerável número de associ-

ados, um órgão de liquidação, como o conselho fiscal, assume

papel de indiscutível relevo.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1925

PARTE II

COOPERATIVAS DE TRABALHO

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MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

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MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

PARTE II

COOPERATIVAS DE TRABALHO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A CLT foi aditada com um parágrafo ao art. 442, atra-

vés da Lei nº 8.949, de 09.12.94, com os seguintes termos:

“Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade coope-

rativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus asso-

ciados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.”

Inserido na lei sem apontar sua motivação, grande per-

plexidade causou esse parágrafo no meio jurídico trabalhista,

sendo classificado por alguns de inconstitucional, ilegal e frau-

dulento quanto aos seus objetivos.

Não obstante, as cooperativas de trabalho representam

uma realidade na vida social, sendo que essa dicotomia norteará

a discussão necessária inserida na segunda parte deste trabalho.

2. HARMONIZAÇÃO DE BENS

CONSTITUCIONALMENTE RELEVANTES

Embora tenhamos visto no início deste trabalho que o

cooperativismo é um instituto jurídico distinguido pela Consti-

tuição Federal (art. 174, § 2º), os direitos dos trabalhadores

também o são (art. 7º), não importando, contudo, que um

bem jurídico tenha necessariamente que se sobrepor ao outro.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1929

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

Casos há em que as cooperativas de trabalho estão re-

gularmente constituídas, devendo ser respeitadas e incentiva-

das, pois a Carta Fundamental do Estado assim o quis. Há

outros, em que a relação de emprego é patente, sendo neces-

sária a atuação da Fiscalização do Trabalho para assegurar o

vínculo laboral.

Em nenhum caso, contudo, deverá se entender que, pelo

fato de a sociedade civil estar constituída sob a forma de coo-

perativa, deve-se excluir de imediato a possibilidade da exis-

tência de vínculo empregatício entre seus associados e os con-

tratantes de seus serviços. Também o oposto é verdadeiro,

onde não se deve prejulgar que toda cooperativa de trabalho é

fraudulenta, pois este entendimento importaria na abolição

dessa espécie de sociedade do meio social.

É precisamente por existir pluralidade de concepção que

se torna imprescindível a unidade da interpretação dessas nor-

mas constitucionais.

Assim, a ordem jurídica constitui uma unidade, sendo

decorrência natural da soberania do Estado a impossibilidade

de coexistência de mais de uma ordem jurídica válida e

vinculante no âmbito de seu território. Afinal, a Constituição

não é um conjunto de normas justapostas, mas um sistema

normativo fundado em determinadas idéias que configuram

um núcleo irredutível, condicionante da inteligência de qual-

quer de suas partes. O princípio da unidade é uma especificação

da interpretação sistemática e impõe ao intérprete o dever de

harmonizar as tensões e contradições entre as normas ao dis-

por que as regras constitucionais devem ser interpretadas de

tal maneira que se evitem contradições entre elas. A única

solução do problema coerente com este princípio é a que se

encontra em consonância com as decisões básicas da Consti-

tuição e evita sua limitação unilateral a aspectos parciais.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1930

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

A Constituição de 1988 congrega diversos pontos de

tensão normativa, isto é, de proposições que consagram valo-

res e bens jurídicos que se contrapõem e que devem ser har-

monizados pelo intérprete. No campo dos direitos individuais

está consignada a liberdade de manifestação do pensamento e

da expressão em geral (art. 5º, IV e X). Tais liberdades públi-

cas, todavia, hão de encontrar justos limites, por exemplo, no

direito à honra e à intimidade, que a Constituição também

assegura (art. 5º, XI). No domínio econômico elegeu-se como

princípio fundamental a livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170,

caput), mas se prevê restrições ao capital estrangeiro (arts.

172 e 176, § 1º), e se contempla a possibilidade de explora-

ção da atividade econômica pelo Estado (art. 173) e mesmo

alguns casos de monopólio estatal (art. 177).

Analogicamente, o aparente conflito entre o que dispõe

o art. 174, § 2º, e os arts. 6º e 7º da Constituição Federal de

1988 pode ser resolvido não se esquecendo da necessidade de

harmonização dos preceitos constitucionais.

Desse modo, não se pode visualizar que o estímulo ao

cooperativismo impede a caracterização da relação de empre-

go, pois ambos são bens constitucionais relevantes, cuja ne-

cessidade de harmonização implica a utilização do princípio da

unidade da Constituição.

3. REGIME JURÍDICO TRABALHISTA E

PREVIDENCIÁRIO DAS VERDADEIRAS

COOPERATIVAS DE TRABALHO

3.1. Considerações Gerais

Já determinava o art. 90 da Lei nº 5.764/71 a

inexistência de relação de emprego no âmbito da sociedade ao

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MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

disciplinar que, qualquer que seja o tipo de sociedade coopera-

tiva, não existe vínculo entre ela e seus associados.

Porém, o art. 91 é taxativo ao dizer que as cooperativas

igualam-se às demais empresas em relação a seus emprega-

dos, para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Há previsão expressa da possibilidade de contratação de

associado pela cooperativa, caso em que perderá o direito de

votar e de ser votado até que sejam apreciadas as contas do

exercício em que se dissolveu a relação de emprego, sendo

que a dispensa do associado empregado se fará exclusivamen-

te a seu pedido (arts. 31 e 32 da Lei nº 5.764/71).

3.2. Regime Trabalhista

Aos empregados das sociedades cooperativas devem-se

aplicar as regras constantes da Consolidação das Leis do Tra-

balho e legislação trabalhista extravagante, inclusive a relativa

ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

3.3. Regime Previdenciário

O encargo previdenciário de responsabilidade das

cooperativas de trabalho, a contar da competência de maio de

1996, é de 15% (quinze por cento) do total de importâncias

pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de

remuneração ou retribuição pelos serviços prestados a pes-

soas jurídicas por intermédio delas, com opção, dependendo

da situação, pelo recolhimento de 20% (vinte por cento) sobre

o salário-base do autônomo (arts. 1º, inciso II, e 3º da Lei

Complementar nº 84, de 18.01.96).

A tomadora de serviços de cooperados pertencentes a

sociedades cooperativas, devidamente registradas nos órgãos

competentes e autorizadas a funcionar, desde que contrate com

a cooperativa e que não haja os elementos que configurem

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1932

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

vínculo empregatício, não se responsabilizará pelos encargos

sociais, decorrentes dos serviços prestados (contribuição pre-

videnciária, 13º salário, férias, FGTS, etc.).

Os cooperados, por sua vez, como pessoas físicas, são

considerados autônomos perante a previdência social (ROCSS,

Decreto nº 2.173/97, art. 10, IV, “c”, 4) e assim recolhem

suas contribuições sobre o salário-base, por meio de carnê.

4. COOPERATIVA E RELAÇÃO DE EMPREGO

4.1. Relação de Emprego

A relação de emprego caracteriza-se pela prestação de

serviços não-eventuais, sob subordinação, em caráter pessoal

e oneroso, regida por normas imperativas, inafastáveis pela

vontade das partes, salvo para conferir maior proteção ao em-

pregado.

As referidas normas pertencem ao Direito Privado, como

as que se referem ao contrato de trabalho, ou ao Direito Públi-

co, como as que regem o processo, a organização judiciária e

a proteção a certos trabalhos.

O empregador pode ser um ente de Direito Privado ou

de Direito Público, desde que a relação seja de emprego e não

estatutária, própria dos funcionários públicos. Também estão

excluídos o trabalho autônomo e o prestado exclusivamente

por razões de humanidade (caridade) ou de ensino (escola ou

estágio, com cautelas legais ou doutrinárias, que não o tornem

empresarial), ou de recuperação (detentos).

Assim, essas regras inserem-se no campo do Direito do

Trabalho, que é o conjunto de princípios e normas que regu-

lam as relações entre empregados e empregadores e de am-

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1933

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

bos com o Estado, para efeitos de proteção e tutela do traba-

lho.

Ao seu turno, a relação jurídica estabelecida entre o as-

sociado e a sociedade cooperativa é de natureza civil, caracte-

rizada pela combinação de esforços ou recursos dos associa-

dos para o fim comum. Aqui não há lugar para o conceito de

empregado, vez que este necessariamente cede espaço para a

condição de sócio.

O novel parágrafo único do art. 442 da CLT estabeleceu

que não existe vínculo empregatício entre a sociedade coope-

rativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de

serviços daquela.

Trata-se, contudo, de uma presunção relativa de inexis-

tência do vínculo. Logo, é certo que em algumas situações este

restará configurado, principalmente quando verificada a su-

bordinação jurídica do associado com a empresa contratante

dos serviços, e constatada fraude entre esta e a sociedade co-

operativa, que, na verdade, participa como mera intermediá-

ria de mão-de-obra. Neste caso, o vínculo empregatício se es-

tabelece com a empresa tomadora, ou pode, em algumas situa-

ções, estabelecer-se com a própria sociedade cooperativa, de-

pendendo dos fatos concretos que se apresentarem ao Agente

da Inspeção do Trabalho.

5. COOPERATIVAS COMO FORMA DE

TERCEIRIZAÇÃO

5.1. Considerações Iniciais: Terceirização Lícita

e Ilícita

À míngua de diploma legislativo sobre a terceirização,

exceção às hipóteses cuidadas nas Leis nº

6.019/74 – Traba-

lho Temporário – e 7.102/83 - Serviços de Vigilância –, a

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1934

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

matéria é tratada em nosso Direito apenas pelo Enunciado nº

331 do Col. TST, que consolida o entendimento dominante

dos nossos tribunais sobre o assunto. Tem o Enunciado em

foco a seguinte dicção:

“I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta

é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o

tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporá-

rio (Lei nº 6.019, de 03.01.74).

II - A contratação irregular de trabalhador, através de em-

presa interposta, não gera vínculo de emprego com os

órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou

Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a

contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de

20.06.83), de conservação e limpeza, bem como a de

serviços especializados ligados à atividade-meio do

tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a su-

bordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte

do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do

tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde

que tenha participado da relação processual e conste tam-

bém do título executivo judicial.”

Dessume-se do verbete acima que:

a) as hipóteses de terceirização lícita são apenas qua-

tro: 1) as previstas na Lei nº 6.019/74 (trabalho

temporário, desde que presentes os pressupostos

de necessidade transitória de substituição de pes-

soal regular e permanente da empresa tomadora

ou acréscimo extraordinário de serviço); 2) ativida-

de de vigilância regida pela Lei nº 7.102/83; 3)

atividades de conservação e limpeza; 4) serviços es-

pecializados ligados à atividade-meio do tomador.

Nas hipóteses 2, 3 e 4 devem estar ausentes a

pessoalidade e a subordinação;

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1935

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

b) deve-se desconsiderar o envoltório formal da rela-

ção jurídica, toda vez que se verificar que a empresa

tomadora está se utilizando de interposta pessoa

(empresa locadora) para contratar a mão-de-obra

necessária à consecução de seus fins sociais, prati-

cando a denominada simulação fraudulenta, pois

resta evidente a sua intenção de colocar-se, simula-

damente, numa posição em que a lei trabalhista não

a atinja, furtando-se, desta forma, de seus efeitos, o

que é vedado pelo art. 9º da CLT e pelo art. 104, II,

do CCB.

5.2. Cooperativa como Prestadora de Serviços a

Terceiros

A cooperativa, quando tiver como objeto a prestação de

serviços a terceiros, irá, ao ofertar sua mão-de-obra aos clien-

tes, participar da chamada terceirização. Noutras palavras, do

ponto de vista de quem contrata os serviços cooperados, está-

se diante da chamada terceirização de mão-de-obra, vez que a

empresa tomadora está transferindo parte de seus serviços para

serem realizados por cooperados (terceiros) dentro de seu es-

tabelecimento.

No nosso entendimento, não basta verificar apenas se

os serviços prestados pelos cooperados estão inseridos na ati-

vidade-meio ou na atividade-fim da empresa tomadora para

enquadrar a situação como fraudulenta.

Isto porque a história nos relata que existem casos de

cooperativas de prestação de serviços que atuam na atividade-

fim da tomadora sem que isto importe em fraude à lei, como

se verifica na cooperativa de médicos prestando seus serviços

em hospitais (ex.: Unimed), para os quais o médico fornece

algumas horas de sua agenda e recebe um mercado e serviços

de apoio (laboratórios, equipamentos radiológicos, etc.), aos

quais não teria acesso sem a cooperativa.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1936

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

É preciso ir além, como se verá nos tópicos seguintes.

5.3. Cooperativas de Trabalho Urbano

São várias as denominações encontradas para esta mo-

dalidade de cooperativa: cooperativa de serviços, de prestação

de serviços, de trabalho, de profissionais autônomos, de for-

necimento de mão-de-obra, etc.

Segundo o art. 24 do revogado Decreto nº 22.239/32,

cooperativas de trabalho são “aquelas que, constituídas entre

operários de uma determinada profissão ou ofício, ou de ofíci-

os vários de uma mesma classe, têm como finalidade primordi-

al melhorar o salário e as condições de trabalho pessoal de

seus associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou

empresário, se propõem a contratar obras, tarefas, trabalhos

ou serviços públicos e particulares, coletivamente por todos ou

por grupos de alguns”.

Trazendo esse conceito para o âmbito do gênero coope-

rativa disciplinado na Lei Federal nº 5.764/71, temos que a

cooperativa de trabalho também será uma organização de pes-

soas que visam ajudar-se mutuamente, pois, como vimos, o

traço diferenciador desta forma de sociedade das demais é jus-

tamente a finalidade de prestação de serviços aos associados,

para o exercício de uma atividade comum, econômica, sem

fito de lucro.

Isto porque a entidade que vise apenas locar mão-

de-obra não poderá se constituir na forma de coopera-

tiva por não atender aos requisitos substanciais deste

tipo de sociedade, mas tão-somente como empresa lo-

cadora de mão-de-obra, com as conseqüências legais,

em especial a contratação de empregados para a pres-

tação de serviços dentro das hipóteses permitidas pelo

Enunciado nº 331 do TST.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1937

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

Portanto, quando o Agente da Inspeção do Trabalho

deparar com trabalhadores prestando serviços sob o signo de

cooperados, deverá, em primeiro lugar, verificar se a coopera-

tiva atende aos requisitos formais mínimos exigidos pela Lei

nº 5.764/71, arrolados pela Portaria Ministerial nº 925/95.

Ressaltamos que aos Agentes da Inspeção é garantida a

ampla liberdade de investigação destes requisitos, podendo

solicitar todos os documentos necessários à empresa tomadora,

posto que ao alegar a existência de uma relação diversa da

relação de emprego, esta empresa atrai para si o ônus da pro-

va.

Verificada a inexistência dos requisitos formais para a

constituição da sociedade cooperativa, deverá o Agente lavrar

o competente Auto de Infração em desfavor da empresa

tomadora, com base no art. 41, caput, da CLT, arrolando

todos os trabalhadores encontrados em atividade, com a res-

pectiva função.

O Agente deverá, ainda, esclarecer a situação encontra-

da, explicitando que, no momento da ação fiscal, a cooperati-

va não atendia aos requisitos mínimos de constituição (este

dado é importante para evitar-se, pelos entes interessados, a

produção posterior, com data retroativa, dos documentos ne-

cessários à constituição e funcionamento da cooperativa, a

serem apresentados como instrumento de defesa em instância

administrativa e judicial).

Se ultrapassado este ponto, ou seja, se a cooperativa

mostrar-se formalmente constituída, deverá o Agente obser-

var os seguintes tópicos:

1) Se a cooperativa atende ao princípio da DUPLA

QUALIDADE, que se extrai do art. 4º da multicitada

Lei nº 5.764/7l.

Segundo se depreende deste texto legal, a cooperativa

somente se justifica enquanto associação de pessoas organiza-

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1938

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

das com o fito de ofertar aos associados a condição de cliente

e fornecedor ao mesmo tempo. Noutras palavras, além de ofe-

recer trabalho ao associado, deve oferecer também os servi-

ços, benefícios, tais como de saúde, aquisição de equipamen-

tos ou alimentos a baixo custo, etc., ou seja, o cooperado é

sócio e destinatário dos serviços prestados pela cooperativa.

Em trabalho desenvolvido pelo “Grupo de Trabalho so-

bre Cooperativas” do Ministério Público do Trabalho da 15ª

Região, os ilustres Procuradores salientam que este princípio é

plenamente atendido na cooperativa de produção agrícola (note-

se: de produtores rurais e não de trabalhadores), para a qual

cada cooperado fornece o que produz e, em troca, obtém faci-

lidade de armazenamento, transporte, colocação no mercado,

além de poder adquirir instrumentos de trabalho de forma faci-

litada, ou, ainda, na cooperativa de médicos, para a qual o

médico fornece algumas horas de sua agenda e recebe um

mercado e serviços de apoio (laboratórios, equipamentos ra-

diológicos, etc.), aos quais não teria acesso sem a cooperativa.

Pode ser encontrado, também, na cooperativa de taxistas,

em que, além de realizar convênios com grandes empresas

para conseguir maior número de clientes, oferece ainda com-

bustível a custo menor, infra-estrutura para os taxistas, tais

como: restaurantes, oficinas mecânicas, assistência médica,

jurídica, etc.

2) Se a cooperativa atende ao princípio da RETRI-

BUIÇÃO PESSOAL DIFERENCIADA, o que signi-

fica dizer que a cooperativa somente se justifica se

oferecer aos seus associados a oportunidade de

auferir ganho superior àquele que teria se ofertasse

sua força de trabalho isoladamente.

Este princípio não será atendido se se verificar, apenas,

um pequeno aumento no ganho individual do cooperado, in-

suficiente para compensar todos os direitos trabalhistas (in-

cluídos os encargos sociais) que seriam devidos se ele osten-

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1939

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

tasse a condição de empregado. Isto porque tal situação confi-

guraria um prejuízo para o trabalhador cooperado, que não se

ajusta aos ideais cooperativistas de melhoria socioeconômica

da classe operária.

Isto é o que distingue e caracteriza essa modalidade de

sociedade de pessoas que, por não perseguir o lucro, busca

apenas assegurar aos seus associados melhor remuneração e

condições de trabalho.

3) Se a prestação de serviços dos cooperados à em-

presa tomadora não se realiza na forma do art. 3º

da CLT, em especial, se não estão presentes a su-

bordinação, pessoalidade e eventualidade.

3.1) SUBORDINAÇÃO: verificar se o cooperado adqui-

riu o status de empresário, tornando-se autoges-

tionário de suas atividades. Para tanto, deve-se ob-

servar se o obreiro está em situação de receber or-

dens (de quem?), sujeito a horário de trabalho, a

regulamentos da empresa tomadora, se já foi por

ela advertido, etc.

Ressalte-se que a subordinação a ser perquerida é aquela

quanto ao modo de realização da prestação do serviço. Isto é,

se a relação se desenvolve em um plano horizontal, como acon-

tece em toda relação entre sociedades, ou se se desenvolve no

plano vertical, próprio da relação empregado/empregador.

3.2) PESSOALIDADE: verificar se o serviço pode ser

prestado por qualquer cooperado (obviamente da

mesma qualificação) ou se a empresa tomadora exi-

ge que seja realizado por determinados coopera-

dos, em algumas hipóteses, seus ex-empregados.

A tomadora pode vetar por contrato ou na prática al-

gum trabalhador? Isto já ocorreu?

3.3) EVENTUALIDADE: verificar se a atividade desem-

penhada é eventual, se surge em decorrência de

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MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

circunstância excepcional (cessa definitivamente?) ou

se está intrinsecamente relacionada à atividade prin-

cipal da empresa tomadora.

4) Verificar se se faz presente entre os cooperados a

identidade profissional ou econômica.

Como o próprio nome indica, a base de relação entre os

associados da entidade em estudo é a cooperação. Para haver

cooperação, é preciso haver identidade profissional entre os

envolvidos ou, como citado alhures, mesmo ofício ou ofício da

mesma classe, ou identidade econômica: fazendeiro coopera

com fazendeiro, médico com médico, advogado com advoga-

do, engenheiro com engenheiro, etc.

Neste sentido, convém observar se os dirigentes da

cooperativa têm a mesma profissão dos demais cooperados.

Para tanto, convém o Agente solicitar destes dirigentes a apre-

sentação das respectivas Carteiras de Trabalho, a fim de verifi-

car as ocupações anteriores (por exemplo, se, numa coopera-

tiva de prestação de serviços de limpeza, os dirigentes já ocu-

param funções pertinentes a esta atividade?)

5) Verificar se existe entre os cooperados a igualdade

social. Verificar se os cooperados detêm o mesmo

nível cultural, visto que se um deles não dominar

técnica e materialmente o seu próprio trabalho sem-

pre dependerá de alguém para orientá-lo.

6) Outros critérios também são apontados pelos ope-

radores jurídicos para distinguir o cooperado do tra-

balhador subordinado:

a) Se os trabalhadores, ao aderirem à cooperati-

va, tinham conhecimento dos direitos e deve-

res próprios da categoria de cooperados. Isto

é, se tinham ciência que a adesão implica a re-

núncia de direitos trabalhistas. É a affectio

societatis, entendida aqui como a vontade do

obreiro de se associar como cooperado.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1941

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

b) Verificar se a adesão à cooperativa foi espontâ-

nea. Como o trabalhador ingressou na socieda-

de? Foi procurado (por quem?) ou a procurou?

Esta foi a única forma de conseguir o trabalho

apresentada pela empresa tomadora? Fez al-

gum teste de admissão? Aplicado por quem?

Onde? Como?

Este critério é importante porque o cooperativismo não

objetiva fomentar a produtividade das empresas, mas à reu-

nião voluntária de pessoas, que juntam seus esforços e suas

economias para realização de uma obra comum.

c) Se o obreiro é convocado a participar de reu-

niões, se a elas comparece e se tem conheci-

mento das decisões. Ainda: se tem conhecimen-

to das condições estabelecidas no contrato en-

tre a cooperativa e a empresa tomadora de seus

serviços.

Como nas entidades cooperativas não existe relação de

dependência entre os associados, as decisões devem ser toma-

das em assembléias, com a participação dos cooperados. Logo,

as cooperativas não poderão atuar em municípios distantes,

pois restará prejudicada a possibilidade de os associados parti-

ciparem de suas reuniões decisórias.

d) Se os sócios-fundadores da cooperativa e/ou

os cooperados já foram empregados da empre-

sa tomadora ou de outras pertencentes ao mes-

mo grupo econômico.

Enfim, deve o Agente se utilizar destes critérios, isolada

ou conjuntamente, para verificar se a empresa, ao invés de

contratar sua forma de trabalho nos moldes previstos na CLT,

busca mão-de-obra em falsas sociedades cooperativas, colo-

cando-a indistintamente em sua atividade-meio e em sua ativi-

dade-fim.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1942

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

Assim agindo, a empresa estará participando de simula-

ção maliciosa, prevista no art. 104 do Código Civil Brasileiro,

que é a simulação que envolve o propósito de prejudicar ter-

ceiros ou de burlar o comando legal, viciando o ato negocial -

contrato com a cooperativa - que perderá sua validade, sendo

anulado também com apoio no art. 9º da Consolidação das

Leis do Trabalho.

Constatada a existência desta situação, o Agente da Ins-

peção deverá lavrar Auto de Infração contra a tomadora, por

violação ao art. 41, caput, da CLT, e outros, por desrespeito

aos demais dispositivos legais infringidos, vez que a Lei

nº 8.949/94, que introduziu ao art. 442 da CLT o seu pará-

grafo único, não revogou os demais preceitos legais compo-

nentes do arcabouço jurídico pátrio, notadamente a Carta

Magna, que elenca o conjunto de direitos trabalhistas mínimos

a que faz jus todo empregado urbano ou rural brasileiro.

5.4. Cooperativas de Trabalho Rural

As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei

nº 5.889/73, consoante expressa disposição do seu art. 1º,

verbis:

“As relações de trabalho rural são reguladas por esta Lei,

e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Con-

solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-

Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”

Já o seu art. 17 contém a seguinte redação:

“As normas da presente Lei são aplicáveis, no que cou-

ber, aos trabalhadores rurais não-compreendidos na defi-

nição do art. 2º, que prestem serviços a empregador ru-

ral.”

De outros dispositivos desta Lei depreende-se que a pes-

soa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore ativida-

de agrária, diretamente ou mediante utilização do trabalho de

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1943

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

outrem, será sempre empregador rural. E, por conseqüência,

todo trabalhador rural que preste serviço a empregador rural

estará sempre amparado pela citada Lei nº 5.889/73, ainda

que ausentes os requisitos do art. 2º deste diploma legal.

Nesta linha de raciocínio, alguns estudiosos têm enten-

dido que o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das

Leis do Trabalho é inaplicável ao trabalhador rural, visto que a

situação de cooperado implica renúncia de direitos trabalhis-

tas, que, por força da Lei nº 5.889/73, são sempre assegura-

dos ao homem do campo.

Este entendimento encontra respaldo ao disposto no art.

7º, caput, da Constituição Federal, que elenca o conjunto de

direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador urbano e rural,

além de outros que visem à melhoria de sua condição social. E,

obviamente, o status de cooperado exclui estas garantias cons-

titucionais, permitindo o trabalho em condições que, segura-

mente, como a realidade tem demonstrado, não significam

melhoria de condição social do trabalhador.

Já outros estudiosos do Direito esposam entendimento

contrário, de que é possível a criação de cooperativas de traba-

lho rural.

Desse modo, em virtude das diversidades das teses, ca-

berá ao Agente da Inspeção, ao deparar com uma cooperativa

de trabalho rural, observar os mesmos critérios apontados no

tópico intitulado “COOPERATIVA DE TRABALHO URBA-

NO”, item 5.3, para verificar se está diante de uma cooperati-

va ou de uma fraude trabalhista.

5.5. Cooperativas de Trabalho Portuário

Os trabalhadores portuários avulsos registrados no Ór-

gão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO para constituir coopera-

tiva nos termos do art. 17 da Lei nº 8.630/93, deverão fazê-

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1944

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

lo observando os preceitos da Lei nº 5.764/71 bem como o

ordenamento jurídico vigente no País. Assim, vejamos:

Dispõe o art. 17 da Lei nº 8.630/93 o seguinte:

“Fica permitido às cooperativas formadas por trabalha-

dores portuários avulsos registrados de acordo com esta

Lei se estabelecerem como operadores portuários para a

exploração de instalação portuária, dentro ou fora dos

limites da área do porto organizado.”

Vê-se que o legislador manifestou em sua vontade de

modo bem nítido que somente trabalhadores portuários avul-

sos do quadro de registro na forma do inciso II do art. 27 da

mesma Lei podem constituir cooperativas. Mas, na realidade,

a determinação expressa no art. 17 está correta, pois os traba-

lhadores portuários avulsos do quadro do cadastro que não

têm direito a concorrer em igualdade de condição ao trabalho

através do sistema de rodízio somente possuem expectativa ao

trabalho, já que apenas complementam o trabalho dos efeti-

vos quando esses, escalados, não comparecem ao trabalho.

Se o trabalhador portuário avulso cadastrado no OGMO

pudesse participar de cooperativa, haveria total inversão dos

direitos, pois sendo integrante da força supletiva de trabalho

no Órgão Gestor de Mão-de-Obra, com certeza prejudicaria as

oportunidades de trabalho dos trabalhadores portuários inscri-

tos no registro, os quais têm prioridade para obtenção do tra-

balho.

A formação de uma cooperativa para executar ativida-

des relacionadas à operação portuária não é tão simples como

muitos trabalhadores pensam. A maioria das cooperativas de

trabalho portuário formadas não preenche os requisitos da Lei

nº 5.764/71, principalmente no que diz respeito à observân-

cia dos requisitos essenciais elencados no seu art. 4º, não apre-

sentando as características de uma sociedade cooperativa e

não sendo os associados registrados no Órgão Gestor de Mão-

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1945

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

de-Obra - OGMO; não pode assim, a autoridade portuária

qualificá-la como operadora portuária. Na realidade, não é o

que está acontecendo: as administrações portuárias têm quali-

ficado cooperativas de trabalhadores portuários avulsos sem

que estas comprovem os requisitos da Lei nº 5.764/71 e do

art. 17 da Lei nº 8.630/93.

Por outro lado, o que observamos no nosso dia-a-dia em

relação aos trabalhadores portuários é o total desconhecimen-

to da filosofia e dos princípios cooperativistas. Muitos pensam

que ao formarem uma cooperativa passam a ter direito a rece-

ber a indenização de que trata o art. 60 da Lei nº 8.630/93.

Uma cooperativa não é uma sociedade comercial, pois ela não

está sujeita à falência por se tratar de pessoa jurídica de natu-

reza civil sem objetivo de lucro, embora seus atos constitutivos

sejam objeto de arquivamento na Junta Comercial. Igualmen-

te, por falta de informação e esclarecimentos, o trabalhador

portuário avulso quando se associa a uma cooperativa desco-

nhece que esta terá de ser contratada pelo dono da carga,

quando então negociará a composição dos turnos de trabalho

e a contraprestação pelos serviços realizados.

Como operadora portuária, a cooperativa, integrada pe-

los próprios trabalhadores avulsos, não requisita mão-de-obra

no órgão de gestão de mão-de-obra, já que ela é a própria

mão-de-obra, executando o trabalho para o dono da carga.

Ela só estará obrigada a requisitar mão-de-obra no OGMO

se adotar como objeto uma única atividade de trabalho por-

tuário executada exclusivamente por uma categoria de traba-

lhador avulso. Exemplo: cooperativa formada somente por

estivadores. Neste caso, terá que requisitar no OGMO os tra-

balhadores das demais fainas de trabalho portuário (art. 57, §

3º, da Lei nº 8.630/93).

Outro aspecto, ainda ignorado por boa parte dos traba-

lhadores, é a sua vinculação junto à Previdência Social. En-

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1946

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

quanto integrante de cooperativa, sua vinculação como segu-

rado é na categoria de AUTÔNOMO e não mais como AVUL-

SO (art. 10 inciso IV alínea “c” item 4 do Decreto nº 612/92).

Isso não significa que seu afastamento do quadro do

OGMO é definitivo, podendo voltar se o mesmo pedir desliga-

mento de sociedade cooperativa. Sua credencial deve ficar retida

no OGMO para que o mesmo não possa participar do quadro

rodiziário. É a mesma situação daquele trabalhador que vier a

ser contratado por prazo indeterminado com vínculo

empregatício por um operador portuário (art. 22 c/c art. 26,

parágrafo único, da Lei nº 8.630/93).

Assim, enquanto autônomo, integrante de cooperativa,

contribuirá para a Previdência Social, de acordo com a faixa

que se enquadrar (§ 3º do art. 29 da Lei nº 8.212/91).

Não havendo distribuição de rendimentos decorrentes

das atividades praticadas pela cooperativa não fica o associado

desobrigado de recolher sua contribuição como segurado au-

tônomo.

Pelo exposto, para que uma operadora portuária consti-

tuída por trabalhadores portuários avulsos do quadro de regis-

tro do OGMO, sob a forma de sociedade cooperativa, possa

funcionar e se desenvolver dentro dos ditames do ordenamento

jurídico vigente e competir com os demais operadores portuá-

rios, terá que observar o seguinte:

1) formar o quadro social da cooperativa unicamente

com trabalhadores portuários registrados no OGMO;

2) cumprir todas as finalidades exigidas pela Lei nº

5.764/71;

3) desde que possua as condições técnicas, qualificar-

se como operadora portuária;

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1947

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

4) os seus associados deverão ter sua inscrição no

OGMO suspensa enquanto permanecerem como

associados da cooperativa;

5) contribuir obrigatoriamente como segurado autô-

nomo enquanto permanecer nessa condição.

Concluindo, entendemos que o trabalhador cooperado,

integrante de sociedade cooperativista, exerce atividades de

operação portuária, não prestando serviços a outro operador

portuário, mas, sim, ao armador ou ao dono da carga, assu-

mindo os riscos do empreendimento da mesma maneira que o

operador portuário constituído em empresa. A cooperativa por-

tuária é uma prestadora de serviços em relação ao seu contra-

tante e uma prestadora de trabalho portuário em relação aos

seus associados, cujos ganhos, enfatizamos, devem ser repar-

tidos na proporção do trabalho de cada um, na forma

estabelecida no estatuto.

6. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO NA

EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS

DE SOCIEDADE COOPERATIVA

6.1. Portaria nº 925, de 28.09.95

No intuito de coibir as atividades das cooperativas de

trabalho criadas com o nítido objetivo de desvirtuar, impedir

ou fraudar as relações de emprego, bem como a aplicação dos

direitos dela advindos, o Ministério do Trabalho editou a refe-

rida Portaria, que contém regras destinadas à atuação dos Agen-

tes da Inspeção do Trabalho.

Esse ato normativo estabelece que nas ações fiscais leva-

das a efeito em face das empresas tomadoras de serviço de

sociedade cooperativa, os Agentes da Inspeção procederão ao

levantamento físico (verificação física), com o objetivo de de-

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1948

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

tectar a existência dos requisitos da relação de emprego entre

aquelas empresas e os cooperados.

Para a verificação desses pressupostos, faz-se necessá-

rio observar os critérios abordados no título “Cooperativa de

Trabalho Urbano”, bem como os seguintes aspectos:

a) idade mínima de 21 (vinte e um) anos, ou outra,

nos casos autorizados por lei;

b) data de início da prestação de serviços na tomadora;

c) motivos pelos quais o cooperado não trabalha como

empregado;

d) como ingressou na cooperativa e data de ingresso;

e) emprego anterior.

Poderá, ainda, o Agente da Inspeção do Trabalho solici-

tar os seguintes documentos, dentre outros:

a) contrato e aditivos entre a tomadora de serviços e a

cooperativa;

b) relação dos cooperados que prestam serviços à

tomadora, com data de início da prestação de servi-

ços, função, data de nascimento e endereço;

c) contrato social da tomadora de serviços;

d) controle da carga horária de trabalho e freqüência

dos cooperados.

Por outro lado, as sociedades cooperativas também es-

tão sujeitas à fiscalização do Ministério do Trabalho, que verifi-

cará se as mesmas se enquadram no regime jurídico estabele-

cido pela Lei Federal nº 5.764/71, podendo ser solicitados

das mesmas o seu estatuto, atas de fundação e das reuniões/

assembléias, termos de adesão e outros. A fiscalização deve

analisar, também, as seguintes características:

a) número mínimo de 20 (vinte) associados;

b) capital variável, representado por cotas-partes, para

cada associado, inacessíveis a terceiros, estranhos

à sociedade;

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1949

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

c) limitação do número de cotas-partes para cada asso-

ciado;

d) singularidade de voto, podendo as cooperativas cen-

trais, federações e confederações de cooperativas,

com exceção feita às de crédito, optar pelo critério

de proporcionalidade;

e) quorum para assembléias, baseado no número de

associados e não no capital;

f) retorno de sobras líquidas do exercício, proporcio-

nalmente às operações realizadas pelo associado;

g) prestação de assistência ao associado;

h) fornecimento de serviços a terceiros atendendo a

seus objetivos sociais.

Ressalta-se, mais uma vez, que aos Agentes da Inspeção

do Trabalho é garantida ampla liberdade de investigação des-

ses requisitos, sendo facultado aos mesmos o acesso a toda

documentação contábil e comercial das cooperativas de traba-

lho, devendo estas ser notificadas para sua exibição nos pra-

zos e formas legais, sendo a sua recusa interpretada como

embaraço à fiscalização, sujeita à lavratura de Auto de Infração

com base no art. 630, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do

Trabalho.

Assim, se após a verificação física e análise da documen-

tação pertinente à empresa tomadora e à sociedade coopera-

tiva, o Agente da Inspeção concluir que estão presentes os

pressupostos da relação de emprego com a tomadora, deverá

ocorrer a lavratura de Auto de Infração com base no art. 4l,

caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.

6.2. Principais Fraudes Constatadas

No cotidiano da Fiscalização do Trabalho foram detecta-

das as seguintes fraudes praticadas pelas empresas tomadoras

de serviços de sociedades cooperativas:

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1950

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

6.2.1. Arregimentação de Mão-de-Obra para

Atender ao Progressivo Aumento de

Serviços

Consiste a prática em celebrar contrato de trabalho com

tomadora de serviços, ordinariamente, por cooperativa de tra-

balho composta pelo número de associados, para, só então,

dimensionado o contingente necessário ao empreendimento,

arregimentar obreiros ao custo acertado. De tal sorte, passar-

se à subscrição de cotas-partes por esses obreiros, em regra

por valor ínfimo, posto que o art. 24 da Lei nº 5.764/71

estabelece apenas limite máximo de um salário mínimo ao va-

lor unitário das referidas cotas.

A não-fixação legal de valores mínimos às cotas-partes,

longe de estimular o desenvolvimento da autêntica atividade

cooperativista, contribui para o desvio de sua finalidade e con-

seqüente descrédito, pois o habitual valor irrisório atribuído às

cotas-partes, muitas vezes em importâncias meramente sim-

bólicas, não confere idoneidade financeira à sociedade, sequer

para prestar a necessária assistência a seus associados. Cons-

tituem, na verdade, meras sociedades fictícias, destinadas uni-

camente a revestir de aparente legalidade a eliminação do custo

relativo a encargos trabalhistas.

Nesta hipótese, resta evidente o objetivo de mascara-

mento da intermediação de mão-de-obra, vez que inexistentes

os traços característicos da atividade societária, muito menos

os inerentes à índole cooperativista, qual seja, intuito de conju-

gação de bens e de associação de esforços em regime de cola-

boração e influência na composição das condições contratuais.

Nenhuma ingerência houve dos pretensos associados na fixa-

ção da remuneração ou das condições de trabalho estabeleci-

das com a tomadora de serviços, inexistiram para a admissão

dos novos cooperados, tampouco houve participação efetiva

na formação do capital social, dado que o valor das cotas-

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1951

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

partes subscritas ou é irrisório, ou é descontado quando efeti-

vado o primeiro crédito dos retornos auferidos.

Tal infração poderá ser constatada, dentre outros meios,

também por meio da comparação entre a data de assinatura

do contrato de prestação de serviços com a cooperativa e a

data de adesão dos associados a esta entidade, constante do

Livro ou Ficha de Matrícula dos cooperados citados no con-

trato.

6.2.2. Contratação de Serviços por Meio

de Cooperativa de Ex-Empregados

Recentemente Dispensados ou

Demissionários

Assim procedendo, assegura a tomadora de serviços a

manutenção de seus profissionais experimentados sem one-

rar-se com os encargos trabalhistas correspondentes. A nuli-

dade da fraude caracterizada decorre da evidente influência

determinante da prestação pessoal pelos ex-empregados na

contratação daquela cooperativa em especial. Por outro lado,

verifica-se, ordinariamente, que a contratação dirigida se dá

para o atendimento de serviços vinculados à atividade-fim da

tomadora.

6.2.3. Prestação de Serviços Ininterruptos pelos

mesmos Associados à Determinada

Tomadora, Simulando-se a Eventualidade

por Meio da Pactuação Sucessiva com

Distintas Sociedades Cooperativas

Esta estratégia visa afastar o perigo do denominado “ris-

co trabalhista”, pela celebração continuada de contratos de

curta duração, sucessivamente, com cooperativas alternadas,

integradas pelos mesmos associados. Assim, assegura-se a pres-

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1952

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

tação pessoal e continuada por profissionais determinados,

alternando-se periodicamente as sociedades cooperativas a que

se vinculam, dificultando ou obviando a percepção da fraude.

6.2.4. Prestação de Serviços Diversos dos

Contratados

Muitas vezes o cooperado é utilizado pela empresa

tomadora para prestar outros serviços, diversos daqueles con-

tratados com a cooperativa. Neste caso, a fraude é patente,

devendo ocorrer a conseqüente lavratura do respectivo Auto

de Infração.

6.2.5. Celebração de Contratos de Prestação de

Serviços com Sociedades Cooperativas,

Seguidos Invariavelmente da

Contratação, como Empregados, de

Associados que Tiveram Desempenho

Diferenciado

Em que pese o aparente benefício da prática, para os

associados que lograrem contratação, é patente a fraude aos

preceitos consolidados, máxime o inscrito no art. 445, pará-

grafo único, da CLT, atinente à duração do contrato de expe-

riência. A manobra visa garantir a eficácia da observação da

competência e comportamento do associado, durante o perío-

do superior ao ordinário, de 90 (noventa) dias fixados por lei.

6.3. Conteúdo Essencial do Auto de Infração

Lavrado com Base no Art. 4l, caput, da CLT

Como é sabido, a todo Auto de Infração declarado

subsistente corresponde a aplicação de uma multa administra-

tiva. Aí termina a atuação do Ministério do Trabalho, cuja com-

petência legal é a de fiscalizar o cumprimento das normas de

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1953

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

proteção ao trabalho, lavrando Auto de Infração quando cons-

tatar irregularidades e aplicando a multa administrativa corres-

pondente.

Contudo, o mais importante efeito de um Auto de Infra-

ção é servir de principal instrumento para a atuação do Minis-

tério Público Estadual e do Ministério Público Federal do Tra-

balho, órgãos que detêm a competência legal para propor aber-

tura de inquéritos e de ações judiciais, visando solucionar defi-

nitivamente a questão, seja promovendo a adequação das co-

operativas às exigências legais, seja propondo a sua extinção

judicial.

Como bem salientou o “Grupo de Trabalho sobre Coo-

perativas” do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região:

“Para o Ministério Público não basta que a fiscalização

apenas autue a empresa tomadora de serviço quando en-

contrar cooperativa fraudulenta. O MP tem como traço

característico a atuação judicial; por isso, precisa de ele-

mentos de prova, que podem e devem ser colhidos pelos

fiscais no ato da inspeção.”

Neste sentido, o Auto de Infração, no caso de pseudo-

cooperativa, deverá vir acompanhado de um Relatório Fiscal,

a exemplo da fiscalização do FGTS, que será o mais analítico e

circunstanciado possível, com todos os fatos que determina-

ram o convencimento do Agente da Inspeção do Trabalho.

Do Relatório Fiscal deverá constar:

a) relação dos Agentes da Inspeção que participaram

da ação fiscal;

b) datas de realização das visitas à empresa tomadora

e/ou à sociedade cooperativa;

c) qualificação da empresa tomadora, com indicação

da razão social, CGC, CNAE, endereços da sede e

da prestação de serviços e dos sócios;

d) qualificação da cooperativa, com indicação da ra-

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1954

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

zão social, CGC, endereços da sede e da prestação

de serviços, área de atuação, e informação se as

suas instalações físicas são adequadas ao seu regu-

lar funcionamento;

e) qualificação dos dirigentes da cooperativa, com in-

dicação do nome completo, endereço, CPF, forma-

ção profissional e atividade anterior registrada em

sua CTPS (ou outro meio), informando se há rela-

ção entre essas atividades e aquelas desenvolvidas

pela cooperativa. Informar se os dirigentes e funda-

dores da cooperativa já foram empregados da em-

presa tomadora e se há entre eles pessoas que tra-

balham ou já trabalharam como intermediadores de

mão-de-obra;

f) informações se a cooperativa preenche as formali-

dades legais necessárias à sua constituição e regular

funcionamento.

Se a cooperativa não atender aos requisitos mínimos de

constituição, o Auto de Infração deverá ser lavrado com base

no art. 41, caput, da CLT, podendo ser observado o Modelo

nº 01, apresentado em anexo como sugestão.

Caso a sociedade cooperativa esteja regularmente cons-

tituída, deverá haver investigação quanto aos requisitos da re-

lação de emprego, com base nos critérios já indicados e nos

seguintes, devendo ocorrer, na hipótese de constatação de frau-

de, lavratura de Auto de Infração, podendo ser observado o

Modelo nº 02, como sugestão;

g) informações se a cooperativa oferta aos seus asso-

ciados benefícios e/ou serviços (quais?);

h) informações se o trabalhador, como cooperado, está

auferindo ganho superior àquele que teria se

ofertasse sua força de trabalho isoladamente (inclu-

indo os encargos sociais). Se possível, indicar a re-

muneração anterior como empregado e a atual;

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1955

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

i) informações se existe entre os cooperados a identi-

dade profissional ou econômica, bem como a igual-

dade social (se detêm o mesmo nível cultural);

j) descrição da função e do tipo de trabalho desenvol-

vido pelos trabalhadores e a sua relação com a ativi-

dade-fim da empresa tomadora;

k) descrição da forma de adesão do trabalhador à co-

operativa (se espontânea ou se foi imposta como

única forma de conseguir o trabalho), informando

se o trabalhador tinha ciência de que a adesão im-

plicaria renúncia aos direitos trabalhistas;

l) se os trabalhadores são convocados para as assem-

bléias/reuniões da cooperativa, se delas participam

ou se têm conhecimento das decisões nelas toma-

das;

m) a forma de prestação de serviços cooperados: se

recebem ordens, quem as determina, se difere da

forma de prestação de serviços por empregados da

tomadora, se os trabalhadores sujeitam-se a horá-

rios e a regulamentos da tomadora, se foram adver-

tidos ou suspensos pela tomadora;

n) se o serviço pode ser prestado por qualquer coope-

rado ou se a empresa tomadora exige a sua realiza-

ção por determinados sócios da cooperativa, ou se

houve veto quanto ao nome de algum cooperado;

o) forma de remuneração dos cooperados, se já sofre-

ram algum desconto e qual a motivação deste, se

existe similitude entre a retribuição dos cooperados

e as parcelas trabalhistas. Ex.: fundo natalino para

pagamento de 13º salário; fundo de descanso para

pagamento de RSR ou de férias, etc.;

p) se são observadas as regras de Segurança e Medici-

na do Trabalho, informando, em caso afirmativo,

quem as implementa.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1956

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

Enfim, cada pressuposto da relação de emprego deve

ser minuciosamente justificado com o que foi verificado na

realidade de cada empresa tomadora de serviços, sendo dese-

jável, quando a natureza das atividades desenvolvidas o permi-

tir, a juntada ao processo administrativo de documentos e ou-

tros elementos apreendidos durante a ação fiscal.

6.4. Comunicação ao Ministério Público do

Trabalho

O Ministério Público do Trabalho, por meio de suas Pro-

curadorias Regionais, será comunicado, pelos Coordenadores

ou Chefes de Fiscalização das Delegacias Regionais do Traba-

lho, da existência de sociedades cooperativas em funciona-

mento sem o preenchimento dos requisitos mínimos estabele-

cidos na Portaria MTb nº 925/95, conforme preceitua o art.

6º da Lei nº 7.347, de 05.07.85, e incisos I, III e IV do art. 83

da Lei Complementar nº 75, de 20.05.93.

6.5. Crime contra a Organização do Trabalho

A criação e a manutenção de cooperativas de trabalho

fraudulentas importam na responsabilização criminal de seus

responsáveis, uma vez que tal prática constitui crime previsto

no art. 203 do Código Penal, que dispõe:

“Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegura-

do pela legislação do trabalho.”

“Frustrar” tem a significação de iludir, lograr, privar. “Frau-

de” é o ardil, engodo, artifício que leva o enganado à aparên-

cia falsa da realidade. Assim, é essencial à tipificação do delito

o emprego da fraude pelo sujeito ativo. O crime processa-se

mediante ação pública incondicionada, a cargo do Ministério

Público Federal, perante a Justiça Federal.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1957

ANEXOS

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MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

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MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

ANEXO I

Referências Legais, Normativas e

Jurisprudenciais

Lei nº 5.764, de 16.12.7l (DOU de 16.12.7l)

Define a política nacional de cooperativis-

mo, institui o regime jurídico das socieda-

des cooperativas, e dá outras providências.

Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as

pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens

ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de

proveito comum, sem objetivo de lucro.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas com

forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não-sujei-

tas a falência, constituídas para prestar serviços aos associa-

dos, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes ca-

racterísticas:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de asso-

ciados, salvo impossibilidade técnica de prestação

de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por

cotas-partes;

III - limitação do número de cotas-partes do capital para

cada associado, facultado, porém, o estabelecimen-

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1961

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

to de critérios de proporcionalidade, se assim for

mais adequado para o cumprimento dos objetivos

sociais;

IV - inacessibilidade das cotas-partes do capital a ter-

ceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas

centrais, federações e confederações de coopera-

tivas, com exceção das que exerçam atividade de

crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da

assembléia-geral baseado no número de associa-

dos e não no capital;

VII - retorno das sobras liquidadas do exercício, pro-

porcionalmente às operações realizadas pelo as-

sociado, salvo deliberação em contrário da assem-

bléia-geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de reserva e de assis-

tência técnica educacional e social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, ra-

cial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quan-

do previsto nos estatutos, aos empregados da

cooperativa;

XI - admissão de associados limitada às possibilidades

de reunião, controle, operações e prestação de ser-

viços.

Art. 5º As sociedades cooperativas poderão adotar por

objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, as-

segurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-lhes a obriga-

ção do uso da expressão “cooperativa” em sua denominação.

Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da ex-

pressão “banco”.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1962

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

Art. 3l. O associado que aceitar e estabelecer relação

empregatícia com a cooperativa perde o direito de votar e de

ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em

que deixou o emprego.

Lei nº 8.630, de 25.02.93

Art. 17. Fica permitido às cooperativas formadas por

trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com

esta Lei, se estabelecerem como operadores portuários, para

exploração de instalações portuárias, dentro dos limites da área

do porto organizado.

Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.40

(Código Penal)

Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito

assegurado pela legislação do trabalho.

Pena: Detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa,

além da correspondente à violência.

Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT)

Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual

ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,

admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

§ 1º omissis

§ 2º omissis

Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que

prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a de-

pendência deste e mediante salário.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1963

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espé-

cie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o tra-

balho intelectual, técnico e manual.

Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados

com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação

dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 4l. Em todas as atividades será obrigatório para o

empregador o registro dos respectivos trabalhadores, poden-

do ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme

instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissio-

nal de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados

relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do

trabalho, a férias, a acidentes e demais circunstâncias que inte-

ressem à proteção do trabalhador.

Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo

tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade

da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício en-

tre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de

serviços daquela.

(Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.949, de 09.12.94 - DOU

de 12.12.94).

Portaria nº 925, de 28.09.95 (DOU de 29.09.95)

Art. 1º O Agente da Inspeção do Trabalho, quando da

fiscalização na empresa tomadora de serviço de sociedade co-

operativa, no meio urbano ou rural, procederá a levantamento

físico, objetivando detectar a existência dos requisitos da rela-

ção de emprego entre a empresa tomadora e os cooperados,

nos termos do art. 3º da CLT.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1964

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

§ 1º Presentes os requisitos do art. 3º da CLT, ensejará

a lavratura de Auto de Infração.

§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo e seu § 1º, o

Agente da Inspeção do Trabalho verificará junto à sociedade

cooperativa se a mesma se enquadra no regime jurídico esta-

belecido pela Lei nº 5.764, de 16.12.71, mediante análise

das seguintes características:

a) número mínimo de 20 (vinte) associados;

b) capital variável, representado por cota-parte, para

cada associado, inacessíveis a terceiros, estranhos

à sociedade;

c) limitação do número de cotas-partes para cada asso-

ciado;

d) singularidade de voto, podendo as cooperativas cen-

trais, federações e confederações de cooperativas,

com exceção feita às de crédito, optar pelo critério

de proporcionalidade;

e) quorum para as assembléias, baseado no número

de associados e não no capital;

f) retorno das sobras líquidas do exercício, proporcio-

nalmente às operações realizadas pelo associado;

g) prestação de assistência ao associado;

h) fornecimento de serviços a terceiros, atendendo a

seus objetivos sociais.

Art. 2º Constatada a ausência das características da so-

ciedade cooperativa, deverá o Agente da Inspeção do Traba-

lho comunicar o fato, por escrito, à chefia imediata.

Parágrafo único. Recebida a comunicação, a chefia ime-

diata, quando for o caso, apresentará denúncia à Procuradoria

Regional do Trabalho, conforme o previsto no art. 6º da Lei

nº 7.347, de 05.07.85, e incisos I, III e IV do art. 83, da Lei

Complementar nº 75, de 20.05.93.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1965

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

Enunciado nº 331 - TST

I - A contratação de trabalhadores por empresa inter-

posta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente

com o tomador dos serviços, salvo no caso de tra-

balho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.74).

II - A contratação irregular de trabalhador, através de

empresa interposta, não gera vínculo de emprego

com os órgãos da Administração Pública Direta, In-

direta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição

da República).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a

contratação de serviço de vigilância (Lei nº 7.102,

de 20.06.83), de conservação e limpeza, bem como

a de serviços especializados ligados à atividade-meio

do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e

a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas por

parte do empregador implica a responsabilidade sub-

sidiária do tomador dos serviços quanto àquelas

obrigações, desde que este tenha participado da

relação processual e conste também do título exe-

cutivo judicial. (DJU de 21 e 28.12.93 e 04.01.94).

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1966

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

ANEXO II

Modelo nº 01

Sugestão de histórico de Auto de Infração para o caso

de cooperativa que não atende aos requisitos formais de

constituição:

“Em ação fiscal realizada na empresa acima qualificada,

constatei a presença de ........(citar o número) trabalhadores,

relacionados no Anexo I, que faz parte integrante do presente

Auto, laborando sem o respectivo registro em livro, ficha ou

sistema eletrônico competente. Verifiquei que os referidos tra-

balhadores realizavam as atividades permanentes

de..............(descrever claramente as atividades exercidas), es-

tando presentes todos os elementos da relação de emprego, o

que pude constatar, dentre outros, pelos seguintes fatos:

.........................(se possível, citar todos os dados fáticos que

demonstram a presença de subordinação, pessoalidade, não-

eventualidade e onerosidade). A empresa alegou tratar-se de

serviços terceirizados à cooperativa de trabalho...............(citar

nome), sem, contudo, comprovar o preenchimento dos se-

guintes requisitos desta sociedade: ...............(citar os requisi-

tos legais descumpridos, conforme Portaria MTb nº 925/95).

Por não ter sido demonstrada a regularidade da sociedade co-

operativa e ter sido constatada a prestação de serviços direta-

mente com esta empresa tomadora, com quem restou confi-

gurado o vínculo empregatício, lavrei o presente Auto de In-

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1967

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

fração. As demais informações sobre a fiscalização e qualifica-

ção da empresa, da cooperativa e de seus dirigentes encon-

tram-se no Relatório Fiscal que faz parte integrante deste Auto

como Anexo II.”

Observação: Tratando-se de uma questão complexa, o Agente

pode optar por descrever no Relatório Fiscal que fará parte integran-

te do Auto de Infração.

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1968

MANUAL DE COOPERATIVAS - 1997

ANEXO III

Modelo nº 02

Sugestão de histórico de Auto de Infração para o caso

de cooperativa formalmente constituída, mas que não aten-

de aos requisitos substanciais deste tipo de sociedade

(pseudocooperativa).

“Em ação fiscal realizada na empresa acima qualificada,

constatei a presença de ........ (citar o número) trabalhadores,

relacionados no Anexo I, que faz parte integrante do presente

Auto, laborando sem o respectivo registro em livro, ficha ou

sistema eletrônico competente. Verifiquei que, embora a em-

presa tomadora tenha alegado a celebração de contrato regu-

lar de prestação de serviços com a cooperativa de trabalho

....................(citar o nome), os referidos trabalhadores reali-

zavam as atividades permanentes de ....................(descrever

claramente as atividades exercidas), estando presentes todos

os elementos da relação de emprego com a tomadora supra-

qualificada, como descrito no Relatório Fiscal que integra o

presente Auto de Infração como Anexo II.”

ManualdeCooperativas-2001.P65 05/12/01, 14:1969

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