( PDF ) Intervenção do estado como agente regulador e fiscalizador da atividade econômica: prostituição

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KARINE ALVES GONÇALVES MOTA

INTERVENÇÃO DO ESTADO COMO AGENTE REGULADOR E

FISCALIZADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA: PROSTITUIÇÃO

MARÍLIA

2008

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KARINE ALVES GONÇALVES MOTA

INTERVENÇÃO DO ESTADO COMO AGENTE REGULADOR E

FISCALIZADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA: PROSTITUIÇÃO

Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito

da Universidade de Marília, como exigência parcial para a

obtenção do grau de Mestre em Direito, sob a orientação da

Prof.ª Drª Marlene Kempfer Bassoli.

MARÍLIA

2008

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Autora: Karine Alves Gonçalves Mota

Título: Intervenção do Estado como Agente Regulador e Fiscalizador da Atividade Econômica:

Prostituição

Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, área de

concentração Empreendimentos Econômicos e Mudança Social, sob a orientação da Profª Drª

Marlene Kempfer Bassoli.

Aprovado pela Banca Examinadora em ______/_____/_________

______________________________________________________

Profª Drª Marlene Kempfer Bassoli

Orientadora

_______________________________________________________

Prof.(a) Dr.(a)

_______________________________________________________

Prof.(a) Dr. (a)

Dedico esse trabalho aos meus queridos amigos, Bárbara Cristiane, Manoel Bonfim e Plínio Pinto,

que me incentivaram na realização dessa pesquisa; aos meus amados pais Valdeci e Regina e

demais familiares, em especial minha sobrinha Angeline, tia Concita, tio Edú e vô Hass, que

sempre estiveram ao meu lado e me apoiaram nos momentos mais difíceis; ao meu esposo

Arnaldo, que, paciente, me esperou concluir essa missão.

Agradeço a colaboração da minha orientadora Drª Marlene Kempfer Bassoli, sem dúvida a melhor

professora que tive, a quem procuro seguir como exemplo. Agradecida também ao meu mais novo

amigo Mauro Andrés, que me ajudou na finalização desse trabalho, bem como ao apoio recebido

pelas Associações das Profissionais do Sexo, em especial a ONG DAVIDA; ao ilustre defensor da

categoria Deputado Federal Eduardo Valverde e todas as demais pessoas envolvidas direta e

indiretamente nessa nobre causa. Meu respeito, carinho e admiração.

“Liberdade! Liberdade!

Abra as asas sobre nós,

Das lutas na tempestade.

Dá que ouçamos tua voz.”

(Refrão do Hino da Proclamação da República Federativa do Brasil – Letra de Medeiros de

Albuquerque)

INTERVENÇÃO DO ESTADO COMO AGENTE REGULADOR E

FISCALIZADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA: PROSTITUIÇÃO

Resumo:

Esta pesquisa busca demonstrar o dever do Estado de intervir como agente regulador da

prostituição. Ampara-se, no direito fundamental da liberdade; nos princípios da dignidade da

pessoa humana e da valorização do trabalho, fundamentos da República e do Estado Democrático

de Direito; e na função (dever/poder) regulatória da atividade econômica exercida pelo Estado,

nos termos do Art. 170 e seguintes da Constituição Federal de 1988. O material utilizado

compreende doutrina, dissertações, artigos e sites, nesses, especialmente o do Ministério do

Trabalho que qualifica as prostitutas como “profissionais do sexo”, classificando a atividade

exercida como ocupação lícita. Tem essa pesquisa o objetivo de verificar o dever do Estado em

regular a atividade econômica exercida pelas profissionais do sexo. Em princípios será abordada a

evolução histórica da prostituição, desde a antiguidade até os dias atuais, bem como direito

fundamental da liberdade, enfocando aspectos filosóficos, psicológicos e sociológicos. Feitas tais

considerações, a análise retomará nos fundamentos da República e do Estado Democrático de

Direito, quais sejam: a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho humano, nos

termos do Art. 1º, incisos III e IV da CF, repetidos no capítulo da constituição que trata da ordem

econômica, incluindo a livre iniciativa como fundamento, direitos esses, na maioria das vezes,

suprimidos às profissionais do sexo em razão da não regulamentação de seu ofício. Por fim será

tratada a intervenção do Estado na ordem econômica como agente regulador das atividades,

especialmente através da regulamentação e fiscalização; sua omissão atinente às profissionais do

sexo, observada a evidente e comprovada natureza econômica da atividade exercida. Em

conclusão, diante de todo material pesquisado, será apresentado o resultado sobre o dever do

Estado em regulamentar como profissão a atividade econômica exercida pelas prostitutas, seja

como autônomas ou empregadas de estabelecimento comercial próprio, adotando políticas

públicas específicas, especialmente na área da saúde, para acompanhar o exercício dessa atividade,

além de exercer o poder de polícia fiscalizando o exercício irregular da profissão.

Palavras-chave: Direito Público; Regulação; Profissionais do Sexo.

PROFESSIONAL OF SEX: THE INTERVENTION OF REGULATORY

STATUS AS AGENT OF PROSTITUIÇÃO

Abstract:

This research seeks to demonstrate duty of the state to intervene as a regulator of prostitution.

Ampara is in the fundamental right of freedom, the principles of human dignity and the

exploitation of labor, foundations of the Republic and of a democratic state, and in the (power

/ duty) regulatory economic activity exercised by the State, in terms of Art 170 and following

of the Federal Constitution of 1988. The material to be used includes doctrine, dissertations,

articles and sites, these, especially the Ministry of Labor that qualifies as prostitutes as "sex

workers", classifying the activity exercised occupation as lawful. This search has the goal of

checking the duty of the state in regulating economic activity exercised by sex workers. In

principles will be discussed the historical development of prostitution, since antiquity up to

today, and the fundamental right of liberty, focusing aspects philosophical, psychological and

sociological. With such considerations, the analysis will of the foundations of the Republic

and of a democratic state, which are: human dignity and the enhancement of human labor,

according to Art 1 st, propositions III and IV of CF, repeated in the chapter of the constitution

dealing with economic order, including the free enterprise as a basis, these rights, in most

cases, eliminated the sex workers on grounds of non-regulation of its letter. In the last chapter

will be treated the intervention of the state in the economic order as a regulator of activities,

particularly through the regulation and supervision; its omission regards sex workers,

observed the obvious and proven nature of the economic activity performed. In conclusion,

before any material searched, the result will be presented on the duty of the state in regulating

economic activity as a profession practiced by prostitutes, either as an independent or

employed in commercial establishment itself, adopting specific public policies, especially in

the area of health, to monitor the exercise of this activity, and exercise the power of police

monitoring the irregular exercise of the profession.

KEYWORDS: public law; Adjustment; Sex Professionals.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 9

1 DIREITO À LIBERDADE E PROSTITUIÇÃO ..............................................14

1.1 A LIBERDADE ENQUANTO VALOR..............................................................14

1.2 A LIBERDADE ENQUANTO DIREITO...........................................................21

1.3 ASPECTOS HISTÓRICOS DA PROSTITUIÇÃO..............................................27

2 FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE

DIREITO E SUA EFETIVIDADE.......................................................................42

2.1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA...............................................................43

2.2 VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO..................................................53

2.3 FUNDAMENTOS APLICADOS À ORDEM ECONÔMICA.............................55

3 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA PARA

REGULAR E FISCALIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA

PROSTITUIÇÃO................................................................................................59

3.1 ASPECTOS DO ESTADO MODERNO EM CRISE: FRAGMENTAÇÃO

SOCIAL, MOVIMENTOS SOCIAIS E NEOCORPORATIVISMO...................71

3.1.1 Fragmentação Social.......................................................................................75

3.1.2 Movimentos Sociais........................................................................................78

3.1.3 Noção de Interesse Público e Neocorporativismo...........................................82

3.2 ESTADO E SEU DEVER DE INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA

VIABILIZAR A INCLUSÃO DOS EXCLUÍDOS....................................................85

3.3 DEVER DO ESTADO DE REGULAMENTAR E FISCALIZAR A

PROSTITUIÇÃO..................................................................................................98

CONCLUSÃO.........................................................................................................104

REFERÊNCIAS......................................................................................................106

ANEXO A – PROJETO DE LEI 98/2003 – DEP. FERNANDO

GABEIRA................................................................................................................114

ANEXO B – PROJETO DE LEI 4.244/2004 – DEP. EDUARDO

VALVERDE............................................................................................................118

INTRODUÇÃO

Como demonstram os registros históricos, a prostituição é uma das mais

antigas ocorrências sociais, sendo comumente referida como uma das mais antigas profissões

do mundo. Inegável, portanto, seu enraizamento cultural nas sociedades e, obviamente, sua

existência de fato e sua importância sob todos os aspectos, inclusive jurídico. E é

essencialmente sob esta perspectiva que se desenvolve este estudo.

As transformações ocorridas a partir do século passado, com a “emancipação

da mulher”, provocaram profundas alterações na composição e na dinâmica da família e, de

um modo geral, nas relações de gênero. Assim, neste período as prostitutas do mundo inteiro

se lançaram à sua organização política em busca do reconhecimento oficial de sua condição

de “profissionais do sexo”, a fim de obterem a segurança jurídica que todo e qualquer

profissional deseja. No Brasil, essa organização culminou em constituição da Rede Brasileira

de Prostitutas

, organização civil de espectro nacional, bem como de diversas associações de

alcance estadual e/ou municipal.

Segundo o jornal eletrônico Beijo da Rua

, vinculado à Rede Brasileira de

Prostitutas, inexiste qualquer pesquisa estatística realizada pelo Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística (IBGE) ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sobre a quantidade

de mulheres adultas que exercem no Brasil a prostituição como profissão, no entanto, estima-

se que existam cerca de um milhão de profissionais. O IBGE confirma a inexistência de uma

pesquisa direcionada a quantificar os profissionais do sexo, no entanto, informa que de acordo

com o censo 2000, à época tinha declarado 5.303 (cinco mil trezentos e três) trabalhadores do

sexo, lembrando que o próprio informante estabelece sua profissão, sem a interferência do

pesquisador e o quesito da pesquisa é “trabalho ou ocupação principal”.

Como se percebe, apesar de sua significação concreta, em inúmeros Estados

não há regulamentação efetiva e eficiente para esta atividade, incluindo-se neste rol a

República Federativa do Brasil, o que de certa forma permite que suas múltiplas

REDE BRASILEIRA DE PROSTITUTAS. Disponível em: <http//www.redeprostitutas.org.br/>. Acesso em:

28 set. 2007.

JORNAL ELETRÔNICO BEIJO DA RUA. Disponível em: <http//www.beijodarua.com.br/> Acesso em: 28

set. 2007.

manifestações sejam colocadas em um único tópico, quando, sob todas as evidências, isto se

mostra inadequado, posto que a amplitude do fenômeno implica necessária análise e

categorização, dadas as inúmeras especificidades que se apresentam conforme a categoria

focalizada.

Há que se apresentar já introdutoriamente o conceito operacional de

prostituição aqui utilizado, para em seguida delinear a categoria à qual se dedica esta

Dissertação.

Dado o alcance mundial do fenômeno, impõe-se adotar a conceituação da

Organização das Nações Unidas (ONU) para a prostituição, ou seja, “[...] processo em que as

pessoas mediante remuneração de maneira habitual, sob quaisquer formas, entregam-se às

relações sexuais, normais ou anormais com pessoas do mesmo sexo ou do sexo oposto,

durante todo o tempo”. Completa a definição dizendo que o ato sexual comercial é como

qualquer ato comercial em geral, em que algo de valor seja dado ou recebido por alguém.

Relativamente ao conceito de prostituição, seu núcleo está na prestação

remunerada de serviços sexuais, ou seja, na realização de atos sexuais mediante remuneração,

implicando então: interação sexual, retribuição monetária e indiferença afetiva.

A prostituição pode ser vista como uma forma de trabalho sexual que se

assemelha a uma transação de negócios, onde troca-se gratificação sexual por uma taxa

estabelecida, não havendo nenhuma pretensão à afeição,

importando lembrar que sua

definição social está vinculada ao complexo de valores do contexto de uma dada época e/ou

lugar.

RODRIGUES, Francislene dos Santos apud ANDRADE, Ivanise. Prostituição e Exploração: comercialização

de sexo jovem. Disponível em: <http://www.caminhos.ufms.br/reportagens/view.htm?a=45>. Acesso em: 22

set. 2007.

TOLERÂNCIA E PROSTITUIÇÃO: prostituição e suas problemáticas. Janeiro 19, 2005. Disponível em:

<http://filosofianauac.blogspot.com/2005/01/tolerncia-e-prostituio.html>. Acesso em: 17 set. 2007.

SCAMBLER, G.; PESWANI, R.; RENTON, A. & SCAMBLER, A., 1990. Women prostitutes in the AIDS.

Sociology of Health & Illness, 12: 260-273 apud GOMES, Romeu. Prostituição infantil: uma questão de

saúde pública. Cad. Saúde Públ., Rio de Janeiro, 10 (1): 58-66, Jan/Mar, 1994. Disponível em:

<http://www.scielo.br/pdf/csp/v10n1/v10n1a07.pdf>. Acesso em: 22 set. 2007.

PROSTITUIÇÃO. Encyclopaedia Britannica do Brasil Publicações Ltda. Disponível em:

<http://www.coladaweb.com/diversos/prostituicao.htm>. Acesso em: 22 set. 2007:

“Prostituição é a

atividade que consiste em oferecer satisfação sexual em troca de remuneração, de maneira habitual e

promíscua. A definição de prostituição baseia-se em valores culturais que diferem em várias

sociedades e circunstâncias, mas geralmente se refere ao comércio sexual de mulheres para

Infere-se da conceituação anterior que a prostituição pode ser atividade

exercida por qualquer pessoa em relação a qualquer outra pessoa e envolver quaisquer atos de

conotação sexual, e, ainda, que tal atividade pode ser exercitada a partir de uma escolha livre

de quem se prostitui, ou diferentemente, a partir de uma imposição de outrem, dentre outras

variáveis, permitindo perceber sua amplitude e alcance, e, em última análise sua importância

para a sociedade, para o Estado e para o Direito.

Esta Dissertação trata tão somente da prostituição de pessoas plenamente

capazes para exercício dos atos da vida civil, do sexo feminino, exercitada a partir de uma

escolha livre das mulheres que se prostituem e que pode ser vista como uma forma de

trabalho sexual, tendo por orientação o questionamento sobre qual o papel do Estado

Democrático de Direito, no que tange à realização da liberdade e da dignidade da pessoa

humana diante de fenômeno. Entretanto, importa ressaltar que, embora este estudo se refira

especificamente à prostituição de pessoas plenamente capazes do sexo feminino, seus

elementos essenciais e conclusões podem ser aplicados à forma de prostituição correlata

masculina.

Seu objetivo geral é fomentar a reflexão sobre a condição jurídica da mulher

prostituta que, aceita como profissional do sexo em uma sociedade e um Estado que se

pretendem democráticos, ainda assim se encontra inserida em um grupo social marginalizado,

obrigado a lutar por sua sobrevivência e seu sustento sem qualquer amparo legal, sendo alvo

de inúmeras violências.

Vale ressaltar que a realidade demonstra inequivocamente que a prostituição

sob a perspectiva focalizada nesta Dissertação se apresenta como uma forma de trabalho das

mulheres, a qual se realiza em uma sociedade eminentemente capitalista, configurando-se

como um verdadeiro negócio e uma ocupação oficialmente reconhecida no Brasil, bastando

para tanto compulsar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), onde as atividades dos

profissionais do sexo são descritas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

satisfação de clientes masculinos. Também há formas masculinas de prostituição homossexual e, em

menor proporção, entre homens que alugam seus serviços para mulheres. Em sociedades muito

permissivas, a prática da prostituição se torna desnecessária; em culturas demasiado rígidas, é

perseguida e punida como delito.”.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (Brasil). Classificação brasileira de ocupações. 2007.

Disponível em: <http://www.mtecbo.gov.br/busca/descricao.asp?codigo=5198>. Acesso em: 15 set. 2007.

Neste sítio se verifica que os profissionais do sexo realizam programas sexuais em locais privados, vias

Assim, contemporaneamente, os profissionais do sexo em geral propagandeiam

e realizam atividades sexuais em locais privados ou públicos, atendendo e acompanhando

clientes homens e mulheres com orientações sexuais variadas, a fim de produzirem o

suficiente para sua manutenção material e/ou de sua família, administrando orçamentos

individuais e/ou familiares, promovendo inclusive a organização da categoria. Realizam ainda

ações educativas no campo da sexualidade, de modo que suas atividades sejam exercidas

seguindo normas e procedimentos que minimizem as vulnerabilidades da profissão.

A questão da prostituição ao longo do tempo tem sido inserida em diversos

tópicos de discussão, tais como a degradação social, a saúde pública, os comportamentos de

risco, a tóxico-dependência, a exploração sexual, o tráfico de mulheres e crianças. Tem

também levantado outros tantos, tais como o que mais de perto interessa a este trabalho: sua

regulamentação. Em todos estes casos tem despertado debates e discussões em que posições

diversas e, até certo ponto, apaixonadas, se encontram, contudo, sem produzir ainda os efeitos

que esperam as profissionais do sexo: o efetivo e eficaz reconhecimento de sua atividade no

plano jurídico.

Este estudo inicia-se, então, a partir da afirmação de seu pressuposto

primordial, qual seja, de que a prostituição de pessoas plenamente capazes do sexo feminino

como um ato de escolha livre se caracteriza como uma forma de trabalho lícita, o que se faz

por meio do estudo da liberdade individual enquanto valor e direito, para em seguida

desenvolver-se esboço histórico da prostituição, expondo a semântica jurídica à qual se

submeteu o fenômeno até os dias que correm.

Prossegue-se analisando os fundamentos constitucionais da República

Federativa do Brasil sob o prisma de sua efetividade, especialmente no âmbito da Ordem

Econômica e Financeira, tratando especificamente da dignidade da pessoa humana e da

valorização do trabalho.

Em seqüência, cuida-se de verificar se, no atual modelo jurídico-político do

Estado Brasileiro, se encontra insculpido o dever deste intervir na atividade econômica, nesse

públicas e garimpos; atendem e acompanham clientes homens e mulheres, de orientações sexuais diversas;

administram orçamentos individuais e familiares; promovem a organização da categoria. Realizam ações

educativas no campo da sexualidade; propagandeiam os serviços prestados. As atividades são exercidas

seguindo normas e procedimentos que minimizam as vulnerabilidades da profissão.

caso regulamentando a prostituição. Para tanto, fere-se as temáticas da fragmentação social,

dos movimentos sociais, do interesse público e do neocorporativismo, e, logo após, analisa-se

a questão pertinente à intervenção do Estado no domínio econômico para viabilizar a inclusão

na esfera da oficialidade jurídica de grupos sociais excluídos da sociedade ao longo da

história, discorrendo em seguida sobre a necessidade de o Estado regulamentar e fiscalizar

profissões social e economicamente significativas, a fim de adotar políticas públicas que

garantam a sanidade e o bem estar social, coibindo a clandestinidade e o exercício irregular

dessas atividades.

Finaliza-se este trabalho com as conclusões advindas de seu percurso,

buscando delinear o perfil atual do Estado Brasileiro em referência à dinâmica: sexualidade –

liberdade – dignidade e trabalho – Estado.

1 DIREITO À LIBERDADE E PROSTITUIÇÃO

A prostituição é uma atividade, e, se praticada por pessoas plenamente capazes

em razão de sua livre escolha, relaciona-se diretamente com a necessidade de se esclarecer o

alcance da liberdade enquanto valor e da liberdade enquanto direito subjetivo para que se

compreenda o caminho percorrido pelo fenômeno em tela ao longo da história até os dias

atuais.

Até que ponto pode-se considerar a prostituição como ato de liberdade e como

um direito à livre disposição do próprio corpo? Esta, a indagação que surge e que este

próximo tópico pretende solucionar.

1.1 A LIBERDADE ENQUANTO VALOR

Para compreender a liberdade enquanto valor parte-se da premissa de que o

valor, ainda que seja considerado como existente independentemente da consciência daqueles

que o analisam, apenas realiza-se concretamente a partir desta, variando assim os juízos de

valor em conformidade com o tempo e/ou lugar, dentre outros fatores. Diante disto, importa

conhecer como a idéia de liberdade foi vivenciada historicamente até chegarmos aos dias que

correm.

Por oportuno, importa lembrar que neste trabalho o direito fundamental à

disposição sobre o próprio corpo, especialmente no que tange aos direitos à liberdade, à

integridade física, à saúde e à intimidade é estudo de suma importância para a análise da

atividade econômica exercida pelas profissionais do sexo face aos riscos individuais e

coletivos inerentes a tal atividade, bem como o dever/poder do Estado em regulamentar e

fiscalizar o que a sociedade vulgarmente reconhece como profissão das mais antigas.

A idéia de liberdade na Antiguidade Clássica não chegou a se constituir em

um conceito filosófico, tendo surgido de uma situação de experiência existencial dos cidadãos

de Atenas nos séculos V e IV a.C. quanto ao exercício da participação política democrática.

Muitas foram as experiências vivenciadas para chegar a reunir os elementos necessários à

construção de um núcleo individual em contrapartida a um núcleo coletivo, inicialmente, no

Cristianismo a partir das reflexões de Santo Agostinho e Paulo sobre livre arbítrio que

inauguraram a relação entre liberdade e vontade individual, e, mais posteriormente, com todo

a nova ordem social e política liberal deflagrada nas grandes Revoluções do Século XVIII que

consolidou um novo entendimento de liberdade, a liberdade moderna.

Benjamim Constant aduz:

Assim, entre os antigos, o indivíduo, quase sempre soberano nas questões

públicas, é escravo em todos seus assuntos privados. Como cidadão, ele

decide sobre a paz e a guerra; como particular, permanece limitado,

observado, reprimido em todos seus movimentos [...].

Enquanto que para

os modernos, liberdade “[...] é para cada um o direito de não se submeter

senão às leis, de não poder ser preso, nem detido, nem condenado, nem

maltratado de nenhuma maneira pelo efeito da vontade arbitrária de um ou

de vários indivíduos [...]”.

Estas palavras mostram a relação clara entre liberdade moderna e o exercício

do não impedimento, ou seja, o exercício de uma “liberdade negativa e privada no sentido que

responde às perguntas: “Quanto sou governado?”, “Qual o grau de interferência dos outros e

do Estado na minha vida?”

. A partir destas questões percebe-se que os indivíduos se

considerariam livres desde que a esfera pública na figura da Lei e do Estado não interferissem

na vida particular.

A Idade Moderna abre-se com a negação peremptória da liberdade humana,

feita pelos grandes Reformadores. Para Lutero, ao contrário do livre arbítrio de que falaram os

escolásticos, dever-se-ia antes falar de um servo arbitrio, pois a alma humana é sempre

escrava: ou de Deus, pela graça, ou de Satã, pelo pecado. João Calvino aprofundou a tese, e

ZERBINI, Fabíola Marono. Contribuições teóricas do estudo da liberdade para o tema da emancipação.

Disponível em <http://www.anppas.org.br/encontro_anual/encontro2/GT/GT10/fabiola_zerbibi.pdf>. Acesso

em: 14 de jul. 2008.

CONSTANT, Benjamin. Da liberdade dos antigos comparada a dos modernos. Filosofia política, n.2, Rio

Grande do Sul, 1985, p. 11.

Idem, Ibidem, p. 10.

LAFER, Celso. O moderno e o antigo conceito de liberdade. Ensaios sobre a liberdade. São Paulo:

Perspectiva, 1980, p. 19.

sustentou que o pecado original tornou o homem um escravo voluntário, cuja salvação eterna

não depende dele, mas inteiramente da graça divina, no mistério da predestinação.

Embora os homens possam fazer muitas coisas, que Deus não ordena nem

pode, por conseguinte, ser tido como seu Autor, não podem eles, porém, ter

paixão nem desejo de coisa alguma, se de tal desejo Deus não for a causa

(yet they can have no passion, nor appetite to any thing, of which appetite

Gods will is not the cause). E se essa vontade (de Deus) não representasse

uma necessidade para a vontade humana, da qual toda ela dependesse, a

liberdade dos homens seria uma contradição e um obstáculo à onipotência e

liberdade de Deus.

No final do século XVIII, Kant, influenciado por Jean-Jacques Rousseau, teve

o grande mérito de defender a idéia de liberdade, contra o reducionismo religioso e utilitarista,

os quais muito contribuíram, com os seus exageros, para alimentar as simplificações do

materialismo dito científico. A característica essencial de uma vontade livre, frisou Kant,

consiste em sua autonomia, isto é, na sua capacidade de obedecer às leis que ela própria edita.

Os que, ao contrário, submetem-se à vontade alheia vivem em estado de permanente

heteronomia.

No contexto histórico das grandes Revoluções, do nascimento do Capitalismo

e da política liberal, e, perdurando até os dias de hoje, é que a liberdade passa a assumir um

sentido de direito universal a ser assegurado pelo Estado de Direito e usufruído por todos os

indivíduos no âmbito de suas vidas particulares – ou seja, o Estado passou a ser um agente

garantidor da liberdade e não mais seu espaço de realização. Ocorre que, mesmo a liberdade

sendo este conceito fluido e de difícil demonstração no campo externo ao indivíduo, em todo

o processo vivido a partir das grandes Revoluções até o Século XX, ela foi considerada como

um direito, pois, “[...] em todas as questões práticas em especial nas políticas, temos a

liberdade humana como um valor evidente por si mesmo, e, é sobre esta suposição axiomática

que as leis são estabelecidas nas comunidades humanas, que decisões são tomadas e que

juízos são feitos.”.

O que explica muito do “mal político” evidenciado no início do Século

COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Companhia das

Letras, 2006. p. 538.

Idem, Ibidem. p. 539.

Op. cit., p. 540.

ARENDT, Hanna. Entre o passado e o futuro. Coleção debates, São Paulo: Perspectiva, 2002. p. 189.

XX com os regimes totalitários, e, mantido até hoje no discurso da hegemonia

contemporânea.

No Século XX, os regimes totalitários ofereceram ao povo mil anos de

segurança e prosperidade, contanto que todos aceitassem passar da condição de cidadãos

livres à de súditos passivos e obedientes, entregando ao governante, ou, mais precisamente, ao

homem que concentrava em sua pessoa a totalidade dos poderes, a liberdade de escolha em

todas as matérias. A fórmula não deu certo. Os súditos não tiveram, nos diferentes

comunismos e fascismo, a completa segurança de boa vida material que esperavam e,

sobretudo, continuaram a sonhar intensamente, com a recuperação da liberdade perdida.

A liberdade consiste em poder fazer o que as leis permitem, a liberdade da

Constituição é fundamento da liberdade do cidadão, em suas próprias palavras: “A liberdade é

o direito de fazer tudo quanto as leis permitem; e, se um cidadão pudesse fazer o que elas

proíbem, não mais teria liberdade, porque os outros teriam idêntico poder.”.

Daí a máxima

do Direito, o que não é proibido pela lei é permitido ao homem:

[...] sendo o homem um ser social, para ser o que é deverá conviver

conforme ele é, o que implica no direito de participar na definição das regras

de convívio. Os direitos de ser, conviver e participar vão permitir a ele ser,

nos limites das possibilidades, o que ele é.

O ser humano é obviamente um ser eminentemente social, e, vivendo desta

forma, suas atitudes interferem na vida de outros homens. Para que esta interferência tivesse

um caráter construtivo, foi necessário criar-se algumas regras que preservassem a paz nesse

contexto, assim, de forma escrita ou não, algumas normas de comportamento foram

formando-se ao longo do tempo, tornando-se hoje um grupo de regras às quais se denomina

Direito. Desta forma, as regras de condutas que viabilizam a boa convivência entre os

ZERBINI, Fabíola Marono. Contribuições teóricas do estudo da liberdade para o tema da emancipação.

Disponível em: <http://www.anppas.org.br/encontro_anual/encontro2/GT/GT10/fabiola_zerbibi.pdf>. Acesso

em: 14 de jul. 2008.

COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Companhia das

Letras, 2006. p. 541-542.

CHEVALIER, Jean Jacques. As grandes obras políticas de Maquiavel a nossos dias. Trad. Lydia Cristina.

8.ed. Rio de Janeiro: Agir, 1998. p. 139 apud RUIZ, Thiago. O direito à liberdade: uma visão sobre a

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<http://www.uel.br/revistas/direitopub/pdfs/vol_02.pdf>. Acesso em: 21 set. 2007.

TASSARA, Eda de Oliveira T. de O.; ARDANS, Omar. Participação emancipatória: reflexões sobre a

mudança social na complexidade contemporânea In: Revista Imaginário, n. 9, São Paulo, 2003, p. 15 -32.

indivíduos em sociedade, legitimam o Direito, objetivamente considerado como mecanismo

de controle individual e social.

As liberdades individuais atuam no campo pessoal de cada indivíduo, quanto à

vida profissional, permitem o emprego de suas aptidões sem que o indivíduo possa em regra

ser impedido de exprimi-las por meio do trabalho, independente de qualquer autorização por

parte do governo ou da classe dominante, considerando, porém, os casos em que a lei

determina o contrário.

A Psicologia Humanista tem contribuído valiosamente no estudo e

investigação científica que tenha por objetivo o conhecimento da individualidade do ser

humano e a descoberta do seu potencial interior, influenciando também no processo de

socialização do indivíduo. Sobre a importância da psicologia nesses aspectos, esclarece

Rogers apud Bomfim:

Ela não é uma solução para todos os problemas do mundo, mas pode ajudar

muito na solução dos problemas psicológicos e sociais. Pode ajudar o

indivíduo a crescer em direção a uma personalidade mais normal, mais

expansiva. A psicologia humanista tem os instrumentos para reconciliar

diferenças, para ajudar as pessoas a observarem os pontos de vista dos

outros.

Completa a análise aduzindo existirem, portanto, dois tipos de problemas que

podem ser apreciados pela Psicologia Humanista: o de natureza psicológica (individual) e o

de natureza social (coletivo).

Carl R. Roger preleciona ainda que esses problemas decorrem das interações

de vivências no meio social e que refletem na "tendência de crescimento" e nas necessidades

de satisfação interior de cada participante, e que, sentir-se livre é uma sensação interior que

está vinculada a um estado psíquico de realização pessoal plena. Por esta razão, afirma que a

liberdade deve ser concebida, na sua essência, como sendo de origem existencial. Todo

indivíduo nasce e existe para ser livre. Por sua vez, sendo a liberdade uma condição de

realização e, também, de satisfação de estímulos de crescimento, não basta sentir-se livre, isto

ROGERS, Carl R. Um jeito de ser. São Paulo: Editora Pedagógica e Universitária Ltda., 1.987 apud

BOMFIM, Edson Rocha. A liberdade no crescimento do indivíduo e nas suas vivências psicossociais.

9.03.2.002. Disponível em: <http://www.rogeriana.com/edson/liberdade.htm>. Acesso em: 22 set. 2007.

porque, todo indivíduo, nas suas vivências de interações ambientais, psíquicas e interpessoais,

depende e necessita de opções de liberdade.

Liberdade implica, portanto, estado no qual se está livre de limitações ou

coação, em que há escolhas possíveis dentre as múltiplas maneiras de se agir que sejam

reconhecidas como legítimas se confrontadas com princípios éticos e legais cristalizados

dentro da sociedade.

Plínio de Oliveira Corrêa, adverte: “A liberdade – como o Homem, e a

Liberdade do Homem – é anterior e preexistente à Sociedade, ao Direito e ao Estado, sendo

imanente à natureza humana”. Por isso, é direito natural, absoluto, inalienável, permanente,

devendo ser respeitado por todos, para todos, em qualquer época, em qualquer lugar.

Como

já o afirmamos, tem matiz ontológico.

Não é por outra razão que, na Declaração Universal dos Direitos Humanos,

encontra-se estabelecido em seu Art. 1º: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em

dignidade e direitos e, dotados que são de razão e consciência, devem comportar-se

fraternalmente uns com os outros”.

Infere-se daí que a liberdade é, sem dúvida alguma, um

valor e um ideal a ser realizado.

O ato de prostituir-se, dispondo-se do próprio corpo para prestação de serviço

de natureza sexual e rentável, pode, em dado contexto psíquico e social, ser uma opção de

liberdade. Deve-se, pois, levar em consideração a disponibilidade de escolha diversa, a

capacidade do indivíduo, bem como suas habilidades, além do contexto social a que está

inserido, para, então, concluir se não há submissão ou falta de opção, situações que vão de

encontro ao conceito de liberdade, ferindo-a fatalmente. Por tal razão, Fábio Konder

Comparato, ao tratar de liberdade, aduz:

A verdadeira liberdade não é uma situação de isolamento, mas, bem ao

contrário, o inter-relacionamento de pessoas ou povos, que se reconhecem

ROGERS, Carl R. Um jeito de ser. São Paulo: Editora Pedagógica e Universitária Ltda., 1.987 apud

BOMFIM, Edson Rocha. A liberdade no crescimento do indivíduo e nas suas vivências psicossociais.

9.03.2.002. Disponível em: <http://www.rogeriana.com/edson/liberdade.htm>. Acesso em: 22 setembro 2007.

CORRÊA, Plínio de Oliveira. Liberdade individual nos países do Mercosul. Porto Alegre: Livraria do

Advogado, 1995. p. 11.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, artigo 1º. Disponível em: <http://www.onu-

brasil.org.br/documentos_direitoshumanos.php>. Acesso em: 24 de mar. 2008.

reciprocamente dependentes, em situação de igualdade de direitos e deveres.

Na Grécia e em Roma, o pressuposto da igualdade entre os cidadãos era a

liberdade diante da tirania: as pessoas consideravam-se iguais porque eram

livres. No mundo moderno, os termos dessa equação foram invertidos: as

pessoas consideram-se livres quando gozam de um estatuto de igualdade.

Mas em nenhuma dessas épocas históricas tais valores foram tidos como

independentes um do outro.

A escolha da profissão, e em especial da prostituição como profissão, é, antes

de qualquer coisa, o exercício da liberdade individual, observado o Direito naquilo em que se

estabeleceu como lícito, ou até mesmo que não se relacionou como ilícito, uma vez que, em

regra, o que não é proibido, é permitido.

Luísa Neto, em seus estudos sobre o direito fundamental à disposição sobre o

próprio corpo, utiliza com precisão argumentos que podem ser, igualmente, aqui aplicados.

Analisando os conceitos de Ética e Direito, a citada autora leciona que ao

legislador e à lei foram deixadas margens para a determinação de seus conteúdos, e que estes

dão relevo à noção de liberdade e à importância da vontade no regime dos direitos e

liberdades pessoais, considerando os conceitos de autonomia da vontade, responsabilidade,

decisão, objeção e respectivos efeitos. Diante disto, adentrando mais concretamente na

caracterização do corpo humano como elemento de enquadramento do Direito, e, falando em

especial da liberdade/disponibilidade do sujeito quanto ao seu corpo face aos valores

fundamentais do Direito, pode analisar três momentos: direito à vida; direito à integridade

física, saúde e intimidade; e direito à vida e dignidade, aqui referenciado ao dano morte ou à

escolha do momento da morte.

Carl R. Rogers apud Edson Rocha Bomfim, preleciona que, todos nascemos

para liberdade, de forma que o sentimento nato de liberdade é, na essência, de origem

ontológica, existencial, e, como "seres pensantes", possuidores de inteligência, nossa

capacidade psíquica é “[...] fonte inesgotável de ‘comandos de vontades’ e de estímulos de

sensações que precisam ser satisfeitas, porque representam espécies de ‘estados de

COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Companhia das

Letras, 2006. p. 537.

NETO, Luísa. O direito fundamental à disposição sobre o próprio corpo: a relevância da vontade na

configuração do seu regime. Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra: Coimbra, 2004. p. 16-

17.

necessidades’ que são indispensáveis ao alcance do nosso crescimento [...]”,

de modo que,

dos direitos individuais previstos em nossa Constituição, um dos que mais enseja uma análise

de natureza psicológica é o "direito à liberdade"., valendo realmente diferenciar logo ao início

o exercício da “liberdade individual” da “liberdade” que tem repercussão em nossas

interações coletivas.

Conclui-se que a liberdade é um valor com status de direito natural, e,

portanto, inerente ao homem, relacionada a aspectos físicos e psíquicos, o que torna bastante

subjetivo seu conceito, todavia, qualquer daqueles que se formule fatalmente trará em si um

elemento: a possibilidade de realizar escolhas.

1.2 A LIBERDADE ENQUANTO DIREITO

Se, nos primórdios da história humana vivia o homem em plena liberdade e se

esta acabava pelo poder do mais forte, com a evolução da vida em grupos sociais cada vez

mais complexos, da família para a formação de grupos sociais e daí para o Estado, o direito à

liberdade foi sofrendo restrições em virtude da liberdade e direitos alheios, e, ao mesmo

tempo, próprios, que se queria assegurar. Se por um lado tinha-se maior segurança e proteção

em relação ao outro nos grupos, por outro, tinha-se de abrir mão de certos “privilégios”.

Daquele estado de natureza originário em que vivia o homem pré-histórico,

sem subordinação a regras explícitas, os grupamentos humanos chegaram ao Estado,

associação politicamente organizada que, quanto mais complexa e avançada intelectualmente

se fazia, mais se apoiava em um contrato social. Paulo Gusmão, pela doutrina do contrato

social entende-se “a explicadora do Estado e do Direito por um pacto social, pelo qual os

homens teriam limitados seus direitos naturais em troca da segurança, proporcionada pelo

Estado”.

BOMFIM, Edson Rocha. A liberdade no crescimento do indivíduo e nas suas vivências psicossociais.

9.03.2.002. Disponível em: <http://www.rogeriana.com/edson/liberdade.htm>. Acesso em: 22 set. 2007.

GUSMÃO, Paulo. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense. p. 496.

Delegando seu poder individual aos chefes, os quais são depositários desse

poder, é formado o governo para administrar, legislar e aplicar as regras estabelecidas visando

o convívio, em paz social, entre a liberdade e o dever.

Thiago Ruiz afirma que o Estado Antigo não reconhecia o direito de liberdade.

Com raríssimas exceções, a liberdade teve guarida na célebre fase da República Romana e na

não menos áurea Democracia Ateniense.

O primeiro controle jurisdicional prisional foi com

o Estatuto da Paz, Carta editada pelo Rei Luiz VI, o Gordo (1108-1137), de França, em que

dizia: “Ninguém poderá prender qualquer pessoa, livre ou serva, sem a intervenção do juiz; se

este não aparecer, o indiciado réu poderá ser detido até ele chegar ou conduzido à sua casa.”.

Na era Moderna surge a concepção individualista de sociedade, consistente em

possuírem os indivíduos um conjunto de direitos inalienáveis, centrados sobretudo na sua

liberdade individual.

Tal concepção, que encontra na obra de John Locke sua definição mais

clara, supõe a existência de um conjunto de direitos naturais (relativos ao

“Estado de natureza”) que devem ser defendidos frente ao Estado e, mais

especificamente, aos Estados absolutistas, sendo a liberdade o principal

desses direitos.

A liberdade é, portanto, também por esta óptica, um direito natural individual

do homem, que deve ser protegido contra o Estado e por ele igualmente garantido.

Com o objetivo de construir um Estado que se oponha à sociedade civil

corrompida na desigualdade, a defesa da liberdade e da igualdade é o fim de todo o sistema

legislativo em Rousseau: “A liberdade porque toda a dependência particular é outro tanto de

força tirada ao corpo do Estado; a igualdade, porque a liberdade não pode existir sem ela”.

RUIZ, Thiago. O direito à liberdade: uma visão sobre a perspectiva dos direitos fundamentais. Londrina, v.1,

ano 1, Disponível em: <http://www.uel.br/revistas/direitopub/pdfs/vol_02.pdf>. Acesso em: 21 set. 2007.

CORRÊA, Plínio de Oliveira. Liberdade individual nos países do Mercosul. Porto Alegre: Livraria do

Advogado, 1995. p. 15 apud RUIZ, Thiago. O direito à liberdade: uma visão sobre a perspectiva dos direitos

fundamentais. Londrina, v.1, ano 1, Disponível em: <http://www.uel.br/revistas/direitopub/pdfs/vol_02.pdf>.

Acesso em: 21 set. 2007.

VIANNA, Adriana; LACERDA, Paula. Direitos e Políticas Sexuais no Brasil: mapeamento e Diagnóstico.

Rio de Janeiro: CEPESC, 2004. p. 15.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. O contrato social. São Paulo: Formar, 1980. p. 52.

Ao falar em direito à liberdade há que se traçar um paralelo com o direito à

igualdade, vez que estão intimamente interligados, inexistindo a possibilidade de prevalecer

um em detrimento do outro.

A liberdade não existe sem igualdade porque o ser humano que estiver numa

condição superior ao outro terá mais poder e o que estará em situação inferior ficará limitado

a este.

Na trajetória dos Direitos Humanos, com premissa nos direitos de individuais

de liberdade e igualdade, um marco de grande importância foi a criação da ONU, em 1945,

pós Segunda Guerra Mundial, como organismo internacional de defesa dos direitos

fundamentais e sociais.

Com a Declaração dos Direitos Humanos de 1948, inicia-se a fase de

afirmação universal positiva dos direitos humanos, materializada na busca por instrumentos

internacionais de defesa desses direitos. Além da proteção aos direitos fundamentais, abre,

ainda, uma vertente de garantia à segurança social para que o indivíduo possa desenvolver

livremente a sua personalidade (art.22).

A proteção aos direitos chamados de segunda geração, quais sejam, os direitos

sociais, fora iniciada a partir da Declaração de 1948, seguida por dois pactos firmados em

1966: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional de Direitos

Econômicos, Sociais e Culturais. Resguardando a individualidade, liberdade de expressão,

proteção da família.

Seguindo a trajetória dos Direitos Humanos, foi em 1993, na II Conferência

Internacional de Viena, que a universalidade, interdependência e indivisibildade de tais

direitos, foram retomadas. Nesse contexto, foram incluídas as organizações não-

governamentais como atores relevantes na implementação dos direitos humanos (art. 13) e

incorporou problemáticas que já vinham sendo tratadas por meio de outras regulações, como a

dedicada às mulhres, às crianças ou às minorias.

VIANNA, Adriana. LACERDA, Paula. Direitos e Políticas Sexuais no Brasil: mapeamento e Diagnóstico.

Rio de Janeiro: CEPESC, 2004, p. 16.

Idem, Ibidem. p. 17.

Assim, a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 restou

formulada a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade e

indivisibilidade desses direitos. Ao consagrar direitos civis e políticos e direitos econômicos,

sociais e culturais, a declaração ineditamente combina o discurso liberal e o discurso social da

cidadania, conjugando o valor da liberdade ao valor da igualdade, que passam a ser

concebidos como uma unidade interdependente, inter-relacionada e indivisível.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), em

seu preâmbulo, institui um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos

sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e

a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Com a CRFB/1988 o Brasil ratifica, inteiramente, o tratado que originou a

Declaração Universal dos Direitos Humanos, sendo, pois, um Estado Signatário

comprometido em proteger e garantir os preceitos nela contidos.

A liberdade, enquanto característica que distingue o homem de todos os outros

seres, é indispensável para a plena afirmação da dignidade humana, com base nela, para a

construção e consolidação de uma sociedade onde os direitos fundamentais emergentes da

natureza humana sejam garantidos a todas as pessoas sem exceção. Tudo pode ser tirado a um

homem, mas só quando ele despreza ou lhe é tirada a liberdade é que ele também perde a sua

própria dignidade. O juízo de valor que está na base da elevação da liberdade à condição sine

qua non da dignidade humana é “cada pessoa ser considerada o melhor juiz, mesmo que

freqüentemente falível, do seu próprio bem”

Norberto Bobbio classifica os direitos fundamentais, como possuidores de

determinadas características, tais como a historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e

irrenunciabilidade, são coisas desejáveis, isto é, fins que merecem ser perseguidos,

pertencentes a todos os homens, e do qual nenhum homem pode ser despojado. Acrescenta:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2008.

FONSECA, Fernando Adão da. Contributos para a definição do Estado Social nas sociedades do século XXI:

O Estado Garantia. Nova Cidadania, n. 24 de Abril/Junho de 2005. Disponível em:

http://www.causaliberal.net/convidados/estadogarantia.htm>. Acesso em: 19 set. 2007.

são aqueles cujo reconhecimento é condição necessária para o aperfeiçoamento da pessoa

humana, ou para o desenvolvimento da civilização.

Maria Garcia, em ensaio para apontar quais são os direitos fundamentais, vale-

se dos critérios identificadores de Ferdinand Lassalle para analisar a questão, informando que:

a lei fundamental é uma lei básica; a lei fundamental deve ser o verdadeiro fundamento de

outras leis; e estas leis se regem pela necessidade ativa, isto é, há uma força eficaz e

determinante que atua sobre tudo o que na Lei Fundamental se baseia. Busca então identificar

as referidas leis fundamentais, citando que, o caput do Art. 5º da Constituição especifica os

seguintes direitos fundamentais básicos: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

Estes direitos fundamentais básicos, segundo a autora, constituem o alicerce de

todos os demais direitos consagrados nos incisos do Art. 5º, nos artigos seqüenciais do Título

II, bem como nos demais dispositivos constitucionais. Termina por afirmar que em virtude do

§ 2º do Art. 5º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros

decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em

que a República Federativa do Brasil seja parte –, relativo aos direitos fundamentais não

expressos, somente os direitos e garantias vinculados a um dos cinco direitos fundamentais

básicos completam a classificação de direitos fundamentais, os demais direitos apenas são

normas constitucionais.

Isto permite concluir que, sob qualquer perspectiva, mesmo as mais estritas, a

liberdade é um direito fundamental básico por fruir do caput do Art. 5º da CRFB/1988.

Nesse mesmo enfoque, de garantia ao direito fundamental de liberdade, há que

se relembrar que a liberdade que se garante pressupõe o direito de escolhas, e, como corolário,

a escolha da profissão, desde que não proibida em lei.

Quanto à prostituição dois posicionamentos fundamentais podem ser

apontados. Primeiramente, aquele que a focaliza como uma atividade exercida em torno de

uma vida que se afasta de um valor, a dignidade, vez que se relacionaria com a má utilização

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992. p. 16-

17.

GARCIA, Maria. Mas, quais são os direitos fundamentais?. Revista de Direito Constitucional e Internacional.

São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 39, 2002. p. 115-123.

do que é digno de respeito e de estima, a saber, o corpo. Desta forma, a prostituição resumir-

se-ia a uma vida de humilhação, de desvalorização e de devassidão, como bem ilustra a fala

abaixo, de Dom José Maria Pires apud Manuela de Fátima Pires Morgado.

A prostituição caracteriza-se pelas atitudes de desrespeito à dignidade

humana. O prazer, a alegria, o acolhimento desinteressado, a amizade, o

carinho o amor são momentos de doação mútua, livres e espontâneos;

quando comercializados (sexo por sexo), tornam-se depressivos,

dependentes e degradantes, de um lado, por alguém que é oprimido e de

outro, pelo opressor. Visto sob este prisma, podemos afirmar que toda

violação de si, da individualidade, em busca de uma recompensa é um ato

prostituído.

Entretanto, por outra perspectiva, aquela que privilegia mais o entendimento de

que a liberdade é inerente à pessoa humana, a prostituição seria evidentemente uma opção

individual que deveria ser respeitada, um trabalho como outro qualquer, e, neste sentido, a

“

profissão mais antiga do mundo”, reconhecida na prática como atividade econômica.

Neste diapasão, considerando-se a realidade que envolve não só a opção das

prostitutas, mas também de seus clientes, a dignidade da pessoa humana seria muito mais

preservada se, observadas condições, habilidades e capacidades de cada um, bem como a não

ofensa aos direitos dos demais, fossem respeitadas as escolhas individuais das prostitutas,

fossem elas provisórias ou permanentes, especialmente no que se refere ao exercício de

atividades econômicas destinadas a prover o seu sustento material, como se dá no caso de

qualquer profissão.

Assim, no que se refere à prostituição, atentatória à dignidade da pessoa

humana seria a discriminação social, em razão do labor exercido, e também os atos

preconceituosos para com os envolvidos, inclusive no que se refere à omissão legislativa que

redunda na falta de regulamentação legal para o exercício desta atividade.

Note-se que em relação ao fenômeno prostitucional feminino, encontram-se

duas perspectivas opostas, a primeira encarando a prostituta como um objeto sexual, como

vítima de opressão que levaria à classificação de forma de escravatura feminina, ofensiva à

PIRES, Dom José Maria. O grito de milhões de escravos: a cumplicidade do silêncio. 2. ed. São Paulo: Vozes,

1983, p. 155 apud MORGADO, Manuela de Fátima Pires. Prostituição infanto-juvenil: a expectativa de vida

de meninas e meninos que optaram pela prostituição como modo de sobrevivência. Monografia, Londrina, Pr.,

1996.

dignidade humana e verdadeiro crime contra as mulheres.

A segunda, compreendendo a

prostituta como uma trabalhadora com direito a utilizar o seu corpo de forma livre, como um

instrumento de trabalho que, à semelhança do que fazem modelos/manequins quando

desfilam ou posam para fotografias, ou do que fazem atrizes que realizam filmes de toda

ordem, inclusive pornográficos, concluindo que tal opção é legítima e que não deve ser vítima

de qualquer tipo de discriminação.

Além do mais, vale refletir sobre as conceituações tecidas no seio social para

as prostitutas, vez que na interpretação generalizada, prostituta é qualquer pessoa que se

entrega às relações sexuais em troca de dinheiro. Nesse contexto, difícil excluir do conceito

de prostituta a situação da esposa que não mais ama o marido e dele depende financeiramente,

tendo que cumprir o que já se rotulou de débito conjugal para permanecer nesta condição.

1.3 ASPECTOS HISTÓRICOS DA PROSTITUIÇÃO

Historicamente, a prática da prostituição é tão antiga que se confunde com a

história da humanidade, nenhuma civilização prescindiu dessa atividade. Registros existem

que dão conta da existência de prostitutas desde quando havia o predomínio do matriarcado.

A prostituição feminina, como uma das variantes das relações erótico-sexuais,

tem sido definida socialmente como prática condenável, especialmente no contexto das

transformações que ocorreram nos séculos XVIII e XIX, que constituíram a Sociedade

Moderna. A prostituição ganhou um status social de corruptora dos valores morais na

sociedade brasileira, a partir dos referenciais implantados pelos colonizadores na organização

do sistema de relações sociais, no contexto em que se erigia como modelo dominante a

família, nos moldes burgueses.

A prostituição feminina sempre foi e ainda encontra-se envolta em mistérios,

atrações, rejeições e sanções sociais, ocorrendo em trânsito paralelo à vertente que consagra

TOLERÂNCIA E PROSTITUIÇÃO: prostituição e suas problemáticas. Janeiro 19, 2005. Disponível em:

http://filosofianauac.blogspot.com/2005/01/tolerncia-e-prostituio.html. Acesso em: 17 set. 2007.

TORRES, G. de V., DAVIM, R. M. B., & COSTA, T. N. A. da. Prostituição: Causas e perspectivas de futuro

em um grupo de jovens. Revista Latino-Americana de Enfermagem, 7(3), 9-15, 1999. Disponível em:

<http://www.scielo.br/scielo.php?

>. Acesso em: 22 set. 2007.

CAMPOS, Nicole Costa de; et al. Prostituição Feminina e Movimentos Associativos: dificuldades,

contradições e conquistas. Anais da 58ª Reunião Anual da SBPC. Florianópolis, julho/2006.

as relações heterossexuais monogâmicas como as “normais” e adequadas aos papéis

masculino e feminino, informadas pelos ideais de paixão, amor-romântico, casamento, família

etc.. Desta forma, as mulheres que estiveram e estão inseridas na prostituição, continuam

sendo marcadas como “distintas” das outras mulheres, e, em boa dose, indignas dos citados

ideais.

Essa atividade nasceu, cresceu e se multiplicou junto com a humanidade. ‘Há

registros desta prática na história dos povos antigos como os gregos e romanos e até mesmo

na Bíblia, o livro sagrado do Cristianismo, onde Maria Madalena é a mais famosa das

prostitutas, mas não é a única mulher apontada como tal.’.

Outras passagens fazem alusão ao

aviltamento de donzelas como estopim para guerras religiosas e políticas que envolviam,

muito mais do que a honra das famílias, interesses maiores para o patriarcado.

Nas sociedades primitivas, nas quais não existia a propriedade privada nem a

família monogâmica, não se praticava a prostituição nem outro tipo deste serviço pessoal

remunerado. Porém, são conhecidos casos de tribos pequenas nas quais os homens podiam

incitar as mulheres à relação sexual mediante a oferta de objetos por elas apreciados. Em

outros povos, a prostituição de meninas foi praticada como rito de iniciação à puberdade.

A palavra prostituição deriva do latim Pro Statuore, que significa: Expor-se;

Oferecer-se.

Na mais remota antiguidade, as uniões sexuais dignas desse título eram

determinadas pelos ritos religiosos e pelos usos hospitaleiros. Eram tidas como depravações, se

assim se lhes pode chamar, de um sentimento da divindade e exageros da hospitalidade que,

todavia, encerravam na infância da sociedade humana os germens primordiais da futura

convivência civil.

Na Caldéia, o mais antigo berço da sociedade humana, na sua parte

montanhosa, que confinava ao norte com a Mesopotâmia e abrangia o país

de Hur, pátria de Abraão, vivia uma população selvática, ignara, sem

SILVA, Eliane Costa da. Estas mulheres: série de reportagens sobre a prostituição na Ladeira da Montanha.

Universidade Federal da Bahia, Salvador, novembro de 2003, p. 4. Disponível em:

<http://www.facom.ufba.br/pex/elianecosta.doc>. Acesso em: 20 set. 2007.

KIRSCH, J. As prostitutas na Bíblia: algumas histórias censuradas. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos. 1998.

PROSTITUIÇÃO. Encyclopaedia Britannica do Brasil Publicações Ltda. Disponível em:

<http://www.coladaweb.com/diversos/prostituicao.htm>. Acesso em: 22 set. 2007.

cultura, tendo como única arte a caça, e exercendo contudo, quer por índole,

quer pela necessidade de retribuição, a mais larga hospitalidade e a tal

ponto, que se chegava a conceder ao hóspede, além do leito e da mesa, as

próprias mulheres da casa, inventando a “Prostituição Hospitaleira”. Na

outra parte da Caldéia, confinante com a Arábia deserta, estendia-se uma

região coberta de imensas planícies, onde abundavam magníficas pastagens,

existia um outro povo composto de pastores de caráter brando e pacífico,

nômade para acompanhar os inumeráveis rebanhos, mas inclinado à

meditação e à contemplação. Sentindo a necessidade de se organizar por

meio das crenças religiosas, instituiu ritos, nos quis havia a consagração do

amor livre e dando assim a origem a “Prostituição Sacra”.

Como diz a Bíblia, Nemrod poderoso caçador, mercê de Deus, reuniu estes

dois povos sob a mesma tutela, dando-lhes leis iguais e fundando nas margens do Eufrates a

cidade de Babilônia, como capital do novo Estado. Lentamente se foi então operando a

mesclagem e a fusão das idéias, das crenças e dos costumes. As duas prostituições, “Sacra e

Hospitaleira”, floresceram uma ao lado da outra entre o culto de Vênus e o de Milita.

A conquista da Babilônia em 331 a.C. pelos Persas, embora trouxesse a

destruição de templos e de muitos outros edifícios sagrados, o saque dos palácios e a violação

das sepulturas, não mudou grandemente os costumes, nem enfraqueceu a libertinagem, que

durou enquanto houve um refúgio onde ela se exercia, apesar de tudo.

A influência que as imensas grandezas e o fausto da Babilônia exerciam nas

outras partes do mundo então conhecido, fez com que o culto de Milita acompanhado de

“Prostituição Sacra” se propagasse por todas as regiões da Ásia, designadamente na Pérsia;

pelo Egito e outros países da África. Em cada país a Deusa mudava de nome e os ritos sofriam

alterações, mas no fundo o culto era o mesmo.

Sólon de Atenas, legislador da antiga Grécia do Século VI, foi o responsável

por legalizar, pela primeira vez na História, alguns aspectos da prostituição.

A medida visava

facilitar os impulsos sexuais do homem, uma vez que o adultério era castigado com a pena de

morte. As prostitutas eram escravas estrangeiras, pois as mulheres livres de Atenas não

podiam entrar nessa vida. Quando Sólon percebeu que as prostitutas conseguiam bons lucros

PARENT, et. al. História da Prostituição: Idade Antiga, Idade Média,Idade Moderna . São Paulo: Júpiter,

1950. p. 9.

Idem, Ibidem p. 11.

com a prática, resolveu organizar o negócio. Houve então uma proliferação por toda Atenas

de bordéis oficiais, administrados pelo Estado.

Sólon, pois, vendo que os templos e os sacerdotes arrecadavam para si o

fruto da prostituição, pensou que poderia angariar semelhantes benefícios

para o estado, com os mesmos meios, procurando uma saída menos

perigosa aos eróticos furores dos jovens Atenienses e salvaguardando ao

mesmo tempo a honra das famílias. E com estes princípios, fundou um

grande estabelecimento chamado ‘Dicterion’, mantido a custa do governo, o

qual concedia a entrada por um preço estabelecido, a quem quisesse ir a

gozar o amor duma hora, revertendo uma parte das oferendas em benefícios

do Estado. O imposto não era grave e sua execução entrava no domínio do

funcionalismo público. De modo que assim não haviam rivalidades, nem

indulgências, nem desquites. Havia um severo regulamento, o qual foi

pouco a pouco decaindo, e os empregados do ‘Dicterion’ passaram a

conviver com as famílias gregas. Daí o surgimento da Prostituição Legal.

Os primeiros atos de verdadeira prostituição em Roma de que se tem notícia

foram ocasionados por uma bárbara punição que se afligia às adúlteras, sobre as quais os

maridos ultrajados tinham direito de vida e de morte, com o consentimento das famílias. A

adúltera convicta, era conduzida a um local especial (espécie de prisão) e aí abandonada pelo

marido e pelas leis à lascívia do público, isto é, voltada à prostituição.

Quando se estabeleceu a inscrição das prostitutas em Roma, os edis obrigaram

elas próprias a irem confessar o infame mister que desejavam exercer publicamente, com

autorização legal, chamada licentia stupri. A cortesã devia indicar o nome, idade, lugar do

nascimento, o cognome que queria adotar e o preço que estabelecia seu comércio. A inscrição

ficava indelével.

Ao lado da prostituição legal, florescia em Roma, como acontecia na Grécia, a

prostituição elegante, que não estava sujeita a inscrição e à vigilância dos edis. Eram damas

gentis e voluptuosas que satisfaziam aos patrícios, secretamente em misteriosas casas já

preparadas para tal fim.

ANDRADE, Ivanise. A prostituição e exploração: comercialização de sexo jovem. Disponível em:

<http://www.caminhos.ufms.br/reportagens/view.htm?a=45>. Acesso em: 22 set. 2007.

PARENT et. al. História da Prostituição: Idade Antiga, Idade Média,Idade Moderna . São Paulo: Júpiter,

1950. p. 45/46

Op. Cit. p. 88.

A legislação dos Imperadores cristãos pouco ou nada mudou na antiga

Jurisprudência com respeito às meretrizes. Reputava-se ser necessário deixar subsistir a

prostituição legal a fim de impedir outros males maiores, como o adultério, o estupro e a

sedução de mulheres honestas.

O Imperador Constantino foi o primeiro a combater a prostituição. “Uma lei,

lançada em bando no dia 1º de Abril de 320 da era cristã, estabeleceu que todo aquele que

raptasse uma donzela, quer com seu consentimento, quer pela força, fosse severamente

punido, deixando ao juiz a liberdade de determinar a pena que o delinqüente deveria sofrer.”

O Imperador Constâncio, numa nova lei publicada no mês de novembro de 349, ordenou a

decapitação dos culpados. As disposições particulares da mesma lei, eram explicadas com

precisão e detalhes. Todo o parente ou amigo da família, ama de meninas ou qualquer mulher

que cometesse o delito de ter aconselhado ou favorecido o rapto de uma donzela, recebia

como punição, o ser-lhe derramado na boca chumbo derretido, a fim de ser castigado o órgão

que pecara. Theodósio e Justiniano agravaram ainda mais as disposições contra os alcoviteiros

e medianeiro, usando para com eles de um rigor inauditos.

Com a queda do Império Romano, por conta de toda a corrupção enraizada na

sociedade e a ascensão do Cristianismo como religião, a prostituição passou a ser considerada

moralmente repreensível. Na Idade Média, a Igreja começou a perseguir mulheres que

exerciam a atividade. Entretanto, a constante guerra entre os senhores feudais gerou êxodos

rurais em direção às cidades. Eram principalmente viúvas e filhas dos servos mortos nas

batalhas, que passaram a se prostituir para sobreviver.

Armando Pereira, analisando a prostituição na Idade Média:

[...] a prostituição se iniciou com a Idade Média, isto é, com a chamada civilização

ocidental cristã, dentro de nosso ciclo cultural. Os primeiros bordéis se firmaram na

Europa meridional, com mulheres recrutadas entre peregrinas do Norte, que

tentavam ir a Roma e à Palestina em piedosas romarias, e se arruinavam nas

estradas.

PARENT et. al. História da Prostituição: Idade Antiga, Idade Média,Idade Moderna . São Paulo: Edições

Júpiter, 1950. p. 98-112.

PEREIRA, Armando et al. A prostituição é necessária? v. 1. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1966. p.

10.

Se por um lado as autoridades eclesiásticas e governativas criavam novas

disposições repressivas, restauravam as antigas, punham em vigor as que tinham sido

esquecidas e cuidavam da sua rigorosa aplicação, por outro, montavam institutos de

providência e asilos para as prostitutas, ainda que tidas como moralmente depravadas e

caídas.

Fato é que, durante a Idade Média européia, a Igreja cristã tentou sem sucesso

eliminar a prostituição, mas a sociedade, orientada pelo culto do “amor cortês”, em que os

casamentos eram arranjados com finalidades políticas ou econômicas, favorecia o

florescimento da atividade.

No Século XVI, já na Idade Moderna, marcada pelo Renascimento, uma

epidemia de doenças sexualmente transmissíveis somou-se ao puritanismo da Reforma

religiosa para lançar uma ofensiva contra a prostituição. Com a industrialização, as

aglomerações urbanas voltaram a oferecer condições de expansão para a prostituição.

Apesar da tentativa do Estado e da Igreja de controlarem, e, quiçá

exterminarem, a prostituição, denominada então como “praga social”, de natureza ofensiva à

pessoa humana, tal atividade acompanhou historicamente o evolver social, e a sociedade

passou a aceitá-la como uma realidade inafastável, buscando inclusive sua regulamentação

sob diversos aspectos.

Note-se que, no contexto histórico da evolução da prostituição no mundo, foi

na Itália renascentista que a figura da esposa dedicada, casta e fiel foi reforçada. Nesse

período, as mulheres casadas deviam manter-se confinadas em casa e só saírem

acompanhadas de seus maridos para ir à Igreja. Em contraposição à reclusão das esposas,

existiam as cortesãs de alta classe, as cortiggiane, belas, instruídas, talentosas, ricas e

independentes. Apesar de toda a violência que sofriam, as cortesãs tinham posição

privilegiada comparando-se àquelas que freqüentavam as ruas, as chamada puttanas,

proibidas de ir à Igreja, estalagens ou tavernas. Em Londres, no século XVIII, existiam os

bordéis que atendiam os mais variados desejos da clientela. Entre eles, a vontade de se

satisfazer com garotas mais jovens. Para isso havia o aliciamento de meninas vindas do

PROSTITUIÇÃO. Encyclopaedia Britannica do Brasil Publicações Ltda. Disponível em:

<http://www.coladaweb.com/diversos/prostituicao.htm>. Acesso em: 22 set. 2007.

campo e a compra de crianças postas à venda do lado de fora das Igrejas. Além disso, caso as

mulheres operárias – que não eram respeitadas e trabalhavam até 16 horas por dia – ficassem

desempregadas, o roubo, a pobreza e a prostituição eram conseqüências. Em França do Século

XIX, as prostitutas atuavam em bordéis caros ou nas ruas, onde corriam o risco de serem

presas, e as trabalhadoras das fábricas eram consideradas prostitutas ou futuras prostitutas. Na

Alemanha, também havia o controle pela polícia, exigindo o registro das mulheres, que

deveriam atuar apenas nos bordéis. Na Itália, o sistema de controle da prostituição estava sob

a tutela do Estado, como uma herança da Roma Antiga. O governo estipulava os preços e

permitia que as mulheres ficassem com a quarta parte de seus ganhos; além disso, eram

obrigadas a fazer exames de saúde duas vezes por semana e tinham que se recolher nos

horários predeterminados e usar roupas discretas.

No Brasil a prostituição veio com os primeiros colonizadores. De acordo com

historiadores, a Coroa Portuguesa mandou para a nova Colônia, nos trópicos, os criminosos,

os condenados e as prostitutas. Com a escassez de mulheres na Colônia, também

primeiramente as índias e depois as negras foram prostituídas. Depois vieram as européias,

principalmente, as francesas que atendiam em casas luxuosas na Corte.

Marcelo Gruman, em seus estudos relacionando modernização e prostituição,

também verificou o crescimento da prostituição no extremo norte do País, em Belém e

Manaus, no período conhecido como “boom da borracha”, entre 1890 e 1910. A expansão da

demanda mundial e a subida de preço da borracha levaram ao aumento da população e

trouxeram suporte financeiro para a transformação destas duas cidades em centros urbanos

modernos, com prédios públicos imponentes, residências suntuosas, luz elétrica, avenidas

arborizadas, telefones e serviço marítimo freqüente vindo da Europa, América do Norte e sul

do Brasil. Assim, como nas duas grandes cidades do sudeste, em Belém e em Manaus o

dinheiro vindo da exploração dos seringais sustentava o jogo e a bebida, dois dos principais,

se não os principais, passatempos da elite. Não é por acaso, por exemplo, que o café mais

conhecido de Belém se chamava Moulin Rouge.

ANDRADE, Ivanise. A prostituição e exploração: comercialização de sexo jovem. Disponível em:

<http://www.caminhos.ufms.br/reportagens/view.htm?a=45>. Acesso em: 22 setembro de 2007.

SILVA, Eliane Costa da. Estas mulheres: série de reportagens sobre a prostituição na Ladeira da Montanha.

Universidade Federal da Bahia, Salvador, novembro de 2003. Disponível em:

<http://www.facom.ufba.br/pex/elianecosta.doc>. Acesso em: 20 setembro 2007., p. 4.

GRUMAN, Marcelo. A prostituição judaica no início do século XX: desafio à construção de uma identidade

étnica positiva no Brasil Disponível em: http://calvados.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php. Acesso em: 24 set. 2007.

[...] o prazer a ser encontrado deveria ter o estilo francês, seu estilo de vida,

de preferência na companhia de prostitutas bem vestidas, adornadas com

jóias e brancas. A vestimenta refletia as crenças, valores e aspirações que

habitavam o imaginário social daqueles que queriam ser modernos. O Brasil

da Belle Époque era uma sociedade que buscava acabar com a imagem de

uma nação habitada por indivíduos de origem indígena ou africana.

A restrição à prostituição por meio da pressão legal, combinada com o

aumento dos preços da borracha, encorajou as “mulheres públicas” a procurar o norte do

Brasil. Em 1897, as prostitutas judias já eram as favoritas da alta burguesia da cidade de

Manaus. A maioria delas era originária da “Zona de Residência” imposta aos judeus do

Império Russo, onde imperavam a miséria e a falta de oportunidades econômicas, sobretudo

após a fome de 1891. O interessante é que muitas dessas mulheres judias passaram por Paris

vindas da Europa oriental e central, sabiam falar francês e adquiriram um certo

comportamento que lhes permitiam “passar” por francesas. A atração que os homens ricos de

Manaus sentiam por estas judias era confundida com a identificação nacional. Se nas cidades

mais ao sul a prostituta judia era “polaca”, no Amazonas se transmutava em “francesa”,

permitindo uma melhoria nas suas condições de vida.

A presença das famílias nas ruas pressionava a polícia a atuar cada vez com

maior vigor na moralização dos costumes. À medida que as cidades se expandiam e se

urbanizavam, surgiam um comércio mais diversificado e se multiplicam os espaços de

sociabilidade – restaurantes, hotéis, cafés, teatros, bordéis, praças e passeios públicos –,

mudavam-se as normas de comportamento e as relações entre os sexos. Cresciam também a

repressão contra bandos organizados que exploravam as mulheres, levando à criminalização

do lenocínio pelo Código Penal de 1890 por meio dos artigos 277 e 278.

Nos termos deste

último artigo citado:

Induzir mulheres, quer abusando de sua fraqueza ou miséria, quer

constrangendo-as por intimidações ou ameaças, a empregarem-se no tráfico

da prostituição; prestar-lhes, por conta própria ou de outrem, sob sua ou

alheia responsabilidade, assistência, habitação e auxílios para auferir, direta

ou indiretamente, lucros desta especulação. Penas – prisão celular por um a

dois anos e multa de 500$000 a 1000$000.

GRUMAN, Marcelo. A prostituição judaica no início do século XX: desafio à construção de uma identidade

étnica positiva no Brasil. Disponível em: <http://calvados.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php>. Acesso em: 24 set.

2007.

Idem, Ibidem.

Cândido Motta, que, além de ter sido um dos principais criminólogos da época,

seguiu carreira nos cargos públicos, desde Chefe de Polícia até Secretário da Justiça e

Segurança Pública do Estado de São Paulo, escrevendo, em 1897, afirmava que a prostituição

era considerada um “fenômeno social fatal e necessário”, como o crime, uma resultante de

fatores antropológicos, físicos e sociais. “A sua necessidade explica-se pelo derivativo que

oferece às excitações genésicas muito intensas, que sem ela não respeitariam, talvez, nem a

infância, nem o lar doméstico.”.

Daí, a necessidade de opor barreiras ao vício que, sem elas,

as prostitutas se alastrariam.

O período de 1870 a 1920 foi exatamente aquele em que tanto a cidade de São

Paulo, em outros núcleos do mesmo Estado (principalmente Campinas e Santos) estavam se

formando. São Paulo se transformava num centro industrial e de serviços, Campinas era o

principal centro cafeeiro e Santos o grande porto do Estado, por onde passava toda a

exportação e importação de mercadorias e, principalmente, imigrantes.

Evaristo de Moraes, afirma que a grande indústria “[...] tende a destruir os elos

e freios familiares”. Os baixos salários femininos faziam com que a prostituição fosse “[...]

um fenômeno econômico, como sendo o complemento do salário insuficiente, ou a falta

absoluta de salário [...]”, sendo que 95% das prostitutas, nesta perspectiva, vinham das classes

pobres, e prostituíam como forma de sobrevivência.

O referido autor, afirmou ainda, a existência de um direto relacionamento entre

o desenvolvimento industrial e a prostituição precoce: o ambiente da fábrica aproximava os

sexos, afastava a vigilância familiar, criava o trabalho noturno, propiciava a autoridade do

contramestre e do patrão, que podiam abusar imoralmente da situação. Além disso, os baixos

salários pagos às mulheres por longas jornadas de trabalho, contrapunham-se, de modo que:

MOTTA, Candido. Prostituição, polícia de costumes e lenocínio. São Paulo, 1897. p. 316.

MAZZIEIRO, João Batista. Sexualidade criminalizada: prostituição, lenocínio e outros delitos. São Paulo

1870/1920. Revista Brasileira de História, vol. 18, n. 35. São Paulo, 1998. Disponível em:

<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-01881998000100012&script=sci_arttext&tlng=en>. Acesso em:

24 de set. 2007.

MORAES, Evaristo de. Prostituição e infância apud PRIMEIRO CONGRESSO BRASILEIRO DE

PROTEÇÃO À INFÂNCIA. Rio de Janeiro: Gráfica Editora, 1925. p. 158-160.

A um meio corruptor e cheio de seduções: [...] com a expansão da nossa

atividade industrial, e concorrendo a crise econômica, sofremos aqui, no

Brasil dos mesmos males: a prostituição precoce, também deriva, entre nós,

em parte considerável, das condições sob as quais meninas e moças

trabalham nas fábricas e nas oficinas.

O Estado procurava controlar a entrada de prostitutas e cáftens: em 1912, a

polícia de São Paulo estava preocupada com o porto de Santos, que devia ser cuidadosamente

guardado para evitar a entrada de “cáftens, anarquistas, ciganos”.

A inexistência de leis penais ou mesmo de regulamentação da prostituição não

impedia que as autoridades policiais de São Paulo no final do século XIX determinassem, na

capital e em outras cidades populosas, os pontos permitidos aos prostíbulos e casa de

tolerância. Alegava-se restabelecer a moral nessas praças e ruas, fazendo com que fossem,

reabilitadas com a ausência de prostíbulos escandalosos. Entretanto, a proximidade entre esses

hotéis, clubes, “maisons” e as regiões centrais das cidades era responsabilizada por levar o

grave prejuízo da ordem e do decoro público. A polícia colocou nas portas dos prostíbulos

policiais que regulavam a entrada e saída de pessoas. Alegava-se ainda que, nas ruas onde

existia o meretrício, passavam bondes cheios de famílias, menores para as escolas, moças para

o atelier ou para a aula sendo ofendidas no seu pudor pelo espetáculo deprimente, que podia

servir de sugestão deletéria a espíritos menos fortes. Argumentava-se que a ação da polícia,

intimando essa gente a mudar-se, é toda preventiva, visando evitar crimes. A vigilância ao

local de prostituição não eliminava o atentado ao pudor, sendo necessário um policial em cada

porta para evitar os “atos obscenos” ou “exibições impudicas”. A forma da polícia agir devia

ser, então, a que levasse à localização da prostituição em certas ruas onde não fosse necessário

à gente honesta passar, evitando que ficasse exposta ao ultraje.

Procurava-se a justificativa legal para a proibição de prostitutas em

determinadas ruas no Art. 41, nº XVII, do Decreto nº 6.440, de 30/03/1907, que permitia à

MORAES, Evaristo de. Prostituição e infância apud PRIMEIRO CONGRESSO BRASILEIRO DE

PROTEÇÃO À INFÂNCIA. Rio de Janeiro: Gráfica Editora, 1925. p. 75.

FONSECA, Guido. História da prostituição em São Paulo. São Paulo: Resenha Universitária, 1982. p 163.

MAZZIEIRO, João Batista. Sexualidade criminalizada: prostituição, lenocínio e outros delitos. São Paulo

1870/1920. Revista Brasileira de História, vol. 18, n. 35. São Paulo, 1998. Disponível em:

<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-01881998000100012&script=sci_arttext&tlng=en>. Acesso em:

24 de set. 2007.

autoridade policial agir “[...] da forma que julgar mais conveniente ao bem estar da população

e à moralidade pública [...]”.

Outra forma de controle e repressão à prostituição se deu por meio da

regulamentação policial-sanitária do meretrício. Apesar de ser difícil avaliar a efetividade

concreta de políticas sanitárias, o debate e a tentativa de implantação das mesmas apareceram

em diversos momentos históricos.

O sistema de regulamentação policial tinha a nítida função de controlar a moral

e a higiene. De um lado, tanto a moral quanto a saúde burguesa deviam ser preservadas, de

outro, colocava-se a necessidade de defender a moral pública dos “escândalos e exibições”

promovidos pela prostituição. Com relação à questão da saúde, a burguesia deve ser protegida

da propagação de doenças venéreas. Para isto devia-se criar mecanismos por intermédio dos

quais as prostitutas fossem forçadas a visitar obrigatoriamente hospitais. Considerava-se

necessário desenvolver a “profilaxia da sífilis”, julgada “moléstia social”.

A Academia Nacional de Medicina propôs em 1914 a regulamentação do

meretrício como forma de acautelar os interesses de uma raça, tornando-a sadia e vigorosa.

Via-se, pois, a prostituição como uma doença social, que devia ser tratada, com o saber

médico controlando a sexualidade e esquadrinhando o corpo humano quanto ao seu desejo

sexual. A regulamentação, dentro dessa visão de profilaxia, procurava preservar o futuro da

raça ameaçada pelo desregramento. Desta forma, ela não é uma medida imoral que afronte os

brios sociais. Dentro da moral burguesa, cabia à prostituição, desde que controlada pela

polícia e pelos médicos.

Evaristo de Moraes, concluiu que o sistema regulamentário policial, tanto do

ponto de vista jurídico como médico, era “[...] definitivamente arbitrário, inútil, ineficaz e até

certo ponto, prejudicial à solução do temeroso problema da defesa coletiva contra as

conseqüências do meretrício [...]”, somente abrindo cargos a médicos e permitindo

arbitrariedades policiais. Os juristas e médicos contrários à regulamentação alegavam que ela

LEAL, Aurelino. Polícia e poder de polícia. Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1918. p 135.

MAZZIEIRO, João Batista. Sexualidade criminalizada: prostituição, lenocínio e outros delitos. São Paulo

1870/1920. Revista Brasileira de História, vol. 18, n. 35. São Paulo, 1998. Disponível em:

<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-01881998000100012&script=sci_arttext&tlng=en>. Acesso em:

24 de set. 2007.

Idem, Ibidem.

seria a forma de reconhecimento público da prostituição. Dessa forma, a regulamentação

significaria a “[...] organização oficial do deboche, na legalização da libidinagem [...]”. Além

disto, alegava-se que “[...] a regulamentação sã atinge uma décima parte do meretrício, nos

países em que é severamente executada [...]”.

Apesar disto, o citado autor entendia que a prostituição era um “mal

necessário” para a preservação da moral no lar, não podendo ser considerada crime.

sexualidade no lar tinha seus limites, devendo ser respeitada a “natureza” e contidos os

excessos. A relação sexual ali era mantida dentro dos padrões tradicionais, extirpando-se

desvios, mantendo-se a reprodução e a sexualidade sadia. O submundo da sexualidade devia

ser exercido fora do lar, com o sadio e o desvio podendo existir, mas de formas separadas:

eles não caberiam no mesmo teto, nem na mesma rua. A perversão só era possível, portanto,

no mundo da prostituição, cabendo dentro do lar o respeito.

Entretanto, buscou-se sua criminalização como “ato imoral” que ameaçava a

vida social,

de tal sorte que, paralelamente à visão exposta anteriormente, existiu uma

repressão médica, que perpassava a profilaxia da sífilis, e uma repressão moral contra os

“escândalos” promovidos pelas meretrizes. Implantou-se, portanto, uma penalização quanto à

“conduta anti-social (anti-higiênica ou desmoralizante)” das meretrizes que ofendessem a

sociedade e o Estado. A Medicina foi uma forma de penalizá-la, pois a polícia devia capturar

as prostitutas para exames médicos. Tratava-se, então, de um controle da sexualidade vista

como criminosa pelo discurso da Criminologia: declarava-se ser necessário uma polícia

sanitária para criminalizar a prostituição.

Buscava-se a criminalização de prostitutas também por meio do que se julgava

atentado ao pudor: se alguma mulher “[...] comete um ato que escandalize o público, deve ser

presa [...]”. Alegando que nas ruas onde se explorava o meretrício as decaídas exibiam-se

escandalosamente, ofendendo o pudor público, falando palavras obscenas ou provocando

transeuntes ao deboche, as autoridades policiais procuravam enquadrar estes atos como

crimes. Buscavam justificativas no Art. 282 do Código Penal, que punia todo aquele que “[...]

MORAES, Evaristo de. Prostituição e infância apud PRIMEIRO CONGRESSO BRASILEIRO DE

PROTEÇÃO À INFÂNCIA. Rio de Janeiro, Gráfica Editora, 1925, pp 193, 269 e 281-282.

MORAES, Evaristo de. Ensaios de patologia social. Rio de Janeiro, Leite Ribeiro, 1921. p. 238-249.

Idem, Ibidem, p. 238-249

Idem, Ibidem, p. 238-249.

ofender os bons costumes com exibições impudicas, atos ou gestos obscenos, atentatórios ao

pudor, praticados em lugar público [...]”.

Havia ainda uma outra forma de atacar a prostituição, equiparando-a à

vagabundagem, podendo a meretriz ser enquadrada no Código Penal e presa. Todavia, ao se

encarar a prostituição como um trabalho em que, de um lado alguém ofertava o corpo, e de

outro, alguém procurava satisfação sexual, com “[...] a troca de uma prestação de prazer por

uma prestação de dinheiro [...]”, a prostituição não poderia ser comparada com a

vagabundagem, ação unilateral, pois o meretrício era bilateral: “sem a intervenção de duas

pessoas, das quais uma se prostitui à outra, é incompreensível a triste indústria do prazer”.

Assim, ao se encarar a prostituição como um trabalho, descriminalizava-se esse tipo de vida

por esta perspectiva, ao ponto de Moraes definir a prostituição como uma indústria do prazer:

a prostituta vendia seu corpo, tratava-se de uma mercadoria.

O certo é que, tendo uma causa sócio-econômica, a prostituição satisfazia aos

instintos libidinosos e garantia a moral familiar. Entretanto, a polícia de costumes a tratava

como crime. Assim, Moraes perguntava-se com acerto: qual a utilidade da intervenção

policial na “indústria insalubre da prostituição”? Era ela uma forma de garantir a “qualidade

da mercadoria”? Segundo o autor, mesmo em França, país de origem da polícia de costumes,

com as instituições anexas - dispensário sanitário e hospital-prisão -, ela sofria severas

críticas. A polícia de costumes não tinha fundamento legal, reprimia unilateralmente,

atingindo somente a mulher. Além disto, era uma forma de “[...] perseguição à gente pobre, ao

proletariado do amor venal [...]”, modalidade de repressão capitalista. Ao final, no Brasil, as

prostitutas ficavam entregues ao arbítrio policial, dependendo da vontade da autoridade, pois,

legalmente, não existia criminalidade em seus atos.

Apesar da prostituição ser uma instituição anterior ao Capitalismo, ela assumiu

características próprias nesse contexto social, tomando proporções diferentes, principalmente

se for levada em consideração a vida na cidade. As prostitutas tinham condições de vida e de

trabalho diferenciadas: as “independentes” ou “isoladas”, que moravam nas suas próprias

casas, podiam escolher com quem ter relações sexuais e, “como tudo que ganham lhes

LEAL, Aurelino. Polícia e poder de polícia. Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1918, p. 181-182.

MORAES, Evaristo de. Prostituição e infância apud PRIMEIRO CONGRESSO BRASILEIRO DE

PROTEÇÃO À INFÂNCIA. Rio de Janeiro, Gráfica Editora, 1925, p.

236-237.

Idem, Ibidem, p.

155-157; 177 e 305.

pertence, recebem menor número de homens”; as prostibuladas eram obrigadas a receber

aqueles que freqüentavam o bordel e “as donas de casa não lhes concedem repouso”,

existindo um excesso de trabalho – “as reclusas ficam à disposição das patroas, para todos os

serviços, desde uma ou duas horas da tarde, até três ou quatro da madrugada, hora em que

findo o expediente, vão dormir”.

A prostituição, como se viu, era criminalizada por alguns, equiparada à

vagabundagem, confinada, controlada arbitrariamente por policiais e médicos e até reprimida,

como indica o quadro da cidade de São Paulo de 1870 a 1920, onde controle, repressão, prisão e

expulsão eram os destinos dos proxenetas no mesmo período, e, acusados de perturbação mental,

crime e doença: assim eram enquadrados homossexuais, estupradores e outros responsabilizados

por “delitos sexuais” à época. Paralelamente, por outros era vista como um “mal necessário”, a ser

tolerado “[...] nos centros populosos no próprio interesse da família e da sociedade [...]”, porém,

contando a polícia com o “[...] dever de regulamentá-la, de localizá-la e de vigiá-la, impedindo

que a sua sombra sejam cometidos atentados à moral pública ou praticado o lenocínio [...]”.

Certo é que, independente da categoria, a prostituição existe na sociedade

desde tempos remotíssimos, seja ela de natureza transitória ou regular, e visa permitir a quem

a pratica ganhar o sustento próprio e familiar, por intermédio do exercício de um trabalho que

se mostra lícito e honesto, ainda que ofenda a elementos morais.

Contemporaneamente, ninguém participará da opinião de que as prostitutas

sejam mais perigosas que os lobistas e, mesmo que se conduzisse classes inteiras de

estudantes a passear, em seus dias de folga, pelas zonas de meretrícios, as sombrias e

pequenas janelas causariam menor efeito sobre um jovem sadio que uma cena de assassínio

explorada e/ou artisticamente montada na televisão. A moral pública de modo algum se

encontra ameaçada apenas pela sexualidade, porém muito mais pela intensa corrosão

MORAES, Evaristo de. Prostituição e infância apud PRIMEIRO CONGRESSO BRASILEIRO DE

PROTEÇÃO À INFÂNCIA. Rio de Janeiro, Gráfica Editora, 1925. p. 214.

AGUIAR, Anésio Frota. O Lenocínio como problema social no Brasil. Rio de Janeiro, 1940. pp. 15 e 28. Cf.

ainda SILVEIRA, Alfredo Baltazar. A regulamentação do meretrício. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 1915,

p. 28-29, o qual prelecionava, em 1915, que as seguintes medidas de controle deveriam ser tomadas: “a)

Casamentos possíveis apenas mediante atestado médico negando a existência de qualquer doença venérea; b)

Amas de leite examinadas por médico da saúde pública; c) Distribuição gratuita de remédios; d) Multar as

prostitutas doentes que continuassem a exercer a “ignóbil profissão”; e) Isolar as mulheres contaminadas; f)

Penas para os sifilíticos transmissores; g) Distribuição de folhetos sobre a profilaxia da doença; h)

Conferências sobre as moléstias; i) “Fixar a responsabilidade civil e criminal nos casos de contaminação”; j)

“Punir severamente o lenocínio”; k) Educação sexual dos soldados e marinheiros.”.

determinada pelas cenas tendenciosas e escândalos envolvendo personalidades responsáveis e

que, mais do que a restrita visão do meretrício, provocam a insegurança entre os jovens e

considerável número de adultos influenciáveis.

Por tudo isso, admitimos o amor venal como parte integrante da vida burguesa

da humanidade, como uma das múltiplas fontes de perigo dificilmente controláveis, um risco

a mais dentre tantos outros na sociedade. A história nos revela serem mais perigosos que a

prostituição os erros cometidos por autoridades e órgãos responsáveis pela ordem no trato

deste fenômeno.

Ressalte-se que, identificar as variáveis que contribuem para a definição do

perfil da profissional do sexo não é uma tarefa fácil, podendo-se apontar o êxodo rural e a

dificuldade de instalação e manutenção nas áreas urbanas, a desqualificação profissional, a

necessidade de complementação de renda ou a opção livre por esta forma de trabalho, dentre

muitas outras.

Em contextos como o dos Estados Unidos da América, a prostituição pode

derivar predominantemente de uma escolha pessoal por um trabalho independente, face às

condições econômicas gerais da população, e, em Estados como a França, a prostituição

estaria, em regra, ligada à figura de um aliciador e aconteceria por “engano”, “inocência” ou

“falta de informação” das mulheres envolvidas. Não existe, portanto, uma explicação

uniforme e constante para a questão.

Inobstante a isso, a luta pelo direito de optar por essa atividade como profissão

regularmente aceita e regulamentada e por todos os demais direitos correlatos está em curso,

apoiando-se os seus combatentes, dentre os quais as várias associações em defesa dos

interesses das profissionais do sexo legalmente constituídas, nos princípios fundamentais

individuais e coletivos que informam nosso ordenamento jurídico. Nessa luta incluem-se

também a adoção de políticas públicas nas áreas de educação e saúde que contribuam para o

estabelecimento de um ambiente mais seguro para todos, profissionais, clientela e sociedade.

BASSERMANN, Lujo. História da prostituição: uma interpretação cultural. Trad. Rubens Stuckerbruck. Rio

de Janeiro: Civilização Brasileira, 1968. p. 1-2.

GASPAR, M. D. Garotas de programa: prostituição em Copacabana e identidade social. 2. ed., Rio de

Janeiro: Zahar, 1988.

2 FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

E SUA EFETIVIDADE

A CRFB/1988, desde seu Preâmbulo, institui um Estado Democrático de

Direito, destinado a assegurar o exercício dos direito sociais e individuais, a liberdade, a

segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de

uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Em seu Art. 1º explicita os

fundamentos desse novo Estado, incluindo a dignidade da pessoa humana e os valores sociais

do trabalho e da livre iniciativa, e, em seu Art. 3º especifica os objetivos fundamentais da

República, dentre eles, construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem a todos, sem

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A análise dos citados elementos constitucionais permite concluir que o Estado

instituído tem em seu âmago o dever de garantir os direitos fundamentais e coletivos, em

especial a igualdade e a liberdade, intervindo sempre para reduzir as desigualdades e

promover o bem estar social.

A intervenção estatal pode viabilizar a concretização da efetividade dos

fundamentos constitucionais de República, sobretudo no tocante à ordem econômica, já que

neste aspecto tal conduta permite contribuir sensivelmente para a redução das desigualdades e

para a redistribuição de riquezas, resguardando direitos como: dignidade da pessoa humana,

valorização do trabalho humano e da livre iniciativa.

Lafayete Josué Petter faz menção aos fundamentos da República relacionados

ao capítulo da Ordem Econônica disposto na CRFB/1988:

[...], o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de garantir o

desenvolvimento nacional, com a construção de uma sociedade livre, justa e

solidária, erradicando a pobreza e a marginalização e promovendo o bem de

todos com redução das desigualdades (CF, art. 3º), por certo está

umbilicalmente relacionado com os preceitos voltados para a atividade

econômica (CF, art. 170 e ss.). A falta de desenvolvimento, ou, dito de

outro modo, o estado de subdesenvolvimento, deve ser tida como a antítese

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. São Paulo: Saraiva, 2008.

do receituário constitucional, reclamando redobrados esforços de superação

na atividade afeta a todos os operadores do Direito.

Assim, o Estado brasileiro deverá intervir na ordem econômica, sempre que

houver desequilíbrio entre as partes da atividade econômica, de forma a garantir o respeito à

dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho humano, a livre iniciativa e a livre

concorrência, tudo isso buscando a realização do bem estar social.

Adiante os fundamentos constitucionais aplicados à ordem econômica são

analisados, elucidando-se sua repercussão em termos de potencialidades estatais para a

efetivação destes.

2.1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O Art. 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos

“são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.”.

Assim, discriminação é a própria negação do princípio da igualdade, constituindo uma afronta

à dignidade humana que a tem como pressuposto.

A convicção de que todo o ser humano tem direito a ser igualmente respeitado

nasce da vinculação de todos a normas postas (lei escrita), e, sendo estas regras gerais e

uniformes, devem ser aplicáveis de forma igualitária a todos os indivíduos que vivem numa

sociedade organizada.

Na Antiga Grécia, ao lado das leis escritas, havia outra noção de igual

importância: a de uma lei não escrita. Com o passar do tempo, o caráter religioso das leis não

escritas foi se modificando.

Embora os gregos não trabalhem diretamente a noção de dignidade da pessoa

humana, considerando sua grande influência na civilização ocidental, temos que a análise de

PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica: o significado e o alcance do Art.

170 da Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 150.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, artigo 7º. Disponível em: <http://www.onu-

brasil.org.br/documentos_direitoshumanos.php>. Acesso em: 24 mar. 2008.

seu pensamento se justifica. De um modo geral, o pensamento grego procura construir uma

idéia de um homem com validade universal e normativa.

Flademir Martins afirma: “[...] esta reflexão filosófica sobre o homem acaba,

portanto, sendo o primeiro passo para a construção da noção de dignidade humana, pois é no

contexto humano que a idéia de sua dignidade é desenvolvida [...]”.

A proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade

conquistou importância relevante no final do século XX, especialmente em função do

desenvolvimento científico e tecnológico. A dignidade da pessoa é, hoje, princípio

fundamental, um valor essencial, que promove unidade ao sistema constitucional, concebido

como verdadeiro núcleo da hermenêutica e da interpretação constitucional.

No despontar do Século XXI, os surpreendentes avanços da Ciência e suas

aplicações levantam questões graves quanto ao impacto disso sobre os

direitos humanos, a dignidade e a integridade humana. Como proclama a

Declaração Universal dos Direitos Humanos, “todos têm o direito de

usufruir do progresso científico e de seus benefícios” (Art.27). O Pacto

Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais confirma o

direito de todos de desfrutar do progresso científico e de suas aplicações, e

acrescenta que o pleno exercício desse direito pressupõe o

“desenvolvimento e a difusão da ciência” pelos Estados-partes, bem como o

respeito “à liberdade, indispensável à pesquisa científica” (Art. 15).

No presente, graças ao progresso da Ciência e da Tecnologia, as pessoas têm a

possibilidade de viver mais e melhor. Elas podem usar a tecnologia moderna para proteger e

até melhorar sua saúde. Podem ter acesso a todo tipo de dados e informações. Podem, como

possibilidade, o que não significa que todas as pessoas possam, como potencialidade, ter ou

ser capazes de utilizar todas essas possibilidades.

NOGARE, Pedro Dalle. Humanismo e anti-humanismos: introdução à antropologia filosófica, p. 25-26 apud

MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati. Dignidade da pessoa humana: princípio constitucional fundamental.

1.ed. (ano 2003), 3ª tir./Curitiba: Juruá, 2005. p. 20-21.

MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati. Dignidade da pessoa humana: princípio constitucional fundamental.

1.ed. (ano 2003), 3ª tir./Curitiba: Juruá, 2005, p 21.

LEAL, Rogério Gesta. Perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos e fundamentais no Brasil. Porto

Alegre: Livraria do Advogado, 2000. p. 37 e 54.

SYMONIDES, Janusa. Direitos humanos: novas dimensões e desafios. Brasília: UNESCO Brasil, Secretaria

Especial dos Direitos Humanos, 2003, p. 44. Disponível em: <http://www.

unesdoc.unesco.org/images/0013/001340/134027por.pdf> . Acesso em: 05 de jul. 2008.

Observa-se o progresso em todas as áreas da Ciência e da Tecnologia, mas ele

é desigual e tem impactos diversos sobre os direitos humanos. Conforme estabelece a

Declaração de Viena:

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos observa que determinados

avanços, principalmente na área das ciências biomédicas e biológicas, assim

como na tecnologia da informação, podem ter conseqüências

potencialmente adversas para a integridade, a dignidade e os direitos

humanos do indivíduo, e solicita a cooperação internacional para que se

garanta pleno respeito aos direitos humanos e à dignidade nessa área de

interesse universal.

Tanto na ordem internacional como nos ordenamentos jurídicos estatais, é

historicamente freqüente o reconhecimento de direitos fundamentais, e a dignidade como

núcleo central desses direitos. Vê-se, pois, que a essência de tal pensamento era o de justificar

a idéia de superioridade e grandeza do homem em relação aos demais seres, por ser o homem

a imagem e semelhança de Deus, segundo o pensamento de Santo Thomas de Aquino. Logo,

a idéia de dignidade da pessoa humana pode ser buscada inclusive na idéia de um Direito

Natural, posto tratar-se de um Direito “[...] comum a todos e, ligado à própria origem da

humanidade, representaria um padrão geral, a servir como ponto de Arquimedes na avaliação

de qualquer ordem jurídica positiva [...]”

A concepção de dignidade da pessoa humana que prevalece no pensamento

filosófico atual é aquela elaborada por Kant, para quem a noção de dignidade é qualidade

peculiar e ímpar da pessoa humana, pois somente a pessoa humana como ser racional, único e

insubstituível, possui dignidade. E a dignidade está acima de qualquer preço (que é um valor

relativo), sendo impossível tentar atribuir a ela um preço ou colocá-la em confronto com

qualquer coisa com preço. Verifica-se que esta concepção ética antropocêntrica parece ter

inspirado os que ainda hoje desejam a realização do princípio da dignidade da pessoa humana

no mundo real.

Kant apud Scheilla Regina Brevidelli:

CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE DIREITOS HUMANOS. Viena, parágrafo 11, jun. 1993.

LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos. 1988, p. 19 e 20 apud AIMBERE, Francisco Torres.

Direito e valor. o valor da pessoa humana. Artigos Jurídicos. Disponível em:

<http://www.advogado.adv.br/artigos/2006.htm>. Acesso em: 20 set. 2007.

MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati. Dignidade da pessoa humana: princípio constitucional fundamental.

1.ed. (ano 2003), 3ª tir./Curitiba: Juruá, 2005. p. 122.

A humanidade mesma é uma dignidade; porque o homem não pode ser

utilizado por nenhum homem (nem por outros, nem sequer por si mesmo)

meramente como meio, senão deve todo o tempo, simultaneamente ser

tratado como fim, e nisso está exatamente sua dignidade (a personalidade),

por meio da qual ele se eleva sobre todos os outros seres do mundo que não

são homens e, todavia, podem ser utilizados sobre todas as coisas.

Conclui, pois, que a dignidade humana pode ser entendida, então, com uma

esfera de interesses e necessidades pessoais, inviolável e insuscetível de dominação em face

de interesses alheios: pode ser traduzida assim como uma esfera de respeito.

Dessa forma esse conceito traz uma faceta jurídica e uma faceta psicológica.

Isto porque, essa esfera de interesses é inviolável e tem a proteção jurídica exatamente para

favorecer e permitir que a personalidade de toda pessoa se desenvolva e floresça:

personalidade e dignidade são dois lados de uma mesma moeda. Não há pessoa sem

personalidade, como não há pessoa sem dignidade. Nenhum outro interesse pode se sobrepor

à essa esfera da dignidade. A dignidade do trabalhador, por exemplo, poderia ser resumida

pela necessidade não apenas de um emprego, mas de um trabalho significativo e organizado

de maneira mais humana.

Apesar da referência ao tema da dignidade da pessoa humana, ainda que de

maneira incipiente e em um outro contexto, nas Constituições brasileiras de 1934, 1946 e de

1967, a primeira Constituição a tratar do princípio da dignidade da pessoa humana, enquanto

fundamento da República e do Estado Democrático de Direito em que ele se constitui, foi a

CRFB/1988. Assim, temos que ao dar ao princípio esta formulação a Constituição em vigor

avançou significativamente rumo à sua plena normatividade jurídica. Além disso, ao instituir

um amplo sistema de direitos e garantias fundamentais, buscou não só preservar, mas, acima

de tudo, promover a dignidade da pessoa humana.

Desde meados do século passado até os dias de hoje tem-se observado nos

ordenamentos jurídicos uma tendência a acolher o ser humano como o centro e o fim do

direito. Esta inclinação encontra-se reforçada pela adoção do princípio da dignidade da pessoa

BREVIDELLI, Scheilla Regina. A função social da empresa: alargamento das fronteiras éticas nas relações de

trabalho. Disponível em: <http://www.flaviotartuce.adv.br/secoes.doc>. Acesso em: 24 set. 2007.

Idem, Ibidem.

humana, em nível constitucional, como valor do Estado Democrático de Direito, tal qual

ocorreu na Constituição Brasileira de 1988.

A tutela expressa dos direitos e garantias individuais fez-se necessária, pois a

democracia é feita de regras claras para que possam ser cumpridas e exigidas. Enquanto as

constituições, por muito tempo traziam menções aos direitos e garantias individuais expressas

em capítulos perdidos e acanhados no meio do Livro, nossa atual Constituição, em seu Título

II, bem no início, estampa DAS GARANTIAS E LIBERDADES INDIVIDUAIS, dando a

entender a prioridade do Estado no respeito à dignidade da pessoa humana como fulcro de

toda sua atividade.

Esse princípio, como todos os outros princípios fundamentais estabelecidos na

Constituição, não é apenas fonte de solução jurídica enquanto pressuposto de validade e

enquanto elemento de interpretação e integração das normas. É necessário admitir que os

princípios constitucionais, como o que consagra a dignidade da pessoa humana, podem servir

de fonte autônoma de solução jurídica.

Atinente aos direitos sociais dispostos no Art. 6º da Constituição Federal, estão

incluídos a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência

social, a proteção à maternidade, à infância e a assistência ao desamparado.

Celso Antônio Pacheco Fiorillo afirma que para se ter uma vida com dignidade

a pessoa reclama a satisfação dos valores (mínimos) fundamentais descritos no Art. 6º da

Constituição Federal, de forma a exigir do Estado que sejam assegurados, mediante o

recolhimento dos tributos, educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, entre outros direitos

básicos.

Os constituintes de 1988 deixaram claro o intuito de priorizar a dimensão

social do individuo, sem deixar de mencionar a proteção aos direitos individuais.

O art. 170 da Constituição Federal, que traça a estrutura geral do ordenamento

jurídico econômico, dispõe que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho

FIORILLO, Censo Antronio Pacheco. Curso e Direito Ambiental brasileiro. 5. ed. ampl. São Paulo: Saraiva,

2004. p. 56.

humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os

ditames da justiça social.

Pode-se ainda ir além nestas considerações. Conjugando os princípios

insculpidos no art. 1º, III e art. 3º, I e IV da Constituição Federal, conclui-se que a finalidade

das políticas econômicas é assegurar a todos existência digna, de acordo com os preceitos de

justiça social, o que vai estabelecer os verdadeiros contornos do direito da propriedade

privada e a sua função social. Assim, entende-se a dignidade da pessoa humana como sendo o

fundamento primeiro e finalidade última de toda a atuação estatal e mesmo particular,

constituindo-se, ao lado do direito à vida, o núcleo essencial dos direitos humanos.

O reconhecimento da dignidade da pessoa humana como fundamento da ordem

política e paz social supõe a plasmação na Constituição de conceito cuja formulação leva

consigo uma grande dose de relatividade, e supera os limites do âmbito jurídico. A

perspectiva jurídica é só uma das possíveis que complementam a dignidade da pessoa. O

objeto de um direito e o objeto de uma necessidade são diferentes: enquanto o último é

concebido como um benefício ou serviço que pode ser considerado isoladamente, o primeiro

constitui uma relação fundada num sistema normativo.

Pode-se afirmar que um ato ou comportamento humano será digno quando nele

exista uma adequação com a condição superior, humana, do sujeito que o realiza. De igual

forma, o trato dispensado a um ser humano será “digno” quando tenha em conta e respeite

essa condição superior; do contrário, o tratamento será “inumano” ou “degradante”. O alcance

da dignidade em si mesma, no entanto, não é percebido a não ser na ordem prática do dia a dia

jurídico.

Cabe afirmar ainda que a dignidade está relacionada com a idéia de

personalidade. Nada pode atentar contra a personalidade vulnerando os direitos invioláveis

inerentes a ela mesma. O Estado não pode desconhecer esses direitos: será missão do

ordenamento jurídico garantir seu respeito, tanto nas relações entre os poderes públicos e as

pessoas, como nas relações recíprocas entre os seres humanos.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao>. Acesso em: 24 set. 2007.

Em nosso ordenamento a conexão existente entre o reconhecimento da

dignidade nos Art. 1º e 5º da Constituição Federal e os valores superiores da liberdade, justiça

e igualdade, uma vez que não existe nem pode existir dignidade humana sem liberdade,

justiça e igualdade; ademais, esses valores seriam indignos se não redundassem em favor da

dignidade do ser humano.

Francisco Aimbere, afirma como premissa o fato de que a Constituição

Brasileira estabelece a pessoa humana como o sujeito de Direito legitimador de todo o

ordenamento jurídico, ou seja, “a pessoa humana é o valor máximo da República”, afastando-

se com isso qualquer convicção calcada nos preceitos dos Estados Totalitários, que têm por

base o pressuposto de que os seres humanos são encarados como supérfluos.

A dignidade da pessoa humana, ou seja, a própria pessoa humana, ganhou

significativa relevância por parte do legislador constitucional, tanto é verdade que nossa Lei

Fundamental aborda a questão da dignidade em outros capítulos, além daquele já

mencionado, ou seja, no Art.1º, inciso III, ao tratar da ordem econômica em seu Art. 170,

ordem social 226 § 6º, além de assegurar a criança e ao adolescente o direito á dignidade, Art.

227 caput. A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a dignidade da pessoa humana e

os direitos e garantias individuais, como fundamento de nosso Estado Democrático de Direito,

reconheceu que é o Estado que existe em função da pessoa humana, e não o inverso,

porquanto a finalidade precípua da atividade estatal é o ser humano, não constituindo este

meio da mesma atividade.

Assim sendo, entende-se que nenhum ser humano deveria viver sem os direitos

fundamentais e sociais a ele inerentes, e para ter acesso a esses direitos, não deveria sequer ser

necessário requerê-los, bastando nascer, uma vez que está intimamente relacionado à vida.

Assim, apesar de a dignidade não necessitar, para existir, de reconhecimento pelo

ordenamento jurídico, o certo é que para este será um requisito imprescindível de legitimidade

o reconhecimento da dignidade e dos valores que vão unidos à mesma. No caso de um direito

humano, a dignidade humana universal está em risco nessa relação: o ser humano é,

simultaneamente, sujeito e objeto do direito, além de devedor. Uma lista de necessidades

AIMBERE, Francisco Torres. Direito e valor: o valor da pessoa humana. Artigos Jurídicos. Disponível em:

<http://www.advogado.adv.br/artigos/2006/aimberefranciscotorres/direitoevalor.htm>. Acesso em: 20 set.

2007.

Idem, Ibidem.

básicas pode servir como indicador parcial de uma política, jamais como sua justificativa,

uma vez que elas não cobrem todo o campo da relação dos direitos baseados na

universalidade.

No contexto brasileiro, nem todos os direitos do Título II da Constituição

Federal são materialmente fundamentais. O Art. 5º, caput, da Constituição tem como direitos

fundamentais básicos: direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, que são

considerados fundamentos de todos os outros direitos.

A Constituição Federal 1988 atribuiu aos institutos da intimidade e vida

privada tipificação diversa das adotadas nos textos anteriores, passando, a partir de então, os

doutrinadores a estabelecer a devida distinção entre os mesmos. Embora já constassem em

leis ordinárias anteriores, como no Código Penal, Código Civil e Lei de Imprensa, esses

direitos só foram elevados explicitamente ao patamar constitucional por ocasião desta.

Nesse sentido, o reconhecimento constitucional da dignidade supõe um limite

no exercício dos direitos próprios e um dever genérico de respeito aos direitos próprios e

alheios, abordando-se o alcance jurídico-normativo desse reconhecimento frente à atuação das

próprias instituições governamentais.

Verifica-se que, por ser um atributo da pessoa tanto em sua dimensão

individual como social, e por trazer indissoluvelmente unida a idéia de liberdade, a dignidade

adquire um significado jurídico-político. Seu reconhecimento pelos diversos textos

constitucionais e declarações internacionais de direitos, e em particular sua inclusão na

Constituição de 1988, converte a dignidade humana em objeto de estudo desde o ponto de

vista das políticas públicas adotadas. Destacando a proteção à vida como objeto do direito,

podemos dizer que seu conceito é muito amplo, pois o homem além dos caracteres biológicos

possui outros ligados a sua pessoa, ou seja, os elementos psíquicos e espirituais.

RAMOS, Giovana Benedita Jáber Rossini. A efetividade do valor social do trabalho: responsabilidade do

Estado e da empresa brasileira. Marília, 2006. Disponível em:

http://www.unimar.br/pos/trabalhos/arquivos/pdf. Acesso em: 20 set. 2007, e PADILHA, Sandra. Direito à

intimidade e à vida privada nas liberdades públicas: alcance na relação de emprego. Disponível em:

<http://www.ccj.ufpb.br/primafacie/artigos.pdf>. Acesso em: 22 set. 2007.

PADILHA, Sandra. Direito à intimidade e à vida privada nas liberdades públicas: alcance na relação de

emprego. Disponível em: <http://www.ccj.ufpb.br/primafacie/artigos.pdf>. Acesso em: 22 set. 2007.

José Afonso da Silva:

De nada adiantaria a Constituição assegurar outros direitos fundamentais,

como a igualdade, a intimidade, a liberdade, o bem-estar, se não erigisse a

vida humana num desses direitos. No conteúdo de seu conceito se

envolvem o direito a dignidade da pessoa humana, o direito à privacidade,

o direito à integridade físico-corporal, o direito à integridade moral e,

especialmente, o direito à existência.

Torna-se necessária a concretização imediata desses direitos, que não pode ser

relegada pelo Estado, sendo a exeqüibilidade plena desses direitos uma barreira jurídica para

impedir que o Estado se converta em fim de si mesmo. É neste cenário que se destaca o

direito ao trabalho como meio de uma existência digna: alimentação, moradia, vestuário e

transporte. Juntamente com o direito à saúde e à educação, o direito do trabalho constitui o

núcleo fundamental dos direitos econômicos sociais, valendo lembrar as palavras de Celso

Lafer:

A convicção, explicitamente assumida pelo totalitarismo, de que os seres

humanos são supérfluos e descartáveis, representa uma contestação frontal à

idéia do valor da pessoa humana enquanto ‘valor-fonte’ de todos os valores

políticos, sociais e econômicos e, destarte, o fundamento último da

legitimidade da ordem jurídica, tal como formulada pela tradição, seja no

âmbito do paradigma do Direito Natural, seja no da Filosofia do Direito. O

valor da pessoa humana enquanto ‘valor-fonte’ da ordem de vida em

sociedade encontra a sua expressão jurídica nos direitos fundamentais do

homem.

100

José Joaquim Gomes Canotilho afirma que no Estado Democrático de Direito

todos os princípios que o regem devem se basear no respeito à pessoa humana, pois esta

funciona como princípio estruturante, ou seja, representa o arcabouço político fundamental

constitutivo de um Estado e sobre o qual se deve assentar todo o ordenamento jurídico de um

país. Por isso, é considerado como princípio maior na interpretação de todos os direitos e

garantias da pessoa humana,

101

devendo inclusive nortear a atividade econômica:

[...] a dignidade da pessoa humana assume a mais profunda relevância, visto

comprometer todo o exercício da atividade econômica, em sentido amplo – e em

especial, o exercício da atividade econômica em sentido estrito – com o programa de

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 20 ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 197.

100

LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos. 1988, p. 19 e 20 apud AIMBERE, Francisco Torres.

Direito e valor: o valor da pessoa humana. Artigos Jurídicos. Disponível em:

<http://www.advogado.adv.br/artigos/2006.htm>. Acesso em: 20 set. 2007.

101

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3. ed. Coimbra: Livraria

Almedina, 1999. p. 1099.

promoção da existência digna, de que, repito, todos devem gozar. Daí porque se

encontram constitucionalmente emprenhados na realização desse programa - dessa

política pública maior – tanto o setor público quanto o setor privado. Logo, o

exercício de qualquer parcela da atividade econômica de modo não adequado àquela

promoção expressará violação do princípio duplamente contemplado na

Constituição.

102

O Estado, portanto, tem o dever de garantir a observância do princípio da

dignidade da pessoa humana, nas relações sociais e econômicas.

Definida como característica própria e inseparável de toda pessoa em virtude

de sua própria existência, independentemente do momento e por cima das circunstâncias em

que se desenrole sua vida, materializando-se no exercício dos direitos invioláveis e

irrenunciáveis que lhe são inerentes, a dignidade implica também considerar que a pessoa

humana é chamada a ser responsável não somente por seu próprio destino, mas também pelos

das demais pessoas humanas, sublinhando-se, assim, o fato de que todos possuem deveres

para com a sua comunidade. Em outras palavras, por mais individual que seja, toda a escolha

que realizamos reflete no todo da comunidade.

Para ter certeza de que essa ética é mais do que um simples ideal, importa

definir os limiares necessários à existência de um ser humano ou de uma comunidade. Definir

um limiar significa fornecer uma força objetiva a uma obrigação e restabelecer um nível

mínimo de dignidade com base no qual uma pessoa pode ser sujeito de direito. Trata-se de

medida descritiva e progressiva. Não é uma questão de indagar teoricamente sobre o mínimo

necessário à sobrevivência, em termos de necessidades básicas, mas de definir sob que

condições uma pessoa é capaz de subsistir e ser reconhecida como parte ativa de um sistema

social.

Sob esta perspectiva, a atividade econômica da prostituição fruto de uma

escolha livre e consciente, se por um lado se afigura legítima e lícita, por outro envolve um

certo risco sanitário que atinge a todos. Assim, cabe ao Estado, cumprindo o seu dever,

intervir na atividade exercida para garantir a observância do princípio da dignidade da pessoa

humana em sua máxima e mais densa concepção.

102

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 9 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros.

2004. p. 181.

2.2 VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO

A CRFB/1988 é um marco instrumental de mudança de paradigma social

porque adota valores que norteiam toda a interpretação das leis e imprime ao aplicador do

direito uma nova tônica. Esta tônica é voltada para a satisfação dos interesses garantidos nos

preceitos constitucionais, conferindo-lhes o valor axiológico e pragmático concretos, de modo

a favorecer que os direitos se efetivem.

103

Mais uma vez, tem-se aqui um princípio previsto em dois momentos da

CRFB/1988: como fundamento da República, no Art. 1º, inciso IV e como princípio

informador da ordem econômica brasileira, na forma do Art. 170, caput.

A valorização do trabalho humano pode ser vista como uma afirmação da

intenção de se evitar o colapso do sistema capitalista e do Estado Brasileiro, vez que procura

reduzir as grandes disputas inerentes ao capitalismo (a exemplo dos conflitos existentes entre

capital e trabalho no modelo liberal clássico), com o intuito de que tanto um (capital) quanto o

outro (trabalho) coexistam de forma se não harmônica, ao menos tolerável.

104

O trabalho é,

pois, instrumento de realização e efetivação da justiça social, porque age distribuindo renda.

105

O conceito de trabalho na expressão “valorização do trabalho” deve ser

compreendido como trabalho juridicamente protegido, ou seja, emprego. Porque é o emprego

o veículo de inserção do trabalhador no sistema capitalista globalizado, e só deste modo é

possível garantir-lhe um patamar concreto de afirmação individual, familiar, social, ética e

econômica.

106

Além disso, esta parece ser a única forma de leitura que guarda coerência com

os demais imperativos principiológicos constitucionais, como o princípio da justiça social e da

busca do pleno emprego (conforme o art. 170, VIII da CF/88).

103

ALMEIDA, Dayse Coelho de. A essência da justiça trabalhista e o inciso i do artigo 114 da Constituição

Federal de 1988: uma abordagem principiológica. Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.br.rtf>.

Acesso em: 20 set. 2007.

104

MOREIRA, Juliana Lima Vaz de C. Pinheiro. Aspectos teóricos e práticos da intervenção do Estado na

economia. 2006. Disponível em: <http://artigos.com/artigos/juridico/aspectos-teoricos-e-praticos-da-

intervencao-do-estado-na-economia-1051/artigo/>. Acesso em: 25 set. 2007.

105

PITAS, José Severino da Silva. Questões práticas relevantes. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da

. Região, Campo Grande, n. 5, 1998. p. 152-153.

106

DELGADO, Maurício Godinho. Princípios do direito individual e coletivo do trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr,

2004. p. 36.

Desta forma, assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da

justiça social, remete à idéia de que a finalidade da ordem econômica, isto é, de toda a

atividade econômica, é garantir uma existência digna aos membros da sociedade brasileira,

107

e a inserção constitucional destas disposições ressalta a evolução do reconhecimento dos

direitos econômicos, sociais e culturais, mais precisamente de seu núcleo fundamental, que

abrange os direitos ao trabalho, pela ordem internacional com repercussão no Direito

brasileiro:

108

O valor social do trabalho como fundamento da República (Art. 1º, IV) e a

valorização do trabalho humano (Art. 170), como fundamento da ordem econômica,

estabelecem a primazia do trabalho humano sobre o capital e os demais valores da

economia de mercado. Resultando daí que a atividade estatal deve ser orientada a

proteção de tal prioridade e à promoção, em seu sentido amplo, dos valores sociais

do trabalho. (grifo do autor)

109

O reconhecimento dos direitos sociais do trabalho (previstos nos Arts. 6º a 11

da Constituição Federal) está consagrado desde a Constituição de 1934 e tem sua origem

histórica no mundo cristão, onde a encíclica papal Rerum Novarum, escrita pelo Papa Leão

XIII e a Quadragesimmo anno, escrita pelo Papa Pio XII, que como bem ensina o Prof.

Lafayete:

110

[...] foram editadas no contexto do florescente capitalismo e dos momentos pós-

revolução industrial, onde o trabalho humano foi definitivamente caracterizado

como uma prestação de serviços (aluguel de serviços) mediante alguma retribuição

[...], podem ser tidas como documentos que assinalavam, já no alvorecer da

economia de mercado, para a importância da valorização do trabalho humano,

incorporando-se, de alguma forma nas diversas legislações editadas pelos países.

Valorizar o trabalho humano significa repelir qualquer noção escravagista,

para promover a dignidade humana do trabalho na atividade econômica, e deve ser visto como

muito mais que um fator de produção. Apesar de a relação laboral ser estruturada sob a forma

107

PRADO, Paula Pace. O princípio da dignidade humana e a regulação do estado. Universidade Católica de

Santos/São Paulo. Disponível em: <http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/Anais/.pdf>. Acesso em: 20 set.

2007.

108

GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. Os Direitos Sociais no Âmbito do Sistema Internacional de Normas de

Proteção dos Direitos Humanos e seu Impacto no Direito Brasileiro: Problemas e Perspectivas. Revista

Trabalhista, v. IX. p.128 apud GOMES, Isabel Rogelia Sansoni Cardoso. A atuação do Estado no domínio

econômico por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista: reflexões sobre o regime jurídico

das estatais. Marília, 2007.

109

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2001. p.766.

110

PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica: o significado e o alcance do Art.

170 da Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 155.

de um contrato, não deverá ser examinada sob uma ótica estritamente patrimonialista,

havendo de ser equitativamente sopesado o aspecto humanitário que caracteriza tal relação.

111

Valorizar o trabalho equivale a valorizar a pessoa humana e o exercício de uma

profissão que conduz à realização de uma vocação do homem, que durante séculos passou as

suas gerações que o trabalho era fonte da riqueza e da dignidade, modo de agradar a Deus e

aos homens e de multiplicar os dons da natureza, segundo Isabel Rogelia Sansoni Cardoso

Gomes.

112

2.3 FUNDAMENTOS APLICADOS À ORDEM ECONÔMICA

A Ordem Econômica consiste no conjunto de normas constitucionais que

definem os objetivos de um modelo para a Economia e as modalidades de intervenção do

Estado nessa área. No Art. 170 da CRFB/1988 encontram-se os princípios jurídicos que

informam a ordem econômica:

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na

livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames

da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as

leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

113

Já no caput do Art. 170, destaca-se que a ordem econômica possui dois

fundamentos: valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, com a finalidade de

assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Esses

111

GOMES, Isabel Rogelia Sansoni Cardoso. A atuação do Estado no domínio econômico por meio das

empresas públicas e sociedades de economia mista: reflexões sobre o regime jurídico das estatais. Marília,

2007.

112

Idem, Ibidem.

113

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. São Paulo: Saraiva, 2008.

princípios apontam a direção dada à ordem econômica, mas sempre analisados de acordo com

o sistema constitucional, que tem como norte a função social.

114

A dignidade da pessoa humana nasceu juntamente com o homem, e, por mais

que seja esquecida cotidianamente, é definida como um princípio informador do Direito

porque precede a este, que deve servir à pessoa humana. Daí sua importância no

direcionamento da atuação do Estado e da vida social e econômica.

Ora, tendo como fulcro o objetivo final do Direito, chegaremos à conclusão

de que sua finalidade última é servir ao homem, assim como a do Estado e

para tanto sabemos que o Direito é um meio de se alcançar o bem estar do

homem e proteger sua dignidade da ação dos demais indivíduos, de si

mesmo e do Estado.

115

A dignidade da pessoa humana é consagrada como um dos fundamentos da

República na CRFB/1988, Art. 1º, III. Para que se possa entender seu conteúdo jurídico é

necessário compreender a existência do próprio Estado, que é meio e não fim em si mesmo. A

criação do Estado foi feita para atender aos interesses do homem que, dispondo de parte de

sua autonomia, confere poderes ao Estado para que este atue de forma a garantir a proteção

dos interesses dele próprio. Percebemos que, então, o Estado foi criado para o benefício do

homem e não para seu sofrimento. Assim, acredita-se que o Estado, criado pelo

homem,

deverá sofrer limitações à sua atuação, para que não ofenda o seu próprio criador.

Todavia, existe a necessidade de, por um lado, se evitar a absorção do

indivíduo e a anulação de sua subjetividade pela coletividade, e, por outro, que o

individualismo possa sobrelevar-se aos interesses coletivos de maneira ofensiva, visto que o

homem convive e não apenas vive. Isto permite afirmar que ao lado do princípio da dignidade

da pessoa humana atua o princípio do respeito à cidadania, de modo que as vontades

individuais não prevaleçam sobre os direitos e interesses da humanidade, mas permitindo que

a individualidade possa se manifestar dentro destes limites.

114

BITTENCOURT, Marcus Vinicius. Modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica.

15/10/2004. Disponível em: <http://www.vemconcursos.com/opiniao>. Acesso em: 22 set. 2007.

115

PRADO, Paula Pace. O princípio da dignidade humana e a regulação do estado. Universidade Católica de

Santos/São Paulo. Disponível em: <http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/Anais/.pdf>. Acesso em: 20 set.

2007.

Quando a Constituição Federal indica a Dignidade da pessoa humana como

fundamento da República, que se estrutura como um Estado Democrático de

Direito, fácil notar que sua importância transcende aos próprios princípios

constitucionais, pois a dignidade, sendo o fundamento mais solidamente

alicerçado em nossas estruturas, imanta, por assim dizer, todos os aspectos

culturais da vida em sociedade e, de um modo muito especial, o Direito.

116

Uma das facetas do princípio da dignidade da pessoa humana está na

valorização do trabalho, especialmente quando se tem em mente a sociedade contemporânea,

onde o trabalho surge como um direito de todos e um dever do Estado, significando muito

mais do que um fator de produção.

117

Difícil conceber dignidade humana sem trabalho valorizado, porque um não

prescinde da contribuição do outro para se realizar. Assim, o Estado deve intervir na

economia, no intuito de compor e equilibrar a relação entre capital e trabalho, implicando

exclusão de interpretações que “[...] venham a desdenhar do trabalho, por valorizar o não-

trabalho; que considerem a remuneração pelo labor como uma caridade, feita ao bel prazer de

quem paga; como também interpretações que incentivem a desigualdade na sociedade

brasileira.”.

118

Diante disso, percebe-se que a Ordem Econômica tem por fim assegurar a

existência digna conforme os ditames da justiça social, tendo por um de seus fins assegurar a

realização dos valores fundamentais e das subjetividades sob esta perspectiva e segundo tais

limites, cabendo a todos, à sociedade e ao Estado, à República enfim, laborar neste sentido.

119

Tércio Sampaio Ferraz Júnior aduz que a existência digna, conforme os

ditames da justiça social, não é um bem subjetivo e individual, mas de todos, que não admite

miséria nem marginalização em parte alguma e distribui o bem-estar e o desenvolvimento

com eqüidade. Protege, não privilegia. É fraternidade e ausência de discriminação. Não se

mede por um absoluto, mas é, conforme certos limites de possibilidade estabelecidos, um

sentido de orientação para não excluir ninguém. Aqui, como na Ordem Econômica, se fala de

116

PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica: o significado e o alcance do Art.

170 da Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 172

117

Idem, Ibidem, p. 153.

118

Idem, Ibidem, p. 158.

119

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Direito e cidadania na Constituição Federal. São Paulo. Disponível em:

<http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/rev1.htm>. Acesso em: 23 set. 2007.

trabalho. Como fundamento, na Ordem Econômica, o trabalho deve ser valorizado como fator

de produção.

120

Outra questão de suma importância é a garantia de um mínimo para uma

existência digna. Assim, não apenas o Estado, por meio da assistência e previdência social,

das limitações ao poder de tributar, como também aos particulares, à iniciativa privada é

imposta tal tarefa: garantir, ou ao menos possibilitar que os indivíduos tenham um mínimo de

recursos para sua existência digna, uma vez que no caput do Art. 170 da Constituição da

República está estabelecido que a ordem econômica tem como um dos seus fundamentos a

valorização do trabalho humano, e a finalidade de assegurar a todos uma existência digna. No

que diz respeito à atividade regulatória do Estado, no âmbito das atividades econômicas e dos

serviços públicos, o Estado deve sempre levar em consideração a dignidade da pessoa

humana, como principal valor a ser preservado.

121

A atividade regulatória do Estado, compreende tanto normatização

(regulamentação), quanto planejamento e fiscalização. São esses, pois, os mecanismos para

efetiva intervenção estatal, visando garantir os preceitos constitucionais gerais e também

aplicados à ordem econômica.

O Estado tem assim o dever/poder de intervir nas atividades econômicas para

resguardar a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho humano, bem como

garantir a livre iniciativa e a livre concorrência. Já por este ângulo se pode afirmar que,

inexiste, desta forma, qualquer justificativa plausível para omissão do Estado quanto à

atividade econômica exercida pelas profissionais do sexo no Brasil.

120

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Direito e cidadania na Constituição Federal. São Paulo. Disponível em:

<http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/rev1.htm>. Acesso em: 23 set. 2007.

121

PRADO, Paula Pace. O princípio da dignidade humana e a regulação do estado. Universidade Católica de

Santos/São Paulo. Disponível em: <http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/Anais/.pdf>. Acesso em: 20 set.

2007.

3 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA PARA REGULAR E

FISCALIZAR ATIVIDADE ECONÔMICA DA PROSTITUIÇÃO

A sociedade globalizada do século XXI traz consigo a intensificação dos

fenômenos econômicos, demandando assim investigações mais profundas e específicas acerca

da função do Estado no controle das práticas econômicas como parte das políticas públicas

que direcionam sua atuação em busca do bem-estar da sociedade.

Para tanto, cumpre ter noção de como evoluiu o pensamento econômico ao

longo dos últimos tempos até o processo de globalização implementado pelas políticas

neoliberais que atualmente exercem grande influência no cenário político-econômico da

atualidade.

No século XVII, figurava na França e em outros países o regime monárquico

de governo. O rei concentrava o poder do Estado podendo cobrar altos impostos da classe

burguesa. A conseqüência direta desta alta concentração de poder do monarca resultou na

revolução burguesa, que por sua vez culminou na soberania do povo.

A revolução francesa contribuiu para a separação dos poderes e o surgimento

do princípio da Legalidade. O lema era a liberdade econômica e a igualdade política, o que

acentuava a cisão entre o público e privado.

Na fase do liberalismo econômico e político, a burguesia tornou-se

extremamente privilegiada frente às demais classes sociais. Em meados do século XVIII,

inicia-se a revolução industrial, deslocando-se a economia agrícola para as fábricas. Não

demorou muito para que a população se concentrasse muito mais nos grandes centros a

procura de mercado. O soberano tinha somente três deveres a cumprir: o primeiro, proteger a

sociedade da violência e da invasão de outros Estados; o segundo, proteger da injustiça e da

opressão de qualquer outro membro, na medida do possível, cada membro da sociedade,

estabelecer uma adequada administração da justiça; o terceiro, erigir e manter certas obras

públicas e certas instituições públicas que em regra não seriam do interesse de indivíduos ou

de certo número de indivíduos erigirem e manter.

122

A igualdade no Estado liberal era apenas formal e totalmente desproporcional

em algumas situações, como por exemplo, a igualdade entre a parte contratante, que detinha o

capital, e a parte contratada, que representava a mão-de-obra barata.

Muito embora o Estado liberal proporcionasse certa igualdade política aos

cidadãos, gerava muita desigualdade econômica. Era descomprometido com a ética, sendo

contra qualquer forma de intervenção na livre iniciativa. A liberdade de empresa; a liberdade

da propriedade privada; liberdade de contrato e a liberdade de câmbio representaram

liberdades absolutas para a economia liberal, e que, por isto mesmo, não poderiam ser tocadas

pelo Estado.

A economia liberal era submetida à lei natural do mercado, ou seja, acreditava-

se que os próprios indivíduos editariam as regras, regulando as relações comerciais e

industriais, contudo estas regras eram individualistas e não abrangiam a coletividade.

Acreditava-se em uma mão invisível, a qual seria o mercado, de modo que as trocas deveriam

realizar-se na maior liberdade possível, ou seja, os produtores e consumidores deveriam aderir

às regras do mercado e que em razão da oferta e da procura os preços se estabilizariam, sem

nenhuma intervenção estatal.

O pensamento liberal era egoísta, imaginando que quanto mais o indivíduo

buscasse a sua satisfação financeira, mais ele estaria fazendo em prol da sociedade. Não havia

normas de ordem econômica explícitas nas Constituições liberais, sendo extremamente

valorizado o mundo do ser.

No apogeu do liberalismo nasceu o princípio da autonomia da vontade,

significando a liberdade total no campo contratual, porquanto, a vontade manifestada deveria

122

MORAIS, Reginaldo C. Correa de. Liberalismo e neoliberalismo: uma introdução comparativa. Primeira

Versão n. 73. Campinas: IFCH-Unicamp, março de 1997. [Item 1, pp. 01-15].

ser respeitada, e a avença fazia lei entre as partes e de qualquer modo era assegurado o

cumprimento do contrato, mesmo que levasse uma das partes contratante ao fracasso total.

Como dizia Benjamin Constant, citado por Mário Guerreiro, o Estado é

insubstituível no tocante às funções que só ele pode desempenhar a contento, e perfeitamente

substituível em funções que podem ser desempenhadas pela iniciativa privada (e costumam

sê-las com muito mais eficiência):

Se a finalidade da sociedade é a conservação e a tranqüilidade dos seus

membros, tudo aquilo que é necessário para que esta conservação seja

garantida e esta tranqüilidade não seja perturbada é da competência da

legislação, pois a legislação não é outra coisa senão o esforço da sociedade

para preencher as condições da sua existência. Mas tudo aquilo que é

necessário à garantia da sustentação e à manutenção da tranqüilidade está

fora da esfera social e legislativa.

123

Ainda segundo o autor citado, na primeira metade do século XIX, renovaram-

se as críticas de Rousseau ao sistema representativo, acentuando o efeito de concentração do

poder político no plano da burocracia estatal.

Jean J. Rousseau entendia que o perigo maior do sistema de liberdade política

dos antigos estava no fato de que os cidadãos, interessados tão-só em exercer uma parcela do

poder coletivo, não se importavam minimamente em possuir direitos individuais e liberdades

particulares. Mas, Benjamin Constant adverte que o grande perigo do sistema das liberdades

modernas, era exatamente o contrário: quando absorvidos no gozo de sua independência

privada e na realização de seus interesses particulares, os cidadãos renunciam facilmente ao

seu direito de participar do governo da sociedade, confiando essa atribuição inteiramente aos

representantes políticos por eles eleitos.

124

Atinente ao conceito de democracia:

A democracia estende a esfera da independência individual, o socialismo a

restringe. A democracia confere todo seu valor possível a cada homem, o

socialismo faz de cada homem um agente, um instrumento, uma cifra. A

123

CONSTANT, B. 1986, tomo II, p. 104 apud GUERREIRO, Mario A. L. Liberdade ou igualdade? Coleção

Filosofia – 144, Porto Alegre: EDIPUCRS, 2002, p. 194.

124

COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Companhia das

Letras, 2006. p. 551.

democracia e o socialismo resumem-se em uma só palavra: igualdade. Mas

prestai atenção à diferença: a democracia quer igualdade na liberdade, mas

o socialismo quer igualdade na restrição e na servidão.

125

De fato, em um panorama como este, a liberdade individual daqueles que

contam com a lei ao seu lado, assegurando-lhes direitos profissionais por exemplo, supera

qualitativa e quantitativamente a liberdade daqueles que, mesmo não sofrendo restrições

legais, não tem a regulamentação de sua profissão juridicizada, como se dá no caso das

profissionais do sexo.

Se, especialmente nos primeiros tempos do Século XX, com a quebra da Bolsa

de Valores de Nova Iorque em 1929, provocada pelo grande pessimismo que assolou o

mercado de ações e a grande depressão que se instaurou por todo mundo capitalista, o Estado

passou a intervir nas relações econômicas, como forma de fomentar a economia,

contemporaneamente o faz para assegurar que a igualdade entre as partes seja tão substancial

quanto possível.

Com a intervenção nos domínios econômicos superava-se a idéia do livre

mercado absoluto, independente da intervenção estatal, e partia-se para uma política

intervencionista, na qual o Estado é tido como o principal responsável pela movimentação da

economia.

Nasce um Estado organizado, estabilizando, estimulando e dirigindo o resumo

da economia. O contrato pouco a pouco se tornou cada vez mais público e menos privado nas

suas questões fundamentais.

O Estado moderno nasceu com o compromisso de atuar no campo econômico,

de modo a garantir limites às instituições básicas da propriedade, que passou a ter como um

de seus elementos constitutivos a função social, e da liberdade contratual, que passou a ser em

grande parte dirigida. Pode-se enumerar como intervenções, por exemplo, a intervenção nas

indústrias extrativas, no setor energético, setor de transporte e comunicações, tabelamentos de

preços, dentre outros, todas elas implicando regulação e fiscalização, e em alguns casos,

incentivo.

125

TOCQUEVILLE, 1886, v. IX, p. 546, apud HAYEK, F. The road to Serfdom. Londres: Routhedge & Kegan

Paul. 1944, p. 25 apud GUERREIRO, Mario A. L. Liberdade ou igualdade? Coleção Filosofia – 144, Porto

Alegre: EDIPUCRS, 2002. p. 205.

Dentre os motivos que ocasionaram a intervenção estatal no mercado, figuram

a exploração da mão-de-obra infantil, a poluição, a remuneração da mão-de-obra vilipendiada,

o esgotamento de recursos naturais, a ausência de serviços públicos para aqueles que não

podiam pagá-lo, tendo em comum aqueles que se referiam à contratação e ao labor das

pessoas o fato de trazerem em si o gérmen do desequilíbrio contratual e da falta de

regulamentação satisfatória.

Esse intervencionismo encontra em Keynes os principais ideais para retirar o

mundo capitalista da depressão, na medida em que cabia ao Estado controlar a moeda e o

crédito, aplicar uma política tributária baixa e de gerir uma previdência social, além de

realizar grandes obras públicas,

126

no intuito de se possibilitar à sociedade os meios

necessários para se adquirir rendimentos e movimentar a economia.

Tem-se, portanto, em um primeiro momento o Estado como grande idealizador

e realizador das políticas econômicas e sociais, implementando uma grande nacionalização da

economia, por meio da constituição de monopólios estatais, possibilitando as condições para a

recuperação da economia.

O Estado seria o grande gerenciador da atividade econômica, praticando

políticas sociais, voltadas ao bem-estar dos cidadãos, por meio da interferência nas atividades

econômicas, na medida em que oferta uma vasta gama de direitos sociais, como forma de

garantir a economia capitalista no Hemisfério Ocidental, em face do avanço do socialismo

soviético e sua economia planificada praticada no hemisfério Oriental. Baseado neste

conceito, as décadas de 50 e 60 foram primorosas para o capitalismo, levando Heilbroner a

afirmar que “Keynes fora o arquiteto do Capitalismo Viável”.

127

Ao mesmo tempo, começa a ganhar força a teoria neoliberal, iniciada na

década de 40 com Hayek, procurando combater a política intervencionista do Bem-Estar

Social

128

. Para a escola neoclássica, o Estado deveria ser um “Estado mínimo em relação aos

126

HUGON, Paul. História das doutrinas econômicas. 14. ed. São Paulo: Altas, 1995. p. 412.

127

HEILBRONER, Robert L. A história do pensamento econômico. São Paulo: Nova Cultural, 1996. p. 236.

128

ANDERSON, Perry. Balanço do neoliberalismo. In: Pós-Neoliberalismo: as políticas sociais e o Estado

democrático. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1995. p. 9-10.

direitos sociais e trabalhistas e um Estado passivo em relação aos lucros dos capitalistas e a lei

de mercado.”.

129

O neoliberalismo surge, então, como resposta ao implemento do Estado Social,

de forma a combatê-lo e possibilitar que o capitalismo pudesse se desenvolver sem as amarras

do estado intervencionista. Entrementes, o Estado do Bem-Estar Social entrou em recessão na

década de 70, após as crises do petróleo.

130

Com a queda do muro de Berlim, a derrocada do Estado Soviético e a

modernização dos meios de produção e telecomunicação, o neoliberalismo lançou-se de

forma intensiva pelas economias mundiais, na medida em que seu principal oponente perdia

forças.

O neoliberalismo vem crescendo, infiltrando-se nas políticas econômico-

sociais dos governos, usando como estratégia a desestatização da economia, utilizando como

ferramentas os processos de privatização e concessão ou permissão de serviços públicos, bem

como da supressão dos direitos trabalhistas pelo processo de flexibilização,

131

com a intenção

de suprimir ao Estado a direção econômica, permitindo apenas o controle indireto dessas

atividades, por meio da regulação.

No Brasil, durante a década de 80 e a abertura política, a Constituição

Brasileira foi promulgada em 05 de outubro de 1988, trazendo uma vasta gama de princípios

do Estado Social em consonância com princípios capitalistas neoliberais, denotando a

característica social da década de 80 e a forte influência neoliberal que estava se fortalecendo

no mesmo período, possibilitando ao Estado desenvolver tanto políticas sociais, quanto

neoliberais, de acordo com a ideologia do governo sedimentado no poder pela democracia

popular. Entretanto, cumpre observar que, embora nossa Constituição seja híbrida, não é

possível suprimir os princípios sociais insculpidos no texto Constitucional, em nome de

129

DALLEGRAVE NETO, José Affonso. O Estado Neoliberal e seu Impacto Sócio-Jurídico. In: Globalização,

neoliberalismo e direitos sociais. Rio de Janeiro: Destaque, 1997 p. 80.

130

ANDERSON, Perry. Balanço do neoliberalismo apud Pós-Neoliberalismo: As políticas Sociais e o Estado

Democrático. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1995. p. 10.

131

DALLEGRAVE NETO, José Affonso. O Estado Neoliberal e seu Impacto Sócio-Jurídico apud Globalização,

neoliberalismo e direitos sociais. Rio de Janeiro: Destaque, 1997. p. 86-93.

política de sobrevivência em uma economia globalizada, como bem afirma Eros Roberto

Grau.

132

Além de utópica, demagógica e corporativista, nossa Constituição revela

aspectos socializantes. A identificação do grau de socialização da nossa

Constituição é facilmente comprovável porque: no tocante ao regime de

bens, restringe o direito de propriedade (artigos 172, 176, 178, parágr. 4,

inciso I, II e III; 186); no que diz respeito ao regime de pessoas, restringe o

domínio de iniciativa no campo econômico (artigos 171, 172, 174, 176, 178,

184, 190, 192, 222, 223, 237 e 238); no que concerne ao regime de renda,

restringe a percepção dos lucros, tornando-os relativos não à produção, mas

às necessidades tidas como de justiça social (artigos 172, 179, inciso VII e

parágr. 3) e, por último, no que tange ao regime de produção-distribuição,

restringe e limita o controle privado na produção de bens e disciplina, fora

das forças de mercado, os mecanismos de cirdulação e consumo das

riquezas.

133

A Constituição Federal de 1988 institui um Estado que busca o bem-estar

social, no entanto determina como excepcionalidade sua intervenção na ordem econômica,

diga-se única forma de efetivar qualquer dos fundamentos e objetivos da República

Federativa do Brasil, especialmente a dignidade da pessoa e valorização do trabalho humano,

a livre iniciativa e livre concorrência, conforme os ditames da justiça social.

A substituição do modelo de economia de bem-estar consagrado na

Constituição de 1988 por outro, neoliberal, não poderá ser efetivada sem a prévia alteração

dos preceitos contidos nos seus Art. 1º, 3º e 170. Em outros termos: essa substituição não

pode ser operada sub-repticiamente, como se nossos governantes pretendessem ocultar o seu

comprometimento com a ideologia neoliberal.

134

É a economia que estuda como o indivíduo e a sociedade decidem

(escolhem) empregar os recursos produtivos escassos na produção de bens e

serviços, de modo a distribuí-los entre as várias pessoas e grupos da

sociedade, a fim de satisfazer as necessidades humanas.

135

132

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 5. ed. rev. e atual. São Paulo

Malheiros, 2000.

133

PRADO, N. Razões das virtudes e vícios da Constituição de 1988. São Paulo: Inconfidentes. 1994, p. 54 apud

GUERREIRO, Mario A. L. Liberdade ou igualdade? Coleção Filosofia – 144, Porto Alegre: EDIPUCRS,

2002, p. 205-206.

134

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 5. ed. rev. e atual. São Paulo:

Malheiros, 2000. p. 37.

135

VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval de; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de economia.

São Paulo: Saraiva, 1998. p. 2.

A CRFB/1988 estabelece em seu Capítulo VII os parâmetros para a regulação

da ordem econômica, constituindo-se em uma ordem jurídico-econômica, na medida em que

toma os fatos do mundo do ser e lhes aplica uma regra de conduta, traspassando-o para o

mundo do dever-ser

136

Ora, segundo se viu, por qualquer caminho que se percorra, as profissionais do

sexo se encontram ao largo face à ausência de regulamentação oficial de sua profissão, que

apenas pode ser exercitada autonomamente.

Desta forma, os direitos sociais voltados para os trabalhadores não lhes

atingem fundamentalmente, vez que não podem assumir a condição oficialmente, e a

contratação não conta com nenhuma proteção posto que sequer possuem direitos sociais.

Segundo Diógenes Gasparini, a intervenção do Estado no domínio econômico

pode ser conceituada como “[...] todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou

suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento

nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais”.

137

O Estado avocou para si o controle e distribuição dos mais sagrados valores

sociais e individuais, quais a segurança, a justiça e o bem estar, aprimorando-se

dialeticamente nas espirais do tempo. A compreensão do Estado Democrático de Direito,

passa necessariamente pela maior igualdade econômica e pela igualdade de condições de

exercício de suas potencialidades e habilidades.

Não haverá democracia, dignidade e muito menos justiça enquanto a

participação popular não se fizer representar em suas nuances e diferenças, devendo restar

claro que a liberdade se manifesta, também, na igualdade. É preciso procurar a realização da

liberdade, indo para além da metafísica do capitalismo liberal e do sonho potencial, fazendo

existir a real capacidade de se auto-determinar de acordo com uma dignidade, ao menos,

136

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 5. ed. rev. e atual. São Paulo

Malheiros, 2000. p. 50-52.

137

GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 614 apud

BITTENCOURT., op cit., p. 2.

mediana, que permita a concretização de escolhas, incluindo a do exercício profissional da

prostituição pelas mulheres.

O Estado de Direito visa à segurança e à justiça, conceitos que, por vezes,

podem parecer contraditórios, pois a segurança perseguida e conseguida pode parecer ferir ou

ferir a justiça. Há que se harmonizar, portanto, os conceitos de segurança e justiça, como bem

o faz Paulo Gusmão:

A segurança exige a manutenção de uma ordem jurídica, enquanto a justiça a

reforma da ordem jurídica incompatível com as suas exigências históricas. A

segurança mantém a ordem dominante, protegendo as estruturas de poder e os

direitos dos indivíduos, em nome da ordem e da paz sociais, enquanto a

justiça apela para as reformas em nome de um ideal ético histórico.

138

A importância de compreender a ordem econômica reside nas várias atuações

do Poder Público neste campo que afetam as Leis do mercado e os direitos individuais. Como

sua atividade é excepcional, as normas devem ser interpretadas restritivamente, conforme

determinam os preceitos de hermenêutica. O ordenamento jurídico, como visto, prevê uma

atividade vinculada na aplicação de atos de intervenção pelo Estado e sempre condicionada

pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

Reiterando alusão anterior, a ordem econômica tem como seu fundamento a

valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, princípios inseridos no Art. 1º da

CRFB/1988 e que se constituem em fundamentos do Estado brasileiro, tendo por fim

assegurar uma existência digna, de acordo com o princípio da justiça social.

Dessa forma, a “Constituição estabelece a finalidade de toda atuação por meio

de políticas econômicas, qual seja a de assegurar a todos a existência digna, conforme os

ditames da justiça social”.

139

Isto é, as atividades econômicas desenvolvidas pela sociedade

somente serão legítimas quando se respeitarem os princípios da dignidade da pessoa humana e

da justiça social, sob pena de sofrerem a intervenção do Estado para regularizar o respeito a

esses princípios.

138

GUSMÃO, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito, p. 496.

139

FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 5. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

p. 126.

É a busca pelo bem-estar da sociedade, compreendido segundo Neomésio José

de Souza:

[...] como o conjunto de condições sociais que permitem e favorecem nos

seres humanos o desenvolvimento de sua pessoa. Será representado pela

soma dos objetivos que constituem a qualidade de vida, como as condições

de saúde, habitação, de educação, recreação, segurança social, alimentação,

enfim, tudo o que contribui para a melhoria de vida do povo, para a

realização das potencialidades da pessoa humana.

140

Embora os conceitos de dignidade da pessoa humana e justiça social sejam

pragmáticos, a Constituição trouxe no mesmo Art. 170 uma série de princípios que, uma vez

respeitados, possibilitariam à sociedade viverem com dignidade e justiça social.

Os princípios inseridos na Ordem Econômica são os alicerces necessários para

que a atividade econômica possa alcançar a dignidade da pessoa humana e possibilitar o bem-

estar social. Uma vez desrespeitados pelos agentes econômicos, competirá ao Estado intervir

na atividade econômica, para que o equilíbrio possa ser restabelecido. Neste caso, o Estado

deverá se utilizar de alguns instrumentos previstos na Constituição, dentre eles: a intervenção

direta na atividade econômica, nos moldes do Art. 173, CF ou a intervenção indireta, nos

moldes do Art. 174, CF.

141

Grau

142

refere-se a três modalidades de intervenção: “[...] intervenção por

absorção ou participação, intervenção por direção e intervenção por indução.”.

Quando o faz por absorção, o Estado assume integralmente o controle dos

meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido

estrito; atua em regime de monopólio. Por participação, o Estado assume o controle de parcela

dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido

estrito; atua em regime de competição com empresas privadas que permaneçam a exercitar

suas atividades nesse mesmo setor. Por fim, quando o faz por direção, o Estado exerce

140

SOUZA, Neomésio José de. Intervencionismo e direito: uma abordagem das repercussões. Rio de Janeiro:

Aide, 1984. p. 83.

141

VINHA, Thiago Degelo. Estado e economia: o intervencionismo estatal no atual cenário jurídico-econômico

brasileiro. Hórus – Revista de Humanidades e Ciências Sociais Aplicadas, Ourinhos/SP, Nº 03, 2005.

Disponível em: <http://www.faeso.edu.br/horus/artigos%20anteriores/2005.pdf>. Acesso em: 25 set. 2007.

142

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p.

122.

pressão sobre a economia, estabelecendo mecanismos e normas de comportamento

compulsório para os sujeitos da atividade econômica em sentido estrito.

De outro lado, o Art. 174 da Constituição Federal, traz a forma de intervenção

indireta do Estado na ordem econômica, sendo essa a que mais interessa a esse estudo, pois

determina que a intervenção estatal dar-se-á como agente normativo e regulador da atividade

econômica, exercendo suas funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

Thiago Vinha afirma:

O Estado pode ainda intervir na atividade econômica de forma indireta,

quando o “Estado limita-se a condicionar, a partir de fora, a actividade

económica privada, sem que o Estado assuma posição de sujeito económico

ativo. É o caso da criação de infraestruturas, da polícia econômica e do

fomento”. É através da intervenção indireta que o Estado, através do seu

poder normativo, regulador, exercerá as funções de fiscalização (polícia

econômica), incentivo (fomento) e planejamento (criação de infra-estruturas)

da atividade econômica, de acordo com o art. 174 da Constituição Federal.

143

Finaliza seu pensamento a respeito da intervenção afirmando que a função

primordial da intervenção estatal na ordem econômica, é possibilitar ao Estado controlar as

atividades econômicas, de forma a implementar suas políticas públicas, necessárias ao

desenvolvimento da sociedade brasileira, ofertando-lhe a possibilidade de viver com

dignidade, de uma forma justa e solidária.

144

Verificamos, pois, que a CRFB/1988 permite excepcionalmente a intervenção

direta do Estado na atividade econômica, segundo o Art. 173, somente nos casos de ser

necessária para os imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Nas

demais situações o Estado intervirá apenas como regulador da economia.

Nas palavras de Calixto Salomão Filho, regulação:

Engloba toda forma de organização da atividade econômica através do

Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço público ou o

exercício do poder de polícia. [...]. Regulação é a correspondência

143

VINHA, Thiago Degelo. Estado e economia: o intervencionismo estatal no atual cenário jurídico-economico

brasileiro. Hórus – Revista de Humanidades e Ciências Sociais Aplicadas, Ourinhos/SP, Nº 03, 2005.

Disponível em: <http://www.faeso.edu.br/horus/artigos%20anteriores/2005.pdf>. Acesso em: 25 set. 2007.

144

Idem, Ibidem.

necessária de dois fenômenos. Em primeiro lugar, a redução da intervenção

direta do Estado na economia, e em segundo o crescimento do movimento

de concentração econômica.

145

Conforme define Marçal Justen Filho, um conjunto ordenado de políticas

públicas que busca a realização de valores, sejam eles econômicos ou não, mas que sejam

tidos como essenciais para determinados grupos ou para a coletividade em seu conjunto,

significa que há por parte do Estado a atividade de regulação. Para Justem Filho, essas

políticas envolvem “[...] medidas de cunho legislativo e de natureza administrativa, destinadas

a incentivar práticas privadas desejáveis e a reprimir tendências individuais e coletivas

incompatíveis com a realização dos valores prezados.”.

146

A regulação estatal pressupõe, portanto, regulação econômica e social, e as

finalidades regulatórias devem estar relacionadas à realização dos valores fundamentais da

Nação não se reduzindo unicamente aos valores econômicos. A CRFB/1988, ao tratar da

Ordem Econômica e Financeira traz, no seu Art. 170, como sendo um dos fundamentos da

ordem econômica, a existência de uma justiça social, para garantir a possibilidade de todos

contarem com o mínimo para satisfazer as suas necessidades fundamentais.

No que se refere à prostituição sob o enfoque adotado neste estudo, evidente se

mostra o dever do Estado de intervir indiretamente na atividade, realizando suas funções de

planejamento, implicando isso regulamentação, e fiscalização, de modo a poder controlá-la e

proteger tanto as profissionais que a exercem quanto a sociedade, vez que tal atividade, dadas

suas características, traz consigo evidentes riscos. Há, portanto, que se criar espaço jurídico

para que haja a sua eficiente regulação pelo Estado.

Portanto, é a função regulatória do Estado que possibilita a realização da

justiça e do bem estar social, pois por meio dela haverá planejamento e adoção de políticas

públicas que visem minimizar as externalidades sociais negativas em razão da atividade

econômica, bem como incentivar procedimentos de ações afirmativas pelo setor privado,

como responsabilidade social das empresas, além de exercer o poder de polícia por meio da

fiscalização do cumprimento das normas legais.

145

SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos. São

Paulo: Malheiros, 2001. p. 15

146

JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002. p.

40.

Partindo da análise da função dever/poder do Estado de regular a economia,

aplicamos essa norma constitucional ao caso da atividade exercida pelas profissionais do

sexo: trata-se de ocupação lícita de natureza econômica, não vedada em lei, inclusive com

disposição pelo MTE; o exercício de tal atividade pode gerar externalidades negativas não só

aos envolvidos diretamente, mas põe em iminente risco a sociedade como um todo; a única

forma de controlar o exercício da prostituição será por meio da regulamentação da profissão,

adotando procedimentos de fiscalização do exercício da atividade; são necessárias políticas

sanitárias e sociais como forma de minimizar possíveis as externalidades negativas advindas

de tal atividade.

Conclui-se também por essa análise que o Estado tem o dever de intervir na

atividade econômica exercida pelas profissionais do sexo, regulamentando-a para controlar o

exercício dessa profissão, que por sua própria natureza pode gerar desdobramentos negativos

à sociedade como um todo.

Por outro lado, em razão da fragmentação social, o Estado deve intervir para

garantir os direitos fundamentais individuais e coletivos, especialmente dos cidadãos

excluídos e marginalizados, como são as profissionais do sexo, que sequer possuem, ainda,

representatividade capaz resguardar e defender os interesses da categoria de maneira

adequada.

3.1 ASPECTOS DO ESTADO MODERNO EM CRISE: FRAGMENTAÇÃO SOCIAL;

MOVIMENTOS SOCIAIS E NEOCORPORATIVISMO.

Na década iniciada em 1980 e no princípio da de 1990, presenciou-se uma

mudança profunda na configuração política mundial. Primeiro assistiu-se a queda de quase

todos os regimes autoritários na América Latina, e, em segundo lugar, a desintegração quase

completa do chamado “bloco socialista”. Apesar das numerosas diferenças entre estes dois

processos de transformação, todos os Estados afetados por tal mudança enfrentam um

problema similar, qual seja, o de definir que papel outorgar aos Estados.

147

ROTH, Andre-Noël. O direito em crise: fim do estado moderno? Trad. de Margaret Cristina Toba e Márcia

M. L. Romero. Disponível em: <http://www.fema.com.br/~direito/debora/sociologia/direitoemcrise.pdf>.

Acesso em: 22 set. 2007.

O Estado Moderno emergiu progressivamente desde o século XIV como forma

especifica de dominação política e se distingue do feudalismo por três elementos principais

148

Em primeiro lugar institui-se a separação entre uma esfera pública, dominada pela

racionalidade burocrática do Estado, e uma esfera privada sob o domínio dos interesses

pessoais. Em segundo lugar, o Estado Moderno dissocia o poderio político (poder de

dominação legítima legal-racional) do poderio econômico (posse dos meios de produção e de

subsistência), que se encontram reunidos no sistema feudal. E para terminar o Estado

Moderno realiza uma estrita separação entre as funções administrativas e políticas, tornando-

se autônomo da sociedade civil.

149

Enquanto a sociedade segue seu movimento histórico, diversificam-se as

necessidades de intervenção estatal na seara privada no exercício de sua função básica de

mediar os conflitos e zelar pelo interesse coletivo. Infelizmente, percebe-se que não tem sido

possível a ele acompanhar o ritmo de tais mudanças e o clamor das novas demandas sociais,

como se dá nos casos em que existem modelos comportamentais oficiais, impostos pela

cultura, que implicam inação estatal, caso da prostituição.

A crise atual do Estado,

150

cujo perfil ainda predominantemente organizador,

que assume a função de agente principal da regulação social a partir de suas políticas sociais,

econômicas e fiscais, indica que os mecanismos econômicos, sociais e jurídicos de regulação

já não funcionam, sendo uma das causas de sua ineficiência a dinâmica econômica renovada

pelo processo de globalização, o que termina por produzir uma verdadeira mutação no

conjunto das sociedades.

151

148

CHEVAILIER, J. Science administrative, PUE coll. Themis, Paris, p. 139, 1986, apud ROTH, Andre-Noël. O

direito em crise: fim do estado moderno? Trad. de Margaret Cristina Toba e Márcia M. L. Romero. Disponível

em: <http://www.fema.com.br/~direito/debora/sociologia/direitoemcrise.pdf>. Acesso em: 22 set. 2007.

149

ROTH, Andre-Noël. O direito em crise: fim do estado moderno? Trad. Margaret Cristina Toba e Márcia M.

L. Romero. Disponível em: <http://www.fema.com.br/~direito/debora/sociologia/direitoemcrise.pdf>. Acesso

em: 22 set. 2007.

150

ROSANVAILON, E. La crise de l’Etat providence, Seuil, Paris, 1984; Offe. De quelques contradictions de

l’Etat providence, “Revue M (marxisme, mouvement, mensuel)”, n. 49,oct-nov., 1991; J. Habermas. Ecrits

politiques, Ed. du Cerf, Paris, 1990, apud ROTH, Andre-Noël. O direito em crise: fim do estado moderno?

Trad. de Margaret Cristina Toba e Márcia M. L. Romero. Disponível em:

<http://www.fema.com.br/~direito/debora/sociologia/direitoemcrise.pdf>. Acesso em: 22 set. 2007.

151

ROTH, Andre-Noël. O direito em crise: fim do estado moderno? Trad. Margaret Cristina Toba e Márcia M.

L. Romero. Disponível em: <http://www.fema.com.br/~direito/debora/sociologia.direitoemcrisepdf>. Acesso

em: 22 set. 2007.

O fenômeno da globalização, a evolução tecnológica, especialmente a internet,

a abertura da economia nacional, a formação de blocos econômicos, a fragmentação social, a

sociedade civil organizada, dentre outros, são os fatores que influenciam diretamente na

ineficiência de regulação por parte do Estado, nos moldes impostos.

Importa lembrar que o conceito de Soberania esteve historicamente vinculado

à racionalização jurídica do Poder, no sentido de transformação da capacidade de coerção em

Poder legítimo. Ou seja, na transformação do Poder de Fato em Poder de Direito.

152

O conceito político-jurídico de soberania indica o poder de mando em última

instância, numa sociedade política. Ela é a racionalização jurídica do poder, no

sentido da transformação da força em poder legítimo, do poder de fato em poder de

direito. São diferentes as suas formas de caracterização, porque são diferentes as

formas de organização do poder que ocorreram na história humana. Porém, em todas

elas é possível sempre identificar uma autoridade suprema, embora esta autoridade

se exerça de modos bastante diferentes.

153

Norberto Bobbio indica que o conceito de Soberania pode ser concebido de

maneira ampla ou de maneira estrita. Em sentido lato, indica o Poder de mando de última

instância, numa Sociedade política e, conseqüentemente, a diferença entre esta e as demais

organizações humanas, nas quais não se encontra este Poder supremo. Este conceito está,

assim, intimamente ligado ao Poder político. Já em sentido estrito, na sua significação

moderna, o termo Soberania aparece, no final do Século XVI, junto com o Estado (Absoluto),

para caracterizar, de forma plena, o Pode estatal, sujeito único e exclusivo da política.

154

Tal conceito político permite ao Estado moderno opor-se à organização

medieval do poder, representada pelo papado e pelo império. O Estado acentua a soberania

com a finalidade de concentrar o poder numa única instância e, assim, manter o monopólio da

força num determinado território, sobre um povo e realizar a máxima unidade e coesão

política.

155

152

CRUZ, Paulo Marcio. Soberania, estado, globalização e crise. Disponível em:

<http://www.advocaciapasold.com.br/artigos/.doc>. Acesso em: 24 set. 2007.

153

BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de política. 12. ed., v. 2, Brasília: UnB, 1999 apud BAVARESCO,

Agemir. A crise do estado-nação e a teoria da soberania em Hegel. Universidade de Pelotas. Disponível em:

<http://www.pucp.edu.pe/eventos/congresos/filosofia/programa_general/.pdf>. Acesso em: 24 set. 2007.

154

BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de política. 6 ed. Trad. Carmem Varrialle et alii. Brasília: UnB, 1994. p.

1179. apud CRUZ, Paulo Marcio. Soberania, estado, globalização e crise. Disponível em:

<http://www.advocaciapasold.com.br/artigos/.doc>. Acesso em: 24 set. 2007.

155

BAVARESCO, Agemir. A crise do estado-nação e a teoria da soberania em Hegel. Universidade de Pelotas.

Disponível em: <http://www.pucp.edu.pe/eventos/congresos/filosofia/programa_general/.pdf>. Acesso em: 24

set. 2007.

Com a superação do Estado Absoluto e o conseqüente surgimento do Estado

Moderno, a Soberania foi transferida da pessoa do soberano para o Estado, seguindo a

concepção racional e liberal defendida por pensadores como Emanuel Joseph Sieyès, expressa

em sua obra A Constituinte Burguesa e sistematizada por meio da sua teoria do Poder

Constituinte. Assim, a proclamação da Soberania como independência ante qualquer poder

externo tornou-se uma manifestação característica e essencial do Estado Moderno desde seu

início. A consolidação do princípio democrático supôs a reafirmação da soberania com

relação ao exterior, passando a ser proibida qualquer interferência nas decisões internas da

comunidade, adotadas livremente por esta. Em muitos casos, como nos movimentos pela

independência colonial, estavam unidas aspirações pelo estabelecimento do sistema

democrático e a consecução da independência nacional.

156

Segundo André-Noël Roth, “[...] o Estado Moderno tomou duas formas

principais: o Estado Liberal e o Estado Social [...]”.

157

O Estado Liberal emergiu com as

revoluções burguesas dos séculos XVIII e XIX; e o Estado Social começou a construir-se

desde o final do século XIX aproximadamente os anos 1970. Anos desde os quais se

considera esse último em crise.

O fenômeno da globalização põe em crise a teoria da soberania moderna,

porque o Estado-Nação forjado a partir da autonomia soberana não consegue mais controlar e

proteger o seu território, bem como, garantir junto ao povo a legitimação de suas decisões,

para incrementar um projeto político.

158

Desde sempre diferentes formas de globalização existem, mas, hoje, quando se

observam certas variáveis econômicas fundamentais, constata-se um salto qualitativo, assiste-

se a intensificação da circulação do capital e conseqüente transnacionalização das grandes

empresas e o mundo constitui o terreno da sua intervenção.

156

CRUZ, Paulo Márcio. Soberania, Globalização, Estado e Crise. Disponível em:

<http://www.mundojuridico.adv.br/cgi-bin/upload/texto327.rtf>. Acesso em: 24 set. 2007

157

ROTH, Andre-Noël. O direito em crise: fim do estado moderno? Trad. Margaret Cristina Toba e Márcia M.

L. Romero. Disponível em: <http://www.fema.com.br/~direito/debora/sociologia.direitoemcrisepdf>. Acesso

em: 22 set. 2007.

158

BAVARESCO, Agemir. A crise do estado-nação e a teoria da soberania em Hegel. Universidade de Pelotas.

Disponível em: http://www.pucp.edu.pe/eventos/congresos/filosofia/programa_general/.pdf. Acesso em: 24

set. 2007.

A desterritorialização e a transnacionalização do capital, da produção e da

circulação de bens e serviços, criam uma espécie de terra de ninguém. Os Estados-Nações

perdem progressivamente poderes no que respeita à sua soberania: regulação monetária,

elaboração de políticas econômicas ou de programas de proteção social. Por outro lado, as

grandes organizações econômicas supranacionais; Banco Mundial, FMI, Organização

Mundial do Comércio; todas sob o controlo dos Estados mais potentes (e em particular dos

EUA), tendem a impor aos países as suas próprias regras, nomeadamente as condições para a

reestruturação das suas economias.

Os Estados também não estão parados, constatam-se processos de

reorganização das instituições políticas com preponderância ao executivo. Progressivamente,

as decisões são tomadas em círculos mais restritos, dentro de superestruturas executivas. O

espaço democrático de deliberação deixa de ser político e passa a ter uma forte carga

tecnocrática, conduzido, nas últimas décadas, à fragmentação das sociedades, abrindo-se

conflitos sociais em que a dicotomia, universalismo versus particularismo, está muitas vezes

presente.

Esta realidade demonstra que o Estado deve atuar junto às novas exigências

sociais de maneira eficiente, sob pena de tornar-se refém de atos e fatos que ocorrem para

além de suas fronteiras. No que se refere ao fenômeno da prostituição sob o prisma adotado

neste trabalho, isto implica enfrentamento da questão pelo estabelecimento de políticas

públicas marcadas pelo respeito à liberdade e à diversidade, devendo ser, portanto, fundadas

na regulamentação, vez que se trata de Estado Democrático de Direito.

3.1.1 Fragmentação Social

O mundo se transformou desde os idos da década de 1950, quando as

tecnologias da informação instituíram processos acelerados de produção que afetaram toda a

seqüência produtiva e se transferiram para o restante da sociedade, impondo-lhe grandes

transformações, especialmente nos campos da indústria e do trabalho.

De modo acelerado, a tecnologia da informação fragmentou os processos

industriais e, por conseguinte, afetou decisivamente todas as relações sociais, especialmente

aquelas diretamente referenciadas à produção econômica, o que ocorreu e ocorre em

velocidades distintas, que variam conforme cada contexto estatal e social. Com isto, a relação

da empresa com a sociedade e com o meio-ambiente sofreu modificações expressivas. Uma

delas foi a substituição da mão-de-obra humana por uma crescente utilização de maquinaria

informatizada.

159

O trabalho perde, cada vez mais, seu status como a categoria que dá

significado total à vida, o tempo ganha novas configurações, as sociedades se transformam, as

velhas formas de organização social modificam-se, constata-se uma profunda fragmentação

social que atinge, indubitavelmente, a educação e os seus paradigmas. Estas transformações

ao nível econômico, político, e cultural, conduzem a novas formas de cidadania e de

democracia com repercussões na justiça social e na forma de valorizar os fenômenos sociais.

Entretanto, como afirma Mauro Barroso Andrés, o processo democrático

apenas se realiza quando não se desvincula da realidade social, marcada pelo pluralismo e

pela necessidade de se decidir entre opções não pré-determinadas, onde várias possibilidades

se encontram em choque especialmente em virtude de cada decisão favorável a um grupo

acarretar, possivelmente, aumento dos riscos para outro grupo ou para si mesmo, conforme

seja a perspectiva pela qual se focaliza a decisão tomada. Mas, em qualquer destes casos, a

democracia terá sempre como fim último preservar a dignidade da pessoa humana.

160

Segundo Álvaro Ricardo de Souza Cruz apud Andrés o paradigma do Estado

Democrático de Direito tem como maior novidade justamente “‘[...] a noção de pluralismo, o

qual tem por pressuposto a admissão, de respeito e proteção a projetos de vida distintos

daqueles considerados como padrão pela maioria da sociedade [...]’” (grifos nossos), e,

por tal razão, Andrés afirma que o pluralismo é indissociável da idéia de dignidade humana,

de modo que os direitos humanos devem ser focalizados sob a luz das particularidades

individuais e coletivas.

161

159

DARCANCHY, Mara Vidigal. Responsabilidade social da empresa. 2006. Disponível em:

<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7989>. Acesso em: 24 set. 2007.

160

ANDRÉS, Mauro Barroso. Democracia e cidadania na sociedade contemporânea: o papel da Constituição e

das instituições. 2005. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro,

2005. p. 60.

161

CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. O direito à diferença: as ações afirmativas como mecanismo de inclusão

social de mulheres, negros, homossexuais e pessoas portadoras de deficiência. 2. ed. Belo Horizonte: Del

Rey, 2005. p. 13. apud ANDRÉS, Mauro Barroso. Democracia e cidadania na sociedade contemporânea: o

papel da Constituição e das instituições. 2005. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade

Gama Filho, Rio de Janeiro, 2005. p. 61.

Afirma ainda, o autor em referência, que a realização de um Estado

Democrático de Direito em um ambiente sócio-estatal plural, no qual existem a diversidade e

a heterogeneidade, passa pelo respeito à diferença entre indivíduos e grupos, traduzindo-se,

fundamentalmente, em assegurar que as diversas opiniões gozem da possibilidade de se

realizar em igualdade de condições, não só pelo prisma formal, mas também concretamente,

cabendo ao Estado agir racionalmente e tendo por lastro os padrões lógicos e axiológicos dos

que forem afetados, sempre em conformidade com o que seja permitido pelo balizamento

jurídico.

162

Dentre as possibilidades de ação estatal no que se refere à prostituição

encontra-se, sem dúvida alguma, a sua função/dever de intervir na economia regulando a

atividade, conforme se viu anteriormente.

Vale lembrar que a fragmentação social se dá não só pela perspectiva

econômica, mas também pela perspectiva cultural, fenômeno facilmente observável nas

grandes cidades, pluriculturais, como São Paulo, Londres ou Nova Iorque, e que se traduz no

aparecimento de novas exclusões, em particular de pessoas que escapam, de certa forma, às

categorias habitualmente insertas no desfrute da cidadania, desrespeitando-se seu direito à

diferença. Tais categorias determinam, em regra e segundo o status quo ainda vivenciado, a

existência de uma massa de pessoas, condenadas ao trabalho precário, a baixos salários e

dispondo de poucos recursos e meios para fazerem valer os seus direitos, como se dá no caso

daquelas pessoas que optam pelo exercício da prostituição como atividade profissional.

Nessa sociedade fragmentada, as profissionais do sexo em regra integram esta

classe por falta de capacitação profissional para atuar em outras atividades, quando a

prostituição se impõe como uma saída para suas necessidades materiais, e/ou por falta de

organização e direitos, oriundas de uma legislação adequada e não marcada pela hipocrisia,

especialmente nos casos em que a prostituição se caracteriza por ser primeira opção dentre as

possíveis, situação que ganha mais e mais espaço hodiernamente.

162

ANDRÉS, Mauro Barroso. Democracia e cidadania na sociedade contemporânea: o papel da Constituição e

das instituições. 2005. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro,

2005. p. 146.

Vivemos em Estados com forte tendência para criar relações burocráticas junto

das sociedades e das populações. Estados protetores do capital, ou por ele comandados, em

que os cidadãos se sentem cada vez menos representados em suas diferenças, cujas causas são

difíceis de captar porque são “esquecidos pelo sistema”, no caso das profissionais do sexo,

principalmente pela sua faceta jurídica.

Mesmo se o imaginário coletivo se encontra com menos aspirações (ou com

menos confiança), a sociedade civil não deixa de se manifestar pelos seus direitos, mas, agora,

fora das instituições políticas tradicionais.

Aparecem assim novos movimentos sociais que procuram restaurar outros

princípios de democracia, onde haja lugar ao reconhecimento do universalismo do espaço

público, isto é, da afirmação de uma verdadeira cidadania nos planos cultural, econômico e

político. É preciso reinventar, pois, a cidadania e a democracia, o que pode ser a resposta à

falta de responsabilização do Estado cada vez mais fraco e burocrático.

3.1.2 Movimentos Sociais

Como já o afirmamos, a segunda metade do século XX trouxe mudanças

significativas, tanto no âmbito político, econômico, quanto no que diz respeito a cultura e ao

social. O processo de globalização nos moldes citados redimensionou as relações entre o

tempo e o espaço, e repercutiu em novas formas de sociabilidade entre os indivíduos, no

contexto de uma cultura mundializada assentada sobre o consumo. Dentre essas formas,

surgiram os chamados movimentos sociais, que têm sido considerados, por vários analistas e

consultores de organizações internacionais, como elementos e fontes de inovações e

mudanças sociais. Existe também um reconhecimento de que eles detêm um saber,

decorrentes de suas práticas cotidianas, passíveis de serem apropriados e transformados em

força produtiva.

Como elementos fundamentais na sociedade moderna, os movimentos sociais

são agentes construtores de uma nova ordem social e não agentes de perturbação da ordem,

como as antigas análises conservadoras escritas nos manuais antigos, ou como ainda são

tratados na atualidade por políticos tradicionais.

Leonardo Avritzer apud Andrés refere-se aos “‘[...] movimentos sociais

democratizantes que surgiram nas sociedades da Europa do Leste, do Ocidente e da América

Latina a partir da década de 80 [...]’”, como sendo caracterizadores da sociedade civil, a qual

se configura como uma terceira esfera institucional surgida no curso do evolver histórico da

humanidade em geral, situada para além do mercado e do Estado, e tem sido considerada

índice e fator de democratização.

163

Assim se deu, por exemplo, no caso da questão de

direitos referentes a gênero, ou seja, que guardam relação a homens e mulheres, permitindo

observar a partir da década de 1980, a emergência de um número considerável de grupos e

organizações feministas que também reivindicam a implementação de políticas educacionais

que favoreçam a afirmação de novos padrões de relações entre mulheres e homens.

Nos últimos anos, valores e ideais antes presentes na história dos setores

populares e que, por motivos vários, foram sendo adormecidos, como a solidariedade,

ressurgem com vigor nas inúmeras e criativas formas de associativismo civil e econômico.

Mas, ocorre que a sociedade civil somente mostra efetividade na defesa dos direitos de seus

associados em um Estado de Direito quando possui instrumentos jurídicos e políticos para

tanto, dos quais ainda carecem as profissionais do sexo e suas organizações.

O debate sobre as relações multiculturais e interculturais nos movimentos

sociais é bastante recente no Brasil. A constituição inter-étnica do povo brasileiro decorre de

grandes fluxos migratórios ligados principalmente a ciclos econômicos, dos quais derivaram

preconceitos como os que discriminam pessoas de origem africana e índios. Tal debate, que

tem um significado especial para a Região Sul do Brasil, cuja população é constituída por

imigrantes europeus, populações negras, indígenas entre outras e que em suas trajetórias

históricas enfrentaram problemas de afirmação de suas particularidades culturais face à

ideologia nacionalista de homogeneização cultural, levou à criação de várias formas de

resistência por meio dos movimentos gerados em torno do direito à diferença.

164

163

ANDRÉS, Mauro Barroso. Democracia e cidadania na sociedade contemporânea: o papel da Constituição e

das instituições. 2005. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro,

2005. p. 146.

164

FLEURI, Reinaldo Matias. Educação Intercultural: desafios e perspectivas da identidade e pluralidade étnica

no Brasil. Disponível em:

<http://www.ced.ufsc.br/nucleos/mover/pdfs/FLEURI_1999_EI_desafios_e_persp_Salta_1999.pdf>. Acesso em:

24 de mar. 2008.

A discussão entre diversidade cultural e democracia compreende, portanto, um

conjunto amplo de problemas que vêm se colocando na relação entre cultura e política em

contextos regionais da sociedade globalizada. Trata-se das múltiplas frentes e arenas nas quais

se desenvolvem as lutas por inclusão e reconhecimento das diferenças de grupos

socioculturais determinados.

Isso ilustra e demonstra que as questões colocadas pelo pluralismo, tais como

as disputas étnicas, geracionais, de classe, de gênero, pelo multiculturalismo e mesmo por

grupos que buscam a validação pública de novos padrões de comportamento, como se dá no

caso das profissionais do sexo, apresentam um cerne comum: todas elas colocam em questão

os limites da cidadania moderna, fundada esta na garantia formal de igualdade entre diferentes

indivíduos, garantia que apenas é possível a partir de um tratamento jurídico-legal adequado.

O repertório de lutas que os movimentos sociais constroem, demarcam

interesses, identidades, subjetividades e projetos de grupos sociais, e, a partir de 1990, passam

a originar outras formas de organizações populares mais institucionalizadas, como os fóruns

nacionais de luta pela moradia popular. No caso da habitação e reforma urbana, por exemplo,

o próprio Estatuto da Cidade, é resultado dessas lutas, demonstrando claramente a

necessidade de regulamentação que tais movimentos têm para alcançarem, efetivamente, seus

objetivos. Confirmam o acerto dessa proposição a existência de movimentos como o Fórum

da Participação Popular e tantos outros fóruns e experiências organizativas locais, regionais,

nacionais e até transnacionais, estabeleceram práticas, fizeram diagnósticos e criaram

agendas, para si próprios, para a sociedade e para o poder público. O Orçamento Participativo,

e vários programas, surgiram como fruto desta trajetória. Alguns desses movimentos da

década de 1990 são de caráter pluriclassista e conjunturais, como foi o Movimento Ética na

Política, ou a Ação da Cidadania Contra a fome e a miséria; movimentos de desempregados,

ações de aposentados e pensionistas.

165

Os movimentos de gênero, onde se destacam os movimentos de mulheres, os

movimentos homossexuais, bem como os movimentos afro-brasileiros e indígenas podem

inclusive ser considerados como movimentos identitários e culturais, porque possuem uma

identidade e conferem aos seus participantes uma identidade e uma identificação com uma

165

GOHN, Maria da Glória. Movimentos sociais: espaços de educação não-formal da sociedade civil.

Disponível em: http://www.universia.com.br/materia/materia.jsp?id=3250. Acesso em 24 set. 2007

categoria social que pode ser centrada inclusive em uma escolha, como se dá no caso daquela

feita pelas profissionais do sexo, em obter seu sustento e de sua família por meio das

atividades sexuais remuneradas. Há outros movimentos identitários e culturais como os

movimentos geracionais onde se destacam os jovens, e nesses, seus movimentos culturais

expressos, por exemplo, na música, via o Hip Hop, o Rap e tantos outros. Movimentos de

meninos e meninas de rua e movimentos de idosos completam os movimentos das gerações.

Há ainda os movimentos culturais dos ambientalistas, os ecologistas que cresceram muito

após a ECO 92. Esse movimentos identitários e culturais, na maioria das vezes, atua em

conjunto com Organizações Não Governamentais (ONG) e eles têm sido bastante noticiados

pela mídia, o que leva a crer que possuam muito mais poder do que de fato possuam. Isso

ocorre por dois motivos: de um lado como resultado de suas lutas que criaram uma nova

gramática no imaginário social e lhes conferiu legitimidade. Por outro lado, este

superdimensionamento resulta também da forma como a mídia apaga, consciente ou

inconscientemente, o conflito, a diferença.

166

A legitimidade desses movimentos identitários está nas ações coletivas e

projetos de interesse social, ou de um certo grupo, sob a orientação de um lide comunitário, e

com a participação da mídia, formadora de opinião, que reiteram a positividade das ações

desenvolvidas.

Fruto deste contexto são as muitas associações de prostitutas espalhadas pelos

Estados do Brasil hoje existentes. Segundo Anais do VII Seminário Fazendo Gênero,

promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais, a organização política de profissionais

do sexo no Brasil teve suas origens em 1979, em São Paulo, devido ao assassinato de

prostitutas e travestis em conflito com a política. Em 1987 foi realizado o Primeiro Encontro

Nacional de Prostitutas, no Rio de Janeiro, que foi um passo fundamental na constituição da

Rede Brasileira de Prostitutas e Associações Regionais (REDE).

167

Nesse contexto histórico, observa-se a recente tentativa de consolidação de

movimentos sociais de amparo a interesses da categoria das profissionais do sexo, que

166

Idem, Ibidem.

167

BARRETO, Letícia Cardoso et al. Organização Política de Profissionais do Sexo: o movimento associativo

com espaço de emergência no gênero. Anais do VII Seminário Fazendo Gênero, Minas Gerais: UFMG.

Disponível em: <http://www.fazendogenero7.ufsc.br/artigos/B/Barreto-Mesquita-Donato-Prado-

Barros_15.pdf>. Acesso em: 24 de mar. de 2008.

infelizmente não consegue, ainda, ter voz ativa, com efetiva representatividade, nos meios da

sociedade civil, justamente por lhe faltarem instrumentos jurídicos que lhe permitam atuar em

prol dos seus maiores interessados.

3.1.3 Noção de Interesse Público e Neocorporativismo

Partindo da Crise do Estado Moderno, requerendo mudanças na forma de

intervenção estatal, observamos que contemporaneamente a principal função exercida pelo

Estado é a regulação. O Estado passa assim de prestador de serviços públicos para agente

regulador das atividades econômicas, incluindo os serviços de interesse coletivos, que são

concedidos à particulares, sob normatização e fiscalização do Poder Público. Daí denota-se

um novo sentido à noção de interesse público.

Nas palavras de Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto:

Se bem é verdade que o Estado não mais presta determinado serviço

público, não menos verdadeira é a relevância de sua atividade no controle

da qualidade do serviço prestado, na fiscalização e preservação das suas

cláusulas de ampliação, de sua universalização e de atenção de atendimento

aos princípios correlatos (especialmente os princípios da universalidade,

atualidade, modicidade da tarifa e continuidade da prestação), bem como no

arbitramento entre a perspectiva econômica do concessionário e os

interesses públicos difusos.

168

Nesse diapasão, denota-se que por meio da regulação cumpre ao Estado

intervir na atividade econômica como forma de viabilizar o bem comum, os ideais de justiça

social, o que amplia muito a noção de interesse público.

Certos setores sociais são tão bem estruturados e possuem representatividade

tão efetiva que precisam menos que outros da proteção estatal. Nesse aspecto, Cawson

sintetiza as diversas posições sobre as funções que cumprem as associações de interesse

afirmando que o neocorporativismo seria:

168

NETO, Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto. Regulação Estatal e Interesses Públicos. São Paulo:

Malheiros, 2002. p. 167.

um processo sociopolítico específico pelo qual as organizações monopólicas,

representativas de interesses funcionais, estabelecem com as agências

estatais intercâmbios políticos relativos aos resultados da política pública e

que outorga a essas organizações um papel que combina a representação de

interesses com a implementação de políticas, através da delegação de ‘self-

enforcement’ (ou poder de auto-regulação).

169

Tutor dos interesses da coletividade, a ação estatal somente se legitima se em

atendimento às necessidades coletivas, atuando em participação com os setores da sociedade

organizada, ou resguardando interesses de certa classe excluída de efetiva representatividade

com poder de decisão.

Estudos sobre as características de estruturas neocorporativistas demonstram

que os interesses econômicos dos diversos agentes sociais organizam-se por meio de suas

associações, em estreita sintonia com outras instituições, como os partidos políticos e os

órgãos públicos. Esses interesses realizam-se a partir de ações negociadas emanadas de uma

estrutura verticalizada, hierárquica, relativamente disciplinada, com grau elevado de

representatividade e monopólio de instituições únicas em seus respectivos setores, as quais se

projetam, funcionalmente, nos sistemas de coordenação, controle e mobilização dos recursos

econômicos. Sua contrapartida operacional são as instituições, que representam uma posição

intermediária entre dois conjuntos de atores: os indivíduos e as autoridades.

Uma série de analistas sociais constatou o avanço de uma nova postura sindical

de cariz neocorporativo no Brasil dos anos 1990. Ela seria caracterizada pela mudança do

padrão de ação sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que tenderia a privilegiar

não mais a confrontação, tal como ocorreu no decorrer dos anos 80, mas tenderia a destacar a

negociação ou a “cooperação conflitiva”: “De uma atuação mais confrontacionista evolui-se

para uma atividade que poderíamos chamar de cooperação conflitiva, em que o conflito é

explicitado mas, ainda assim, há uma preocupação com a cooperação [...]”.

170

Tem-se o predomínio de um sindicalismo caracterizado por “novo

corporativismo de participação” e “essa transformação político-ideológica do novo

169

CAWSON apud LABRA, M.E. Análise de políticas, modos de policy-making e intermediações de interesses:

uma revisão. PHYSIS - Revista de Saúde Coletiva. Rio de Janeiro: 9 ( 2), 1999, p. 156.

170

RODRIGUES, Irám Jácome. Sindicalismo e política: a trajetória da CUT. São Paulo: Scritta, 1997.

sindicalismo pode ser sinteticamente caracterizada como a transição de um sindicalismo de

‘massa e confronto’ para um sindicalismo marcado pelo ‘neocorporativismo.’”.

171

Um dos maiores resultados do sindicalismo neocorporativo foi a

implementação, de 1991 a 1994, da câmara setorial da indústria automotiva, considerada, por

vários autores, um modelo de novas relações entre capital e trabalho assalariado no Brasil.

172

O novo modelo sindical neocorporativista tendeu a avançar por meio das

negociações por empresas, favorecendo as categorias assalariadas mais organizadas. Na

verdade, o objetivo de implementar a capacidade organizativa é tão-somente para aumentar o

poder de barganha nas negociações.

No entanto, atribuir um caráter neocorporativo às entidades de organização das

profissionais do sexo, sejam elas ONGs ou associações, significa tapar os olhos para a

realidade fática. Falta-lhes o elemento principal, qual seja, o poder de barganha, isso porque a

representatividade é ainda tímida e o campo de atuação limitado, face à carência de

instrumental jurídico e, conseqüentemente, em se tratando de um Estado Democrático de

Direito, político.

Então, se o interesse público implica também resguardar o direito dos

excluídos e marginalizados em razão da diferença que deve ser admitida, cabe ao Estado zelar

pelo interesses das categorias sem efetiva representatividade, sem voz ativa e poder decisório.

Marques Neto assevera quanto à necessidade de republicização do Estado:

O Estado republicizado pressupõe, de outro lado, a substituição do

pressuposto liberal da igualdade formal dos indivíduos outorgantes do poder

(concentrado e determinado) político pelo reconhecimento da desigualdade

inter-relacional dos interesses que se embatem na sociedade. Ou seja,

pensar um Estado republicizado pressupõe o reconhecimento pelo poder

político da desigualdade entre os interesses administrados. Desigualdade,

esta, decorrente menos das insuficiências materiais (que não deixam de ser

um dos elementos denotadores das hipossuficiências sociais, sem ser,

171

BOITO JUNIOR, Armando. De volta para o novo corporativismo: a trajetória política do sindicalismo

brasileiro. São Paulo em Perspectiva, 8(3), jul./set. 1994, p. 23.

172

ARBIX, Glauco. Uma aposta no futuro. São Paulo, Scritta, 1995; FREDERICO, Celso. Crise do sindicalismo

e movimento operário. São Paulo: Cortez, 1994; OLIVEIRA, Francisco de. Quanto melhor, melhor: o acordo

das montadoras apud Novos Estudos Cebrap, 36, 1993.

contudo, o único desses elementos) e mais das diferenças de representação e

articulação de interesses.

173

É, pois, dever/poder do Estado intervir no domínio econômico para viabilizar a

inclusão dos excluídos, dentre estes, as profissionais do sexo, que sem efetiva

representatividade, exerce atividade lícita, mas são vítimas de preconceito social causado

principalmente pela falta de regulamentação de seu ofício.

3.2 O ESTADO E SEU DEVER DE INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA

VIABILIZAR A INCLUSÃO DOS EXCLUÍDOS

Parafraseando Edemir Carvalho, pode-se dizer que falar em exclusão social no

Brasil contemporâneo tornou-se natural, e tal colocação é utilizada para se indexar uma série

de temas e problemas,

174

sendo este conceito, mais conhecido e utilizado na França, em vez

de outro próximo, o de underclass, de inspiração e uso corrente nos Estados Unidos da

América e que não é capaz de abarcar a temática emergente de um contexto como o

francês,

175

mais próximo do contexto brasileiro sob certos aspectos, como o da diversidade

étnica dos excluídos e da relativa participação das organizações civis em organizações

oficiais.

Diante disso, percebe-se que em um ambiente como o brasileiro, a questão das

profissionais do sexo se insere plenamente no espectro de preocupações alcançados por esta

temática, do mesmo modo daquelas havidas a partir da análise das categorias operárias, dos

pobres que não têm emprego regular e vivem em aglomerados urbanos favelares, onde se

verificam, por vezes, desagregação familiar, dependência de drogas ilícitas, vizinhanças com

altas taxas de criminalidade e baixíssima qualidade de vida se deixadas à própria sorte, sem

que o Estado assuma suas funções no escopo de realizar os objetivos constitucionalmente

estabelecidos.

173

NETO, Floriano Peixoto de Azevedo Marques. Regulação estatal e interesses públicos. São Paulo:

Malheiros, 2002. p 180.

174

CARVALHO, Edemir. Exclusão social e crescimento das cidades médias brasileiras. Universidade Estadual

Paulista, Brasil. Disponível em: <http://www.ub.es/geocrit/sn/sn-146(128).htm>. Acesso em: 25 setembro

2007.

175

QUEIROZ, Cristina Monteiro de. Pânico dos pobres: convergência de preconceitos entre o Atlântico.

Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-

69922007000300012&lng=e&nrm=iso&tlng=e>. Acesso em: 12 maio 2008.

Tal é a preocupação neste sentido, que esta levou até mesmo as empresas,

entidades movidas pelo lucro e produtividade obtidos, em particular as indústrias, a

perceberem que seu papel no contexto social vai além da produção de bens e geração de

empregos diretos e indiretos, abrindo-se para novas demandas sociais, como o conceito atual

de inclusão.

Tudo isso evidencia que as mudanças na concepção social da participação das

minorias e da garantia de suas liberdades elevaram a questão da inclusão social a uma posição

de centralidade nas preocupações sociais. A inclusão se tornou termo que evidencia uma

situação patente na atualidade, onde existe a necessidade premente de se promover ações

afirmativas que visem permitir a contingentes sociais que, qualquer que seja a forma pela qual

isto se dê, estão em condições de empobrecimento, de indigência ou em situações

discriminatórias, como é o caso das profissionais do sexo que, em grande medida, sofrem uma

discriminação de ordem estatal, ante a falta de regulamentação e políticas públicas eficientes,

fato que, infelizmente, chega a aproximá-las mais do conceito de underclass, justamente por

conta desta omissão estatal.

A necessidade de desenvolver políticas inclusivas tem como princípio, todas as

formas e processos de exclusão social. Então, é a partir das várias formas de exclusão social que a

sociedade se organiza visando erradicá-las ou minimizá-las.

Não há na história humana, por óbvio, sociedade que não tenha algum tipo de

exclusão, de maneira que, de certa forma, os contratos sociais estabelecem aspectos que são, em

sua essência, inclusivos e outros excludentes, muito embora existam padrões de exclusão que são

aceitos como “normalidades” por implicarem exclusões relativas a questões que não sejam de

natureza essencial.

Desta forma, n

as palavras de Mara Vidigal Darcanchy

, o que parece marcar de

forma negativa a exclusão é o fato de que, em grande medida, ela revela uma prática de

discriminação intolerável que alija, radicalmente indivíduos do convívio social, que limita suas

ações, impede contingentes sociais inteiros de terem acesso aos bens essenciais produzidos no

seio social.

176

Daí a exclusão social não se referir apenas ao campo econômico, revelando-se

extremamente nociva em qualquer área relacional que se possa imaginar.

A sociedade contemporânea, complexa em todos os sentidos, heterogênea em

sua formação, é composta que é por diferentes identidades e culturas e caracteriza-se também

por sua fragmentação. Tal perfil contribui para com a deficiência na distribuição de bens,

tanto materiais quanto espirituais, vez que estes não são distribuídos eqüitativamente entre

seus membros, o que acaba por promover injustiças sociais que também se colocam no campo

da exclusão social.

Mesmo reconhecendo-se a fragilidade do modelo social vigente, faz-se

necessário atuar de modo a permitir que aqueles que são excluídos de alguma forma, pelo

menos em relação às condições medianas de vida social, sejam incluídos no conjunto do seio

da sociedade. Por isso, os chamados excluídos socialmente devem buscar nos ideais

democráticos e na cidadania as referências da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da

liberdade sob todas as perspectivas.

Estes devem ser os fundamentos de um novo paradigma social, conseqüência

da mudança e da crise,

177

partindo da compreensão de que eles se traduzem no direito à

diferença, e que as diferenças, inclusive de opção profissional, devem ser respeitadas e até

mesmo mantidas, posto que se configuram como elemento essencial ao humano: sua

subjetividade.

Ao apontar a persistência de um modelo econômico excludente como fator

central para a fragilização das instituições democráticas, como se dá no caso da América

Latina, cujo desenvolvimento econômico e social tem como traço marcante o elevado nível de

desigualdade e exclusão, os estudiosos e o próprio Estado em todas as suas esferas não podem

ignorar que a busca de soluções para a inclusão social e a redução das desigualdades, sob toda

e qualquer perspectiva, é parte essencial da democracia.

176

DARCANCHY, Mara Vidigal. Responsabilidade social da empresa. Disponível em:

<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7989>. Acesso em: 24 set. 2007.

177

Idem, Ibidem..

Neste diapasão, como ilustração do que se afirma, vale lembrar aqui a obra de

Josué de Castro, intitulada Geografia da fome, em que o autor, já em 1946, médico e

geógrafo, demonstra que a fome é um problema social, que ocorre mesmo em meio à

abundância aparente, mas extremamente mal distribuída, resultando em óbvia expressão

concreta da exclusão e da desigualdade.

178

Mais recentemente, em 1993,

Herbert de Souza, o

Betinho, mobiliza a sociedade com o “Movimento pela Ética na política”, denunciando que nada

revela mais a falta de ética do que a existência da fome no Brasil, seguindo na mesma linha de

Castro. Uma questão antiga que retornava e que retorna, como um chamamento sempre renovado

à tarefa que cabe aos Estados executar, e que no nosso caso se encontra insculpida na

CRFB/1988: incluir os excluídos.

Mas, tantas são as formas de exclusão. Evidentes ou veladas, elas existem e é

preciso combatê-las, como se dá, em outro exemplo ilustrativo, as que dizem respeito ao corpo.

Tais formas, se por um lado se mostram evidentes, por outro tendem a ser camufladas por meio de

procedimentos velados, que buscam mascarar realidades que apenas são claramente percebidas

por aqueles que atingem e que são atingidos. Não é diferente no que se refere à exclusão que

assola as profissionais do sexo e que lhes ofende a liberdade de optar e realizar com dignidade sua

escolha.

Adiante seguem algumas considerações que visam delinear o panorama brasileiro

frente a tal temática, contudo, sem ter por objetivo mais do que isto: pontuar, como se fazem nos

jogos infantis, o desenho a ser completado pelos leitores, com a diferença de que existem entre os

pontos que se apresentam ainda muitos outros, até mesmo desconhecidos e/ou esquecidos de

quase todos, que se revelam à medida que se preenche os espaços vazios entre eles. Busca-se,

assim, levar à reflexão do ambiente jurídico, político e social onde se insere a temática da

exclusão das profissionais do sexo, ferindo matérias que se ligam diretamente à questão.

Ora, os direitos sociais, por sua própria natureza, invocam do poder político

uma demanda de recursos para sua aplicabilidade plena, gerando-se assim fortes pressões

ideológicas e envolvendo escolhas políticas determinantes para conseguir alcançar o ideal de

uma sociedade livre, justa e solidária, objetivo consagrado em nossa Constituição Federal.

Elencados do Art. 6º ao 11 da CRFB/1988, os direitos sociais são educação, saúde, trabalho,

moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e

178

CASTRO, Ana Maria de. Josué de Castro. Disponível em:

<http://www.josuedecastro.com.br/port/index.html>. Acesso em: 25 maio 2008.

assistência aos desamparados. Entretanto, o conteúdo de que o Art. 7º ao 11 trata é

exclusivamente de conteúdo normativo referente ao trabalho, em que muitas garantias, ainda

que mínimas, são oferecidas ao trabalhador brasileiro, seja ele urbano ou rural. Sua

essencialidade reside em sua ligação aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana,

valores albergados na principiologia constitucional, consagrados doutrinária e

jurisprudencialmente.

179

Muito se discute sobre a inclusão ou não dos direitos sociais no rol das

cláusulas pétreas, uma vez que a Constituição adotou uma terminologia que não abriga, à

primeira vista, esta posição. A leitura restritiva dos direitos fundamentais resulta em notável

prejuízo ao cidadão, porque este terá seu patrimônio jurídico reduzido. Isto ocorre tanto de

forma numérica, quando reduz o rol de direitos fundamentais, quanto de forma sofisticada,

por meio do enquadramento dos direitos sociais como normas programáticas.

Joaquim José Gomes Canotilho demarca o ser humano como fundamento da

República e limite maior ao exercício dos poderes políticos inerentes à representação política,

ressaltando a importância da dignidade da pessoa humana albergada no ordenamento: perante

as várias experiências históricas de aniquilação do ser humano, como a inquisição, a

escravidão, o nazismo, os diversos genocídios étnicos, dentre outros casos, a dignidade da

pessoa humana se afigura como limite e fundamento do domínio político da República.

180

Toda a controvérsia acerca do que são direitos fundamentais ocorre em virtude

da conseqüência jurídica que advém deste reconhecimento pelo Estado, significando conferir

a estes direitos a blindagem constitucional de cláusula pétrea, garantindo sua imutabilidade.

Como bem elucidou Ingo Wolfgang Sarlet

181

, a garantia de intangibilidade desse núcleo ou

conteúdo essencial de matérias (nominadas de cláusulas pétreas), além de assegurar a

identidade do Estado brasileiro e a prevalência dos princípios que fundamentam o regime

democrático, especialmente o referido princípio da dignidade da pessoa humana, resguarda

também a Constituição Federal dos ‘casuísmos da política e do absolutismo das maiorias

parlamentares’. E isto força o Estado a cumprir sua finalidade, que é promover o bem comum,

179

ALMEIDA, Dayse Coelho de. Os fundamentos dos direitos sociais no Estado Democrático de Direito.

Disponível em: http://www.ucm.es/info/nomadas/15/dcalmeida.pdf . Acesso em 24 set. 2007.

180

CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição. 3. ed. Coimbra:

Almedina, 1998. p. 221.

181

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado,

2001. p. 354.

como apregoa José Luiz Quadros de Magalhães

182

, e ex vi o Art. 5º, § 1º da Constituição

brasileira, que preceitua: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm

aplicação imediata [...]”.

Os direitos sociais são ordinariamente classificados como normas

constitucionais programáticas, residindo na reserva do possível. Norberto Bobbio

183

tem uma

posição interessante pela relevância de sua crítica:

Tanto é assim que, na Constituição italiana, as normas que se referem a direitos

sociais foram chamadas pudicamente de ‘programáticas’. Será que já nos

perguntamos alguma vez que gênero de normas são essas que não ordenam,

proíbem ou permitem hit et nunc, mas ordenam, proíbem e permitem num futuro

indefinido e sem um prazo de carência claramente delimitado? E, sobretudo, já nos

perguntamos alguma vez que gênero de direitos são esses que tais normas definem?

Um direito cujo reconhecimento e cuja efetiva proteção são adiados sine die, além

de confiados à vontade de sujeitos cuja obrigação de executar o ‘programa’ é

apenas uma obrigação moral ou, no máximo política, pode ainda ser chamado de

direito? A diferença entre esses auto-intitulados direitos e os direitos propriamente

ditos não será tão grande que torna impróprio ou, pelo menos, pouco útil o uso da

mesma palavra para designar uns e outros?

Diante da transição paradigmática que a sociedade contemporânea passa

buscando a afirmação e a fundamentação dos direitos, o princípio da vedação de retrocesso

dos direitos sociais é um corolário para o que o ser humano deve dar valor: a sua dignidade. É

indissociável a idéia de que a Constituição foi criada para propiciar cidadãos dignos,

garantindo-lhes a mínima proteção para que lhes seja assegurada uma vida boa, uma vida

feliz. Corroborando isto, Flávia Piovesan

184

explicitou essencialidade do princípio da

dignidade da pessoa humana, aduzindo:

A dignidade da pessoa humana, vê-se assim, está erigida como princípio matriz da

Constituição, imprimindo-lhe unidade de sentido, condicionando a interpretação das

suas normas e revelando-se, ao lado dos Direitos e Garantias Fundamentais, como

cânone constitucional que incorpora ‘as exigências de justiça e dos valores éticos,

conferindo suporte axiológico a todo o sistema jurídico brasileiro’.

182

MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direito constitucional. 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentus, 2002. p.

220.

183

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 77-78.

184

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 4. ed. São Paulo: Max

Limonad, 2000. p. 54-55.

Em um país tão marcado pela desigualdade social como o Brasil, os impactos

do processo de globalização econômica e as matizes neoliberais políticas fazem por brotar no

constitucionalismo contemporâneo a necessidade de elaborar formas de proteger os direitos

sociais, em especial os trabalhistas, garantindo o mínimo necessário à dignidade de vida.

Como a globalização econômica faz com que os Estados, em geral, percam o

controle de sua economia, atingindo seu poder de gestão, imprimindo ações diretivas a

favorecer ou desfavorecer, a depender da ocasião, os direitos sociais, há uma tendência de

retrocesso na proteção e efetividade destes direitos, por vários fatores, dentre eles a

diminuição da máquina estatal, notadamente a assistencial e o desmantelo dos direitos

trabalhistas mediante a flexibilização.

O Direito, como ciência social aplicada, deve transpassar da mera dogmática e

alcançar a realidade, indo além da análise do problema, propondo soluções palpáveis e de

aplicabilidade imediata. Esta função social urge ser incessantemente perseguida, sob pena de

retrocessão na própria civilização, entendida como abandono dos instintos animalescos, e

seguir ao encontro do Estado Democrático de Direito prometido na Constituição.

Como salienta Antônio Henrique Pérez Luño apud Dayse Coelho de Almeida

185

, os direitos sociais, denominados por Bobbio como de segunda geração, exsurgem do

reconhecimento de que “liberdade sem igualdade não conduz a uma sociedade livre e

pluralista, mas a uma oligarquia, vale dizer, à liberdade de alguns e à não-liberdade de

muitos”, o que condiz com a idéia de mínimo existencial garantido por meio da intervenção

positiva do Estado. Disto extrai-se a essencialidade dos direitos sociais e a relevância jurídica

enquanto bens tutelados pela Constituição Federal, a saber, direito à educação, à saúde, ao

lazer, ao trabalho e à moradia. Todos estes direitos estão contidos no mínimo existencial

englobado no conteúdo jurídico do princípio da dignidade da pessoa humana.

A crise por que vive o Direito tem reflexos nos direitos fundamentais e o seu

panorama será mais ou menos agudo conforme sejam as posições políticas adotadas, o que se

dá em função do impacto da globalização e da afirmação do paradigma neoliberal, que impõe

185

LUÑO, Antônio Henrique Pérez. Los derechos fundamentales. Apud ALMEIDA, Dayse Coelho de. Os

fundamentos dos direitos sociais no Estado Democrático de Direito. Disponível em:

http://www.ucm.es/info/nomadas/15/dcalmeida.pdf . Acesso em 24 set. 2007

aos países periféricos a lógica perversa de Estado mínimo, subordinado a órgãos como o

Fundo Monetário Internacional (FMI) e a situações de competição desigual mas, como

adverte Sarlet

186

, a crise, entretanto, não é fruto apenas disto: é comum a todos os direitos

fundamentais, de todas as espécies e gerações, além de não poder ser atribuída, no que

respeita às suas causas imediatas, exclusivamente ao fenômeno da globalização econômica e

ao avanço do ideário e da praxis neoliberal.

A exclusão social e a formação de bolsões de pobreza são graves problemas

enfrentados pelo Brasil, que reduzem a capacidade de ação social no sentido de efetivação dos

direitos fundamentais. A fragilidade que pode transformar-se em dominação que daí deriva

pode vir a se tornar instrumento do desmantelamento da crença no Estado e na democracia,

principalmente por conta de fenômenos como a instauração e manutenção de poderes

paralelos, como do crime organizado que se abriga em favelas e aglomerados, substituindo o

poder instituído ausente.

187

Diante deste contexto de crise, o direito do trabalho é afetado de forma

incisiva, e seu desmantelo contribui para o aumento da violência, principalmente em razão do

desemprego. O único caminho que pode despontar para a satisfação de uma sociedade justa e

igualitária é garantir, por força e proteção da Constituição Federal, a dignidade do trabalho. E

não só isto, propiciar formas para que estas normas sejam efetivamente cumpridas.

E é nesse contexto de exclusão social que se encontram as profissionais do

sexo. A prostituição constitui-se como uma prática milenar que tradicionalmente tem

subvertido o exercício controlado da sexualidade via instituições sociais. Tentativas de

controle foram implementadas no passado, do controle exercido pela instituição religiosa,

passando pela proibição expressa em códigos civis, e chegando, finalmente, nos dias atuais no

Brasil, à demanda pela sua legalização, como atividade profissional.

186

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado,

2001. p. 8.

187

ALMEIDA, Dayse Coelho de. Os fundamentos dos direitos sociais no Estado Democrático de Direito.

Disponível em: http://www.ucm.es/info/nomadas/15/dcalmeida.pdf . Acesso em 24 set. 2007.

O exercício da prática independente (autônoma) da prostituição não é ilegal no

Brasil. Contudo, subterfúgios legais, tais como o atentado ao pudor ou o escândalo público,

têm sido utilizados como álibis para o enquadramento legal do exercício da prostituição.

A discussão sobre a legalização da atividade sempre surge, e, desde que o viés

adotado para ela discussão não seja moralista e alienado da realidade objetiva, de modo que o

caráter economicista da atividade prevaleça, dada sua natureza econômica, pode ser profícuo.

Neste sentido, não há falar-se em exploração da prostituição, e sim, em trabalho como outro

qualquer, uma opção consciente. Imprescindível, portanto, garantir às profissionais do sexo

direitos sociais e previdenciários.

A tentativa de intervenção do Estado no domínio econômico, por meio do

Poder Legislativo, teve seu ponto de partida por meio de dois projetos de lei sobre a

regulamentação da prostituição, que é considerada uma proposta progressista, principalmente

por setores da esquerda, que não se cansam de citar os resultados da legalização da

prostituição na Holanda, onde o Estado mantém o controle tanto sobre a prostituição quanto

sobre o uso de drogas, obtendo resultados como a garantia de direitos trabalhistas, como férias

e aposentadoria para os profissionais do sexo e a diminuição do número de overdoses entre os

viciados em drogas.

No passado, tanto no Brasil quanto em outros países, no plano do cuidado com

a saúde dos homens, o advento das doenças venéreas, principalmente a sífilis, para a qual não

havia medicação curativa eficaz, trouxe a necessidade da implementação de uma intervenção

profilática em que foi focalizada, nesse sentido, a prostituição.

Tais temores e práticas discriminatórias em relação às prostitutas retornam à

cena social com o advento da epidemia de Aids. Ao longo da década de 1980, quando as

características epidemiológicas da doença foram sendo conhecidas, e principalmente a partir

da constatação de altas prevalências do HIV em cidades africanas, em locais de comércio e

em grandes estradas do interior dos países desse continente, a prostituta foi agregada ao

quadro, definido originalmente como “grupos de risco”: homossexuais, portadores de

hemofilia e usuários de droga intravenosa.

O Programa Nacional de DST/Aids (PN DST/Aids), seguindo os

entendimentos internacionais sobre a doença, incluiu as prostitutas como um dos coletivos

com necessidades específicas, o que gerou uma significativa ampliação do conhecimento

sobre a realidade da prostituição feminina no País.

Tratada como representativa de um perigo e, ao mesmo tempo,

contraditoriamente, como uma atividade que traz paz para os lares, a prostituição sempre se

situou em uma zona ambígua, tendo seu peso suportado quase que plenamente pelas

mulheres, como se fosse possível tal atividade sem a clientela, que em sua maioria é

constituída por homens. Para o cliente não há nem nunca houve maior repressão social ou

legal, vez que não existe qualquer punição desta ordem.

Quanto às profissionais do sexo ou prostitutas, estas já foram confinadas em

locais determinados para a prática da atividade, com rígidas normas, tais como a fixação de

horários, regras para abertura e fechamento de janelas, contrariando frontalmente a

Constituição Federal que adotava o critério jurídico denominado abolicionista, em que o

exercício da prostituição em si não era, como não é até hoje, considerado crime e nem mesmo

contravenção penal. Crime, sim, é a manutenção de hotéis e casas do ramo, bem como o

aliciamento para a atividade e a prática de qualquer ato que dificulte à mulher prostituída, ou

em situação de prostituição, o abandono da atividade.

Mesmo nos dias de hoje a prostituição ainda é comumente pensada como

atividade associada à marginalidade, muito embora haja a explicitação de um discurso que

passa a emergir de quem exerce a atividade face à sua maior politização e conhecimento, que

lhes permite reivindicar o direito de exercer a profissão em condições dignas, com a garantia

de direitos e o cumprimento de deveres, o que lhes retiraria um estigma lançado pelo

preconceito cultivado ao longo dos tempos.

Tem existido o debate entre partidários da regulamentação e contrários a esta,

o que tem trazido o tema à sociedade como um todo, de tal modo que, em benefício dos

profissionais do sexo em geral e da sociedade, tem-se desenvolvido uma política sanitária

mais esclarecedora e harmonizada com a realidade. Exemplo disso está no fato de que a

categoria médica defende, em regra, a regulamentação, justamente por compreender que esta

é a única forma de controlar e fiscalizar efetivamente seu exercício, o que contribui

efetivamente para o bem-estar dos envolvidos direta e indiretamente, ou seja, toda população.

O Projeto de Lei nº 98, de 2003, do deputado Fernando Gabeira levou

novamente a questão para o Legislativo, buscando descriminalizar relações de trabalho

assalariado que fosse exercido na prática das atividades profissionais. O projeto tem apenas

um artigo dispondo sobre a exigibilidade de pagamento pelo serviço de natureza sexual

prestado e propondo a supressão dos Arts. 228, 229 e 231 do Código Penal, os quais,

respectivamente, dizem respeito à punição a quem induz à prostituição, a quem tira proveito

da prostituição e a quem promove o tráfico de mulheres.

A supressão dos referidos artigos do Código Penal Brasileiro, que pune como

crimes a exploração do corpo das mulheres, propõe, então, na verdade, que tais atividades

passem de crimes para simples atividades empresariais normais, tendo como objeto, corpos

humanos, mas não regulamenta efetivamente a prostituição.

O referido projeto de lei foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça

(CCJ) da Câmara dos Deputados, notícia veiculada no site do deputado Gabeira, autor do

projeto. Apesar do reconhecimento da constitucionalidade, o mérito restou combatido por

vários deputados, sob os mais diversos argumentos: “Não existe serviço sexual, o que existe é

o prazer do sexo, o gozo sexual. Não se paga por isso. Para ser mais claro: a mulher dá porque

quer dar” (Deputado Gerson Peres). “O sexo é criação de Deus. Sem o sexo não estaríamos

aqui” (Deputado Roberto Magalhães). “Não se pode vender a córnea, nem outros órgãos

humanos. Aqui se trata de disponibilizar por alguns momentos um órgão, o órgão mais

sagrado e mais puro do corpo humano, exatamente o órgão sexual. É o órgão que Deus criou

para perpetuar a vida” (Deputado João Campos). Indignada com os fundamentos hipócritas,

contrastantes com a realidade atual, dos quais se valeram os deputados para rejeitar o projeto

de lei, a presidente da Rede Brasileira de Prostitutas, Gabriela Leite, lamentou: “Sinto muito

que os deputados tenham essa cabeça horrível. E que as deputadas nunca tenham nos

chamado para debater. Sinto que não nos considerarem cidadãs de primeiro grau”.

188

Gabeira, Fernando. Noticia disponível em: <www.gabeira.com.br/noticias>, publicada em 08 nov. 2007.

Acesso em: 22 de jan. 2008.

Tal procedimento evidencia, que o Estado, ainda que por meio de seu Poder

Legislativo, está a se omitir no exercício de sua função/dever, político e jurídico, ferindo-se

sua própria natureza, qual seja, a de Estado Democrático de Direito.

Há ainda, outro projeto de lei similar ao já mencionado, esse de autoria do

deputado federal Eduardo Valverde, do PT de Rondônia, que também propõe legalizar a

prática do lenocínio e do rufianismo no Brasil. A proposta de legalização figura logo no

primeiro artigo do Projeto de Lei nº 4244/04. O texto defende que são “trabalhadores da

sexualidade” toda pessoa adulta que submete o próprio corpo para sexo com terceiros, de

forma livre, “podendo ou não laborar em favor de outrem”.

Art.1º - Consideram-se trabalhadores da sexualidade toda pessoa adulta que

com habitualidade e de forma livre, submete o próprio corpo para o sexo

com terceiros, mediante remuneração previamente ajustada, podendo ou não

laborar em favor de outrem.

Parágrafo Único: Para fins dessa lei, equiparam-se aos trabalhadores da

sexualidade, aqueles que expõem o corpo, em caráter profissional, em locais

ou em condições de provocar apelos eróticos, com objetivo de estimular a

sexualidade de terceiros.

Consta do anexo o inteiro teor do referido Projeto de Lei que apresenta como

uma de suas justificativas a necessidade controlar o exercício da prostituição, além do

lenocínio e rufanismo, já que a erradicação dos mesmos se mostra improvável, e que a falta de

controle pode estar levando à exploração do trabalhador da sexualidade. Além disso, a

proteção pela norma jurídica retiraria essas pessoas da marginalidade e as distanciaria de

crimes como o tráfico de entorpecentes, o consumo de drogas e a exploração sexual de

menores.

O objetivo do referido Projeto de Lei é elevar a prostituição, tanto feminina

quanto masculina, à categoria de profissão dos trabalhadores da sexualidade. Estão inclusos

na definição ainda dançarinos que se exibem nus ou seminus, garçons e garçonetes que

trabalham de forma a despertar a libido de terceiros e gerentes de prostíbulos. Estabelece o

acesso gratuito dos profissionais aos programas e ações de saúde pública preventiva de

combate às doenças sexualmente transmissíveis, bem como à informação sobre medidas

preventivas para evitá-las.

Art.2 - São trabalhadores da sexualidade, dentre outros:

1 - A prostituta e o prostituto;

2 - A dançarina e o dançarino que prestam serviço nus, seminus ou em

trajes sumários em boates, dancing's, cabarés, casas de "strip-tease"

prostíbulos e outros estabelecimentos similares onde o apelo explícito à

sexualidade é preponderante para chamamento de clientela;

3 - A garçonete e o garçom ou outro profissional que presta serviço, em

boates, dancing's, cabarés, prostíbulos e outros estabelecimentos similares

que tenham como atividade secundária ou predominante o apelo a

sexualidade, como forma de atrair clientela;

4 - A atriz ou ator de filmes ou peças pornográficas exibidas em

estabelecimentos específicos;

5 - A acompanhante ou acompanhante de serviços especiais de

acompanhamento intimo e pessoal de clientes;

6 - Massagistas de estabelecimentos que tenham como finalidade principal o

erotismo e o sexo;

7 - Gerente de casa de prostituição.

Se transformado em lei, prostitutas, prostitutos e similares só poderão exercer a

profissão depois de registrados pela Delegacia Regional do Trabalho e o registro terá de ser

revalidado a cada 12 meses e será obrigatória a inscrição no Instituto Nacional do Seguro

Social (INSS).

Art.5º - Para o exercício da profissão de trabalhador da sexualidade é

obrigatório registro profissional expedido pela Delegacia Regional do

Trabalho.

§1º - O registro profissional deverá ser revalidado a cada 12 meses.

§2º - Os trabalhadores da sexualidade que trabalham por conta própria

deveram apresentar a inscrição como segurado obrigatório junto ao INSS, no

ato de requerimento do registro profissional.

§3º - Para a revalidação do registro profissional será obrigatório a

apresentação da inscrição como segurado do INSS e do atestado de saúde

sexual, emitido pela autoridade de saúde pública.

Art.8º - O trabalho na prostituição é considerado, para fins previdenciário,

trabalho sujeito às condições especiais.

Observa-se da leitura dos artigos, bem como da justificativa do referido projeto

de lei, a louvável intenção em não só descriminalizar algumas condutas tipificadas no Código

Penal Brasileiro, mas sobretudo, atender ao clamor de uma classe excluída, resguardando

direitos individuais e sociais garantidos constitucionalmente a todos os cidadãos. Além do

que, viabilizar uma forma de controlar e fiscalizar o exercício da atividade, minimizando os

riscos e as externalidades negativas advindas à sociedade como um todo. Inobstante a isso, em

contato com o assessor do gabinete do deputado federal Eduardo Valverde, houve a

informação de que o projeto de lei fora retirado de pauta porque teve uma repercussão social

negativa.

Causa mesmo estranheza a conduta dos representantes e servidores da

sociedade que, podendo valer-se das inúmeras assessorias que possuem para decidir e atuar

corretamente no âmbito que lhes confere o Direito, decidem e atuam apoiados não neste

suporte e fundamento do Estado e em benefício da sociedade, mas apoiados em sua

moralidade subjetiva e contrariamente à sociedade que, diante de sua conduta, queda exposta

a uma realidade que produz riscos à saúde e à segurança, e que promove a estigmatização de

pessoas que nada fazem de ilegal, mas que por comporem minorias, inclusive no tocante ao

número de votos que possam proporcionar em alguns casos, são vilipendiadas em seus

direitos e em sua dignidade.

Resta evidente que, no atual contexto, a omissão do Estado brasileiro em não

intervir na atividade econômica exercida pelas prostitutas se mostra obviamente ofensiva à

sua natureza mesma, vez que esta se mostra senão a única, a mais racional, jurídica e honesta

das formas de controle e fiscalização que o exercício da prostituição possa receber, vez que,

inclusive, já é classificada como ocupação lícita pelo próprio Estado.

3.3 DEVER DO ESTADO DE REGULAMENTAR E FISCALIZAR A PROSTITUIÇÃO

A prostituição é atividade econômica geradora de possíveis externalidades

negativas, já que envolta em riscos sanitários que atingem, diga-se, não só aos diretamente

envolvidos, mas à sociedade como um todo.

Simmel sustenta em seu trabalho “Algumas reflexões sobre a prostituição no

presente e no futuro”

189

uma análise antropológica poderia demonstrar que, ao contrário da

desvalorização ocidental que constrói uma leitura da prostituição como imoralidade a ser

reprimida, a prostituição assume um valor cultural em muitas sociedades ditas primitivas,

exemplificando que, num estado antigo da sexualidade ainda não regulamentada, ou em

189

SIMMEL, Georg. Algumas reflexões sobre a prostituição no presente e no futuro. In SIMMEL, Georg,

Filosofia do amor. Tradução de Eduardo Brandão. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2001, pp. 1-17.

algumas partes da África, cada mulher pertence à etnia em sua globalidade e, portanto,

entregar-se a vários homens faz parte de um costume e de uma conduta altamente elevada na

ordem moral.

A partir destas reflexões, a indignação moral da sociedade com a prostituição

deve ser vista como uma manifestação de hipocrisia da sociedade que, ao mesmo tempo em

que se vale dos serviços prestados por um grupo, retribui a este com a invisibilidade social ou

com o fardo da exclusão. Ora, a sociedade e o Estado, quando se dignam de lhes conceder

visibilidade, fazem com que esta gire em torno da “imoralidade” que atribuem a tal grupo e,

por conseqüência, à marginalização e/ou criminalização, com a Lei prestando serviço a certas

categorias sociais que, influentes, não hesitam em buscar moldá-la como reflexo de seus

valores, o que é, antes de tudo, uma verdadeira deformação ética.

Trata-se, portando, de verdadeira ofensa à lógica e ao sistema jurídico que o

Estado tem se encarregado de modificar, como se dá no caso do Ministério do Trabalho e

Emprego (MTE), que reconheceu a prostituição como forma de trabalho lícita, catalogando a

atividade das profissionais do sexo sob o código 5198-05.

Como demonstrado, a prostituição autônoma não implica atividade ilícita no

Brasil, muito embora exista uma atitude que, sem rebuços e com apoio no status quo vigente,

pode ser qualificada como hipócrita quando se analisa a perspectiva de seu exercício como

trabalho assalariado e como empresa. É proibido, por exemplo, manter locais onde se

comercializa o sexo, embora se saiba que eles continuam existindo, o mesmo acontecendo

com os clubes noturnos, onde as profissionais exercem o seu ofício, sendo que os

estabelecimentos são registrados como casas de shows que, de forma irregular, estabelecem

convênios com o segmento hoteleiro a fim de permitir tal prestação de serviços por meio de

parcerias lucrativas para ambos.

Não regulamentar a profissão das prostitutas é tapar os olhos para realidade,

pois mesmo contrariando disposição legal, milhares de casas de prostituição exercem suas

atividades diariamente, em todos os jornais, na seção classificados, é praticamente impossível

não enxergar as intermináveis e sedutoras ofertas e, para os executivos, existem o casting em

100

hotéis ou o sigilo das casas luxuosas.

190

Tudo isso é ilegal perante a lei brasileira, mas ocorre

sob o olhar de toda a sociedade e do Estado, chegando a comprometer a qualidade da

efetivação dos direitos propagados às crianças, às próprias prostitutas e à sociedade

justamente pela falta de regulamentação e fiscalização.

A atividade, que exige diversos pré-requisitos, exige que as profissionais

desenvolvam habilidades especiais, como por exemplo, a de realizar fantasias sexuais de seus

clientes, o que exige profissionalismo e especialização não capazes de serem desenvolvidos

por qualquer pessoa, por óbvio.

Então, à toda evidência, a regulamentação da profissão das prostitutas se

impõe, principalmente por ser a única forma de o Estado controlar esse trabalho, diga-se o

qual ele próprio descreve como ocupação lícita via MTE, retirando da invisibilidade e/ou da

marginalidade as profissionais do sexo que atuam não só como profissionais autônomas que

atuam em local próprio, mas também como assalariadas e como empresárias, observadas as

regras para inclusão e permanência do mercado de trabalho e empresarial.

Isto é de todo necessário porque a fiscalização e o exercício do poder de

polícia estatal apenas se realizarão eficientemente se houver uma regulamentação que trace

parâmetros e critérios de qualidade e segurança, de modo que as políticas públicas

educacionais e sanitárias sejam aptas a lidar com a realidade e resguardar o bem estar moral,

psíquico e especialmente físico, não só individual como coletivo, uma tratar-se de saúde

social, pois não há qualquer identificação quanto ao “tomador dos serviços prestados”.

A adoção de políticas públicas quanto à prostituição, especialmente nas áreas

de emprego, educação e saúde, faz-se proeminente e imprescindível, como forma de amparar

os indivíduos envolvidos, tanto prestadores como tomadores de serviços de natureza sexual,

bem como suas famílias e demais pessoas da sociedade que estão direta ou indireta, ciente ou

inconscientemente ligadas à prostituição.

Além disso, nos termos da CRFB/1988, quanto à ordem econômica, o Estado

somente estará cumprindo seu dever primordial, se por meio da função regulatória, adotar

190

PACINI, Thalita. Yes, nós temos banana. E prostitutas também.... Disponível em:

<http://www.paginadois.com/conteudo.php?c=4293>. Acesso em: 25 jun. 2008.

101

medidas de normatização, planejamento e fiscalização, que serão efetivadas por meio de

políticas públicas de cunho persecutório e viabilizador do bem estar social, observada a

dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e livre concorrência.

Atinente à prostituição, para o Estado exercer sua função (dever/poder)

regulatória, deve regulamentar a profissão, traçando parâmetros seguros para atuação nessa

atividade, resguardando direitos de classe marginalizada, fruto da fragmentação social e sem

representatividade privada, portanto hipossuficientes de poder decisório, além de zelar pela

saúde pública, buscando como um todo o bem estar social.

A regulamentação das atividades das profissionais do sexo é, portanto, um

pressuposto para que se cumpram os objetivos e as funções do Estado em todos os seus níveis

institucionais, dentre os quais seu dever de regular e fiscalizar toda e qualquer atividade que

possua interesse e alcance social significativos.

Já existem instrumentos legais e órgãos governamentais capazes de permitir a

efetiva fiscalização da atividade exercida pelas profissionais do sexo, como se dá no caso da

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e em conformidade com o que prevê seu

Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA) de 2007:

A Vigilância Sanitária pode ser vista como espaço de intervenção do

Estado, cujo objetivo é adequar o sistema produtivo de bens e de serviços

de interesse sanitário, bem como os ambientes, às demandas sociais e às

necessidades do sistema de saúde. Sua principal função é atuar no sentido

de prevenir, eliminar ou minimizar o risco sanitário envolvido em suas

áreas de atuação, promovendo e protegendo a saúde da população.

Desse modo, suas ações têm o propósito de implementar concepções e

atitudes éticas a respeito da qualidade das relações, dos processos

produtivos, do ambiente e dos serviços. Em virtude de seu papel regulador,

essas ações representam uma importante possibilidade de articular os

poderes governamentais, impulsionar a participação social e aperfeiçoar as

relações sociais.

[ ]

O conceito de risco tem sido objeto de muitas reflexões, pois, mais uma

vez, sua transposição para a Vigilância Sanitária não pode se dar de forma

direta e linear. O termo risco não deve ser tomado apenas na sua concepção

estatística no sentido de probabilidade de ocorrência de eventos danosos.

Muitas vezes o risco se coloca como possibilidade, sem que haja, de fato,

dados quantitativos, mas sim indícios, baseados na racionalidade e nos

conhecimentos científicos disponíveis. Essa concepção, aliada ao contexto

de incertezas produzido pelas rápidas mudanças no sistema produtivo, é

base, até mesmo, para que a Vigilância Sanitária adote em seu processo de

102

regulação o princípio da precaução. Assim, além dos objetivos acima

descritos no conceito mais clássico de regulação, na Vigilância Sanitária ele

ganha outro objetivo fundamental – o de preservar e promover a saúde dos

indivíduos, do meio ambiente e dos locais de trabalho.

191

Da mesma forma, o Sistema de Defesa do Consumidor pode ser utilizado na

fiscalização das atividades das profissionais do sexo, vez que prestadoras de serviço, e seus

clientes, obviamente, enquadrados na situação de consumidores destes serviços altamente

especializados.

No que respeita às questões laborais, também o MTE pode e deve fiscalizar as

relações empregatícias entre profissionais do sexo e seus empregadores, sem qualquer

diferenciação significativa.

Diante disto, todo o arcabouço institucional estatal já estabelecido para a

fiscalização das atividades sob a perspectiva do consumo e da saúde pode ser utilizado

normalmente para a fiscalização das atividades das profissionais do sexo, vez que, uma vez

regulamentadas, acabam por se inserir automaticamente no plano de visibilidade jurídica e da

legalidade que orienta o Estado Democrático de Direito em que se constitui a República

Federativa do Brasil.

Poderia, por óbvio, criar-se órgão específico para a sua fiscalização, inclusive

instituir um sistema nacional de controle, com competência distribuída nos âmbitos nacional,

estaduais e municipais. No entanto, se arriscaria provocar resistência feroz por parte dos

políticos conservadores, que se insurgiriam contra tal atitude estatal, possivelmente

deturpando os fundamentos da iniciativa e se valendo de argumentos contrários falaciosos,

dificultando ainda mais o enquadramento dos profissionais do sexo na área de inclusão e

visibilidade social, o que deve ser levado em conta, já que se pretende contribuir para a

realização da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade.

Nada obsta, pois, que a fiscalização seja realizada pelo exercício do poder de

polícia estatal fundamentalmente a partir do aparato institucional já existente, quando muito,

com a criação de departamentos específicos.

191

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Plano Diretor de Vigilância Sanitária. Disponível

em: <http://www.anvisa.gov.br/hotsite/pdvisa/pdvisa_livro.pdf>. Acesso em: 18 ago. 2008.

103

Isto contribuiria para se dar maior eficácia à fiscalização, que contaria com

logística e instalações com boa estruturação, reduziria custos de implantação, e,

paralelamente, permitiria que a atividade fosse encarada com mais naturalidade, como uma

outra qualquer, esvaziando ainda mais o preconceito social existente.

Na busca desse ideal há que se compartilhar com a idéia de Mahatma Ghandi

apud Rubens Alves: “Eu nunca acreditei que a sobrevivência fosse um valor último. A vida,

para ser bela, deve estar cercada de vontade, de bondade e de liberdade. Essas são as coisas

pelas quais vale a pena morrer”.

192

ALVES, Rubens. Livro sem fim. 2 ed. São Paulo: Loyola, 2002. p.11.

104

CONCLUSÃO

O universo analisado neste estudo foi aquele constituído pelas mulheres

plenamente capazes e que, por opção, decidiram exercitar atividades sexuais mediante

remuneração, como profissionais. Tal categoria se encontra imersa em discriminações e

marginalizações de toda ordem.

Analisada a questão, pode-se concluir, sem qualquer dúvida, que a prostituição

enquanto atividade econômica é lícita, não constituindo ofensa ao ordenamento jurídico seu

exercício autônomo, vez que se trata de um ato de liberdade pessoal, que menos afronta à

dignidade da pessoa humana do que sua proibição destituída de fundamentos e, esta sim,

ofensiva ao ordenamento, especialmente aos mandamentos constitucionais.

Concluiu-se também que a condição de discriminação e marginalização que

atinge às profissionais do sexo, em grande parte se apóia na ausência de regulamentação da

profissão pelo Estado, e que esta omissão fere claramente os objetivos do Estado Democrático

de Direito, deixando este de cumprir sua função/dever de regular as atividades econômicas, e,

especialmente, de legislar sobre matérias de interesse público inequívoco, de modo a atender

demanda social premente, inserta em zona de interseção entre os campos da saúde, da

educação, da valorização do trabalho, da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da

liberdade.

Tal contexto se explica, por um lado, pelos preconceitos e pela hipocrisia de

uma sociedade capitalista e cujo “moralismo” não reconhece a prostituição como profissão,

no entanto, encara como algo natural usufruir dos serviços de natureza sexual prestados pelas

prostitutas, e por outro, pela omissão do Estado em regulamentar uma profissão que, como se

viu, é lícita e tão digna quanto qualquer outra.

A prostituição, portanto, não é atividade proibida por lei, tanto que, ao

contrário, encontra-se classificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego como ocupação

lícita, de natureza econômica, que envolve prestação de serviço remunerado. Não há, pois,

justificativa plausível para não regulamentá-la como profissão, garantindo às pessoas que a

exercem verem-se amparadas em seus direitos fundamentais de liberdade e igualdade.

105

O desrespeito à dignidade da pessoa humana não está nos atos discriminatórios

mascarados pela bandeira de defesa a valores sociais, mas sim, na não adoção de políticas de

inclusão social, garantidoras dos direitos fundamentais individuais e sociais, bem como na

regulamentação da profissão das prostitutas.

De outro lado, somente com a regulamentação do ofício das prostitutas, tornar-se-

á efetiva a fiscalização de seu trabalho, criando um ambiente de segurança social e jurídica, por

possibilitar o controle de ilícitos conexos, exercício irregular da profissão, tráfico de mulheres e

menores, envolvimento com drogas ilegais, tóxico-dependência, dentre outros.

Espera-se, então, que as luzes dos novos entendimentos constitucionais,

alimentados por perspectivas filosóficas e jurídicas mais maduras e consentâneas com os

princípios que ora norteiam a sociedade brasileira, possam retirar da escuridão do esquecimento e

da ignorância a real democracia, que a todos deveria albergar em seu seio.

106

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113

ANEXO A – PROJETO DE LEI N. 98/2003 – DEP. FERNANDO GABEIRA

Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e

suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.

114

115

116

117

ANEXO B – PROJETO DE LEI N. 4.244/2004 – DEP. EDUARDO VALVERDE

Institui a profissão de trabalhadores da sexualidade e dá outras providências.

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