( PDF ) Experiências em habitação de interesse social no Brasil

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Experiências em

Habitação de Interesse Social

no Brasil

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Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

E96 Experiências em habitação de interesse social no Brasil /

organizadores, Eglaísa Micheline Pontes Cunha,

Ângelo Marcos Vieira de Arruda, Yara Medeiros. –

Brasília : Ministério das Cidades, Secretaria Nacional

de Habitação, 2007.

219 p. : il. ; 24,5 cm.

ISBN 978-85-60133-42-0

1. Habitação popular - Brasil. 2. Política habitacional

– Brasil. I. Cunha, Eglaísa Micheline Pontes. II. Arruda,

Ângelo Marcos Vieira de. III. Medeiros, Yara.

CDD (22) – 363.50981

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

Ministro de Estado das Cidades

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Secretário-Executivo

RODRIGO JOSÉ PEREIRA-LEITE FIGUEIREDO

Diretor de Desenvolvimento Institucional

ELCIONE DINIZ MACEDO

Gerência de Capacitação

EGLAÍSA MICHELINE PONTES CUNHA

Secretária Nacional de Habitação

INÊS DA SILVA MAGALHÃES

Diretora do Departamento de Desenvolvimento

Institucional de Cooperação Técnica

JÚNIA SANTA ROSA

Experiências em

Habitação de Interesse Social

no Brasil

ORGANIZADORES

Eglaísa Micheline Pontes Cunha

MINISTÉRIO DAS CIDADES

Ângelo Marcos Vieira de Arruda

Yara Medeiros

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ARQUITETOS E URBANISTAS

Brasília - DF

2007

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Organizadores:

Eglaísa Micheline Pontes Cunha

(Ministério das Cidades)

Ângelo Marcos Vieira de Arruda

Yara Medeiros

(Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas)

Texto: Yara Medeiros

Textos dos resumos das experiências: Alexandre Maciel

Projeto gráfico e editoração eletrônica: Marília Leite

Capa e tratamento de imagens: Lennon Godoi

Ilustração de capa: montagem sobre programação visual

do I Seminário Nacional, de autoria de Rodrigo Viana Macedo

Fotos: ver créditos completos na página 218

Os textos deste livro são de

inteira responsabilidade de seus autores.

Experiências em

Habitação de Interesse Social

no Brasil

AGRADECIMENTOS

• Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e

Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas estaduais;

• Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA)

e Conselhos Regionais (CREAs);

• Caixa Econômica Federal, por meio da Vice-Presidência de

Desenvolvimento Urbano;

• Instituto de Arquitetos do Brasil, Direção Nacional e seções estaduais;

• Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura (ABEA);

• Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura (FENEA);

• Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE);

• Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da Caixa (ANEAC);

• Federação Nacional de Engenheiros (FNE);

• Caixa de Assistência dos Profissionais do Sistema – MUTUA;

• Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU);

• Prefeitura Municipal de Campo Grande;

• Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da AGEHAB;

• Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara de Deputados;

• Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

As experiências em assistência técnica aqui registradas só puderam vir a

público pela colaboração dos executores dos diversos programas em todo

o Brasil, que responderam à chamada pública do Ministério das Cidades

e diponibilizaram as informações que são de sua exclusiva responsabilidade.

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Este livro pretende mostrar a função social dos

serviços de assistência técnica, cuja atuação permite

a melhoria dos padrões de construção.

PRÓLOGO

Discutir para consolidar

Este livro retrata parte do processo de discussão que vem

sendo desenvolvido nos últimos anos sobre a questão do pa-

pel da assistência técnica de profissionais de arquitetura e en-

genharia aos serviços de habitação de interesse social. Ele pre-

tende mostrar a função social dos serviços de assistência técni-

ca, cuja atuação permite a melhoria dos padrões de constru-

ção e a conseqüente evolução do nível de conforto das famí-

lias de baixa renda envolvidas em projetos de habitação de

interesse social.

A assistência técnica à habitação vem sendo debatida há

décadas, desde o surgimento das primeiras experiências de

mutirão para habitações populares, mas ganhou visibilidade com

a aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001. Pesquisas, ações

governamentais, projetos de extensão universitária, discussões

em sindicatos, conselhos profissionais, associações civis e estu-

dantis ocorreram no decorrer dessas décadas. Mais recentemen-

te, seminários regionais e nacionais realizados deram maior ên-

fase à discussão.

Uma parte dessa his-

tória de discussões, estu-

dos e projetos sobre assis-

tência técnica, além de

um resumo do I Seminá-

rio Nacional, realizado em

Campo Grande (MS) em 2005, serão apresentados neste livro,

com o objetivo de consolidar e divulgar as experiências realiza-

das no Brasil.

No primeiro capítulo – Habitação de Interesse Social: um

projeto para o Brasil, um breve histórico da assistência técnica e

a sua abordagem em diversos tempos. No segundo capítulo,

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Para semear o consenso nacional, um resumo da ação da Fede-

ração Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA de coorde-

nar, nacionalmente, Seminários Regionais em 15 estados da fe-

deração envolvendo mais de duas mil pessoas – lideranças pro-

fissionais, da sociedade civil e do governo

No terceiro capítulo, Iniciativas Exemplares, uma análise que

aborda e demonstra o papel de 11 experiências que foram des-

tacadas pelo júri nacional que julgou quase 90 trabalhos envia-

dos para o Seminário.

No quarto capítulo, Experiências Brasileiras: diversidade e

empenho, uma ficha resumo com 79 experiências cadastradas

para chamada pública para o Seminário. A ficha contém um

resumo da atividade e dos objetivos de cada experiência, além

de endereços e contatos dos seus coordenadores.

Ao final do livro, a ata do II Seminário Nacional, realizado

em Goiânia (GO) em 2006, uma entrevista com o arquiteto-ur-

banista e deputado federal Zezéu Ribeiro (PT/BA) e legislação

referente à assistência técnica e habitação de interesse social.

A todos aqueles que fizeram este livro possível, nossos mais

sinceros agradecimentos. Esperamos ser essa publicação um ins-

trumento que permita a disseminação e ampliação das discus-

sões sobre esse tema tão importante para a consolidação de

nossa Política Nacional de Habitação, parte integrante do Siste-

ma Nacional de Habitação de Interesse Social.

Inês da Silva Magalhães

Secretária Nacional de Habitação

Ministério das Cidades

É imprescindível que se avance na discussão

sobre as diversas formas de assistência técnica aos

municípios, movimentos sociais e ao cidadão.

PREFÁCIO

Melhor aproveitamento dos recursos

A Caixa Econômica Federal, como agente operador das

políticas públicas do Governo Federal, implementa e acompa-

nha programas de diversos ministérios, com transferência de

benefícios às comunidades, bem como repasse de recursos para

todo o conjunto dos entes da Federação.

Ciente das dificuldades enfrentadas, tanto por gestores

públicos quanto por movimentos sociais para o planejamento,

desenvolvimento de projetos, execução de obras e serviços, a

Caixa vem apoiando, junto às prefeituras, entidades profissio-

nais e de classe, movimentos sociais e o Ministério das Cidades,

a discussão sobre as questões que envolvem a assistência técni-

ca nas suas diferentes formas para que as comunidades, além

do acesso aos recursos, possam exercer, com eficiência, o con-

trole social que traz, por conseqüência, a melhoria da gestão

pública.

A Caixa, em seu planejamento, procura dotar seus proces-

sos de trabalho das condições que promovam agilidade à

operacionalização de seus

programas, de forma que

os recursos disponíveis

cheguem mais facilmente

aos governos locais e à

sociedade, garantindo-se

sua efetiva aplicação com

melhores resultados.

Entretanto, é imprescindível que se avance na discussão

sobre as diversas formas de assistência técnica aos municípios,

movimentos sociais e ao cidadão.

O processo de desestruturação verificado no estado brasi-

leiro na última década, trouxe seqüelas graves, na medida em

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

que esvaziou seus quadros e terceirizou grande parte da sua

inteligência. Este fato, aliado à carência dos municípios para

manter quadros qualificados, faz com que apresentem, hoje,

grandes dificuldades para o acesso aos recursos disponíveis,

muitos deles não reembolsáveis.

Os movimentos sociais, por sua vez, não dispõem dos meios

financeiros necessários para a contratação de consultores para

o desenvolvimento de seus projetos e muitos dos programas

vigentes não prevêem recursos para esse tipo de investimento.

A Caixa, ao mesmo tempo em que discute internamente a

forma e a amplitude da prestação de assistência técnica aos

governos locais e comunidades, participa desta discussão com a

sociedade, para verificar as diversas possibilidades de sua execu-

ção, seja por meio de instituições de ensino, entidades de classe

ou outros parceiros que possam prestar tal serviço, de forma a

garantir a qualidade dos projetos, a correta aplicação e o me-

lhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

Assim, a Caixa aproxima-se, cada vez mais, dos governos e

comunidades locais, executando o papel que lhe cabe na socie-

dade brasileira, o de agente promotor de crescimento e desen-

volvimento sustentável.

Jorge Fontes Hereda

Vice-Presidente de

Desenvolvimento Urbano e Governo

Caixa Econômica Federal

Um desenho a muitas mãos

No dia 2 de outubro de 2005, a cidade de Campo Grande

recebeu mais de 300 pessoas de todo o país para a abertura do

Seminário “Assistência Técnica, um Direito de Todos: Construin-

do uma Política Nacional”. Profissionais da arquitetura e enge-

nharia reuniram-se para construir uma política nacional de as-

sistência técnica à moradia, de forma a regulamentar a Consti-

tuição Federal e o Estatuto da Cidade. A apresentação de expe-

riências e os debates seguiram até o dia 5 de outubro. Persona-

lidades que militam há anos pela engenharia e arquitetura pú-

blicas participaram do evento, assim como jovens que estão in-

gressando na vida profissional.

Várias entidades uniram-se para organizar o evento: o Mi-

nistério das Cidades, Federação Nacional dos Arquitetos e Ur-

banistas, Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agro-

nomia e Conselho Regional de Engenheiros e Arquitetos do Mato

Grosso do Sul e a Caixa Econômica Federal. Esse seminário foi

fruto das discussões realizadas no III Encontro Mundial dos Ar-

quitetos Solidários e na oficina sobre Universalização da Assis-

tência Técnica, Arquitetura e Engenharia e também de 14 semi-

nários regionais.

Na abertura do Semi-

nário diversas autoridades

falaram de suas expecta-

tivas e relembraram mo-

mentos importantes que

marcaram a trajetória dos

debates sobre esse tema

em todo o território nacional.

Nelson Trad Filho, prefeito de Campo Grande, ao abrir o

evento dando boas vindas a todos, falou do Programa Cons-

truindo Legal desenvolvido em Campo Grande – uma parceria

entre o poder público e uma universidade, o Crea (Conselho

Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e o cidadão

que precisa e merece ter esse benefício.

Apresentação de experiências e oficinas de

trabalho trouxeram sugestões para consolidar as

discussões no Seminário Nacional.

APRESENTAÇÃO

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Paulo Oscar Saad, representante do Ministério das Cida-

des, afirmou que o processo de mobilização popular, de dis-

cussão e construção da Política Nacional de Desenvolvimento

Urbano estava naquele momento expresso pela efetiva parti-

cipação do país no Seminário. Prosseguiu dizendo que a dis-

cussão sobre a assistência social, técnica e jurídica com rela-

ção à habitação de interesse social reforça a importância da

questão e que o Ministério, por meio da Secretaria Nacional

de Habitação, tem tido a possibilidade de avançar em suas

ações para não apenas discutir, mas também conhecer a reali-

dade do trabalho que apresenta várias facetas nas diversas

regiões do país. Saad falou também da construção de um

acordo que possa organizar e financiar o setor que hoje é

deficiente de um incentivo à altura da sua importância. Lem-

brou que o Seminário começou a ser gestado no Fórum So-

cial Mundial, em Porto Alegre, quando as entidades, muitas

delas presentes, discutiram a grande mobilização em torno

de crédito solidário, das universidades e seus escritórios públi-

cos, e dos movimentos sociais se organizando para promover

a habitação dos setores representados.

Jorge Fontes Hereda, vice-presidente da Caixa Econômica

Federal, representando o presidente Jorge Matoso, falou do pa-

pel da CEF no processo da assistência técnica dizendo que a

instituição atua com o prefeito no programa de assistência téc-

nica de seu município e com o governador no programa de as-

sistência técnica de seu estado, pois ela está presente nas 27

unidades federativas do país. Falou das conquistas no governo

do presidente Lula, dos vários avanços na Política Nacional de

Habitação e dos recursos

terem sido focados para os

mais pobres. Hereda falou

também da questão do

déficit e do mercado que

voltou a funcionar graças

a medidas do Governo Fe-

deral que hoje executa o

maior orçamento de habi-

tação da história. Ao afir-

mar que setenta por cen-

to do que se produz no

país na área de habitação

está fora do mercado for-

mal – é feito pela força do

povo que constrói sua

casa nem sempre com a

qualidade a que tem direi-

to – enfatizou a assistên-

A mesa de abertura do Seminário “Assistência Técnica, um Direito de Todos:

Construindo uma Política Nacional” foi composta por:

• Ângelo Marcos Vieira de Arruda, presidente da Federação Nacional

dos Arquitetos e Urbanistas (FNA);

• Nelson Trad Filho, prefeito de Campo Grande (MS);

• Paulo Oscar Saad, representando o ministro de Estado das Cidades,

Marcio Fortes;

• Jorge Fontes Hereda, vice-presidente da Caixa Econômica Federal,

representando o presidente, Jorge Matoso;

• Paulo Bubach, chefe de gabinete da Confederação Nacional de

Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), representando o

presidente, Wilson Lang;

• Aroldo Abussafi Figueiró, presidente em exercício do Crea/MS;

• Amarildo Valdo da Cruz, diretor-presidente da Agência Estadual de

Habitação (AGEHAB);

• Zezéu Ribeiro, deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores

da Bahia;

• Demetre Anastassakis, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil;

• José Roberto Geraldine Júnior, presidente da Associação Brasileira

de Ensino de Arquitetura e Urbanismo;

• Maurílio Ribeiro Chiaretti, diretor nacional da Federação de Estudantes

de Arquitetura e Urbanismo;

• Antônio José, representando o Fórum Nacional de Reforma Urbana e

• Eleonora Lisboa Mascia, presidente da Associação Nacional dos

Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal.

cia técnica como ferramenta de execução das políticas públicas

do país em habitação social.

Zezéu Ribeiro, deputado federal (PT/BA), abriu sua apresen-

tação lembrando as lutas pela construção de novos direitos – do

fim da ditadura, da conquista da anistia, da garantia da mora-

dia. E, nessa construção, se reportou à tarefa de Clóvis Ilgenfritz,

que começou no Rio Grande do Sul com o projeto da ATME

(Assistência Técnica à Moradia Econômica), elaborado pelo Sin-

dicato dos Arquitetos e que se constituiu na primeira luta da

reforma urbana do Brasil. Lembrou que essa “bandeira” nasceu

em um ambiente corporativo e se tornou uma causa da socieda-

de que os arquitetos ajudaram a reconstruir em conjunto com o

movimento social e com a criação do Fórum Nacional da Refor-

ma Urbana, buscando articular diversas lutas da questão urbana

para introduzir um projeto na Constituinte. Zezéu falou do ca-

pítulo da reforma urbana na Constituição, do Estatuto da Cida-

de, do Fundo Nacional e do Conselho da Habitação de Interesse

Social. Zezéu apresentou três questões importantes para o de-

bate no Seminário. A primeira sobre o uso da assistência técnica

como conceito de universalização, o que, na sua visão não é

procedente já que na sociedade há um segmento que não pre-

cisa dela pois pode contratar profissionais. A segunda questão

foi sobre a necessidade de diferenciação entre a política nacio-

nal de assistência técnica, que é um programa do Ministério, e a

lei que assegura a assistência técnica. Como terceira questão

colocou o papel exercido pelas universidades, tanto na forma-

ção do profissional que deve estar habilitado para realizar a as-

sistência técnica, como na atuação dos escritórios públicos en-

quanto instrumentos de atuação dessa questão. Encerrou mani-

festando a satisfação pela dimensão alcançada pelo Seminário,

antecedido por encontros regionais em 16 estados, que repre-

senta um enorme potencial de pressão da sociedade sobre o

Congresso Nacional e as autoridades executivas na construção

de um projeto de tão ampla e importante envergadura.

Aroldo Abussafi Figueiró, presidente em exercício do Crea/

MS, iniciou enfatizando o significado do Seminário enquanto

evento focado no “direito de todos”. Na seqüência falou da

parceria com o Ministério na introdução de novidades sobre

tecnologia na construção da habitação social, com o Programa

Tijolo por Tijolo, reconhecido nacionalmente; e também sobre o

Programa Construindo Legal – ambos nascidos no seio da

tecnologia e do Crea-MS constituindo-se em orgulho para a ca-

tegoria profissional que representa.

Paulo Bubach, chefe de gabinete do Confea, representan-

do o presidente Wilson Lang disse da alegria pela realização do

evento, pois sempre teve como um dos pilares de sua atuação à

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

frente do Conselho Federal, a valorização das entidades de clas-

se enquanto organismos capazes de pensar as questões da

tecnologia e do desenvolvimento social.

Amarildo Valdo Cruz, diretor-presidente da Agência Estadual

de Gestão de Habitação Popular do Mato Grosso do Sul (Agehab)

saudou a platéia em nome do governo estadual, declarou a im-

portância do evento para os estados e falou das ações do gover-

no estadual na área com os programas de habitação social.

José Roberto Geraldine Júnior, presidente da Associação

Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo, destacou o papel

das universidades e das escolas de arquitetura e urbanismo com

as diversas experiências que serão conhecidas e que têm origem

nas instituições de ensino e comentou a importância de fortale-

cer o trabalho juntamente com os movimentos sociais. Lembrou

que nos últimos meses as entidades representativas das entida-

des acadêmicas e de pesquisa, no caso a Abea e a Anpur, têm

trabalhado em conjunto no Conselho Nacional das Cidades e

buscado introduzir a questão da assistência técnica como direi-

to que deve ser uma garantia, se não de todos, de uma grande

maioria.

Antônio José de Araújo, representando o Fórum Nacional

de Reforma Urbana, falou que o seminário era importante para

desmitificar a luta por uma política de reforma urbana no país.

Comentou que a questão habitacional tem três principais pon-

tos que precisam ser resolvidos: o primeiro deles é que os

governantes, em todas as instâncias, sem exceção, criem uma

política de aproveitamento e de utilização, e da ocupação de

fim social da propriedade subutilizada; o outro é que os pró-

prios empreendedores na área da habitação, em conjunto com

o setor público, criem mecanismos e instrumentos para cons-

truir casas populares para quem realmente precisa sem precisar

utilizar recursos que se arranca de qualquer governo. E o mais

importante é que, de fato, se crie uma política habitacional no

país, com a assistência técnica, com a ação integrada, para in-

cluir os 85% do tão falado déficit habitacional.

Demetre Anastassakis, presidente do Instituto de Arquite-

tos do Brasil, em nome de sua profissão, falou de sonhos se

realizando. O sonho de criar na arquitetura algo a que todos

que precisam e queiram tenham direito, a exemplo do que acon-

tece com a assistência médica ou judiciária. Na oportunidade

lembrou também a importância de 2005 como ano em que o IAB

escolheu como do direito da arquitetura.

Encerrando a solenidade, como presidente da Federação

Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, falei da importância do

evento para todos os interessados, comentando os apoios re-

cebidos para sua realização, agradecendo a todos os envolvi-

dos, principalmente os que vieram de muito longe, e ressaltan-

do que a FNA estava em dia de glória com todo aquele traba-

lho se realizando, com novas propostas se apresentando e aju-

dando a construir a política nacional de assistência técnica para

o Brasil.

DESENVOLVIMENTO DAS TEMÁTICAS – No primeiro dia do even-

to começaram os relatos de experiências selecionadas por cha-

mada pública do Ministério das Cidades que foram agrupadas

por temáticas distintas. Cada mesa teve um coordenador, um

relator e um convidado para comentar as apresentações.

Nas iniciativas da mesa de Financiamento Público, a coor-

denação foi do engenheiro civil Ubiratan Félix, diretor da Fede-

ração Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e

membro do Conselho Nacional das Cidades. A relatora foi a

arquiteta e urbanista Nara Argiles, da Secretaria Nacional de

Habitação do Ministério das Cidades. Leonardo Roque Pessina

Bernini, do Centro de Assessoria Autogestão Popular (CAAP),

foi o convidado. Foram apresentadas experiências de assistên-

cia técnica em habitação rural, fundo rotativo para microcrédito

e construção de moradias no plano urbanístico de Palmas (TO).

A segunda mesa teve como tema Organização Institucional

e contou com a coordenação do engenheiro civil Carlos Marun,

vereador do Fórum Nacional dos Vereadores pela Reforma Urba-

na (FNVRU) e membro do Conselho Nacional das Cidades. O rela-

to foi feito pelo arquiteto e urbanista Germano Ladeira da Secre-

taria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades. Clóvis

Ilgenfritz, ex-presidente da FNA e do Sindicato dos Arquitetos do

Estado do Rio Grande do Sul (SAERGS), comentou a exposição

como convidado. As iniciativas selecionadas para essa mesa fo-

ram: Regularização Fundiária: uma questão de vontade política

em Natal (RN), projeto Construindo Legal de Campo Grande (MS)

e o projeto Cataguases de Arquitetura Pública de Minas Gerais.

O Tema III trouxe para discussão, na tarde do dia 4 de outu-

bro, Metodologias Interdisciplinares. Do Estado do Pará foi ex-

posta a “Assessoria Social em Habitação de Interesse Social da

Associação dos Sem-Teto de São Félix do Xingu”; do Rio de Ja-

neiro o Programa de Aperfeiçoamento Profissional – Modalida-

de Melhorias Habitacionais. Registra-se a apresentação da Ex-

tensão Universitária e Pesquisa em Habitação Popular da Uni-

versidade Federal do Amazonas que não ocorreu pois a apre-

sentadora, por motivos de doença, não pode comparecer. Esta

mesa foi coordenada pelo arquiteto Kelson Senra e Ubiratan

Félix, diretor da Federação Interestadual de Sindicatos de Enge-

nheiros (Fisenge), membro do Conselho Nacional das Cidades.

A relatora foi a arquiteta e urbanista Gisele Tanaka do Labora-

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

tório de Habitação (LabHab), da Universidade de São Paulo (USP).

Ida Matilde Pela, arquiteta do Escritório Público de Arquitetura

e Engenharia (EPAE) da Universidade Salvador (Unifacs) comen-

tou as apresentações.

O último tema foi Participação Popular. A mesa foi coorde-

nada pela arquiteta Ermínia Maricato, professora titular da USP

e ex-Secretária Executiva do Ministério das Cidades. O relator foi

André Lopes do Prado, do LabHab da USP, e a arquiteta Joisa

Loureiro, da ONG Cearah Periferia, foi a convidada. Foram feitas

as apresentações das experiências de Minas Gerais, Rio Grande

do Sul e São Paulo. Todas as apresentações podem ser conferidas

no Capítulo III – Iniciativas Exemplares. Além dessas, mais de 80

foram cadastradas pela chamada pública e 79 estão no Capítulo

IV – Experiências Brasileiras: diversidade e empenho.

O último dia do evento foi reservado à apresentação e dis-

cussão das propostas do projeto de lei do deputado Zezéu Ri-

beiro (PT-BA) e da Secretária de Habitação do Ministério das

Cidades, Inês Magalhães, que expôs o documento “Assistência

Técnica na Política Nacional de Habitação”. Logo após essas apre-

sentações iniciaram-se as Oficinas de Trabalho para discussão

das propostas para a construção de uma Política Nacional de

Assistência Técnica.

Antes da plenária final, foram apresentadas, sinteticamen-

te, as indicações dos Seminários Regionais, que já haviam sido

realizados em vários estados. Veja os resultados no Capítulo II –

Para semear o consenso nacional.

OFICINAS DE TRABALHO – As oficinas de trabalho trouxeram

sugestões para o Projeto de Lei nº 6.981/2006 e para a Política

Nacional de Assistência Técnica para Habitação de Interesse So-

cial. Também divididas conforme os temas das experiências, as

oficinas tiveram como resultado a sistematização das discussões

que foram apresentadas pelos relatores dos grupos.

O primeiro grupo foi o de Interdisciplinaridade. A relatora Giselle

Tanaka explicou que a multidisciplinariedade já estava contemplada

na conceituação do projeto e que era preciso definir como o assun-

to pode estar presente no Projeto de Lei. Para o grupo, a assistência

técnica abrange o projeto de edificação; reforma e ampliação; infra-

estrutura e urbanização; acompanhamento de obra, por meio da

atuação dos profissionais das áreas de arquitetura, engenharia e

outras necessárias na realização desse serviço e, por isso, o financia-

mento também deve ser destinado a outros profissionais envolvidos

no processo. Os estudantes presentes no grupo lembraram que a

formação dos alunos deve trabalhar a interdisciplinaridade desde o

início para que o profissional tenha qualificação para trabalhar em

conjunto com outras áreas.

Para o Programa Nacional, a sugestão foi a de realizar

capacitações com lideranças comunitárias e de entidades, para

que tenham o acesso à assistência técnica, por meio de recursos

públicos.

O grupo Modelo Institucional foi relatado por André Huyer.

Os participantes questionaram os papéis dos diversos fatores

institucionais, sociais e privados, procurando pensar qual o mo-

delo de articulação a ser seguido, visando à construção e à

universalização de um modelo de assistência técnica. Salientaram

que o modelo institucional a ser adotado deve ser flexível às de-

mandas produzindo atendimentos diferenciados e singulares.

Alguns papéis institucionais foram caracterizados pelos parti-

cipantes da oficina: o governo federal – o fomentador, formulador,

regulamentador e implementador da política de assistência técni-

ca; o governo estadual – o articulador, que deve intermediar e

buscar integrar a demanda dos municípios e, se possível, subsidiar

com alguns recursos (ICMS); e o governo municipal – o gestor, que

deve promover uma integração entre as estruturas, secretarias mu-

nicipais temáticas para execuções de ações da área de assistência

técnica. Também cabe ao município a elaboração de planos muni-

cipais com urgência, revisão da legislação urbanística, ampliação e

estruturação do quadro funcional.

Além dos governos federal, estadual e municipal, cabe de-

finir o papel das entidades profissionais, sindicatos, conselhos

profissionais, universidades, institutos de pesquisas, ONGs, Oscips,

empresas particulares, o profissional, movimentos populares e

o cidadão. Nesse contexto, o grupo recomendou a criação de

uma comissão representativa composta pelos diversos setores

citados, que atue em conjunto com o Ministério das Cidades,

para a formulação e o detalhamento do projeto de assistência

técnica em habitação de interesse social.

A agenda deve ser pautada dentro das atividades do Conse-

lho das Cidades, com participação efetiva da temática na Confe-

rência das Cidades de 2005. Além disso, foram apresentados e dis-

cutidos os projetos do escritório-modelo; o papel das universida-

des e dos estudantes; as ações de voluntariado, o papel social do

arquiteto; a geração de renda por meio da capacitação de mão-

de-obra profissional e das famílias beneficiadas. Para finalizar, des-

tacou-se que o modelo institucional deverá ser tratado claramente

como política de Estado e não apenas como política de governo.

O Grupo Financiamento foi relatado por Berthelina Alves

Costa, da Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas. Os

participantes sugeriram destinar um percentual de fundos pú-

blicos que já existem para a assistência técnica, como Fundos de

Saneamento e de Transporte. Outra questão foi descentralizar

os recursos para que os municípios elaborem seus próprios

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

programas de assistência técnica. Foi sugerida a reversão de re-

cursos de multas e taxas das regulamentações para a assistência

técnica e modificações na regulamentação dos programas da

Caixa Econômica Federal de forma que possam antecipar os re-

cursos para elaboração do projeto, sem que exista a necessidade

de esperar pelo término da obra. Os participantes ainda aponta-

ram a necessidade de destinar microcréditos habitacionais em

maior escala para assessoria técnica subsidiada e que os recursos

dos bancos públicos façam a previsão de recursos para capacitação

dos municípios para que atuem dentro das políticas públicas.

Participação Popular foi o último tema a ser apresentado. Para

o grupo da oficina, o envolvimento da comunidade deve ser ga-

rantido a partir da criação de Conselhos Gestores, com a composi-

ção paritária para cada empreendimento/ação. Alessandra Lauriano

Alfonsi Gusson relatou as ponderações do grupo. No caso do

empreendimento individualizado deverá ser adotada uma

metodologia participativa específica para esse tipo de ação. A de-

finição da participação, bem como a implementação de suas res-

pectivas ações e metodologias, deverá ser objeto de uma resolu-

ção específica no projeto de lei. Definir formas de subsidiar e/ou

custear as etapas preliminares de viabilidade do processo

participativo, no que diz respeito ao empreendimento/ação. De-

verá ser elaborada uma normalização mínima para os procedimen-

tos participativos relacionados às ações da assistência técnica. To-

dos os agentes envolvidos nas diversas etapas do empreendimen-

to deverão ser capacitados para a compreensão das informações

relativas ao empreendimento e à atuação no processo participativo.

A definição de capacitação, bem como a implementação de suas

respectivas ações, deverá ser objeto de uma resolução específica.

Ao final das apresentações, vários profissionais participa-

ram fazendo comentários como Paulo Oscar Saad e Luciano

Roda da SNH, do Ministério das Cidades, professora Débora

Nunes, Berthelina Alves Costa, da FNA, Ana Maria Ferreira Sa-

raiva, Antônio José, do MNLM, Raimundo Nonato de Souza do

Sindicato dos Arquitetos do Pará, Kelson Senra, Cláudia Teresa

Pereira Pires, Gisele Tanaka, Germana Coriolano, Clóvis Ilgenfritz;

Ênio Nonato de Oliveira, da Central dos Movimentos Populares

(CMP), Demetre Anastassaksis do IAB-Nacional, Herculano de

Almeida Barreto, do Sindicato dos Arquitetos e Engenheiros do

RS, Eduardo de Souza, do Sindicato de Arquitetos da Bahia.

As experiências apresentadas e oficinas de trabalho semea-

ram a discussão e deixaram claro os pontos principais para a evo-

lução da assistência técnica para a habitação de interesse social.

Ângelo Marcos Vieira de Arruda

Presidente da Federação Nacional

dos Arquitetos e Urbanistas

SUMÁRIO

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Prólogo

Prefácio

Apresentação

Habitação de Interesse Social: um projeto para o Brasil

Mercado de trabalho e papel social

Para semear o consenso nacional

Seminários regionais em todo o país

Iniciativas Exemplares

Financiamento público

Organização institucional

Metodologias interdisciplinares

Participação popular

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

Painel das Iniciativas em Habitação de Interesse Social

Amazonas

Bahia

Ceará

Distrito Federal

Maranhão

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Minas Gerais

Pará

Paraíba

Paraná

Pernambuco

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rio Grande do Sul

Santa Catarina

São Paulo

Tocantins

Documentos, Depoimento e Legislação

Ata do II Seminário Nacional

“A Consolidação da Assistência Técnica à Moradia e às Políticas de Habitação”

Entrevista com o deputado federal Zezéu Ribeiro

Legislação • âmbito federal

Projeto de Lei n° 6.981/2006

Projeto de Lei ATME

Lei n° 11.124

Lei n° 4.380

Legislação • âmbito municipal

Lei Complementar n° 428 (Porto Alegre-RS)

Lei n° 13.433 (São Paulo-SP)

Lei n° 5.823 (Vitória-ES)

Lei n° 8.758 (Belo Horizonte-MG)

Referências

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215

217

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Projeto arquitetônico é um direito

de todos e a assistência técnica

para habitação popular pode

melhorar a cidade em seu conjunto.

Ter uma moradia digna é o sonho de milhões de pessoas

em todo mundo e um direito previsto na Declaração Universal

dos Direitos Humanos. No Brasil, a Constituição da República

reconhece esse direito como social. Assim como a saúde, a edu-

cação e a justiça, a moradia é incontestável como essencial para

a vida, até porque concretizar cada um desses direitos sem uma

habitação confortável e salubre será mais complexo. Sem uma

moradia regularizada, o cidadão não tem direito nem mesmo a

um endereço, ou seja, está fora do mapa engrossando o núme-

ro dos sem-teto. No Brasil, o déficit habitacional é de 7.223 mi-

lhões, de acordo com o Ministério das Cidades.

Habitação de

Interesse Social:

um projeto para

o Brasil

Habitação de Interesse Social: um projeto para o Brasil

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Analisando esse cenário mais de perto é possível perceber

que o direito à moradia carece de maior assistência do Estado

para se impor como um direito social. Temos redes de saúde,

justiça e educação públicas para a população de baixa renda,

mas quando o assunto é habitação o direito parece não ter, ain-

da, a mesma lógica. Não existe uma rede de engenheiros, arqui-

tetos e urbanistas no sistema público para dar assistência técnica

para a regularização fundiária ou a construção de uma moradia,

salvo as experiências isoladas que buscam mudar esse panorama.

Mas sem dúvida, para a população de baixa renda, ter um

teto no Brasil pode até não ser tão complicado assim. Imbuídos

pelo famoso "jeitinho brasileiro", no momento em que o terre-

no foi adquirido ou ocupado chamam-se os familiares, os ami-

gos, o pedreiro conhecido, os vizinhos, juntam-se os materiais

disponíveis e, em pouco tempo, o alicerce, as paredes, o teto

estão lá para abrigar o sonho do morador. É o fenômeno da

autoconstrução. No Brasil, mais de 80% das moradias foram fei-

tas nessas condições, o que pode ser comprovado cruzando

qualquer grande cidade brasileira e analisando sua paisagem.

As habitações acabam sendo obra do improviso. Feitas sem dia-

logar com o planejamento urbano e a realidade ambiental de

cada localidade, trazem problemas para o individual e o coleti-

vo na medida em que seus produtores desconhecem os

parâmetros principais de conforto, segurança e até mesmo de

custos para se concluir uma obra.

Estima-se que existam mais de 5,5 milhões de habitações

irregulares apenas na cidade de São Paulo, situação que vem

se agravando, mas que há muito tempo provoca discussões,

experiências e políticas públicas voltadas à moradia de interes-

se social, que é destinada aos que não têm condições de cons-

truir ou obter uma casa própria. Atualmente, existe um movi-

mento encorpado que busca consolidar políticas voltadas à

assistência técnica na área de arquitetura e engenharia para

as populações de baixa renda. Em um país em que se formam,

por ano, 7,5 mil arquitetos, segundo a Federação Nacional dos

Arquitetos e Urbanistas (FNA), é inadmissível que esse conheci-

mento repassado fique restrito aos brasileiros mais abastados.

O mercado da assistência técnica para engenheiros e arquite-

tos é promissor, mas os profissionais precisam se aproximar

mais dessa clientela. Ao mesmo tempo, o direito à moradia

digna com qualidade de vida, carece de alicerces no Estado

para ser concretizada.

Declaração Universal

dos Direitos Humanos

Artigo 25. 1. Todo homem

tem direito a um padrão de

vida capaz de assegurar a si

e a sua família saúde e bem-

estar, inclusive alimentação,

vestuário, habitação, cuida-

dos médicos e os serviços

sociais indispensáveis, e di-

reito à segurança em caso

de desemprego, doença,

invalidez, viuvez, velhice ou

outros casos de perda dos

meios de subsistência em

circunstâncias fora de seu

controle.

Constituição da

República Federativa

do Brasil de 1988

Capítulo II -

Dos direitos sociais

Art. 6º São direitos sociais a

educação, a saúde, o traba-

lho, a moradia, o lazer, a

segurança, a previdência

social, a proteção à mater-

nidade e à infância, a assis-

tência aos desamparados, na

forma desta Constituição.

Déficit habitacional

Necessidade iminente de

construção de moradias para

resolver problemas sociais

específicos de habitação. O

cálculo de 7.223 milhões de

falta de moradias foi divul-

gado em 2004. Representa

os dados pesquisados em

2000, em 23 áreas metro-

politanas com mais de 20

mil habitantes e municípios

com menos de 20 mil, agru-

pados em microrregiões, tra-

çando panoramas regionais

e locais da habitação. Os da-

dos podem ser encontrados

no site do Ministério das Ci-

dades: www.cidades.gov.br

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 6.981 de

2006, do deputado federal, arquiteto e urbanista, Zezéu Ribeiro

(PT-BA), que pode regulamentar a obrigação do Estado de ofe-

recer assistência técnica à moradia. Resultado de um amplo pro-

cesso que envolveu diversos setores, os artigos da Lei foram

construídos ao longo de anos, inspirado no projeto de lei apre-

sentado pelo arquiteto

Clóvis Ilgenfritz, quando

foi deputado federal. A

idéia foi adotada por

Zezéu Ribeiro que se tor-

nou o principal divulgador

e defensor da proposta.

Mas esse é um processo

longo, que chega aos dias

atuais com grande força, escudado em uma história sólida que

envolveu políticos, arquitetos, engenheiros e movimentos sociais

que buscam soluções para a habitação no Brasil.

"O conceito de arquitetura e engenharia públicas surgiu

no âmbito das entidades profissionais dos arquitetos – Federa-

ção Nacional dos Arquitetos e Urbanistas e Instituto dos Arqui-

tetos do Brasil (IAB) – e do Sistema da Confederação Nacional

dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agro-

nomia (Confea/Creas), por força da demanda social e da in-

tenção dos profissionais do setor de atuar de forma mais efe-

tiva em assistência técnica voltada para a moradia de interesse

popular. A importância da criação e manutenção de sistemas

de arquitetura e engenharia públicas parece evidente, diante

de um país em que não só as capitais dos estados, mas pratica-

mente todas as áreas urbanas convivem com números inacei-

táveis em termos de déficit habitacional e com a urbanização

desordenada realizada sem orientação técnica adequada", sa-

lienta Zezéu Ribeiro em discurso de justificativa do projeto de

lei aos colegas parlamentares.

Com a abertura política na década de 1980, a promul-

gação da Constituição de 1988, a organização do terceiro

setor e, mais recentemente, a aprovação do Estatuto da Ci-

dade (2001), foi possível dar visibilidade e valor à assistência

técnica para o brasileiro construir sua casa de acordo com

seu sonho e também tornar a moradia um direito reconhe-

cido do cidadão.

Estatuto da Cidade

A Lei 10.257 que institui o

Estatuto da Cidade regula-

menta a política urbana no

Brasil em conformidade com

o Capítulo II da Política Urba-

na da Constituição Federal,

artigos 182 e 183, que esta-

belece como ordenar o ple-

no desenvolvimento das fun-

ções sociais da cidade e a

expansão urbana.

Existe um movimento encorpado que busca

consolidar políticas voltadas à assistência técnica

na área de arquitetura e engenharia para as

populações de baixa renda. Em um país em que,

por ano, se formam 7,5 mil arquitetos,

é inadmissível que o conhecimento repassado

fique restrito à população mais abastada.

Habitação de Interesse Social: um projeto para o Brasil

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Das vilas operárias à construção

de uma verdadeira política

Para conhecer melhor as raízes da afirmação do direito à

moradia no Brasil, o assunto remete ao início do século XX

quando começa a industrialização em São Paulo. As fábricas

eram construídas longe do centro urbano da cidade, normal-

mente em locais sem infra-estrutura de transporte, obrigando

os operários a morarem próximos às fábricas. Foram então se

desenvolvendo vilas de trabalhadores ao redor das indústrias.

Com o tempo, os sindicatos de trabalhadores enxergaram a

demanda e passaram a financiar, por meio de uma caixa de

assistência, a construção das moradias. Com o inchaço das ci-

dades que foram se tornando metrópoles, o problema foi se

agravando. Terrenos ocupados, construções irregulares,

loteamentos clandestinos invadiram as paisagens e não havia

lei para gerenciar esse crescimento, nem mesmo o aluguel ti-

nha qualquer tipo de regularização.

No Estado Novo, na ditadura de Getúlio Vargas de 1937 a

1945, foram construídas vilas operárias e favelas e cortiços fo-

ram desocupados em nome da salubridade, principalmente em

Salvador e no Rio de Janeiro, buscando dar uma estética metro-

politana às cidades. O lema de Getúlio Vargas na época era

"que se racionalizem os modos de construção, de modo a se

obter pelo menor preço a melhor casa". No governo de Eurico

Gaspar Dutra, em 1946, foi criada a Fundação Casa Popular, a

primeira ação governamental voltada à habitação social no Bra-

sil, destinada principalmente ao financiamento da construção

das habitações e que pre-

via estudos e publicação

de catálogos com infor-

mações sobre baratea-

mento de imóveis a fim de

criar padrões de constru-

ção acessíveis.

Dessa forma, foram

se consolidando as ações

para a habitação social no Brasil e o dever do Estado de garantir

moradia digna à sua população. Em março de 1964, a ditadura

militar toma conta do Brasil e em maio, como uma das primeiras

medidas do regime de exceção, cria-se o Banco Nacional de Habi-

tação (BNH) que passou a construir milhares de unidades

No início do século XX, vilas operárias formaram-se

ao redor das fábricas em São Paulo.

Os trabalhadores precisavam morar perto do

trabalho, pois não havia transporte para as áreas

industriais afastadas do centro urbano.

habitacionais no país para a população de baixa renda, mas com

uma arquitetura padronizada e desqualificada. Essas característi-

cas foram criando uma diferenciação entre as habitações orien-

tadas por profissionais da área e as padronizadas. Sendo assim,

quem tem poder aquisitivo contrata profissionais, planeja sua

moradia, dá a medida do seu sonho de morar. E aquele sem

renda para pagar um projeto arquitetônico e de execução de

sua casa recebe uma moradia financiada, executada sem entrar

em contato com profissionais. Nesses moldes, a habitação social

e a assistência técnica se

transformaram em sinôni-

mos de financiamento.

A grande lição é que

essa política de constru-

ção padronizada e de

baixo custo da ditadura

não sanou o problema. O

êxodo rural agravou ain-

da mais o déficit habitacional no país, 100 milhões de pessoas

passaram a viver nas cidades nos últimos 60 anos. Ocupações

irregulares eram tratadas como caso de polícia e não como

problema social. Mas, começam a surgir novos paradigmas para

a habitação social que estão transformando a assistência técni-

ca à moradia em um debate sólido que veio a impulsionar no-

vas discussões do setor. A instituição do Programa de Assistên-

cia Técnica à Moradia Econômica (ATME), na cidade de Porto

Alegre, no Rio Grande do Sul, em 1976, representa um grande

marco dessa construção política. Idealizado pelo Sindicato de

Arquitetos, em parceria com o Conselho Regional de Enge-

nharia, Arquitetura e Agronomia de Porto Alegre, o ATME

dava assistência técnica à população de baixa renda, ofere-

cendo profissionais para orientar as construções. A idéia ficou

conhecida em todo o país, sendo imediatamente aceita por

diversos profissionais de vários estados.

Clóvis Ilgenfritz, arquiteto que junto com outros profissionais

criou o ATME, elegeu-se vereador pela cidade de Porto Alegre e

conseguiu, em 1999, aprovar a Lei Complementar Municipal nº

428, que garante assistência técnica àqueles sem condições de con-

tratar profissionais para projetar e executar sua própria habita-

ção. Essa foi a primeira lei do Brasil a garantir esse serviço como

direito do cidadão e dever do Estado, no caso, o município. Antes

Com a instituição do Banco Nacional de Habitação

(BNH) pela ditadura militar, milhares de moradias

foram construídas com arquitetura padronizada e

desqualificada, criando uma diferenciação entre

as habitações orientadas por profissionais

e as com padrão definido.

Habitação de Interesse Social: um projeto para o Brasil

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

disso, a experiência gaúcha havia incentivado, na própria Lei Or-

gânica do município de 1990, a incorporação da responsabilidade

municipal pela assistência técnica. Diz o artigo 233, inciso IV, que

"a execução de programas habitacionais será de responsabilidade

do município que, entre outras atribuições, instituirá programa de

assistência técnica gratuita no projeto e construção de moradias

para famílias de baixa renda". Veja que se passaram nove anos até

que a lei fosse aprovada.

Essa experiência, juntamente com o aumento das necessi-

dades sociais nessa área, foi criando um movimento que se tor-

nou nacional. Da mesma forma, outras ações Brasil afora foram

incentivadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arqui-

tetura e Agronomia e prefeituras como as de Campo Grande

(MS), São Paulo (SP), Vitória (ES) e Belo Horizonte (MG) que

criaram programas e leis para a habitação de interesse social

oferecendo, gratuitamente ou por valores simbólicos, plantas e

engenheiros e arquitetos para projetar as moradias e auxiliar

nas regularizações fundiárias.

Com a aprovação da Constituição de 1988 novos direitos

consolidaram-se. Apesar de na época existirem esforços para que

a assistência técnica fosse incorporada à Constituição, isso não

ocorreu. A mobilização que criou o Fórum Nacional da Reforma

Urbana conseguiu inserir o Plano Diretor, a regularização fundiária

e o usucapião. Mas a discussão não parou. Nos anos de 1990, o

Brasil sofre grandes mudanças em sua dinâmica política e social.

Inserido em debates internacionais, o país sedia a Conferência

Mundial das Nações Uni-

das pelo Meio Ambiente e

Desenvolvimento em 1992,

a Rio-92; e, em 1996, par-

ticipa como convidado es-

pecial da Conferência In-

ternacional do Habitat, em

Istambul, na Turquia.

Momento especial de

discussão democrática que tornou as comunidades e movimen-

tos organizados visíveis aos olhos do país. Foi a consolidação do

terceiro setor, a fundação do Movimento dos Sem-Terra e Sem-

Teto, o incremento de investimentos internacionais para pro-

gramas sociais e ambientais e a abertura para liberdade de ex-

periências que, aos poucos, foram contribuindo para novos ca-

A primeira lei no Brasil a incluir a assistência técnica

em habitação como direito foi implementada em

Porto Alegre, em 1999, pelo então vereador e

arquiteto Clóvis Ilgenfritz. Na própria Lei Orgânica do

município de 1990, já havia a incorporação da

responsabilidade municipal pelo serviço.

minhos para a política urbana no Brasil. A tutela do governo

deixou de ser imposta como prerrogativa para o desenvolvi-

mento do país. Paralelamente, na década de 1990, as universi-

dades e os acadêmicos enxergaram a necessidade de aproximar

os futuros arquitetos da habitação de interesse social. E cria-

ram, por meio de uma articulação com a Federação Nacional

dos Estudantes de Arquitetura, escritórios chamados de Mode-

lo. Um dos mais antigos, o de Pelotas (RS), foi criado em 1995.

Nesses escritórios os acadêmicos do último ano de arquitetura

têm a oportunidade de

desenvolver projetos

arquitetônicos, orienta-

dos por profissionais,

para a população de bai-

xa renda, como um arqui-

teto-residente. E assim,

movimentos distintos em

prol da habitação desen-

volveram seus programas procurando dar moradia digna à po-

pulação brasileira.

Apenas em 2001, a assistência técnica aparece como um

dispositivo da legislação. A Lei do Estatuto da Cidade aprovada

em 2001, amplamente discutida em todo o país, deixa claro no

Artigo 4º, inciso V, letra "r" que a assistência técnica é um instru-

mento da política urbana que deve ser oferecido gratuitamen-

te para grupos sociais menos favorecidos. Desde 2000, a partir

de uma emenda constitucional, a moradia é considerada direi-

to social pela Constituição da República. Dessa forma, o texto

do Estatuto da Cidade na prática cria a possibilidade da existên-

cia de leis e atos para regularizar a assistência técnica.

Mesmo assim, a aprovação de uma Política Nacional e de legis-

lação para a área é fundamental na medida em que orienta a

prática dos municípios, estados e, conseqüentemente, dos orça-

mentos públicos. Atualmente, muitas experiências trazem idéias

novas. O Seminário "Assistência Técnica, um direito de todos: cons-

truindo uma política nacional", que ocorreu em Campo Grande

(MS), em outubro de 2005, contou com a participação de pessoas

de todo o Brasil envolvidas com iniciativas para a habitação social.

Seminários regionais em diversos estados já haviam dado corpo

às discussões que culminaram na realização do nacional. No capí-

tulo 2, conheça a dinâmica do Seminário e as principais discussões

de protagonistas em assistência técnica à moradia.

Apenas em 2001, a assistência técnica aparece como

um dispositivo de nossa legislação federal. A Lei do

Estatuto da Cidade, aprovada em 2001, prevê que o

trabalho deve ser oferecido gratuitamente para

grupos sociais menos favorecidos.

Habitação de Interesse Social: um projeto para o Brasil

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Mercado de trabalho

e papel social

O aspecto de universalização do direito à moradia é um

dos pontos principais para a aceitação de uma política nacional

para o setor descolada da idéia de assistencialismo. A assistên-

cia técnica faz parte do direito fundamental que é a moradia,

previsto em nossa Constituição Federal, mas nem todos os seg-

mentos necessitam dessa ajuda do Estado. Parte da nossa so-

ciedade pode contratar profissionais, então a política para o

setor deve ter parâmetros financeiros para ser aplicada. No caso,

a proposta atual é que as famílias que recebem até três salários

mínimos tenham direito a esse serviço. Arquitetos e engenhei-

ros podem vislumbrar um mercado amplo de trabalho com pro-

jetos menores, mas maior clientela.

Em Campo Grande (MS) existe uma experiência chamada

"Construindo Legal", que, desde 1999, por meio de um decreto

municipal, oferece assistência técnica de profissionais de arqui-

tetura e engenharia por preços simbólicos para famílias com

renda até cinco salários mínimos e construções de, no máximo

70 m². Neste programa, os projetos arquitetônicos podem ser

diferenciados. Jucinéia Claro Heisler, por exemplo, precisava

construir rápido sua residência. Estava grávida quando procu-

rou a prefeitura de Campo Grande e descobriu que não tinha

como pagar um responsável técnico para o projeto de sua obra.

Recorreu ao "Construindo Legal" e, em seis meses, sua casa esta-

va pronta para receber a nova família que se formava. "Nós não

tínhamos condições. E, com o bebê vindo, nós precisávamos da

casa. A arquiteta fez três projetos, ela vinha orientar o pedrei-

ro, fez os orçamentos e nós fomos conversando até ficar como

eu queria. Deu muita alegria ver tudo bonitinho, realizei o meu

sonho. Hoje eu tenho segu-

rança de saber que posso sair

e tenho para onde voltar."

Para arquitetos e enge-

nheiros um novo campo se

abre com a perspectiva da as-

sistência técnica como direi-

to aos menos favorecidos.

Novo no sentido de que vai

crescer, pois o próprio papel

social desses profissionais já

carrega a questão para um resgate de suas raízes e não propria-

mente da novidade. Ângelo Arruda, arquiteto e urbanista, pre-

sidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, acre-

dita que a função social de sua classe profissional é a grande

vinculação com a assistên-

cia técnica. "Há uma pre-

ocupação hoje: o arquite-

to e o mercado, o arqui-

teto e o luxo, o arquiteto

e o trabalho burguês. A

atividade orientada qua-

se que exclusivamente

para uma população cuja

renda pessoal ou familiar está longe de ser a que gostaríamos

que tivesse mais cuidado. É importante se perguntar: ‘Quero

atuar na classe A que é de 1%, ou eu quero atuar na classe E,

que representa 36% da população? O que me empurra a traba-

lhar para quem ganha 100 mil ou para quem ganha pouco por

mês?’ A função social é inerente ao juramento profissional."

De maneira geral, as faculdades brasileiras vêm formando

profissionais para atuarem nas classes sociais mais abastadas. Thais

de Lima Franco, arquiteta e urbanista, participa do programa

"Construindo Legal", mas diz que quando era acadêmica, se não

fosse pela parceria da Universidade com a prefeitura, que man-

tém um escritório-modelo, não teria contato com esse tipo de

projeto. "A arquitetura é uma profissão elitista. Nos projetos da

faculdade fazíamos lofts, apartamentos, casas com mais de 100

metros quadrados, não é para uma população de baixa renda."

Entre as propostas do Projeto de Lei de Zezéu Ribeiro está

a atuação de profissionais inscritos em programas de residência

acadêmica em arquitetura, urbanismo e engenharia ou em pro-

No projeto de lei da assistência técnica

está prevista a atuação de profissionais

inscritos em programas de residência acadêmica

em arquitetura, urbanismo e engenharia

ou em programas de extensão

universitária, por meio de escritórios-modelo

ou escritórios públicos.

Habitação de Interesse Social: um projeto para o Brasil

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

gramas de extensão universitária, por meio de escritórios-mo-

delo ou escritórios públicos em convênio ou parceria com a

União. As experiências já existem, como no caso do "Construin-

do Legal", e a institucionalização de uma política pode aproxi-

mar os futuros profissionais do mercado da população de baixa

renda e despertá-los para um campo profissional que talvez não

tenha sido almejado, nem incentivado.

Evelin Cristiane Dias Perdomo Zinn, arquiteta e urbanista,

ganha a vida, desde que se formou em 2003, projetando casas

para a população de baixa renda. Começou como estagiária

dentro do Programa Construindo Legal e já desenvolve proje-

tos independentes sem a intermediação da prefeitura. "Eles vêem

a placa e procuram saber quem fez. Tem uma rua com três pro-

jetos meus e que aconteceram assim, de boca-a-boca. Já fiz pro-

jeto grande, mas minha renda vem mesmo da habitação popu-

lar." Ela enxerga o mercado sem preconceito e mostra que não

se afastou de sua função social, mas acredita que só mesmo por

idealismo o profissional entra nesse segmento. "Quem vai tra-

balhar com habitação popular tem que se envolver. Ganhar di-

nheiro pode ser uma conseqüência, mas se vai se envolver será

mais por idealismo. Fazer as famílias felizes e ver que você está

construindo a cidade de uma maneira organizada."

Em uma análise prática, com a consolidação de uma política,

a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas enxerga um

futuro promissor com a aprovação da política para o mercado de

trabalho de arquitetos e engenheiros, pois, além do uso dos es-

critórios-modelo ou públicos, que dão acesso aos acadêmicos à

realidade da habitação social, o Projeto de Lei 6.981/06 também

prevê a abertura de postos de trabalho em órgãos públicos, or-

ganizações sem fins lucrativos e o aumento das demandas para o

profissional liberal que atua com assistência técnica. "Se a gente

coloca um arquiteto em cada um dos pequenos municípios brasi-

leiros para trabalhar atividades urbanísticas com foco na assis-

tência técnica, eu diria que em 10 anos o cenário que se apresen-

ta é a geração de empregos diretos nas prefeituras de pequeno

porte da ordem de 3,5 mil. O arquiteto vai ser desejado porque é

uma obrigação do poder público. Imagine, hoje, o município que

não tem médico!" – analisa Ângelo Arruda.

Nos municípios intermediários com até 200 mil habitantes,

a perspectiva é o trabalho como profissional liberal, que se ca-

dastra em programas e é remunerado para fazer a assistência

técnica. Nos grandes municípios, a necessidade é ainda maior e

as estruturas já existentes podem dar suporte ao trabalho por

meio de convênios com universidades, ONGs, sindicatos, coope-

rativas, entre outros setores. O Estado tem mais incentivo e a

possibilidade de acessar recursos públicos para fazer programas

de assistência técnica para a habitação de interesse social.

No Projeto de Lei 6.981/06, de Zezéu Ribeiro, propõe-se um

grande avanço para obtenção de recursos para a assistência técni-

ca em habitação. Na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que

dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social,

seria incorporado ao Artigo 11 um inciso 3º assegurando na for-

ma definida pelo Conselho Gestor "que os programas de interesse

social beneficiados com recursos do Fundo Nacional de Habitação

de Interesse Social, envolvam a assistência técnica gratuita nas áreas

de arquitetura, urbanismo e engenharia". Dessa forma, abre-se

um caminho para fomentar o setor com recursos financeiros.

Outras lutas consolidadas pelos movimentos que propuse-

ram a reforma urbana são instrumentos importantes na futura

aplicação da lei. O Estatuto da Cidade propicia, por meio da lei

dos Planos Diretores, a instituição de zonas habitacionais de

interesse social, que podem ser incorporadas ao mapeamento

das famílias que necessitam da orientação profissional, estraté-

gia que está sendo usada por algumas prefeituras brasileiras.

Mercado de trabalho, resgate profissional de funções so-

ciais, regularização fundiária, conhecimento cadastral das famí-

lias, conforto e segurança são benefícios que podem ser con-

quistados com a lei. E para aqueles que não necessitam de assis-

tência técnica para construir suas moradias, a melhoria será na

paisagem, mais agradável e até mesmo com melhor conforto

térmico. Esses pontos distintos mobilizados pelo Projeto de Lei

6.981/06 mostram que a sociedade será beneficiada com o aces-

so público dos menos favorecidos à harmonização de seus es-

paços nas cidades. (Texto produzido por Yara Medeiros)

Habitação de Interesse Social: um projeto para o Brasil

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Seminários realizados em

todo o país revelam experiências

e mostram caminhos para o

futuro da assistência técnica.

Para motivar o debate sobre a assistência técnica no Brasil,

no ano de 2005, uma grande rede de pessoas e instituições

organizou, durante todo o ano, eventos em vários estados bra-

sileiros para trazer novas idéias e chegar a um acordo quanto

aos artigos e atribuições do Projeto de Lei da Assistência Técni-

ca. No Fórum Social Mundial de 2005, em Porto Alegre, no Rio

Grande do Sul, o debate articulado nacionalmente começou a

tomar forma quando várias lideranças se encontraram na "Ofici-

na sobre Universalização da Assistência Técnica". O grupo suge-

riu a realização de seminários regionais e um nacional para fa-

zer a consulta pública e democratizar a discussão.

Para semear

o consenso

nacional

Para semear o consenso nacional

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

A proposta foi incentivada pela Federação Nacional dos Ar-

quitetos e pelo deputado federal Zezéu Ribeiro, que chegou a

segurar a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados para

incorporar as sugestões dos debates ao projeto proposto em

2003. Firmou-se um compromisso na oficina do Fórum Social,

num momento em que estavam reunidos vários setores que pu-

deram pensar numa ação conjunta.

Atendendo às expectativas, 15 estados realizaram os seminá-

rios e, em outubro de 2005, aconteceu o seminário nacional que

resumiu o anseio da coletividade pela arquitetura e engenharias

públicas. Ocorrido em Campo Grande (MS), de 3 a 5 de outubro

de 2005, o Seminário “Assistência Técnica, um direito de todos:

construindo uma política nacional" contou com a presença de

mais de 300 pessoas de todo o país e trouxe para o debate jovens

estudantes, profissionais e protagonistas dessa discussão desde a

década de 1970. A própria data de abertura do evento não po-

deria ser mais significativa. O dia 3 de outubro foi escolhido por

um grande conjunto de entidades internacionais como "Dia Mun-

dial pelo Direito à Cidade, à Habitação e à Terra".

A linha dos debates nacionais foi pautada pelas ricas expe-

riências locais, incentivando sugestões que já foram testadas na

prática. Entre os objetivos da realização dos seminários regio-

nais estava o de organizar os projetos, programas e demais ini-

ciativas que deram o tom da assistência técnica nos recantos do

país. A partir dos encontros locais, foi proposto que cada esta-

do elaborasse planos de ação para serem levados ao seminário

nacional. Assim foi sendo articulada a discussão em todo o país,

com quem vivencia a assistência técnica.

O caráter democrático e participativo da proposta é um gran-

de referencial para aprovação da lei no legislativo. A primeira ins-

tância que analisou o projeto, rumo à aprovação da plenária da

Entre os participantes da ofi-

cina estavam: a Ministra Ad-

junta das Cidades, Ermínia

Maricato, o deputado fede-

ral e arquiteto Zezéu Ribeiro,

os presidentes do Instituto dos

Arquitetos do Brasil, da Fe-

deração Nacional dos Arqui-

tetos e Urbanistas e da As-

sociação Brasileira de Enge-

nharia e Arquitetura, Fede-

ração Nacional dos Estudan-

tes de Arquitetura, Francisco

Machado da Silva – conse-

lheiro nacional das cidades,

além de representantes de

Conselhos Regionais de Agro-

nomia, Engenharia e Arqui-

tetura e de movimentos so-

ciais.

Câmara dos Deputados, foi a Comissão de Desenvolvimento Urba-

no que salientou o amplo processo e aprovou o Projeto de Lei, dia

14 de julho de 2006, por unanimidade e com louvor pelos 14 de-

putados integrantes dessa

Comissão. "Ressalte-se que

essa proposição vem à nos-

sa análise na forma de um

texto trabalhado exausti-

vamente pelos principais

agentes que atuarão na

sua implementação: os pro-

fissionais dos campos da ar-

quitetura, do urbanismo e

da engenharia. Antes de apresentar o texto ora em análise, o ilus-

tre autor do projeto coordenou um processo de debate amplo

por todo o país, que contou com a participação das principais

entidades representativas dos profissionais que militam nessas

áreas”, diz o voto da relatora Marinha Raupp. Ela ainda caracte-

riza o conteúdo básico do Projeto de Lei como resultado de um

“debate intenso e democrático”. O projeto tramita em caráter

conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finan-

ças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou

seja, não precisa ser votada pela Câmara dos Deputados.

Antônio José, representante do Fórum Nacional da Refor-

ma Urbana, lembrou na abertura do Seminário Nacional as con-

quistas que permitem que a assistência técnica esteja nas agen-

das públicas. A trajetória das questões urbanas no Brasil tem a

característica de uma participação popular contínua. "Quando

entregamos no Congresso Nacional mais de duzentas mil assi-

naturas no sentido de criar o capítulo da reforma urbana na

Constituição Brasileira, que hoje existe e originou o Estatuto da

Cidade; mais tarde, em 1990, quando entregamos mais de um

O caráter democrático e participativo

de uma proposta é um grande referencial

para aceitação da lei no legislativo.

A primeira instância que analisou o projeto,

rumo à aprovação, destacou o debate

por todo o país para chegar ao texto do

Projeto de Lei 6.981 de 2006.

Para semear o consenso nacional

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

milhão de assinaturas para criar o Sistema Nacional de Habita-

ção de Interesse Social, sabíamos que era importante existir ou-

tros instrumentos, outras ferramentas, para que pudéssemos,

de fato, implementar uma política de reforma urbana, e uma

delas é a assistência técnica."

Mesmo sem efetivação legal, a assistência técnica em habita-

ção esteve presente de forma significativa em projetos indepen-

dentes. O Ministério das Cidades abriu uma chamada pública para

o cadastramento de iniciativas na área. As 12 experiências foram

selecionadas para apresentação oral em Campo Grande (nos pró-

ximos capítulos segue um resumo das experiências cadastradas),

as demais foram apresentadas em meio multimídia ou em painéis

que ficaram expostos durante o encontro. Houve grande surpresa

pela diversidade e também pelo número de iniciativas que estão

sendo executadas pelo país. Foram cerca de 80 experiências abran-

gendo 17 estados e o Distrito Federal em diferentes realidades.

"Fiquei surpreso quando vi que conseguimos reunir 80 experiên-

cias, as mais diversificadas nesse âmbito, e vamos avaliar a prática

para que construamos um projeto", comemorou o deputado fe-

deral, Zezéu Ribeiro, na abertura do Seminário Nacional.

As experiências foram apresentadas no primeiro dia do Se-

minário, propiciando a troca e ajudando o público a compreen-

der as principais necessidades dos projetos de assistência técnica

para a habitação de interesse social. Também deixaram mais cla-

ros os pontos principais de discussão para o Projeto de Lei 6.981/

06. No segundo dia, 12 representantes dos estados fizeram um

resumo do que foi abordado nos seminários regionais e o Proje-

to de Lei foi lido pelo deputado federal Zezéu Ribeiro, já com as

sugestões dos estados. Grupos temáticos discutiram pontos

conflitantes, pois nem todas as sugestões se encaixavam no Pro-

jeto de Lei da assistência técnica, mas poderiam ser incorporadas

à Política Nacional de Habitação que também foi debatida no

Seminário, na mesma mesa que a legislação. A diferença é que a

lei regulamenta e a política orienta o trabalho, a primeira é de

responsabilidade do legislativo e a segunda do executivo.

Uma comissão foi formada para sistematizar as sugestões

apontadas pelos participantes e finalizar o texto da lei. Partici-

param os arquitetos e urbanistas, Ângelo Arruda, presidente

da FNA, Demetre Anastassakis, presidente do IAB nacional e o

deputado Zezéu Ribeiro. O resultado pode ser conferido ao

final do livro no Projeto de Lei apresentado para a Câmara dos

Deputados.

Seminários regionais

em todo o país

As discussões ocorridas nos eventos regionais precederam

o encontro nacional levando subsídios para o consenso. Os prin-

cipais pontos levantados nos estados foram apresentados por

seus representantes no Seminário Nacional. Rondônia, Paraíba

e Pernambuco, como não puderam estar no evento nacional,

enviaram suas sugestões para a comissão que as sistematizou. O

arquiteto e urbanista, presidente da FNA, Ângelo Arruda, co-

memorou os resultados da mobilização nacional: "Somamos a

realização dos seminários em 15 estados, num curto espaço de

tempo, com as dificuldades de termos ao mesmo tempo as Con-

ferências Regionais das Cidades e as municipais; e ainda as dis-

cussões dos núcleos dos planos diretores do Ministério das Ci-

dades". Praticamente todos os eventos realizados no país tive-

ram a parceria dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arqui-

tetura e Agronomia e dos Institutos de Arquitetos do Brasil de

cada região. Os relatórios finais estão disponíveis no site da FNA

(www.fna.org.br).

Para se ter uma idéia da democratização do debate, o pró-

prio termo "habitação de interesse social" não era descrito dessa

forma nas primeiras propostas para a lei. A expressão usada era

"moradia econômica", que foi substituída por uma proposição

dos participantes do seminário regional do Estado de São Paulo,

que tem uma lei municipal

para fins de assistência

técnica e já usava esse ter-

mo. Os paulistas levaram

várias proposições para a

legislação. No município

de São Paulo existem le-

gislações de regularização

da assistência e parte das

proposições baseiam-se nessas experiências. Entre as sugestões

de inclusão ao Projeto de Lei, existe a possibilidade da assistência

técnica ser paga ou subsidiada e não necessariamente gratuita.

Além disso, foi sugerida a substituição dos termos "projeto e cons-

trução da moradia" por "projeto de edificação, reforma, amplia-

ção, infra-estrutura, regularização fundiária, estudos de viabili-

dade e acompanhamento da obra", discussão apontada tam-

bém em outros estados.

Praticamente todos os eventos realizados

no país tiveram a parceria dos

Conselhos Regionais de Engenharia,

Arquitetura e Agronomia e dos

Institutos de Arquitetos do Brasil

de cada região.

Para semear o consenso nacional

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Foi sugerida a incorporação do trabalho de profissionais

fora da área de arquitetura e engenharias fortalecendo a multi-

disciplinariedade, como as áreas de geociências, assistência so-

cial e jurídica. Este item, apesar de pertinente, não foi incorpo-

rado, pois a lei pretende regulamentar as atividades dos arqui-

tetos e engenheiros na assistência técnica, já existindo leis que

garantem a participação das outras áreas no trabalho social. A

própria Política Nacional de Habitação pode incentivar a partici-

pação das equipes multidisciplinares nos programas.

Também foram inseridas as sugestões quanto à retirada da

lei do incentivo ao trabalho voluntário e quanto à previsão de

financiamentos públicos para habitação incluindo recursos para

assistência técnica. O Seminário aproveitou para sugerir ações

para a política nacional de assistência técnica como a realização

de uma campanha para difundir a importância e necessidade do

trabalho profissional do arquiteto, engenheiro, geógrafo,

geólogo na habitação e reforçar aspectos como salubridade,

conforto ambiental, segurança geotécnica, segurança na cons-

trução; economia; regularização; durabilidade. As sugestões com-

pletas desse seminário podem ser encontradas no site da FNA.

Financiamento e interdisciplinaridade destacaram-se como

dois segmentos principais da troca de idéias também no Rio

Grande do Sul. Como concordância geral, o reconhecimento

de que são necessários recursos públicos para o trabalho e que

seja impossibilitada a agregação de outras fontes como as filan-

trópicas e bilaterais. O exercício do trabalho profissional da as-

sistência técnica foi bastante debatido nesse estado. Foi apon-

tada a necessidade de definição da fronteira entre o trabalho

acadêmico e o profissional e também dos escritórios-modelo,

mantidos por universidades para o desenvolvimento de proje-

tos com estagiários, já que a atuação dessas instituições foi in-

corporada ao Projeto de Lei.

Essa discussão também foi abrangente no Seminário Nacio-

nal e a conclusão foi que a responsabilidade técnica deve ser

assinada por profissional e os estagiários sempre farão o traba-

lho com acompanhamento do arquiteto ou engenheiro forma-

do, firmando parcerias

com as faculdades. Ape-

sar de existir uma certa re-

sistência por parte dos

profissionais sobre o uso

de acadêmicos no desen-

volvimento dos projetos,

assunto sempre abordado

com cautela, a definição

em lei agrada pela organização do trabalho e justamente pela

definição de fronteiras no processo da assistência. (Ver Art 4º,

item III do Projeto de Lei 6.981/2006).

Levando em conta o déficit habitacional existente no país,

a atuação dos escritórios-modelo foi destacada como uma al-

ternativa, já que seria muito oneroso, nos grandes centros ur-

banos, ter apenas profissionais formados executando diretamen-

te as etapas do projeto de habitação. Também soma-se a essa

discussão, a necessidade iminente dos estudantes de terem mais

contato com as demandas habitacionais do país e ter um obje-

to real de trabalho com a orientação dos profissionais. "Vou

deixar aqui uma provocação: é impossível conseguirmos pro-

mover atendimento gratuito se não tiver participação de estu-

dante. É muito difícil, sem financiamento, prover assistência técni-

ca gratuita, sem ter reunião de vários financiadores. Se não

reunirmos o pouquinho de recurso que cada entidade tem, não

iremos conseguir promover assistência técnica gratuita para

quem não pode pagar", opinou a arquiteta Ana Maria Ferreira

Saraiva na apresentação da experiência da prefeitura de Belo

Horizonte (conheça a experiência na página 67).

Minas Gerais, estado com vasta experiência na área de as-

sistência técnica para habitação, destacou as metodologias para

elaboração de projetos participativos e autogestionados e a im-

portância da qualidade da arquitetura, considerando que a as-

sistência técnica deve colaborar para a existência de "melhores

arquiteturas". "Embora o Seminário não tenha avançado na dis-

cussão do Projeto de Lei 889/2003

, abordou a urgência de fi-

nanciamentos adequados à realidade das famílias, prazos ade-

quados à elaboração de projetos participativos e obras

autogestionadas, a importância da legislação urbanística que

Levando em conta o déficit habitacional

existente no país, a atuação dos

escritórios-modelo foi destacada como uma

alternativa, já que seria muito oneroso, nos

grandes centros urbanos, ter apenas profissionais

formados executando diretamente as etapas

do projeto de habitação.

Para semear o consenso nacional

* O Projeto de Lei da Assis-

tência Técnica foi apresen-

tado em 2003 com o núme-

ro 889 pelo deputado Zezéu

Ribeiro. Em 2002, Clóvis

Ilgenfritz havia apresentado

a proposta como 6223/2002.

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

garanta o acesso à terra, e a necessidade do projeto ser

viabilizado como plano anterior ao processo de obra", resumiu

a coordenadora desse Seminário Regional, Maria Elisa Batista.

Doze experiências de Minas foram apresentadas e podem ser

encontradas no site do IAB-MG (www. iabmg.org.br).

No Rio de Janeiro, aspectos físico-urbanísticos e sociais e a

necessidade de parcerias institucionais foram lembrados como

essenciais, assim como a regularização fundiária com a partici-

pação de equipes de assessoria jurídica nos processos. Foi a pri-

meira vez que se organizou um seminário com essa intenção

nesse estado e houve uma demanda grande dos protagonistas

em mostrar suas ações. Os projetos apresentados salientaram a

regularização fundiária e a urbanização, as cooperativas habi-

tacionais e a reabilitação de imóveis em áreas centrais. Foi iden-

tificado que as demandas partem da necessidade concreta do

movimento social. "É necessário um olhar especial que diferen-

cie uma mera prestação de serviços e a verdadeira assistência

técnica, que deve contribuir para a construção, em conjunto,

da melhoria no atendimento à comunidade", destacou Denise

Pena Filho no Seminário Nacional.

"O projeto deve ser uma peça de elaboração com partici-

pação da população para motivar o conjunto de atividades com-

plementares que constitui o processo de construir a habitação",

enfatizou Antonio Junior, do Distrito Federal. Foi apontado em

Brasília que a importância da assistência técnica não deve ser

meramente item de responsabilidade e obrigação, mas ser uma

motivação da interdisciplinaridade e do "encontro de saberes e

fazeres".

O Paraná engrossou o coro da participação popular frisan-

do que a comunidade deve fazer parte do processo de gestão,

mas o gerenciamento deve ficar nas mãos dos técnicos. O even-

to ajudou a levar a teoria

para a prática, com as apre-

sentações das experiências lo-

cais intensificou-se a relação

com os movimentos sociais.

As discussões já levantadas

pelas Conferências das Cida-

des no estado deram a clare-

za de que "a necessidade da

assistência técnica em todos

os municípios é generalizada,

os problemas que existem

nas grandes estão nas pequenas cidades, a escala é que é dife-

rente", analisou Ana Carmem de Oliveira.

O destaque em Belém do Pará foi a presença de movimen-

tos populares. Dos 52 participantes, 47 eram do terceiro setor,

como apontou o arquiteto Raimundo Nonato na apresenta-

ção do Seminário Nacional "A nata do movimento popular do

Pará". Foi apresentada a experiência da Universidade Federal

do Pará que criou um escritório de arquitetura na comunida-

de com ampla participação dos moradores nas decisões pro-

movendo "uma comu-

nhão entre técnicos e a

comunidade". Como su-

gestões apontaram a ne-

cessidade de ser um tra-

balho multidisciplinar e

que o Projeto de Lei não

defina regiões para o

atendimento, baseado

na renda per capita dos bairros. Particularmente no Pará,

Raimundo Nonato explicou que a população de baixa renda

não reside distante do centro urbano e, muitas vezes, convive

no mesmo espaço de famílias com melhores condições finan-

ceiras.

No Espírito Santo, o Seminário Regional foi um incentivo

para o começo das ações. Não havia trabalhos na área. O deba-

te foi enriquecido com experiências de outros estados e com a

participação dos arquitetos Demetre Anastassakis, presidente

do IAB nacional, e Ida Matilde Pela, coordenadora do Escritório

Público de Arquitetura e Engenharia de Salvador (BA). Os parti-

cipantes chegaram ao consenso de que a assistência técnica

precisa respeitar as realidades locais e ser focada nos aspectos

financeiros e culturais dos grupos beneficiados, sendo que o

serviço deve ser oferecido gratuitamente.

Assim como em São Paulo, os capixabas discutiram a valori-

zação do trabalho dos arquitetos e engenheiros. "É fato que a

maior parte dos trabalhadores que constroem suas casas, bem

como suas famílias, não entendem para que serve um arquiteto

ou por que é importante um engenheiro, sendo necessário um

trabalho de divulgação das vantagens da construção projetada

e orientada tecnicamente", salientam no relatório do evento.

Neste tópico acrescentam a necessidade de capacitação para

que a população conheça técnicas alternativas de construção.

Várias sugestões da discussão foram direcionadas ao desenvol-

No Espírito Santo, o Seminário Regional

foi um incentivo para movimentar o

setor da assistência técnica.

Não havia experiências na área,

o debate foi enriquecido com a participação

de arquitetos de outros estados.

Para semear o consenso nacional

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

vimento de um programa para o Estado do Espírito Santo e

podem ser encontradas no site da FNA. Para o Projeto de Lei,

apontaram que a preferência do atendimento aos residentes

nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) não pode ser exclu-

sivo. No caso, a legislação em discussão menciona as Zeis como

prioridades. "O Projeto de Lei 889/2003

prevê tal preferência,

no entanto não especifica de que forma ela pode ocorrer." Na

proposta finalizada do projeto foi mantida a redação original,

ficando a critério da organização dos programas locais a defini-

ção dessas especificidades.

Durante o Seminário Regional, Demetre Anastassakis suge-

riu que o Espírito Santo realizasse um programa-piloto de aper-

feiçoamento profissional a exemplo do Rio de Janeiro. A idéia

impulsionou a criação de um curso para arquitetos recém-for-

mados com a realização de cinco projetos de casas de 40m².

Regina Morandi, que apresentou os resultados de seu estado

no Seminário Nacional, comemorou a primeira ação de assis-

tência técnica para habitação de interesse social naquela re-

gião: "Espero estar em outro momento contando como foi essa

experiência."

A necessidade de abandonar as práticas assistencialistas foi

apontada em Goiás. A ONG Habitar apresentou seu projeto de

fundo rotativo que busca o atendimento contínuo de novas

famílias, utilizando voluntariado. A Prefeitura de Aparecida de

Goiânia expôs uma proposta de participação da população, com

a implantação de um centro de idosos, geração de emprego e

renda e trabalho de educação ambiental com criação de um

parque. Também houve a remoção das famílias que estavam na

área de preservação e a formação de um grupo gestor para

acompanhar o projeto. Os participantes reivindicaram que as

ações desenvolvidas no estado tenham um vínculo com as pre-

feituras. Para o Projeto de Lei, os pontos abordados foram os

critérios de renda, a necessi-

dade de incorporação de fun-

dos que se conectem com a

lei e também a formação de

parcerias com empresas de

construção civil para redução

de impostos. Os participantes

do Seminário Regional ainda

discutiram uma política esta-

dual com a proposta de im-

plantação de escritórios-

* Número com o qual Zezéu

Ribeiro apresentou o projeto

6981/06 pela primeira vez.

pólo. A infra-estrutura seria oferecida pelas prefeituras e recur-

sos da União serviriam para o desenvolvimento de projetos

habitacionais com a preocupação urbanística, adequação das

moradias e construção e o trabalho interdisciplinar.

No Amazonas, Sammya Cury destacou a participação efe-

tiva das entidades convidadas. Foram apresentados projetos

em desenvolvimento na região, entre eles, o Programa So-

cioambiental de Recuperação dos Igarapés de Manaus, exe-

cutado pelo Governo do Estado do Amazonas, que está rea-

lizando a reurbanização das áreas que abrigam esses peque-

nos rios, geralmente navegáveis, que fluem por túneis de ve-

getação e no baixo curso têm floresta de várzea. Marca re-

gistrada da região amazônica, que teve grande importância

para a ocupação territorial pelos índios, o nome do progra-

ma vem de vocábulos indígenas e significa "caminhos de ca-

noa". A iniciativa está promovendo a limpeza dessas regiões

e obras de saneamento, além da realocação de famílias que

vivem nas áreas de risco e a construção de passarelas e pon-

tes para facilitar a mobilidade dos moradores. A falta de sa-

neamento nos igarapés é um problema de saúde pública. A

região sofre com a proliferação de mosquitos que transmi-

tem doenças como a malária. Também foram apresentados o

Projeto Casa Legal, do Instituto de Planejamento Urbano de

Manaus e o Morar Bem, projeto de engenharia, arquitetura

e agronomia públicas do Crea-AM. Na cidade de Manaus há

um projeto de lei municipal sendo discutido para regularizar

a engenharia e arquitetura públicas, o vereador proponente

esteve no Seminário Regional.

As apresentações foram finalizadas com o relato do Mato

Grosso do Sul, região em que várias experiências estão em cur-

so. Os profissionais aproveitaram para debater os problemas e

benefícios dessas propostas e da assistência técnica como um

todo. Ficou evidente nas discussões que quase sempre as inten-

ções políticas eleitorais dão o tom da habitação popular. "O

importante é a quantidade e não a qualidade, a concepção só

é colocada no papel, na prática as coisas mudam", aponta o

relatório do evento. "O que ficou muito claro foi a necessidade

de se discutir programas habitacionais sociais, corrigir o que

está errado e não simplesmente erradicar programas premia-

dos que acabaram ou mudaram a forma administrativa excluin-

do os profissionais autônomos dispostos a abraçar a causa."

(Texto produzido por Yara Medeiros, baseado em depoimentos do

Seminário Nacional e relatório final do evento.)

Para semear o consenso nacional

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Iniciativas vitoriosas foram

apresentadas no Seminário Nacional

mostrando desafios e idéias

inovadoras para uma política

de assistência técnica em

habitação no país.

Vozes de todo o país puderam ser ouvidas nos relatos de

experiências do Seminário Nacional, do Rio Grande do Sul ao

Pará. Um grande panorama nacional de iniciativas precursoras

em assistência técnica tocadas por pessoas que abraçaram a

causa driblando dificuldades. No Seminário Nacional, cada rela-

to foi incorporado a uma mesa específica de debates aglutinando

as propostas que tinham mais prática com cada temática: finan-

ciamento público, organização institucional, participação po-

pular e metodologias interdisciplinares. Esses também foram os

eixos principais de todo o evento. Nos seminários regionais o

financiamento público e a organização institucional foram apon-

Iniciativas

Exemplares

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

tados como pontos de maior dificuldade. Ouvir e organizar a

comunidade e trabalhar com equipes multidisciplinares foram

necessidades recorrentes das propostas de assistência técnica.

Para viabilizar recursos para assistência técnica, as expe-

riências apresentadas contaram com parcerias públicas e priva-

das. Leonardo Roque Pessina Bernini foi o convidado da mesa

de Financiamento Público para comentar as experiências. Ele é

coordenador do Centro de Assessoria Autogestão Popular

(CAAP) de São Paulo (SP), assessor da União Nacional de Luta

pela Moradia e membro da coordenação do Fórum Nacional de

Reforma Urbana. No Rio Grande do Sul, a assistência técnica

para habitação chegou à área rural com apoio de recursos do

governo estadual e do Instituto Nacional de Colonização e Re-

forma Agrária. Apesar de enxergar a consolidação da assistên-

cia técnica na experiência gaúcha, o arquiteto sugere a busca

de apoios voltados a esta finalidade: "O recurso não é especial-

mente dirigido à assessoria técnica, são como conseqüências

dos recursos para produção e habitação. É um programa

abrangente no Estado e o grande mérito é a vinculação da

produção rural com a habitação e a tentativa de fixação das

pessoas no local. Acho que a idéia seria fortalecer a equipe de

assessoria técnica com outros recursos específicos".

Já a ONG Visão Mundial em Recife (PE), criou um fundo

rotativo de microcrédito gerido com ajuda da população bene-

ficiada. Bernini destacou que a iniciativa da ONG teve o diferen-

cial de vincular ao programa de microcrédito a gestão local e

administração do recurso do fundo rotativo: "A assessoria técnica

é também paralela, alimentando ou alavancando o trabalho do

microcrédito e do fundo rotativo. Tive uma experiência no Rio

de Janeiro que fracassou. O fundo rotativo começou financian-

do as casas e as pessoas deixaram de pagar e acabou. Então a

gestão local do recurso é fundamental".

A participação da comunidade também foi decisiva em Pal-

mas (TO). Após intensa reivindicação do movimento popular,

uma quadra do plano urbanístico da cidade foi destinada para

construção das moradias e ainda foi obtido apoio da prefeitura

para contratar uma equipe autônoma de assessoria técnica que

já estava no movimento. “Como a proposta da prefeitura vem

depois de uma luta do Movimento Nacional, ganhou espaço.

Em São Paulo, conheço várias ocupações do movimento que

depois se transformaram em terra pública para mutirões, pro-

gramas habitacionais", comentou o convidado Leonardo Pessina.

A participação popular

nos processos de

assistência técnica é

decisiva para dar

continuidade e gerir os

recursos com o máximo

de eficiência.

Na mesa sobre Organização Institucional, o ponto comum

em todas as experiências foi o envolvimento de universidades

no auxílio à elaboração de projetos e com a constituição de

escritórios-modelo em Natal (RN) e Campo Grande (MS). Já a

cidade de Cataguases (MG) recebe alunos de arquitetura de

Belo Horizonte para residência universitária: "A participação do

estudante é muito importante, mas também tem o perigo de

gerar uma deformação. Para fazer habitação popular, resolver

os problemas desse tipo de habitação, sub-habitação etc, é pre-

ciso muita experiência. Então, felizmente, nesses projetos te-

mos professores, pessoas com alta qualidade, que orientam.

Mas não podemos transmitir isso para os estudantes fazerem.

Têm que participar, através das equipes de profissionais", desta-

cou o convidado da mesa Clóvis Ilgenfritz, arquiteto e urbanista

que criou a primeira lei de assistência técnica no país.

A iniciativa de Ilgenfritz foi um embrião do processo atual,

mas ele lembra que, ainda hoje, é preciso fazer com que seja

um serviço público reconhecido: "Temos que ter uma visão

universalizada de participação em que nós não saibamos mais

quem está fazendo. Não é esta ou aquela entidade, uma ques-

tão parecida com a medicina, assistência jurídica, as pessoas têm

que ser habilitadas e o governo tem a verba que é um investi-

mento para a economia nacional. Não há investimento melhor

do que um bom projeto, bons trabalhos técnicos, que trazem

economia do ponto vista do saneamento e saúde".

Ida Matilde Pela, arquiteta e urbanista da Universidade Sal-

vador (Unifacs), acredita que é preciso inserir efetivamente a

assistência técnica nas universidades para que exista visibilidade

para os desafios da habitação popular: "A experiência de está-

A inserção de

acadêmicos nos

projetos é importante

para disseminar na

universidade a

assistência técnica

em habitação de

interesse social, mas

a responsabilidade não

pode ser transferida

ao estudante.

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

gio é importante, por isso o escritório público, apesar de ter a

discussão de quem faz o projeto, quem ensina, as responsabili-

dades, é uma forma de colocar na cabeça dos alunos que existe

esse problema".

Convidada para comentar as experiências da mesa de

interdisciplinariedade, ou seja, o trabalho de profissionais de

áreas distintas da arquitetura na elaboração dos projetos

habitacionais, Ida Matilde enfatiza "que as modalidades profis-

sionais têm as questões de onde partem as experiências", ou

seja, dependem das necessidades locais. No Pará, até mesmo

uma nutricionista integrou a equipe que buscou melhorar o

espaço urbanístico da comunidade. No Rio de Janeiro, o traba-

lho conjunto com assistentes sociais fez a diferença na hora de

resolver conflitos nas favelas atendidas e de conseguir legitimi-

dade junto aos moradores. A preocupação de Ida é como in-

corporar outros profissionais nas discussões de assistência técnica:

"Já que no seminário os mais envolvidos são arquitetos, como

fazer para envolvermos outros profissionais? Fazemos convênio

também com universidade que tem curso de direito, ou a OAB

[Organização dos Advogados do Brasil]. Como pegar a

nutricionista? O assistente social? Como sair da questão das

entidades?".

Na mesa de participação popular, a convidada para comen-

tar os projetos foi a arquiteta e urbanista, Joísa Maria Barroso

Loureiro, da ONG Cearah Periferia, que provocou a platéia so-

bre a necessidade de dar instrumentos aos beneficiados para

que possam entender os projetos e efetivamente participar do

processo: "O elemento primordial de qualquer processo

participativo: as condições, os instrumentos, a informação para

a população beneficiada, seja construção da moradia ou refor-

ma. Às vezes tem que assessorar esse movimento para que seja

capaz de identificar, falar e defender tecnicamente a proposta

dele". Além disso, a arquiteta defende que os cursos de arquite-

tura devem incentivar o envolvimento dos alunos na vivência

em processos participativos, pois é um trabalho fundamental

para o sucesso dos projetos: "O arquiteto não está morando ali,

ele não sabe da vivência, quem irá saber é aquela pessoa e ela

tem de saber dizer isso para ele". Nas propostas apresentadas a

participação popular foi organizada através de comitês gestores,

assembléias e até mesmo autogestão do movimento popular.

As apresentações orais de 11 experiências selecionadas po-

dem ser conferidas nas próximas páginas.

Doze experiências foram

selecionadas para apresen-

tação oral no Seminário Na-

cional, mas a representante

da Extensão Universitária e

Pesquisa em Habitação Po-

pular da Universidade Fede-

ral do Amazonas não pôde

participar do evento. Veja o

resumo da experiência na pá-

gina 80.

Programa de Habitação Rural

do Rio Grande do Sul

Nas iniciativas de financiamento destacou-se o Programa

de Habitação Rural do Rio Grande do Sul (PHR) que foi apresen-

tado por Andréa Santos, arquiteta que faz parte do PHR, e

Gianine Pivetta Melo, da Universidade Federal do Rio Grande

do Sul. O programa começou em 2000 como parte da política

de reforma agrária. "Os assentamentos, para serem sustentá-

veis, tinham que passar por uma política habitacional", explicou

Andréa. Em 1999 foi feito um convênio, entre o Governo do

Estado e o Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra), para

viabilizar recursos pelos créditos para compra de terras e o cré-

dito instalação: modalidade habitação – fundo para assenta-

mentos federais que é liberado no primeiro ano do assenta-

mento pelo Incra. No ano seguinte foi desenvolvida uma políti-

ca na qual os profissionais de engenharia e arquitetura do Go-

verno do Estado passaram a fazer o acompanhamento e fiscali-

zação das obras. Posteriormente houve a contratação de enge-

nheiros para trabalharem no campo.

Andréa dos Santos conta que "a necessidade da família

do campo é um pouco diferente da família urbana, a primei-

ra coisa que se compra não é uma geladeira, é um freezer,

Financiamento público

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

pois precisa congelar carne, trabalhar com leite, e é preciso

um freezer horizontal".

O trabalho teve, até dezembro de 2005, cinco ciclos de

construção em vários assentamentos do estado. A constitui-

ção desses períodos de desenvolvimento dos projetos foi de-

terminada basicamente pela liberação dos recursos. Buscou-

se fazer uma composição de fundos para conseguir um valor

melhor para construção. Inicialmente, em 2000-2001, havia

R$ 4.600,00 para fazer cada casa, com dotação do Governo

do Estado, através do RS Rural, de recursos do Banco Mun-

dial e do Fundo de Terras do Rio Grande do Sul (Funterra).

No segundo ciclo, em 2001, entram fontes do Incra, chegan-

do a R$ 5.000,00 o valor disponibilizado, elevando o valor

para R$ 7.600,00, com a composição com o RS Rural. A partir

de 2004, diminui em R$ 1.800,00 o valor oferecido pelo Go-

verno do Estado, que antes era de R$ 2.600,00, mas foi pos-

sível aumentar o que já haviam alcançado com a ajuda do

Gabinete da Reforma Agrária, chegando a R$ 7.800,00. Para

o quinto ciclo não havia, até dezembro, uma sinalização de

recursos do governo estadual, mas o planejamento do Incra

é conseguir fundos federais para chegar a R$ 9.000,00 de

repasse para cada casa a ser construída. Os recursos do

Funterra e do Incra são pagos pelas famílias atendidas, o ór-

gão federal começa a cobrar junto com a terra, já o RS Rural

é a fundo perdido, ou seja, é doado.

"Chamando a atenção para a assistência técnica, tínhamos

várias dificuldades, entre elas o abandono dos lotes pelos as-

sentados, nós chegávamos no campo pensando que havia uma

família e encontrava outra. Foi um trabalho muito exaustivo.

Nós pensávamos que a habitação deveria servir, e isso ainda é

consenso, para consolidação no seu lote da família assentada

pela reforma agrária. Em alguns casos tivemos bons exemplos.

Realmente houve a permanência, em função da casa", analisa

Andréa dos Santos, arquiteta da equipe de dez técnicos que

atenderam mais de duas mil famílias. Segundo ela, a infra-es-

trutura dos lotes também dificultava a permanência da família,

eram demarcados em grandes extensões, nas quais só existia a

estrada para a sede da fazenda, para os lotes não havia acesso,

às vezes nem água e luz.

A mudança nos projetos arquitetônicos alterava o valor da

casa e faltavam recursos e, muitas vezes, só se fazia o alicerce e

“Tínhamos várias

dificuldades,

entre elas o

abandono dos lotes

pelos assentados,

nós chegávamos no

campo pensando que

havia uma família e

encontrava outra.”

a família não tinha mais condições de erguer as paredes. Os

projetos arquitetônicos eram padrão e variavam no número de

quartos e acontecia da família não se sentir atendida ou mesmo

querer personalizar. Os fornecedores de materiais também trou-

xeram problemas, com um número pequeno de técnicos para

acompanhar as entregas, muitas vezes levavam materiais de baixa

qualidade.

O Incra acabou assumindo em 2003/2004 toda a questão

da habitação rural, com o final do Governo Olívio Dutra e tam-

bém do convênio. Todas essas dificuldades levaram uma demanda

forte para o Incra.

Para auxiliar no acompanhamento técnico foi firmado um

convênio com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul

(UFRGS). A intenção foi formar uma parceria para acompanhar

e avaliar os projetos em andamento e os que viessem a ser im-

plantados nos três anos seguintes, com o objetivo de subsidiar

uma proposta para aperfeiçoá-lo. Os levantamentos dos arqui-

tetos e bolsistas da UFRGS são feitos de lote em lote analisando

as condições das casas, documentação, fase de construção,

orientação para aplicação e recebimento de recursos, acompa-

nhamento das obras e a mediação com os fornecedores. Essa

última ação sofreu mudanças no projeto a partir do quarto

ciclo. O fornecedor dos materiais passou a construir a casa, evi-

tando o desperdício e garantindo a finalização das obras. No

começo o proprietário era responsável pela construção e ocor-

riam as dificuldades citadas. Atualmente, os beneficiados dão a

contrapartida com a mão-de-obra.

Desenvolver projetos alternativos e incrementar o que já

foi feito é outra atribuição da UFRGS. Com a ajuda do Núcleo

de Urbanismo Comunitário da Universidade estão sendo desen-

volvidos projetos arquitetônicos mais flexíveis. Há também a uti-

lização de técnicas de bioconstrução com estudo permacultural,

com casas feitas de terra e técnicas de aproveitamento de água

com cisternas, banheiro seco, que usam compostagem ao invés

de água. Um site também é usado para acessar informações

dos assentamentos, restrito apenas aos técnicos. "Usamos esse

recurso porque cada arquiteto está numa região do estado e

precisamos ter todas as informações em qualquer lugar. Ali es-

tão todos os mapas, agendas, reuniões, todos os documentos

que precisamos", contou Gianine Pivetta Melo da UFRGS, na

apresentação do seminário nacional.

Os fornecedores

de materiais

de construção

muitas vezes

levavam produtos

de baixa qualidade

dificultando

os projetos.

Posteriormente

o fornecedor passou

a fazer as obras

evitando desperdício

e garantindo a execução

dos projetos.

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Programa de

Melhoria Habitacional – Prohabite

O Programa de Melhoria Habitacional – Prohabite, segun-

da experiência apresentada, é um microcrédito rotativo apoia-

do por fundos internacionais que possibilitou a construção e

reabilitação de casas em áreas já consolidadas nas cidades de

Recife (PE) e Maceió (AL) em processo de urbanização, mas que

nem sempre estão regularizadas. A organização não-governa-

mental, Visão Mundial, que toca o programa desde 2001, é vol-

tada a ações com crianças e adolescentes, mas também opera

com desenvolvimento local, linha na qual se enquadra o pro-

grama de habitação. Até outubro de 2005, quando ocorreu o

Seminário Nacional, o Programa já havia atendido 552 famílias,

totalizando 2.760 pessoas.

Desde 2001, a Visão Mundial e parceiros aportaram cerca

de R$ 800.000,00, e conseguiram investir R$ 1.300.000,00 no

programa, com a circulação do Fundo Rotativo. O investimento

direto em créditos para material e mão-de-obra é de R$

780.000,00. Somente em assistência técnica (e gestão) foram

investidos R$ 520.000,00 com custo de R$ 950,00/cliente.

As áreas escolhidas para oferecer o microcrédito em Recife

eram na grande maioria Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis),

um instrumento dos planos diretores para categorizar áreas com

carências sociais. Werther Lima Ferraz de Sá, da ONG Visão Mun-

dial contou no Seminário Nacional que "o diferencial era a ques-

tão da assistência técnica local. A grande justificativa é que na

política nacional as ocupações já são enormes sem financiamen-

to e controle. Imagine se abre financiamento e não tem contro-

le? Então, o conceito da assistência técnica foi muito de dire-

cionar esse crédito". Nesses casos, a prefeitura já está fazendo a

urbanização, mas a inexistência de financiamento na época

(2001), colaborava para que as moradias continuassem com ní-

veis inaceitáveis de qualidade.

A equipe formada para trabalhar nos projetos é da própria

Visão Mundial e há também a contratação de estagiários e técni-

cos de ensino médio para ajudar nos levantamentos e parcerias

com outras comissões de desenvolvimento que trabalham no bairro

com assistência social e saúde. A escolha das famílias é feita pelos

seguintes critérios: renda de um a três salários mínimos, pois pre-

cisam ter condições mínimas para pagar o crédito; população

residente na área de atuação do Projeto de Desenvolvimento

Local (PDA) definidos pela ONG; financiamento para construir ou

As áreas escolhidas

para oferecer o

microcrédito do fundo

rotativo em Recife

eram na grande

maioria Zonas Especiais

de Interesse Social,

um instrumento dos

planos diretores para

categorizar áreas com

carências sociais.

reformar a própria moradia, não ter pendências de crédito (con-

sultas SPC); participação de um grupo de aval solidário (prefe-

rência) ou apresentação de avalista. Esses grupos são formados

por três a seis pessoas, sem parentesco, com possibilidade de

acessar créditos em que um é avalista do outro.

Para a escolha há primeiro uma divulgação e uma pré-

inscrição, depois é realizada uma reunião de apresentação de

como funciona o crédito. As inscrições são analisadas de acor-

do com critérios estabelecidos pelos agentes de habitação de

cada área, pessoas com fundamental importância na

metodologia fazem as visitas individuais e levam as demandas

para aprovação no Comitê de Habitação daquela área. Essa

instância é formada por lideranças comunitárias, equipe técni-

ca e equipe de organização comunitária local, cujas atribui-

ções são: selecionar os clientes solicitantes; legitimar os crité-

rios de seleção; apoiar o acompanhamento do crédito e o de-

sempenho do programa; discutir questões locais relacionadas

com habitabilidade e agir como um fórum local de moni-

toramento e fiscalização do programa.

Se o crédito é aprovado, o beneficiado recebe mais uma

visita para detalhar as necessidades de sua família, medir a casa e

discutir o orçamento. Em reunião, os projetos são apresentados

e os pedreiros devem estar juntos para entender o projeto. "Tí-

nhamos que pegar o pedreiro, porque estávamos formando um

mercado de trabalho local e usar isso como poder de barganha

para iniciar um processo de qualificação, até para entender a

planta", conta Werther. Não existe a entrega de dinheiro em es-

pécie, a ONG credencia algumas empresas de materiais de cons-

trução próximas do bairro e apenas pedreiros da localidade po-

dem ser contratados para incentivar a economia local.

O crédito máximo é de dez salários mínimos, ou R$ 3.000,00,

e o prazo máximo é de 48 meses para pagamento. A idéia é ter

um fundo rotativo, em função disso é cobrada uma taxa de

correção de 1% ao mês sobre o saldo devedor.

Para o microcrédito não é preciso comprovar renda, pois a

maioria dos beneficiários trabalha no mercado informal. Há tam-

bém definições de prioridades, pois o limite de liberação é de

dez créditos por mês. Entram nesta lista famílias com casa em

situação de risco ou em condições de insalubridade, mas assen-

tadas em lotes consolidados, que tenham maior número de pes-

soas/casa ou de crianças, pessoas em situação de risco especial

(idosos, deficientes etc), maior participação nas atividades co-

O Cômite de Habitação é

formado por lideranças

comunitárias do local.

Os participantes

selecionam os clientes

e acompanham

o desempenho do

programa entre

outras atribuições.

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

munitárias, e compromisso com os conceitos do programa. O

Comitê se reúne uma vez por mês para analisar as propostas.

Werther Lima Ferraz de Sá finalizou sua apresentação no

Seminário Nacional com histórias de famílias beneficiadas, como

essa: "Sonita Maria Lins morava com o marido e três filhos em

um barraco de madeira e papelão. Ela é empregada doméstica

e ele ajudante de pedreiro. A renda dos dois somava R$ 315,00.

O barraco não tinha banheiro e estava em situação deprimen-

te, muito insalubre e com risco iminente de desabamento no

próximo inverno. O financiamento foi investido na maior parte

em material, pois o pedreiro trabalhou nos fins-de-semana com

a ajuda do marido de Sonita. Fizeram uma casa de alvenaria

com dois quartos, sala/cozinha, terraço e banheiro, telhado de

fibrocimento e piso cimentado". O benefício foi de R$ 1.600,00,

que devem ser pagos em prestações de R$ 42,15 em 48 meses

pela moradora da comunidade Chamequinha, em Cabo de San-

to Agostinho.

Projeto Construindo Juntos

Na jovem cidade de Palmas (TO) a experiência do Projeto

Construindo Juntos já entra para a história do município, pois

aconteceu na primeira quadra destinada para habitação de inte-

resse social do plano urbanístico. O projeto da Prefeitura de Pal-

mas realizou a doação da quadra ARSE 132, que já havia sido

desocupada em setembro de 2000, por uma força policial de mil

homens que destruiu o acampamento. Como a cidade foi plane-

jada, havia rígido controle nas ocupações dos terrenos desde a

criação da cidade em 1988. Atualmente, segundo o IBGE, já são

208 mil os habitantes de Palmas e 50% vive fora no plano urba-

nístico planejado. O projeto foi apresentado no Seminário Na-

cional pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e

Habitação (SEDUH), Eduardo Manzano Filho, e o arquiteto Lúcio

Milhomem Cavalcante Pinto, da mesma secretaria, criada em 2005.

O Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) conse-

guiu a disponibilização da quadra e começou a fazer parcerias e o

projeto urbanístico com a prefeitura de Palmas. O plano original

da administração municipal anterior tinha 700 lotes, mas poderia

abrigar mais. Foram realizadas reuniões com líderes do movimento

para definir o projeto urbanístico, como seria o regime de mutirão

e os critérios de seleção das famílias. O novo plano ampliou para

1.000 o número de lotes sorteados entre os interessados.

A área

de implantação do

projeto foi a primeira

quadra destinada para

habitação de interesse

social do plano

urbanístico de

Palmas (TO) que é

uma cidade planejada.

Em paralelo, o projeto das moradias foi sendo definido com

base num programa do Governo do Estado, com casas de fácil

construção, com possibilidade de ampliação. Foram utilizados o

crédito solidário, do governo federal, que beneficiou o Movi-

mento Nacional de Luta pela Moradia, a Comunidade Cupim, e o

Programa de Habitação Social (PSH), da prefeitura com a cons-

trução de 500 residências em regime de mutirão. A Caixa Econô-

mica Federal foi procurada para conhecer esses programas de

auxílio e apoiar o financiamento para as famílias. Aquelas que

receberam os lotes decidiram então se participariam desses pro-

gramas de financiamento e foram sorteadas também para a cons-

trução das residências. As famílias que ganhavam até um salário

mínimo foram beneficiadas com recursos do PSH e até três rece-

beram o crédito solidário.

"Nós conseguimos costurar na prefeitura um convênio que

permitisse que o movimento tivesse assessoria técnica permanen-

te. Eram pessoas que já militavam com o MNLM. O convênio per-

mitiu que essas pessoas trabalhassem em tempo integral e aju-

dassem no processo", contou Lúcio Milhomem, gerente de proje-

tos habitacionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ur-

bano e Habitacional de Palmas. A equipe é formada por duas

assistentes sociais, uma arquiteta e uma engenheira. "As assisten-

tes sociais junto com líderes de quadra do MNLM começaram a

visitar todas as famílias para ver a situação real. Conseguiram

fazer um filtro muito bom", destaca Lúcio. Ele conta ainda que

isso foi um resultado positivo do projeto, pois o MNLM não tinha

metodologias para analisar o perfil das famílias e o contato com

as assistentes sociais permitiu uma melhoria nesse reconhecimen-

to. Na época de apresentação do projeto, as famílias estavam em

processo de fechamento de contratos com a Caixa.

As principais dificuldades encontradas no projeto foram a

grande demanda a ser atendida, a inexperiência dos técnicos

que atuam no programa, a falta de fixação das famílias em seus

endereços, causando dificuldade de localização, organização e

mobilização. O principal aspecto positivo que já se pode observar

é o contato direto entre comunidade e técnicos. "Como essas

pessoas já trabalhavam com o movimento, havia envolvimento

maior, estamos vendo que a resposta é melhor", contou Lúcio.

Entre os resultados que se pretende alcançar foram citados a

ampliação técnica por parte do poder público municipal, que

não conta com quadro de servidores em número compatível em

relação à demanda, a capacitação de profissionais recém forma-

dos e dos que não têm experiência com trabalhos comunitários.

Pessoas que já

militavam no

Movimento Nacional

de Luta pela Moradia

puderam trabalhar em

tempo integral no

projeto por meio de

um convênio com

a prefeitura.

O contato com

assistentes sociais

permitiu uma melhoria

no reconhecimento

do perfil da família

pelo Movimento.

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Regularização Fundiária –

uma questão de vontade política

A primeira experiência apresentada na mesa de organiza-

ção institucional foi "Regularização Fundiária - uma questão de

vontade política", iniciativa de Natal (RN) representada por Ma-

ria Eleonora Silva Macedo, coordenadora do Programa de En-

genharia e Arquitetura Pública do Conselho Regional de Arqui-

tetura do Rio Grande do Norte (Crea-RN). O Programa Nossa

Casa presta assistência técnica à população de baixa renda que

não tem condições de contratar profissionais de arquitetura

para acompanhar ou elaborar o projeto.

O objetivo principal é dar à população de baixa renda opor-

tunidade de acesso às informações técnicas necessárias na ela-

boração dos projetos de suas moradias. As condições básicas

são: renda familiar máxima de três salários mínimos, não possuir

moradia própria e ter um terreno legalizável. Atendidas essas

condições, segue-se para a etapa posterior que é a regulariza-

ção fundiária. Dentro do programa, o benefício principal é a

isenção ou redução de taxas da prefeitura, como a franquia

total do licenciamento para obras de até 50 m².

Feito o cadastramento no Crea-RN e uma visita ao local, as

propostas são encaminhadas para a universidade ou para o Cen-

Organização institucional

tro Federal de Educação Tecnológica do RN (Cefet/RN) que tem

escritórios para projetos. Sob orientação de um professor, os

alunos do último período prestam gratuitamente os serviços de

elaboração dos estudos.

Fora essa ação do programa, houve também a necessida-

de de regularizar a terra. "Iniciamos essa experiência para possi-

bilitar a realização do Programa de Regularização Fundiária numa

comunidade de baixa renda, com efetiva participação da popu-

lação local. Mas isso é caro, ninguém teria condições de fazer.

Então, deveríamos ficar só na regularização da casa? Nós achá-

vamos que não" – conta Maria Eleonora.

Foi escolhida a comunidade África para ser a área piloto

dessa ação. A solução encontrada para eliminar custos foi colo-

car os próprios moradores na execução de levantamentos técni-

cos para a regularização fundiária e utilizar instrumentos do

Estatuto da Cidade, transformando a região numa Zona Espe-

cial de Interesse Social (Zeis). Mas para isso, necessita-se de uma

série de levantamentos para a prefeitura verificar a relevância

do pedido de criação de Zeis. Foi então formada uma parceria

com o programa de pós-graduação da Universidade Federal do

Rio Grande do Norte (UFRN), que tinha mestrandos desenvol-

vendo trabalhos nessa comunidade. Assim, o levantamento foi

realizado pelo programa com os estagiários e os alunos da uni-

versidade fazendo a aplicação de questionários em 1.220 famí-

lias. Os moradores foram treinados para fazer croqui e medição

dos lotes que depois eram conferidas pelos estagiários junto

com os profissionais. A parte jurídica também teve assistência

de pessoas da área que indicavam o que era necessário para

dar suporte ao processo em tramitação, tudo isso sem que o

proprietário do terreno fosse identificado.

"Nós tínhamos uma relação, uma parceria e começamos a

treinar a população para fazer as medições das casas e dos terre-

nos, que é o que demanda, segundo a prefeitura, muito dinhei-

ro, porque tinha que contratar profissional. A parte técnica nós

passamos para eles, treinando todos os dias, bem direitinho. Isso

foi um grande avanço, pois em dois meses conseguimos fazer o

levantamento dessa área toda." Mas Maria Eleonora lamenta que

tudo foi preparado e entregue para a prefeitura e o processo

parou. "Fizemos a parte técnica da engenharia e da arquitetura.

Agora, tem outras ações que não podemos atropelar, e uma de-

las é a parte da prefeitura, tem de fazer a condução do processo

para que seja realmente efetivado." A apresentação, chamada

de "É uma questão de vontade política", foi direcionada para

políticos e para a administração dos prefeitos e secretários. "Para

A solução

encontrada para

eliminar custos foi

colocar os próprios

moradores na execução

de levantamentos

técnicos para a

regularização fundiária

e utilizar instrumentos

do Estatuto da Cidade,

transformando a região

numa Zona Especial de

Interesse Social (Zeis).

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

que eles percebam que não tem dinheiro nenhum envolvido nes-

sa história, que todos foram fazendo a sua parte e conseguimos

isso num universo de 1.200 unidades."

Programa de Arquitetura Pública

de Cataguases

Paulo Henrique Alonso, arquiteto e urbanista, especialista

em revitalização urbana, expôs o Programa de Arquitetura Pú-

blica de Cataguases da Escola de Arquitetura da Universidade

Federal de Minas Gerais (UFMG). A universidade tem um núcleo

de arquitetura pública com o objetivo de conjugar ensino, pes-

quisa e extensão, com foco na inclusão social e responsabilida-

de socioambiental. O núcleo trabalha com três aspectos princi-

pais: habitação de interesse social, planejamento urbano e

patrimônio cultural. No caso de Cataguases, o foco é a habita-

ção de interesse social.

Os objetivos do programa são: oferecer os serviços de ar-

quitetura e urbanismo à população de baixa renda; formar fu-

turos profissionais com visão social e coletiva, possibilitando con-

junção entre teoria e prática; contribuir para a inserção da uni-

versidade pública na sociedade; auxiliar o município em suas

políticas de planejamento urbano, habitação social e preserva-

ção do patrimônio cultural, proporcionar o intercâmbio cultu-

ral e social entre os atores envolvidos; difundir a profissão do

arquiteto e urbanista e promover o primeiro emprego. São aten-

didas famílias que recebem até três salários mínimos.

Cataguases fica a 300 quilômetros de Belo Horizonte. "É

uma cidade eminentemente industrial, tem uma população de

mais ou menos 70 mil habitantes, 95% dessa população mora

dentro da cidade, é urbana com uma concentração de renda

muito grande. Temos uma elite industrial com muito dinheiro

e uma população operária que serve as indústrias com base

em tecido." Paulo explica ainda que a população de baixa ren-

da não é vista porque mora distante, atrás dos morros. Nessa

cidade o programa tem um grande diferencial pois a UFMG

implantou a residência em arquitetura e urbanismo. Os alunos

moram por quatro meses na comunidade por causa da distân-

cia de Belo Horizonte. Em cada semestre, um grupo de cinco

estudantes da graduação reside na cidade, prestando assis-

tência técnica a famílias de baixa renda em projetos de cons-

trução e reforma. Eles moram numa residência cedida pela

Companhia Industrial Cataguases, constituída em regime de

doação.

O programa

tem o diferencial

de implantar

na universidade a

residência

em arquitetura

e urbanismo.

Um grupo de

cinco estudantes

reside quatro

meses na cidade

prestando

assistência técnica

a famílias de baixa

renda em projetos

de construção e

reforma.

O começo do atendimento é a divulgação do projeto, prin-

cipalmente num espaço conseguido numa rádio AM da cidade.

A seleção das famílias é feita pela prefeitura. A Secretaria de

Ação Social analisa e verifica a renda e as condições das famí-

lias. Os dados são encaminhados à Secretaria de Engenharia e

Infra-Estrutura para análise das condições dos lotes quanto ao

risco, regularização e infra-estrutura urbana existente. Se o ca-

dastro é aprovado, a prefeitura encaminha ao escritório de ar-

quitetura pública da universidade para fazer a assessoria técni-

ca com os alunos residentes no município, coordenados por um

arquiteto local, professores e pesquisadores da universidade e

pelos técnicos da prefeitura.

Os alunos não perdem o semestre letivo, pois têm aulas

intensivas na universidade e os professores orientam os alunos

no município. "Nós procuramos inserir o conteúdo que eles

aprendem e desenvolvem em Cataguases nas disciplinas que

eles estão aprendendo na escola. A idéia é fazer o ciclo teoria-

prática-teoria. Então, no escritório técnico nós fazemos o aten-

dimento personalizado e cada família tem um horário

agendado, estabelecendo a relação arquiteto/cliente, estudan-

te/família."

No escritório é desenvolvido o projeto arquitetônico e

complementar, o hidráulico, sanitário, elétrico e estrutural. É

feita uma lista de materiais, orçamento e há relação direta

com a Caixa Econômica Federal para comprar os materiais de

construção. São feitas visitas técnicas para orientar os pe-

dreiros e as famílias no processo de autoconstrução. Uma

parceria importante no projeto é a do Instituto Cidade

Cataguases. "É o nosso braço direito, é o nosso braço políti-

co. É ele que articula todos os outros atores dentro da cida-

de, dá-nos infra-estrutura, logística, material de escritório,

telefone, computador, secretaria e o apoio institucional e po-

lítico. Tudo o que ele nos fornece é emprestado." O Instituto

Francisca Souza Peixoto foi criado pelo Instituto da Compa-

nhia Industrial Cataguases, uma companhia exportadora de

tecidos que oferece o espaço para o funcionamento do Pro-

grama de Arquitetura Pública. Somam-se as parcerias Crea,

com apoio institucional, e um programa de Responsabilidade

Técnica Especial, que é subsidiado; e a Associação dos Enge-

nheiros, Arquitetos e Agrônomos de Cataguases que dá apoio

institucional e político.

Tradicionalmente, a prefeitura dava projetos padrão sem

assistência técnica para as construções. "Agora nós chega-

mos e, como tem uma divulgação imensa, pois a rádio pene-

Os alunos não

perdem o semestre

letivo, pois têm

aulas intensivas na

universidade e os

professores orientam

os acadêmicos no

município.

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

tra mesmo na população de baixa renda, nós estamos con-

seguindo que quase todos os projetos passem por esse proces-

so, até porque estamos criando uma rede de fiscalização me-

lhor dentro da cidade em relação a isso.” Foram atendidas 45

famílias. Estiveram envolvidas 14 pessoas da universidade (pro-

fessores, pesquisadores, funcionários, arquitetos), quatro pro-

fissionais da prefeitura de Cataguases (arquitetos, assistentes

sociais e outros técnicos), 34 estudantes de graduação de ar-

quitetura e urbanismo, sendo que 20 deles são residentes.

Os professores que visitam a cidade aproveitam para fazer

palestras para a comunidade. "Isso é muito bom, areja as idéias,

faz com que reflitamos sobre a cidade que queremos. Eu quero

dizer que no interior temos muita carência de profissionais, de

técnicos. Isso cria um espaço legal, para refletirmos e pensar na

cidade que desejamos." Entre as dificuldades enfrentadas fo-

ram apontados: processo de autoconstrução; falta de recursos

financeiros; morosidade no processo de construção (fator cul-

tural / educacional, ausência poder público); desejo de mudar o

projeto na hora da obra; moradias inacabadas com interferên-

cia na paisagem urbana e constantes atrasos nos repasses da

prefeitura.

A partir dessa primeira experiência, a Ordem do Advoga-

dos do Brasil ofereceu ajuda e os professores sugeriram a cria-

ção de uma legislação municipal específica para arquitetura e

engenharia públicas para regularizar o serviço e poder pressio-

nar o poder público. A lei foi regida baseada em outra já exis-

tente em Belo Horizonte e ela seria apresentada à Câmara Mu-

nicipal após o Seminário Nacional, aproveitando o momento

para colher idéias que poderiam ser incorporadas. A intenção

ainda é aumentar a escala e ter financiamento efetivo para cons-

truir e entregar a casa para o morador, bem como criar técnicos

que saibam lidar com essa população. Há a idéia da escola de

arquitetura da UFMG de criar um curso de especialização em

arquitetura pública para desenvolver os projetos de planeja-

mento urbano, patrimônio cultural e a habitação social.

Construindo Legal

O Programa Construindo Legal, da Prefeitura de Campo

Grande (MS) foi apresentado pela arquiteta e urbanista Vera

Cristina Bacchi, coordenadora do Desenvolvimento Institucional

do Programa Habitar Brasil BID - HBB nessa prefeitura, e pela

professora Heloisa Mesquita do escritório-modelo da Universi-

Os professores que

visitam a cidade

aproveitam para

fazer palestras para

a comunidade.

No interior há

muita carência de

profissionais.

O contato com os

moradores cria um

espaço de reflexão

para pensar a

cidade desejada.

dade para o Desenvolvimento da Região do Pantanal (Uniderp).

O programa começou a ser desenvolvido em 1997 porque havia

muitas edificações irregulares na cidade. Desde a década de

1960 a prefeitura tinha a política de plantas gratuitas padroni-

zadas, havia plantas que variavam no número de cômodos, mas

não levavam em conta a prioridade da família ou as condições

do terreno.

Foi então desenvolvido um projeto em parceria com a

Uniderp e a Empresa Municipal de Habitação (Emha) para a

instalação de um escritório-modelo na faculdade de arquitetu-

ra que pudesse desenvolver projetos personalizados para as fa-

mílias que recebem até cinco salários mínimos. A prefeitura fez

um decreto que isenta as taxas e impostos para os beneficiados

no programa. A edificação não pode ultrapassar 70 metros qua-

drados e o proprietário só pode ser dono de um imóvel ou lote.

Os interessados procuram a Emha para o cadastro, se

estiverem dentro dos critérios serão encaminhados ao atendi-

mento social da empresa onde respondem um questionário

para verificação das necessidades e recebem as orientações

para participação no programa. Existe a isenção de taxas, mas

o serviço do profissional de engenharia e arquitetura é co-

brado do beneficiado. O valor é simbólico e varia dependen-

do do projeto: para casas com laje o serviço custa R$ 525,00 e

sem R$ 350,00. O pagamento é negociado diretamente com

o profissional. Paga-se também uma taxa especial de respon-

sabilidade técnica (RT) para o Crea-MS de R$ 14,00, e as des-

pesas com cartório (dados de outubro de 2005).

Depois dessa etapa, a equipe de engenharia e arquitetura

da Emha verifica as condições do terreno: alagamento,

declividade, insolação e demais cuidados. Esse levantamento é

encaminhado ao escritório-modelo da Uniderp para que seja

marcada uma reunião da família com os estudantes de arquite-

tura, que são orientados por uma coordenadora. O atendimento

é individual e o projeto arquitetônico é desenvolvido no escri-

tório-modelo de acordo com o desejo do morador. O Crea-MS

faz o cadastramento de profissionais interessados em participar

do programa e os orienta sobre como o programa funciona. A

escolha do profissional depende da localidade, levando-se em

conta a proximidade da obra do endereço do arquiteto.

O convênio facilita a liberação dos alvarás de construção

e do Habite-se pela Secretaria Municipal de Controle Urba-

nístico (Semur), deixando os projetos do programa como

prioridade para não haver morosidade. O profissional passa

a trabalhar com o escritório-modelo para elaborar o projeto

O escritório-modelo

na faculdade de

arquitetura da Uniderp

desenvolve projetos

personalizados

para as famílias que

recebem até cinco

salários mínimos.

A prefeitura fez um

decreto isentando

todas as taxas e

impostos para os

beneficiados no

programa.

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

orientando os acadêmicos que elaboram as plantas. A Emha

fornece o veículo para que seja feito o acompanhamento da

execução da obra. "Muitas vezes, o profissional é recém-for-

mado, não tem carro para acompanhar a obra, então é

agendado o veículo duas vezes por semana. Apresentamos

também relatório mensal das obras ao Crea. Com relação à

remuneração do profissional, está como atribuição da Emha,

em função de que a Emha tem um contato maior com o pro-

prietário. Muitos profissionais reclamavam que o proprietá-

rio não pagava, então a Emha e o Crea fiscalizam esse paga-

mento", explica Vera Bacchi.

A Uniderp encaminha os acadêmicos de arquitetura e en-

genharia para o estágio do programa e disponibiliza instala-

ções físicas com equipamentos e materiais de informática. No

escritório-modelo os professores supervisionam e coordenam

os estágios. Os alunos de engenharia fazem os projetos com-

plementares: elétricos, hidrossanitário e estrutural. Esse programa

prevê a regularização das edificações, ou seja, quem já tem uma

casa de até setenta metros quadrados precisando de regulari-

zação poderá legalizá-la.

Até outubro de 2005, quando ocorreu a apresentação no

Seminário Nacional, haviam 2.132 beneficiados. Vera destaca

como pontos fortes do programa: a inovação com as plantas

personalizadas, a inclusão social das famílias, que muitas vezes

constroem sem um profissional, de forma ilegal, correndo o

risco de serem multadas. A partir do projeto, a família tem a

possibilidade de ter uma casa regularizada podendo registrá-la

e obter o Habite-se: ‘’Muitas vezes a execução da obra sai bem

mais barata e não haverá problemas de infiltração, trincas, es-

sas coisas. É a parceria público-privado, porque esse programa

só tem condições de ser mantido em função das parcerias Semur,

Crea e Uniderp’’.

A coordenadora do curso de arquitetura da Uniderp, He-

loísa Mesquita, quer a continuidade do projeto com inova-

ções para o escritório-modelo: "Queremos ampliar um pouco

mais, passando a atender pessoas que estão além de setenta

metros quadrados. A casa já está construída, teve mais filho,

veio vovó, enfim, precisa aumentar o espaço, então já existe

uma conversa inicial com a própria Caixa Econômica, no dia

da assinatura do novo convênio, de estarmos atendendo es-

sas ampliações, com tudo direitinho para que a construção

fique bem legal, como o próprio nome do programa: Cons-

truindo Legal".

O programa só

tem condições de

ser mantido em função

das parcerias entre a

universidade privada,

o Crea e a prefeitura.

Muitas vezes a execução

da obra sai bem mais

barata.

Programa de Aperfeiçoamento Profissional –

Modalidade: Melhorias Habitacionais

Trabalho desenvolvido na cidade do Rio de Janeiro, entre

2001 e 2003, que atendeu cinco favelas pequenas: Parque das

Cidades na Gávea, Benjamin Constant e outras três no bairro de

Bangu, por meio de um convênio com a prefeitura do Rio de

Janeiro e a União Européia. "Esse programa se caracterizou como

um projeto piloto, que possibilitou propostas alternativas. Por

isso estamos aqui nessa sessão sobre interdisciplinaridade, foi

desenvolvido com várias outras ações. É preciso ressaltar que

foi no âmbito do desenvolvimento social, geração de trabalho

e renda. No componente Habitar foram desenvolvidas três ações,

que são a urbanização das favelas, a regularização fundiária e

finalmente o programa de Melhorias Habitacionais", explicou

Jerônimo Neto, presidente do IAB do Rio de Janeiro que foi

coordenador do programa.

A experiência é de implantação de arquitetura pública com

assistência técnica, mas funcionou também como aperfeiçoa-

mento profissional para arquitetos graduados. Foi feita uma

seleção por concurso no IAB do Rio de Janeiro e montada uma

equipe com 20 arquitetos divididos em duas turmas. O preparo

dos profissionais foi realizado em um curso de três meses com

um módulo teórico sobre as edificações que iriam encontrar e a

disciplina de metodologia do trabalho social.

Metodologias interdisciplinares

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

O processo de intervenção no bairro começa com a divul-

gação da assembléia de apresentação do programa. Um assis-

tente social e três estagiárias de serviço social fazem a organiza-

ção, divulgação e cadastro das famílias. A primeira triagem iden-

tifica os moradores com recursos próprios para fazer as obras,

que são encaminhados diretamente aos arquitetos. Aqueles que

necessitam de financiamento são encaminhados para a Caixa

Econômica Federal (CEF). Poucas famílias conseguiram o finan-

ciamento da CEF, por causa da burocracia. As que não foram

aceitas foram visitadas novamente pela equipe social.

"A Caixa Econômica com aquele programa de crédito de

material de construção de até sete mil reais financiou muito

pouco das obras, por sorte, tínhamos o apoio da União Euro-

péia que financiava R$ 750,00 para mão-de-obra especializada –

eletricista, bombeiro, além do arquiteto. E no fim, nas casas

mais pobres, conseguimos mais setecentos e cinqüenta reais de

material de construção", conta Jerônimo.

As três prioridades para dar o subsídio são: eliminação de

risco de morte e patrimônio, adequação sanitária e conforto ambien-

tal em nível satisfatório. Após a escolha das famílias é marcado o

dia da vistoria. O arquiteto discute com seu orientador o projeto

daquela moradia: "O arquiteto é formado, mas tem a supervisão e

orientação de arquitetos experientes que também foram escolhi-

dos por concurso – por coincidência, dois professores da Universi-

dade Federal Fluminense". Então, o projeto é apresentado ao mo-

rador para apreciação e, se aprovado, a obra é executada.

O programa começou em 2001 e terminou em 2003. As

inscrições eram voluntárias e chegaram a 441. Foram 394 proje-

tos e 116 moradores tiveram sua obras concluídas até setembro

de 2003. A Caixa Econômica financiou oito unidades, ou seja,

2% do total das vistorias feitas.

"Eu acho que a grande contribuição que trazemos para o

seminário é efetivamente a questão da residência do arquiteto

graduado. Tivemos a participação de uma estagiária no progra-

ma, fomos até radicais demais nisso. Acho que, fazendo de novo

o programa, poderíamos considerar uma participação maior de

estudantes e estagiários para fazer uma série de tarefas como

ajudar a medir a casa, participar da entrevista e fazer os dese-

nhos com o arquiteto do projeto. Não é porque é pobre que

vou mandar um estudante de medicina atendê-lo. Tem de ser

um arquiteto, com orientação de arquiteto experiente."

O programa de regularização fundiária foi feito junto com

esse programa. Jerônimo destacou que o trabalho coletivo dos

arquitetos no IAB e as equipes de serviço social foram fundamen-

tais. "Muitas vezes quem chamava, quem nos procurava era o vizi-

A experiência de

implantação de

arquitetura pública

com assistência técnica

funcionou também

como programa de

aperfeiçoamento

profissional para

arquitetos graduados

que foram orientados

por professores

experientes.

nho. ‘Estou com um problema de infiltração na minha casa e o

cara lá de cima não quer resolver.’ Aí a assistente social convencia

o sujeito do segundo pavimento a aceitar o benefício da assistên-

cia técnica para resolver o problema da casa dele que, na verdade,

interferia na vida do cara de baixo. Veja como é que as relações

sociais se davam, isso interferia no trabalho do arquiteto. Então é

isso, eu acho que, em termos de interdisciplinaridade, o programa

realmente teve essa experiência importante para o debate".

Associação dos Sem-Teto de São Félix do Xingu

Uma realidade bastante diferenciada das experiências apresen-

tadas foi trazida por Everson Pontes, representante da Associação

dos Sem-Teto de São Félix do Xingu. Esse município fica no sul do

Pará, cerca de mil quilômetros da capital, Belém. A cidade carece de

todo tipo de mão-de-obra – não tem pedreiro, nem eletricista. O sul

do Pará também é conhecido por problemas sérios de violência ru-

ral, crimes de grilagem, pistolagem, uma situação difícil de adminis-

trar para o desenvolvimento de parcerias. "Então, sem-teto e sem-

terra acabam sendo praticamente a mesma coisa. É difícil você tra-

balhar, chegar uma comissão de sem-teto, para falar com o prefei-

to, falar com o gerente da Caixa Econômica", conta Everson.

Everson Pontes e Israel Costa Naves, liderança local que toca a

associação, fizeram o projeto procurando basicamente qualifi-

cação para os moradores. A idéia era buscar financiamento para

fazer com que a associação tivesse condições de elaborar um

projeto tentando, por meio da interação social, criar um espa-

ço multiuso para a população e também uma horta comunitá-

ria. Buscaram sugestões da comunidade e suas idéias eram envia-

das ao único arquiteto que existia num raio de quatrocentos

quilômetros. O profissional mantinha contato com a Associa-

ção via internet e, a partir das idéias da comunidade, decidiram

trabalhar em várias frentes.

Entre as dificuldades encontradas, Everson aponta falta de

participação do associado, carência de pessoal técnico para elabo-

ração do projeto, difícil acesso ao município, pouca infra-estrutu-

ra urbana no local para as unidades habitacionais, falta de investi-

dores para moradias de interesse social, poder público municipal

sem política definida para o setor, mão-de-obra local com baixa

qualificação e público beneficiável estigmatizado pela violência.

Inicialmente, foi necessário organizar a Associação e fazer a

consolidação jurídica que não existia. Para isso foi consultada uma

advogada, que orientou as ações: coleta de dados dos associa-

dos, situação econômica, análise de infra-estrutura comunitária,

além da revisão do estatuto social, revisão do regimento interno,

elaboração e aplicação do Regimento Eleitoral. Para a elaboração

As sugestões coletadas

na comunidade para

o plano urbanístico

eram enviadas ao

único arquiteto que

encontraram num

raio de quatrocentos

quilômetros.

O profissional

trabalhava com a

Associação via internet.

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

do projeto urbanístico, o arquiteto visitou o local e fez a análise da

infra-estrutura urbana da planta do conjunto habitacional e o

acompanhamento técnico. Para o projeto arquitetônico foram ela-

boradas as plantas das unidades habitacionais e da sede da asso-

ciação (espaço multiuso) e a proposta de acompanhamento técni-

co. Desses, apenas a construção da sede foi concretizada.

Para que a comunidade pudesse pleitear algum tipo de finan-

ciamento, a estratégia adotada foi a de oferecer cursos profissiona-

lizantes para incrementar o salário dos associados. Na área de cons-

trução civil foram oferecidos cursos de pedreiro, carpinteiro, eletri-

cista, encanador e assentador de cerâmica. Para manutenção de

residências, os cursos foram de pequenos reparos, como os de jar-

dinagem e limpeza de caixa d'água. Na área de serviços do lar, cur-

sos de empregada doméstica, babá, cuidados com idosos e auxiliar

de cozinha. Outra demanda foi da área de recursos humanos com

qualificações para recepcionista, telefonista e auxiliar de escritório.

"Nós procuramos capacitar essas pessoas que não tinham renda

para que elas tivessem condições de ganhar pelo menos um

salário, acho que é o mínimo de dignidade para o trabalhador.

Nunca vi tantas pessoas com tanta desinformação."

Como a população dessa região tem baixa qualidade em sua

alimentação, havia uma organização de profissionais e da própria

comunidade buscando realizar a orientação nutricional, por meio

de palestras com uma nutricionista, procurou-se incentivar hortas

comunitárias e individuais com o curso de horticultura. O espaço

multi-uso tornou-se um centro de formação profissional identifi-

cando a qualidade da mão-de-obra e as demandas: "Para a horta

comunitária, a Emater deu um curso de como fazer. A horta fica

lá, as crianças vão, as nutricionistas acompanham. E tornou-se um

espaço de lazer, onde as crianças vão brincar", explicou Everson.

Também foram proferidas palestras sobre direitos do trabalhador,

da mulher, da criança e do adolescente, do idoso, do portador de

necessidades especiais e do trabalhador rural; e mini-cursos sobre

defesa do consumidor, associativismo e cooperativismo, empreen-

dedorismo, relações interpessoais e educação ambiental.

"Ontem ouvi falar da interdisciplinaridade, mas o Israel na-

turalmente desenvolveu um senso comunitário de necessidade,

em que pesa a ausência de profissionais. Todos que nós procu-

ramos estiveram sempre prontos para responder sobre a neces-

sidade que ele apresentava. Era uma mais ímpar que a outra",

salienta Everson, que também lamentou que o colega Israel Costa

Naves não tenha podido participar do seminário, pois é consi-

derado o principal articulador das ações. Estiveram envolvidos

com esse processo a Associação Comercial de São Félix do Xingu,

a Caixa Econômica Federal, a Emater, o Ministério das Cidades,

a Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu e o Sebrae.

A baixa qualidade

da alimentação na

comunidade

levou à procura de

orientação nutricional.

Por meio de palestras

com uma nutricionista,

incentivou-se hortas

comunitárias e

individuais.

Serviço de Arquitetura e

Engenharia Públicas

O Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas, chamado

de Saep, é um conjunto de ações para o atendimento da popu-

lação de baixa renda visando promover a produção do espaço

construído com melhores índices e qualidade de vida, de modo

sustentável, por meio da oferta de assistência técnica qualifica-

da. A base do programa é oferecer os serviços de acordo com a

capacidade de investimento, tanto da população beneficiada,

como da prefeitura e dos parceiros.

A experiência foi apresentada pelas arquitetas Ana Maria

Saraiva, que gerencia o serviço de arquitetura e engenharia pú-

blica da prefeitura de Belo Horizonte, e Mônica Maria Cadaval

Bedê, assessora do Secretário Municipal de Habitação. As duas

também são professoras da Escola de Arquitetura Isabela Rendrix.

"Atualmente Belo Horizonte está priorizando a regulariza-

ção de imóveis nessa categoria de assistência técnica gratuita.

Trabalhamos com vinte estagiários e uma arquiteta fazendo le-

vantamento dos imóveis e já distribuímos quinhentas certidões

de baixa em seis meses de trabalho", explica Ana Maria. O fun-

cionamento do Saep é feito por meio da relação da prefeitura

com secretarias regionais da Secretaria de Habitação que fazem

a mobilização das comunidades selecionadas e direciona o tipo

Participação popular

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

de atendimento que poderá ser feito: "A idéia é sempre colocar

essa população no mercado normal, na linha de atendimento e

de licenciamento normal como qualquer cidadão".

O serviço foi instituído a partir de 2004, por uma lei e um

decreto que sistematizou as ações que existiam no município ao

longo dos anos da política de habitação. As linhas de ação são

chamadas de tradicionais e inovadoras e, a partir da triagem da

prefeitura, define-se qual o melhor programa. A primeira linha

tradicional é a de oferta do projeto padrão, feita a partir de

1948, para residências de até 60 m², destinadas à autoconstrução.

Desde 1972 existe a linha tradicional de regularização de

loteamento clandestino, 140.500 lotes já foram regularizados. Se-

gundo o relato de Ana Maria, no Seminário, "Belo Horizonte tem,

mais ou menos, trezentos e trinta e dois mil lotes, 42% foram

regularizados. Foi uma cidade criada, montada e desenvolvida

em cima de uma área desapropriada. Tinha muita área que era

do município. Então, nós conseguimos regularizar muita coisa,

porque tínhamos o histórico da propriedade. O desafio hoje é

superar a questão da titularidade dos imóveis particulares de pro-

priedade do Estado, que não conseguimos montar a documen-

tação". Nessa área foram beneficiadas cerca de 14 mil famílias.

Na linha tradicional envolvida com produção habitacional e

gestão participativa há oferta de projetos padrão e kit de cons-

trução para favelas destinados à execução de obras, e o brechó

das construções com fornecimento de material de construção

para pequenas reformas e melhorias habitacionais. As obras são

acompanhadas buscando a construção de habitação mínima e a

prevenção do surgimento de fatores e situações de risco.

Existe o apoio técnico a iniciativas individuais ou coletivas

na produção habitacional e na intervenção em favelas com dois

programas: o orçamento participativo da habitação que desti-

na parte dos recursos do Tesouro para execução de habitação e

o programa estrutural de áreas de risco, que trabalha com a

população fazendo obras de urbanização. Além disso, desta-

cam-se a produção de conjuntos habitacionais por gestão pú-

blica e autogestão e o acompanhamento de cooperativas

habitacionais e de edificações vazias para uso habitacional.

Mônica Maria Cadaval Bedê explica que há duas formas de

gestão: a pública que é a convencional, em que são contratados

por licitação um escritório para fazer o projeto e uma empreiteira

para execução da obra; e a autogestão, na qual o gerenciamento

do empreendimento é realizado por grupos organizados do mo-

vimento popular: "A política municipal de habitação privilegia o

atendimento coletivo, as demandas organizadas, como forma de

estimular o movimento popular, em especial do Movimento dos

O Serviço

de Arquitetura e

Engenharia Públicas

trabalha com

várias linhas.

Incorpora práticas

tradicionais

com conjuntos

habitacionais e

projetos padronizados

e linhas inovadoras

com planos individuais.

Sem-Casa". O Orçamento Participativo da Habitação, criado em

1996, veio fortalecer essa política trabalhando com um processo

de discussão pública da aplicação de recursos do orçamento

municipal que o governo destina para o atendimento do Movi-

mento dos Sem-Casa. "De dois em dois anos, essa destinação é

feita e esse é um dos maiores méritos da política habitacional de

Belo Horizonte, essa destinação sistemática que permite a conti-

nuidade e a sustentabilidade de uma política."

As ações chamadas de inovadoras tentam atender necessi-

dades individuais, independente de estarem cadastradas em pro-

gramas sociais ou habitacionais da prefeitura. É realizada a ela-

boração de projeto, o acompanhamento de obras e a regulariza-

ção de imóveis. Essa linha foi instituída em 2004 e beneficia pes-

soas proprietárias de um único imóvel de valor venal inferior a R$

50 mil. A prefeitura faz a triagem dos possíveis beneficiados e

encaminha ao Crea-MG, que tem um convênio para distribuir as

solicitações às entidades que têm cadastramento dos profissio-

nais como IAB, sindicatos e associações de profissionais. O preço

de cobrança dos serviços é um diferencial deste convênio, com

taxa de responsabilidade técnica por R$ 3,00, e custos acessíveis

para laudo geológico, visita técnica, projeto de parcelamento,

projeto de edificação nova, projeto de levantamento, acompa-

nhamento de regularização e projeto novo que é feito pela pre-

feitura. A outra linha é o atendimento gratuito destinado a pes-

soas com único imóvel de uso residencial no valor de até 30 mil

reais. Nesse caso, os recursos são conseguidos pela própria pre-

feitura e com convênios com universidades.

Programa de Subsídio à

Habitação de Interesse Social

O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH),

em Porto Alegre (RS), desenvolvido em quatro loteamentos do

município, é fruto de um termo de cooperação técnica entre o

Departamento Municipal de Habitação (Demhab) e o Crea-RS. O

Sindicato dos Arquitetos do Estado do Rio Grande do Sul (Saergs)

foi designado para coordenar e acompanhar as obras. A entida-

de promoveu a divulgação dessa parceria publicando um edital.

A partir dessa chamada foi formada a equipe de trabalho. A

Caixa Econômica Federal e os movimentos sociais somam-se aos

parceiros do programa. Essa composição de entidades permitiu a

diminuição de custos da assistência técnica. A responsabilidade

técnica (RT) foi reduzida em 50% e cada 25 unidades habitacionais

correspondiam a uma RT. O acompanhamento e fiscalização das

construções tiveram um valor simbólico de R$ 150,00 em quatro

parcelas, de acordo com as etapas da obra.

O Orçamento

Participativo da

Habitação trabalha com

a discussão pública da

aplicação de recursos

do orçamento

municipal, que é

reservado ao

Movimento dos Sem-

Casa. Uma destinação

sistemática que

permite a continuidade

e sustentabilidade

da política.

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Para organizar a participação popular no Programa foi cria-

do o Grupo Comitê Gestor do Programa de Subsídio à Habita-

ção de Interesse Social. Sob a coordenação do Prefeito de Por-

to Alegre participam a Demhab, Crea-RS, Saergs e movimentos

populares representados pela União das Associações de Mora-

dores de Porto Alegre, Movimento Nacional de Luta pela Mora-

dia (MNLM) e Associações dos Bairros beneficiados. "Um espaço

para discussão e debate sobre as questões que envolvem o PSH,

onde técnicos, poder público e população pudessem se mani-

festar e contribuir para seu aperfeiçoamento e melhoria", expli-

cou Herculano de Almeida Barreto, coordenador do programa,

durante o Seminário Nacional. Até outubro de 2005, o Progra-

ma havia disponibilizado 249 unidades habitacionais benefi-

ciando 1.245 famílias, distribuídas nos loteamentos beneficia-

dos: Bosque, Rincão, Caixa d´água, Restinga Quadra "B". Des-

tas, 117 foram construídas, 51 estavam em fase de construção e

81 ainda começariam as obras na época do seminário. A renda

média dessa população é de R$ 500,00.

Herculano destacou o trabalho desenvolvido com a popu-

lação do loteamento Restinga, no qual houve ampla participa-

ção popular para construção das moradias. Foi empregada nes-

sa área uma alternativa diferenciada de construção utilizando

solo-cimento e a fabricação de tijolos por meio de uma máqui-

na doada pela ONG Moradia e Cidadania. Para Herculano, "uma

tecnologia alternativa que preencheu todos os requisitos ne-

cessários para se tornar um excelente empreendimento, de qua-

lidade, com habitabilidade respeitável e um modelo de partici-

pação entre população e área técnica". O Movimento Nacional

de Luta pela Moradia coordenou as atividades, discutindo com

os moradores a melhor forma de tocar o trabalho em regime

de mutirão. "Foram incansáveis, indo a Porto Alegre, fazendo

reuniões com a comunidade, tentando colocar essa mentalida-

de de participação popular no empreendimento realmente novo,

com tecnologia, um desafio para todos nós."

Infelizmente, apesar de todo o engajamento, as 11 mora-

sdias construídas no loteamento Restinga não conseguiram a

aceitação da Caixa Econômica Federal e a entrega das casas foi

sendo adiada. "Os vizinhos, integrantes da vila, de uma forma

bem depredadora, removeram as esquadrias, todos os acaba-

mentos, as telhas, cobertura, madeira, caibros e, de carrinho

de mão, levaram os tijolos fabricados pela comunidade com

muito suor, força e garra. Levaram a edificação, em função da

remoção do movimento que estava lá presente 24 horas por

dia, ficou desamparado esse complexo de 10 unidades

inacabadas e elas, realmente, foram depredadas e acabou por

aí", lamentou Herculano.

No loteamento Restinga

houve ampla

participação popular

para construção

das moradias.

Foi empregada

uma alternativa

diferenciada de

construção utilizando

solo-cimento e a

fabricação de tijolos

em uma máquina doada

pela ONG Moradia e

Cidadania.

Com a chegada de uma nova administração na Prefeitura

Municipal, o projeto original foi abandonado e a alternativa de

solo-cimento deu lugar a um projeto mais convencional: "En-

tão, nós começamos tudo de novo, ao fazer toda a nova histó-

ria desse loteamento, com unidades na modalidade convencio-

nal, com grande prejuízo para a comunidade, pois o projeto

que previa trinta e seis metros quadrados, com dois dormitórios

transformou-se num projeto lapidado a vinte e seis metros qua-

drados, com um dormitório e possibilidade de ampliação."

Mesmo com as dificuldades encontradas, Herculano teve uma

experiência enriquecedora sobre a relação entre o morador e os

técnicos: "A possibilidade de trabalhar e orientar o elemento hu-

mano na construção da sua própria moradia, enfrentando uma

tecnologia nova em que ou/na qual, juntamente com a popula-

ção, pudéssemos ensinar a construção do hábitat de cada um,

na fabricação dos tijolos e elementos de concordância, a dobrar

ferragens das armaduras e seu posicionamento junto às formas,

misturar concreto e dosar o traço, trabalhar com conceito de

segurança operacional, formatar suas experiências no campo real:

essa realmente foi a nossa melhor experiência".

Habitação de interesse social

em áreas centrais

A Integra - Cooperativa de Trabalho Interdisciplinar trabalha

associada aos movimentos de moradia do centro da cidade de São

Paulo. Diferente da maioria das propostas apresentadas no Semi-

nário Nacional, os projetos são basicamente reformas feitas em

prédios abandonados. A entidade foi criada por estudantes da

Universidade de São Paulo, quando trabalhavam com mutirões. O

grupo é pioneiro nesse tipo de intervenção e já desenvolveu qua-

tro projetos de adequação de imóveis na cidade para população

de baixa renda. "São Paulo tem um diferencial. Existem muitos

prédios ociosos, a população prefere morar no centro, onde a

infra-estrutura já está pronta, próximo do trabalho e tudo mais,

do que fazer um loteamento fora, nas zonas periféricas, onde o

tempo de deslocamento é muito maior", explica Alessandra Lauriano

Alfonsi Gusson, representante da Integra no Seminário Nacional.

Para viabilizar a compra dos prédios públicos, a cooperati-

va utiliza o Programa de Arrendamento Residencial da Caixa

Econômica Federal (PAR). Nessa modalidade de financiamento,

o morador não é imediatamente dono do imóvel. Funciona como

um aluguel que, após 15 anos, se não houver dívidas, passa a

pertencer ao proprietário. Alessandra conta que esta é a única

linha de financiamento que conseguiram viabilizar em São Pau-

Os projetos são

basicamente reformas

feitas em prédios

abandonados.

São Paulo tem o

diferencial de ter

edifícios ociosos,

fechados.

A população

prefere morar

no centro onde

a infra-estrutura

já está pronta.

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

lo. "A evolução do programa foi mais ou menos a evolução das

brigas que tivemos dentro da Caixa Econômica, junto com o

movimento, para tentar melhorar o programa e adequá-lo à

região. É difícil você viabilizar projetos de interesse social na

cidade de São Paulo, pela questão dos valores."

Os movimentos de moradia acompanham todo o trabalho

dos técnicos. A identificação dos imóveis é realizada pelos movi-

mentos que mapeiam aqueles que estão desocupados. A Inte-

gra realiza a assessoria técnica buscando saber se o imóvel po-

derá ser comprado. "Fazemos um estudo de viabilidade prévia

de quantas unidades conseguimos colocar dentro do prédio.

Para saber, fazemos a conta contrária do que normalmente é

feito. Quanto cabe, para ver quanto podemos pagar para o

proprietário pelo prédio."

O trabalho de assessoria técnica é minucioso, realizado com

visitas, coletas de dados e, geralmente, o prédio precisa ser me-

dido por inteiro. São edifícios antigos que às vezes não têm

planta. O segundo passo é buscar a documentação jurídica,

pois a Caixa Econômica Federal só aprova projetos caso esteja

tudo regularizado. Se existir algum impedimento, como dívi-

das, é preciso realizar um trabalho paralelo de negociação com

a Prefeitura, pedindo até mesmo a anistia.

Então, são realizados os estudos arquitetônicos, com pré-or-

çamento, além do preenchimento dos documentos exigidos pelo

PAR. A Caixa analisa toda a documentação e, se aprovada, a Inte-

gra começa a intermediação para o movimento. Se o proprietário

aceitar, a Caixa viabiliza a compra e em paralelo são feitos os trâmi-

tes para aprovação do projeto arquitetônico na prefeitura.

Com o orçamento final elaborado, uma construtora é con-

tratada para realizar as obras. Como a Caixa não financia serviços

de assistência técnica, a Integra precisa fazer um acordo com a

construtora para contratação da mesma equipe que fez o traba-

lho para que os projetos não sofram alteração. Não existem ga-

rantias do contrato. Durante a negociação com a Caixa é feita

uma discussão com a construtora para que a equipe entre junto

no projeto. "O movimento acompanha desde essa negociação

até a entrega da chave. Aí entra o diferencial da Integra, talvez

de outras assessorias que conheço em São Paulo. Desde o come-

ço fazemos o acompanhamento com o movimento que, em as-

sembléia, seleciona uma comissão de obra que junto com os técni-

cos acompanha semanalmente os trabalhos da construtora."

Essa participação dos movimentos de moradia é fundamental

porque ao longo da obra a Integra vai orientando os futuros

moradores de como devem proceder para que tenham o finan-

ciamento aprovado e continuem tendo direito ao imóvel. O siste-

ma do PAR é como um aluguel, se o pagamento parar, o morador

A identificação dos

imóveis é realizada

pelos movimentos de

moradia que mapeiam

aqueles que estão

desocupados.

A Integra realiza a

assessoria técnica

buscando saber se o

imóvel poderá ser

comprado.

poderá ser removido e não terá direito de continuar com o imó-

vel. "Temos que fazer todo um trabalho social em paralelo com a

obra. Conscientizar as pessoas de não terem os nomes sujos, de

pagarem as prestações da Caixa Econômica em dia, condomínio e

tudo mais. Depois de 15 anos, que é o tempo do programa, terão

a opção de compra, se não tiverem nenhum saldo devedor, ficam

com o imóvel no final. Então, é um programa longo também por

causa do subsídio que temos."

Um dos casos apresentados por Alessandra Gusson foi a com-

pra de uma antiga agência bancária totalmente transformada para

abrigar apartamentos em 1999: o edifício Olga Benário Prestes. Os

beneficiados faziam parte do movimento Unificação das Lutas de

Cortiços. Os projetos precisaram ser reduzidos para cobrir o valor

do imóvel. Começaram com a perspectiva de 50 apartamentos e o

projeto final chegou a 84 unidades. Cada um deles ficou com 26 m²,

a solução para minimizar a diminuição das moradias foi valorizar as

áreas coletivas do prédio, aproveitando também que o movimento

era muito unido e gostava de fazer festas. Atualmente, o PAR exige

dois quartos, com quarenta metros quadrados.

Outra linha diferencial é a orientação para convivência e per-

manência no imóvel, a Integra tem sociólogos e assistentes so-

ciais que acompanham as assembléias e reuniões semanais junta-

mente com as equipes de arquitetura e engenharia. "A parte

social já vai levando a população e explicando como morar em

um apartamento desses, porque geralmente essas populações,

moravam em cortiços, eram cortiçados ou ocupações. Moravam

de maneira precária, não pagavam conta de água, luz, de nada,

porque tudo era feito através de ‘gato’. Então, era preciso expli-

car sobre o condomínio e que pagarão tudo normal."

Nesse processo, a Integra formulou os objetivos de sua in-

tervenção social, principalmente porque o PAR não trabalha com

mutirão e autogestão que são considerados fundamentais para

o envolvimento. A estratégia foi integrar os futuros moradores,

criar regras comuns, consolidar espaços públicos de discussão e

deliberação, estruturar uma representação institucional e não

criar relação de dependência com a assessoria técnica.

Alessandra explica o grande resultado desse trabalho so-

cial: "Uma coisa que vimos e foi muito gratificante para nós

como assessoria, é que no projeto do Edifício Olga Benário Prestes

nenhuma das oitenta e quatro famílias foi reprovada pela Caixa

Econômica. Nós conseguimos fazer um trabalho social durante

a obra inteira que durou um ano e pouco, conseguimos apro-

var todos, porque fizemos o trabalho de ajudar a entenderem

como a Caixa Econômica funciona, a juntar documentos."

(Texto produzido por Yara Medeiros com base

nas palestras apresentadas no Seminário Nacional.)

A Integra faz

um trabalho de

orientação para

convivência e

permanência dos

moradores no imóvel.

Geralmente, essas

populações, moravam

em cortiços ou

ocupações e não

pagavam conta

de água e luz.

Iniciativas Exemplares

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Chamada pública revela

grande diversidade e

criatividade nas experiências

espalhadas pelo país.

A grande demanda da habitação de interesse social no Bra-

sil levou muitos grupos pelo país a desenvolverem projetos e

programas voltados à arquitetura e engenharia públicas. Gran-

de parte dessas experiências funcionou como inspiração para

finalizar a proposta do Projeto de Lei que regulamenta a assis-

tência técnica para a população de baixa renda no país. Os

resumos publicados neste capítulo foram baseados na chamada

pública do Ministério das Cidades para apresentação no Semi-

nário Nacional “Assistência Técnica, um direito de todos: cons-

truindo uma política nacional". Foi disponibilizado um questio-

nário para o levantamento das informações que refletiu a diver-

sidade das experiências. Dessas, 12 foram escolhidas para serem

Experiências

Brasileiras:

diversidade e

empenho

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

apresentadas durante o evento. O levantamento é bastante re-

presentativo com 79 experiências e com a participação de 17

estados e o Distrito Federal.

A maioria dos projetos tem continuidade ou ainda espera

financiamento. A obtenção de recursos para a habitação é a

dificuldade mais apontada nos questionários respondidos no

âmbito da chamada pública. O curioso é que a queixa não é

pela escassez de recursos, o que dificulta é a falta de vontade

política e a burocracia das instituições de fomento e regulariza-

ção fundiária – fato, na maioria das vezes, desconhecido da

população de baixa renda.

Até por isso, a tendência que se repete com freqüência é a

dos projetos que procuram capacitar a comunidade para acessar

os recursos, por exemplo, do Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço (FGTS), programas da Caixa Econômica Federal para ma-

teriais de construção e outros fundos públicos. As populações

menos assistidas muitas vezes não sabem como fazer um docu-

mento, ou se o FGTS pode ser sacado. Se o cidadão não tem

moradia regularizada, não terá endereço e se não for a um

órgão que possa informá-lo fica até mesmo sem saber seu sal-

do, pois não recebe correspondências. Mesmo assim, há casos

de financiamentos independentes de micro-crédito, subsidia-

dos por fundações nacionais e internacionais com recursos

rotativos e mediados por organizações do terceiro setor.

No entanto, a característica principal, quanto a esses

exemplos, é a necessidade de informar a população de seus

direitos e caminhos para obter a casa própria, trabalhando o

acesso à moradia e o processo de assistência técnica como

orientação e não como assistencialismo, buscando dar auto-

nomia à população. Para os profissionais da arquitetura que

tocam os projetos, essa relação também fortalece o entendi-

mento da necessidade da arquitetura para uma vida saudável.

As capacitações abordam caminhos burocráticos e o papel

dos técnicos no processo da assistência técnica e mostram as

vantagens de ter um projeto arquitetônico, procurando traba-

lhar a aceitação dos preceitos da arquitetura. Esse reconheci-

mento foi citado como um resultado expressivo. Em muitos ca-

sos, as populações atendidas passaram a valorizar o conheci-

mento técnico e a ouvir sugestões sem preconceito. Já para

outros, este ainda é um caminho a ser percorrido, pois aparece

como dificuldade. O acompanhamento da obra até o final e a

discussão com as comunidades contribuem para melhorar a re-

lação entre técnicos e beneficiados. Alguns relatam que a ne-

cessidade da arquitetura se tornou natural no grupo e acredi-

tam que as pessoas capacitadas poderão disseminar esse apren-

A característica

principal, quanto a

esses exemplos, é a

necessidade de

informar a população

de seus direitos e

caminhos para obter a

casa própria,

trabalhando o acesso

à moradia e à

assistência técnica

como orientação.

dizado para outros membros da família e amigos, diminuindo

preconceito gradualmente.

Os trabalhos com comunidades inteiras, como os assenta-

mentos, que esperam por regularização fundiária ou estão so-

frendo processos de urbanização, desenvolvem o projeto da

casa levando em conta o entorno, as necessidades da comuni-

dade e da família, gerando debate sobre localização das áreas

de convívio e de preservação ambiental. As metodologias se-

guem roteiros semelhantes com levantamentos da área quanto

ao ambiente e cultura, necessidades de regularização da mora-

dia, perfil socioeconômico e a promoção de reuniões, nas quais

lideranças destacam-se no papel de organizar os processos nas

comunidades. A partir disso são realizadas as capacitações e

atendimentos individuais para o desenvolvimento do projeto

arquitetônico e acompanhamento das obras. Aparecem como

forte tendência as iniciativas de formação de equipes multi-

disciplinares para execução dos trabalhos. Os profissionais mais

envolvidos, além dos arquitetos e engenheiros, são das áreas

de direito, assistência social e saúde.

Os projetos individuais oferecidos por programas governa-

mentais, principalmente para famílias que recebem até cinco

salários mínimos, também dialogam com o entorno, mas não

necessariamente envolvem participação popular. Nesses casos,

o serviço é cobrado do beneficiário com valores simbólicos e a

casa é financiada com recursos próprios.

É necessário salientar que nessa amostragem o papel das

universidades é determinante para o desenvolvimento das pro-

postas. As prefeituras e as entidades do terceiro setor que pro-

curaram fazer parcerias com as instituições de ensino ganham

em qualidade no atendimento, nas capacitações e na formação

dos profissionais da localidade, que já estão conhecendo a rea-

lidade do espaço urbanístico mais carente de assistência técnica

nos municípios. Iniciativas das próprias universidades ou entida-

des do terceiro setor trabalham majoritariamente com comuni-

dades sem renda para construção e para elaboração dos proje-

tos arquitetônicos. Desses grupos, o serviço não é cobrado dos

beneficiários, mas o próprio projeto busca recursos para o paga-

mento de bolsas. É freqüente o uso de mutirões para baratear as

construções e ainda o estabelecimento de parcerias para a aqui-

sição de materiais de construção, além das capacitações para busca

de outros fundos disponíveis, sejam privados ou públicos.

Minas Gerais destaca-se nessa pesquisa como um estado de

tradição em assistência técnica, são 18 experiências somente

nessa região. O trabalho continuado e a criação de escritórios-

públicos e modelo envolvem grande parte dos profissionais e

O papel das

universidades é

determinante para o

desenvolvimento

das propostas.

As prefeituras e as

entidades do terceiro

setor que procuraram

fazer parcerias com

as instituições de

ensino ganham em

qualidade no

atendimento e

capacitações

e na formação

dos profissionais

da localidade.

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

estudantes de Minas. A cidade de Belo Horizonte não tem mais

espaço para o crescimento populacional, obrigando o

adensamento e a regularização fundiária. Além disso, muitas

áreas públicas foram ocupadas ilegalmente nessa cidade ao lon-

go de sua história, facilitando os processos de regularização e

abrindo portas para a assistência técnica. São Paulo e Rio Gran-

de do Sul também se destacam com nove experiências cada.

Movimentos sociais revelam-se como grandes motivadores

dos trabalhos, que podem até ser feitos em parcerias com insti-

tuições de vários setores. De fato, a demanda aparece nas or-

ganizações de base que buscam levar a problemática aos ór-

gãos públicos. O Movimento Nacional de Luta pela Moradia

tem grande participação e muitas vezes faz a mediação entre as

prefeituras e os técnicos. Fica bem claro que no início do século

XXI existe mais abertura para as inovações na área. Muitas pre-

feituras e instituições aceitam a arquitetura e engenharias pú-

blicas nesses novos moldes sem padronização, levando em con-

ta todas as variáveis do processo. Mesmo assim, é a população

que bate à porta e as prefeituras aceitam as idéias e correm

atrás das parcerias. Quanto maior o interesse da prefeitura,

melhor é o resultado pela agilidade na regularização fundiária

e o uso das infra-estruturas e recursos humanos do poder pú-

blico.

As mudanças são significativas nesta amostragem. Há um

aumento da sensibilidade do poder público, das prefeituras, prin-

cipalmente sobre o valor do projeto individualizado para o mora-

dor, deixando de lado a política mais freqüente de construção

de conjuntos habitacionais padronizados. Mesmo as propostas

com esse caráter procuram discutir com a comunidade, apresen-

tando mais de um projeto arquitetônico, apesar da pouca diver-

sidade. Isso acontece ainda pela falta de recursos, obrigando os

gestores a buscarem técnicas mais acessíveis para a construção

das moradias. É necessário destacar que existe disponibilidade

por parte das prefeituras e governos em desenvolver projetos

habitacionais. Seja pela força política dos projetos de moradia

nas corridas eleitorais, pela existência das novas legislações como

o Estatuto da Cidade, planos diretores ou a valorização do servi-

ço. Grande diversidade das necessidades de cada localidade, a

busca criativa por soluções que sempre envolvem parcerias, par-

ticipação da comunidade nas decisões e o empenho individual

dos profissionais para que a assistência técnica seja um direito

reconhecido são as principais características que podem ser

conferidas nas experiências a seguir. (Texto produzido por Yara Medeiros)

Há um aumento da

sensibilidade do poder

público sobre o valor

do projeto

individualizado para

o morador, deixando de

lado a política mais

freqüente de

construção de

conjuntos habitacionais

padronizados.

Os resumos apresentados foram feitos com base

nas informações enviadas pelas instituições sendo o teor

de sua inteira responsabilidade.

AMAZONAS

• Extensão Universitária e Pesquisa em

Habitação Popular

• Prosamim

BAHIA

• Família Produtiva

• Qualificação dos Herdeiros da Terra

• Escritório Público de Arquitetura e

Engenharia – EPAE

CEARÁ

• Projeto de Microurbanização no Bom Sucesso

• Programa de Microurbanização Integrada

do Castelinho

DISTRITO FEDERAL

• Assistência Técnica à Autoconstrução de

Habitações de Baixo Custo - Programa

Casa da Gente

• Assistência Técnica em Habitação de

Interesse Social

• A União que Constrói

• Habitação

• Tecnol. de Assist. Téc. para a Autoconstrução

de Hab. de Interesse Social – Programa

Casa da Gente

MARANHÃO

• Programa de Capacitação Popular em

Planejamento e Gestão Urbanos em

Áreas de Periferia

MATO GROSSO

• Projeto Primavera

MATO GROSSO DO SUL

• Construindo Legal

• Programa Casa Solidária

MINAS GERAIS

• A assessoria técnica ao movimento de moradia

no âmbito da Política Municipal de Habitação

• Arquiteto da Família

• Casa Legal - Regularização de Imóveis

para Famílias Carentes de Viçosa (MG)

• Conjunto Habitacional Diamante II -

Programa Crédito Solidário

• Conjunto Habitacional Paineiras

• Empreendimentos Castelo I e Castelo II

• Instituição e Operacionalização do Serviço

de Arquitetura e Engenharia Públicas em BH

• Ocupações Urbanas

• Predinhos de Santa Tereza

RIO GRANDE DO NORTE

• Avaliação Pós Ocupação em Unidades

Habitacionais do Programa Pró Moradia

• Regularização Fundiária - Uma questão

de vontade política

RIO GRANDE DO SUL

• Assistência Técnica à Moradia de

Interesse Social

• Autoconstrução Gerenciada para Prefeituras

e Cooperativas Habitacionais

• Centro de Formação do Trabalhador

• Das margens do Arroio Barnabé à cidadania

• Experiência com o Programa ATME -

Assistência Técnica à Moradia Econômica

em Porto Alegre

• Programa de Habitação Rural nos Projetos de

Assentamento da Reforma Agrária no RS

• Programa de Subsídio à Habitação

de Interesse Social

• Unid. Habitacionais Acessíveis a Portadores de

Deficiência em Loteamentos de Interesse Social

• Usina Multiprodutiva Comunitária

SANTA CATARINA

• Mutirão Habitacional

• Projeto de Urbanização, Habitação e

Desenvolvimento Comunitário da região

do Chico Mendes

• Projeto Unocidadania: uma experiência

na concretização do direito à moradia

• Vila Amizade

SÃO PAULO

• Casa Popular Monolítica

• Reabilitação de edifício na área central

de São Paulo

• Laudo Pericial Ambiental Instrumento de

Cidadania no Lugar Urbano Bairro Mário Quintana

• Montagem do Plano para os Mutirões

Verticais da Administração Municipal

de SP (1988/1992)

• O CAAP no marco do Programa Municipal

de Habitação por Autogestão

• Programa de Assistência Técnica ao Prosanear -

PAT PROSANEAR de São José dos Campos

• Projeto Casa - Ass. Téc. para Recuperação

e Adequação de Habitações para População

de Baixa Renda

• Projeto Inovarural

• Regularização em áreas de

proteção ambiental

TOCANTINS

• Projeto Construindo Juntos

• Programa Crédito Solidário - Associação

1° de Maio da Vila Vista Alegre

• Programa Estrutural em Áreas de Risco

• Programa de Regularização Fundiária

no Conjunto Jardim Felicidade

• Projeto Calço

• Projeto Cataguases de Arquitetura Pública

• Projeto de Habitação de Interesse

Social Inhaúma

• Projeto Piloto Serviço de Arquitetura e

Engenharia Públicas de Belo Horizonte

• Projeto Técnico Solidário

• Teto para Todos

PARÁ

• Assessoria Social em Habitação de

Interesse Social

• Habitação de Áreas Alagadas

PARAÍBA

• Habitação Popular

PARANÁ

• Assistência Técnica em Campo Mourão (PR)

• Haitar Brasil Bid - Projeto Xapinhal

- Curitiba (PR)

• Habitação Rural - Sistema Cresol

• Melhorias no desenvolvimento das atividades

do programa Casa Fácil em Cascavel (PR)

• Projeto Casas Populares - Casa Ecológica

PERNAMBUCO

• Programa de Melhoria Habitacional -

PROHABITE

• Programa Parceria nos Morros

• Mangueira da Torre

• Projeto Beira Rio

RIO DE JANEIRO

• Assessoria Técnica e Jurídica a Moradores de

Assentamentos Populares na cidade de Niterói

• Geração de trabalho e renda, inovação

tecnológica, utilizando mão-de-obra

não qualificada

• Mediação na Laje: uma prática para a

solução de conflitos de vizinhança

na favela da Rocinha

• Melhorias Habitacionais e Urbanísticas

na Favela Santa Marta

• Moradia Digna em Áreas Centrais

• Novo São Bento

• Programa de Aperfeiçoamento Profissional -

Modalidade Melhorias Habitacionais

• Projeto El Paso

PAINEL DAS INICIATIVAS

EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Universidade Federal do

Amazonas

Manaus – AM

Fone: (92) 3648-6134

Fax: (92) 3648-6134

Responsável pelo

formulário: Antonieta do

Lago Vieira

(Professor Adjunto IV)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Extensão Universitária e Pesquisa em Habitação Popular

Projeto de capacitação para construção de habitação ade-

quada com materiais de características ecológicas, como o

uso da juta nas telhas, e ações de baixo impacto ambiental,

como instalações elétricas para baixo consumo de energia e

cisternas para armazenar a água da chuva. O projeto foi elabo-

rado pela Universidade Federal do Amazonas e executado pela

Secretaria de Estado de Infra-estrutura. Foram beneficiadas 50

famílias com renda de até três salários mínimos, moradores da

comunidade São Benedito, no bairro de Novo Israel, em Manaus,

que viviam embaixo de pontes e viadutos, em praças e às mar-

gens dos igarapés do centro da cidade e foram retirados por

força da modernização. As famílias foram assentadas em con-

dições de favela, com falta de assistência social. Durante o

projeto, oficinas sobre organização comunitária e educação

ambiental e sanitária foram oferecidas. A equipe de arquitetos,

engenheiros civis e eletricistas e assistentes sociais levantou a

caracterização ambiental e orientou os moradores.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Secretaria de Habitação do

Estado do Amazonas (Suhab)

Manaus – AM

Fone: (92) 3647-1000

Fax:: (92) 3647-1064

Responsável pelo

formulário: Sammya Cury

Dias Regiani

(arquiteta - Depto. de

Projetos)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Prosamim

O Programa Sócio Ambiental dos Igarapés de Manaus

(Prosamim) abrange um cadastro de urbanização de vários

igarapés na área urbana da cidade, envolvendo o

cadastramento de 3.875 palafitas, sendo 2.327 delas localiza-

das em margens iminentes de desabamentos ou em condi-

ções graves de insalubridade. A intenção foi reconstruir nas

proximidades das áreas afetadas condições dignas de habita-

ção, dotadas de infra-estrutura básica. As metragens variaram

de 41,8 e 55,72 m

e foram distribuídas em uma área de

abrangência de 106 mil m

. As famílias foram divididas em seis

grupos, de acordo com a região em que foram reassentadas. O

programa demandará recursos de US$ 200 mil devendo a

contrapartida ser de até 30% em aporte de recursos do gover-

no do Estado do Amazonas, com possibilidade de parceria

com a iniciativa privada e 70% financiados pelo Banco

Interamericano de Desenvolvimento (BID).

AMAZONAS

Localização do projeto:

rural

Instituição responsável:

Progredir Consultoria e

Treinamento Ltda

Feira de Santana – BA

Fone: (75) 3223-5139

Fax:: (75) 3223-5139

Responsável pelo

formulário: Amado

Carneiro de Oliveira

(diretor administrativo)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Família Produtiva

Programa de capacitação dos moradores no município de

Biritinga, no sentido de fortalecer as unidades produtivas fami-

liares. O trabalho consistiu em sensibilização e mobilização

dos moradores, identificação e priorização das iniciativas,

capacitação em novas tecnologias, gestão em infra-estrutura e

apoio à comercialização e contou com financiamento da Pre-

feitura Municipal. Ao todo, 10 famílias foram diretamente be-

neficiadas com capacitação técnica, suporte contínuo e ampli-

ação dos conhecimentos sobre o mercado e a cadeia produti-

va. Levando em conta que a principal cultura desenvolvida

pelas famílias é o plantio de feijão, foi constatada a melhora no

nível de renda das famílias, com produtos mais bem acabados

e com agregação de valor. Apesar da dificuldade de

conscientização dos moradores, os organizadores acreditam

que a comunidade evoluiu em termos de consciência de um

comércio justo e solidário.

BAHIA

Localização do projeto:

rural

Instituição responsável:

Progredir Consultoria e

Treinamento Ltda

Feira de Santana – BA

Fone: (75) 3223-5139

Fax: (75) 3223-5139

Responsável pelo

formulário: Rosemeire

Rolin Carneiro

(técnica)

Endereço eletrônico:

[email protected] /

[email protected].br

Qualificação dos Herdeiros da Terra

Programa de capacitação desenvolvido no município de

Biritinga, com objetivo de fortalecer a agricultura familiar entre

jovens que vivem em zona rural, voltado para o desenvolvi-

mento do capital social e melhoria das técnicas artesanais e de

agroindustrialização. Diretores, coordenadores e professores

da rede de ensino público foram capacitados para trabalhar

com filhos de moradores, jovens estudantes com faixa etária

entre 15 e 25 anos, que são herdeiros das terras. Em reuniões

constantes, foram sistematizadas atividades nas áreas de edu-

cação, extensão rural, desenvolvimento sustentável, meio am-

biente, capacitação de professores e radiodifusão educativa.

Como principais resultados foram constatados a diminuição

na imigração de filhos de produtores, a melhoria nos sistemas

produtivos e o melhor gerenciamento dos sistemas.

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Universidade Salvador - Unifacs

Salvador – BA

Fone: (71) 3344-7249/55/54/53

Fax: (71) 3344-7252

Responsável pelo

formulário: Ida Matilde Pela

(prof. do Curso de Arquitetura e

Urbanismo / Coord. Esc. Público

de Arquit. e Eng.-EPAE)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Escritório Público de Arquitetura e Engenharia – EPAE

O Escritório Público de Arquitetura e Engenharia (EPAE) pro-

move desde 2001 o atendimento da população de baixa ren-

da da cidade de Salvador elaborando projetos arquitetônicos

e urbanísticos. A demanda pode ser individual para novas

residências ou de reforma e/ou ampliação. Comunidades po-

dem ter acesso aos serviços do escritório também para equi-

pamentos comunitários, estudos urbanísticos, estudos para a

solicitação de usucapião, além de pesquisas. São aproxima-

damente 56% de atendimentos para projetos individuais de

moradia e 44% coletivos. Atinge diversas áreas da cidade,

mas concentra-se em bairros já consolidados que não ofere-

cem condições urbanísticas adequadas, fora dos padrões mu-

nicipais normativos e construídos sem orientação técnica. A

média salarial das famílias beneficiadas é de três salários mí-

nimos.

BAHIA

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

CEARAH Periferia

Fortaleza – CE

Fone: (85) 3261-2607

Fax: (85) 3261-2607

Responsável pelo

formulário: Marcelo

Mota Capasso

(assistente de direção da

Escola de planejamento)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Projeto de Microurbanização no Bom Sucesso

Projeto iniciado em abril de 1996 com a organização da

população de duas áreas de risco localizadas na faixa de pre-

servação do rio Maranguapinho em Fortaleza (CE). Foi defini-

do um plano de ação em conjunto com os parceiros com três

vertentes principais: urbanização, educação, profissionalização

e geração de renda e preservação ambiental. Estima-se que as

primeiras ocupações nesta área existam há mais de 30 anos, o

projeto surgiu a partir da iniciativa das ONGs, a Cáritas

Arquidiocesana de Fortaleza, junto à rede Cáritas Nacional e

Regional, em parceria com as entidades Cearah Periferia e Cen-

tro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos. A proposta

foi fazer a microurbanização para 228 famílias, construindo

suas casas como alternativa de vida e desenvolvimento inte-

grado para a cidade, incorporando aspectos de infra-estrutura

básica e socioeconômica e cultural. Além da construção das

228 moradias em regime de mutirão, foram viabilizados três

equipamentos comunitários (centro comunitário, oficina de

pré-moldados e centro de atividades produtivas e comerciais).

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

CEARAH Periferia

Fortaleza – CE

Fone: (85) 3261-2607

Fax: (85) 3261-2607

Responsável pelo

formulário: Polyne de

Almeida Said

(assistente de direção da

Escola de Planejamento)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Programa de Microurbanização Integrada do Castelinho

Em 1992, cerca de 50 famílias ocuparam um terreno de

aproximadamente 80x80m na região conhecida como

Castelinho, em Fortaleza (CE). Mediante a assessoria e o acom-

panhamento da UCGF (União das Comunidades da Grande

Fortaleza), e a colaboração da GRET (Groupe de Recherches et

d'Echanges Technologiques - Grupo de Pesquisa e Intercâm-

bios Tecnológicos) foi desenvolvido um projeto de moradia e

geração de renda que deu início à assessoria para as famílias. O

processo culminou com a assinatura de um convênio envol-

vendo o GRET, a ADRAI (ONG belga), a PMF (Prefeitura Munici-

pal de Fortaleza), a UCGF e a comunidade. Foram construídas

50 casas e a região sofreu um processo de urbanização com a

aquisição de uma praça pública, um pequeno centro comer-

cial com dez lojas e uma creche. Em reuniões semanais com a

comunidade, a proposta foi sendo desenhada desde o estudo

do terreno, até a elaboração de uma proposta modelo para as

casas. Os técnicos aprimoraram as propostas, na medida em

que a população dava novas sugestões.

CEARÁ

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Finatec

Brasília – DF

Fone: (61) 3366-2933

Responsável pelo

formulário: Suely Franco

Netto Gonzales

(professora)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Assistência Técnica à Autoconstrução de Habitações de Baixo Custo -

Programa Casa da Gente

Programa de assistência técnica para construção de novas

casas, ampliações e melhorias habitacionais, beneficiando 145

famílias de baixa renda residentes nas cidades-satélites de

Paranoá, Recanto das Emas e Santa Maria, no Distrito Federal,

prevendo capacitação dos moradores para autoconstrução. O

programa contou com o financiamento de materiais ofereci-

dos pela Caixa Econômica Federal em contrato com o Instituto

de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, o qual

estabelecia financiamentos individuais. Foram feitas parcerias

com a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecno-

lógicos da Universidade de Brasília e o Conselho Regional En-

genharia, Arquitetura e Agronomia local, que contribuiu com a

dispensa de pagamento das taxas de registro dos projetos. A

assistência técnica consistiu na elaboração de projetos, instala-

ções complementares, programação da obra e seu acompa-

nhamento. Foram produzidos e disponibilizados, ainda, kits de

assistência técnica, manual de mestre de obras, cartilha para o

proprietário construtor e sistema de planilhas eletrônicas para

quantificação de materiais por unidade de serviço.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

EGL Engenharia

Brasília – DF

Fone: (61) 3032-6303

Fax: (61) 3032-6303

Responsável pelo

formulário: George

Lavor Teixeira

(diretor comercial)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social

A empresa EGL Engenharia atua em vários municípios do

Brasil, sempre em parceria com as prefeituras locais, na cons-

trução de casas populares em regime de mutirão, urbanização

de áreas sem infra-estrutura, implantação de loteamentos e

ações sociais diversas, como, por exemplo, hortas comunitá-

rias. Em cada localidade as associações de moradores são reu-

nidas em assembléias para discutirem as diversas etapas de

organização e execução de mutirões e elaboração de projetos

técnicos de arquitetura e engenharia. Ao todo, 600 famílias já

foram atendidas por equipes multidisciplinares compostas por

arquitetos, engenheiros civis, advogados, assistentes sociais,

inclusive em locais que não possuíam infra-estrutura alguma.

Em geral, se capacita o morador para buscar o financiamento

da Caixa Econômica Federal e mesmo recursos das próprias

prefeituras, que costumam disponibilizar, ainda, mestre-de-

obras, engenheiros e profissionais da construção civil.

DISTRITO

FEDERAL

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Conselho Administrativo

e Participativo do Guará

(Conag)

Brasília – DF

Fone: (61) 3381-8215

Fax: (61) 3381-8215

Responsável pelo

formulário: Magaly Alves

de Oliveira (presidente)

Endereço eletrônico:

[email protected]

A União que Constrói

O Conselho Administrativo e Participativo do Guará (CONAG)

construiu 125 casas, sendo 50 na cidade satélite do Riacho

Fundo II, Brasília (DF) e 75 na QNP 21 - Ceilandia - Brasília (DF).

A construção custou R$ 8.240,00, com média de 35 m². Foi

iniciado um projeto na Vila Varjão, a equipe composta por

arquitetos, engenheiros civis, advogados e assistentes sociais

trabalha com esta comunidade que tem renda de até três salá-

rios mínimos. Os assistidos residem em barracos ou habita-

ções de alvenaria localizados em uma área urbana parcelada e

pronta para receber a construção de unidades habitacionais.

Está sendo viabilizada a construção de 1500 casas com 40m²

em parceria com a Usiminas - Portico Engenharia e Elalma As-

sessoria. A missão da Conag é contribuir com os governantes

para a realização de compromissos políticos sociais, executar

soluções efetivas para mudanças reais. Busca colocar a comu-

nidade em parcerias com os poderes constitucionais para con-

templar as camadas sociais excluídas pela sociedade.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Cooperativa Habitacional

de Brasília e Entorno Ltda -

Coophabe

Brasília – DF

Fone: (61) 3321-5741

Fax: (61) 3321-5741

Responsável pelo

formulário: Luciana Maria

Lima de Morais Meneses

(diretor-presidente)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Habitação

O Projeto da Cooperativa Habitacional de Brasília e Entorno

Ltda - Coophabe envolvendo 125 famílias de baixa renda é

desenvolvido em Santa Maria, rodovia DF 140, Lago Sul, no

Distrito Federal. Os cooperados receberam o financiamento do

Ministério das Cidades que foi pago, com recursos próprios,

em 18 parcelas para construtoras do Distrito Federal. A equipe

multidisciplinar, composta por arquitetos, engenheiros civis e

agrimensores, advogados e assistentes sociais, estabeleceu

parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urba-

no e Habitação.

DISTRITO

FEDERAL

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Universidade de Brasília

Brasília – DF

Fone: (61) 3307-2310

Fax: (61) 3273-2644

Responsável pelo

formulário: Fernando

Edmundo Chermont Vidal e

Suely Franco Neto Gonzales

(professores)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Tecnologia de Assistência Técnica para a Autoconstrução de Hab.

de Interesse Social – Programa Casa da Gente

Programa que visa potencializar as ações de autoconstrução,

por meio de parceria entre o cidadão, que fica responsável pela

construção, e o poder público, responsável pelo financiamen-

to do material de construção e prestação de assistência técni-

ca. Desta forma, busca-se melhorar a habitação popular e ter

um menor custo. As ações ocorreram em três cidades do Dis-

trito Federal: Paranoá, Santa Maria e Recanto das Emas. Três

componentes orientam as ações: abordagem pedagógica e

participativa - no processo de orientação, acompanhamento e

viabilização da escolha do beneficiário, além de assessorar a

equipe de projeto na orientação para o processo de produção

de moradias; incentivo à organização e participação popular e

financiamento como elemento de inclusão social e cidadania.

DISTRITO

FEDERAL

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Curso de Arquitetura e

Urbanismo da Universidade

Estadual do Maranhão

(UEMA)

São Luís – MA

Fone: (98) 3222-6162

Fax: (98) 3222-9640

Responsável pelo

formulário: Carlos

Frederico Lago Burnett

(arquit. e urbanista,

prof. assistente)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Programa de Capacitação Popular em Planejamento e Gestão Urbanos

em Áreas de Periferia

Capacitação oferecida para lideranças comunitárias de bair-

ros da periferia de São Luís/MA com a coordenação dos profes-

sores Carlos Frederico Lago Burnett e Marluce Wall de Carvalho

Venâncio. Formaram-se 35 alunos com o objetivo de compor

uma frente popular para participar do processo de elaboração

do Plano Diretor de São Luís. Professores da Universidade Esta-

dual do Maranhão ministraram as aulas e alunos do 6º período

de Arquitetura foram monitores. Bairros originados por ocupa-

ção, sem títulos de propriedade, carentes de infra-estrutura, sa-

neamento e saúde, educação, segurança e lazer foram benefi-

ciados. Com carga horária de 45 horas, o curso abordou estrutu-

ra e dinâmica urbana, planejamento e gestão da cidade, Estatu-

to da Cidade e plano diretor participativo. Houve significativa

participação de movimentos sociais como Central de Movimen-

tos Populares, Fórum da Moradia, Fórum Maranhense das Cida-

des, Movimento Nacional de Luta por Moradia, Sindicato dos

Urbanitários e União por Moradia Popular. Alguns recursos fo-

ram contrapartida da UEMA e o financiamento foi da Caixa Eco-

nômica Federal, com o apoio da Fundação Adenauer.

MARANHÃO

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Faculdades Unicen/Prefeitura

Municipal de Primavera do

Leste

Primavera do Leste – MT

Fone: (66) 3498-4605

Fax: (66) 3498-4605

Responsável pelo

formulário: Mario

Gomes Monteiro

(coordenador do curso de

Arquitetura e Urbanismo)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Projeto Primavera

Projeto ainda não realizado de construção de unidades

habitacionais e urbanização para 50 famílias que podem ser

deslocadas para áreas próximas às grandes vias que contor-

nam a cidade. Esta região possui boa condição de habita-

bilidade, mas carece de toda infra-estrutura, já que o terreno é

arenoso e pode tender à erosão. A idéia é aproveitar parte de

um financiamento da Caixa Econômica Federal, aguardado

pela prefeitura de Primavera do Leste, e promover uma

integração entre professores, acadêmicos, técnicos do poder

público municipal e os moradores no sentido de viabilizar a

construção de moradias mais convenientes com as condições

financeiras dos beneficiados. Assim, utilizando-se a mão-de-

obra e mesmo materiais locais, o custo seria bastante baratea-

do. Os profissionais arquitetos devem trabalhar em conjunto

com a população, procurando soluções criativas e baratas de

habitabilidade.

MATO GROSSO

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Empresa Municipal de

Habitação (Emha)

Campo Grande – MS

Fone: (67) 3314-3942

Fax: (67) 3314-3905

Responsável pelo

formulário:

Vera Cristina Galvão Bacchi

(arquiteta e urbanista)

Endereço eletrônico:

[email protected].br

Construindo Legal

O programa Construindo Legal visa à prestação de assistên-

cia técnica para construção e regularização de unidades

residenciais de até 70 metros quadrados atendendo proprietá-

rios de um único imóvel, com faixa salarial de até cinco salários

mínimos, na capital de Mato Grosso do Sul, Campo Grande.

Cerca de 2,3 mil famílias estão sendo beneficiadas pelo desen-

volvimento de projetos de arquitetura, elétrico, hidro-sanitário

e estrutura, dentro das normas vigentes e também o acompa-

nhamento da execução das obras. O programa é resultado de

uma parceria entre o Conselho Regional de Engenharia, Arqui-

tetura e Agronomia (Crea-MS), a Universidade para o Desen-

volvimento do Estado e da Região do Pantanal (Uniderp), que

disponibiliza seu escritório-modelo para o desenvolvimento

dos projetos por acadêmicos orientados por docentes e profis-

sionais formados. Arquitetos e engenheiros da Empresa Muni-

cipal de Habitação (Emha) analisam a viabilidade técnica das

edificações e profissionais são cadastrados pelo Crea-MS e con-

tratados por valores reduzidos pelo beneficiário para fazer o

projeto, acompanhar os acadêmicos e a execução das obras.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Universidade Federal de

Mato Grosso do Sul

Campo Grande – MS

Fone: (67) 3345-7476

Fax: (67) 3345-7472

Responsável pelo

formulário: Ângelo Marcos

Vieira de Arruda

(coord. do Núcleo

Experimental de Arquitetura

e Urbanismo - 2005)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Programa Casa Solidária

Programa de elaboração de projetos de arquitetura e comple-

mentares de até 40 m² para habitação de interesse social do

Programa Crédito Solidário em MS. Serão beneficiadas 150 fa-

mílias com renda de até 3 salários mínimos residentes em barra-

cos localizados em áreas de ocupação, apesar da região ser do-

tada de toda infra-estrutura. Trabalharam em parceria conveniada

a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), a articu-

lação local do Movimento Nacional pela Luta por Moradia

(MNLM-MS) e o Núcleo Experimental em Arquitetura e Urbanis-

mo da universidade. A equipe foi composta por 5 acadêmicos

de arquitetura, 3 de engenharia, 2 arquitetos e 2 professores,

sendo um arquiteto e um engenheiro, além de uma arquiteta do

MNLM-MS. A população participou da escolha da unidade

habitacional de até 40 m², optando entre 5 plantas. O MNLM-

MS organizou as famílias e debateu o programa. Espera-se que a

assistência técnica resulte em melhor qualidade do produto

ofertado e maior envolvimento dos acadêmicos e futuros pro-

fissionais nos projetos sociais de habitação.

MATO GROSSO

DO SUL

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Secretaria Municipal

Adjunta de Habitação

Belo Horizonte – MG

Fone: (31) 3277-6390

Fax: (31) 3277-6405

Responsável pelo

formulário: Mônica Maria

Cadaval Bedê

(assessora)

Endereço eletrônico:

[email protected]

A assessoria técnica ao movimento de moradia no âmbito da Política

Municipal de Habitação

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Universidade FUMEC

Belo Horizonte – MG

Fone: (31) 3228-3160

Fax: (31) 3228-3000

Responsável pelo

formulário: Cláudia

Teresa Pereira Pires

(profa. de planejamento

urbano e regional e coordena-

dora do projeto )

Endereço eletrônico:

[email protected]

Arquiteto da Família

"Arquiteto da Família" é um projeto de extensão universitária

desenvolvido pela universidade Fundação Mineira de Educação

e Cultura (Fumec) realizado no bairro Nova Vista, em Belo Hori-

zonte e teve como ponto de partida a coleta de dados, em 2004,

que resultou na obtenção do título de regularidade dos imóveis

por parte de 102 famílias. Em uma nova etapa, os acadêmicos

de arquitetura estão trabalhando as demandas locais de orienta-

ção técnica em reformas e melhoria arquitetônica e acompa-

nhamento legal. A comunidade também conta com assistência

jurídica e psicossocial, também desenvolvidas por acadêmicos

de Direito e Psicologia. Um dos principais resultados do trabalho

é a valorização da profissão de arquiteto e a aproximação da

universidade da população. O projeto trabalha a assistência téc-

nica como um direito do cidadão. Também promove a educa-

ção ambiental porque trabalha com a premissa de que o espaço

construído deve ter qualidade e ainda faz com que o morador

entre em contato com a importância da arquitetura para pro-

mover melhoria na qualidade de vida.

MINAS GERAIS

Programa de assessoria técnica desenvolvido pela Secretaria

Municipal Adjunta de Habitação da Prefeitura de Belo Horizon-

te, que auxilia 2,6 mil famílias no financiamento e elaboração

de projetos, aquisição de materiais, mão-de-obra, serviços

especializados e de assessoria técnica em arquitetura e enge-

nharia, além de trabalho social. As famílias beneficiárias parti-

cipam de núcleos do movimento de moradia contemplados

com recursos do Programa de Autogestão do Orçamento

Participativo da Habitação (OPH), com renda média de dois

salários mínimos e pelo menos dois anos de residência com-

provado no município. A equipe é composta por geólogo,

geógrafo, sociólogo, psicólogo, profissional da área de comu-

nicação e outro da área de contabilidade.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Universidade Federal

de Viçosa

Viçosa – MG

Fone: (31) 3899-2759

Fax: (31) 3899-2763

Responsável pelo

formulário: Antonio Augusto

Bitencourt de Oliveira

(professor do depto. de

Arquitetura e Urbanismo)

Endereço eletrônico:

bitenc@ufv.br

Projeto iniciado com um diagnóstico social em 2003, que

visa incentivar comunidades a se organizarem com a associa-

ção de moradores, levantando a documentação necessária para

regularizar imóveis e se inscreverem no projeto Casa Legal da

Universidade Federal de Viçosa, com o apoio técnico de pro-

fessores e acadêmicos do curso de Arquitetura e Urbanismo

gerando subsídios para legalização dos terrenos. A comunida-

de do primeiro bairro assistido, Cidade Nova, com 400 famílias

com renda média de até três salários mínimos, vinha constru-

indo suas edificações sem projeto arquitetônico por falta de

legalização do terreno, apresentando sérios problemas, inclu-

sive de localização em encostas impróprias, o que gerou tragé-

dias em períodos chuvosos. Como na maioria dos bairros peri-

féricos da cidade, as famílias têm a posse do terreno e não a sua

propriedade, necessitando de ações judiciais para obtenção do

título adequado, a equipe da universidade, composta por pro-

fessores, técnicos e acadêmicos dos cursos de Direito e Arqui-

tetura e Urbanismo, auxilia na elaboração das peças proces-

suais e protocolo das ações.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

CJ Arquitetos Associados Ltda.

Belo Horizonte – MG

Fone: (31) 3297-4878

Fax: (31) 3297-4878

Responsável pelo

formulário: Hayato Hirashima

(diretor-executivo - Paralelo 19

Gestão de Projetos Ltda.)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Conjunto Habitacional Diamante II - Programa Crédito Solidário

O Conjunto Habitacional Diamante II foi contemplado pelo

Programa Crédito Solidário do governo federal em 2005 e está

sendo construído na região norte de Belo Horizonte, em área

de 3.408 metros quadrados disponibilizada pela prefeitura mu-

nicipal. A intenção é construir cinco prédios de quatro pavi-

mentos e um Centro de Atividades Múltiplas, contemplando

as 80 famílias beneficiadas. A primeira fase consistiu na elabo-

ração dos projetos arquitetônico e complementar e a segunda

etapa, já em andamento, é a de execução das obras, que está

sendo realizada no sistema de autogestão, com adoção de

mutirão. Até o ano de 2005 todas as famílias já haviam sido

identificadas, cadastradas e registravam intensa participação

em reuniões e assembléias.

MINAS GERAIS

Casa Legal - Regularização de Imóveis para Famílias Carentes

de Viçosa (MG)

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

PUC Minas - Escritório de

Integração

Belo Horizonte – MG

Fone: (31) 3319-4154

Fax: (31) 3319-4501

Responsável pelo

formulário:

Rafael Mantuano Netto, Breno Marra

Guimarães Notini, Danilo de Carvalho

Botelho Almeida, Thiago Machado

Lage Moreira, Thiago Minoro Teixeira

Kato (estagiário), Patrícia de Castro

Bahia Daré (estagiária)

Cargo/função: Arquiteto Júnior

Endereço eletrônico:

[email protected]

Conjunto Habitacional Paineiras

A União Estadual por Moradia Popular (UEMP) foi deferida

no Prog. de Crédito Solidário para produzir as unidades

habitacionais de seus filiados selecionados pelo Orçamento

Participativo da Habitação da Prefeitura Municipal de Belo Ho-

rizonte. Neste conquistaram recursos para assessoria técnica e

terrenos, um deles destinado ao residencial Paineiras para abri-

gar 40 famílias, no bairro Minas Brasil. A metodologia adotada

foi o sistema autogestionário. Os moradores participaram des-

de a fase de projetos. Posteriormente, seriam capacitados para

atuação na obra - uma forma de qualificação de mão-de-obra

para a construção civil. Entretanto, o empreendimento foi in-

terrompido na fase de Anteprojeto. Foram definidos para se-

rem concebidos os projetos arquitetônico, estrutural, elétrico e

telefonia, hidráulico, prevenção e combate a incêndio,

paisagismo, drenagem. Além disso, foi elaborado o Plano de

Trabalho Técnico-Social por pessoal formado em serviço social

e psicologia. A assessoria técnica multidisciplinar foi compos-

ta a partir de convênio firmado entre a PUC Minas e a UEMP,

tendo participação de profissionais oriundos da universidade.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Centro Universitário

Metodista Izabela Hendrix

Belo Horizonte – MG

Fone: (31) 3466-1582

Responsável pelo

formulário: Letícia

Mourão Cerqueira

(arquiteta)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Empreendimentos Castelo I e Castelo II

Trabalho de elaboração de projetos de dois conjuntos

habitacionais, conhecidos como Castelo I e II, atendendo, res-

pectivamente, 84 e 140 famílias, em terreno doado pela prefei-

tura. A intenção é conciliar o desenvolvimento de projetos de

infra-estrutura e melhores condições de habitação com um

trabalho social, que visa à assimilação de regras de mutirão e

constatação de problemas que impedem o financiamento da

Caixa Econômica Federal, a partir do programa Crédito Solidá-

rio. As famílias são cadastradas na União Estadual por Moradia

Popular (UEMP) e apresentaram a sua demanda por moradia

no Orçamento Participativo de Habitação de Belo Horizonte. A

equipe de trabalho, composta por arquitetos urbanistas, assis-

tentes sociais, psicólogos, advogados, engenheiros civis, elé-

tricos, hidráulicos, trabalhou com o incentivo à autogestão e

criou soluções como o meio nível de defasagem entre os pré-

dios, gerando melhor acomodação no terreno.

MINAS GERAIS

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Prefeitura de Belo Horizonte -

Secretaria Municipal Adjunta

de Regulação Urbana

Belo Horizonte – MG

Fone: (31) 3277-5080

Fax: (31) 3277-5056

Responsável pelo

formulário: Ana Maria

Ferreira Saraiva

(Gerente de Programas

Especiais - Secretaria

Municipal Adjunta)

Endereço eletrônico:

[email protected].br

Instituição e Operacionalização do Serviço de Arquitetura e

Engenharia Públicas em Belo Horizonte

Programa desenvolvido pela Secretaria Municipal Adjunta

de Regulação Urbana de Belo Horizonte, com o objetivo de

disponibilizar a prestação de assistência técnica à população

carente da capital, definida como famílias com faixa salarial de

até cinco salários mínimos que possuem um único imóvel no

valor de até R$ 50 mil. Para os possuidores de um único imóvel

residencial no valor venal de até R$ 30 mil é garantida assistên-

cia técnica gratuita. Desde o início do programa, em 2004, até

julho de 2006 já foram regularizados 1510 imóveis de valor

venal inferior a R$ 30 mil. As ações do programa, que contem-

plam 68 mil famílias, são regularização de imóveis; elaboração

de projetos de novas edificações ou reformas e prestação de

serviços de arquitetura, engenharia e direito para implementar

o parcelamento e ocupação do solo. Graças à mobilização de

diversas instituições, foi possível agir com recursos próprios.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Instituto Educação e

Cidadania

Juiz de Fora – MG

Fone: (32) 3211-1002

Fax: (32) 3211-1002

Responsável pelo

formulário: Daniel Vaz

Assumpção

(coordenador geral)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Ocupações Urbanas

Projeto de assentamento definitivo que envolveu 40 famílias

com renda média de três salários mínimos. As pessoas vieram

de outras regiões do estado e se encontravam assentadas em

condições insalubres de falta de luz, água e esgoto, em barra-

cos de lona e madeira nas margens da rodovia BR 040, que liga

o Rio de Janeiro a Minas Gerais. Atuaram em parceira o Movi-

mento dos Trabalhadores Desempregados e o Instituto de Edu-

cação e Cidadania, contando com os lotes doados pela empre-

sa Houcin de cimentos. Comissão de moradores atuantes, em

sua maioria voluntários, devidamente acompanhados por uma

equipe técnica interdisciplinar composta por arquitetos, advo-

gados, assistentes sociais e professores, trabalharam na cons-

trução de moradias aliadas ao desenvolvimento da participa-

ção em campanhas de saúde. Além da legalização da posse da

terra e urbanização, foi desenvolvida uma capacitação para o

trabalho na luta pela moradia.

MINAS GERAIS

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Escritório de Integração -

Dep. Arquitetura e Urbanismo

- PUC Minas

Belo Horizonte – MG

Fone: (11) 3319-4154

Fax: (11) 3319-4501

Responsável pelo

formulário: Thiago

Machado Lage Moreira

(arquiteto junior)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Predinhos de Santa Tereza

A partir de 1998, um grupo de pessoas privadas do mercado

imobiliário formal ocupou duas torres - que totalizam 136 apar-

tamentos - abandonadas pelos construtores na fase de obras

no bairro Sta. Tereza em BH (MG). Os moradores fundaram a

Assoc. Comunit. dos Moradores do Resid. Saint Martin e con-

seguiram recursos do Prog. Crédito Solidário, do governo fede-

ral, para regularização e melhoria das habitações. O trabalho

foi organizado de forma autogestionária. Os recursos serão

aplicados prioritariamente nas áreas comuns dos edifícios:

subsolo, áreas externas, hall, circulação vertical (elevadores e

escadas) e cobertura. A assessoria técnica foi composta pelo

Escritório de Integração da PUC Minas, que fez os trabalhos de

arquitetura e engenharia, e a Pastoral de Rua da Arquid. de BH,

responsável pelo técnico social. Ambos realizaram reuniões

para debate e nivelamento da metodologia, que resultaram

num Plano de Trabalho Técnico Social com informações valio-

sas para adequação dos projetos à realidade dos moradores.

Serão beneficiadas 168 famílias (aproximadamente 570 pes-

soas) com renda familiar média de 1,5 sal. mínimo.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Associação 1º de Maio da

Vila Vista Alegre

Belo Horizonte – MG

Fone: (31) 3293-7857

Fax: (31) 3293-7857

Responsável pelo

formulário: Aline Oliveira

Cipriano (arquiteta)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Programa Crédito Solidário - Associação 1° de Maio da Vila Vista Alegre

Elaboração de projetos arquitetônicos e assessoria técni-

ca em arquitetura aos beneficiários do Programa Crédito

Solidário selecionados pela Associação Primeiro de Maio

da Vila Vista Alegre, consoante as normas e padrões esta-

belecidos pela Caixa Econômica Federal, dentro da modali-

dade “Reforma de Ampliação de Moradias”. A Associação

coordena as ações e as equipes técnica e social executam o

que é necessário para conclusão da obra. A primeira faz os

levantamentos planialtimétricos das edificações, elabora os

projetos arquitetônicos e os orçamentos, segundo a opção

e a capacidade de financiamento de cada beneciário, capa-

cita a mão-de obra e acompanha as obras, conforme os

projetos elaborados. A equipe social se encarrega da orga-

nização dos beneficários e difusão de informações visando

esclarecer dúvidas para obter o financiamento, promover a

educação sanitária e ambiental, assim como a conservação

das moradias e ajuda no processo de criação das regras de

convivência.

MINAS GERAIS

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Companhia Urbanizadora

de Belo Horizonte

Belo Horizonte – MG

Fone: (31) 3277-6414

Fax: (31) 3277-6417

Responsável pelo

formulário: Thiago Daniel

Pires de Moraes

(assessor)

Endereço eletrônico:

[email protected].br

Programa Estrutural em Áreas de Risco

Programa de assessoria técnica desenvolvido pela Compa-

nhia Urbanizadora de Belo Horizonte prevendo vistoria técnica

para verificação de situações de risco geológico/geotécnico,

orientação a 120 mil famílias quanto ao monitoramento das

situações de risco e assessoria técnica para construção ou re-

forma de moradias afetadas. As áreas de intervenção do pro-

grama são classificadas como Zonas de Especial Interesse So-

cial (Zeis) caracterizadas pela irregularidade na ocupação

fundiária e urbanização precária. Em 2004 foi detectada a re-

dução de cerca de 30% das famílias expostas ao risco geológi-

co/geotécnico, de 14.558 em 1994 para 10.650. Os recursos,

sempre garantidos pelo Fundo Municipal de Habitação Popu-

lar, receberam um reforço do Ministério das Cidades da ordem

de R$ 7,2 milhões.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Companhia Urbanizadora

de Belo Horizonte (Urbel)

Belo Horizonte – MG

Fone: (31) 3277-6415

Fax: (31) 3277-7777

Responsável pelo

formulário: Maria Lucia Veloso

Silveira/Milton Lopes Ferron

Filho/Patrícia Couri Gazire

(chefe da Div. de Regul.

Fundiária / assessor da

Dir. de Regul. e Controle /

Técnica Social)

Endereço eletrônico:

[email protected].br

Programa de Regularização Fundiária no Conjunto Jardim Felicidade

O Programa de Regularização Fundiária desenvolvido pela

Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) atende uma

população de quatro mil famílias com renda de até três salários

mínimos, visando regularizar e disciplinar o processo de ocu-

pação já consolidado e assegurar a posse de terra no conjunto

Jardim Felicidade. O empreendimento é custeado com recur-

sos do Ministério das Cidades, alocados no Fundo Municipal

de Habitação Popular, via Caixa Econômica Federal, totalizando

um montante de R$ 350 mil, com contrapartida de R$ 70 mil

da Prefeitura de Belo Horizonte. Todo o processo é organizado

a partir de reuniões constantes entre representantes das asso-

ciações comunitárias e o corpo técnico da Urbel. O parcelamento

já existe para 80% da área do conjunto e foram emitidas, apro-

ximadamente, 1,4 mil escrituras.

MINAS GERAIS

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

UnilesteMG - Centro

Universitário do Leste

de Minas Gerais

Coronel Fabriciano – MG

Fone: (31) 3846-7907

Fax: (31) 3846-7907

Responsável pelo

formulário: Roberto Alves

Caldeira Junior

(professor do curso de

Arquitetura e Urbanismo)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Projeto Calço

Resultado de parceria entre o Centro Universitário do Leste

de Minas Gerais (Unileste-MG), com envolvimento de acadê-

micos e professores do Curso de Arquitetura e Urbanismo (CAU),

e a ONG Associação Solidariedade Brasil-Togo (ASBT), o Proje-

to Calço trabalha com a elaboração de microprojetos de requa-

lificação ambiental, a partir de assistência técnica junto à po-

pulação carente. Esses se desenvolvem em áreas de ocupação

irregular e falta de infra-estrutura básica com demanda detec-

tada por representantes de bairros, que encaminham as famíli-

as à ASBT, responsável por analisar cada proposta para aprova-

ção de execução, quando é solicitada a participação do CAU. O

acadêmico, que trabalha no sistema de estágio supervisiona-

do, participa desde a etapa preliminar, com entrevistas e levan-

tamentos. Elabora, ainda, um anteprojeto e conclui com o for-

necimento do projeto executivo, planilhas e acompanhamen-

to da execução das obras. Estas contam com a captação de

recursos financeiros de ONGs internacionais, de empresas re-

gionais e da comunidade local, no sentido de doação de mate-

riais e mão-de-obra voluntária.

Localização do projeto:

mun. de Cataguases

Instituição responsável:

Escola de Arquitetura da

Universidade Federal de

Minas Gerais

Belo Horizonte – MG

Fone: (31) 3269-1830

Fax: (31) 3269-1819

Responsável pelo

formulário: Paulo Henrique

Alonso (coord. técnico-

administrativo local)

Endereço eletrônico:

[email protected];

[email protected]

Projeto Cataguases de Arquitetura Pública

Projeto desenvolvido desde agosto de 2004 pela Escola

de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais em

parceria com a Prefeitura local e Instituto Cidade de Cataguases.

Atende a famílias de baixa renda, através da elaboração de

projetos arquitetônicos e complementares, personalizados,

com lista de materiais, orçamento e visitas técnicas às obras

para construção de moradias ou reforma pelo processo de

autoconstrução. Os lotes das famílias são previamente anali-

sados pelos técnicos da prefeitura para sanar possíveis defi-

ciências. As construções são executadas com os próprios re-

cursos das famílias, que recorrem, conforme a situação, às li-

nhas de financiamento da Caixa Econômica Federal. Há em

Cataguases um escritório técnico no qual estudantes de arqui-

tetura e urbanismo da UFMG residem na cidade a cada semes-

tre letivo, sempre em sistema rotativo e são auxiliados por pro-

fessores e técnicos da prefeitura (residência em arquitetura e

urbanismo).

MINAS GERAIS

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Associação Brasileira de

Cimento Portland

Belo Horizonte – MG

Fone: (31) 3223-0721

Fax: (31) 3223-0721

Responsável pelo

formulário: José Eugênio de

Castro (engenheiro civil)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Projeto de Habitação de Interesse Social Inhaúma

Parceria entre a Prefeitura de Inhaúma, Sindicato da Indústria

de Produtos de Cimento do Estado de Minas Gerais (Siprocimg)

e a Associação Brasileira de Cimento Portland para construção

de 50 unidades habitacionais em uma área de 14 mil metros

quadrados, de acordo com o Projeto da Casa 1.0. Com um

custo médio de R$ 9,5 mil por moradia, foram edificadas, em

120 dias, casas isoladas de 39 metros quadrados, construídas

em alvenaria modular de blocos de concreto, com dois quar-

tos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. Para construção

de cada unidade habitacional foram empregados um pedreiro

e dois serventes, que formavam uma equipe, sendo que cada

uma delas compunha uma empresa, totalizando 15 empresas.

O terreno foi doado pelo governo do Estado e a prefeitura local

arcou com os demais recursos, incluindo a mão-de-obra.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Secretaria Municipal Adjunta

de Regularização Urbana

Belo Horizonte – MG

Fone: (31) 3277-5080

Fax: (31) 3277-5056

Responsável pelo

formulário: Priscila

Cheib Duarte

(gerente de Programa

de Inclusão Urbana)

Endereço eletrônico:

[email protected].br

Projeto Piloto Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas

de Belo Horizonte

Programa de regularização de 43 mil imóveis do município

de Belo Horizonte que se enquadram nos critérios estabelecidos

pela Lei de Regularização e pela Lei de Serviço de Arquitetura e

Engenharias Públicas, atendendo famílias proprietárias de um

único imóvel no municípío cujo valor venal seja inferior a R$ 30

mil, de acordo com cadastro imobiliário. Foi implementado um

projeto piloto onde foram analisados 524 imóveis a partir do

qual foi desenvolvida toda a metodologia para desenvolvimen-

to do programa. A execução da regularização dos imóveis pela

prefeitura é feita com o auxílio de 20 estagiários do curso de

Arquitetura, chefiados por um profissional. Em 19 meses de

operacionalização, foram realizados mais de 3,5 mil levanta-

mentos e concedidas 1.510 certidões de baixa e habite-se. A

própria prefeitura de Belo Horizonte é responsável pelos recur-

sos empregados no programa.

MINAS GERAIS

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Universidade Federal de

Viçosa

Viçosa – MG

Fone: (31) 3899-2759

Fax: (31) 3899-2763

Responsável pelo

formulário: Antonio Augusto

Bitencourt de Oliveira

(prof. do Depto. de

Arquitetura e Urbanismo e

coord. do projeto)

Endereço eletrônico:

bitenc@ufv.br

Projeto Técnico Solidário

Projeto desenvolvido a partir de uma interação entre a Uni-

versidade Federal de Viçosa e a Associação de Moradores de

Viçosa, o "Técnico Solidário" trabalha com construção de

edificações para 50 famílias carentes, bem como auxílio na

reforma, ampliação e compra de materiais de construção. Com

a sinalização da liberação de uma verba de R$ 350 mil do

Fundo de Desenvolvimento Social do Governo Federal, 36 alu-

nos do Departamento de Arquitetura e Urbanismo e do Depar-

tamento de Engenharia Civil da universidade, auxiliados por

professores, elaboraram projetos arquitetônicos, planilhas de

custos e especificação de materiais para cada uma das famílias

contempladas. Na segunda fase, os alunos devem acompa-

nhar a execução das obras, "adotando", cada qual, duas famí-

lias, contribuindo para que as metodologias sejam assimiladas

e posteriormente repassadas para outras comunidades pelas

associações de moradores.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Prime Solidária - OSCIP

Belo Horizonte – MG

Fone: (31) 3212-8878

Fax: (31) 3212-8878

Responsável pelo

formulário: Rosilene Norberto

(diretora administrativa)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Teto para Todos

A Prime Solidária é uma Organização da Sociedade Civil

de Interesse Público (Oscip) que prioriza a questão da mo-

radia para famílias de baixa renda que não têm onde morar

a partir de parcerias técnicas com prefeituras, viabilizando,

via sistema de mutirão, a construção de moradias de 38,50

m². Os recursos são provenientes de incentivo do governo

do Estado, através de liberação de subsídio de R$ 6.990,00

em forma de cesta de materiais, e parcerias com a Caixa

Econômica Federal, Carta de Crédito, através da Resolução

460/04 - Conselho Curador do FGTS. A construção das ca-

sas demora cerca de 90 dias. No município de Santa Rosa

da Serra, mais de 200 famílias já foram atendidas e a previ-

são é de atender mais duas mil famílias em outros dez

municípios com a supervisão e formatação de todo projeto

executado pela Prime Solidária.

MINAS GERAIS

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Associação dos Sem Teto

de São Félix do Xingu

São Félix do Xingu – PA

Fone: (94) 3435-1959

Fax: (94) 3435-1203

Responsável pelo

formulário: Everson Pontes

(diretor de planejamento)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Assessoria Social em Habitação de Interesse Social

Projeto desenvolvido pela Associação dos Sem Teto de São

Félix do Xingu com uma comunidade composta por 450 famí-

lias que estão residindo em um loteamento urbano criado pela

prefeitura local, denominado setor Planalto, com estrutura bá-

sica apenas de energia elétrica. A princípio, foi realizado um

levantamento social, por parte de um assistente social, seguida

por uma análise dos procedimentos legais ao cargo de uma

advogada, em paralelo ao incentivo de trocas de experiências

estimulado por uma psicóloga. O modelo de casas, forma de

financiamento e gestão, ficou sob responsabilidade de um ar-

quiteto. O engenheiro agrônomo e a nutricionista cuidaram da

implantação de uma horta comunitária. Em reunião mensal,

associação e moradores discutem as principais demandas e

estipulam metas. A intenção é criar um espaço de uso coletivo,

com creche, posto de saúde, telecentro e atendimento ao ido-

so.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Prefeitura Municipal de

São Sebastião da Boa Vista

São Sebastião da

Boa Vista – PA

Fone: (91) 3764-1423

Fax: (91) 3212-0755

Responsável pelo

formulário: Láercio Rodrigues

Pereira (prefeito municipal)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Habitação de Áreas Alagadas

Plano de urbanização de áreas alagadas, atendendo 1.250

famílias, elaborado pela Prefeitura Municipal de São Sebastião

da Boa Vista. A prefeitura já realizou o planejamento físico-

financeiro para captação de recursos com o objetivo de dimi-

nuir os problemas de habitação das populações que vivem

nesses locais, sem quaisquer serviços de infra-estrutura urba-

na. Estabeleceram-se fortes vínculos com as associações de

moradores que buscam, em parceria com as próprias comuni-

dades, elaborar o plano de urbanização, para ser posterior-

mente transformado em um projeto a ser enviado ao governo

federal na busca de recursos financeiros.

PARÁ

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

100

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

profissional liberal com

experiência na área de

interesse

João Pessoa – PB

Fone: (83) 3245-2179

Responsável pelo

formulário: Carlos Henrique

R. Winkeler

(arquiteto e urbanista)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Habitação Popular

Programa de construção de habitações por meio de mutirões,

tendo como objetivo atender às necessidades de cada cliente-

la, analisar o vínculo com a cidade e a integração com outros

serviços públicos como saneamento, coleta de lixo e transpor-

te. Cidades do interior e da capital da Paraíba foram atendidas

chegando a beneficiar 1.350 famílias com renda até três salá-

rios mínimos. No entanto, não houve uma política específica

de financiamento e integração entre os organismos de promo-

ção do desenvolvimento urbano. Representantes políticos fa-

ziam a busca de recursos, dependendo do interesse pessoal

que davam ao programa. Alguns foram desenvolvidos às pres-

sas, ou com projetos padronizados, desconsiderando a opi-

nião da clientela. Destaca-se o mutirão na cidade de Areia/PB,

onde já havia organização entre os moradores com a liderança

da irmã Nazaré (in memorian), o que foi decisivo para o suces-

so do projeto. Foram realizadas diversas reuniões para levantar

as necessidades dos futuros moradores, e decidir a implanta-

ção do loteamento, dimensão, tipologia das casas e técnicas

construtivas visando ao barateamento da obra.

PARAÍBA

101

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Inst.de Pesquisa e

Planej.Urbano

de Curitiba - IPPUC

Curitiba – PR

Fone: (41) 3250-1483

Fax: (41) 3250-1414

Responsável pelo

formulário: Cláudio Menna

Barreto Gomes

(arquiteto e urbanista)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Assistência Técnica em Campo Mourão (PR)

Programa de Assistência Técnica desenvolvido no municí-

pio de Campo Mourão, no Paraná, beneficiando 1,2 mil famí-

lias e prevendo ações de recuperação habitacional e capacitação

em renda; plano diretor, de saneamento ambiental e mobilida-

de; recuperação urbanística e gestão democrática com orça-

mento participativo. Trata-se de um município de economia

rural, emancipado na década de 1940, com atividade rural

concentrada em bolsões urbanos de pobreza. Em parceria com

as companhias estaduais de habitação e saneamento foi possí-

vel viabilizar recursos financeiros federais com contrapartida

local e desenvolver obras ligadas ao esporte, cultura e turismo.

As transformações e procedimentos democráticos de gestão

têm se prolongado há mais de 10 anos, registrando avanços

no plano habitacional, mas com poucas mudanças nas práti-

cas culturais nas comunidades.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Companhia de Habitação

Popular de Curitiba

Curitiba – PR

Fone: (41) 3221-8280

Fax: (41) 3223-9464

Responsável pelo

formulário: João Carlo Vianna

(engenheiro, gerente do

Depto. de Obras)

Endereço eletrônico:

[email protected].gov.br

Habitar Brasil BID - Projeto Xapinhal - Curitiba (PR)

Programa da Companhia de Habitação Popular de Curitiba

para construção de um conjunto habitacional novo para 259

famílias, com renda média de três salários mínimos, que resi-

dem em uma área urbana invadida por 2,5 mil famílias com

características de formação de favela, barracos e vielas inter-

nas. O local invadido apresentava quase nenhuma infra-estru-

tura e não estava legalizado, no que diz respeito à regulariza-

ção fundiária. A partir de um financiamento obtido junto ao

programa Habitar Brasil, do Banco Interamericano de

Desenvolvimento(BID), com administração da companhia mu-

nicipal, foi possível contratar uma empresa especializada para

a execução de novas moradias com mais condições de

habitabilidade para as famílias mencionadas e elaborar proje-

tos de reurbanização para as restantes. Também estão sendo

encaminhados e providenciados os processos de regulariza-

ção fundiária.

PARANÁ

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

102

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

rural

Instituição responsável:

Cooperativa Central de

Crédito Rural com Interação

Solidária -

Central Cresol Baser

Francisco Beltrão – PR

Fone: (46) 3524-1981

Fax: (46) 3524-1981

Responsável pelo

formulário: Reinaldo

Antonio de Oliveira

(coordenador)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Habitação Rural - Sistema Cresol

Programa de assistência técnica e capacitação para constru-

ção de habitações novas, beneficiando cerca de 800 famílias de

agricultores cooperados do Sistema Cresol de Cooperativas de

Crédito Rural, atendendo aproximadamente 300 municípios. Pro-

fissionais de engenharia mantiveram a função de monitorar, co-

ordenar e capacitar os coordenadores locais trabalhando com

projetos executivos de obras, manual de habitação rural, mon-

tagem de documentação necessária e a própria execução da

obra. Os financiamentos partiram de recursos próprios da cartei-

ra de crédito do Sistema Cresol e as compras feitas nos próprios

municípios, visando ao fortalecimento do comércio local e com

a participação da comissão de compras dos próprios beneficiários

para definição da logística de entrega, pagamento e padrão de

materiais.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Universidade Estadual do

Oeste do Paraná (Unioeste)

Cascavel – PR

Fone: (45) 3220-3000

Fax: (45) 3224-2499

Responsável pelo

formulário: Ricardo Rocha de

Oliveira (coordenador de

projeto de extensão)

Endereço eletrônico:

[email protected]

O programa Casa Fácil, parceria do Conselho Regional de

Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (Crea-PR) e da

Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Cascavel (AEAC),

prevê o desenvolvimento de projetos de casas de até 70 metros

quadrados, com atendimento médio de 350 famílias por ano,

que apresentam renda familiar de até três salários mínimos.

Acadêmicos da Universidade Estadual do Oeste do Paraná

(Unioeste) também participam, tendo condições de envolver-

se com atividades de inclusão social. Os proprietários são be-

neficiados com isenção de pagamento de taxas no Crea-PR e

contam com acompanhamento especializado na obra, sendo

que, para participar do programa, o usuário deve comprovar a

posse do terreno e apresentar condições adequadas de infra-

estrutura urbana. A equipe especializada, composta por enge-

nheiros e arquitetos, elabora projetos hidráulicos, elétricos e

estruturais, ajuda na documentação de apoio para a execução

da obra, como orçamentos, por exemplo, além de transmitir as

técnicas para execução e registrar todas as experiências em

forma de banco de dados computadorizado.

PARANÁ

Melhorias no desenvolvimento das atividades do programa Casa Fácil

em Cascavel (PR)

103

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Associação de Desenvolvimen-

to Comunitário da Defesa da

Cidadania e do Meio Ambien-

te de Rebouças - Amacidade

Rebouças – PR

Fone: (42) 3457-1446

Responsável pelo

formulário: Félix Szrajia

(presidente da Amacidade)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Projeto Casas Populares - Casa Ecológica

Projeto de capacitação para construção de casas ecológicas,

utilizando materiais existentes na região, como bambu ou

madeira de reflorestamento, com tratamento de óleo de linha-

ça e argila. Não há necessidade de queima de nenhuma peça

de madeira na fabricação de tijolos ecológicos, o que diminui

o impacto ao meio ambiente. O projeto tem público alvo de

100 famílias com renda média de até três salários mínimos,

residentes na área de regularização fundiária do Morro da For-

miga. A idéia é trabalhar com o sistema de mão-de-obra co-

munitária, barateando os custos tanto da produção do tijolo

quanto da casa ecológica. Enviado ao Ministério das Cidades

em abril de 2005, o projeto, que está em processo de legaliza-

ção, conta com a parceria da iniciativa privada e o apoio da

Prefeitura Municipal de Rebouças.

PARANÁ

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

104

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Visão Mundial

Recife – PE

Fone: (81) 3428-3555

Fax: (81) 3428-3555

Responsável pelo

formulário: Werther Lima

Ferraz de Sá

(coordenador)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Programa de Melhoria Habitacional - PROHABITE

Programa implementado pela ONG Visão Mundial em qua-

tro localidades da região metropolitana de Recife (PE), quase

todas qualificadas como Zonas Especiais de Interesse Social:

Chão de Estrelas, Jardim Uchôa, Chico Mendes; e uma no Cabo

de Santo Agostinho – Charnequinha. São ocupações espontâ-

neas consolidadas, com baixo nível de formalização da posse

da terra. Para responder à demanda por melhoria habitacional

foi estruturado um programa de microcrédito para compra de

materiais de construção e execução do projeto (autoconstrução

assistida), com o diferencial de oferecer serviços de assistência

técnica e garantir o correto investimento dos recursos. O pro-

grama conta com profissionais e estudantes de arquitetura e

urbanismo, engenharia civil, serviço social, contabilidade e

administração. Através dos “Comitês de Habitação” represen-

tantes do projeto e da comunidade selecionam os beneficiários

dentre os inscritos, debatem e acompanham as ações do pro-

jeto promovendo a gestão compartilhada entre as entidades

envolvidas e buscando transparência no uso dos recursos.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Empresa de Urbanização

do Recife – URB

Recife – PE

Fone: (81) 3421-4501

Fax: (81) 3423-5280

Responsável pelo formulário:

Carlos Cesar de Barros

(diretor-presidente)

Endereço eletrônico:

[email protected].br

Programa Parceria nos Morros

O programa Parceria nos Morros objetiva a erradicação

do risco de desabamento nas encostas dos morros do Reci-

fe, em parceria com as comunidades. As intervenções in-

cluem obras de contenção com soluções alternativas, recu-

peração e educação ambiental. O morador é mão-de-obra

e agente multiplicador, e a prefeitura fornece material e

acompanhamento técnico-social. A parceria se dá desde a

identificação e diagnóstico do ponto de risco e busca da

solução técnica mais adequada até o treinamento para cons-

trução civil e formação de Comissões Integradas de Acom-

panhamento Ambiental (CIAA). De janeiro de 2001 a agos-

to de 2005 foram 5.474 famílias beneficiadas pelo progra-

ma. Só em 2002 foram investidos R$ 5,5 milhões custea-

dos inteiramente com recursos próprios do município. Em

2005 já haviam sido construídas 184 obras, sendo que ou-

tras 188 estavam em andamento.

PERNAMBUCO

105

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Prefeitura do Recife

Recife – PE

Fone: (81) 3232-8447

Fax: (81) 3232-8075

Responsável pelo

formulário: Maria da

Conceição Ponzo

(arquiteta)

Endereço eletrônico:

[email protected].br

Mangueira da Torre

Projeto de implantação de sistema integrado de saneamento

em área invadida há mais de 10 anos conhecida como Mangueira

da Torre, em Recife/PE. Em 2002 foi elaborado o plano urbanístico

pela Emp. de Urbanização do Recife (URB). O estudo para implan-

tação da infra-estrutura e desapropriações ocorreram em 2003

pela Sec. de Saneamento do Recife. Estima-se que neste último

ano viviam 1.215 habitantes na área e 270 seriam atendidos pelo

projeto. Mangueira da Torre é considerada uma Zona de Interesse

Social (Zeis), instrumento da Lei de Uso e Ocupação do Solo de

Recife, o que permitiu a participação de profissionais envolvidos

com as Zeis. Reuniões com moradores para discutir o projeto

aconteceram na URB e na área. As propostas foram levadas ao

Fórum do Plano de Estruturação de Zeis e aprovadas em votação.

A metodologia desenvolvida pela URB contou com execução con-

junta do Depto. de Projetos e Equipamentos Urbanos, Div. de Ur-

banização de Zonas Especiais de Interesse Social e com profissio-

nais da área social da Diretoria de Integração Urbanística por meio

do Depto. de Gestão das Zeis, além da atuação do representante

de uma ONG e lideranças.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Prefeitura da Cidade do Recife

Recife – PE

Fone: (81) 3232-8447

Fax: (81) 3232-8276

Responsável pelo

formulário: Ana Carolina

Magalhães (Assessora técnica

de planejamento e ações

habitacionais)

Endereço eletrônico:

[email protected].br

Projeto Beira Rio

Programa de reassentamento de 320 famílias das comuni-

dades Arlindo Gouveia e José de Holanda, em Recife, que se

encontravam em condições de insalubridade, em barracos sob

palafitas em estado precário de moradia. As comunidades fo-

ram deslocadas para um conjunto habitacional denominado

Beira Rio, localizado nas proximidades da ocupação anterior.

No local há oferta de transporte coletivo e foram efetuados

serviços de infra-estrutura, tais como água, esgoto, rede elétri-

ca e drenagem. Juridicamente a prefeitura é responsável pelo

usufruto do imóvel, cuja responsabilidade é transmitida ao

morador por meio de um Termo de Permissão de Uso. Equipe

multidisciplinar realizou um acompanhamento pós-ocupação

das famílias, para orientar sobre os princípios de convivência

em comunidade e absorção de novas responsabilidades com a

moradia.

PERNAMBUCO

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

106

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Núcleo de Estudos e Proj.

Habitacionais e Urbanos da

Universidade Federal

Fluminense / NEPHU-UFF

Niterói – RJ

Fone/Fax: (21) 2620-1034

Responsável pelo

formulário: Regina Bienenstein

(profa. do curso de

Arquitetura e Urbanismo e

coord. do NEPHU-UFF)

Endereço eletrônico:

[email protected] e

[email protected]

O Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos da

Universidade Federal Fluminense presta assessoria técnica e jurí-

dica à população de baixa renda organizada. Atualmente, asses-

sora famílias residentes no Condomínio Amigos da Paz, em Niterói

(RJ), com projetos de adaptação e conclusão das obras dos res-

pectivos prédios; nos morros Bela Vista, Juca Branco, Monan

Pequeno, Lara Vilela, Lazareto e Jardim Boa Esperança, também

em Niterói (RJ), e Vila Esperança em São Gonçalo (RJ), onde

desenvolve propostas de redesenho urbanístico de espaços pú-

blicos e privados e encaminha processos de regularização

fundiária, beneficiando cerca de 1,9 mil famílias. A equipe, com-

posta por professores, técnicos e acadêmicos de várias áreas de

conhecimento também trabalha com projetos de geração de

trabalho e renda. A população de cada região encaminha suas

solicitações ao NEPHU-UFF e, a partir daí, a equipe estabelece

contatos constantes com a comunidade, contando com o auxí-

lio das lideranças locais. Todas as soluções são discutidas com a

população. O núcleo estabelece também convênios ou contra-

tos de cooperação técnica com ONGs e prefeituras.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Incubadora de Empresas

da UFF

Niterói – RJ

Fone: (21) 2629-5868

Fax: (21) 2629-5867

Responsável pelo

formulário: Jairo Boechat

Junior (diretor de empresa

incubada)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Geração de trabalho e renda, inovação tecnológica, utilizando

mão-de-obra não qualificada

Projeto desenvolvido pela Incubadora de Empresas da Uni-

versidade Federal Fluminense (UFF) na área da baixada

fluminense, com prioridade para o município de Magé, aten-

dendo cerca de duas mil famílias de baixa renda, capacitando

trabalhadores para construção de casas, escolas e creches. Já

foram treinados aproximadamente 300 trabalhadores, que

construíram cinco escolas, cinco creches e 46 casas. No perío-

do da pesquisa, em 2005, estavam sendo construídas mais 41

casas. A verba para erigir creches e escolas foi contratada dire-

tamente pelos municípios com recursos próprios, sendo que,

durante a construção destes equipamentos, foi realizado o trei-

namento e diplomação da mão-de-obra não qualificada. Casas

populares foram construídas com verba federal, administrada

e fiscalizada pela Caixa Econômica Federal.

RIO DE

JANEIRO

Assessoria Técnica e Jurídica a Moradores de Assentamentos Populares

na cidade de Niterói

107

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Instituição Viva Rio

Rio de Janeiro – RJ

Fone/Fax: (21) 2256-2817

Responsável pelo

formulário: Aline Oliveira

Cipriano (arquiteta )

Endereço eletrônico:

[email protected]

O projeto Balcão de Direitos atende demandas de assessoria

jurídica e mediação extra-judicial de conflitos gratuitamente e

faz capacitação quanto a direitos e deveres na favela da Rocinha

e adjacências. Os conflitos envolvendo as habitações são cha-

mados de “mediação na laje” e tratam de 5,2% dos 1.037

atendimentos realizadas em 2004 pelo núcleo do Balcão de

Direitos. O atendimento desse tipo de conflito tem o diferen-

cial de contar, a partir de 2004, com um profissional de arqui-

tetura que trabalha voluntariamente disponibilizando uma ma-

nhã de trabalho no Balcão de Direitos. Houve a necessidade da

inclusão de visitas técnicas que são feitas por uma equipe de

mediadores: advogado do núcleo local, profissional de arqui-

tetura e um agente comunitário, morador com raízes na co-

munidade e perfil de liderança para dar legitimidade ao grupo

junto aos moradores. Esse agente comunitário ajuda na comu-

nicação, traduzindo o conhecimento formal das ciências jurí-

dicas e urbanísticas para a linguagem informal da comunida-

de. No ano de 2004 foram realizadas 39 mediações de confli-

tos de vizinhança em um total de 250 mediações em geral.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Secretaria de Estado de Meio

Ambiente e Desenvolvimento

Urbano do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro – RJ

Fone: (21) 2299-9208

Fax: (21) 2533-1045

Responsável pelo

formulário: Andrea Cardoso

(Superintendente de

projetos)

Endereço eletrônico:

sedur.proj@semadur.rj.gov.br

Melhorias Habitacionais e Urbanísticas na Favela Santa Marta

Projeto desenvolvido pelo governo do Estado do Rio de Ja-

neiro, por meio da Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano,

em parceria direta com a comunidade residente no morro San-

ta Marta, realizando reforma de fachadas, transformação de

casas mistas em alvenaria e reconstrução de casas de madeira.

O morro é uma ocupação histórica que abriga, atualmente, 1,6

mil domicílios localizados na encosta, enfrentando declividade

acentuada, falta de serviços básicos e residindo em edificações

com baixo padrão construtivo. Os recursos para as obras são

provenientes do Tesouro estadual e são aplicados a partir de

diagnósticos elaborados pela equipe multidisciplinar compos-

ta por arquitetos, engenheiros civis e agrimensores, advoga-

dos e sociólogos. A intenção é construir um Centro de Ativida-

des Comunitárias, organizar os processos de desapropriação

formais, executar obras de melhorias habitacionais e de urba-

nização, bem como desenvolver um trabalho social com os

membros da comunidade.

RIO DE

JANEIRO

Mediação na Laje: uma prática para a solução de conflitos de

vizinhança na favela da Rocinha

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

108

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

ReHab Centro

Rio de Janeiro – RJ

Fone: (21) 3325-6701 /

2554-4899

Fax: (21) 3325-6701

Responsável pelo

formulário: Lais Coelho

e Helena Galiza

(arquiteta/coordenação)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Moradia Digna em Áreas Centrais

Projeto desenvolvido pelo ReHab Centro, do Rio de Janeiro,

com o intuito de reabilitar um casarão de dois pavimentos,

construído no final do século XIX na região central. Encontrava-

se fechado e degradado quando, em 2001, famílias de baixa

renda ocuparam o prédio, vivendo em espaços sem privacidade

e insalubres para moradia. A assistência técnica ReHab Centro,

composta por uma equipe multidisciplinar voluntária, promo-

veu a organização da Associação Moradia Digna nas Áreas Cen-

trais - com apoio da ANOREG RJ, fundada pelas nove famílias

que, pelas premissas do projeto, permanecerão no imóvel após

a reabilitação, melhorando suas condições sociais, econômicas

e culturais. O projeto selecionado pelo Programa Crédito Solidá-

rio, do Ministério das Cidades, prevê financiamento de R$

150.000,00 aos moradores, possibilitando a construção de nove

unidades habitacionais e uma pequena loja, que viabilizará a

manutenção do imóvel. São também parceiros: a Caixa Econô-

mica Federal, apoiando a elaboração dos projetos técnicos e o

Governo do Estado do Rio de Janeiro, que disponibilizará o imó-

vel para a regularização fundiária.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Sindicato dos Arquitetos e

Urbanistas do Estado do Rio

de Janeiro (SARJ)

Rio de Janeiro – RJ

Fone: (21) 2240-1181

Fax: (21) 2544-6983

Responsável pelo

formulário: Denise Thiry

Penna Firme

(diretora)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Novo São Bento

Programa de capacitação técnica para obras de reforma, am-

pliação e algumas reconstruções de moradias, beneficiando

50 famílias que residem em um loteamento situado em antiga

área do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no

município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Em uma

primeira etapa foi feito o levantamento cadastral das 50 unida-

des habitacionais; visitas domiciliares para definição dos proje-

tos com os moradores e elaboração de projetos preliminares

de reforma e ampliação, ou de reconstrução. Os recursos pre-

vistos para cada família são da ordem de R$ 10 mil, totalizando

R$ 50 mil, que poderão ser remanejados entre os diversos or-

çamentos. As famílias foram cadastradas no Programa Crédito

Solidário, da Caixa Econômica Federal, através da Sociedade de

Apoio à Luta pela Moradia (SAM), entidade jurídica do Movi-

mento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM).

RIO DE

JANEIRO

109

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Deptº do RJ do Instituto de

Arquitetos do Brasil

Rio de Janeiro – RJ

Fone/Fax: (21) 2557-4192/

2557-4480

Responsável pelo

formulário: Jeronimo

de Moraes Neto

(coordenador do programa)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Programa de Aperfeiçoamento Profissional -

Modalidade Melhorias Habitacionais

Programa iniciado em 2001 e concluído em outubro de 2003,

custeado com recursos da União Européia, através de convê-

nio com a prefeitura do Rio de Janeiro. O objetivo principal foi

promover melhorias habitacionais. A parceria do Departamen-

to do Rio de Janeiro do Instituto de Arquitetos do Brasil com o

Programa de Apoio às Populações Desfavorecidas da Região

Metropolitana do Rio de Janeiro (APD-Rio) promoveu, ainda,

programas de geração de renda, desenvolvimento social e

microcrédito para um total de 441 famílias. Os 20 arquitetos

que participaram do programa foram selecionados através de

concurso público e promoveram a vistoria de 441 unidades

residenciais, cerca de 83% do total programado e também

elaborou 394 projetos e diagnósticos, com 116 obras concluí-

das até outubro de 2003. O programa buscou eliminar riscos

de morte e patrimônio, adequação sanitária e conforto

ambiental satisfatório.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Associação Habitat para a

Humanidade Paraíba do Sul

Três Rios – RJ

Fone: (31) 3481-2549

Fax: (31) 3299-8535

Responsável pelo

formulário: Luiz Eustáquio da

Silva (arquiteto e urbanista)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Projeto El Paso

Experiência de construção de cinco unidades habitacionais

em três dias com a média de 48m² em forma de mutirão bene-

ficiando famílias carentes residentes em conjunto Habitacional

localizado em Três Rios, no Rio de Janeiro. Enquanto a prefeitu-

ra ficou responsável pela doação dos terrenos, a Associação

Habitat para a Humanidade Paraíba do Sul contribuiu com o

financiamento em conjunto com a empresa de energia El Paso

que ainda disponibilizou seus funcionários para o mutirão.

Arquitetos escalados para participar do projeto se responsabi-

lizaram pelo estudo e indicação de tecnologias de fácil manejo

e de rápida construção, com o custo final enquadrado dentro

das capacidades de pagamento das famílias a serem atendi-

das, com renda até três salários mínimos e, de preferência,

com filhos. Ao final do prazo, todas as casas tiveram o telhado

executado, sendo que, em três, as paredes foram plenamente

erguidas e, em duas, as paredes ficaram pela metade, sendo

posteriormente construídas. A construção foi feita em setem-

bro e o projeto concluído em dezembro de 2002.

RIO DE

JANEIRO

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

110

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Universidade Potiguar - UNP

Natal – RN

Fone: (84) 3217-2727

Fax: (84) 3211-2315

Responsável pelo

formulário: Enilce Dias

Leão Barbalho

(profa. do curso de

Engenharia Civil)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Avaliação Pós Ocupação em Unidades Habitacionais do Programa

Pró Moradia

Parceria da universidade com prefeituras de quatro cidades

do interior do Rio Grande do Norte ( Pendências, Vila Flor, Nízia

Floresta e Tibau do Sul) utilizando recursos do Fundo de Ga-

rantia por Tempo de Serviço (FGTS), para construção de casas e

ampliação de infra-estrutura existente, além de trabalho social

que incluía a capacitação de cerca de 250 famílias beneficia-

das. Em todos os locais foram aplicadas pesquisas de campo,

através de questionários; catalogados projetos arquitetônicos,

urbanísticos, hidráulicos e elétricos e analisados os resultados

posteriores. Como se tratam de áreas dentro do perímetro ur-

bano foram disponibilizados serviços de abastecimento de

água, energia elétrica e acessos a esgotamento sanitário indivi-

dual. Quanto à legalização, foram entregues as cartas de

aforamento pelos municípios. Na pesquisa a respeito da pós-

ocupação, analisou-se a tecnologia empregada, o conforto tér-

mico e necessidades de reformas das moradias.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Crea – Rio Grande do Norte

Natal – RN

Fone: (84) 3206-5937

Fax: (84) 3206-5939

Responsável pelo

formulário: Maria Eleonora

Silva de Macedo

(coordenadora do Programa

de Engenharia Pública)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Regularização Fundiária - Uma questão de vontade política

Projeto de regularização fundiária envolvendo 1,2 mil famí-

lias visando a orientação nas reformas e construções em parce-

ria entre profissionais de arquitetura e engenharia e os mora-

dores, responsáveis pela medição. Após as primeiras experiên-

cias, a Prefeitura de Natal recebeu o financiamento do progra-

ma Pró-Sanear do Ministério das Cidades e uma empresa priva-

da deu continuidade às atividades. O principal objetivo foi ori-

entar as construções de forma ordenada, dentro dos critérios

técnicos e desenvolver uma experiência piloto de regulariza-

ção fundiária sem despender grandes recursos. Após as pri-

meiras reuniões com a população local, os moradores foram

treinados para fazerem as medições e a divisão da área foi

discutida com mestrandos e graduandos de arquitetura das

universidades locais. A aquisição de materiais para o projeto

(computadores, trenas, GPS) ficou sob a responsabilidade do

Crea-RN, que coordenou todo o processo.

RIO GRANDE

DO NORTE

111

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Esc. Modelo de Habitação

Popular e Desenvolvimento

Urbano, Faculdade de

Arquitetura e Urbanismo

da Universidade Federal

de Pelotas

Pelotas – RS

Fone: (53) 3278-6855

Fax: (53) 3278-6577

Responsável pelo

formulário: Francisco Carlos

Fontoura da Silva

(estagiário)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Assistência Técnica à Moradia de Interesse Social

Desenvolvimento de projetos arquitetônicos e urbanísticos

para atendimento individual de famílias ou comunidades orga-

nizadas em loteamentos e intervenções urbanas, a partir de uma

parceria entre a Fac. de Arquitetura e Urbanismo da Univ. Fed. de

Pelotas e a prefeitura municipal. O público alvo abrangeu 500

famílias, sendo que a área da cidade de Pelotas caracteriza-se

como pólo regional com demanda de construção de 40 mil

habitações. O trabalho é realizado por meio de projeto de exten-

são universitária, composto por uma equipe de acadêmicos e

um professor arquiteto-orientador, além de contar com docen-

tes da faculdade, especialistas em diversas áreas e o apoio de

assistentes sociais da prefeitura municipal. Constatou-se que a

questão legal da propriedade dos terrenos é problemática e

insalúbre. Embora não conte com apoio financeiro, o projeto

tem trazido inúmeros benefícios, não somente às familias aten-

didas, mas à formação dos acadêmicos envolvidos. O translado

para terrenos mais salubres, a mudança de condição de posseiro

para proprietário, com título legal, e a construção assistida por

técnicos, já representam aspectos positivos.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Darlan Iribarrem-

Gerenciamentos

Porto Alegre – RS

Fone: (51) 3337-9693

Fax: (51) 3337-9693

Responsável pelo

formulário: Darlan Iribarrem

(diretor)

Endereço eletrônico:

darlan@gerenciador.com.br

Autoconstrução Gerenciada para Prefeituras e Cooperativas

Habitacionais

A empresa Darlan Iribarrem Gerenciamentos trabalha com

gerenciamento e execução de moradias no sistema de

autoconstrução em parceria com prefeituras. Busca utilizar a

mão-de-obra local, gastando menos materiais de construção e

facilitando o trabalho dos mutirões com moldes e gabaritos.

Os terrenos são doados pelas prefeituras, cujo serviço social

também cadastra os beneficiados. O financiamento para cons-

trução de moradias de 24 e 36 metros quadrados é provenien-

te do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social

(PSH) da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 4,5 mil por

habitação. O restante é complementado com verbas da prefei-

tura parceira. Com esse sistema, foram construídas 60

edificações no município de Pinheiro Machado, 20 em Jaguarão

e 30 em Palmares do Sul. Em primeiro lugar, são elaborados os

projetos e orçamentos técnicos, para em seguida encaminhar-

se documentação para o PSH, que, quando aprovada, conta

com o auxílio na qualificação de demanda e gerenciamento de

construção de casas por parte da empresa.

RIO GRANDE

DO SUL

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

112

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

rural

Instituição responsável:

Instituto Preservar MST

Viamão – RS

Fone: (51) 3566 1208

Fax: (51) 3589-1122

Responsável pelo

formulário: Viviane Santi

Martins (arquiteta)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Centro de Formação do Trabalhador

O Centro de Formação do Trabalhador, coordenado pelo Ins-

tituto Preservar do MST, localizado no Assentamento Filhos de

Sepé, em Viamão (RS), trabalha com a educação dos agriculto-

res para a formação política e ensino médio. Um grupo volun-

tário de arquitetos e estudantes propuseram ao Centro o co-

nhecimento de tecnologias de bioconstrução e permacultura,

que podem ser replicadas nas moradias e lotes individuais. As

principais técnicas são estruturas em madeira de eucalipto com

tratamento natural; contenção do barranco com paredes em

superadobe e pneus intertravados; paredes em fardos de palha

e telhado vivo com utilização de grama nativa. Os envolvidos

foram capacitados como agentes multiplicadores desde a con-

cepção de um projeto arquitetônico até a conclusão da obra,

sempre levando em conta a valorização da arquitetura e da

estética popular. O projeto prevê palestras, mutirões e workshops

envolvendo agricultores, arquitetos, engenheiros civis, enge-

nheiros florestais, artistas plásticos e ambientalistas.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Departamento Municipal

de Habitação

Gravataí – RS

Fone: (51) 421-1138

Fax: (51) 421-1138

Responsável pelo

formulário: Rui Mineiro

(arquiteto e urbanista)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Das margens do Arroio Barnabé à cidadania

Projeto de reassentamento de 78 famílias, que viviam em

área de risco em condições de vulnerabilidade às margens do

Arroio Barnabé, para inserção nos bairros Parque Olinda,

Bonsucesso e Parque dos Eucaliptos. Equipe composta por ar-

quitetos, advogados e assistentes sociais ligados ao Departa-

mento Municipal de Habitação e Conselho Municipal de Habi-

tação organizou as famílias para participarem da construção

de casas de alvenaria convencionais de boa qualidade. Total de

38 casas foram construídas em forma de condomínio em uma

única área do Parque Olinda. Outras foram feitas em módulos

de duas, quatro e seis unidades em lotes distintos, em bairros

dotados de toda infra-estrutura básica. Obras foram financia-

das pelo Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social

(PSH), com contrapartida municipal através de recursos do Fun-

do Municipal de Habitação. As principais dificuldades encon-

tradas foram no sentido de mobilizar as famílias e convencê-

las da necessidade de abandonarem o local onde estavam mo-

rando, incentivando-as a participarem, coletivamente, da cons-

trução de novas edificações.

RIO GRANDE

DO SUL

113

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

FNA - Federação Nacional

dos Arquitetos e IAB-DN

Porto Alegre – RS

Fone: (51) 9978-4731

Fax: (51) 3223-4677

Responsável pelo

formulário: Clóvis Ilgenfritz

da Silva e Helmut Leonardo

Volkmann (arquiteto)

Endereço eletrônico:

[email protected] e

[email protected]

Experiência com o Programa ATME - Assistência Técnica à Moradia

Econômica em Porto Alegre

Trata-se de projeto de assistência técnica ao projeto e cons-

trução de habitações e/ou sub-habitações de caráter social,

assim como suas respectivas regularizações perante órgãos

públicos beneficiando aproximadamente 700 famílias de bai-

xa renda de Porto Alegre. O Sindicato dos Arquitetos do Rio

Grande do Sul estabeleceu, a princípio, um convênio com a

prefeitura da capital para que os arquitetos realizassem o Servi-

ço Técnico de Regularização, sendo que foram cadastrados

mais de 100, dos quais 70 jovens profissionais, disponibilizados,

por ordem de inscrição, pelo Sindicato, mediante solicitação

da prefeitura, para os órgãos técnicos e a Secretaria de Obras e

de Planejamento. Em poucos meses, o processo de regulariza-

ções foi extrapolado, em muitos casos, transformando-se em

reconstrução ou reforma das habitações. Em quatro meses,

cada arquiteto atendeu, em média, 10 famílias, que se mostra-

ram satisfeitas com o resultado final de habitações saudáveis e

com conforto e beleza. Registre-se que nesta experiência os

próprios beneficiários aceitaram pagar os serviços, mediante

tabela especial com valores mínimos.

Localização do projeto:

rural

Instituição responsável:

Convênio Incra/UFRGS/NUC

Porto Alegre – RS

Fone/Fax: (51) 3228-6666

Ramal 265

Responsável pelo

formulário: Andréa dos Santos

(arquiteta-consultora do

convênio)

Endereço eletrônico:

[email protected]

O Programa iniciado em 2000, atendeu cerca de 1600 famí-

lias em projetos de assentamentos criados após 1999. Desenvol-

vido em todas as regiões do Estado vem beneficiando mais de

três mil famílias com a construção de moradias. As habitações

novas são construídas em assentamentos da reforma agrária, a

maioria organizados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais

Sem Terra (MST), reconhecidos pelo Incra. Como o recurso do

Incra é insuficiente, é realizada uma composição com recursos

do governo do Estado, o que aumenta o valor de R$ 5 mil para

R$ 7,8 mil. Também estão sendo utilizados recursos do Ministé-

rio das Cidades através da Caixa/FGTS para construção, reforma e

ampliação nos locais que fazem parte do programa de recupera-

ção de assentamentos. A parceria entre o Núcleo de Urbanismo

Comunit. do curso de Arquitetura da UFRGS, Coop. Central de

Assentamentos/RS, Gab. da Reforma Agrária e Cooperativismo,

Assoc. Riograndense de Empreend. de Assist. Técnica e Extensão

Rural e Incra trabalha com projeto arquitetônico e de execução e

assistência técnica para viabilizar as construções, feitas em

mutirão, autoconstrução ou por mão-de-obra especializada.

RIO GRANDE

DO SUL

Programa de Habitação Rural nos Projetos de Assentamento da

Reforma Agrária no Rio Grande do Sul

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

114

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Sindicato dos Arquitetos no

Estado do Rio Grande do Sul

Porto Alegre – RS

Fone/Fax: (51) 3224-6066

Responsável pelo

formulário: Herculano de

Almeida Barreto

(arquiteto-coordenador PSH)

Endereço eletrônico:

[email protected].br

Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social

Parceria formada entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre,

o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

do Rio Grande do Sul (Crea-RS), sob a forma de um termo de

cooperação técnica para formação de uma equipe para acom-

panhar e fiscalizar a execução de moradias populares com re-

cursos da Caixa Econômica Federal. Ao todo, estão sendo bene-

ficiadas 1,2 mil famílias, dos loteamentos Restinga-Quadra"B",

Restinga-Caixa D'Água, Rincão e Bosque-Beco do Paulino nº 300,

com a entrega efetiva de 117 unidades habitacionais e o enca-

minhamento de outras 60, substituindo moradias com baixo

índice de habitabilidade, com a média de 12 metros quadrados,

por habitações mais resistentes de cerca de 30 metros quadra-

dos. Uma comissão de moradores acompanha todo o processo,

organizado por profissionais de arquitetura e urbanismo. Estes

são responsáveis por visitas técnicas duas vezes por semana às

comunidades para acompanhar todas as etapas de execução e

observar a correta utilização dos materiais e suas especificações,

baseadas em um projeto arquitetônico e estrutural elaborado

com a participação da comunidade.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Departamento Municipal

de Habitação

Porto Alegre – RS

Fone: (51) 3289-7229

Fax: (51) 3289-7200

Responsável pelo

formulário: Luciane Tabbal

(arquiteta)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Unidades Habitacionais Acessíveis a Portadores de Deficiência

em Loteamentos de Interesse Social

Desenvolvimento de moradias para portadores de deficiên-

cia, por parte do Departamento Municipal de Habitação. A se-

leção dos beneficiários teve por base os dados do levantamen-

to socioeconômico, com a prioridade de atender portadores

de deficiência contemplados nos programas habitacionais do

município. O financiamento se deu através do Programa Habi-

tar Brasil do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

constituindo um contrato de repasse entre a Caixa Econômica

Federal e o município de Porto Alegre. A área construída totaliza

49 metros quadrados distribuídos em sala, cozinha, dois dor-

mitórios, banheiro e área de serviço. Foram projetadas, ainda,

rampas de acesso com corrimão em duas alturas, na frente da

unidade e nos fundos, para acesso ao pátio. O banheiro possui

barras de segurança junto ao vaso sanitário e no box e os com-

partimentos e as circulações são compatíveis com as dimen-

sões e giros de uma cadeira de rodas.

RIO GRANDE

DO SUL

115

Localização do projeto:

urbana/rural

Instituição responsável:

Movimento Green Wave

Porto Alegre / Fortaleza – RS

Fone: (85) 3495-1446

(85) 9948-0120 /

(51) 9156-8810

Fax: (85) 3495-1446

Responsável pelo

formulário: José

Fernando Zornitta

(arquiteto e urbanista)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Usina Multiprodutiva Comunitária

A Usina Multiprodutiva Comunitária (UMC) é uma proposta

de sistema produtivo alternativo para resolver os problemas

gerenciais das comunidades urbanas e rurais que residam em

áreas de risco e sem infra-estrutura básica, a partir do desenvol-

vimento do potencial humano comunitário. O objetivo princi-

pal é incentivar a fabricação de materiais de construção, crian-

do usinas comunitárias com esta finalidade em bairros, vilas e

favelas, utilizando como princípio tecnologias limpas, como

as energias solar e eólica, além de materiais reciclados e alter-

nativos. O projeto também prevê rapidez na construção, com

uma unidade habitacional completa sendo construída por qua-

tro pessoas em quatro dias, com jornadas diárias de oito horas.

Outra proposta é que, na esfera das UMCs, seja viabilizada a

criação de um Banco de Imóveis, para administração da oferta

de áreas públicas que podem abrigar habitações populares e,

mesmo, prestar auxílio no processo de regularização fundiária.

RIO GRANDE

DO SUL

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

116

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

arquiteto Newton Marçal

Santos (Autônomo)

Caçador – SC

Fone/Fax: (49) 3563-1545

Responsável pelo

formulário: Newton

Marçal Santos

(arquiteto responsável

técnico)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Mutirão Habitacional

Programa de mutirão atendeu 132 famílias que não tinham

condições de pagar aluguéis de valor alto, no município de

Caçador (SC), já que recebiam, em média, meio salário míni-

mo. A princípio foi elaborado o cadastro dos interessados para,

depois, procurar uma área para a construção, doada pela Pre-

feitura Municipal sem nenhuma estrutura. A partir de um in-

tenso trabalho com a comunidade, foi possível iniciar o

arruamento para ter acesso à área e a construção de quadras

com 20 unidades cada e até uma escola, com a devida orienta-

ção de uma equipe de arquitetos e engenheiros, e em regime

de mutirão. Após a conclusão, foi organizado o sorteio das

edificações e muitos ao se verem livres do aluguel investiram

em mais melhorias nas suas novas habitações. Apesar do po-

der público garantir, atualmente, o processo de regularização

das propriedades, foi constatada ocupação irregular posterior.

A comunidade orgulha-se de manter preservada uma área de

vegetação de seis mil metros como área de lazer.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Secretaria Municipal da

Habitação e Saneamento

Ambiental

Florianópolis – SC

Fone: (48) 224-5294

Fax: (48) 322-3652

Responsável pelo

formulário: João Maria Lopes

(arquiteto)

Endereço eletrônico:

[email protected].br

Projeto de urbanização, habitação e desenvolvimento co-

munitário na região do Chico Mendes, em Santa Catarina, aten-

dendo cerca de 1,1 mil famílias em área de aproximadamente

13 hectares. O projeto compreende o reordenamento dos es-

paços com a definição do traçado viário, estruturado com a

inclusão de novas vias de acesso, além de alargamentos e

interligações. Quanto ao aspecto legal, foram definidos

parâmetros urbanísticos específicos para a área e, em relação à

infra-estrutura urbana, foi preciso refazer todos os serviços bá-

sicos de urbanização. Várias habitações foram reconstruídas a

partir de um modelo básico de 42m², que atende a maioria das

famílias, e modelos diferenciados de 63m² para atender situa-

ções especiais, como as de portadores de deficiências, idosos,

famílias grandes e comércios. O projeto conta com o aporte de

recursos do governo federal, com financiamento internacional

do Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID) e tam-

bém do município, que oferece contrapartida de 50% para o

investimento global de R$ 13 milhões.

SANTA

CATARINA

Projeto de Urbanização, Habitação e Desenvolvimento Comunitário da

região do Chico Mendes

117

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Universidade Regional de

Chapecó-Santa Catarina

(Unochapecó)

Chapecó – SC

Fone: (49) 3323-1889 /

3321-8219

Fax: (49) 3323-4773

Responsável pelo

formulário: Reginaldo Pereira

(professor/orientador de

estágio)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Projeto Unocidadania: uma experiência na concretização do

direito à moradia

O projeto Unocidania, desenvolvido pela Universidade Regio-

nal de Chapecó (SC), envolve professores e acadêmicos dos

cursos de Serviço Social e Direito que atuam na área de regula-

rização fundiária, prestando assistência social e jurídica à Asso-

ciação de Moradores em Áreas Irregulares de Chapecó, com-

postas por 1,5 mil membros. A equipe de estagiários, fortalecida

por profissionais da área, promove capacitação de lideranças e

ingresso de ações judiciais principalmente ligadas ao usucapião

coletivo, beneficiando 400 famílias de baixa renda. Os alunos

de Assistência Social participam das reuniões, visitas à comu-

nidade e coleta de dados, enquanto os de Direito ajudam a

elaborar as peças processuais. Para cada comunidade é traça-

do um plano de ação diferenciado, envolvendo o reconheci-

mento das demandas, discussão conjunta de estratégias le-

gais, tabulação dos dados e confecção das peças processuais,

que são posteriormente acompanhadas, depois de ajuizadas.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

IPM Automação e

Consultoria Ltda.

Guaramirim – SC

Fone: (47) 3531-1523

Fax: (47) 3531-1500

Responsável pelo

formulário: Marino Nazareno

Lopes Sumariva

(engenheiro agrimensor,

resp,técnico e gerente de

departamento)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Vila Amizade

Projeto de regularização fundiária, inserção no cadastro ur-

bano e inclusão social de 370 famílias de baixa renda residen-

tes na Vila Amizade, município de Guaramirim/SC, sendo área

de ocupação irregular, situada numa encosta de morro. Esta

localidade abrange cerca de 20 ruas, com pouca infra-estrutu-

ra, sendo composta por imóveis urbanos sem escritura. A pre-

feitura municipal, em parceria com a empresa IPM-Automação

e Consultoria Ltda., elaborou projeto de levantamento cadastral-

imobiliário de infra-estrutura urbana, fundiário legal e topo-

gráfico da realidade, e de elaboração de projetos de retificação

de escrituras, desmembramentos, para posteriormente serem

criadas as matrículas e escriturados cada terreno de cada famí-

lia. Atuam, em conjunto, um engenheiro e quatro técnicos de

agrimensura da empresa executora e uma engenheira, um en-

genheiro, uma arquiteta e um técnico de agrimensura da pre-

feitura. Como resultados principais serão executadas a regula-

rização fundiária desta área e a inclusão da comunidade na

área urbana do município, a definição dos limites dos terrenos,

garantia de posse e o domínio sobre os imóveis.

SANTA

CATARINA

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

118

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Resinor Resinas Sintéticas S.A.

Mauá – SP

Fone: (81) 3361-2022/

3064-0241

Fax: (81) 3361-2022

Responsável pelo

formulário: Mariza Maria

Octaviano Ferreira Dubeux

(arquiteta-diretoria técnica)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Casa Popular Monolítica

Projeto laboratório desenvolvido pela empresa Resinor Resi-

nas Sintéticas S.A., denominado Casa Popular Monolítica, que

beneficiou 10 famílias em Mauá, São Paulo. O sistema

monolítico é composto de duas malhas de aço, um miolo de

EPS e duas coberturas de micro-concreto modificado projeta-

do formando paredes altamente resistentes, impermeáveis e

com acabamento de primeira qualidade. A intenção era de

propor uma parceria público-privada estabelecendo parcerias

com a comunidade. Este sistema construtivo difere do tradi-

cional, de alvenaria, na etapa de levantamento das paredes e

instalações hidráulica e elétrica. As demais etapas são realiza-

das de forma tradicional, utilizando mão-de-obra de pedreiros,

carpinteiros, eletricistas, encanadores e pintores. O objetivo

principal do projeto é oferecer um programa de trabalho com

equipamento comunitário básico popular para baixa renda do

município. No futuro, pretende-se utilizar a mão-de-obra das

próprias famílias.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Integra - Cooperativa de

Trabalho Interdisciplinar

São Paulo – SP

Fone/Fax: (11) 3871-1710

Responsável pelo

formulário: Alessandra

Lauriano Alfonsi Gusson

(arquiteta urbanista)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Reabilitação de edifício na área central de São Paulo

Projeto parte da estratégia de reabilitação do centro de São

Paulo, trata-se da transformação de uma agência bancária em

espaço de habitação para 84 famílias de baixa renda vinculadas

ao movimento Unificação das Lutas de Cortiços que haviam ocu-

pado o edifício. O projeto efetivou-se em parceria com a Coopera-

tiva de Trabalho Interdisciplinar (Integra) e foi financiado pela

Caixa Econômica Federal, por meio do Programa de Arrendamen-

to Residencial (PAR) com o auxílio de uma construtora. Os aparta-

mentos variam de 26 a 33 m², de área total, divididos em cinco

pavimentos, com necessidade de obras de adequação, como a

abertura de fossos de ventilação. O projeto procura valorizar áreas

de convívio coletivo como uma lavanderia comunitária em cada

andar e uma oficina para os moradores consertarem seus mobili-

ários pessoais e foi premiado em Londres pela Building and Social

Housing Foundation, como um dos dez melhores do mundo em

habitação de interesse social no ano de 2004. A ocupação do

imóvel pelo movimento se deu em 1999. Com a assessoria da

Integra, o projeto começou em 2000 e foi concluído em 2003.

SÃO PAULO

119

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Unicamp - Universidade

de Campinas

Campinas – SP

Fone: (19) 3788-4653

Fax: (19) 3289-1562

Responsável pelo

formulário: Cristiano Silva

da Rocha (mestrando)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Laudo Pericial Ambiental Instrumento de Cidadania no Lugar Urbano

Bairro Mário Quintana

Projeto de pesquisa com a proposta de analisar de forma

integrada os fatores físicos e socioeconômicos que compõem

um ambiente de regularização fundiária, organizando um lau-

do pericial ambiental no bairro Mario Quintana, no nordeste

de Porto Alegre. A região abriga oitenta famílias enfrentando

problemas para regulamentar as suas propriedades, já que não

possuem as escrituras dos seus terrenos. O pesquisador com-

preende que a verdadeira regularização fundiária não se encer-

ra na legalização documental do terreno, mas na garantia aos

proprietários de diminuição da exclusão social. No caso, os

atuais moradores foram enganados por um loteador que ludi-

briou os herdeiros do local, herança de família, e fugiu com o

dinheiro repassado pelos novos habitantes. Após 20 anos de

luta, os moradores procuraram a Defensoria Pública do Estado

que, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do

Sul (UFRGS), vem fazendo um levantamento topográfico na

área para ingressar com uma ação judicial pelo usucapião.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Faculdade de Arquitetura e

Urbanismo da Universidade

de São Paulo

São Paulo – SP

Fone: (11) 3091-5084

Fax: (11) 3091-4539

Responsável pelo

formulário: Khaled Ghoubar

(professor assistente)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Montagem do Plano para os Mutirões Verticais da Administração

Municipal de São Paulo (1988/1992)

Plano de organização de mutirões que atendem a racionali-

zação econômica dos custos de produção, tanto na forma de

aquisição de materiais, quanto na forma de trabalho da mão-

de-obra. A área construída privativa das unidades habitacionais

foi em torno de 60 metros quadrados, quando a produção

convencional na região é de moradias de 45 metros quadra-

dos. As plantas foram decididas em conjunto, com votações

em assembléias abertas, sempre buscando soluções estéticas

confortáveis. As famílias constituíram uma associação de mo-

radores e inscreviam no programa municipal dos Mutirões As-

sistidos e, quando chamados para a assinatura do contrato,

tinham à disposição uma listagem de assessorias técnicas. O

programa de capacitação ocorreu em paralelo às obras, que

levaram uma média de 36 meses para serem construídas. En-

volveram-se no projeto populações sem condições financeiras

de ingressarem no mercado formal da construção civil.

SÃO PAULO

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

120

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

CAAP - Centro de Assessoria

a Autogestão Popular

São Paulo – SP

Fone: (48) 234-6052

Responsável pelo

formulário: Leonardo

Roque Pessina Bernini

(coordenador geral)

Endereço eletrônico:

[email protected]

O CAAP no marco do Programa Municipal de Habitação por Autogestão

Construção de 530 casas no Jardim Celeste, iniciativa do

Movimento de Moradia da região sudeste de São Paulo(SP),

vinculado à Pastoral da Moradia da Igreja Católica e à União

dos Movimentos de Moradia de SP (UMM), que trabalha com

os moradores de favelas, de cortiços e os sem-teto. A partir da

demanda organizada pelos integrantes do Movimento foi

reivindicada à prefeitura a desapropriação de um terreno loca-

lizado na região, onde articulou-se um projeto diversificado

que incluia casas sobrepostas e edifícios de apartamentos para

os moradores de favelas da região em situação de risco. Os

edifícios foram construídos por uma empresa, e as unidades

habitacionais, pela Associação de Construção Comunitária dos

Sem-teto dos diversos bairros da região pelo regime de mutirão.

Os beneficiários foram escolhidos pelo critério de renda e grau

de participação nas diversas atividades das Associações,

priorizando as famílias em situação de risco e que aderiram à

proposta autogestionária visando à construção de um bairro

integrado à cidade e autogerido pelos moradores.

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

UGP Pat Prosanear/ SNSA/ MC

São José dos Campos – SP

Fone: (61) 3322-9444

Fax: (61) 3225-7541

Responsável pelo

formulário: Francys

Brandenberger

(consultora na área de

arquitetura e urbanismo)

Endereço eletrônico:

[email protected].br

A Comunidade Santa Cruz é uma área remanescente de um

ramal ferroviário pertencente à antiga Estrada de Ferro Central

do Brasil, depois Rede Ferroviária Federal em São José dos Cam-

pos. Este ramal foi desativado entre as décadas de 1960/70,

permanecendo a área abandonada, até sua ocupação pelos

moradores. A área foi escolhida para intervenção urbanística,

pois trata-se do último núcleo a ser urbanizado no plano de

requalificação urbana do município de São José dos Campos.

Durante o período de desenvolvimento do planejamento e

projetos integrados foi implementado um trabalho social com

a comunidade para mobilizá-la e capacitá-la durante os diag-

nósticos e propostas de intervenção para a área. Entre os re-

sultados, destacam-se o aprofundamento da prática e a qua-

lificação das respostas de engenharia e de atenção social fren-

te às várias questões que envolvem a regularização urbana e a

elevação da qualidade de vida das populações carentes dian-

te dos diversos problemas gerados pela desorganização no

crescimento urbano.

SÃO PAULO

Programa de Assistência Técnica ao Prosanear - PAT PROSANEAR

de São José dos Campos

121

Localização do projeto:

urbana

Instituição responsável:

Universidade São Francisco

Itatiba – SP

Fone: (11) 4534-8139

Fax: (11) 4534-8000

Responsável pelo

formulário: Renata

Baesso Pereira

(professor adjunto mestre)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Projeto de assessoria técnica que teve início em dezembro

de 2004, com o objetivo de realizar um diagnóstico da situa-

ção do Bairro San Francisco, situado na cidade de Itatiba (SP),

quanto às condições físicas e legais de suas habitações. Com

cerca de 10 mil habitantes e 200 famílias divididas em cerca de

1,4 mil lotes, representando 14% da população urbana do mu-

nicípio, o local abriga construções precárias, sem condições

básicas de estabilidade e habitabilidade. No entanto, o bairro

possui uma rede de infra-estrutura urbana adequada, com re-

des de água, esgoto e de energia elétrica. Foi constatada gran-

de discrepância no número de edificações por lote e grande

quantidade de lotes desmembrados e defasagem da planta

cadastral apresentada pela prefeitura. Até agora já foram medi-

dos 1.780 lotes e aplicados 890 questionários, sendo que a

planta do bairro foi atualizada. O projeto é um conjunto de

ações integradas entre a Universidade São Francisco, Pró-Rei-

toria Comunitária, a Prefeitura Municipal de Itatiba e a comuni-

dade residente no bairro, envolvendo, inclusive, 10 acadêmi-

cos bolsistas do CNPq.

Localização do projeto:

rural

Instituição responsável:

Grupo de Pesquisa em

Habitação e Sustentabilidade

(HABIS, Escola de Engenharia

de São Carlos - EESC/USP,

Universidade Federal de

São Carlos - UFSCar)

São Carlos – SP

Fone/Fax: (16) 3373-9304

Responsável pelo

formulário: Lucia Zanin

Shimbo (pesquisadora)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Projeto Inovarural

Projeto coordenado pelo Grupo de Pesquisa em Habitação e

Sustentabilidade (Habis) da Esc. de Engenharia de S. Carlos (EESC/

USP) e da UFSCar que trabalha com a construção de 42 novas

habitações e sete términos no Assentamento Rural Pirituba II

(áreas I e IV), entre os municípios de Itapeva e Itaberá (SP), envol-

vendo a participação e a formação de moradores, pesquisado-

res e estudantes nas etapas do projeto e da construção. Trata-se

de uma pesquisa-ação, que analisa a implementação de inova-

ções na produção em escala de habitação em relação ao proces-

so, contando com participação das famílias assentadas nas de-

cisões, e quanto à gestão, proporcionando trabalho e renda liga-

da a essa produção (no caso, implementou-se uma marcenaria

autogestionária). Há uma preocupação com o produto, busca-

se desenvolver componentes e sistemas construtivos que utili-

zem recursos locais e renováveis. As famílias foram organizadas

em grupo de acordo com o sistema construtivo e a tipologia

habitacional, cada qual com o seu representante que, aliados à

instância composta por pesquisadores, mestre-de-obra e auxi-

liares, cuidam da execução.

SÃO PAULO

Projeto Casa - Assessoria Técnica para Recuperação e Adequação

de Habitações para População de Baixa Renda

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

122

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Localização do projeto:

urbana (Diadema)

Instituição responsável:

Laboratório de Habitação e

Assentamentos Humanos -

FAU-USP

São Paulo – SP

Fone/Fax: (11) 3091-4647

Responsável pelo

formulário: Maria Lucia

Refinetti Martins

(coordenadora do LabHab)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Regularização em áreas de proteção ambiental

Propostas de regularização em loteamento clandestino, ocu-

pado por 350 famílias, situado em área de proteção ambiental,

iniciado na década de 1980. Existe Ação Civil Pública aberta

pelo Ministério Público. Em parceria com o poder público mu-

nicipal, o Laboratório de Habitação e Assentamentos Huma-

nos da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da Univer-

sidade de São Paulo (USP) fez levantamentos básicos e de ca-

dastro das famílias, verificou as condições legais e de proprie-

dade, propôs projetos alternativos como referência e organi-

zou um vídeo e uma cartilha com orientações técnicas para

melhor dialogar com os membros da comunidade. A maior

dificuldade registrada é o fato de o loteamento situar-se em

área de proteção dos mananciais, o que implica na necessida-

de de soluções alternativas no sentido de promover a recupe-

ração ambiental. Também existem muitas barreiras nas áreas

da legislação estadual e de escrituração e descrição de limites.

Projeto em andamento. A Prefeitura Municipal está em busca

de recursos para as obras necessárias.

SÃO PAULO

123

Localização do projeto:

Urbana (Quadra ARSE 132)

Instituição responsável:

Secretaria de Desenvolvimen-

to Urbano e Habitação

(SEDUH)

Palmas – TO

Fone: (63) 3218-5071

Fax: (63) 3218-5482

Responsável pelo

formulário: Lúcio Milhomem

Cavalcante Pinto

(gerente de Projetos

Habitacionais / arquiteto

e urbanista)

Endereço eletrônico:

[email protected]

Projeto Construindo Juntos

O projeto é organizado e coordenado pelo Movimento Na-

cional de Luta pela Moradia (MNLM), num processo de mutirão

autogestionário. Conta com a parceria da Prefeitura de Palmas,

do Governo do Estado do Tocantins e da Caixa Econômica

Federal, na urbanização da ARSE 132, uma nova quadra a ser

urbanizada. A partir dos recursos provenientes do "Crédito So-

lidário", "PSH" e "Resolução 460" foi possível viabilizar a cons-

trução de 738 unidades habitacionais em regime de mutirão.

A comunidade recebeu a devida assistência técnica prestada

por profissionais arquitetos, engenheiros, assistentes sociais e

administradores, engajados em questões sociais ligadas à mo-

radia. O MNLM organizou reuniões em todas as quadras e bair-

ros populares da capital com os "sem teto", definindo lideran-

ças locais que pudessem ajudar na mobilização e na capacitação

das famílias beneficiadas. Foram realizadas palestras sobre o

Estatuto da Cidade, plano diretor e a respeito de causas e con-

seqüências da segregação urbana de Palmas.

TOCANTINS

Experiências Brasileiras: diversidade e empenho

124

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Com a consolidação das discussões o

projeto de lei federal para assistência

técnica foi finalizado com as sugestões

de profissionais de todo o país.

125

Neste capítulo veja algumas referências para conhecer as

inúmeras discussões em torno da assistência técnica para a habi-

tação de interesse social. O caminho já está sendo percorrido

desde que as políticas urbanas no país começaram a ser debati-

das democraticamente. Um pouco do que foi gerado pelo movi-

mento está revelado nos documentos, depoimentos e legisla-

ções apresentadas nas próximas páginas.

No 30º Ensa – Encontro Nacional de Sindicatos de Arquite-

tos e Urbanistas, em 13 de outubro de 2006, em Goiânia ocorreu

o II Seminário Nacional “A Consolidação da Assistência

Técnica à Moradia e às Políticas de Habitação”, que gerou um

documento síntese contendo os debates e deliberações.

Documentos,

Depoimento e

Legislação

Documentos, Depoimento e Legislação

126

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Conheça algumas legislações para a assistência técnica que

já fazem história, como a Lei Federal de 1964, que criou o Banco

Nacional de Habitação, e também leis municipais que começam

a engrossar a lista das cidades que já mantém programas de

assistência técnica. Belo Horizonte, São Paulo, Porto Alegre e

Vitória aprovaram leis que garantem esse direito. A trajetória

dessas legislações teve ampla participação de profissionais desde

o primeiro Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputa-

dos, em 1995, por Clóvis Ilgenfritz.

Os resultados dos seminários regionais e do nacional culmi-

naram com a consolidação do texto do projeto de lei federal

que pretende garantir a assistência técnica para a habitação de

interesse social em todo o território nacional. O Projeto de Lei

6.981/06 está apresentado na íntegra, assim como aquele apre-

sentado em 1995. O próprio deputado federal Zezéu Ribeiro,

autor da proposta de 2006, avalia, em entrevista, a evolução

desse processo e mostra os benefícios da assistência técnica para

as cidades.

127

Em outubro de 2006, em Goiânia (GO),

ocorreu o II Seminário Nacional para discutir

a assistência técnica em habitação de interesse social.

Essa nova etapa teve a intenção de demonstrar a

importância de programas federais na área e a

necessidade de conexão entre iniciativas estaduais e

municipais. Questões levantadas no primeiro seminário

foram relembradas e os participantes, além de reiterarem

a importância da assistência técnica, delinearam uma

estratégia de trabalho para acelerar a aprovação do

Projeto de Lei 6.981/06 e aumentar a divulgação das

experiências na área. Veja, a seguir, a íntegra da ata.

II Seminário Nacional

ATA

128

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

129

Dia 13 de outubro, no Centro de Convenções de Goiás, na

sala 13, em Goiânia, a Federação Nacional dos Arquitetos e Ur-

banistas (FNA) realizou o Seminário Nacional “A Consolidação

da Assistência Técnica à Moradia e às Políticas de Habi-

tação” com a presença de Inês Magalhães, secretária Nacional

de Habitação do Ministério das Cidades, de Clóvis Bueno, geren-

te Nacional da Caixa Econômica Federal, de Jair Pedro do Fórum

Nacional de Reforma Urbana (FNRU), de Cláudia Pires do IAB-MG

e de Ângelo Arruda da FNA, além de membros do IAB, da ABEA,

do CONFEA e da entidade estudantil FENEA. A idéia da discus-

são foi consolidar a importância da assistência técnica nos pro-

gramas federais e abrir o leque para os programas estaduais e

municipais. A coordenação geral do evento ficou a cargo de

Valeska Peres Pinto e a relatoria com Germana Coriolano e Vânia

Paiva Martins. Veja como foi o Seminário:

Foi aberto pelo presidente da FNA, Ângelo Arruda, que apre-

sentou a pauta do Seminário e, posteriormente, passou a coor-

denação da mesa para Valeska Peres, que fez sua fala inicial e

convidou o deputado Zezéu Ribeiro para sua exposição.

O deputado iniciou sua apresentação com a contextua-

lização do Movimento pela Reforma Urbana e relatou o forta-

lecimento e as conquistas do Fórum Nacional. De acordo com

ele, até o atual momento os trabalhos relativos à assistência

A Consolidação da Assistência Técnica à Moradia

e às Políticas de Habitação

Documentos, Depoimento e Legislação

130

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

técnica são pontuais, por iniciativa de algumas prefeituras,

universidades, ONGs e outros. Mas, com a articulação com o

Fórum Nacional de Reforma Urbana e Movimentos Sociais, a

assistência técnica como direito de todos, passa a fazer parte

da pauta dos movimentos. O debate sobre o tema durante o

Fórum Social Mundial, que culminou nos Seminários Regionais

e Nacional, resultou em grandes contribuições ao PL 6.981/06.

Existe, nesse momento, a necessidade de massificar o Projeto,

compreendendo a pluralidade e diversidade dos sujeitos que

devem ser envolvidos nesse processo. Para Zezéu, faz-se neces-

sária a criação de estratégias de divulgação e mobilização, além

da pressão na Câmara dos Deputados e Senado. Uma das for-

mas é através da ampliação e valorização das experiências, além

da consolidação de um banco de experiências. Para Zezéu, o

investimento em assistência técnica é economia. Uma habita-

ção bem projetada e bem executada não terá problemas futu-

ros. Para a aplicação da lei, faz-se necessário também, a criação

de um Programa de Assistência Técnica pelo Ministério das Ci-

dades e sua vinculação ao Fundo Nacional de Habitação de

Interesse Social. A Estadualização da Lei também é um fator

essencial para que o projeto seja implementado. O debate deve

ser levado e massificado nos estados e municípios.

Já a Secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães, sali-

entou o direito à moradia como direito humano fundamental,

motivo pelo qual o Ministério das Cidades vem revendo a Política

Nacional de Habitação de Interesse Social. A secretária apresen-

tou graficamente os números que representam a evolução dos

investimentos em habitação para a população de mais baixa ren-

da e relatou a importância da aprovação do Sistema Nacional de

Habitação de Interesse Social e do Fundo Gestor. Para a secretá-

ria, com “ações de desenvolvimento institucional” será possível

apoiar a elaboração de planos de assistência técnica. Uma das

formas que o Ministério das Cidades utilizou para implementação

do Sistema Nacional foi a obrigatoriedade da elaboração de Pla-

nos Municipais e Estaduais de habitação para que os municípios e

estados possam ter acesso às verbas federais. Deve-se salientar a

importância da participação de equipes multidisciplinares, tanto

nos projetos de regularização, quanto nos de produção de novas

moradias. Devem-se observar os aspectos jurídicos, técnicos (ar-

quitetura e engenharia) e sociais. É preciso construir uma rede

131

nacional de assistência técnica, com agentes que trabalhem a

capacitação e o desenvolvimento de tecnologias objetivando a

redução dos custos sem afetar a qualidade da habitação. Para

isso, faz-se necessária também uma grande articulação nacional

com todas as entidades, já que os movimentos ainda vêem a assis-

tência técnica como uma bandeira dos arquitetos. Nos projetos

financiados com recursos da Caixa Econômica Federal, a assistên-

cia técnica é obrigatória e prevista como recurso financiável. Para

tornar a assistência técnica uma política pública exeqüível é preci-

so criar elementos e volumes no sentido de baratear o valor da

habitação. A Secretaria Nacional de Habitação (SNH) tem como

uma de suas metas produtivas a adesão de todos os estados e

municípios ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social,

no intuito de consolidar a Política Nacional de Habitação.

Para Clóvis Bueno, da Caixa Econômica Federal, a assistência

técnica precisa ser efetivada e implementada de uma forma sóli-

da, isso se dá pela argumentação da qualidade da produção da

habitação. Todos os programas da Caixa exigem assistência técni-

ca. Atualmente, a Caixa está atendendo 80% da demanda

habitacional de famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos, e

tem como meta buscar maior qualidade nas intervenções.

Jair Pedro, do Fórum Nacional de Reforma Urbana, afirma

que muitas entidades ligadas ao Movimento não tiveram acesso

aos recursos disponíveis para a produção de habitação por falta

de projeto, falta de assistência técnica. Jair levanta também a

necessidade da desburocratização da Caixa, para que a popula-

ção tenha acesso aos programas de financiamento e produção

de moradias. O representante do Fórum levanta algumas ques-

tões: 1. Como levar os recursos à periferia, à população que está

à margem, que mais precisa? 2. Como fazer com que as políticas

saiam do papel e reflitam em reais benefícios à população? “Os

movimentos ainda pensam que assistência técnica é coisa de técni-

co.” Não a consideram como uma bandeira do movimento. A

própria formação do arquiteto é um fator que o distancia da

população de baixa renda. A criatividade e a técnica do profis-

sional precisa ser revertida para a qualidade da habitação de

interesse social. É preciso exigir a atuação do arquiteto, supe-

rando o voluntariado, que ainda predomina nas práticas de as-

sessoria aos movimentos.

Documentos, Depoimento e Legislação

132

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Com o fim das apresentações, iniciam-se os debates:

A arquiteta Berthelina Costa da FNA-SP levantou três questões:

1. A insustentabilidade das prefeituras, que por falta de assis-

tência técnica, não conseguem acessar os recursos federais.

2. O conceito de assistência técnica precisa ser debatido, ele está

sendo utilizado de forma equivocada, não se restringe à asses-

soria a mutirões, ela se amplia e precisa ser debatida.

3. Precisamos da aprovação da lei para a implementação nos

estados e municípios.

Raimundo Nonato, da FNA-PA, diz que é preciso investir na

valorização do projeto. O arquiteto tem uma visão mais apurada

da elaboração do projeto.

Para Maria Emilia, da Caixa/GO, é preciso uma Campanha

de Valorização Profissional – as prefeituras não valorizam o tra-

balho profissional. Os projetos apresentados na Caixa não são

de autoria de arquitetos e sempre precisam ser refeitos. Alguns

são aprovados com inúmeras debilidades. Muitos profissionais

trabalham voluntariamente, por isso é necessário repensar os

valores de remuneração do profissional.

Já para Laura Bueno, da PUC/Campinas, não se pode avali-

ar o custo da obra exclusivamente. Temos que pensar na ma-

nutenção e, para isso, é preciso elaborar estudos pós-ocupa-

ção, verificando a qualidade da obra. Ainda não conseguimos

responder para a sociedade que é possível responder à deman-

da habitacional com qualidade. Não conseguimos de fato sen-

sibilizar. Existem alguns trabalhos pontuais e voluntários, mas

não de fato uma regra de investimento. Ela, ainda, coloca duas

questões:

1. Até que ponto está superada a questão de não poder prestar

assistência técnica em áreas irregulares?

2. Como resolver a questão dos gastos, se os custos com docu-

mentos são muito altos e o Movimento só recebe recursos após

aprovação do projeto?

A arquiteta Lúcia Moraes, da Plataforma Dhesc, comenta

que precisamos trabalhar em parceria com as universidades e

que os estudantes de arquitetura precisam ter uma formação

diferenciada. Nas prefeituras, o trabalho do arquiteto precisa

ser regulamentado, “nos municípios os arquitetos fazem tudo”.

133

É preciso criar estratégias de descentralização dos técnicos para

que todo município, obrigatoriamente, tenha um profissional

da área. A Caixa precisa ter ajustes, por exemplo: Como a ques-

tão regional é abordada nos projetos habitacionais?

Por fim, Marcos Asevedo, da FNA-RJ, afirma que para pas-

sarmos do Projeto de Lei à sua implantação e à implementação

do direito à moradia, há um longo caminho a se percorrer. É

preciso a articulação dos entes federativos e a integração das

políticas. O Crédito Solidário, por exemplo, não faz parte de

uma política, ele contribui com uma política. Mas não é resul-

tado de uma assistência técnica gratuita para a comunidade.

Está dentro de uma Política Habitacional, que deve envolver a

capacitação e a qualificação profissional para atender à de-

manda.

A coordenadora do evento, Valeska Pinto, retomando a pa-

lavra da mesa, afirma que temos que modificar as estruturas. A

habitação de interesse social deve ter uma outra imagem. A

criatividade do arquiteto deve ser voltada para a produção de

projetos interessantes e diferenciados. Já Inês Magalhães comen-

ta que é preciso obter uma articulação entre os Planos Munici-

pais, Estaduais e Nacional de Habitação. Além disso, os municí-

pios, muitas vezes, não têm acesso aos recursos federais, eles

desenvolvem um projeto que acaba sendo aprovado sem a quali-

dade ideal. As experiências de estudos pós-ocupação são muito

pontuais. As questões qualitativas, tais como economicidade ob-

tida através da qualidade da construção, iluminação e ventila-

ção, normalmente são ignorados. Para a produção de moradias

adequadas, com qualidade, faz-se necessária a articulação dos

recursos estaduais e municipais. Algumas questões ainda preci-

sam ser tratadas, tais como: a otimização na utilização dos re-

cursos e a regionalização, onde devem ser observadas tanto a

questão da renda familiar, quanto a questão dos materiais a

serem utilizados na construção.

Para Jair Pedro a política habitacional engloba uma série de

estruturas e inicia-se pela qualidade da moradia e do seu entor-

no. Para o Movimento a questão é mais pragmática, existe uma

questão que urge: A necessidade da casa. Daí a bandeira da

Assistência Técnica não ser colocada como prioridade. É preciso

iniciar esse debate nas conferências municipais e estaduais, de-

bater com a base.

Documentos, Depoimento e Legislação

134

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Para Clóvis Bueno estamos mudando culturas: o profissional

pode ganhar dinheiro fazendo arquitetura para pobre. Esse tra-

balho não precisa mais ser voluntário, existe uma política

habitacional e este é um momento histórico, mas existe também

uma questão cultural colocada que precisa ser superada, que

passa pela falta de valorização profissional.

A arquiteta Valeska fez o encerramento da Mesa, agrade-

cendo a contribuição dos seus componentes e todos os presen-

tes, passando a palavra ao presidente, Ângelo Arruda, que agra-

deceu especialmente a participação e apoio da Caixa Econômica

Federal e passou as orientações dos trabalhos da tarde.

No período da tarde, o Seminário foi retomado com a dis-

cussão da “Estadualização e Municipalização da Assistência Técni-

ca e sua Implementação” que teve como relatora a arquiteta

Vânia Paiva.

A apresentação das experiências de Belo Horizonte, feita

pela arquiteta Cláudia Pires, vice-presidente do IAB-MG, sobre a

Lei de Assistência Técnica Municipal de Belo Horizonte (BH),

mostrou uma possibilidade de impregnar na sociedade novos

conceitos de arquitetura, por meio da troca de idéias e conheci-

mentos como um “mecanismo cósmico”.

O presidente da FNA, Ângelo Arruda, comentou sobre o

Papel das Entidades na construção da Legislação Estadual e Mu-

nicipal de Assistência Técnica e explicou que:

1º Ponto: Existe atualmente pouca bibliografia e conhecimento

construído sobre “arquitetura popular”, a formação do arquite-

to não traz uma base para trabalhar com essa arquitetura e,

conseqüentemente, os recursos são aplicados em habitação sem

a participação de profissionais da área.

2º Ponto: A assistência técnica é municipal. Precisa ser

implementada no município.

3º Ponto: O Art. 7º do Projeto de Lei 6.981/06 prevê que todos

os programas com recursos federais tenham que, obrigatoria-

mente, ter assistência técnica.

4º Ponto: Não há estrutura (unitária e coletiva) para atender a

demanda de serviços, que deverá gerar aproximadamente 10

mil empregos.

5º Ponto: É preciso eliminar a questão unitária, projetos unitári-

os, trabalhar com o valor total do projeto.

135

6º Ponto: Capacitação de arquitetos para trabalhar com habita-

ção de interesse social.

Sob a coordenação da Mesa, a arquiteta Valeska, expõe a

necessidade da profissionalização para atender a demanda e abre

o debate.

A arquiteta Berthelina Costa propõe o mapeamento dos

profissionais que desenvolvem trabalho na área e a sua articu-

lação com as universidades num programa de capacitação pro-

fissional. O arquiteto Demetre Anastassakis diz que um dos pro-

blemas vivenciados pelos profissionais é que o projeto tem que

ser elaborado antes do recurso. Claudia Pires comenta que atual-

mente acontecem em Belo Horizonte, mais projetos de melhorias:

o Arquiteto da Família, onde além do projeto, o arquiteto as-

sessora em outras questões; o “Plantão de Arquitetura” onde

estagiários, orientados por profissionais habilitados orientam a

comunidade. Para Jerônimo de Moraes Neto, na experiência

do Rio de Janeiro, somente 2% dos projetos teve o financia-

mento da Caixa, a Gidur é um excelente instrumento de

capilaridade; o sistema Crea/Confea deve garantir para a socie-

dade a responsabilidade técnica, inclusive a possibilidade do

seguro. Deve-se criar programas de capacitação, através de “re-

sidência”. Para a acadêmica Augusta, a Fenea trabalha com

escritórios-modelo, que atualmente são obrigatórios nos cur-

sos de arquitetura e são um tipo de residência.

Para Ângelo Arruda, o Projeto de Lei do deputado federal

Zezéu Ribeiro prevê que os serviços de assistência técnica são

prestados por: servidores públicos, integrantes de ONGs, pro-

fissionais em programas de extensão universitária, residência

por meio de escritórios públicos e profissionais autônomos,

selecionados e cadastrados nos escritórios-modelo durante a

formação. O Projeto de Lei 6.981/06 prevê a participação dos

profissionais no escritório público após a formação. Por fim,

Zezéu Ribeiro lembra que a assistência técnica é para raciona-

lizar a construção e, conseqüentemente, barateá-la. A assis-

tência técnica só será uma importante bandeira após ser en-

tendida como economia e não como um gasto. A moradia

digna é um projeto social, pois fornece dignidade às famílias.

Finalmente, após os debates, o Seminário recomenda a se-

guinte estratégia de trabalho para a sociedade:

Documentos, Depoimento e Legislação

136

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

1. Acompanhamento do Projeto de Lei;

• Documento da FNA para que a Base faça articulações com os

Deputados e Senadores;

• Acompanhamento em conjunto com a Ceden do Projeto de

Lei no âmbito federal.

2. Estadualização e Municipalização

• Lançamento do Livro de “Experiências em HIS no Brasil” nos

estados e definir estratégia de sensibilização e divulgação junto

aos Movimentos Sociais, Universidades e demais Entidades;

• Fazer levantamento das Leis existentes no âmbito estadual e

municipal, para posterior divulgação na FNA.

3. Qualificação Profissional

• Realização de Oficinas de Qualificação Profissional (articula-

ção junto à Ceden e Ministério das Cidades).

4. Valorização da Arquitetura Popular

• Criação do “Prêmio Nacional de Melhores Práticas” que pos-

sam gerar Publicações e Eventos;

• Criação de um Banco Permanente de Experiências (Ministé-

rio das Cidades).

137

Zezéu Ribeiro, deputado federal, pelo Partido dos

Trabalhadores da Bahia, levou em frente a proposta do

projeto de lei de assistência técnica que já havia sido

apresentada pelo arquiteto e urbanista Clóvis Ilgenfritz

quando foi deputado federal. O diferencial desse novo

momento foi a ampla participação social em seminários que

ajudaram a construir o projeto e trouxeram novas idéias a

essa discussão que acontece desde a década de 1970.

Nesta entrevista, concedida à jornalista Yara Medeiros,

em 4 de agosto de 2006, o deputado não fala apenas

como legislador, mas também como o arquiteto que é.

Defende a valorização da arquitetura como um meio de

melhorar a sociedade como um todo e apresenta as

vantagens da assistência técnica para a sociedade.

ENTREVISTA

Zezéu Ribeiro

138

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

139

• Como a participação popular ajudou na construção

do Projeto de Lei nº 6.981/2006?

• O meu sentimento e entendimento sobre esse assunto é que a

gente inicia com uma vontade corporativa e positiva da função

social do arquiteto. Nós arquitetos tivemos o seminário da refor-

ma urbana em 1972, que depois veio gerar um sistema financei-

ro da habitação e queríamos a instalação de um programa que

reconhecesse o papel da urbanização e incluisse a reforma urba-

na entre as reformas de base. Esse processo foi gerado pela

ditadura. Então, a assistência técnica surge também como uma

vontade dos arquitetos no seu compromisso público de constru-

ção da nação, de criação de direitos de base corporativa. Ela

nasce nesse sentido. Com o processo constituinte e das emen-

das da participação popular, a assistência técnica entra também

como questão de reivindicação, da experiência anterior com o

Clóvis (Ilgenfritz), com o programa da ATME (Assistência Técnica

à Moradia Econômica), que surge em Porto Alegre, a partir dos

sindicatos e da federação. Isso é incorporado conceitualmente

ao processo constituinte no Fórum Nacional da Reforma Urbana

e depois socialmente na vivência do Governo Luíza Erundina,

com Ermínia Maricato, Nabil Bonduki, na administração munici-

pal e com as reivindicações do movimento social que luta pela

criação do Fundo, que nasce com a primeira manifestação po-

pular de legislação. O Fundo Nacional de Habitação de Interesse

Social foi uma conquista do Governo Lula. Veio o Fundo e o

direito à arquitetura, que conceitua o projeto, feito não mais

no carimbo, aquele padrão de projeto carimbado, sem qualida-

de. Aí são desenvolvidos di-

versos projetos, pesquisas.

Tem até concursos. Entram es-

critórios públicos e modelo.

Diversas experiências nesse

sentido e o movimento social

incorpora a assistência técni-

ca como uma reivindicação

da sua pauta. Quando reto-

mo a discussão iniciada e le-

vada por Clóvis ao Congresso

“O direito à habitação está inserido num

direito de afirmação e soberania do povo”

Documentos, Depoimento e Legislação

140

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Nacional, a gente tem uma base social já muito mais ampla. O

projeto deixa de ser da categoria profissional e passa a ser um

projeto da sociedade, incorporando outras profissões e o movi-

mento social, a luta pela moradia como sua reivindicação. Esse

processo amplia muito com o Fórum Social Mundial, quando é

proposta essa ampla discussão.

• Dessa discussão nacional mais recente, organizada a

partir do Fórum Social Mundial com a realização de se-

minários em vários estados, o que se apresenta como

novidade?

• A associação desse direito à assistência técnica como subsidiá-

rio do direito da habitação. Um aspecto é o engajamento desse

direito num programa de assistência técnica. Uma coisa é asse-

gurar o direito, outra é a incorporação pelo Ministério das Cida-

des de um programa para isso. O desenvolvimento de um pro-

grama que não remete à assistência técnica apenas da arquite-

tura, do urbanismo e da engenharia, mas que se amplia para a

questão da assistência social e da assistência jurídica. Nós enten-

demos que já existiam leis garantindo a assistência social,

defensoria pública, o Ministério Público para defensoria jurídica

mas para o direito à assistência técnica não tinha, então deveria

ter uma lei específica. Essa foi uma questão construída e debati-

da com o próprio Ministério das Cidades. A necessidade da lei

ser em relação à assistência técnica, ao projeto, à construção,

reforma e ampliação. Como assistência técnica, essas

conceituações e afirmações e a construção de um consenso en-

volvido foi um avanço nesse processo. O segundo é a necessida-

de de incorporação da formação. A gente entra com os escritó-

rios públicos, os modelos. Outra abordagem importante foi a

questão da capacitação dos atuais profissionais. Os que estão

no mercado não foram preparados para esse tipo de atuação.

Tem toda uma proposta e uma vinculação para esse tipo de si-

tuação. Buscamos simplificar isso garantindo a orientação geral,

voltando isso dentro de um sistema nacional da habitação, que

hoje existe. O projeto original não tinha. Depois da extinção do

BNH [Banco Nacional da Habitação], havia sempre ações pon-

tuais e patrimonialistas da política pública e não era política pú-

blica para beneficiar os intermediários dessa política. Então isso

vem hoje aliado a uma política pública de acesso à habitação.

Ter direito à arquitetura e não ter mais aquela casa padrão sem

qualidade. Uma reprodução sem conhecimento da cultura, das

141

diversidades climáticas, regionais e os próprios materiais. E o pro-

jeto visa tanto dar acesso a isso, como melhorar a cidade como

um todo.

• Há um prazo de 180 dias para que a lei entre em vigor,

após sua aprovação. O que muda na responsabilidade

dos municípios?

• O processo de adequa-

ção. Tem municípios, por

exemplo, que têm seg-

mentos de casas para

atendimento da popula-

ção de baixa renda. O sis-

tema Confea/Crea estabeleceu a arquitetura e engenharia pú-

blicas, tem escritórios-modelo e ONGs trabalhando. Então, apro-

vada a lei, tem que ter toda uma adequação para isso. A garan-

tia dos recursos, a Caixa Econômica Federal vai começar um pro-

grama piloto com diversidade na Bahia. O projeto é para ter

uma regulamentação e procedimentos que os programas já con-

templem. Os recursos para isso terão todo um processo de ade-

quação, não só para dar o atendimento original, mas para que

a gente assegure efetivamente esse direito. Tem que começar

ajeitado, organizado, respeitando as diversidades, mas com uma

unidade muito grande no objetivo a ser alcançado. Esse tempo

é para fazer a regulamentação e adequar. A gente quer manter

um sistema nacional, mas garantindo a autonomia federativa, o

pacto federativo e ter contrapartida nos diversos níveis para esse

tipo de intervenção, para que tenha a condição de alocar recur-

sos orçamentários e não orçamentários para esses programas. É

todo um período de adequação e por isso foi dado esse prazo

para poder iniciar o projeto associado ao programa.

• Qual é o perfil da população brasileira que vai receber

a assistência técnica?

• Hoje temos uma família que muitas vezes mora num comparti-

mento único, uma casa de três por quatro, ali onde a pessoa

come e dorme, realiza e faz suas necessidades fisiológicas, práti-

ca o ato sexual, num amontoado, numa relação que chega a ser

promíscua, que não tem a tranqüilidade de uma vida familiar,

essa é uma generalidade muito grande no nosso Brasil. É a si-

tuação mais precária que existe, de cortiços e áreas de favelas,

“A assistência técnica surge também como uma

vontade dos arquitetos no seu compromisso público

de construção da nação, de criação de direitos.”

Documentos, Depoimento e Legislação

142

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

isso não dá a dignidade humana de cada dia, estão fora da

cidadania, um “não-cidadão” que precisa ter a tranqüilidade de

ter uma casa. Então, o convívio vai mudar e isso vai ser um ele-

mento fundamental, inclusive na redução da criminalidade. Por

que um marido que chega em casa para viver numa situação

dessa, tem que chegar bêbado para resistir àquela situação. Es-

tou trabalhando na linha limite. Outras situações estão muito

próximas a essa. Isso implica numa condição de salubridade, não

ventilação, ambientes com mofo gerando doenças. Então, o aces-

so a uma habitação digna vai reduzir os custos da saúde no

Brasil. Uma população mais sadia, com capacidade maior, com

produtividade maior. No nosso entendimento, a questão é da

habitação com qualidade, com condições de dignidade de vida.

Pobre, mas com dignidade. Isso pode aumentar a auto-estima

individual e da família. Outro exemplo é contribuir para um pro-

cesso de convivência social e humana mais adequados no nosso

país. Direito à habitação está inserido num direito de afirmação

do povo e de soberania do povo.

• Muitos projetos de habitação no Brasil esbarram na

regularização fundiária, o que tem sido desenvolvido

para transpor essa barreira?

• Hoje há um programa nacional nesse sentido, tem uma lei

em discussão no Congresso Nacional da regularização fundiária,

que a gente tem tido uma atuação permanente. Então tem um

programa e um projeto de lei para ampliar, que era a antiga lei

de parcelamento e uso do solo e regularização fundiária. Já

tem um programa que dá subsídio a isso e o movimento social

está extremamente preocupado e fazendo uma pressão enor-

me para que aprove a medida provisória que regulariza os ter-

renos públicos – a medida provisória 292 da regularização

fundiária em relação às áreas públicas. Existe uma série de ini-

ciativas do governo nesse sentido, onde a assistência técnica

vai ser um instrumento para esses programas e ações. Não é

pela assistência técnica que vai resolver, mas vai ser um instru-

mento importante, junto com a assistência social e a assistência

jurídica, como apoio, como ferramenta, para esses programas

de regularização fundiária.

• Como a assistência técnica pode ser usada nesse pro-

cesso?

143

• A assistência técnica trabalha no plano da regularização

fundiária, no plano da estabilidade da habitação, no plano da

salubridade da habitação, na redução de custos. O projeto é

elemento de redução de custos do uso correto dos materiais das

técnicas construtivas. Para gerar uma habitação de melhor qua-

lidade com menor custo. Então, o projeto é para isso, a assistên-

cia técnica é para isso. Há uma deformação de que o projeto é

encarecedor, que é para

embelezar. Mas é para dar

essas condições de digni-

dade, segurança e racio-

nalidade de custos. É a

vinculação da habitação,

da unidade com a cidade

e seu diálogo com a área urbana.

• E como se dá esse diálogo?

• A assistência técnica já é prevista no Estatuto da Cidade e hoje,

através do Ministério das Cidades, dos conselhos nacionais e mu-

nicipais, há o envolvimento dos diversos sujeitos que atuam no

processo de construção: desde o usuário e a cadeia produtiva da

indústria da construção até os agentes públicos e financeiros nes-

se processo. Hoje há uma relação como as Conferências Munici-

pais das Cidades, principalmente a Conferência Nacional das Ci-

dades, são dos espaços democráticos mais significativos nesse Bra-

sil. Tive a oportunidade de participar da II Conferência e vi lá a

discussão junto com o morador, todos discutindo de forma de-

mocrática e republicana os seus interesses, no entendimento de

que todos os interesses são legítimos, desde que sejam postos na

mesa, que tem que submeter ao interesse da coletividade. Isso é o

resgate republicano e acho que é a grande novidade que a gente

tem no Brasil, a possibilidade de construir a nação. Havia um medo

do diálogo que, as vezes, é uma relação não republicana, fecha-

da para defender interesses muitas vezes não legítimos nesse pro-

cesso. Os interesses têm que ser postos na mesa e cortejados pelo

interesse da coletividade.

• Como o assistencialismo na área de habitação pode

ser combatido com o Projeto de Lei?

• Com os mecanismos de controle social que impedem essa ques-

tão. Depende da seleção dos profissionais do público, isso vai

“O acesso a uma habitação digna vai reduzir os

custos da saúde no Brasil. Uma população mais sadia,

com capacidade maior, com produtividade maior.”

Documentos, Depoimento e Legislação

144

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

passar por mecanismos de controle da sociedade como um todo.

Essas são as formas que nós temos criado na sociedade para

impedir uma apropriação privada e manipulada dos recursos.

• A assistência técnica pode ajudar na diminuição do pre-

conceito de que a arquitetura é uma prática da elite?

• Existe um avanço significativo nesse sentido, mas é um pro-

cesso cultural que não se transforma do dia para a noite. Vai

ser o reflexo de uma prática dos arquitetos com a relação que

estabeleçam com a institucionalidade, com a sociedade e que

também seja um processo de alteração do fazer arquitetura,

desde a formação até a capacitação dos profissionais que quei-

ram atuar na área. Existe uma vontade muito grande das esco-

las e no meio profissional de alcançar isso, quer dizer do papel

social da profissão ter uma situação mais relevante na prática

cotidiana de suas ações.

• E em relação aos fundos de investimento?

• A questão dos fundos é a seguinte: o projeto com a assistência

técnica vai baratear, não é um encargo a mais, é um instrumento

de barateamento da construção e de uma habitação de melhor

qualidade. Se a gente conseguir incorporar isso, dá um salto de

qualidade. Essa é a quebra, o rompimento, é apagar o círculo de

giz. Porque tem a questão preconceituosa do trabalho para a

elite, da remuneração, do reconhecimento. Quando se quebrar

isso e entender que o projeto é um elemento para racionalizar a

construção, baratear, então acontece um salto enorme. Perde

essa dimensão de que tem um gasto, é um investimento que vai

gerar uma obra bem realizada. Não é um custo agregado. É um

investimento que se está fazendo para ter um melhor resultado.

A diluição disso no processo construtivo é enorme. Com menos

dinheiro, podemos construir mais habitações com mais qualida-

de. O que a gente buscou foi vincular isso ao programa que está

sendo implementado no Ministério das Cidades e deixamos em

aberto essa questão, porque é uma questão cultural. Então, pode

ter recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,

do FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador, das diversas formas de

fundos. Ou mesmo recursos orçamentários a fundo perdido, ou

privados para implementar esses programas. A gente deixou em

aberto para que a própria prática vá mostrando e gerando uma

alteração cultural nos procedimentos.

145

LEGISLAÇÃO

Âmbito Federal

146

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

147

PROJETO DE LEI Nº 6.981, DE 2006

Assegura às famílias de baixa renda assis-

tência técnica pública e gratuita para o

projeto e a construção de habitação de

interesse social.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica

pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como

parte integrante do direito social à moradia previsto pelo art. 6º da Constituição Fede-

ral, e consoante o especificado pelo art. 4º, inciso V, alínea “r”, da Lei nº 10.257, de 10

de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabe-

lece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”.

Art. 2º As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em

áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o

projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

§ 1º O direito à assistência técnica previsto no caput abrange todos os trabalhos

de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas

de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampli-

ação ou regularização fundiária da habitação.

§ 2º Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este

artigo objetiva:

I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de

seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no

projeto e na construção da habitação;

II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação junto

ao Poder Público municipal e outros órgãos públicos;

III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;

IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legis-

lação urbanística e ambiental.

Art. 3º A garantia do direito previsto no art. 2º deve ser efetivada mediante o

oferecimento, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de

Projeto de Lei n° 6.981/2006

Projeto apresentado em 2006 pelo deputado federal Zezéu Ribeiro (PT-BA) após a incorporação

das sugestões dos seminários sobre o tema realizados em vários estados brasileiros.

Texto extraído do site da Câmara dos Deputados: http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes

Documentos, Depoimento e Legislação

148

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urba-

nismo e engenharia.

§ 1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a coopera-

tivas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

§ 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implan-

tadas:

I - sob regime de mutirão;

II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

§ 3º As ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o

atendimento do disposto no caput devem ser planejadas e implementadas de forma

coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.

§ 4º A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o aten-

dimento direto a eles deve ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados

por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do

Poder Público e da sociedade civil.

Art. 4º Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser prestados

por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:

I - servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II - integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;

III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura,

urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de

escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área, objeto de convênio

ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município;

IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previ-

amente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal

ou Município.

§ 1º Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV do caput,

deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenhei-

ros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.

§ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegu-

rada a devida anotação de responsabilidade técnica.

Art. 5º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para

a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firma-

dos convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades

promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão univer-

sitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.

Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos no caput devem

prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter

participativo e a democratização do conhecimento.

Art. 6º Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custe-

ados por recursos de fundos federais, estaduais e municipais direcionados a habita-

ção de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos priva-

dos.

149

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo deste projeto de lei é assegurar às famílias de baixa renda a assistência

técnica gratuita para o projeto e a construção de sua habitação, entendendo-se essa

assistência como um direito derivado ou mesmo integrante do direito social à moradia

previsto pelo art. 6º da Constituição Federal. Institucionaliza-se, assim, o conceito de

arquitetura e engenharia públicas.

Esse conceito surgiu no âmbito das entidades profissionais dos arquitetos (Federa-

ção Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA e Instituto dos Arquitetos do Brasil –

IAB) e do Sistema CONFEA/CREAs, por força da demanda social e da intenção dos

profissionais do setor de atuarem de forma mais efetiva em assistência técnica voltada

para a moradia de interesse popular.

A importância da criação e manutenção de sistemas de arquitetura e engenharia

públicas parece evidente, diante de um País em que não só as capitais dos estados, mas

praticamente todas as áreas urbanas convivem com números inaceitáveis em termos

de déficit habitacional e com a urbanização desordenada realizada sem orientação

técnica adequada.

Perceba-se que, a partir da consagração da moradia como um direito social dos

brasileiros, geraram-se deveres diretos ao Poder Público relacionados à questão

habitacional. Entende-se que o dever de oferecer à população de baixa renda uma

habitação digna e construída de forma cuidadosa, com respeito às condições de salu-

bridade, estabilidade e convivência social, é decorrência direta do estatuído pelo art.

6º de nossa Carta Política.

Art. 7º Os programas habitacionais financiados ou subsidiados por recursos da

União ou por recursos gerenciados por ente público vinculado ao Governo federal

devem incluir os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei.

Art. 8º O art. 11 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que “dispõe sobre o

Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de

Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS”, passa a

vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 11.

........................................................

§ 3º Na forma definida pelo Conselho Gestor, será assegurado que os progra-

mas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS envolvam

a assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

(NR)”

Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua

publicação oficial.

Documentos, Depoimento e Legislação

150

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Deve-se registrar que este projeto de lei, que permite aos arquitetos e engenhei-

ros o pleno exercício social de suas profissões, deriva de ação iniciada ainda na década

de 70 do século passado por profissionais competentes como o arquiteto Clóvis Ilgenfritz,

o qual, enquanto dirigente sindical, Vereador e Deputado Federal, batalhou pela insti-

tuição do programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica – ATME e, de forma

ampla, pelo direito da população de baixa renda à assistência técnica gratuita para o

projeto e a construção de sua habitação.

Com trajetória semelhante a de Clóvis, assumi, com muita honra, a responsabilida-

de de levar adiante a luta pela institucionalização da arquitetura e engenharia públi-

cas. Após duas audiências públicas na Câmara dos Deputados dirigidas a debater o

tema, diversas mesas-redondas no Fórum Mundial Social e 14 seminários estaduais pro-

movidos pela FNA e com o participação do IAB, CONFEA/CREAs, Ministério das Cidades,

prefeituras e universidades, coroados por um seminário nacional realizado em outubro

de 2005, em Campo Grande, chegou-se ao texto consolidado neste projeto de lei.

Devo ressaltar, e agradecer, a contribuição especial dada à proposta pelos arquite-

tos Ângelo Arruda, Presidente da FNA, e Demetre Anastassakis, Presidente do IAB, bem

como por todos os profissionais que participaram dos eventos acima citados voltados à

concepção deste projeto de lei.

Trata-se de proposição da mais alta relevância social, que traz medida de justiça

para as populações mais carentes do País. A população de baixa renda tem inegável

direito a ter assistência de profissionais habilitados naquele que é, na quase integralidade

dos casos, o mais importante empreendimento de uma família: a construção de sua

habitação.

O projeto aqui apresentado, cabe dizer, traz um complemento relevante para as

normas federais que regulam o setor, em especial a recente Lei nº 11.124, de 16 de

junho de 2005, fruto de projeto de lei de iniciativa popular aprovado depois de treze

anos de tramitação no Congresso Nacional.

Diante do exposto, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos Senhores Parlamen-

tares para o aperfeiçoamento e a aprovação da proposta aqui apresentada.

Sala das Sessões, em de de 2006

Deputado Zezéu Ribeiro

151

ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI Nº 6.223/02

Institui o Programa de Assistência Técnica

à Moradia Econômica (ATME) a pessoas

de baixa renda, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica -

ATME que dispõe sobre assistência técnica gratuita ao projeto e construção de mora-

dias a pessoas de baixa renda, nos termos como a seguir se dispõe.

Parágrafo único. A assistência técnica será oferecida de forma gratuita individual-

mente ou em grupos organizados, tais como mutirões e cooperativas.

Art. 2° O Programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica – ATME tem por

objetivo:

I - possibilitar assessoria técnica na área da moradia a pessoas ou grupos organiza-

dos, carentes de recursos financeiros;

II - otimizar e qualificar o uso e aproveitamento racional do espaço edificado e seu

entorno, dos recursos humanos, técnico-construtivos e econômicos necessários à mo-

radia e à qualidade de vida dos beneficiários;

III - garantir a formalização legal do processo construtivo junto às Prefeituras Mu-

nicipais e outros orgãos do poder público;

IV - assegurar e prevenir a não ocupação de áreas de risco e de interesse ou

proteção ambiental;

V - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a Legis-

lação Urbana Ambiental - PLANOS Diretores, Código de Obras ou assemelhados, assim

como diminuir a incidência de obras irregulares.

DOS AGENTES PROMOTORES

Art. 3° Os agentes promotores do programa ATME serão:

I - o Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal e/ou outro agente fi-

nanceiro por aquele designado;

II - os Governos Estaduais e Municipais;

III - Entidades representativas da categoria profissional da arquitetura e urbanismo.

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 4° Entende-se como beneficiário para qualificação de cada moradia do Pro-

grama ATME, toda a família ou grupo, com até três pessoas, com renda total mensal

Projeto de Lei ATME

Primeiro projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional em 2002

pelo arquiteto e então deputado federal Clóvis Ilgenfritz da Silva.

Extraído do Diário da Câmara dos Deputados publicado em 5 de abril de 2002, p. 13.481.

Documentos, Depoimento e Legislação

152

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

total até cinco salários mínimos, ou com mais de três pessoas com renda per capita

mensal não superior a um e meio salário mínimo.

Art. 5° O beneficiário final do Programa ATME deverá ser proprietário, promitente

comprador ou cessionário de direito de uso, na forma da Lei, relativamente ao terreno

sobre o qual pretenda construir.

Parágrafo único. As cooperativas habitacionais podem usufruir do Programa –

ATME devendo atender, por seus cooperativados, à condição socioeconômica prevista

no art. 4° desta Lei.

DOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 6° O Programa atenderá às solicitações para fins residenciais.

§ 1° Cada beneficiário terá direito a apenas um atendimento do Programa – ATME.

§ 2° Os beneficiários serão atendidos por demanda e na ordem cronológica de

inscrição solicitada e aprovada pelas Prefeituras Municipais.

§ 3° Será permitida a existência de atividade econômica, aliada à residência, sem-

pre que a atividade seja explorada pelo próprio beneficiário, permitida pela legislação

municipal, e na proporção máxima de área construída, de até cinquenta por cento

relativa à área da residência.

DOS AGENTES GESTORES

Art.7º A gestão do Programa – ATME, será feita pelas Prefeituras Municipais em

convênio com as entidades representativas da categoria profissional dos arquitetos

urbanistas.

Art. 8º As Prefeituras Municipais que aderirem ao Programa ATME receberão os

recursos, a fundo perdido, do Governo Federal

Parágrafo único. Outras fontes de recursos de origem dos Estados, Municípios,

entidades públicas ou privadas, organismos financiadores bilaterais, assim como de

fundos filantrópicos, poderão aportar ao Programa ATME.

Art. 9º O controle e fiscalização técnico-financeira do Programa ATME ficarão a

cargo dos agentes gestores e entidades representativas dos profissionais arquitetos

urbanistas e engenheiros.

DO AGENTE TÉCNICO PROFISSIONAL

Art. 10. Os serviços de arquitetura constantes do projeto e construção do Progra-

ma ATME serão prestados por profissionais arquitetos urbanistas, que individualmente

considerados terão a denominação de Agente Técnico Profissional.

§ 1° Os Agentes Técnicos Profissionais deverão estar habilitados peIo Conselho

Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, de cada Estado ou Re-

gião, ou órgão com as mesmas funções, que venha a ser criado em substituição a

esses.

§ 2º Além dos arquitetos urbanistas, poderão participar como Agentes Técnicos

Profissionais outros técnicos graduados a nível de terceiro grau, desde que com a

mesma habilitação profissional, de conformidade com a Lei nº 5.194, que regula as

profissões em questão.

153

DO TIPO DE CONSTRUÇÃO

Art. 11. A construção da moradia neste Projeto, deverá ser enquadrável como de

tipo econômico.

Parágrafo único. Não serão feitas restrições ao emprego de materiais não conven-

cionais, garantindo-se a segurança e habitabilidade.

DO CREDENCIAMENTO DOS AGENTES TÉCNICO-PROFISSIONAIS

Art 12. O credenciamento dos Agentes Técnicos Profissionais para participar do

Programa ATME dar-se-á junto à entidade representativa dos profissionais de arquite-

tura e urbanismo.

§ 1º Caracterizam-se como entidades representativas das categorias profissionais

os Sindicatos de Arquitetos, o Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB, em cada unidade

estadual da Federação, ou Departamento respectivamente, e que doravante passam a

ser denominados para os termos desta lei, de entidades representativas.

§ 2º Para fins de cadastramento e operacionalidade, o Programa ATME deverá ser

gerido por uma Comissão Especial composta de profissionais representantes de cada

entidade representativa acordada dentre elas e centralizado por uma delas.

§ 3º Havendo o interesse de outros profissionais habilitados nos termos do art.10,

§ 2º, estes deverão ser inscritos por seus órgãos profissionais na entidade representati-

va responsável, conforme prescreve o § 1º do art.12.

Art. 13. Deverão as Entidades Representativas, periodicamente em prazo trimes-

tral, informar às Prefeituras Municipais, através de listagens circunstanciadas, os profis-

sionais credenciados, bem como a confirmação de credenciamentos anteriores, bem

como enumerar a perda dessas condições por decurso de prazo, indeferimento de

renovação ou aplicação de penalidades.

Art. 14. A responsabilidade técnica e o período de vinculação do profissional à

obra deverão ser observados nos termos da Lei Federal nº 5194, reguladora do exercí-

cio das profissões de engenheiro, arquiteto, engenheiro agrônomo, geógrafo, geólogo

e técnico de nível médio.

Art.15. A assistência prestada deverá ser integral, abrangendo o projeto da

edificação com todos os seus componentes e a assistência técnica à construção, até sua

conclusão.

Parágrafo único. O profissional encarregado da prestação dos serviços técnicos

deverá estar preparado para orientar processos não tradicionais de construção, tais

como a efetuada através de mutirões e formas solidárias assemelhadas.

DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Art. 16. O valor da remuneração será fixo por projeto e obra assumidos, definido

pela entidade representativa profissional.

Parágrafo único. O pagamento dos honorários profissionais far-se-á em duas eta-

pas, sendo a primeira, na conclusão e aprovação do projeto junto aos órgãos públicos

e a segunda, na conclusão da construção.

Art. 17. Havendo interrupção da construção, devidamente formalizada, e desde

que o projeto já tenha sido integralmente elaborado, caberá ao profissional receber a

Documentos, Depoimento e Legislação

154

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

metade da remuneração prevista, ficando o recebimento da outra parte vinculada à

conclusão da obra, se houver continuidade da prestação de assistência técnica.

DAS FONTES DE RECURSOS

Art.18. O Governo Federal destinará recursos a fundo perdido no Orçamento Ge-

ral da União - OGU, e em recursos provenientes de Fundos Federais intencionados no

desenvolvimento social, como o Fundo de Assistência Social – FAZ, o Fundo de Garantia

por Tempo de Serviço – FGTS, o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, o Plano de

Integração Nacional PIS/PASEP ou outros.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. O Programa ATME elaborará um Manual de Atendimento ao beneficiário

final, que servirá como seu instrumento de orientação, dos profissionais e dos órgãos

fiscalizatórios, quanto aos serviços prestados, independente da existência do Caderno

de Obras.

Parágrafo único. O Manual de Atendimento conterá o compromisso firmado en-

tre o Beneficiário final e o Agente Técnico-Profissional.

Art. 20. O Programa ATME poderá atender às solicitações dos entornos dessas

moradias, considerada a necessidade de urbanização ou reurbanização em casas de

viIas ou favelas onde aconteceu a regularização fundiária.

Art. 21. Os beneficiários do Programa poderão receber isenções de taxas adminis-

trativas relativas à regularização ou aprovação de sua moradia, dependendo da res-

pectiva legislação municipal.

Art. 22. Por infrações cometidas às finalidades ou modo operativo deste Programa

estabelecer-se-ão penalidades que irão desde a advertência e a multa pecuniária, até a

suspensão temporária ou o cancelamento definitivo do credenciamento ou registro.

Parágrafo único. A aplicação dessas penalidades, pelos órgãos gestores, não exi-

mem o faltoso de responder civilmente por eventuais danos causados a terceiros, no

caso os beneficiários finais, nem de responsabilidade criminal porventura ocorrente.

Art. 23. A documentação probatória da prestação dos serviços deverá ser repre-

sentada:

a) em obra pronta e acabada pelo “habite-se” municipal, acompanhado da baixa

da anotação da responsabilidade técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Enge-

nharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) regional;

b) na hipótese de não se haver concluído a obra, por interrupção da construção,

a qualquer título, serão apresentados o caderno de obra, com a anotação formal da

suspensão da assistência técnica, e a baixa parcial da ART; junto ao CREA regional;

c) na hipótese, quer de obra acabada, quer de construção interrompida, deverá o

profissional apresentar relatório sintético sobre os serviços prestados, nos termos de

formulário constante do Manual de Atendimento ao beneficiário final, o qual fica

sujeito a exame e aprovação pela Comissão Especial constituída pela Entidade Repre-

sentativa.

Art. 24. Habilitar-se-á o profissional ao pagamento de seu trabalho com o conjun-

to de documentos referido no artigo anterior.

Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

155

JUSTlFlCAÇÃO

O objetivo do projeto de lei que estamos ingressando nesta Casa e neste final de

legislatura, é o de possibilitar assessoria técnica, na área da moradia e remanejamento

urbano, a pessoas ou grupos organizados, carentes de recursos financeiros, otimizando

o aproveitamento racional do espaço, de recursos humanos e de materiais construtivos

necessários à moradia.

O beneficiário deste Programa, que irá receber assistência técnica graciosamente,

deverá ter nível de renda familiar inferior a 5 (cinco) salários mínimos, e ser proprietá-

rio, promitente comprador ou cessionário de direito de uso, na forma da Lei, relativa-

mente ao terreno sobre o qual pretende construir.

A moradia econômica será definida tão só pela relação entre as necessidades e a

disponibilidade econômica do beneficiário, vale dizer, a partir de sua condição pessoal e

familiar. Assim haverá moradia econômica, para os efeitos deste Programa (ATME), sem-

pre que houver uma pessoa física caracterizada como beneficiário final, e que necessite

de assistência técnica gratuita ou financiada, para o projeto e construção de prédio com

destinação para moradia.

Entre as diversas razões para a proposição deste projeto de Lei, além das conhecidas

desde a época pioneira de sua criação e agravadas pelos resultados perversos dos proble-

mas poIíticos, econômicos atuais, que segregam as populações, criando um crescente

quadro de exclusão social, de desemprego, de habitação, saneamento básico, assistência

à saúde, à educação, entre outros aspectos; estamos enfatizando duas razões que, por

si só, justificam nossa preocupação e nossa proposição: o Programa ATME.

A primeira refere-se aos altos índices de urbanização havidos nas últimas décadas,

propiciados pela expulsão das pessoas do campo. Este fenômeno irreversível das concen-

trações urbanas, não é um privilégio de nosso país, mas tem características mundiais, só

que no Brasil com maior intensidade. Hoje, mais de 80% da população brasileira se loca-

liza nas cidades, em especial, nas regiões metropolitanas, na maioria em precárias condi-

ções de emprego, habitação, transporte, segurança etc.

Esse quadro, no que se refere à ocupação do espaço é, na maior parte das vezes,

caótico. As populações carentes, discriminadas pelo sistema dominante, vêem-se total-

mente desprotegidas de serviços, destacando-se no caso, a falta de habitação e/ou a

sua localização em áreas de risco, em locais inconvenientes para vida digna.

Urge, portanto, que junto com os planos governamentais para saúde (hoje repre-

sentados num projeto que vem estruturando com razoável sucesso pelo Sistema Único

de Saúde), para o saneamento, para a educação, e outros, se estabeleça um processo

de atendimento à moradia, à adequação urbana e ambiental.

Neste ano de 2001, quando a sociedade conquistou junto ao Congresso Nacional

o Estatuto das Cidades, que regulamenta artigos da Constituição de 88, mais razões

existem pelos postulados de seus conteúdos para buscarmos soluções do tipo PRO-

GRAMA ATME, entre outras.

Documentos, Depoimento e Legislação

156

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Significa a criação de Agentes Técnico-Profissionais à disposição das populações

carentes para minorar os problemas existentes. Assim o Programa ATME se propõe a

uma espécie de SUS da Arquitetura e do Urbanismo.

A outra razão que objetiva o presente projeto de lei, é evitar que o beneficiário

final percorra desde o início da construção de sua moradia, aquele processo burocrá-

tico onde, cada momento ou etapa dele junto ao poder executivo municipal, necessi-

ta, não raras vezes, dispender estipêndios, de que não é possuidor. Precisa primeira-

mente apresentar a “planta”, que na maior parte das vezes, é confeccionada por

atravessadores num processo exploratório totalmente condenável, para a sua elabora-

ção.

De um lado, as Prefeituras exigem projeto e documentos para a aprovação da

construção, por outro o especulador e/ou atravessador, criando “facilidades” mas ex-

torquindo os parcos recursos da pessoa (beneficiário) e entre os profissionais habilita-

dos sem condições de atendimento.

Necessário é pois, que se estabeleça uma prestação de serviços gratuitos de Assis-

tência Técnica ao Projeto e Construção da Moradia Econômica, que o atendimento aos

beneficiários finais, seja dado pelos próprios profissionais legalmente habilitados e

credenciados junto a suas entidades laborais, ou pelas cooperativas profissionais, espe-

cificamente constituídas para atender às finalidades deste programa.

Assim como existe o SUS, que se preocupa em preservar ou restaurar a saúde da

população, assim a ATME, estaria motivada no proporcionar a construção da moradia

dessa população e de adaptá-la e definir o seu entorno.

Os recursos da ATME serão assegurados fundamentalmente pelo Governo Fede-

ral, podendo ter aportes financeiros de outros órgãos e entidades conforme consta do

projeto em questão.

Finalizo esta justificativa, por dever de ofício, agradecendo à categoria profissio-

nal a que pertenço, dos Arquitetos, e aos signatários do Programa Pioneiro do ATME

editado pela primeira vez pelo Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul, com o

auxílio do CREA/RS, em 1976, representados pelos arquitetos Carlos Maximiliano Fayet,

Newton Burmeister e Cláudio Caraccia e Paulo Henrique Soares e dos Advogados Ma-

nuel André da Rocha e Maria Madalena Borges Borges, assim como das colaborações

recebidas do IAB/DN, através de sua Direção Nacional pelo seu Presidente, Arquiteto

Haroldo Pinheiro, do apoio da FNA - Federação Nacional dos Arquitetos pelo seu pre-

sidente, arquiteto Eduardo Bimbi e da Consultoria Atuação pelo senhor Helmut Leo-

nardo Volkmann e do meu Gabinete pelo Advogado Davi Ulisses C. Simões Pires.

O Projeto de Lei-Programa ATME, passa neste momento a ser não só do interesse

dos seus proponentes, mas da população brasileira e dos seus representantes, os De-

putados e Senadores arquitetos urbanistas, mas da população brasileira e dos seus

representantes, os Deputados e Senadores da República.

Clovis Ilgenfritz da Silva - Deputado Federal (PT-RS)

157

LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habi-

tação de Interesse Social – SNHIS, cria o

Fundo Nacional de Habitação de Interes-

se Social – FNHIS e institui o Conselho

Gestor do FNHIS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1

Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social –

SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o

Conselho Gestor do FNHIS.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Objetivos, Princípios e Diretrizes

Art. 2

Fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS,

com o objetivo de:

I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à

habitação digna e sustentável;

II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e

viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e

III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e

órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

Art. 3

O SNHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação

de interesse social, observada a legislação específica.

Art. 4

A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar:

I - os seguintes princípios:

a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do

Lei n° 11.124

Legislação sancionada em 2005 que garante recursos para habitação

e abrange ações de assistência técnica.

Extraído do site da Presidência da República (www.planalto.gov.br).

Documentos, Depoimento e Legislação

*Este texto não substitui o original publicado no D.O.U - seção 1 - de 17 de junho de 2005, p.1.

158

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimen-

to urbano, ambientais e de inclusão social;

b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;

c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedi-

mentos decisórios;

d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a

coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvol-

vimento das funções sociais da cidade e da propriedade;

II - as seguintes diretrizes:

a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população

de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e munici-

pal;

b) utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-

estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;

c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a im-

plantação de projetos habitacionais de interesse social;

d) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos

implementados;

e) incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o

acesso à moradia;

f) incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas

alternativas de produção habitacional;

g) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de

impacto social das políticas, planos e programas; e

h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas

por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea “a” deste

inciso.

Seção II

Da Composição

Art. 5

Integram o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS os

seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS;

II - Conselho Gestor do FNHIS;

III - Caixa Econômica Federal – CEF, agente operador do FNHIS;

IV - Conselho das Cidades;

V - conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com atribui-

ções específicas relativas às questões urbanas e habitacionais;

VI - órgãos e as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta,

das esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, e instituições regionais ou

metropolitanas que desempenhem funções complementares ou afins com a habitação;

VII - fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas

habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na

159

área habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promoto-

res das ações no âmbito do SNHIS; e

VIII - agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar

no Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

Art. 6

São recursos do SNHIS:

I - Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nas condições estabelecidas pelo seu

Conselho Deliberativo;

II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas condições estabelecidas

pelo seu Conselho Curador;

III - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;

IV - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SNHIS.

CAPÍTULO II

DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Objetivos e Fontes

Art. 7

Fica criado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, de

natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários

para os programas estruturados no âmbito do SNHIS, destinados a implementar políti-

cas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 8

O FNHIS é constituído por:

I - recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, de que trata a Lei

6.168, de 9 de dezembro de 1974;

II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FNHIS;

III - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação;

IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de

habitação;

V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos

de cooperação nacionais ou internacionais;

VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do

FNHIS; e

VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Seção II

Do Conselho Gestor do FNHIS

Art. 9

O FNHIS será gerido por um Conselho Gestor.

Art. 10. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de

forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da socie-

dade civil.

§ 1

A Presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida pelo Ministério das

Cidades.

§ 2

O presidente do Conselho Gestor do FNHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3

O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho

Documentos, Depoimento e Legislação

160

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Gestor do FNHIS, definindo entre os membros do Conselho das Cidades os integrantes

do referido Conselho Gestor.

§ 4

Competirá ao Ministério das Cidades proporcionar ao Conselho Gestor os

meios necessários ao exercício de suas competências.

Seção III

Das Aplicações dos Recursos do FNHIS

Art. 11. As aplicações dos recursos do FNHIS serão destinadas a ações vinculadas

aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrenda-

mento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária

e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,

complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,

centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do

FNHIS.

§ 1

Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos

habitacionais.

§ 2

A aplicação dos recursos do FNHIS em áreas urbanas deve submeter-se à

política de desenvolvimento urbano expressa no plano diretor de que trata o Capítulo

III da Lei n

10.257, de 10 de julho de 2001, ou, no caso de Municípios excluídos dessa

obrigação legal, em legislação equivalente.

Art. 12. Os recursos do FNHIS serão aplicados de forma descentralizada, por inter-

médio dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão:

I - constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar

Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do FNHIS;

II - constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e priva-

das, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o

princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um

quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares;

III - apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades

do local e da demanda;

IV - firmar termo de adesão ao SNHIS;

V - elaborar relatórios de gestão; e

VI - observar os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do

SNHIS de que trata os arts. 11 e 23 desta Lei.

§ 1

As transferências de recursos do FNHIS para os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios ficam condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente

161

federativo, nas condições estabelecidas pelo Conselho Gestor do Fundo e nos termos

da Lei Complementar n

101, de 4 de maio de 2000.

§ 2

A contrapartida a que se refere o § 1

dar-se-á em recursos financeiros, bens

imóveis urbanos ou serviços, desde que vinculados aos respectivos empreendimentos

habitacionais realizados no âmbito dos programas do SNHIS.

§ 3

Serão admitidos conselhos e fundos estaduais, do Distrito Federal ou munici-

pais, já existentes, que tenham finalidades compatíveis com o disposto nesta Lei.

§ 4

O Conselho Gestor do FNHIS poderá dispensar Municípios específicos do cum-

primento dos requisitos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, em razão

de características territoriais, econômicas, sociais ou demográficas.

§ 5

É facultada a constituição de fundos e conselhos de caráter regional.

Art. 13. Os recursos do FNHIS e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e munici-

pais poderão ser associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a

linhas de crédito de outras fontes.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO SNHIS

Seção I

Do Ministério das Cidades

Art. 14. Ao Ministério das Cidades, sem prejuízo do disposto na Lei n

10.683, de

28 de maio de 2003, compete:

I - coordenar as ações do SNHIS;

II - estabelecer, ouvido o Conselho das Cidades, as diretrizes, prioridades, estraté-

gias e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação de Inte-

resse Social e os Programas de Habitação de Interesse Social;

III - elaborar e definir, ouvido o Conselho das Cidades, o Plano Nacional de Habi-

tação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento

urbano e em articulação com os planos estaduais, regionais e municipais de habita-

ção;

IV - oferecer subsídios técnicos à criação dos Conselhos Estaduais, do Distrito Fede-

ral, Regionais e Municipais com atribuições específicas relativas às questões urbanas e

habitacionais, integrantes do SNHIS;

V - monitorar a implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse

Social, observadas as diretrizes de atuação do SNHIS;

VI - autorizar o FNHIS a ressarcir os custos operacionais e correspondentes encar-

gos tributários do agente operador;

VII - instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação,

acompanhamento e controle das ações no âmbito do SNHIS, incluindo cadastro nacio-

nal de beneficiários das políticas de subsídios, e zelar pela sua manutenção, podendo,

para tal, realizar convênio ou contrato;

VIII - elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos

planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do FNHIS, em consonância com a

legislação federal pertinente;

Documentos, Depoimento e Legislação

162

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

IX - acompanhar e avaliar as atividades das entidades e órgãos integrantes do

SNHIS, visando a assegurar o cumprimento da legislação, das normas e das diretrizes

em vigor;

X - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada

pelo Conselho Gestor do FNHIS;

XI - acompanhar a aplicação dos recursos do FNHIS;

XII - submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FNHIS, sem prejuízo

das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo, encami-

nhando-as ao Tribunal de Contas da União;

XIII - subsidiar o Conselho Gestor com estudos técnicos necessários ao exercício de

suas atividades.

Seção II

Do Conselho Gestor do FNHIS

Art. 15. Ao Conselho Gestor do FNHIS compete:

I - estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FNHIS, observado o

disposto nesta Lei, a Política e o Plano Nacional de Habitação estabelecidos pelo Minis-

tério das Cidades e as diretrizes do Conselho das Cidades;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos

recursos do FNHIS;

III - deliberar sobre as contas do FNHIS;

IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao

FNHIS, nas matérias de sua competência;

V - fixar os valores de remuneração do agente operador; e

VI - aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. Na aplicação de recursos pelo FGTS na forma de subsídio na área

habitacional serão observadas as diretrizes de que trata o inciso I deste artigo.

Seção III

Da Caixa Econômica Federal

Art. 16. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FNHIS,

compete:

I - atuar como instituição depositária dos recursos do FNHIS;

II - definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação

dos recursos do FNHIS, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho

Gestor e pelo Ministério das Cidades;

III - controlar a execução físico-financeira dos recursos do FNHIS; e

IV - prestar contas das operações realizadas com recursos do FNHIS com base nas

atribuições que lhe sejam especificamente conferidas, submetendo-as ao Ministério

das Cidades.

Seção IV

Dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais

Art. 17. Os Estados que aderirem ao SNHIS deverão atuar como articuladores das

163

ações do setor habitacional no âmbito do seu território, promovendo a integração dos

planos habitacionais dos Municípios aos planos de desenvolvimento regional, coorde-

nando atuações integradas que exijam intervenções intermunicipais, em especial nas

áreas complementares à habitação, e dando apoio aos Municípios para a implantação

dos seus programas habitacionais e das suas políticas de subsídios.

Art. 18. Observadas as normas emanadas do Conselho Gestor do FNHIS, os conse-

lhos estaduais, do Distrito Federal e municipais fixarão critérios para a priorização de

linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas

habitacionais.

Art. 19. Os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais promoverão

ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades

de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos

previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de

intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedi-

dos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações

do SNHIS.

Parágrafo único. Os conselhos deverão também dar publicidade às regras e crité-

rios para o acesso a moradias no âmbito do SNHIS, em especial às condições de conces-

são de subsídios.

Art. 20. Os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais devem promover

audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes,

para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no

âmbito do SNHIS.

Art. 21. As demais entidades e órgãos integrantes do SNHIS contribuirão para o

alcance dos objetivos do referido Sistema no âmbito de suas respectivas competências

institucionais.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS E SUBSÍDIOS FINANCEIROS DO SNHIS

Art. 22. O acesso à moradia deve ser assegurado aos beneficiários do SNHIS, de

forma articulada entre as 3 (três) esferas de Governo, garantindo o atendimento

prioritário às famílias de menor renda e adotando políticas de subsídios implementadas

com recursos do FNHIS.

Art. 23. Os benefícios concedidos no âmbito do SNHIS poderão ser representados

por:

I - subsídios financeiros, suportados pelo FNHIS, destinados a complementar a

capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, respeitados os limites financeiros

e orçamentários federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais;

II - equalização, a valor presente, de operações de crédito, realizadas por institui-

ções financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Ban-

co Central do Brasil;

III - isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais,

incidentes sobre o empreendimento, no processo construtivo, condicionado à prévia

autorização legal;

Documentos, Depoimento e Legislação

164

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

IV - outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a

reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não

de convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa privada.

§ 1

Para concessão dos benefícios de que trata este artigo serão observadas as

seguintes diretrizes:

I - identificação dos beneficiários dos programas realizados no âmbito do SNHIS

no cadastro nacional de que trata o inciso VII do art. 14 desta Lei, de modo a controlar

a concessão dos benefícios;

II - valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento

das famílias beneficiárias;

III - utilização de metodologia aprovada pelo órgão central do SNHIS para o estabele-

cimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, à capacidade de pagamento

das famílias e aos valores máximos dos imóveis, que expressem as diferenças regionais;

IV - concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a

finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à

moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia,

compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pa-

gamento pelo direito de acesso à habitação;

V - impedimento de concessão de benefícios de que trata este artigo a proprietá-

rios, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial;

VI - para efeito do disposto nos incisos I a IV do caput deste artigo, especificamen-

te para concessões de empréstimos e, quando houver, lavratura de escritura pública,

os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, preferencialmente,

no nome da mulher.

§ 2

O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS so-

mente será contemplado 1 (uma) única vez com os benefícios de que trata este artigo.

§ 3

Outras diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do SNHIS poderão

ser definidas pelo Conselho Gestor do FNHIS.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 24. É facultada ao Ministério das Cidades a aplicação direta dos recursos do

FNHIS até que se cumpram as condições previstas no art. 12 desta Lei.

§ 1

(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)

§ 2

(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)

Art. 25. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de

Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação, na forma definida pelo Ministério

das Cidades.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2005; 184

da Independência e 117

da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Olívio de Oliveira Dutra

165

LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964

Institui a correção monetária nos contra-

tos imobiliários de interêsse social, o siste-

ma financeiro para aquisição da casa pró-

pria, cria o Banco Nacional da Habitação

(BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliá-

rio, as Letras Imobiliárias, o Serviço Fede-

ral de Habitação e Urbanismo e dá outras

providências.

CAPÍTULO I

Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada

Art. 1° O Govêrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a polí-

tica nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos

órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção

de habitações de interêsse social e o financiamento da aquisição da casa própria, espe-

cialmente pelas classes da população de menor renda.

Art. 2º O Govêrno Federal intervirá no setor habitacional por intermédio:

I - do Banco Nacional da Habitação;

II - do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo;

III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos federais

de desenvolvimento regional e das sociedades de economia mista.

Art. 3º Os órgãos federais enumerados no artigo anterior exercerão de preferên-

cia atividades de coordenação, orientação e assistência técnica e financeira, ficando

reservados:

I - aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos federais, a elaboração e

execução de planos diretores, projetos e orçamentos para a solução dos seus proble-

mas habitacionais;

II - à iniciativa privada, a promoção e execução de projetos de construção de

habitações segundo as diretrizes urbanísticas locais.

Lei n° 4.380

Legislação que criou o Banco Nacional de Habitação (BNH) e outros instrumentos.

Foi a primeira vez que a assistência técnica apareceu como conceito legal.

Extraído do site da Presidência da República (www.planalto.gov.br).

Documentos, Depoimento e Legislação

*Este texto não substitui o original publicado no D.O.U de 11 de setembro de 1964, p. 8089.

Obs.: A ortografia do texto reproduzido corresponde à do original.

166

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

§ 1° Será estimulada a coordenação dos esforços, na mesma área ou local, dos

órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como das iniciativas privadas, de

modo que se obtenha a concentração e melhor utilização dos recursos disponíveis.

§ 2º A execução dos projetos sòmente caberá aos órgãos federais para suprir a

falta de iniciativa local, pública ou privada.

Art. 4º Terão prioridade na aplicação dos recursos:

I - a construção de conjuntos habitacionais destinados à eliminação de favelas,

mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação;

II - os projetos municipais ou estaduais que com as ofertas de terrenos já urbanizados

e dotados dos necessários melhoramentos, permitirem o início imediato da construção

de habitações;

III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa

própria;

IV - os projetos da iniciativa privada que contribuam para a solução de problemas

habitacionais ...(Vetado);

V - (Vetado).

CAPÍTULO II

Da Correção Monetária dos Contratos Imobiliários

Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou constru-

ção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou

construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de

amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a

vez que o salário mínimo legal fôr alterado.

§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apura-

do ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as

variações no poder aquisitivo da moeda nacional.

§ 2º O reajustamento contratual será efetuado ...(Vetado)... na mesma proporção

da variação do índice referido no parágrafo anterior:

a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível

de salário-mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;

b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo nos

reajustamentos subseqüentes ao primeiro.

§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de

vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajusta-

da vigorará até nôvo reajustamento.

§ 4º Do contrato constará, obrigatòriamente, na hipótese de adotada a cláusula

de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e

o salário-mínimo em vigor na data do contrato.

§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá

exceder em relação ao salário-mínimo em vigor, a percentagem nêle estabelecida.

§ 6º Para o efeito de determinar a data do reajustamento e a percentagem referi-

da no parágrafo anterior, tomar-se-á por base o salário-mínimo da região onde se acha

situado o imóvel.

167

§ 7º (Vetado).

§ 8º (Vetado).

§ 9º O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico

poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei que lhes altere os vencimentos.

Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda,

promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às

seguintes condições:

a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção,

seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a

que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de

habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados;

b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo

vigente no país;

c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em

prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam

amortizações e juros;

d) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas

prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo deve-

dor a elas correspondente;

e) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano;

f) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou

promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma

obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do

saldo devedor, de acôrdo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior.

Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades inte-

grantes do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a êste respeito, são regidas

pelos artigos 11 e 12.

Art. 7º Após 180 dias da concessão do “habite-se”, caracterizando a conclusão da

construção, nenhuma unidade residencial pode ser vendida, ou prometida vender ou

ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5º e 6º desta Lei.

§ 1° Para os efeitos dêsse artigo equipara-se ao “habite-se” das autoridades muni-

cipais a ocupação efetiva da unidade residencial.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica os imóveis já construídos, cuja aliena-

ção seja contratada, nos têrmos dos artigos 5º e 6º, pelos respectivos titulares, desde

que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da

transação.

§ 3º Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de

sociedade de economia mista, de que o Poder Público seja majoritário, não se aplica o

disposto neste artigo.

§ 4º A restrição dêste artigo não se aplicará àquele que, não sendo proprie-

tário, promitente comprador ou promitente cessionário de mais de uma habita-

ção, desejar aliená-la de modo a adquirir outra, na forma dos artigos 5º e 6º

desta lei, desde que a aquisição seja de qualquer forma contratada simultânea-

mente com a alienação.

Documentos, Depoimento e Legislação

168

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

CAPÍTULO III

Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse Social

SEÇÃO I

Órgãos Componentes do Sistema

Art. 8° O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a cons-

trução e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor

renda da população, será integrado.(Redação dada pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991)

I - pelo Banco Nacional da Habitação;

II - pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de econo-

mia mista em que haja participação majoritária do Poder Público, que operem, de

acôrdo com o disposto nesta lei, no financiamento ... (Vetado) ... de habitações e

obras conexas;

III - pelas sociedades de crédito imobiliário;

IV - pelas fundações, cooperativas, mútuas e outras formas associativas para cons-

trução ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro, que se constituirão de

acôrdo com as diretrizes desta lei, as normas que forem baixadas pelo Conselho de

Administração do Banco Nacional da Habitação e serão registradas, autorizadas a

funcionar e fiscalizadas pelo Banco Nacional da Habitação.

Parágrafo único. O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixará

as normas que regulam as relações entre o sistema financeiro da habitação e o restan-

te do sistema financeiro nacional, especialmente quanto à possibilidade, às condições

e aos limites de aplicação de recursos da rêde bancária em letras imobiliárias, emitidas,

nos têrmos desta lei, pelo Banco Nacional da Habitação.

SEÇÃO II

Das Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação

Art. 9º Tôdas as aplicações do sistema, terão por objeto, fundamentalmente a

aquisição de casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes,

vedadas quaisquer aplicações em terrenos não construídos, salvo como parte de ope-

ração financeira destinada à construção da mesma.

§ 1º As pessoas que já forem proprietários, promitentes compradoras ou

cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade ... (Vetado) ... não poderão

adquirir imóveis objeto de aplicação pelo sistema financeiro da habitação.(Vide Medi-

da Provisória nº 2.197-43, de 24.8.2001)

§ 2º Após 180 dias da concessão do “habite-se”, caracterizando a conclusão da

construção, nenhuma unidade residencial pode ser objeto de aplicação pelo sistema

financeiro da habitação, equiparando-se ao “habite-se” das autoridades municipais a

ocupação efetiva da unidade residencial.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplicará aos imóveis já construídos,

que sejam alienados a partir desta lei por seus proprietários ou promitentes compra-

dores por motivo de aquisição de outro imóvel que satisfaça às condições desta lei

para ser objeto de aplicação pelo sistema financeiro de habitação.

169

Art. 10. Tôdas as aplicações do sistema financeiro da habitação revestirão a forma

de créditos reajustáveis de acôrdo com os artigos 5º e 6º desta Lei.

§ 1° Os financiamentos para aquisição ou construção de habitações e as vendas a

prazo de habitações, efetuadas pelas Caixas Econômicas ...(Vetado)... e outras autarquias

...(Vetado)... ou por sociedades de economia mista ...(Vetado)... estabelecerão,

obrigatòriamente, o reajustamento do saldo devedor e das prestações de amortiza-

ção e juros, obedecidas as disposições dos artigos 5º e 6º.

§ 2º As entidades estatais, inclusive as sociedades de economia mista, em que o

Poder Público seja majoritário, adotarão, nos seus financiamentos, critérios e classifi-

cação dos candidatos aprovados pelo Banco Nacional de Habitação, ouvido o Serviço

Federal de Habitação e Urbanismo, e darão, obrigatóriamente, ampla publicidade das

inscrições e dos financiamentos concedidos.

§ 3º Os órgãos federais deverão aplicar os recursos por êles arrecadados para o

sistema financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos,

redistribuindo o restante pelas unidades federativas compreendidas em regiões de

menor desenvolvimento econômico.

Art. 11. Os recursos destinados ao setor habitacional pelas entidades estatais,

inclusive sociedades de economia mista de que o Poder Público seja majoritário, distri-

buir-se-ão, permanentemente, da seguinte forma:

I - no mínimo 70% deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferi-

or a 60 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país;

II - no máximo 15% poderão estar aplicados em habitações de valor unitário com-

preendido entre 200 e 300 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país, veda-

das as aplicações em habitações de valor unitário superior a 300 vêzes o maior salário-

mínimo mensal citado.

§ 1° Dentro do limite de recursos obrigatòriamente aplicados em habitações de

valor unitário inferior a 60 vêzes o maior salário-mínimo do país, o Banco Nacional

da Habitação fixará, para cada região ou localidade, a percentagem mínima de re-

cursos que devem ser aplicados no financiamento de projetos destinados à elimina-

ção de favelas, mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de

habitações.

§ 2º Nas aplicações a que se refere o inciso II, a parcela financiada do valor do

imóvel não poderá ultrapassar 80% do mesmo.

§ 3º Os recursos aplicados, ou com aplicação contratada, no setor habitacional, na

data da publicação desta lei, pela entidades estatais, inclusive sociedades de economia

mista, não serão computados nas percentagens de aplicação a que se refere êste artigo.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos processos das Caixas Econômicas

Federais, Caixas Militares e IPASE, já deferidos pelos órgãos e autoridades competen-

tes, na data da publicação desta Lei.

Art. 12. Os recursos aplicados pelas entidades privadas integrantes do sistema

financeiro da habitação se distribuirão permanentemente da seguinte forma:

Documentos, Depoimento e Legislação

170

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

I - no mínimo 60% dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor

unitário inferior a 100 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país;

II - no máximo 20% dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor

unitário superior a 250 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país;

III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 400

vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país.

Parágrafo único. Nas aplicações a que se refere o inciso II, a parcela financiada do

valor do imóvel não poderá ultrapassar de 80% do mesmo.

Art. 13. A partir do 3º ano da aplicação da presente lei, o Banco Nacional da

Habitação poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas nos arti-

gos anteriores.

Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Ha-

bitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará,

obrigatòriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Na-

cional da Habitação. (Vide Medida Provisória nº 2.197-43, de 24.8.2001)

SEÇÃO III

Dos Recursos do Sistema Financeiro da Habitação

Art. 15. As entidades integrantes do sistema financeiro da Habitação poderão

assegurar reajustamento monetário nas condições previstas no artigo 5º:

I - aos depósitos no sistema que obedeça às normas gerais fixadas pelo Banco

Nacional da Habitação cujo prazo não poderá ser inferior a um ano, e que não pode-

rão ser movimentados com cheques;

II - aos financiamentos contraídos no país ou no exterior para a execução de pro-

jetos de habitações, desde que observem os limites e as normas gerais estabelecidas

pelo Banco Nacional da Habitação;

III - as letras imobiliárias emitidas nos têrmos desta Lei pelo Banco Nacional da

Habitação ou pelas sociedades de crédito imobiliário.

§ 1° Em relação às Caixas Econômicas Federais e a outras entidades do sistema, que

não operem exclusivamente no setor habitacional, o reajustamento previsto neste arti-

go sòmente poderá ser assegurado aos depósitos e empréstimos das suas carteiras

especializadas no setor habitacional.

§ 2º O sistema manterá depósitos especiais de acumulação de poupanças para os

pretendentes a financiamento de casa própria, cujos titulares terão preferência na

obtenção dêsses financiamentos, obedecidas as condições gerais estabelecidas pelo

Banco Nacional da Habitação.

§ 3º Todos os financiamentos externos e acôrdos de assistência técnica relaciona-

dos com a habitação, dependerão da aprovação prévia do Banco Nacional da Habita-

ção e não poderão estar condicionados à utilização de patentes, licenças e materiais de

procedência estrangeira.

171

CAPÍTULO IV

Do Banco Nacional da Habitação

Art. 16. Fica criado, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Nacional da

Habitação (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio pró-

prio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária.

§ 1° O Banco Nacional da Habitação poderá instalar agências em todo o território

nacional, mas operará de preferência, usando como agentes e representantes as Cai-

xas Econômicas Federais e Estaduais, os bancos oficiais e de economia mista e as demais

entidades integrantes do sistema financeiro da habitação.

§ 2º O Banco Nacional da Habitação poderá utilizar-se da rêde bancária comercial

nas localidades em que não haja agentes ou representantes das entidades referidas no

parágrafo anterior.

Art. 17. O Banco Nacional da Habitação terá por finalidade:

I - orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação;

II - incentivar a formação de poupanças e sua canalização para o sistema financei-

ro da habitação;

III - disciplinar o acesso das sociedades de crédito imobiliário ao mercado nacional

de capitais;

IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das aplicações do

sistema financeiro da habitação e dos recursos a êle entregues;

V - manter serviços de seguro de vida de renda temporária para os compradores

de imóveis objeto de aplicações do sistema;

VI - financiar ou refinanciar a elaboração e execução de projetos promovidos por

entidades locais ...(Vetado)... de conjuntos habitacionais, obras e serviços correlatos;

VII - refinanciar as operações das sociedades de crédito imobiliário;

VIII - financiar ou refinanciar projetos relativos a ...(Vetado)... instalação e desen-

volvimento da indústria ...(Vetado)... de materiais de construção e pesquisas tecnológicas,

necessárias à melhoria das condições habitacionais do país ...(Vetado)..

Parágrafo único. O Banco Nacional da Habitação operará exclusivamente como

órgão orientador, disciplinador e de assistência financeira, sendo-lhe vedado operar

diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo

para a venda dos terrenos referidos no artigo 26 ou para realização de bens recebidos

em liquidação de garantias.

Art. 18. Compete ao Banco Nacional da Habitação:

I - autorizar e fiscalizar o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário;

II - fixar as condições gerais quanto a limites, prazos, retiradas, juros e seguro

obrigatório das contas de depósito no sistema financeiro da habitação;

III - estabelecer as condições gerais a que deverão satisfazer as aplicações do siste-

ma financeiro da habitação quanto a limites de risco, prazo, condições de pagamento,

seguro, juros e garantias; (Vide Medida Provisória nº 2.197-43, de 24.8.2001)

IV - fixar os limites, em relação ao capital e reservas, dos depósitos recebidos e dos

empréstimos tomados pelas Sociedades de Crédito Imobiliário;

V - fixar os limites mínimos de diversificações de aplicações a serem observados

pelas entidades integrantes do sistema financeiro da habitação;

Documentos, Depoimento e Legislação

172

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

VI - fixar os limites de emissão e as condições de colocação, vencimento e juros das

Letras Imobiliárias, bem como as condições dos seguros de suas emissões;

VII - fixar as condições e os prêmios dos seguros de depósitos e de aplicações a que

serão obrigadas as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação;

VIII - fixar as condições gerais de operação da sua carteira de redesconto das

aplicações do sistema financeiro da habitação;

IX - determinar as condições em que a rêde seguradora privada nacional operará

nas várias modalidades de seguro previstas na presente lei;

X - (Vetado);

XI - exercer as demais atribuições previstas nesta lei.

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o Banco Nacional da Habitação obe-

decerá aos limites globais e as condições gerais fixadas pelo Conselho da Superintendência

da Moeda e do Crédito, com o objetivo de subordinar o sistema financeiro de habitação à

política financeira, monetária e econômica em execução pelo Govêrno Federal.

Art. 19. O Banco Nacional da Habitação ...(Vetado)... poderá receber depósitos:

a) de entidades governamentais, autárquicas, paraestatais e de economia mista;

b) das entidades integrantes do sistema financeiro da habitação;

c) que resultarem de operações realizadas pelo Banco ou que a elas estejam dire-

tamente vinculadas.

Art. 20. Mediante autorização do Ministro da Fazenda, o Banco Nacional da Habi-

tação poderá tomar empréstimos, no país ou no exterior, a fim de obter recursos para

a realização das suas finalidades.

§ 1° Os empréstimos internos referidos neste artigo poderão ser corrigidos de

acôrdo com o artigo 5° ou revestir a forma de Letras Imobiliárias.

§ 2° O Ministro da Fazenda poderá dar a garantia do Tesouro Nacional aos emprés-

timos referidos neste artigo, até um saldo devedor total, em cada momento, de um

trilhão de cruzeiros para os empréstimos internos e US$300 milhões, o equivalente em

outras moedas, para os empréstimos em moeda estrangeira.

§ 3° O limite em cruzeiros constante do parágrafo anterior será anualmente rea-

justado pelos índices referidos no artigo 5°.

Art. 21. O Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC)

inclusive os Departamentos Regionais, aplicarão anualmente na aquisição de Letras

Imobiliárias de emissão do Banco Nacional da Habitação, a partir do exercício de 1965,

20% (vinte por cento) das receitas compulsórias a êles vinculadas.

§ 1° (Vetado).

§ 2° O Ministro do Trabalho e da Previdência Social fixará, anualmente a percenta-

gem dos recursos dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, que será obrigatòriamente

aplicada em depósitos no Banco Nacional da Habitação, e que não poderá ser inferior

a 20% do orçamento anual de aplicações de cada Instituto, excetuadas as aplicações

em serviços próprios e em material permanente.

§ 3° O Ministro da Fazenda fixará periòdicamente a percentagem dos depósitos

das Caixas Econômicas Federais, que deverá ser obrigatòriamente aplicada em depósi-

tos no BNH.

173

Art. 22. Tôdas as emprêsas do país que mantenham empregados sujeitos a des-

conto para Institutos de Aposentadorias e Pensões são obrigadas a contribuir com a

percentagem de 1% mensal sôbre o montante das suas fôlhas de pagamento para a

constituição do capital do Banco Nacional da Habitação.

§ 1° A cobrança dessa percentagem obedecerá aos dispositivos da legislação vi-

gente sôbre as contribuições previdenciárias.

§ 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco

Nacional da Habitação o produto da arrecadação prevista neste artigo, descontada a

taxa correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o

DNPS e o Banco Nacional da Habitação.

§ 3° O recolhimento a que se refere o presente artigo será devido a partir do

segundo mês após a promulgação desta Lei.

§ 4° Na forma a ser estabelecida em regulamento a ser baixado pelo BNH, as

emprêsas abrangidas por êste artigo poderão deduzir a importância correspondente a

50% do valor das aplicações que façam em planos de habitação destinados à casa

própria de seus empregados, da contribuição prevista neste artigo.

§ 5° Os planos a que se refere o parágrafo anterior dependem de prévia aprova-

ção e execução, controlada pelo BNH, diretamente ou por delegação.

Art. 23. A emissão de licença para construção de prédios residenciais de custo de

construção superior a 500 vêzes o maior salário-mínimo do país, considerado êsse custo

para cada unidade residencial, seja em prédio individual, seja em edifícios de aparta-

mentos ou vilas, será precedida da subscrição, pelo proprietário, promitente compra-

dor ou promitente cessionário do respectivo terreno, de Letras Imobiliárias emitidas

pelo BNH.

§ 1° O montante dessa subscrição será de 5% sôbre o valor da construção, quando

êste estiver entre os limites de quinhentos e mil e quinhentas vêzes aquêle salário-

mínimo, e de mais 10% sôbre o que exceder a mil e quinhentas vêzes.

§ 2° As letras imobiliárias referidas neste artigo terão as características referidas no

artigo 45 desta Lei.

§ 3° As autoridades municipais, ao examinarem projetos de construção de habitações

nas condições referidas neste artigo, verificarão se a subscrição nêle criada corresponde ao

custo da construção fixado pelo profissional responsável pela obra à base de preços unitá-

rios então vigente e, com fundamento nesse custo exigirão prova da subscrição prevista

neste artigo. Antes da concessão do “habite-se” deverá o construtor prestar nova declara-

ção do custo efetivo do prédio sujeita a verificação do Poder Público, e se fôr apurado

excesso sôbre a previsão inicial, antes da concessão do “habite-se”, o titular do imóvel fará

prova de ter sido feita a subscrição relativa ao excesso de custo.

§ 4° Só poderão gozar dos benefícios e vantagens previstos na presente lei os

municípios que obedecerem ao disposto neste artigo.

Art. 24. O Banco Nacional da Habitação poderá operar em:

I - prestação de garantia em financiamento obtido, no país ou no exterior, pelas

entidades integrantes do sistema financeiro da habitação destinados a execução de

projetos de habitação de interêsse social;

Documentos, Depoimento e Legislação

174

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

II - carteira de seguro dos créditos resultantes da venda ou construção de habita-

ção a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações;

III - carteira de seguro dos depósitos nas entidades integrantes do sistema finan-

ceiro da habitação;

IV - carteira de redesconto para assegurar a liquidez do sistema financeiro da

habitação;

V - carteira de seguro de vida de renda temporária dos adquirentes, financiados

pelo sistema financeiro da habitação;

VI - carteira de seguro de resgate e pagamento de juros das Letras Imobiliárias

emitidas pelas sociedades de crédito imobiliário;

VII - financiamento ou refinanciamento da elaboração ou execução de proje-

tos de construção de conjuntos habitacionais ...(Vetado) ... instalação e desenvol-

vimento da indústria ...(Vetado)... de materiais de construção e pesquisas

tecnológicas;

VIII - refinanciamento parcial dos créditos concedidos pelas sociedades de crédito

imobiliário.

§ 1° O Banco Nacional da Habitação sòmente operará ...(Vetado)... para aplicação

dos recursos disponíveis, depois de asseguradas as reservas técnicas necessárias às ope-

rações referidas nos incisos I a VI, inclusive.

§ 2° Os recursos disponíveis do Banco Nacional da Habitação serão mantidos em

depósito no Banco do Brasil S.A. ...(Vetado).

§ 3° Dos recursos recolhidos ao Banco Nacional da Habitação, serão destinadas

anualmente as verbas necessárias ao custeio das atividades do Serviço Federal da Habi-

tação e Urbanismo ...(Vetado).

Art. 25. O capital do Banco Nacional de Habitação pertencerá integralmente à

União Federal.

Parágrafo único. O capital inicial do Banco Nacional da Habitação será de Cr$1

bilhão de cruzeiros.

Art. 26. O Poder Executivo transferirá, dentro de um ano, para o patrimônio do

Banco Nacional da Habitação, terrenos de propriedade da União Federal que não se-

jam necessários aos serviços públicos federais ou que possam ser vendidos, para reali-

zar recursos líquidos destinados ao aumento do Capital do Banco, desde que se pres-

tem à construção de conjuntos residenciais de interêsse social.

§ 1° O Banco poderá igualmente receber dos Governos Estaduais, Municipais e

particulares ou de entidades de direito privado, êstes sob a forma de doações, terras

ou terrenos rurais ou urbanos, apropriados para a construção de imóveis.

§ 2° No caso de doações previstas no parágrafo anterior nenhum ônus recairá

sôbre o doador de terras ou terrenos recebidos pelo Banco.

Art. 27. O Banco Nacional da Habitação será administrado por um Conselho de

Administração e uma Diretoria, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da

República e aprovados pelo Senado Federal.

§ 1° O Conselho de Administração será composto de:

175

a) o Presidente do Banco Nacional da Habitação, como seu Presidente, e com voto

de qualidade;

b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 anos cada um;

c) os Diretores do Banco.

§ 2° A Diretoria será composta de:

a) o Presidente do Banco Nacional da Habitação, demissível ad nutum;

b) o Diretor-Superintendente com mandato de 4 anos;

c) dois a cinco Diretores com mandato de 4 anos.

Art. 28. Os membros da Diretoria e três dos membros do Conselho de Administra-

ção serão escolhidos dentre cidadãos de reconhecida idoneidade moral e comprovada

capacidade em assuntos econômico-financeiros, sendo dois outros membros do Con-

selho de Administração escolhidos dentre os especialistas, respectivamente, em assun-

tos de saúde pública, de previdência social, e o sexto, o Superintendente do Serviço

Federal de Habitação e Urbanismo.

§ 1° (Vetado).

§ 2° Os Conselheiros serão anualmente renovados pelo têrço e na composição

inicial, 1/3 terá mandato de um ano, 1/3 mandato de dois anos e 1/3 mandato de três

anos.

§ 3° Na composição inicial da Diretoria, metade dos diretores terá mandato de dois

anos.

Art. 29. Compete ao Conselho de Administração:

I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por

ato do Ministro da Fazenda;

II - decidir sôbre a orientação geral das operações do Banco;

III - exercer as atribuições normativas do Banco, como órgão da orientação, disci-

plina e contrôle do sistema financeiro da habitação;

IV - aprovar os orçamentos de custeio, recursos e aplicações do Banco e as normas

gerais a serem observadas nos seus serviços;

V - distribuir os serviços do Banco entre os Diretores, observado o disposto nesta Lei;

VI - criar ou extingüir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e vanta-

gens, mediante proposta do Diretor-Superintendente, bem como dirimir dúvidas quanto

aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento

do Pessoal do Banco;

VII - examinar e aprovar os balancetes e balanços do Banco, financeiros e

patrimoniais;

VIII - escolher substitutos no caso de vaga ou impedimento dos Diretores, até que

o Presidente da República o faça em caráter efetivo;

IX - examinar e dar parecer sôbre a prestação anual das contas do Banco;

X - deliberar sôbre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria.

Art. 30. Compete à Diretoria:

I - decidir sôbre todos os assuntos da direção executiva do Banco, de acôrdo com

o seu Regimento Interno;

Documentos, Depoimento e Legislação

176

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

II - aprovar as operações do Banco, que excedam os limites fixados pelo Regimento

Interno para cada Diretor.

Art. 31. Compete ao Presidente do Banco:

I - representar o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem

prejuízo do disposto no artigo 29;

II - convocar extraordinàriamente o Conselho e a Diretoria, sempre que necessário;

III - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos

administradores do Banco relativas ao exercício anterior, para os fins do artigo 77, II, da

Constituição;

IV - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano as contas gerais do

Banco relativas ao exercício anterior.

Art. 32. Compete ao Diretor-Superintendente:

I - substituir o Presidente nos seus impedimentos ocasionais, sem prejuízo do exer-

cício normal de suas funções;

II - administrar e dirigir os negócios ordinários do Banco decidindo das operações

que se contiverem no limite da sua competência, de acôrdo com o Regimento Interno;

III - outorgar e aceitar escrituras, ou assinar contratos, conjuntamente com o Pre-

sidente ou outro Diretor;

IV - designar, conjuntamente com o Presidente, procuradores com poderes especi-

ais, agentes ou representantes do Banco;

V - praticar os atos referentes à administração do pessoal, podendo delegar pode-

res, salvo quando se tratar de nomeação, promoção ou demissão;

VI - superintender e coordenar os serviços dos diferentes setôres do Banco e

zelar pelo fiel cumprimento das deliberações do Conselho de Administração e da

Diretoria;

VII - prover, interinamente, até que o Presidente da República o faça em caráter

efetivo, as vagas dos membros do Conselho de Administração, cuja substituição não

esteja prevista no Regulamento do Banco.

Art. 33. Os Diretores referidos no artigo 27, § 2°, alínea c terão as atribuições que

forem determinadas no Regimento Interno.

Art. 34. O pessoal contratado pelo Banco será regido pela Consolidação das Leis

do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante concurso de provas ou de

provas e títulos.

§ 1° Poderão ser requisitados pelo Banco servidores dos quadros do serviço públi-

co federal, das autarquias federais, ou de sociedades de economia mista, controladas

pelo Govêrno Federal.

§ 2° (Vetado).

CAPÍTULO V

Das Sociedades de Crédito Imobiliário

Art. 35. As Sociedades de crédito imobiliário são instituições de crédito especializa-

do, dependem de autorização do Banco Nacional da Habitação para funcionar, e estão

sujeitas a permanente fiscalização do Govêrno Federal, através do referido Banco e da

Superintendência da Moeda e do Crédito.

177

§ 1° As sociedades de crédito imobiliário se organizarão sob a forma anônima de

ações nominativas, observando nos atos de sua constituição todos os dispositivos le-

gais aplicáveis, mas só poderão dar início às suas atividades após publicação, no Diário

Oficial da União, da autorização do Banco Nacional da Habitação.

§ 2° As sociedades de crédito imobiliário serão constituídas com o capital mínimo

de 100 milhões de cruzeiros em moeda corrente, na forma da legislação que rege as

sociedades anônimas, mas a emissão de autorização para funcionar dependerá da

integralização mínima de 50%, mediante débito do BNH.

§ 3° O limite mínimo referido no parágrafo anterior será anualmente atualizado,

com base nos índices de que trata o artigo 5°, § 1°.

Art. 36. A autorização para funcionar será concedida por tempo indeterminado,

enquanto a sociedade observar as disposições legais e regulamentares em vigor.

§ 1° Sòmente poderão ser membros dos órgãos da administração e do Conselho

Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas de reconhecida idoneidade moral

e comercial, sendo que dois diretores deverão comprovar capacidade financeira e téc-

nica.

§ 2° Os diretores sòmente poderão ser investidos nos seus cargos depois da apro-

vação pelo Banco Nacional da Habitação, à vista das provas exigidas pela SUMOC para

investimento de diretores de estabelecimento bancário em geral.

§ 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito imobiliário é

a mesma prevista na lei para os diretores de bancos.

§ 4° A expressão “crédito imobiliário”, constará obrigatòriamente da denomina-

ção das sociedades referidas neste artigo.

§ 5° As sociedades de crédito imobiliário enviarão para publicação até o 10° dia de

cada mês, no Diário Oficial do estado onde funcionarem, os balancetes mensais.

Art. 37. Ficarão sujeitos à prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação:

I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário;

II - a abertura de agências ou escritórios das referidas sociedades;

III - a cessação de operações da matriz ou das dependências das referidas socieda-

des.

Art. 38. Os pedidos de autorização para funcionamento, alteração estatutária,

abertura ou fechamento de agências ou dependências e aprovação de administrado-

res deverão ser decididos pelo Banco Nacional da Habitação, dentro de 120 dias da sua

apresentação e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da

Fazenda.

Parágrafo único. O regulamento discriminará a documentação a ser apresentada,

com os requerimentos referidos neste artigo, podendo o Banco Nacional da Habitação

fazer as exigências que considerar de interêsse para a apreciação do pedido e fixar

prazo razoável para o seu atendimento.

Art. 39. As sociedades de crédito imobiliário sómente poderão operar em financi-

amentos para construção, venda ou aquisição de habitações, mediante:

I - abertura de crédito a favor de empresários que promovam projetos de constru-

ção de habitações para venda a prazo;

Documentos, Depoimento e Legislação

178

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

II - abertura de crédito para a compra ou construção de casa própria com liquida-

ção a prazo de crédito utilizado;

III - desconto, mediante cessão de direitos de receber a prazo o preço da constru-

ção ou venda de habitações;

IV - outras modalidades de operações autorizadas pelo Banco Nacional da Habita-

ção.

§ 1° Cada sociedade de crédito imobiliário sòmente poderá operar com imóveis

situados na área geográfica para a qual fôr autorizada a funcionar.

§ 2° As sociedades de crédito imobiliário não poderão operar em compra e venda

ou construção de imóveis, salvo para liquidação de bens que tenham recebido em

pagamento dos seus créditos ou no caso dos imóveis necessários a instalação de seus

serviços.

§ 3° Nas suas operações as sociedades de crédito imobiliário observarão as nor-

mas desta lei e as expedidas pelo Banco Nacional da Habitação, com relação aos limites

do valor unitário, prazo, condições de pagamento, juros, garantias, seguro, ágio e

deságios na colocação de Letras Imobiliárias e diversificação de aplicações.

§ 4° As disponibilidades das sociedades de crédito imobiliário serão mantidas em

depósito no Banco Nacional da Habitação, no Banco do Brasil S.A., nos demais bancos

oficiais da União e dos Estados e nas Caixas Econômicas ...(Vetado).

Art. 40. As sociedades de crédito imobiliário não poderão:

a) receber depósitos de terceiros que não sejam proprietários de ações

nominativas, a não ser nas condições e nos limites autorizados pelo Banco Nacional

da Habitação;

b) tomar empréstimos em moeda nacional ou estrangeira, a não ser nas condições

mínimas de prazo e nos limites máximos, em relação ao capital e reservas, estabelecidos

pelo Banco Nacional da Habitação;

c) emitir Letras Imobiliárias em valor superior aos limites máximos aprovados pelo

Banco Nacional da Habitação em relação ao capital e reservas e ao montante dos

créditos em carteira;

d) admitir a movimentação de suas contas por meio de cheques contra ela girados

ou emitir cheques na forma do Decreto n. 24.777, de 14 de junho de 1934;

e) possuir participação em outras emprêsas.

§ 1° O Banco Nacional da Habitação fixará o limite de recursos de terceiros que as

sociedades poderão receber, até o máximo de 15 vêzes os recursos próprios.

§ 2° O Banco Nacional da Habitação fixará também os limites mínimos de prazo dos

vencimentos dos recursos de terceiros recebidos pela sociedade em relação aos prazos

de suas aplicações.

Art. 41. O Banco Nacional de Habitação e a SUMOC manterão fiscalização perma-

nente e ampla das Sociedades de Crédito Imobiliário podendo para isso, a qualquer

tempo, examinar livros de registros, papéis e documentação de qualquer natureza,

atos e contratos.

§ 1° As sociedades são obrigadas a prestar tôda e qualquer informação que lhes

fôr solicitada pelo Banco Nacional da Habitação ou pela SUMOC.

179

§ 2° A recusa, a criação de embaraços, a divulgação ou fornecimento de informa-

ções falsas sôbre as operações e as condições financeiras da sociedade serão punidas

na forma da lei.

§ 3° O Banco Nacional da Habitação e a SUMOC manterão sigilo com relação a

documentos e informações que as sociedades de crédito imobiliário lhe fornecerem.

Art. 42. As sociedades de crédito imobiliário são obrigadas a observar o plano de

contas e as normas de contabilização aprovadas pelo Banco Nacional da Habitação,

bem como a divulgar, em seus relatórios semestrais, as informações mínimas exigidas

pelo Banco Nacional da Habitação, quanto às suas condições financeiras.

§ 1° As sociedades de crédito imobiliário são obrigadas a enviar ao Banco Nacio-

nal de Habilitação, até o último dia do mês seguinte, cópia do balancete do mês

anterior, do balanço semestral e da demonstração de lucros e perdas, bem como

prova de envio para publicação das atas de assembléias gerais, dentro de 30 dias da

realização destas.

§ 2° O BNH poderá exigir quando a seu critério, considerar necessário, que Socie-

dades de Crédito Imobiliário se sujeitem à auditoria externa por emprêsas especializadas

por êle aprovadas.

§ 3° As sociedades de crédito imobiliário mencionarão em sua publicidade os res-

pectivos capitais realizados, suas reservas e o total de recursos mutuados aplicados,

constantes de seu último balancete mensal.

Art. 43. A infração dos preceitos legais ou regulamentares sujeitará a sociedade às

seguintes penalidades:

a) multas, até 5% do capital social e das reservas especificadas, para cada infração

de dispositivos da presente lei;

b) suspensão da autorização para funcionar pelo prazo de 6 meses;

c) cassação da autorização para funcionar.

§ 1° As multas serão impostas pelo Banco Nacional da Habitação após a apuração

em processo cujas normas serão expedidas pelo Ministério da Fazenda, assegurada às

sociedades ampla defesa.

§ 2° Da suspensão ou cassação de funcionamento caberá recurso, com efeito

suspensivo, para o Ministro da Fazenda.

CAPÍTULO VI

Letras Imobiliárias

Art. 44. O Banco Nacional da Habitação e as sociedades de crédito imobiliário

poderão colocar no mercado de capitais “letras imobiliárias” de sua emissão.

§ 1° A letra imobiliária é promessa de pagamento e quando emitida pelo Banco

Nacional da Habitação será garantida pela União Federal.

§ 2° As letras imobiliárias emitidas por sociedades de crédito imobiliário terão pre-

ferência sôbre os bens do ativo da sociedade emitente em relação a quaisquer outros

créditos contra a sociedade, inclusive os de natureza fiscal ou parafiscal.

§ 3° Às Sociedades de Crédito Imobiliário é vedado emitir debêntures ou obriga-

ções ao portador, salvo Letras Imobiliárias.

Documentos, Depoimento e Legislação

180

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

§ 4° As letras imobiliárias emitidas por sociedades de crédito imobiliário poderão

ser garantidas com a coobrigação de outras emprêsas privadas.

Art. 45. O certificado ou título de letra imobiliária deve conter as seguintes decla-

rações lançadas no seu contexto:

a) a denominação “letra imobiliária” e a referência à presente lei;

b) a denominação do emitente, sua sede, capital e reserva, total dos recursos de

terceiros e de aplicações;

c) o valor nominal por referência à Unidade Padrão de Capital do Banco Nacional

da Habitação (artigo 52);

d) a data do vencimento, a taxa de juros e a época do seu pagamento;

e) o número de ordem bem como o livro, fôlha e número da inscrição no Livro de

Registro do emitente;

f) a assinatura do próprio punho do representante ou representantes legais do

emitente;

g) o nome da pessoa a quem deverá ser paga no caso de letra nominativa.

Parágrafo único. O titular da letra imobiliária terá ação executiva para a cobrança

do respectivo principal e juros.

Art. 46. O Banco Nacional da Habitação e as sociedades de crédito imobiliário

manterão obrigatòriamente um “Livro de Registro de Letras Imobiliárias Nominativas”,

no qual serão inscritas as Letras nominativas e averbadas as transferências e constitui-

ção de direitos sôbre as mesmas.

Parágrafo único. O Livro de Registro de Letras Imobiliárias nominativas das

sociedades de crédito imobiliário será autenticado no Banco Nacional da Habita-

ção e o seu modêlo e escrituração obedecerão às normas fixadas pelo mesmo

Banco.

Art. 47. As Letras Imobiliárias poderão ser ao portador ou nominativas, transferin-

do-se as primeiras por simples tradição e as nominativas:

a) pela averbação do nome do adquirente no Livro de Registro e no próprio certi-

ficado efetuada pelo emitente ou pela emissão de nôvo certificado em nome do

adquirente, inscrito no Livro de Registro;

b) mediante endôsso em prêto no próprio título, datado e assinado pelo

endossante.

§ 1° Aquêle que pedir a averbação da letra em favor de terceiro ou a emissão de

nôvo certificado em nome dêsse deverá provar perante o emitente sua identidade e o

poder de dispor da letra.

§ 2° O adquirente que pediu a averbação da transferência ou a emissão de nôvo

certificado deve apresentar ao emitente da letra o instrumento da aquisição, que será

por êste arquivado.

§ 3° A transferência mediante endôsso não terá eficácia perante o emitente en-

quanto não fôr feita a averbação no Livro de Registro e no próprio título, mas o

endossatário que demonstrar ser possuidor do título com base em série-contínua de

endossos, tem direito a obter a averbação da transferência, ou a emissão de nôvo

título em seu nome ou no nome que indicar.

181

Art. 48. Os direitos constituídos sôbre as letras imobiliárias nominativas só produ-

zem efeitos perante o emitente depois de anotadas no Livro de Registro.

Parágrafo único. As letras poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou mandato

mediante endôsso, com a expressa indicação da finalidade e, a requerimento do credor

pignoratício ou do titular da letra, o seu emitente averbará o penhor no Livro de Registro.

Art. 49. O emitente da letra fiscalizará, por ocasião da averbação ou substituição,

a regularidade das transferências ou onerações da letra.

§ 1° As dúvidas suscitadas entre o emitente e o titular da letra ou qualquer interes-

sado, a respeito das inscrições ou averbações previstas nos artigos anteriores, serão

dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos

Registros Públicos, excetuadas as questões atinentes à substância do direito.

§ 2° A autenticidade do endôsso não poderá ser posta em dúvida pelo emitente

da letra, quando atestada por corretor de fundos públicos, Cartório de Ofício de No-

tas ou abonada por Banco.

§ 3° Nas vendas judiciais, o emitente averbará a carta de arrematação como instru-

mento de transferência.

§ 4° Nas transferências feitas por procurador, ou representante legal do cedente,

o emitente fiscalizará a regularidade da representação e arquivará o respectivo instru-

mento.

Art. 50. No caso de perda ou extravio do certificado da Letra Imobiliária nominativa,

cabe ao respectivo titular, ou aos seus sucessores requerer a expedição de outra via

...(Vetado).

Art. 51. As letras imobiliárias serão cotadas nas bôlsas de valôres.

Art. 52. A fim de manter a uniformidade do valor unitário em moeda corrente e

das condições de reajustamento das letras em circulação, tôdas as letras imobiliárias

emitidas pelo Banco Nacional da Habitação e pelas sociedades de crédito imobiliário

terão valor nominal correspondente à Unidade Padrão de Capital do referido Banco,

permitida a emissão de títulos múltiplos dessa Unidade.

§ 1° Unidade-Padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação corresponderá a

dez mil cruzeiros, com o poder aquisitivo do cruzeiro em fevereiro de 1964.

§ 2° O valor em cruzeiros corrente da Unidade-Padrão de Capital será reajustado

tôda vez que o salário-mínimo legal fôr alterado, com base no índice geral de preços

referidos no artigo 5°, parágrafo 1° desta lei.

§ 3° Os reajustamentos serão feitos 60 dias depois da entrada em vigor de cada

alteração do salário-mínimo após a vigência desta lei, na proporção da variação do

índice referido no parágrafo anterior:

a) desde fevereiro de 1964 até o mês de entrada em vigor da primeira alteração do

salário-mínimo, após a data desta lei;

b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo, nos

reajustamentos subseqüentes ao primeiro, após a vigência desta lei.

§ 4° O valor nominal da letra imobiliária, para efeitos de liquidação do seu princi-

pal e cálculo dos juros devidos, será o do valor reajustado da Unidade-Padrão de Capi-

tal no momento do vencimento ou pagamento do principal ou juros, no caso do título

Documentos, Depoimento e Legislação

182

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

simples, ou êsse valor multiplicado pelo número de Unidades-Padrão de Capital a que

correspondem a letra, no caso de título múltiplo.

§ 5° Das letras imobiliárias devem constar, obrigatòriamente, as condições de res-

gate quando seu vencimento ocorrer entre duas alterações sucessivas do valor de

Unidade-Padrão de Capital, as quais poderão incluir correção monetária do saldo de-

vedor, a partir da última alteração da Unidade-Padrão até a data do resgate.

Art. 53. As letras imobiliárias vencerão o juro de, no máximo 8% (oito por cento)

ao ano, e não poderão ter prazo de resgate inferior a 2 (dois) anos.

CAPÍTULO VII

Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo

Art. 54. A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio

de 1946, passa a constituir com o seu patrimônio, revogada a legislação que lhe concerne,

o “Serviço Federal de Habitação e Urbanismo”, entidade autárquica ...(Vetado).

§ 1° O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo será dirigido por um Superinten-

dente ..... (Vetado).

§ 2° O Superintendente, de notória competência em matéria de habitação e urba-

nismo, será nomeado ...(Vetado)... pelo Conselho de Administração do Banco Nacional

de Habitação.

§ 3° (Vetado).

§ 4° Ficam extintos o Conselho Central, o Conselho Técnico e a Junta de Contrôle

da Fundação da Casa Popular.

§ 5° Os servidores do Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo serão admitidos

no regime da legislação trabalhista ...(Vetado).

§ 6° (Vetado).

Art. 55. O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo terá as seguintes atribuições:

a) promover pesquisas e estudos relativos ao deficit habitacional, aspectos do

planejamento físico, técnico e sócio-econômico da habitação;

b) promover, coordenar e prestar assistência técnica a programas regionais e mu-

nicipais de habitação de interêsse social, os quais deverão necessàriamente ser acom-

panhados de programas educativos e de desenvolvimento e organização de comuni-

dade;

c) fomentar o desenvolvimento da indústria de construção, através de pesquisas e

assistência técnica, estimulando a iniciativa regional e local;

d) incentivar o aproveitamento de mão-de-obra e dos materiais característicos de

cada região;

e) estimular a organização de fundações, cooperativas, mútuas e outras formas

associativas em programas habitacionais, propiciando-lhes assistência técnica;

f) incentivar a investigação tecnológica, a formação de técnicos, em qualquer

nível, relacionadas com habitação e urbanismo;

g) prestar assistência técnica aos Estados e Municípios na elaboração dos planos

diretores, bem como no planejamento da desapropriação por interêsse social, de áre-

as urbanas adequadas a construção de conjuntos habitacionais;

183

h) promover, em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,

a realização de estatísticas sôbre a habitação no país;

i) (Vetado);

j) prestar assistência técnica aos Estados, aos Municípios e às emprêsas do país

para constituição, organização e implantação de entidades de caráter público, de eco-

nomia mista ou privadas, que terão por objetivo promover a execução de planos

habitacionais ou financiá-los, inclusive assistí-los para se candidatarem aos empréstimos

do Banco Nacional da Habitação ou das sociedades de crédito imobiliário;

l) prestar assistência técnica na elaboração de planos de emergência, intervindo

na normalização de situações provocadas por calamidades públicas;

m) estabelecer normas técnicas para a elaboração de Planos Diretores, de acôrdo

com as peculiaridades das diversas regiões do país;

n) assistir aos municípios na elaboração ou adaptação de seus Planos Diretores às

normas técnicas a que se refere o item anterior.

§ 1° Os municípios que não tiverem códigos de obras adaptados às normas técnicas do

Serviço Federal de Habitação e Urbanismo ou que aprovarem projetos e planos habitacionais

em desacôrdo com as mesmas normas, não poderão receber recursos provenientes de

entidades governamentais, destinados a programas de habitação e urbanismo.

§ 2° (Vetado).

Art. 56. A organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e Urbanis-

mo será estabelecida em decreto, devendo ser prevista a sua descentralização regional.

Parágrafo único. (Vetado).

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 57. Não constitui rendimento tributável, para efeitos do impôsto de renda, o

reajustamento monetário:

a) do saldo devedor de contratos imobiliários corrigidos nos têrmos dos artigos 5°

e 6° desta lei;

b) do saldo devedor de empréstimos contraídos ou dos depósitos recebidos nos

têrmos desta lei, pelas entidades integrantes do sistema financeiro da habitação;

c) do valor nominal das letras imobiliárias.

Art. 58. Ficam isentos do Impôsto de Renda, até 31 de dezembro de 1970, os lucros

e rendimentos auferidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, resultantes de operações de

construção e primeira transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios

residenciais que vierem a ser construídos no Distrito Federal, cujo valor não ultrapasse

60 (sessenta) vêzes o salário-mínimo da região.

Parágrafo único. Ficam igualmente isentos os mesmos imóveis, pelo mesmo prazo,

dos impostos de transmissão, “causa mortis” e “inter vivos” relativos à primeira transfe-

rência de propriedade.

Art. 59. São isentos de impôsto de sêlo:

a) a emissão, colocação, transferência, cessão, endôsso, inscrição ou averbação de

letras imobiliárias;

Documentos, Depoimento e Legislação

184

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

b) os atos e contratos, de qualquer natureza, entre as entidades que integram o

sistema financeiro da habitação;

c) os contratos de que participem entidades integrantes do sistema financeiro da

habitação, e que tenham por objeto habitações de menos de 50 metros quadrados,

não incluídas as partes comuns, se fôr o caso, e de valor inferior a 60 vêzes o maior

salário-mínimo legal vigente no país;

d) os contratos de construção, venda, ou promessa de venda a prazo, promessa

de cessão e hipoteca, de habitações que satisfaçam aos requisitos da alínea anterior.

Art. 60. A aplicação da presente lei, pelo seu sentido social, far-se-á de modo a

que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas transa-

ções, objetivando principalmente:

I - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos

processos e papéis;

II - economia de tempo e de emolumentos devidos aos Cartórios;

III - simplificação das escrituras e dos critérios para efeito do Registro de Imóveis.

Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deve-

rão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específi-

cas.

§ 1° As cláusulas legais, regulamentares, regimentais ou, ainda, quaisquer normas

administrativas ou técnicas e, portanto, comuns a todos os mutuários não figurarão

expressamente nas respectivas escrituras.

§ 2° As escrituras, no entanto, consignarão obrigatòriamente que as partes con-

tratantes adotam e se comprometem a cumprir as cláusulas, têrmos e condições a que

se refere o parágrafo anterior, sempre transcritas, verbum ad verbum, no respectivo

Cartório ou Ofício, mencionado inclusive o número do Livro e das fôlhas do competen-

te registro.

§ 3° Aos mutuários, ao receberem os respectivos traslados de escritura, será

obrigatòriamente entregue cópia, impressa ou mimeografada, autenticada, do con-

trato padrão constante das cláusulas, têrmos e condições referidas no parágrafo 1°

dêste artigo.

§ 4° Os Cartórios de Registro de Imóveis, obrigatòriamente, para os devidos efeitos

legais e jurídicos, receberão, autenticadamente, das pessoas jurídicas mencionadas na

presente Lei, o instrumento a que se refere o parágrafo anterior, tudo de modo a

facilitar os competentes registros.

Art. 62. Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão obrigatòriamente, os contra-

tos de promessa de venda, promessa de cessão ou de hipoteca celebrados de acôrdo

com a presente Lei, declarando expressamente que os valôres dêles constantes são

meramente estimativos, estando sujeitos os saldos devedores, assim como as presta-

ções mensais, às correções do valor, determinadas nesta Lei.

§ 1° Mediante simples requerimento, firmado por ambas as partes contratan-

tes, os Oficiais do Registro de Imóveis averbarão, à margem das respectivas inscri-

ções, as correções de valôres determinados por esta Lei, com indicação do nôvo

185

valor do preço ou da dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação

contratual.

§ 2° Se o promitente comprador, promitente cessionário ou mutuário se recu-

sar a assinar o requerimento de averbação das correções verificadas, ficará, não

obstante, obrigado ao pagamento da nova prestação, podendo a entidade

financiadora, se lhe convier, rescindir o contrato, com notificação prévia no prazo

de 90 dias.

Art. 63. Os órgãos da administração federal, centralizada ou descentralizada ficam

autorizados a firmar acôrdos ou convênios com as entidades estaduais e municipais,

buscando sempre a plena execução da presente Lei e o máximo de cooperação inter-

administrativa.

Art. 64. O Banco Nacional da Habitação poderá promover desapropriações por

utilidade pública ou por interêsse social.

Art. 65. A partir da data da vigência desta Lei as Carteiras Imobiliárias dos

Institutos de Aposentadoria e Pensões não poderão iniciar novas operações imobi-

liárias e seus segurados passarão a ser atendidos de conformidade com êste diplo-

ma legal.

§ 1° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões efetuarão, no prazo máximo de

doze meses, a venda dos seus conjuntos e unidades residenciais em consonância com

sistema financeiro da habitação de que trata esta Lei, de acôrdo com as instruções

expedidas, no prazo de noventa dias, conjuntamente pelo Serviço Federal de Habita-

ção e o Departamento Nacional da Previdência Social.

§ 2° Os recursos provenientes da alienação a que se refere o parágrafo anterior

serão obrigatòriamente aplicados em Letras Imobiliárias emitidas pelo BNH, de prazo

de vencimento não inferior a 10 (dez) anos.

§ 3° Os órgãos referidos no parágrafo 1°, bem como o IPASE, as autarquias em

geral ...(Vetado)... e as Sociedades de Economia Mista, excluído o Banco do Brasil, que

possuam unidades residenciais ...(Vetado)... conjuntamente com a Caixa Econômica

Federal ...(Vetado)... submeterão à aprovação do Presidente da República, por inter-

médio do Ministro do Planejamento, no prazo de 90 dias, sugestões e normas em

consonância com o sistema financeiro da habitação referentes à alienação das unida-

des residenciais de sua propriedade ...(Vetado).

§ 4° Os órgãos de que trata o parágrafo anterior, celebrarão convênio com a

Caixa Econômica Federal de Brasília, incumbindo-a da alienação, aos respectivos ocu-

pantes, dos imóveis residenciais que possuírem no Distrito Federal, devendo o produ-

to da operação constituir fundo rotativo destinado a novos investimentos em cons-

truções residenciais em Brasília, assegurado às entidades convenientes rateio finan-

ceiro anual, que lhes permita a retirada de valôres correspondentes no mínimo, a

cinqüenta por cento (50%) da renda líquida atual, efetivamente realizada, com a

locação de tais imóveis.

§ 5° Os imóveis residenciais que deixarem de ser alienados aos ocupantes, por

desinterêsse ou impossibilidade legal dos mesmos, serão objeto de aquisição pela

Documentos, Depoimento e Legislação

186

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

União que poderá para resgatá-los, solicitar a abertura de crédito especial, dar em

pagamento imóveis não necessários aos seus serviços ou ações de sua propriedade

em emprêsas de economia mista, mantida, nesta hipótese, a situação majoritária da

União.

§ 6° A administração dos imóveis adquiridos pela União, na forma do parágrafo

anterior, será feita pelo Serviço do Patrimônio da União.

§ 7° Realizadas as operações previstas no parágrafo primeiro, extingüir-se-ão as

Carteiras Imobiliárias dos IAPs.

§ 8° Os atuais inquilinos ou ocupantes de imóveis residenciais dos IAPs e, sucessiva-

mente, os seus contribuintes, êstes inscritos e classificados de acôrdo com a legislação

vigente, terão preferência no atendimento pelos órgãos estatais integrantes do siste-

ma financeiro da habitação.

Art. 66. O Ministro do Planejamento adotará as medidas necessárias para a criação

de um Fundo de Assistência Habitacional objetivando o financiamento às populações

de renda insuficiente, destinando-lhes recursos próprios.

Art. 67. O Banco Nacional da Habitação e o Serviço Federal de Habitação e Urba-

nismo deverão publicar mensalmente a relação dos servidores admitidos ao seu serviço,

a qualquer título, no mês anterior à publicação.

Art. 68. O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários à execução

desta Lei, inclusive os relativos à extinção dos órgãos federais que vêm exercendo

funções e atividades que possam ser por elas reguladas, podendo incorporar servi-

ços, órgãos e departamentos, dispondo sôbre a situação dos respectivos servidores

e objetivando o enquadramento dos órgãos federais que integram o sistema finan-

ceiro da habitação.

Parágrafo único. Dentro do prazo de noventa (90) dias, o Poder Executivo baixará

os atos necessários à adaptação do funcionamento das Caixas Econômicas Federais,

Caixas Militares e IPASE aos dispositivos desta Lei.

Art. 69. O contrato de promessa de cessão de direitos relativos a imóveis não

loteados, sem cláusula de arrependimento e com emissão de posse, uma vez ins-

crita no Registro Geral de Imóveis, atribui ao promitente cessionário direito real

oponível a terceiro e confere direito a obtenção compulsória da escritura defini-

tiva de cessão, aplicando-se, neste caso, no que couber, o disposto no artigo 16

do Decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, e no artigo 346 do Código do

Processo Civil.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos contratos em via de execu-

ção compulsória, em qualquer instância.

Art. 70. Fica assegurada às Caixas Econômicas Federais, na forma em que o Poder

Executivo regulamentar, dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo 68, a

exploração da Loteria Federal.

Parágrafo único. Setenta por cento da renda líquida da exploração da Loteria

Federal destinar-se-ão à construção de habitações de valor unitário inferior a 60

vêzes o maior salário-mínimo vigente no País. (Revogado pelo Decreto-lei nº 204,

de 1967)

187

Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda,

crédito especial no montante de Cr$1 bilhão, com vigência durante três anos, destina-

do à integralização gradativa do capital do Banco Nacional da Habitação.

Art. 72. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposi-

ções em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Milton Campos

Erneto de Mello Baptista

Arthur da Costa e Silva

Vasvo da Cunha

Octavio Gouveia de Bulhões

Juarez Távora

Hugo de Almeida Leme

Flávio Suplicy de Lacerda

Arnaldo Susselcind

Nelson Lavenére Wanderley

Raynundo de Brito

Mauro Thibau

Daniel Faraco

Roberto Campos

Osvaldo Cordeiro de Farias

Documentos, Depoimento e Legislação

188

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

189

LEGISLAÇÃO

Âmbito Municipal

190

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

191

LEI COMPLEMENTAR Nº 428

Regulamenta o art. 233 Inciso IV, da Lei

Orgânica do Município de Porto Alegre,

instituindo o Programa de Assistência Téc-

nica ao Projeto e Construção de Moradia

Econômica a pessoas de baixa renda, e dá

outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o parágrafo 7º do art. 77, da Lei

Orgânica, que a Câmara Municipal manteve eu promulgo a seguinte Lei Complemen-

tar:

Artigo 1º Fica instituído o Programa de Assistência Técnica ao Projeto e Constru-

ção de Moradia Econômica (ATME) a pessoas de baixa renda, nos termos do art. 233

da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

Parágrafo único. A assistência técnica será oferecida individualmente ou em gru-

pos organizados, tais como mutirões e cooperativas.

Artigo 2º O Programa de Assistência ao Projeto e Construção de Moradia Econô-

mica tem por objetivo:

I - possibilitar assessoria técnica na área da moradia a pessoas ou grupos organiza-

dos, carentes de recursos financeiros.

II - otimizar o aproveitamento racional do espaço, de recursos humanos e de ma-

teriais construtivos necessários à moradia.

Artigo 3º O Município poderá celebrar convênios com cooperativas profissionais e

sindicatos das categorias profissionais habilitadas legalmente para prestar assistência

técnica a projetos e construções, visando à credenciação dos técnicos.

Artigo 4º O Município poderá celebrar convênios com organismos não-governa-

mentais, entidades profissionais, bem como com os governos Estadual e Federal para

fins de viabilizar isenções e recursos financeiros ao Programa.

Lei Complementar n° 428 • Porto Alegre-RS

Primeira lei municipal brasileira que regulamentou a assistência técnica

como direito das populações de baixa renda.

Documentos, Depoimento e Legislação

*Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de Porto Alegre em 30 de abril de 1999.

192

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Artigo 5º O beneficiário final do Programa deverá ser proprietário, promitente

comprador ou cessionário de direito de uso, na forma da Lei, relativamente ao terreno

sobre o qual pretenda construir.

Parágrafo único. As cooperativas deverão atender, por seus cooperativados, às

condições socioeconômicas previstas no art.6º desta Lei.

Artigo 6º Para qualificação ao Programa, entende-se como beneficiário toda a

família, com até três pessoas, com renda familiar mensal até cinco salários mínimos, ou

família com mais de três pessoas com uma renda “per capita” mensal não superior a 1,5

salário mínimo.

Artigo 7º O Programa atenderá às solicitações para fins residenciais.

Parágrafo único. Será permitido o uso misto da edificação, quando de uso exclu-

sivo do beneficiário, a critério do Poder Executivo.

Artigo 8º O gerenciamento do Programa terá a participação de entidades comuni-

tárias e entidades profissionais da área tecnológica.

Artigo 9º Os beneficiários do Programa poderão receber isenções de taxas admi-

nistrativas municipais relativas à regularização ou aprovação de sua moradia.

Artigo 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de abril de 1999

NEREU D’ÁVILA

Presidente

ADELI SELL

1º Secretário

193

Lei n° 13.433 • São Paulo-SP

Cria o Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social para a cidade

de São Paulo. Incentiva parcerias do executivo para fazer os serviços de habitação.

Extraído do site da Prefeitura de São Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br).

LEI Nº 13.433, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002

(Projeto de Lei nº 337/01, do Vereador Nabil Bonduki - PT)

Dispõe sobre o Serviço de Assessoria Téc-

nica em Habitação de Interesse Social,

autoriza o Executivo a celebrar convênios

e termos de parceria e dá outras provi-

dências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que

lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de

agosto de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse

Social, instituto previsto na alínea “r”, inciso V, artigo 4º da Lei nº 10.257, Estatu-

to da Cidade, com a finalidade de prestar assessoria técnica gratuita à população,

indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de habitação

de interesse social, no sentido de promover a inclusão social, jurídica, ambiental e

urbanística da população de baixa renda à cidade, na garantia da moradia como

direito social, nos termos do artigo 6º da Constituição da República, buscando a

gestão democrática por meio da participação na formulação, execução e acom-

panhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, assim

como a cooperação, nos termos dos incisos II e III do artigo 2º do Estatuto da

Cidade, bem como pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade nos ter-

mos dos artigos 148, 149, 151, 167, 168, 169, 170 e 171 da Lei Orgânica do Muni-

cípio de São Paulo.

Art. 2º Os Serviços de Assessoria Técnica deverão ser desenvolvidos no âmbito dos

programas e projetos do Executivo.

§ 1º A coordenação e supervisão do Serviço de Assessoria Técnica será da Secreta-

ria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e dos órgãos a ela subordinados.

§ 2º Para a realização dos serviços a serem desenvolvidos, deverá ser garantida a

atuação integrada dos diversos setores do Executivo.

Documentos, Depoimento e Legislação

*Este texto não substitui o original publicado em 28 de setembro de 2002.

194

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

§ 3º A realização dos serviços previstos na presente lei deverá, necessariamente,

ser desenvolvida com a participação direta dos usuários envolvidos e de suas diferentes

formas de organização, quando houver, em todas as etapas do trabalho.

§ 4º A prestação do Serviço de Assessoria Técnica deverá priorizar o atendimento

coletivo.

Art. 3º O Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social será pres-

tado por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cadastradas pelo

Executivo, visando à formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e as

entidades definidas no âmbito desta lei, para o fomento e execução das atividades

previstas nesta lei.

Art. 4º O Executivo cadastrará as entidades que comprovarem os requisitos espe-

cíficos para a sua habilitação, emitindo um certificado de Assessoria Técnica em Habita-

ção de Interesse Social.

§ 1º A apresentação do certificado é condição indispensável para a celebração de

convênios ou termos de parceria.

§ 2º O certificado terá validade de 2 (dois) anos, devendo a entidade solicitar a

renovação 6 (seis) meses antes do término do prazo, comprovando, na oportunidade,

o atendimento dos requisitos previstos nesta lei.

Art. 5º São requisitos específicos para que as pessoas jurídicas referidas no artigo

2º desta lei habilitem-se na qualificação como Assessoria Técnica em Habitação de Inte-

resse Social:

I - comprovar o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus exce-

dentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em

qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de

associado ou membro da entidade;

d) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações

que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas

atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra entidade

qualificada e certificada pelo Executivo como Assessoria Técnica em Habitação de Inte-

resse Social.

II - comprovar os objetivos sociais da entidade, em especial:

a) prestação de assessoria técnica à população, entidades e grupos comunitários,

em questões relativas à habitação de interesse social no sentido de promover a integração

social, ambiental e urbanística da população de baixa renda à cidade;

b) atendimento à população de baixa renda, com a participação direta da comu-

nidade em todas as etapas das intervenções;

c) ter como finalidade a promoção do desenvolvimento urbano sustentável, a

universalização do direito à cidade e da inclusão social das comunidades envolvi-

das.

195

III - comprovar sua qualificação no que diz respeito a:

a) garantia de atuação de profissionais habilitados nos serviços necessários ao

desenvolvimento dos programas e projetos;

b) experiência na execução dos serviços previstos nesta lei.

Art. 6º A outorga da qualificação prevista nesta lei é ato vinculado ao cumprimen-

to dos requisitos específicos descritos no artigo 2º desta lei.

Art. 7º Não são passíveis de qualificação como Assessoria Técnica em Habitação de

Interesse Social:

I - as sociedades comerciais;

II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categorias profis-

sionais;

III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos,

práticas e visões devocionais e confessionais;

IV - as organizações partidárias.

Art. 8º O Executivo deverá garantir ampla publicidade no processo de

cadastramento e certificação previsto nesta lei, fazendo publicar, anualmente, no Diá-

rio Oficial do Município a relação das entidades cadastradas.

Art. 9º Perderá a qualificação de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse

Social a entidade que deixar de atender aos requisitos previstos nesta lei, bem como

aquela que não cumprir satisfatoriamente os objetivos pactuados por convênio ou

termo de parceria.

Art. 10. São considerados serviços a serem prestados no âmbito desta lei:

I - elaborar diagnóstico da situação social da população, assim como da situação

física, fundiária e ambiental das áreas de intervenções;

II - elaborar estudos de viabilidade, planos e projetos de intervenção jurídica, físi-

ca, social e ambiental;

III - preparar e acompanhar a tramitação da documentação técnica, jurídica, admi-

nistrativa e contábil necessária à aprovação das intervenções junto aos órgãos técnicos

e de financiamento competentes;

IV - assessorar a comunidade durante o desenvolvimento das etapas de obras

eventualmente necessárias, incluindo as atividades preparatórias e de acompanhamento

nas atividades de ocupação e utilização dos espaços existentes;

V - promover ações relacionadas à formação, à educação popular, à cultura, à

educação ambiental, à garantia da cidadania e dos direitos humanos no âmbito do

desenvolvimento urbano, objetivando a inclusão social das comunidades envolvidas;

VI - preparar e encaminhar toda a documentação necessária para a regularização

fundiária de áreas;

VII - desenvolver outras atividades compatíveis com as finalidades desta lei.

Parágrafo único. Os produtos dos serviços realizados como documentos, levanta-

mentos físicos, e quaisquer outros deverão necessariamente ser disponibilizados para

conhecimento e acesso das pessoas e comunidades envolvidas, garantida a entrega de

cópia da documentação produzida.

Documentos, Depoimento e Legislação

196

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Art. 11. Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios e termos de parceria com

as entidades cadastradas e qualificadas como Assessoria Técnica em Habitação de Inte-

resse Social para a execução dos serviços previstos na presente lei.

§ 1º O Executivo deverá estabelecer critérios e regras de seleção pública de modo

a garantir a ampla publicidade e transparência na escolha das entidades já cadastradas

para o estabelecimento de convênios, garantindo a manifestação e decisão da comuni-

dade envolvida.

§ 2º Aos convênios celebrados entre o Poder Público e as entidades cadastradas

aplicar-se-á, no que couber, o disposto no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93.

§ 3º Em todos os casos, observar-se-á os princípios da legalidade, da moralidade,

da impessoalidade, da publicidade e da eficiência.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias da

data de publicação.

Art. 13. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações

próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-

ções em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,

em 27 de setembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo

MARTA SUPLICY

PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES

Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD

Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Secretaria do Governo Municipal,

em 27 de setembro de 2002

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO

Secretário do Governo Municipal

197

Lei n° 5.823 • Vitória-ES

Legislação que regulamenta a assessoria técnica para a população de baixa renda e incentiva

outros programas da Política Municipal de Habitação de Vitória (ES).

Extraído do site da Prefeitura Municipal de Vitória (www.vitoria.es.gov.br).

LEI N° 5.823

Estabelece diretrizes e normas da Política

Municipal de Habitação PMH, altera o Art.

8° e incisos XII e XIII do Art. 32, da Lei N°

5.463, de 11 de janeiro de 2002, cria car-

gos de provimentos em comissão, e dá

outras providências.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber

que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei

Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habita-

ção – PMH, transforma a Secretaria Especial de Habitação, criada através da Lei N°

5.463, de 11/01/2002 em seu Art. 8°, cria o Conselho Municipal de Habitação de Inte-

resse Social – CMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS, regu-

la as formas de acesso à moradia e institui o Sistema Municipal de Informações

Habitacionais -SMIH.

Art. 2° Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

I - família de baixa renda: aquela cuja situação socioeconômica, definida segundo

seu padrão de consumo, não lhe permita arcar, total ou parcialmente, com os custos

de quaisquer formas de acesso a habitação, a preços de mercado;

II - financiamento habitacional: o mútuo destinado à aquisição de lote urbanizado,

e/ou da construção, da conclusão, da recuperação, da ampliação ou da melhoria da

habitação, bem como as despesas cartorárias e as de legalização do terreno;

III - habitação: a moradia inserida no contexto urbano, provida de infra-estrutura

básica, os serviços urbanos, os equipamentos comunitários básicos, ser obtida em for-

ma imediata ou progressiva, localizada em área com situação legal regularizada;

Documentos, Depoimento e Legislação

*Este texto não substitui o original publicado em 31 de dezembro de 2002.

198

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

IV - habitação de interesse social: a habitação urbana, nova ou usada, com o

respectivo terreno e serviços de infra-estrutura, com destinação à famílias de baixa

renda;

V - áreas de interesse social: segundo a Lei 4167/94, Art.77, parágrafo 1º e 2, são

aquelas originadas por ocupação espontânea ou por lotes irregulares ou clandestinos

que apresentam condições precárias de moradia;

VI - áreas de Ocupação de Interesse Social: são áreas destinadas à produção de

habitação de Interesse Social, com destinação específica, normas próprias de uso e

ocupação do solo;

VII - lote urbanizado: parcela legalmente definida de uma área, conforme as dire-

trizes de planejamento urbano municipal ou regional, que disponha de acesso por via

pública e, no seu interior, no mínimo, de soluções de abastecimento de água e esgota-

mento sanitário e ainda de instalações que permitam a ligação de energia elétrica;

VIII - lote social: lote de terreno, urbano, situado em loteamento ou desmem-

bramento aprovado pelo órgão municipal competente e registrado no Cartório de

Registro de Imóveis, cujo preço seja igual ou inferior ao que vier a ser determinado por

Conselho Municipal de Habitação, atendendo a parâmetros técnicos de padrão de

consumo familiar;

IX - padrão de consumo familiar: é o parâmetro para definir os indicadores de

implementação, de aferição de programas habitacionais, e de enquadramento para o

acesso à política de subsídio. Constitui estrutura de consumo, segundo metodologia a

ser estabelecida em regulamento, em função, entre outras variáveis, do nível de renda,

tamanho e faixa etária das famílias, grau de escolaridade, número de membros da

família que trabalham e hábitos locais ou regionais.

O poder aquisitivo deve ser definido pelo padrão de consumo mediano, apurado

por meio de metodologia validada (PNAD-IBGE; PPV-IPEA e POF-DIEESE) e deve ser usa-

do para estratificar as famílias de forma a permitir definir grupos homogêneos;

X - custo de acesso à habitação: os valores relativos a prestação de financiamento

habitacional, contrapartida de arrendamento residencial, taxa de ocupação, aluguel

ou derivados do direito de superfície, direito de uso, ou quaisquer outras formas de

acesso à habitação;

XI - assentamento subnormal: assentamento habitacional irregular (favela,

mocambo, palafita e assemelhados) localizados em terrenos de propriedade alheia,

pública ou particular, ocupado de forma desordenada e densa, carente de serviços

públicos essenciais, inclusive em área de risco ou legalmente protegida;

XII - regularização fundiária: é o processo de intervenção pública, sob os aspectos

jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras

de áreas urbanas, ocupadas em desconformidade com a lei.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 3° A Política Municipal de Habitação (PMH) tem por finalidade orientar as

ações do Poder Público compartilhadas com as do setor privado, expressando a interação

199

com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente as de

baixa renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Art. 4° A Política Municipal de Habitação obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I - promover o acesso à terra e à moradia digna aos habitantes da cidade, com a

melhoria das condições de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação

dos espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias

de baixa renda;

II - assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da função social da

terra urbana;

III - promover processos democráticos na formulação, implementação e controle

dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participa-

ção das comunidades e da sociedade organizada;

IV - utilizar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade e a

redução dos custos da produção habitacional e da construção civil em geral;

V - assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas públicas,

com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvi-

mento urbano;

VI - estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de

projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação.

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

Art. 5° Constituem objetivos da Política Municipal da Habitação:

I - a produção de lotes urbanizados e de novas habitações com vistas à redução

progressiva do déficit habitacional e ao atendimento da demanda gerada pela consti-

tuição de novas famílias;

II - a melhoria das condições de habitabilidade das habitações existentes de modo

a corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infra-estrutura e aos acessos aos

serviços urbanos essenciais e aos locais de trabalho e lazer;

III - promover a reconstrução e requalificação dos imóveis vagos principalmente

aqueles de valor histórico e cultural da área central de Vitória;

IV - a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas habitacionais;

V - a diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a inclusão,

entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de pagar

os custos de mercado dos serviços de moradia;

VI - a melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na produção de

habitações e na construção civil em geral, atendendo, de forma direta, a população

mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de renda;

VII - urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindo-as no contexto

da cidade;

Documentos, Depoimento e Legislação

200

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

VIII - reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação

de risco, recuperando o ambiente degradado;

IX - promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de assentamentos

subnormais e de parcelamentos clandestinos e irregulares atendendo a padrões ade-

quados de preservação ambiental de qualidade urbana.

CAPÍTULO V

DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Do Público Alvo

Art. 6° Para fins de definição de ações de política habitacional, o público alvo a ser

atendido pelos programas habitacionais deverá ser classificado em três estratos, iden-

tificados em razão do grau de inserção das famílias na economia:

I - Grupo 1 –

• famílias sem capacidade de pagamento, ou seja, aquelas localizadas abaixo da

linha de pobreza ou que vivam na indigência;

II - Grupo 2 –

• famílias com baixa capacidade de pagamento, ou seja, aquelas com capacidade

para atender integralmente suas necessidades básicas, excluindo as despesas de morar

condignamente;

• famílias com capacidade de pagamento, ou seja, aquelas que têm capacidade de

atender integralmente suas necessidades básicas e, ainda, apresentam alguma capaci-

dade para assumir serviço de moradia;

III - Grupo 3 –

• famílias com capacidade reduzida de poupança, ou seja, aquelas que, além de

atenderem suas necessidades básicas, são capazes de integralizar uma pequena pou-

pança.

§ 1° A avaliação da capacidade de pagamento e de poupança das famílias, para

enquadramento nos programas habitacionais de interesse social e na concessão de

subsídio, terá como base o padrão de consumo familiar.

§ 2° Estão excluídas da política de Habitação de Interesse Social, as famílias que já

têm capacidade de investimento, compondo grupo capaz de resolver suas necessida-

des de moradia por meio do mercado.

Seção II

Dos Programas e Projetos

Art. 7° Os programas e projetos habitacionais de interesse social poderão contem-

plar, entre outras, as seguintes modalidades:

I - produção de loteamentos, lotes urbanizados, unidades e conjuntos habitacionais,

destinados às habitações de interesse social;

II - revitalização e/ou requalificação de áreas degradadas, especialmente aquelas

de interesse histórico e cultural da área central, com recuperação ou melhoria das

habitações nelas existentes;

201

III - regularização fundiária e urbanística de loteamentos ou assentamentos

subnormais e das respectivas unidades habitacionais;

IV - oferecimento de condições de habitabilidade a moradias já existentes, em

termos de salubridade, de segurança e de oferta e acesso à infra-estrutura, aos servi-

ços e equipamentos urbanos e aos locais de trabalho;

V - financiamento individual para:

a) aquisição de lote urbanizado;

b) aquisição de materiais de construção destinados à conclusão, recuperação, am-

pliação ou melhoria de habitações;

c) a construção de habitação em lote próprio ou que possa ser utilizado mediante

qualquer das formas de acesso à moradia previstas em Lei;

VI - assistência técnica e social às famílias moradoras de áreas de risco geológico

efetivo, de caráter continuado, que visa diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar

situações de risco geológico, estruturando e revitalizando estas áreas.

Parágrafo único. As modalidades acima elencadas serão objeto de interação intra-

institucional, ressalvadas as competências de cada área.

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará as condições de enquadramento das

famílias nos programas e projetos habitacionais de interesse social tendo em conta o

padrão de consumo familiar referido no inciso XI do artigo 2°.

Parágrafo único. A mesma metodologia deverá ser utilizada na elaboração de

indicadores destinados ao acompanhamento da execução e à avaliação dos programas

e projetos indicados no caput deste artigo e para enquadramento em programas de

subsídios financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos.

Seção III

Dos Programas específicos

Art. 9° Serão criados no âmbito desta Lei, os programas específicos destinados ao

atendimento das diversas demandas na área habitacional, seja através de recursos pró-

prios ou através de parcerias com a iniciativa privada ou com outras instituições públi-

cas.

Art. 10. Ficam desde já identificados como programas específicos: Bolsa Moradia,

Morar no Centro, Programa Estrutural em área de risco e Locação Social.

Art. 11. Bolsa Moradia é o programa pelo qual poderá ser assegurada habitação

às pessoas ou famílias de baixa renda, mediante a concessão de subsídio, integral ou

parcial, em caráter transitório, do valor suficiente para viabilizar a locação de imóvel

residencial, pelo período mínimo de 1 (um) ano.

§ 1° Os programas e projetos habitacionais relativos à bolsa moradia estabelecerão

critérios para a geração de moradia transitória, em caráter emergencial, de pessoas ou

famílias privadas da respectiva moradia em decorrência de:

I - catástrofe ou calamidade pública;

II - situações de risco geológico;

III - situações de risco à salubridade;

IV - desocupação de áreas de interesse ambiental;

Documentos, Depoimento e Legislação

202

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

V - intervenções urbanas;

VI - outras previstas em lei e regulamento.

§ 2° Sem prejuízo de outras disposições previstas em regulamento, os programas e

projetos relativos à bolsa moradia, disporão sobre a utilização dos recursos que lhe

forem alocados, sob a forma de caução, empréstimo, garantia ou subsídio, em benefí-

cio do locatário ou sublocatário.

Art.12. Morar no Centro é um programa que tem como objetivos contribuir para

o repovoamento da área central, viabilizar moradia para a população de baixa renda,

reabilitar edifícios desocupados para uso habitacional, e melhorar a qualidade de vida

dos habitantes da área central.

Parágrafo único. A construção de novos prédios e/ou reforma e reciclagem de

prédios vazios, deverá ser viabilizada com linhas de financiamento para as faixas de

renda baixa e média e através de subsídios a serem implementados com recursos muni-

cipais, sendo acessíveis a famílias com renda até 05 salários mínimos.

Art. 13. Programa Estrutural em Áreas de Risco é um programa de assistência

técnica e social às famílias moradoras de áreas de risco geológico efetivo, de caráter

continuado, que visa diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar situações de risco geoló-

gico, estruturando e revitalizando estas áreas.

Parágrafo único. Áreas de risco geológico são aquelas sujeitas a sediar evento

geológico natural ou induzido ou a serem por ele atingidas. Para efeito de atuação do

programa, são consideradas as seguintes modalidades de risco geológico:

escorregamento de solo e/ou rocha alterada e/ou aterro inundação queda e/ou rola-

mento de blocos de rocha, erosão, solapamento de margens fluviais

Art. 14. Locação Social é um programa que tem como objetivo ampliar as formas

de acesso à moradia para população de baixa de renda, que não tenha possibilidade

de participar dos programas de financiamento para aquisição de imóveis ou que, por

suas características não tenha interesse na aquisição, através da oferta em locação

social de unidades habitacionais já construídas.

§ 1°. O programa se destina a viabilizar o acesso das famílias beneficiárias do Fun-

do Municipal de Habitação, a uma moradia digna, seja em novas unidades habitacionais

ou em unidades requalificadas, produzidas ou adquiridas com recursos públicos do

Município, exclusivamente, ou em parceria com outras instituições, públicas ou priva-

das.

§ 2°. A locação social não se destina à aquisição de moradias, pois as unidades

locadas permanecerão como propriedade pública, “estoque público”.

§ 3°. Os beneficiários desta modalidade poderão ser inscritos para os programas

de aquisição de imóveis, desde que atendam as regras de financiamento do Fundo

Municipal de Habitação. Neste caso, os beneficiários serão transferidos de um progra-

ma para outro, vedado o atendimento simultâneo.

§ 4°. O programa é dirigido, prioritariamente, a pessoas sós e a famílias cuja renda

familiar seja de até 3 (três) salários mínimos as quais pertençam aos seguintes segui-

mentos:

I - pessoas, acima de 60 anos;

203

II - pessoas em situação de rua;

III - pessoas portadoras de direitos especiais;

IV - moradores em áreas de risco e de insalubridade.

§ 5° Excetuam-se do Programa de Locação Social, os seguintes casos:

I - Famílias que sejam proprietárias, promitentes compradoras, permissionárias,

promitentes permissionárias dos direitos de aquisição de outro imóvel;

II - Pessoas atendidas anteriormente em programas de habitação de interesse soci-

al.

§ 6° Excepcionalmente, as famílias cuja renda seja superior a 03 (três) salários míni-

mos, poderão ser admitidas, desde que a renda per capita não exceda a 01 (um) salário

mínimo;

§ 7° O acesso aos imóveis será feito por meios de contratos de locação social

firmados diretamente com os beneficiários selecionados. Periodicamente, estes

beneficiários serão submetidos a uma nova avaliação social para verificar se ainda pre-

enchem as condições de acesso e subsídio.

§ 8° O acompanhamento social será regular e permanente para estimular a inser-

ção social e a capacitação profissional dos seus participantes. Este acompanhamento

será realizado pela SEHAB, em conjunto com as secretarias responsáveis por ações

sociais e de geração de renda, com finalidade de apoio à melhoria das condições de

vida da população de baixa renda.

Art. 15. Serviço de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social é um

programa que tem como finalidade prestar assessoria técnica gratuita à população;

visando a formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e as entidades

definidas no âmbito desta lei, para o fomento e execução das atividades previstas

nesta Lei.

§ 1° O Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social será prestado

por pessoas jurídicas do direito privado, sem fins lucrativos, cadastradas pelo Executi-

vo. O Executivo cadastrará as entidades que comprovarem os requisitos específicos

para a sua habilitação.

§ 2° São requisitos específicos para que as pessoas jurídicas referidas no § 1° do

Art. 15 desta Lei habilitem-se à qualificação como Assessoria Técnica em Habitação de

Interesse Social:

I - comprovar os objetivos sociais da entidade, em especial:

a) prestação de assessoria técnica à população, entidades e grupos comunitários,

em questões relativas à habitação de interesse social no sentido de promover a integração

social, ambiental e urbanística da população de baixa renda à cidade;

b) atendimento à população de baixa renda, com a participação direta da comu-

nidade em todas as etapas das intervenções;

c) ter como finalidade a promoção do desenvolvimento urbano sustentável, a

universalização do direito à cidade e da inclusão social das comunidades envolvidas;

II - comprovar sua qualificação no que diz respeito a;

a) garantia de atuação de profissionais habilitados nos serviços necessários ao

desenvolvimento dos programas e projetos;

Documentos, Depoimento e Legislação

204

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

b) experiência na execução dos serviços previstos nesta Lei.

§ 3° São considerados serviços a serem prestados no âmbito desta Lei:

a) elaborar diagnóstico da situação social da população, assim como da situação

física, fundiária e ambiental das áreas de intervenções;

b) elaborar estudos de viabilidade, planos e projetos de intervenção jurídica, física,

social e ambiental;

c) assessorar à comunidade durante o desenvolvimento das etapas de obras even-

tualmente necessárias, incluindo as atividades preparatórias e de acompanhamento

nas atividades de ocupação e utilização dos espaços existentes;

d) promover ações relacionadas à formação, à educação popular, à cultura, à

educação ambiental, à garantia da cidadania e dos direitos humanos no âmbito do

desenvolvimento urbano, objetivando a inclusão social das comunidades envolvidas;

e) desenvolver outras atividades compatíveis com as finalidades desta Lei.

§ 4° Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios e termos de parceria com as

entidades cadastradas e qualificadas como Assessoria Técnica em Habitação de Interes-

se Social para a execução dos serviços previstos na presente Lei.

Seção IV

Da Regularização Fundiária

Art. 16. O processo de regularização fundiária comporta os seguintes níveis:

I - A regularização urbanística, que compreende regularizar o parcelamento das

áreas dos assentamentos existentes e dos novos assentamentos do ponto de vista ur-

banístico, ou seja, de acordo com legislação específica adequada aos padrões locais e

de qualidade urbana;

II - A regularização do domínio do imóvel, que compreende regularizar os assenta-

mentos existentes e os novos assentamentos do ponto de vista da propriedade da posse.

§ 1° Para as áreas de propriedade ou cedida ao Município, a regularização jurídica

deverá se dar através da outorga de título de propriedade ou de concessão de direito

real de uso na forma da Lei.

§ 2° Para as áreas de propriedade privada, deverá o Município prestar

assessoramento técnico-jurídico aos ocupantes no requerimento de usucapião especial

ou na negociação com os proprietários originais para compra da gleba de interesse

para assentamento.

§ 3° Nos casos de áreas de propriedade do Estado ou da União, deverá o Municí-

pio através da SEHAB- Secretaria Municipal de Habitação, intermediar caso a caso, as

negociações concernentes à cessão das mesmas áreas para implantação de novos as-

sentamentos ou regularização de assentamentos existentes.

Seção V

Da concessão de subsídios

Art. 17. Para viabilizar o acesso à habitação das famílias inscritas em programas e

projetos habitacionais de interesse social, o Município destinará recursos orçamentá-

rios e extra-orçamentários para subsidiar aquelas que, comprovadamente, não dis-

ponham de meios financeiros para pagar total ou parcialmente o custo de acesso à

moradia.

205

Parágrafo único. Além dos subsídios previstos no caput deste artigo o Município

alocará, também, recursos orçamentários e extra-orçamentários com as seguintes

finalidades:

I - complementar recursos federais e estaduais alocados à cobertura de um

percentual dos riscos de crédito de beneficiários de projetos habitacionais de interesse

social;

II - financiar, em parceria com a União, o Estado e outros Municípios, projetos de

regularização fundiária e urbanística em loteamentos informais e outros assentamen-

tos de sub-habitações, de reurbanização, recuperação ou revitalização de áreas degra-

dadas com potencial de uso habitacional, especialmente aquelas situadas nos centros

históricos das cidades;

Art. 18. Na concessão dos subsídios previstos no caput do artigo 17 serão observa-

das as seguintes normas:

I - a modalidade e o valor do subsídio serão vinculados à capacidade de pagamen-

to do beneficiário, aferida segundo seus padrões de consumo, na forma a ser

estabelecida em regulamento;

II - o subsídio será concedido em forma direta, terá caráter pessoal e temporário,

será absolutamente intransferível e sua concessão limitada a uma única vez, por

beneficiário;

III - o subsídio será estabelecido em contrato específico, que conterá, obrigatoria-

mente, cláusulas que definam as hipóteses da respectiva suspensão, bem assim as do

possível restabelecimento, em caráter integral ou parcial;

IV - o subsídio será revisto, na periodicidade estipulada no contrato, em função da

mudança da capacidade de pagamento do beneficiário;

V - para os fins previstos no inciso precedente, o órgão encarregado da concessão

do subsídio procederá à atualização periódica dos dados relativos ao padrão de consu-

mo da família beneficiária;

Art. 19. O Poder Executivo fixará, em regulamento, através de liberação de Conse-

lho os tipos de subsídios a serem utilizados na promoção do acesso à moradia, as

categorias de famílias que poderão recebê-los e os critérios a serem observados na

respectiva concessão, suspensão ou restabelecimento, utilizando o parâmetro previsto

no inciso IX do Art. 2° desta Lei.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Art. 20. Fica transformada em Secretaria Municipal de Habitação a Secretaria Es-

pecial de Habitação criada através da Lei N° 5.463 em seu Art. 8°, competindo-lhe a

definição, implementação e gestão da Política Habitacional e Fundiária do Município

de Vitória.

Art. 21. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Ha-

bitação, a Subsecretaria de Habitação e a Secretaria Executiva do Conselho Municipal

de Habitação de Interesse Social - CMHIS.

Art. 22. O cargo de Provimento em comissão de Secretário Especial de Habitação,

sem referência, CC-S, fica transformado em Secretário Municipal de Habitação.

Documentos, Depoimento e Legislação

206

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Art. 23. Ficam criados, e incluídos no Anexo II da Lei 3.563 de 16 de dezembro de

1988, os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo I desta Lei, com

seus respectivos quantitativos, padrões e subordinação.

Art. 24. Fazem parte integrante desta Lei os Anexos:

I - Relação dos cargos de provimentos em comissão criados - Anexo I;

II - Organograma da Secretaria Municipal de Habitação - Anexo II;

III - Atribuições específicas da Subsecretaria de Habitação e da Secretaria Executiva

do CMHIS - Anexo III;

IV - Impacto Financeiro Fixação de Vencimentos - Anexo IV.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS)

Art. 25. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

(CMHIS), órgão deliberativo, composto por representantes de órgãos públicos, re-

presentantes de entidades comunitárias e representantes de entidades de classe

para gestão partilhada do Município, que tem por finalidade propor e deliberar

sobre diretrizes, planos e da Política Habitacional programas e fiscalizar a execução

dessa política.

Art. 26. Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

I - propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Políti-

ca Municipal de Habitação de Interesse Social.

II - propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orça-

mento Municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, constru-

ção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;

III - acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Habitação e recomen-

dar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;

IV - propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de

Habitação de Interesse Social, instituído pela presente Lei;

V - definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos do

FMHIS;

VI - regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios

habitacionais;

VII - aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);

VIII - apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relati-

vas às ocupações e assentamentos de interesse social;

IX - apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais

cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais

em autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares;

X - propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos

Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempe-

nho das suas funções;

XI - elaborar seu regimento interno;

XII - outras atribuições que lhe sejam atribuídas por seu Regimento Interno.

207

Art. 27. O CMHIS será constituído por representantes do Poder Público das entida-

des da Sociedade Civil e por conselheiros populares eleitos em bairros ou regiões de

Vitória.

I - o Secretário Municipal de Habitação do Município, que o presidirá;

II - seis membros do Poder Público Municipal;

III - seis membros eleitos diretamente pela população envolvida nos projetos e

programas habitacionais das Áreas de Interesse Social;

IV - um membro representante do Órgão Federal afeto à questão habitacional;

V - um membro representante do Órgão Estadual afeto à questão habitacional;

VI - um membro representante do Conselho Popular de Vitória;

VII - um membro representante da Câmara Municipal;

VIII - dois membros representantes do Setor Produtivo;

Parágrafo único. Na composição e funcionamento do CMHIS deve ser observado

o seguinte:

I - cada entidade ou órgão serão representados por um titular e um suplente;

II - o mandato dos representantes do CMHIS será de dois anos, podendo ser reno-

vado uma única vez por igual período.

CAPÍTULO VIII

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS)

Art. 28. Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,

de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos

termos que dispuser o regulamento, em programas ou projetos habitacionais de inte-

resse social.

Art. 29. Constituirão recursos do Fundo:

I - os provenientes do Orçamento Municipal destinados a Habitação Social;

II - os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União, classificados na

função habitação, na sub-função infra-estrutura urbana e extra-orçamentárias federais;

III - os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe

forem repassados;

IV - os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassa-

dos, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo;

V - as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de direito

público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem assim por organismos internacio-

nais ou multilaterais;

VI - a partir do exercício seguinte ao da aprovação desta Lei, as receitas patrimoniais

do Município, arrecadadas a título de aluguéis e arrendamentos;

VII - outras receitas previstas em lei.

Art. 30. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHIS e as

regras que regerão a sua operação, serão definidas em ato do Poder Executivo Muni-

cipal, a partir de proposta oriunda do CMHIS.

Art. 31. A concessão de recursos do FMHIS poderá se dar das seguintes formas:

a) fundo perdido;

Documentos, Depoimento e Legislação

208

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

b) apoio financeiro reembolsável;

c) financiamento de risco;

d) participação societária.

Art. 32. A administração do FMHIS será exercida pela Secretaria Municipal de Ha-

bitação, sendo-lhe facultada a delegação de competência, ouvido o Conselho e medi-

ante instrumento próprio, na implementação das atividades correspondentes, compe-

tindo-lhe:

I - zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas

previstos nesta lei e sua regulamentação;

II - prestar apoio técnico ao CMHIS;

III - analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;

IV - acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas

habitacionais em que haja alocação de recursos do Fundo;

V - praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer

outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento.

CAPÍTULO IX

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES HABITACIONAIS E

DO CADASTRO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA SOCIAL

Art. 33. Ficam criados o Sistema Municipal de Informações Habitacionais SMIH,

que integrará as informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com o setor

habitacional, e o Cadastro Municipal de Informações de Interesse Social.

§ 1° O Sistema referido no caput deste artigo será implantado e mantido pela

SEHAB, na qualidade de órgão gestor do FHIS, à conta deste, e:

I - coletará, processará e disponibilizará informações que permitam estimar as de-

mandas potencial e efetiva de habitação no Município;

II - levantará os padrões de moradia habitável predominantes nas diversas regiões

administrativas do Município;

III - acompanhará a oferta de imóveis para fins residenciais e os investimentos para

infra-estrutura;

IV - elaborará indicadores que permitam o acompanhamento da situação do Mu-

nicípio nos campos do desenvolvimento urbano e da habitação, destacando, neste, a

habitação de interesse social;

V - tornará acessível, por via eletrônica, as legislações federal, estaduais e munici-

pal nos campos do direito urbanístico e habitacional e do financiamento da habitação;

VI - incluirá informações sobre os terrenos e edificações de propriedade de entes

públicos ou de suas entidades descentralizadas, assim como de propriedade privada,

situados em zonas servidas por infra-estrutura, que se encontrem vagos, subutilizados

ou ocupados por famílias enquadráveis em projetos habitacionais de interesse social,

segundo definido em regulamento;

VII - incluirá informações sobre a distribuição espacial dos equipamentos urba-

nos, de modo a propiciar maior racionalidade em seu aproveitamento e a orientar a

localização de novos empreendimentos habitacionais com menores custos de infra-

estrutura;

209

VIII - executará outras tarefas vinculadas ao suporte estatístico de estudos, progra-

mas e projetos.

§ 2° Os dados integrantes do Sistema de Informações serão disponibilizados para

os órgãos federais, estaduais e dos Municípios, assim como para entidades privadas

cujas atividades tenham conexão com as do governo Municipal nas áreas do desenvol-

vimento urbano e da habitação.

Art. 34. O cadastro a que se refere o artigo 33 será organizado e mantido pela

SEHAB, à conta do FHIS, e conterá:

I - os nomes dos beneficiários finais dos projetos habitacionais de interesse social,

identificando o projeto em que estejam incluídos, a localização deste, o tipo de solu-

ção habitacional com que foram contemplados, o valor desta, e, se for o caso, o tipo e

valor do subsídio concedido;

II - O custo final de produção de cada solução habitacional, classificada por tipo, e

seu grau de adimplemento, bem como o valor original das prestações, das taxas de

arrendamento, dos aluguéis ou das taxas de ocupação pagos pelos beneficiários finais,

por empreendimento;

III - a condição socioeconômica das famílias contempladas em cada empreendi-

mento habitacional, aferida pelos respectivos padrões de consumo;

IV - outros dados definidos pelo regulamento.

Parágrafo único. Para implantação e manutenção do cadastro a que se refere o

caput deste artigo, o Município manterá convênio com outros órgãos federais,

estaduais e instituições públicas e privadas nacionais, internacionais e multilate-

rais.

CAPÍTULO X

DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL

Art. 35. A Política Municipal de Habitação será administrada pelos seguintes ór-

gãos:

I - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS;

II - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB;

Art. 36. Além das atribuições previstas em seu diploma institutivo, compete à Se-

cretaria Municipal de Habitação - SEHAB:

I - a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;

II - a implementação do Sistema Municipal de Informações Habitacionais - SMIH;

III - regulamentar as operações ativas do FMHIS em consonância com as diretrizes

do CMHIS;

IV - fiscalizar a execução dos programas e projetos financiados pelo FMHIS;

V - elaborar relatório anual sobre a execução da Política Municipal de Habitação

para exame pelo CMHIS;

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37. Aquele que inserir ou fizer inserir, no Cadastro Municipal de Informações

de Natureza Social, dado ou declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter sido

Documentos, Depoimento e Legislação

210

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

inserida, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil, penal

e administrativamente.

§ 1° Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente de

qualquer modalidade de subsídio habitacional ressarcirá ao poder público os valores

indevidamente recebidos, no prazo de trinta dias, atualizados segundo a variação acu-

mulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e de juros moratórios de um

por cento ao mês, calculados desde a data do recebimento do subsídio até a da resti-

tuição.

§ 2° Ao servidor público ou agente de unidade federativa conveniada que concor-

rer para o ilícito previsto no caput deste artigo, inserindo ou fazendo inserir declara-

ção falsa em documento que deva produzir efeito nos projetos e programas

habitacionais, aplicar-se-á, nas condições previstas em regulamento e sem prejuízo das

sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos valores

despendidos, atualizada, mensalmente, até seu pagamento, pela variação acumulada

do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pela Fundação Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE).

Art. 38. Enquanto não estabelecido e regulamentados, os indicadores de que

trata o inciso I do artigo 2°, serão considerados como projetos habitacionais de interes-

se social aqueles destinados a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos.

Parágrafo único. O valor da renda mensal de que trata este artigo poderá ser

anualmente revisto, em função da conjuntura socioeconômica, mediante decreto do

Poder Executivo, observado, como limite superior, a variação do Índice de Preços ao

Consumidor Ampliado (IPCA) .

Art. 39. Para a contratação para produção, ampliação, recuperação e melhoria de

habitações, assim como para execução de obras de infra-estrutura e de equipamentos

urbanos ou, no caso de operações que utilizem recursos públicos, como critério de

pré-qualificação nas licitações, o Município poderá exigir a prévia apresentação, pelas

empresas construtoras ou pelos fornecedores de materiais de construção, de certifica-

do comprovando sua vinculação ao Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade/

Habitat e o grau de cumprimento das etapas previstas no mesmo Programa.

Art. 40. Os contratos de compra e venda com financiamento e bem assim quais-

quer outros atos resultantes da aplicação desta Lei, mesmo aqueles constitutivos ou

translativos de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por instrumento

particular, a eles se atribuindo o caráter de escritura pública, para todos os fins de

direito, não se lhes aplicando a norma do artigo 134, II, do Código Civil Brasileiro.

Art. 41. O CMHIS e o FMHIS serão regulamentados em até 180 (cento e oitenta

dias), após a publicação desta lei.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de dezembro de 2002

Luiz Paulo Vellozo Lucas

Prefeito Municipal

211

ANEXO I

RELAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS EM COMISSÃO CRIADOS

Subsecretário

de Habitação

Secretário Executivo

do CMHIS

CARGO

CC-1

CC-2

SEHAB

PADRÃO QUANTITATIVO SUBORDINAÇÃO

Núcleo de

Planejamento

Setorial

Divisão de

Estudos e Projetos

Habitacionais

Secretaria

Municipal de

Habitação

Subsecretaria

de Habitação

Departamento

de Projetos

Habitacionais

Conselho Municipal

de Habitação de

Interesse Social

(CMHIS)

Unidade

de Apoio Setorial

Divisão de

Regularização e

Legalização Fundiária

Secretaria

Executiva do

CMHIS

ANEXO II

ORGANOGRAMA DA SECRETRARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Documentos, Depoimento e Legislação

212

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA SUBSECRETARIA DE HABITAÇÃO E DA SECRETARIA

EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SUBSECRETARIA DE HABITAÇÃO

Objetivo: viabilizar internamente a execução das políticas da Administração Munici-

pal na área habitacional, através da adequada gestão da estrutura e dos recursos dis-

poníveis e das articulações entre os Departamentos de Estudos e Projetos Habitacionais,

e Regularização e Legalização Fundiária.

1. Coordenar as atividades das áreas subordinadas de acordo com as diretrizes do

plano de gestão de recursos físicos, materiais e humanos da Administração Municipal;

2. Promover o gerenciamento técnico da Secretaria, por delegação do Secretário

da pasta;

3. Articular-se com órgãos que mantenham parceria com a Secretaria, objetivando

agilizar as ações a serem implementadas;

4. Promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos em desenvolvimento;

5. Assessorar o Secretário nas tomadas de decisão;

6. Estabelecer e fazer cumprir metas, políticas de execução de atividades,

cronogramas e prioridades para as diversas áreas da Secretaria;

7. Estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na execução de atividades;

8. Participar do processo de planejamento setorial;

9. Fornecer informações sobre a execução das atividades planejadas;

10. Indicar necessidades de revisão de planos;

11. Apresentar propostas de políticas setoriais, de programas, de projetos e de

atividades para a sua execução;

12. Tomar providências necessárias à viabilização das políticas da Secretaria, dentro

dos limites de decisão estabelecidos;

13. Coordenar e acompanhar o desenvolvimento de programas e projetos a cargo

da Secretaria;

14. Avaliar sistematicamente os resultados das atividades desenvolvidas pelas diver-

sas unidades da Secretaria;

15. Autorizar a movimentação de pessoal no âmbito da Subsecretaria;

16. Tomar decisões relativas à aquisição de produtos e contratação de serviços;

17. Desempenhar outras atribuições afins.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO SOCIAL MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Objetivo: assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de Habitação.

1. Receber, registrar e sumariar as correspondências, comunicações e processos

dirigidos ao Conselho Municipal de Habitação, colocando-os à sua disposição;

213

2. Distribuir entre os membros do Conselho, mediante a determinação do Presi-

dente, as matérias a serem submetidas à apreciação;

3. Organizar, para cada reunião plenária, a pauta dos trabalhos, contendo sumá-

rio das matérias a serem apreciadas e resumo da aplicação técnica preliminar;

4. Secretariar as reuniões plenárias do Conselho lavrando as atas corresponden-

tes;

5. Proceder à redação das resoluções conforme deliberação do plenário;

6. Manter organizado o arquivo de pareceres preliminares e dos relatores, colo-

cando-os à disposição dos membros do Conselho;

7. Encaminhar, mensalmente, ao órgão de origem dos Conselheiros, comunicação

sobre o seu comparecimento às reuniões plenárias;

8. Elaborar, ao término de cada ano, o relatório de atividades do Conselho;

9. Desempenhar outras atividades afins .

SUBORDINAÇÃO

ANEXO IV

IMPACTO FINANCEIRO – FIXAÇÃO DE VENCIMENTO

SEHAB

CC-1

CC-2

PADRÃO

CRIADOS NO

PROJETO DE LEI

EXTINTOS NO

PROJETO DE LEI

RESULTADO

QUANT.

VALOR

QUANT. VALOR QUANT. VALOR

TOTAL

2.528,96

1.750,00

2.528,96

1.750,00

–

02 4.278,96 4.278,96

Documentos, Depoimento e Legislação

214

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

215

Lei 8.758 de 16 de Janeiro de 2004

Institui o Serviço de Arquitetura e Enge-

nharia Públicas, altera a lei nº 8.574/03,

que dispõe sobre facilitação de acesso, a

espaço público, de pessoa portadora de

deficiência ou com mobilidade reduzida,

e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas, que promo-

verá assistência técnica e jurídica a elaboração de projeto e construção de edificação

no Município, nos termos desta Lei.

Art. 2º O Serviço instituído por esta Lei será coordenado pela Secretaria Municipal

da Coordenação de Política Urbana e Ambiental - SCOMURBE - e terá como objetivos:

I - conscientizar a população da necessidade de serviço de arquitetura e engenha-

ria e de regularização de seu patrimônio, para melhoria da qualidade de vida de sua

família e do Município;

II - disponibilizar serviço de arquitetura e engenharia a parcela da população que

não consiga acessá-lo por conta própria, por desconhecimento ou por incapacidade

financeira;

III - oferecer assessoria técnica gratuita a pessoa comprovadamente carente de

recurso financeiro;

IV - garantir a formalização legal de processo de construção, perante órgão públi-

co;

V - assegurar e prevenir a não ocupação de área de risco e de interesse ou prote-

ção ambiental;

VI - buscar a ampliação da regularização de parcelamento e construção, mediante

Lei n° 8.758 • Belo Horizonte-MG

Institui o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas em Belo Horizonte (MG) garantindo a

assistência técnica e jurídica gratuitas para elaboração de projetos de edificação para a

população sem condições financeiras de obter este serviço.

Extraído do site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br).

Documentos, Depoimento e Legislação

*Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte

de 17 de janeiro de 2004.

216

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

aproximação entre legislação, técnica construtiva e prática da população na produção

de espaço construído.

Art. 3º Fica facultado ao Executivo, para desenvolvimento e operacionalização do

Serviço instituído por esta Lei, celebrar convênio e firmar contrato com entidade de

classe, universidade, empresa ou outro órgão público.

Art. 4º Fica suprimido o art. 11 da Lei nº 8.574, de 23 de maio de 2003.

Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado

da data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 8.304, de 17 de janeiro de 2002.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2004

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 1.256/03,

de autoria do Vereador Tarcísio Caixeta)

217

Referências

ARRUDA, Ângelo Marcos Vieira de; MEDEIROS, Yara. Plano Diretor de Terenos-MS: a voz da

comunidade no planejamento de uma cidade de pequeno porte. Campo Grande, MS: Ed. Oeste, 2006.

ARRUDA, Ângelo Marcos Vieira de. Arquitetura pública: conceitos e desdobramentos.

In: 2ª SOEAA - Semana Oficial da engenharia, da arquitetura e da agronomia: textos referenciais.

CONFEA, CREA-ES: 2005.

BONDUKI, Nabil. Origens de Habitação Social no Brasil. São Paulo, SP: Estação Liberdade, 2004.

BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. Plano Diretor Participativo: Guia para Elaboração pelos

municípios e cidadãos. Brasília/DF: Ministério das Cidades, Confea, 2005.

OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da Cidade para entender....Rio de Janeiro/RJ:

IBAM/DUMA, 2001

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

<www.ibge.gov.br>

FNA - Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas

<www.fna.org.br>

SEMINÁRIO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, UM DIREITO DE TODOS: CONSTRUINDO UMA POLÍTICA

NACIONAL. Relatório das palestras e debates. FNA: 2005.

218

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

Créditos das fotos

Página 20 - 1. Programa de Arquitetura e Engenharia Pública

“Nossa Casa” do Crea/RN • 2. CAAP (Centro de Assessoria a

Autogestão Popular) • 3 e 4. Programa de Melhoria

Habitacional – Prohabite / Visão Mundial.

Página 28 - Programa de Melhoria Habitacional – Prohabite

/ Visão Mundial.

Página 29 - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG) /

Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas de BH.

Página 30 - 1 e 2. Escritório Público de Arquitetura e

Engenharia – Universidade de Salvador.

Página 32 - De 1 a 4. I Seminário Nacional - Rachid Waqued

Neto

Página 34 - I Seminário Nacional - Rachid Waqued Neto

Página 35 - I Seminário Nacional - Rachid Waqued Neto

Página 38 - 1. Seminário Regional de Mato Grosso do Sul •

2. Seminário Regional do Rio Grande do Sul.

Página 40 - Seminário Regional de Minas Gerais

Página 42 - Seminário Regional do Paraná

Página 44 - 1 a 4. I Seminário Nacional - Rachid Waqued

Neto

Página 47 - I Seminário Nacional - Rachid Waqued Neto

Página 49 - 1, 2, 3, 5, 6, 8 e 9. Convênio Incra / UFRGS -

Programa de Habitação Rural • 4 e 7. Programa de Melhoria

Habitacional – Prohabite / Visão Mundial.

Página 56 - 1, 4, 5, 7, 8. Programa de Arquitetura e

Engenharia Pública “Nossa Casa” do Crea/RN • 2, 3, 6 e 9.

Arquitetura Pública de Cataguases – Escola de Arquitetura.

Página 63 - 1. Associação dos Sem Teto de São Félix do

Xingu (PA) • 2 a 9. Escritório Público de Arquitetura e

Engenharia – Universidade de Salvador.

Página 67 - 1, 3, 5, 6, 7, 8 e 9. Prefeitura Municipal de Belo

Horizonte (MG) / Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas

de BH • 2 e 4. Programa de Subsídio à Habitação de Interesse

Social de Porto Alegre.

Página 74 - 1. Programa de Subsídio à Habitação de Interesse

Social de Porto Alegre • 2. I Seminário Nacional - Rachid

Waqued Neto • 3. Escritório Público de Arquitetura e

Engenharia – Universidade de Salvador • 4. Prefeitura

Municipal de Belo Horizonte (MG) / Serviço de Arquitetura e

Engenharia Públicas de BH.

Página 124 - I Seminário Nacional - Rachid Waqued Neto.

Página 129 - II Seminário Nacional - Ângelo Marcos Vieira de

Arruda.

Página 139 - I Seminário Nacional - Rachid Waqued Neto.

Contra-capa - 1, 2 e 5. I Seminário Nacional

- Rachid Waqued Neto • 3. Programa de

Arquitetura e Engenharia Pública “Nossa Casa”

do Crea/RN • 4. Prefeitura Municipal de Belo

Horizonte (MG) / Serviço de Arquitetura e

Engenharia Públicas de BH.

123

456

789

123

456

789

123

456

789

123

456

789

219

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Presidente

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

MINISTÉRIO DAS CIDADES

Ministro de Estado

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Secretário-Executivo

RODRIGO JOSÉ PEREIRA-LEITE FIGUEIREDO

Secretária Nacional de Habitação

INÊS DA SILVA MAGALHÃES

Secretária Nacional de Programas Urbanos

RAQUEL ROLNIK

Secretário Nacional de Saneamento Ambiental – Interino

SERGIO ANTONIO GONÇALVES

Secretário Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana

JOSÉ CARLOS XAVIER

Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU

JOÃO LUIZ DA SILVA DIAS

Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran

ALFREDO PERES DA SILVA

Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre –TRENSURB

MARCO ARILDO PRATES DA CUNHA

220

Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil

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