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BRASÍLIA - 2003
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Estatuto da
Microempresa
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Estatuto da
Microempresa
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Senado Federal
Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Subsecretaria de Edições Técnicas
Estatuto da
Microempresa
Brasília – 2003
Lei n
o
9.841, de 5 de outubro de 1999
Lei n
o
7.256, de 27 de novembro de 1984
Medida Provisória n
o
1.958-27, de 3 de fevereiro de 2000
Dispositivos Constitucionais
Legislação Correlata
Índice Temático
Editor: Senado Federal
Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas
Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto
Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III
CEP 70.165-900 Brasília, DF
Telefones: (61) 311-3575, 3576 e 3579
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E-Mail: [email protected].br
Pesquisa e Índice: José Vieira do Vale Filho
Editoração Eletrônica e Capa: Renzo Viggiano
Ficha Catalográfica: Greyciane Souza Lins
ISBN: 85-7018-200-7
Estatuto da microempresa. — Brasília : Senado Federal,
Subsecretaria de Edições técnicas, 2001.
74 p.
I. Microempresa, estatuto, Brasil. II. Microempresa, legisla-
ção, Brasil.
CDDir 342.2
SUMÁRIOSUMÁRIO
SUMÁRIOSUMÁRIO
SUMÁRIO
Lei n
o
9.841, de 5 de outubro de 1999
Capítulo I – Do Tratamento Jurídico Diferenciado (Art. 1
o
) ................... 11
Capítulo II – Da Definição de Microempresa
e de Empresa de Pequeno Porte (Arts. 2
o
e 3
o
) ............................... 11
Capítulo III – Do Enquadramento (Arts. 4
o
a 7
o
) .................................. 12
Capítulo IV – Do Desenquadramento e
Reenquadramento (Arts. 8
o
e 9
o
) ................................................... 14
Capítulo V – Do Regime Previdenciário e Trabalhista (Arts. 10 a 13)...... 15
Capítulo VI – Do Apoio Creditício (Arts. 14 a 18)................................. 16
Capítulo VII – Do Desenvolvimento Empresarial (Arts. 19 a 24) ............ 17
Capítulo VIII – Da Sociedade de Garantia
Solidária ( Arts. 25 a 31) ............................................................... 18
Capítulo IX – Das Penalidades (Arts. 32 e 33) ...................................... 20
Capítulo X – Disposições Finais (Arts. 34 a 43) .................................... 20
Lei n
o
7.256, de 27 de novembro de 1984
Capítulo I – Do Tratamento Favorecido
à Microempresa (Arts. 1
o
a 3
o
) ...................................................... 27
Capítulo II – Da Dispensa de Obrigações Burocráticas (Art. 4
o
) ........... 29
Capítulo III – Do Registro Especial (Arts. 5
o
a 10) ................................. 29
Capítulo IV – Do Regime Fiscal (Arts. 11 a 16)..................................... 30
Capítulo V – Do Regime Previdenciário e Trabalhista (Arts. 17 a 22)...... 32
Capítulo VI – Do Apoio Creditício (Arts. 23 e 24) ................................. 33
Capítulo VII – Das Penalidades (Arts. 25 a 27) ..................................... 34
Capítulo VIII – Da Remissão de Crédito Tributário (Arts. 28 e 29) .......... 35
Capítulo IX – Disposições Gerais (Arts. 30 a 32) .................................. 35
Medida Provisória n
o
1.958-27, de 3 de fevereiro de 2000 ....... 39
Dispositivos Constitucionais .......................................................... 45
Legislação Correlata
Decreto n
o
99.570, de 9 de outubro de 1990 ..................................... 53
Decreto n
o
1.350, de 28 de dezembro de 1994 .................................. 57
Decreto n
o
2.398, de 21 de novembro de 1997 .................................. 59
Lei n
o
9.601, de 21 de janeiro de 1998 .............................................. 61
Índice Temático .............................................................................. 69
Nota do Editor
Os textos emendados estão assinalados por notas de rodapé, nas quais
estará indicado o respectivo dispositivo modificador.
Lei n
o
9.841, de 5 de
outubro de 1999
11
LEI N
o
9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
Institui o Estatuto da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, dispon-
do sobre o tratamento jurídico diferen-
ciado, simplificado e favorecido pre-
visto nos arts. 170 e 179 da Constitui-
ção Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Tratamento Jurídico Diferenciado
Art. 1
o
Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é
assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte trata-
mento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrati-
vo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvi-
mento empresarial, em conformidade com o que dispõe esta Lei e a
Lei n
o
9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.
Parágrafo único. O tratamento jurídico simplificado e favore-
cido, estabelecido nesta Lei, visa facilitar a constituição e o funcio-
namento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo
a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de de-
senvolvimento econômico e social.
CAPÍTULO II
Da Definição de Microempresa e
de Empresa de Pequeno Porte
Art. 2
o
Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3
o
,
considera-se:
I – microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil indivi-
dual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00
(duzentos e quarenta e quatro mil reais);
12
II – empresas de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma
mercantil individual que tiver receita bruta anual superior a R$
244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferi-
or a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
§1
o
No primeiro ano de atividade, os limites da receita bruta de
que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses
em que a pessoa jurídica ou firma mercantil individual tiver exercido
atividade, desconsideradas as frações de mês.
§2
o
O enquadramento de firma mercantil individual, ou de pessoa
jurídica em microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o
seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer
restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
§3
o
O Poder Executivo atualizará os valores constantes dos
incisos I e II com base na variação acumulada pelo IGP-DI, ou por
índice oficial que venha a substitui-lo.
Art. 3
o
Não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica em que
haja participação:
I – de pessoa física domiciliada no exterior ou de outra pessoa
jurídica;
II – de pessoa física que seja titular de firma mercantil individual
ou sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado
na forma desta Lei, salvo se a participação não for superior a dez por
cento do capital social de outra empresa desde que a receita bruta global
anual ultrapasse os limites de que tratam os incisos I e II do art. 2
o
.
Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo não se
aplica à participação de microempresa ou de empresas de pequeno
porte em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcios
de exportação e outras formas de associação assemelhadas, inclusive
as de que trata o art. 18 desta Lei.
CAPÍTULO III
Do Enquadramento
Art. 4
o
A pessoa jurídica ou firma mercantil individual que, antes
da promulgação desta Lei, preenchia os seus requisitos de
13
enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte,
excetuadas as já enquadradas no regime jurídico anterior, comunica-
rá esta situação, conforme o caso, à Junta Comercial ou ao Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, para fim de registro, mediante simples
comunicação, da qual constarão:
I – a situação de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
II – o nome e demais dados de identificação da empresa;
III – a indicação do registro de firma mercantil individual ou
do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;
IV – a declaração do titular ou de todos os sócios de que o
valor da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior,
o limite fixado no inciso I ou II do art. 2
o
, conforme o caso, e de que
a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão
relacionadas no art. 3
o
.
Art. 5
o
Tratando-se de empresa em constituição, deverá o titular
ou sócios, conforme o caso, declarar a situação de microempresa ou
de empresa de pequeno porte, que a receita bruta anual não excederá,
no ano da constituição, o limite fixado no inciso I ou II do art. 2
o
,
conforme o caso, e que a empresa não se enquadra em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3
o
desta Lei.
Art. 6
o
O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos
de firmas mercantis individuais e de sociedades que se enquadrarem
como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arqui-
vamento de suas alterações, é dispensado das seguintes exigências:
I – certidão de inexistência de condenação criminal, exigida
pelo inciso II do art. 37 da Lei n
o
8.934, de 18 de novembro de 1994,
que será substituída por declaração do titular ou administrador, fir-
mada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade
mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de
condenação criminal;
II – prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito
referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no
caso de extinção de firma mercantil individual ou de sociedade.
14
Parágrafo único. Não se aplica às microempresas e às empre-
sas de pequeno porte o disposto no § 2
o
do art. 1
o
da Lei n
o
8.906, de
4 de julho de 1994.
Art. 7
o
Feita a comunicação, e independentemente de altera-
ção do ato constitutivo, a microempresa adotará, em seguida ao
seu nome, a expressão “microempresa” ou abreviadamente, “ME”,
e a empresa de pequeno porte, a expressão “empresa de pequeno
porte” ou “EPP”.
Parágrafo único. É privativo de microempresa e de empresa de
pequeno porte o uso das expressões de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
Do Desenquadramento
e Reenquadramento
Art. 8
o
O desenquadramento da microempresa e da empresa de
pequeno porte dar-se-á quando excedidos ou não alcançados os res-
pectivos limites de receita bruta anual fixados no art. 2
o
.
§1
o
Desenquadrada a microempresa, passa automaticamente à
condição de empresa de pequeno porte, e esta passa à condição de
empresa excluída do regime desta Lei ou retorna à condição de
microempresa.
§2
o
A perda da condição de microempresa ou de empresa de
pequeno porte, em decorrência do excesso de receita bruta, somente
ocorrerá se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três
anos alternados, em um período de cinco anos.
Art. 9
o
A empresa de pequeno porte reenquadrada como empresa,
a microempresa reenquadrada na condição de empresa de pequeno
porte e a empresa de pequeno porte reenquadrada como microempresa
comunicarão este fato ao órgão de registro, no prazo de trinta dias, a
contar da data da concorrência.
Parágrafo único. Os requerimentos e comunicações previstos
neste Capítulo e no Capítulo III poderão ser feitos por via postal,
com aviso de recebimento.
15
CAPÍTULO V
Do Regime Previdenciário e Trabalhista
Art. 10. O Poder Executivo estabelecerá procedimentos simplifi-
cados, além dos previstos neste Capítulo, para o cumprimento da
legislação previdenciária e trabalhista por parte das microempresas e
das empresas de pequeno porte, bem como para eliminar exigências
burocráticas e obrigações acessórias que sejam incompatíveis com o
tratamento simplificado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 11. A microempresa e a empresa de pequeno porte são dis-
pensadas do cumprimento das obrigações acessórias a que se refe-
rem os arts. 74; 135, § 2
o
; 360; 429 e 628, § 1
o
, da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não dispensa
a microempresa e a empresa de pequeno porte dos seguintes procedi-
mentos:
I – anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
II – apresentação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS
e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED;
III – arquivamento dos documentos comprobatórios de cum-
primento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não
prescreverem essas obrigações;
IV – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garan-
tia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.
Art. 12. Sem prejuízo de sua ação específica, as fiscalizações tra-
balhista e previdenciária prestarão, prioritariamente, orientação à
microempresa de pequeno porte.
Parágrafo único. No que se refere à fiscalização trabalhista, será
observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infra-
ção, salvo quando for constatada infração por falta de registro de
empregado, ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Soci-
al – CTPS, ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistên-
cia o embaraço à fiscalização.
16
Art. 13. Na homologação de rescisão de contrato de trabalho, o
extrato de conta vinculada ao trabalhador relativa ao Fundo de Ga-
rantia do Tempo de Serviço – FGTS poderá ser substituído pela Guia
de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e In-
formações à Previdência Social – GFIP pré-impressa no mês anteri-
or, desde que sua quitação venha a ocorrer em data anterior ao dia
dez do mês subseqüente à sua emissão.
CAPÍTULO VI
Do Apoio Creditício
Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos fiscais e fi-
nanceiros de estímulo às instituições financeiras privadas no sentido
de que mantenham linhas de crédito específicas para as microempresas
e para as empresas de pequeno porte.
Art. 15. As instituições financeiras oficiais que operam com cré-
dito para o setor privado manterão linhas de crédito específicas para
as microempresas e para as empresas de pequeno porte, devendo o
montante disponível e suas condições de acesso ser expressas, nos
respectivos documentos de planejamento, e amplamente divulgados.
Parágrafo único. As instituições de que trata este artigo farão pu-
blicar, semestralmente, relatório detalhado dos recursos planejados e
aqueles efetivamente utilizados na linha de crédito mencionada neste
artigo, analisando as justificativas do desempenho alcançado.
Art. 16. As instituições de que trata o art. 15, nas suas operações
com as microempresas e com as empresas de pequeno porte, atuarão,
em articulação com as entidades de apoio e representação daquelas
empresas, no sentido de propiciar mecanismos de treinamento, de-
senvolvimento gerencial e capacitação tecnológica articulados com
as operações de financiamento.
Art. 17. Para fins de apoio creditício à exportação, serão utiliza-
dos os parâmetros de enquadramento de empresas, segundo o porte,
aprovados pelo Mercado Comum do Sul – Mercosul para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte.
17
Art. 18. (VETADO).
CAPÍTULO VII
Do Desenvolvimento Empresarial
Art. 19. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos de incenti-
vos fiscais e financeiros, de forma simplificada e descentralizada, às
microempresas de pequeno porte, levando em consideração a sua
capacidade de geração e manutenção de ocupação e emprego, poten-
cial de competitividade e de capacitação tecnológica, que lhes garan-
tirão o crescimento e o desenvolvimento.
Art. 20. Dos recursos federais aplicados em pesquisa, desenvol-
vimento e capacitação tecnológica na área empresarial, no mínimo
vinte por cento serão destinados, prioritariamente, para o segmento
da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Parágrafo único. As organizações federais atuantes em pesqui-
sa, desenvolvimento e capacitação tecnológica deverão destacar suas
aplicações voltadas ao apoio às microempresas e às empresas de pe-
queno porte.
Art. 21. As microempresas e as empresas de pequeno porte terão
tratamento diferenciado e favorecido no que diz respeito ao acesso a
serviços de metrologia e certificação de conformidade prestados por
entidades tecnológicas públicas.
Parágrafo único. As entidades de apoio e de representação das
microempresas e das empresas de pequeno porte criarão condições
que facilitem o acesso aos serviços de que trata o art. 20.
Art. 22. O Poder Executivo diligenciará para que se garantam às
entidades de apoio e de representação das microempresas e das em-
presas de pequeno porte condições para capacitarem essas empresas
para que atuem de forma competitiva no mercado interno e externo,
inclusive mediante o associativismo de interesse econômico.
Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte terão
tratamento diferenciado e favorecido quando atuarem no mercado
18
internacional, seja importando ou exportando produtos e serviços,
para o que o Poder Executivo estabelecerá mecanismos de facilita-
ção, desburocratização e capacitação.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Fe-
deral Direta e Indireta, intervenientes nas atividades de controle da
exportação e da importação, deverão adotar procedimentos que faci-
litem as operações que envolvam as microempresas e as empresas de
pequeno porte, otimizando prazos e reduzindo custos.
Art. 24. A política de compras governamentais dará prioridade à
microempresa e à empresa de pequeno porte, individualmente ou de
forma associada, com processo especial e simplificado nos termos
da regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO VIII
Da Sociedade de Garantia Solidária
Art. 25. É autorizada a constituição de Sociedade de Garantia Solidá-
ria, constituída sob a forma de sociedade anônima, para a concessão de
garantia a seus sócios participantes, mediante a celebração de contratos.
Parágrafo único. A sociedade de garantia solidária será consti-
tuída de sócios participantes e sócios investidores:
I – os sócios participantes serão, exclusivamente, microempresas
e empresas de pequeno porte com, no mínimo, dez participantes e parti-
cipação máxima individual de dez por cento do capital social;
II – os sócios investidores serão pessoas físicas ou jurídicas
que efetuarão aporte de capital na sociedade, com objetivo exclusivo
de auferir rendimentos, não podendo sua participação, em conjunto,
exceder a quarenta e nove por cento do capital social.
Art. 26. O estatuto social da sociedade de garantia solidária deve
estabelecer:
I – finalidade social, condições e critérios para admissão de
novos sócios participantes e para sua saída e exclusão;
II – privilégio sobre as ações detidas pelo sócio excluído por
inadimplência;
19
III – proibição de que as ações dos sócios participantes sejam
oferecidas como garantia de qualquer espécie; e
IV – estrutura, compreendendo a Assembléia-Geral, órgão má-
ximo da sociedade, que elegerá o Conselho Fiscal e o Conselho de
Administração, que, por sua vez, indicará a Diretoria Executiva.
Art. 27. A sociedade de garantia solidária é sujeita ainda às se-
guintes condições:
I – concessão a um mesmo sócio participante de garantia supe-
rior a dez por cento do capital social ou do total garantido pela soci-
edade, o que for maior;
II – proibição de concessão de crédito a seus sócios ou a ter-
ceiros, e
III – dos resultados líquidos, alocação de cinco por cento, para
reserva legal, até o limite de vinte por cento do capital social; e de
cinqüenta por cento da parte correspondente aos sócios participantes
para o fundo de risco, que será constituído também por aporte dos
sócios investidores e de outras receitas aprovadas pela Assembléia-
Geral da sociedade.
Art. 28. O contrato de garantia solidária tem por finalidade regu-
lar a concessão da garantia pela sociedade ao sócio participante, me-
diante o recebimento da taxa de remuneração pelo serviço prestado,
devendo fixar as cláusulas necessárias ao cumprimento das obriga-
ções do sócio beneficiário perante a sociedade.
Parágrafo único. Para a concessão da garantia, a sociedade de
garantia solidária poderá exigir a contragarantia por parte do sócio
participante beneficiário.
Art. 29. As microempresas e as empresas de pequeno porte po-
dem oferecer as suas contas e valores a receber como lastro para a
emissão de valores mobiliários a serem colocados junto aos investi-
dores no mercado de capitais.
Art. 30. A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia
sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes, objeto de
20
securitização, podendo também estar a serviço de colocação de recebíveis
junto a empresa de securitização especializada na emissão dos títulos e
valores mobiliários transacionáveis no mercado de capitais.
Parágrafo único. O agente fiduciário de que trata o caput não
tem direito de regresso contra as empresas titulares dos valores e
contas a receber, objeto de securitização.
Art. 31. A função de registro, acompanhamento e fiscalização das
sociedades de garantia solidária, sem prejuízo das autoridades go-
vernamentais competentes, poderá ser exercida pelas entidades vin-
culadas às microempresas e às empresas de pequeno porte, em espe-
cial o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –
SEBRAE, mediante convênio a ser firmado com o Executivo.
CAPÍTULO IX
Das Penalidades
Art. 32. A pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, sem
observância dos requisitos desta Lei, pleitear seu enquadramento ou
se mantiver enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno
porte estará sujeita às seguintes conseqüências e penalidades:
I – cancelamento de ofício de seu registro como microempresa
ou como empresa de pequeno porte;
II – aplicação automática, em favor da instituição financeira,
de multa de vinte por cento sobre o valor monetariamente corrigido
dos empréstimos obtidos com base nesta Lei, independentemente do
cancelamento do incentivo de que tenha sido beneficiada.
Art. 33. A falsidade de declaração prestada objetivando os bene-
fícios desta Lei caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código
Penal, sem prejuízo de enquadramento em outras figuras penais.
CAPÍTULO X
Disposições Finais
Art. 34. Os órgãos fiscalizadores de registro de produtos procede-
rão a análise para inscrição e licenciamento a que estiverem sujeitas
21
as microempresas e as empresas de pequeno porte, no prazo máximo
de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação ao órgão.
Art. 35. As firmas mercantis individuais e as sociedades mercan-
tis e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno
porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade econô-
mica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no regis-
tro competente, independentemente de prova de quitação de tributos
e contribuições para com a Fazenda Nacional, bem como para com o
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Art. 36. A inscrição e alterações da microempresa e da empresa
de pequeno porte em órgãos da Administração Federal ocorrerá in-
dependentemente da situação fiscal do titular, sócios, administrado-
res ou de empresa de que estes participem.
Art. 37. As microempresas e as empresas de pequeno porte são
isentas de pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios
de registro das declarações referidas nos arts. 4
o
, 5
o
e 9
o
desta Lei.
Art. 38. Aplica-se às microempresas o disposto no § 1
o
do art. 8
o
da Lei n
o
9.099, de 26 de setembro de 1995, passando essas empre-
sas, assim como as pessoas físicas capazes, a serem admitidas a pro-
porem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de
direito de pessoas jurídicas.
Art. 39. O protesto de título quando o devedor for microempresário
ou empresa de pequeno porte, é sujeito às seguintes normas:
I – os emolumentos devidos ao tabelião de protesto não exce-
derão um por cento do valor do título, observado o limite máximo de
R$ 20,00 (vinte reais), incluídos neste limite as despesas de apresen-
tação, protesto, intimação, certidão e quaisquer outras relativas à exe-
cução dos serviços;
II – para o pagamento do título em cartório, não poderá ser
exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas feito o
pagamento por meio de cheque, de emissão de estabelecimento ban-
22
cário ou não, a quitação dada pelo tabelionato de protesto será condi-
cionada à efetiva liquidação do cheque;
III – o cancelamento do registro de protesto, fundado no paga-
mento do título, será feito independentemente de declaração de
anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresenta-
ção do original protestado;
IV – para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e III,
caberá ao devedor provar sua qualidade de microempresa ou de em-
presa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos,
mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Regis-
tro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
Art. 40. Os arts. 29 e 31 da Lei n
o
9.492, de 10 de setembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades represen-
tativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas
à proteção do crédito, quando solicitadas, certidão diá-
ria, em forma de relação, dos protestos tirados e dos can-
celamentos efetuados, com a nota de se cuidar de infor-
mação reservada, da qual não se poderá dar publicidade
pela imprensa, nem mesmo parcialmente”
Ҥ 1
o
O fornecimento da certidão será suspenso caso se
desatenda ao disposto no caput ou se forneçam informa-
ções de protestos cancelados.”
Ҥ 2
o
Dos cadastros ou bancos de dados das entidades
referidas no caput somente serão prestadas informações
restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos
de dívidas regularmente protestados cujos registros não
foram cancelados.”
Ҥ 3
o
Revogado.”
“Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protestos,
não cancelados, a quaisquer interessados, desde que
requeridas por escrito.”
23
Art. 41. Ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comér-
cio Exterior compete acompanhar e avaliar a implantação efetiva das
normas desta Lei, visando seu cumprimento e aperfeiçoamento.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo,
o Poder Executivo é autorizado a criar o Fórum Permanente da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com participação dos
órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
noventa dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 43. Revogam-se as Leis n
o
7.256, de 27 de novembro de 1984,
e n
o
8.864, de 28 de março de 1994.
Brasília, 5 de outubro de 1999; 178 da Independência e 111
o
da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO – Pedro Malan – Francisco
Dornelles – Waldeck Ornélas – Alcides Lopes Tápias – Martus
Tavares – Ronaldo Mota Sardenberg
Lei n
o
7.256, de 27
de novembro de 1984
(Lei anterior revogada pela
Lei n
o
9.841, de 5 de outubro de 1999)
27
LEI N
o
7.256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984
Estabelece normas integrantes do Es-
tatuto da Microempresa, relativas ao
tratamento diferenciado, simplificado
e favorecido, nos campos administra-
tivo, tributário, previdenciário, traba-
lhista, creditício e de desenvolvimento
empresarial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRES-
SO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Tratamento Favorecido à Microempresa
Art. 1
o
À microempresa é assegurado tratamento diferenciado, sim-
plificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário,
previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empre-
sarial, de acordo com o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O tratamento estabelecido nesta Lei não ex-
clui outros benefícios que tenham sido ou vierem a ser concedidos às
microempresas.
Art. 2
o
Consideram-se microempresas, para os fins desta Lei, as
pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta
anual igual ou inferior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) Obriga-
ções Reajustáveis do Tesoura Nacional – ORTN, tomando-se por
referência o valor desses títulos no mês de janeiro do ano-base.
§1
o
Para efeito da apuração da receita bruta anual, será sempre
considerado o período de 1
o
de janeiro a 31 de dezembro do ano-
base.
§2
o
No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será
calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o
mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano.
28
§3
o
A transformação da empresa, firma individual ou sociedade
mercantil, em microempresa, e vice-versa, não a implicará em de-
núncia ou outra restrição de contratos, como de locação, de presta-
ção de serviços, entre outros.
Art. 3
o
Não se inclui no regime desta Lei a empresa:
I – constituída sob a forma de sociedade por ações;
II – em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda,
pessoa física domiciliada no exterior;
III – que participe de capital de outra pessoa jurídica ressalva-
dos os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados
antes da vigência desta Lei;
IV – cujo titular ou sócio participe, com mais de 5% (cinco por
cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual
global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no artigo
anterior;
V – que realize operações relativas a:
a) importação de produtos estrangeiros, salvo se estiver situa-
da em área da Zona Franca de Manaus ou da Amazônia Oci-
dental, a que se referem os Decretos-leis n
os
288, de 28 de
fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968;
b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação e admi-
nistração de imóveis;
c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
d) câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários;
e) publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comu-
nicação;
VI – que preste serviços profissionais de médico, engenheiro,
advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros ser-
viços que se lhes possam assemelhar.
Parágrafo único. O disposto nos itens III e IV deste artigo não
se aplica à participação de microempresas em Centrais de Compras,
29
Bolsas de Subcontratação, Consórcio de Exportação e outras associ-
ações assemelhadas.
CAPÍTULO II
Da Dispensa de Obrigações Burocráticas
Art. 4
o
Não se aplicam às microempresas as exigências e obriga-
ções de natureza administrativa decorrentes da legislação federal, res-
salvadas as estabelecidas nesta Lei e as demais obrigações inerentes
ao exercício do poder de polícia, inclusive as referentes à metrologia
legal.
CAPÍTULO III
Do Registro Especial
Art. 5
o
O registro da microempresa no órgão competente observa-
rá procedimento especial, na forma deste Capítulo.
Art. 6
o
Tratando-se de empresa já constituída, o registro será rea-
lizado mediante simples comunicação, da qual constarão:
I – o nome e a identificação da empresa individual ou da pes-
soa jurídica e de seus sócios;
II – a indicação do registro anterior da empresa individual ou
de arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;
III – a declaração do titular ou de todos os sócios de que o
volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano ante-
rior, o limite fixado no art. 2
o
e de que a empresa não se enquadra em
qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3
o
desta Lei.
Art. 7
o
Tratando-se de empresa em constituição, deverá o titular
ou sócio, conforme o caso, declarar que a receita bruta anual não
excederá o limite fixado no art. 2
o
e que esta não se enquadra em
qualquer da hipóteses de exclusão previstas no art. 3
o
desta Lei.
Parágrafo único. O registro de firma individual ou sociedade
mercantil será feito na forma regulada pela Lei n
o
6.939, de 9 de
setembro de 1981.
30
Art. 8
o
Feito o registro, independentemente de alteração dos atos
constitutivos, a microempresa adotará, em seguida à sua denomi-
nação ou firma, a expressão “Microempresa”, ou abreviadamente,
“ME”.
Parágrafo único. É privativo das microempresas o uso das
expressões de que trata este artigo.
Art. 9
o
A empresa que deixar de preencher os requisitos fixados
nesta Lei para o seu enquadramento como microempresa deverá co-
municar o fato ao órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da respectiva ocorrência.
Parágrafo único. A perda da condição de microempresa, em de-
corrência do excesso de receita bruta, só ocorrerá se o fato se verifi-
car durante 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) anos alternados,
ficando, entretanto, suspensa de imediato a isenção fiscal prevista no
art. 11 desta Lei.
Art. 10. Os requerimentos e comunicações previstos neste Capí-
tulo poderão ser feitos pela via postal.
CAPÍTULO IV
Do Regime Fiscal
Art. 11. A microempresa fica isenta dos seguintes tributos:
I – imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
II – imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou
relativas a títulos ou valores mobiliários;
III – imposto sobre serviços de transporte e comunicações;
IV – imposto sobre a extração, a circulação, distribuição ou
consumo de minerais do País;
V – (VETADO);
VI – contribuições ao Programa de Integração Social – PIS,
sem prejuízo dos direitos dos empregados ainda não inscritos, e ao
Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL;
31
VII – taxas federais vinculadas exclusivamente ao exercício
do poder de polícia, com exceção das taxas rodoviária única e de
controles metrológicos e das contribuições devidas aos órgãos de
fiscalização profissional;
VIII – taxas e emolumentos remuneratórios do registro referi-
do nos arts. 6
o
e 7
o
desta Lei.
§1
o
A isenção a que se refere este artigo não dispensa a micro-
empresa do recolhimento da parcela relativa aos tributos, a que se
obriga por Lei, devidos por terceiros.
§2
o
As taxas e emolumentos remuneratório dos atos subseqüentes
ao registro da microempresa não poderão exceder ao valor nominal de 2
(duas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
§3
o
(VETADO).
Art. 12. As microempresas que deixarem de preencher as condi-
ções para seu enquadramento no regime desta Lei ficarão sujeitas ao
pagamento dos tributos incidentes sobre o valor da receita que exce-
der o limite fixado no art. 2
o
desta Lei, bem como sobre os fatos
geradores que vierem a ocorrer após o fato ou situação que tiver
motivado o desenquadramento.
Art. 13. A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cum-
primento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamen-
te previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei.
Art. 14. O cadastramento fiscal da microempresa será feito de ofí-
cio, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos
cadastrais competentes.
Art. 15. A microempresa está dispensada de escrituração (VETA-
DO), ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa
aos atos negociais que praticar ou em que intervier.
Art. 16. Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obe-
decerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que ser-
virá para todos os fins previstos na legislação tributária.
32
CAPÍTULO V
Do Regime Previdenciário e Trabalhista
Art. 17. Ficam assegurados aos titulares e sócios das
microempesas, bem como a seus empregados, todos os direitos pre-
vistos na legislação previdenciária e trabalhista, observado o dispos-
to neste Capítulo.
Art. 18. O Poder Executivo deverá estabelecer procedimentos sim-
plificados, que facilitem o cumprimento da legislação trabalhista e
previdenciária pelas microempresas, assim como para eliminar exi-
gências burocráticas e obrigações acessórias que, mesmo previstas
na legislação em vigor, sejam incompatíveis com o tratamento dife-
renciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 19. As microempresas e seus empregados recolherão as con-
tribuições destinadas ao custeio da Previdência Social de acordo com
o previsto na legislação específica, observado o seguinte:
I – a contribuição do empregado será calculada pelo percentual
mínimo;
II – a contribuição da microempresa para o custeio das presta-
ções por acidente do trabalho será igualmente calculada pelo
percentual mínimo;
III – o recolhimento das contribuições devidas pelas micro-
empresas poderá ser efetuado englobadamente, de acordo com ins-
truções do Ministro da Previdência e Assistência Social.
Art. 20. As microempresas ficam dispensadas de efetuar as noti-
ficações a que se referem os §§ 2
o
e 3
o
do art. 139 da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Art. 21. O disposto no art. 18 desta Lei não dispensa a
microempresa do cumprimento das seguintes obrigações:
I – efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência
Social;
II – apresentar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
33
III – manter arquivados os documentos comprobatórios dos
direitos e obrigações trabalhistas e previdenciárias, especialmente
folhas de pagamentos, recibos de salários e remunerações, bem como
comprovantes de descontos efetuados e de recolhimento das contri-
buições a que se refere o art. 19 desta Lei.
Art. 22. As microempresas estão sujeitas ao depósito para o Fun-
do de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da Lei.
CAPÍTULO VI
Do Apoio Creditício
Art. 23. As microempresas serão asseguradas condições especialmente
favorecidas nas operações que realizarem com instituições financeiras
públicas e privadas, inclusive bancos de desenvolvimento e entidades
oficiais de financiamento e fomento às empresas de pequeno porte.
Art. 24. As operações a que se refere o artigo anterior, de valor até
5.000 (cinco mil) ORTN, terão taxas diferenciadas beneficiando a
microempresa, enquanto as garantias exigidas ficarão restritas à fiança
e ao aval.
§1
o
As operações a que se refere este artigo não sofrerão condi-
cionamentos na concessão ou liberação de recursos, nem exigências
de saldos médios, aprovação de projetos, planos de aplicação, nem
comprovação do cumprimento de obrigações, inclusive fiscais, pe-
rante quaisquer órgãos ou entidades da administração pública.
§2
o
(VETADO).
§3
o
(VETADO).
§4
o
Ficam ressalvadas do disposto no § 1
o
deste artigo as ativi-
dades de apoio técnico-gerencial, relativas às áreas gerencial,
tecnológica, mercadológica e financeira, desde que executadas com
o consentimento do microempresário, em todas as suas etapas.
§5
o
Compete ao Conselho Monetário Nacional disciplinar a apli-
cação do disposto neste artigo, podendo aumentar os limites fixados
em seu caput (VETADO), bem como estabelecer as sanções aplicá-
veis nos casos de descumprimento.
34
§ 6
o
(VETADO).
CAPÍTULO VII
Das Penalidades
Art. 25. A pessoa jurídica e a firma individual que, sem observân-
cia dos requisitos desta Lei, pleitear seu enquadramento ou se manti-
ver enquadrada como microempresa estará sujeita às seguintes con-
seqüências e penalidades:
I – cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;
II – pagamento de todos os tributos e contribuições devidos,
como se isenção alguma houvesse existido, acrescidos de juros
moratórios e correção monetária, contados desde a data em que tais
tributos ou contribuições deveriam ter sido pagos até a data do seu
efetivo pagamento;
III – multa punitiva equivalente a:
a) 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do tributo
devido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especial-
mente, nos casos de falsidade das declarações ou informa-
ções prestadas, por si ou seus sócios, às autoridades compe-
tentes;
b) 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do tributo
devido, nos demais casos;
IV – pagamento em dobro dos encargos dos empréstimos obti-
dos com base nesta Lei.
Parágrafo único. Os recursos que se originarem do pagamento
referido no item IV deste artigo (VETADO); constituirão o Fundo de
Assistência a Microempresas, a ser regulamentado e gerido pelo Mi-
nistério da Indústria e do Comércio.
Art. 26. O titular ou sócio da microempresa responderá solidária
e ilimitadamente pelas conseqüências da aplicação do artigo anteri-
or, ficando, assim, impedido de constituir nova microempresa ou par-
ticipar de outra já existente, com os favores desta Lei.
35
Art. 27. A falsidade das declarações prestadas para obtenção dos
benefícios desta Lei caracteriza o crime do art. 299 do Código Penal,
sem prejuízo do seu enquadramento em outras figuras penais cabí-
veis.
CAPÍTULO VIII
Da Remissão de Crédito Tributário
Art. 28. (VETADO).
Art. 29. As firmas individuais e sociedades comerciais e civis,
identificáveis como microempresa, segundo estabelece este Estatu-
to, que a partir de 1
o
de janeiro de 1981 não tenham exercido ativida-
de econômica de qualquer espécie, poderão requerer a sua baixa no
Registro competente dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
data da vigência desta Lei, independente de prova de justificação de
tributo e contribuição com a Fazenda Pública Federal.
Parágrafo único. Os benefícios de que tratam (VETADO) e o
caput deste artigo são concedidos sem prejuízo da aplicação do dis-
posto no art. 25 desta Lei.
CAPÍTULO IX
Disposições Gerais
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra-
zo de 60 (sessenta) dias.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de novembro de 1984; 163
o
da Independência e
96
o
da República.
JOÃO FIGUEIREDO – Ernane Galvêas – Murilo Badaró – Delfim
Netto
Medida Provisória n
o
1.958-27,
de 3 de fevereiro de 2000
39
MEDIDA PROVISÓRIA N
o
1.958-27,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000
Dispõe sobre a instituição de socieda-
des de crédito ao microempreendedor,
altera dispositivos das Leis n
os
6.404,
de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de
12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de
novembro de 1994, e dá outras provi-
dências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisó-
ria, com força de lei:
Art. 1
o
Fica autorizada a instituição de sociedade de crédito ao
microempreendedor, as quais:
I – terão por objeto social exclusivo a concessão de financia-
mentos a pessoas físicas e microempresas, com vistas à viabilização
de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industri-
al, de pequeno porte, equiparando-se às instituições financeiras para
os efeitos da legislação em vigor;
II – terão sua constituição, organização e funcionamento disci-
plinados pelo Conselho Monetário Nacional;
III – sujeitar-se-ão à fiscalização do Banco Central do Brasil;
IV – poderão utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas
operações de crédito;
V – estarão impedidas de captar, sob qualquer forma, recursos
junto ao público, bem como emitir títulos e valores mobiliários des-
tinados à colocação e oferta públicas.
Art. 2
o
O art. 146 e o caput do art. 294 da Lei n
o
6.404, de 15 de
dezembro de 1976, com a alteração introduzida pela Lei n
o
9.457, de
5 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
40
“Art.146. Poderão ser eleitos para membros dos órgãos
de administração pessoas naturais, devendo os membros
do conselho de administração ser acionistas e os direto-
res residentes no País, acionistas ou não.
§1
o
A ata da assembléia geral ou da reunião do conselho
de administração que eleger administradores deverá con-
ter a qualificação de cada um dos eleitos e o prazo de
gestão, ser arquivada no registro do comércio e publicada.
§2
o
A posse do conselheiro residente ou domiciliado no
exterior fica condicionada à constituição de procurador
residente no País, com poderes para receber citação em
ações contra ele propostas com base na legislação
societária, com prazo de validade coincidente com o do
mandato.”
“Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de vin-
te acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá:”
Art. 3
o
O art. 11 da Lei n
o
8.029, de 12 de abril de 1990, introduzi-
do pelo art. 2
o
da Lei n
o
8.154, de 28 de dezembro de 1990, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 2
o
, alterando-se o atual parágrafo único
para § 1
o
e dando-se nova redação ao seu caput:
“Art. 11. ........................................................................
§ 1
o
Os recursos a que se refere este artigo, que terão
como objetivo primordial apoiar o desenvolvimento das
micro e pequenas empresas por meio de projetos e pro-
gramas que visem ao seu aperfeiçoamento técnico, raci-
onalização, modernização, capacitação gerencial, bem
como facilitar o acesso ao crédito, à capitalização e o
fortalecimento do mercado secundário de títulos de capi-
talização dessas empresas, terão a seguinte destinação:
.......................................................................................
§ 2
o
Os projetos ou programas destinados a facilitar o
acesso ao crédito a que se refere o parágrafo anterior po-
derão ser efetivados:
41
a) por intermédio da destinação de aplicações financeiras,
em agentes financeiros públicos ou privados, para lastrear
prestação de aval ou fiança nas operações de crédito desti-
nadas às microempresas e empresas de pequeno porte;
b) pela aplicação de recursos financeiros em agentes fi-
nanceiros públicos ou privados, Organizações da Socie-
dade Civil de Interesse Público de que trata a Lei n
o
9.790,
de 23 de março de 1999, devidamente registradas no
Ministério da Justiça, que se dedicam a sistemas alterna-
tivos de crédito, ou sociedades de crédito que tenham
por objeto social exclusivo a concessão de financiamen-
to ao microempreendedor;
c) pela aquisição ou integralização de quotas de partici-
pação em fundos mútuos de empresas emergentes que
destinem pelo menos cinqüenta por cento de seus recur-
sos à capitalização das micro e pequenas empresas, defi-
nidas em lei, principalmente as de base tecnológica e as
exportadoras;
d) pela participação no capital de entidade regulada pela
Comissão de Valores Mobiliários – CVM que estimule o
fortalecimento do mercado secundário de títulos de capi-
talização das micro e pequenas empresas.”
Art. 4
o
O art. 10, o caput do art. 11, o inciso II do art. 37 da Lei n
o
8.934, de 18 de novembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10. O Plenário, composto de Vogais e respectivos
suplentes, será constituído pelo mínimo de onze e no
máximo de vinte e três Vogais.”
“Art. 11. Os Vogais e respectivos suplentes serão nome-
ados, no Distrito Federal, pelo Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e nos
Estados, salvo disposição em contrário, pelos governos
dessas circunscrições, dentre brasileiros que satisfaçam
as seguintes condições:
42
.......................................................................................
“Art. 12. ........................................................................
.......................................................................................
II – um Vogal e respectivo suplente, representando a
União, por nomeação do Ministro de Estado do Desen-
volvimento, Indústria e Comércio Exterior;
.......................................................................................
“Art.37 ..........................................................................
.......................................................................................
II – declaração do titular ou administrador, firmada sob
as penas da lei, de não estar impedido de exercer o co-
mércio ou a administração de sociedade mercantil, em
virtude de condenação criminal;
.......................................................................................
Art. 5
o
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medi-
da Provisória n
o
1.958-25, de 9 de dezembro de 1999.
Art. 6
o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Brasília, 6 de janeiro de 2000; 179
o
da Independência e 112
o
da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO – Pedro Malan – Alcides
Lopes Tápias
Dispositivos Constitucionais
45
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS
TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do traba-
lho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exis-
tência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os
seguintes princípios:
1
I – soberania nacional;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de ca-
pital nacional de pequeno porte.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qual-
quer atividade econômica, independentemente de autorização de ór-
gãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 171. São consideradas:
2
I – empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que
tenha sua sede e administração no País;
1
Emenda Constitucional n
o
6, de 1995.
2
Emenda Constitucional n
o
6, de 1995.
46
II – empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle
efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta
de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de
direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a
titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de
direito, do poder decisório para gerir suas atividades.
§1
o
A lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital na-
cional:
I – conceder proteção e benefícios especiais temporários para
desenvolver atividades consideradas estratégicas para a defesa naci-
onal ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País;
II – estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindí-
vel ao desenvolvimento tecnológico nacional, entre outras condições
e requisitos:
a) a exigência de que o controle referido no inciso II do caput
se estenda às atividades tecnológicas da empresa, assim en-
tendido o exercício, de fato e de direito, do poder decisório
para desenvolver ou absorver tecnologia;
b) percentuais de participação, no capital, de pessoas físicas
domiciliadas e residentes no País ou entidades de direito
público interno.
§2
o
Na aquisição de bens e serviços, o poder público dará trata-
mento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital
nacional.
Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os
investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos
e regulará a remessa de lucros.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permi-
tida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a
relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
3
3
Emenda Constitucional n
o
19, de 1998
47
§1
o
A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras
entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obriga-
ções trabalhistas e tributárias.
§2
o
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor
privado.
§3
o
A lei regulamentará as relações da empresa pública com o
Estado e a sociedade.
§4
o
A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à do-
minação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento
arbitrário dos lucros.
§5
o
A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigen-
tes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-
a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra
a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade eco-
nômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscaliza-
ção, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor
público e indicativo para o setor privado.
§1
o
A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do
desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e
compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§2
o
A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas
de associativismo.
§3
o
O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira
em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a
promoção econômico-social dos garimpeiros.
§4
o
As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão
prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos
recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam
atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma
da lei.
48
Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licita-
ção, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua pror-
rogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e resci-
são da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – política tarifária;
IV – a obrigação de manter serviço adequado.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais
e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta
da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e perten-
cem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto
da lavra.
4
§1
o
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento
dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser
efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse
nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na
forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas
atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
§2
o
É assegurada participação ao proprietário do solo nos resul-
tados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§3
o
A autorização de pesquisa será sempre por prazo determina-
do, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão
ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência
do Poder concedente.
§4
o
Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamen-
to do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
4
Emenda Constitucional n
o
6, de 1995.
49
Art. 177. Constituem monopólio da União:
5
I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e
outros hidrocarbonetos fluidos;
II – a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III – a importação e exportação dos produtos e derivados bási-
cos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacio-
nal ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem
assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus de-
rivados e gás natural de qualquer origem;
V – a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento,
a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e
seus derivados.
§1
o
O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resulta-
dos decorrentes das atividades nele mencionadas, sendo vedado à
União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie
ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural,
ressalvado o disposto no art. 20, § 1
o
.
§2
o
A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais
radioativos no território nacional.
Art. 178. A lei disporá sobre:
6
I – a ordenação dos transportes aéreo, marítimo e terrestre;
II – a predominância dos armadores nacionais e navios de ban-
deira e registros brasileiros e do país exportador ou importador;
III – o transporte de granéis;
IV – a utilização de embarcações de pesca e outras.
§1
o
A ordenação do transporte internacional cumprirá os acor-
dos firmados pela União, atendido o princípio de reciprocidade.
5
Emenda Constitucional n
o
9, de 1995.
6
Emenda Constitucional n
o
7, de 1995.
50
§2
o
Serão brasileiros os armadores, os proprietários, os comandan-
tes e dois terços, pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais.
§3
o
A navegação de cabotagem e a interior são privativas de
embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo
dispuser a lei.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, as-
sim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redu-
ção destas por meio de lei.
Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimen-
to social e econômico.
Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informa-
ção de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou ju-
diciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada
no País dependerá de autorização do Poder competente.
Legislação Correlata
53
DECRETO N
o
99.570,
DE 9 DE OUTUBRO DE 1990
Desvincula da Administração Pública
Federal o Centro Brasileiro de Apoio à
Pequena e Média Empresa (CEBRAE),
transformando-o em serviço social au-
tônomo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o dis-
posto no art. 8
o
da Lei n
o
8.029, de 12 de abril de 1990, DECRETA:
Art. 1
o
Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Cen-
tro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (CEBRAE) e
transformado em serviço social autônomo.
Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e
Média Empresa (CEBRAE), passa a denominar-se Serviço Brasilei-
ro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
Art. 2
o
Compete ao SEBRAE planejar, coordenar e orientar progra-
mas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empre-
sas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento,
particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica.
§1
o
Para execução das atividades de que trata este artigo, pode-
rão ser criados os Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
nos Estados e no Distrito Federal.
§2
o
Os Serviços de que trata o parágrafo precedente serão executa-
dos por intermédio de entidades identificadas pela expressão “SEBRAE”,
seguida da sigla da Unidade Federativa correspondente.
Art. 3
o
O SEBRAE terá um Conselho Deliberativo composto por
treze membros, um Conselho Fiscal composto por cinco membros e
uma Diretoria Executiva, cujas competências e atribuições serão
estabelecidas nos seus estatutos e regimento interno.
54
§ 1
o
O Conselho Deliberativo será composto de representantes:
a) da Associação Brasileira dos Centros de Apoio às Pequenas
e Médias Empresas (ABACE);
b) da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das
Empresas Industriais (ANPEI);
c) da Associação Nacional das Entidades Promotoras de Em-
preendimentos de Tecnologias Avançadas (ANPROTEC);
d) da Confederação das Associações Comerciais do Brasil
(CACB);
e) da Confederação Nacional da Agricultura (CNA);
f) da Confederação Nacional do Comércio (CNC);
g) da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
h) da Secretaria Nacional da Economia do Ministério da Eco-
nomia, Fazenda e Planejamento;
i) da Associação Brasileira de Instituições Financeiras de De-
senvolvimento (ABDE);
j) do Banco do Brasil S.A.;
l) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Soci-
al (BNDES);
m) da Caixa Econômica Federal (CEF); e
n) da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).
§ 2
o
Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e seus res-
pectivos suplentes terão mandato de dois anos e a eles não será atri-
buída qualquer remuneração.
§ 3
o
O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre seus
membros, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido,
uma única vez, por igual período.
Art. 4
o
A Diretoria Executiva do SEBRAE será composta por um
presidente e por dois diretores, demissíveis ad nutum, eleitos pelo
Conselho Deliberativo, com mandato de dois anos.
55
Art. 5
o
Os SEBRAE deverão ter a composição dos respectivos Con-
selhos Deliberativos e a duração de mandato semelhantes ao do
SEBRAE e serão homologados pelo Conselho Deliberativo deste.
Parágrafo único. Do Conselho Deliberativo dos SEBRAE de-
verá fazer parte um membro do SEBRAE.
Art. 6
o
O adicional de que trata o § 3
o
do art. 8
o
da Lei n
o
8.029, de
12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS) e repassado ao SEBRAE no prazo de trin-
ta dias após a sua arrecadação.
Art. 7
o
Caberá ao Conselho Deliberativo do SEBRAE a gestão dos
recursos de que trata o artigo anterior.
§1
o
Os recursos arrecadados terão como objetivo primordial apoi-
ar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de
projetos que visem ao seu aperfeiçoamento técnico, racionalização,
modernização e capacitação gerencial.
§2
o
Os recursos terão a seguinte destinação:
a) quarenta e cinco por cento serão aplicados nos Estados e
Distrito Federal, sendo metade proporcional ao Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o res-
tante proporcional ao número de habitantes, de acordo com
as diretrizes e prioridades regionais estabelecidas pelos Con-
selhos Deliberativos dos SEBRAE em consonância com as
orientações do Conselho Deliberativo do SEBRAE;
b) quarenta e cinco por cento serão aplicados de acordo com as
políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo do SEBRAE, buscando ter uma atuacão em
conjunto com outras entidades congêneres e contribuindo
para redução das desigualdades regionais;
c) até cinco por cento serão utilizados para o atendimento das
despesas de custeio do SEBRAE;
§3
o
A metade dos recursos aplicados na forma das alíneas “a” e
“b” do parágrafo anterior, destinar-se-ão à modernização das empre-
56
sas, em especial as tecnologicamente dinâmicas com preferência às
localizadas em áreas de parques tecnológicos.
§ 4
o
Os recursos de que trata a alínea “a” do § 2
o
serão liberados
pelo SEBRAE mediante apresentação pelos SEBRAE dos projetos a
serem desenvolvidos e indicação dos recursos necessários.
§ 5
o
Os recursos referidos na alínea do § 2
o
, serão assim distri-
buídos:
a) três por cento igualmente entre os SEBRAE; e
b) dois por cento de acordo com a arrecadação do ICMS na
respectiva unidade federativa.
Art. 8
o
O descumprimento das políticas nacionais de desenvolvi-
mento implicará na suspensão, pelo Conselho Deliberativo do
SEBRAE, do repasse dos recursos, enquanto não ocorrerem os ajus-
tamentos necessários.
Art. 9
o
Os Centros de Apoio às Pequenas e Médias Empresas
(CEAGs), poderão fazer parte do Sistema SEBRAE, desde que, no
prazo de noventa dias se transformem institucionalmente em
SEBRAE.
Art. 10. O processo de desvinculação do SEBRAE será conside-
rado concluído com o início do repasse dos recursos de que trata o
art. 6
o
.
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de outubro de 1990; 169
o
da Independência e 102
o
da
República.
FERNANDO COLLOR – Zélia M. Cardoso de Melo
57
DECRETO N
o
1.350,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a participação, no Con-
selho Deliberativo do SEBRAE, de en-
tidades representativas de micro e em-
presas de pequeno porte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o dis-
posto no art. 10 da Lei n
o
8.029, de 12 de abril de 1990, com a reda-
ção dada pela Lei n
o
8.154, de 28 dezembro de 1990, DECRETA:
Art. 1
o
Considera-se entidade de abrangência nacional, para efei-
tos do art. 10 da Lei n
o
8.029, de 12 de abril de 1990, com a redação
dada pela Lei n
o
8.154, de 28 de dezembro de 1990, aquela constitu-
ída e em atividade na maioria da Unidades Federativas da União,
representativas, exclusivamente, de micro e empresas de pequeno
porte dos segmentos da indústria, do comércio e serviços e da produ-
ção agrícola.
Art. 2
o
As entidades definidas no art. 1
o
não poderão guardar vín-
culo de qualquer espécie entre si, vedada a representação de mais de
um segmento por uma única entidade.
Art. 3
o
O Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), no prazo de noventa dias,
expedirá as instruções necessárias para seleção e acolhimento das
postulações às vagas existentes, observados, entre outros, os seguin-
tes critérios objetivos:
I – a entidade deverá ser representativa do maior número de
Unidades Federativas e nestas, também, do maior número possível
de Municípios;
II – atendido o critério estabelecido no inciso I, terá preferência a
entidade que estiver integrada pelo maior número de associados;
58
III – a entidade deverá estar constituída há pelo menos um ano,
da data de publicação deste decreto
Art. 4
o
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173
o
da Independência e 106
o
da República.
ITAMAR FRANCO – Elcio Álvares.
59
DECRETO N
o
2.398,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a criação, no âmbito do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas – SEBRAE, da
Agência de Promoção de Exportações
– APEX.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 9
o
da Lei n
o
8.029, de 12 de abril de 1990, com a
redação dada pela Lei n
o
8.154, de 28 de dezembro de 1990, e no
art. 2
o
, caput, do Decreto n
o
99.570, de 9 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1
o
Fica criada, no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, a Agência de Promoção de
Exportações – APEX, com o objetivo de apoiar a implementação da
política de promoção comercial de exportações.
Parágrafo único. A APEX será diretamente subordinada ao Con-
selho Deliberativo Nacional do SEBRAE.
Art. 2
o
A APEX centralizará as ações do SEBRAE, no que diz
respeito à promoção comercial de exportações.
Art. 3
o
Os recursos para a operação da APEX deverão ser anual-
mente alocados no orçamento do SEBRAE.
Parágrafo único. Recursos de outras fontes atribuídos à APEX
poderão ser incorporados orçamento do SEBRAE.
Art. 4
o
A APEX será dirigida por um Gerente Especial de Promo-
ção Comercial de indicado pela Câmara de Comércio Exterior, do
Conselho de Governo, e aprovado pelo Presidente do Conselho
Deliberativo Nacional do SEBRAE.
60
Art. 5
o
Fica criado o Comitê Diretor de Promoção Comercial, com
o objetivo de assessorar e apoiar a APEX na formulação de suas
diretrizes operacionais.
Parágrafo único. O Comitê será integrado:
a) pelo Presidente do Conselho Deliberativo Nacional do
SEBRAE, que o presidirá;
b) pelo Gerente Especial de Promoção Comercial de Exporta-
ções da APEX, que será o seu Secretário-Executivo;
c) por um representante de cada órgão a seguir indicado:
1. Mistério das Relações Exteriores;
2. Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
3. Casa Civil da Presidência da República;
d) por três representantes do setor privado, indicados pela Câ-
mara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo.
Art. 6
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 1997; 176
o
da Independência e 109
o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO – Luiz Felipe Lampreia –
Francisco Dornelles – Clovis de Barros Carvalho
61
LEI N
o
9.601,
DE 21 DE JANEIRO DE 1998
Dispõe sobre o contrato de trabalho
por prazo determinado e dá outras pro-
vidências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão
instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o
art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, independen-
temente das condições estabelecidas em seu § 2
o
, em qualquer ativi-
dade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões
que representem acréscimo no número de empregados.
§1
o
As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo
referido neste artigo:
I – a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do
contrato de que trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do
empregado, não se aplicando o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT;
II – as multas pelo descumprimento de suas cláusulas.
§2
o
Não se aplica ao contrato de trabalho previsto neste artigo o
disposto no art. 451 da CLT.
§3
o
(VETADO).
§4
o
São garantidas as estabilidades provisórias da gestante; do
dirigente sindical, ainda que suplente; do empregado eleito para car-
go de direção de comissões internas de prevenção de acidentes; do
empregado acidentado, nos termos do art. 118 da Lei n
o
8.213, de 24
de julho de 1991, durante a vigência do contrato por prazo determi-
nado, que não poderá ser rescindido antes do prazo estipulado pelas
partes.
62
Art. 2
o
Para os contratos previstos no artigo anterior, são reduzi-
das, por dezoito meses, a contar da data de publicação desta Lei:
I – a cinqüenta por cento de seu valor vigente em 1
o
de janeiro
de 1996, as alíquotas das contribuições sociais destinadas ao Serviço
Social da Indústria – SESI, Serviço Social do Comércio – SESC,
Serviço Social do Transporte – SEST, Serviço Nacional de Aprendi-
zagem Industrial – SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Co-
mercial – SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transpor-
te – SENAT, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Em-
presas – SEBRAE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA, bem como ao salário educação e para o financia-
mento do seguro de acidente do trabalho;
II – para dois por cento, a alíquota da contribuição para o Fun-
do de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei n
o
8.036, de 11 de maio de 1990.
Parágrafo único. As partes estabelecerão, na convenção ou acor-
do coletivo, obrigação de o empregador efetuar, sem prejuízo do dis-
posto no inciso Il deste artigo, depósitos mensais vinculados, a favor
do empregado, em estabelecimento bancário, com periodicidade de-
terminada de saque.
Art. 3
o
O número de empregados contratados nos termos do art.
1
o
desta Lei observará o limite estabelecido no instrumento decor-
rente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes
percentuais, que serão aplicados cumulativamente:
I – cinqüenta por cento do número de trabalhadores, para a
parcela inferior a cinqüenta empregados;
II – trinta e cinco por cento do número de trabalhadores, para a
parcela entre cinqüenta e cento e noventa e nove empregados; e
III – vinte por cento do número de trabalhadores, para a parce-
la acima de duzentos empregados.
Parágrafo único. As parcelas referidas nos incisos deste artigo
serão calculadas sobre a média aritmética mensal do número de em-
pregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento,
63
nos seis meses imediatamente anteriores ao da data de publicação
desta Lei.
Art. 4
o
As reduções previstas no art. 2
o
serão asseguradas desde
que, no momento da contratação:
I – o empregador esteja adimplente junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS;
II – o contrato de trabalho por prazo determinado e a relação
mencionada no § 3
o
deste artigo tenham sido depositados no Minis-
tério do Trabalho.
§1
o
As reduções referidas neste artigo subsistirão enquanto:
I – o quadro de empregados e a respectiva folha salarial, da
empresa ou estabelecimento, forem superiores às respectivas médias
mensais dos seis meses imediatamente anteriores ao da data de pu-
blicação desta Lei; e
II – o número de empregados contratados por prazo inde-
terminado for, no mínino, igual à média referida no parágrafo único
do art. 3
o
.
§2
o
O Ministério do Trabalho tomará disponíveis ao INSS e ao Agen-
te Operador do FGTS as informações constantes da convenção ou acor-
do coletivo de que trata o art. 1
o
e do contrato de trabalho depositado,
necessárias ao controle do recolhimento das contribuições menciona-
das, respectivamente, nos incisos I e II do art. 2
o
desta Lei.
§3
o
O empregador deverá afixar, no quadro de avisos da empresa,
cópias do instrumento normativo mencionado no art. 1
o
e da relação dos
contratados, que conterá, dentre outras informações, o nome do empre-
gado, número da Carteira de Trabalho e Previdência Social, o número de
inscrição do trabalhador no Programa de Integração Social – PIS e as
datas de início e de término do contrato por prazo determinado.
§4
o
O Ministro do Trabalho disporá sobre as variáveis a serem
consideradas e a metodologia de cálculo das médias aritméticas men-
sais de que trata o § 1
o
deste artigo.
64
Art. 5
o
As empresas que, a partir da data de publicação desta Lei,
aumentarem seu quadro de pessoal em relação à média mensal do
número de empregos no período de referência mencionado no artigo
anterior terão preferência na obtenção de recursos no âmbito dos pro-
gramas executados pelos estabelecimentos federais de crédito, espe-
cialmente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES.
Art. 6
o
O art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. ........................................................................
.......................................................................................
§ 2
o
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por
força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o
excesso de horas em um dia for compensado pela corres-
pondente diminuição em outro dia, de maneira que não
exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma
das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja
ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
§ 3
o
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem
que tenha havido a compensação integral da jornada ex-
traordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o traba-
lhador jus ao pagamento das horas extras não compensa-
das, calculadas sobre o valor da remuneração na data da
rescisão.”
Art. 7
o
O descumprimento, pelo empregador, do disposto nos arts.
3
o
e 4
o
desta Lei sujeita-o a multa de quinhentas Unidades Fiscais de
Referência – UFIR, por trabalhador contratado nos moldes do art. 1
o
,
que se constituirá receita adicional do Fundo de Amparo ao Traba-
lhador – FAT, de que trata a Lei n
o
7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 8
o
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta
dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 9
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
65
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de janeiro de 1998; 177
o
da Independência e 110
o
da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO – Paulo Paiva
Índice Temático
69
A
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
* Órgãos e entidades: adoção de procedimentos – art. 23, pará-
grafo único
APOIO CREDITÍCIO
* À exportação – art. 17
* Instituições financeiras oficiais – art. 15
* Mecanismos fiscais e financeiros de estímulo às instituições –
art. 14
* Utilização de parâmetros – art. 17
ARQUIVAMENTO
* Exigências dispensadas – art. 6
o
, I e II
C
CONSTITUIÇÃO
* Microempresa e empresa de pequeno porte – art. 1
o
, parágrafo
único
CONTRATO DE TRABALHO
* Homologação de rescisão; extrato de conta; substituição – art. 13
CRÉDITO
* Linhas de – art. 14
* Microempresa e empresa de pequeno porte – art. 14
* Setor privado – art. 15
D
DESENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO
* Condição e perda – art. 8
o
, 1
o
e 2
o
* Limites – art. 8
o
70
* Requerimentos e comunicações – art. 9
o
, parágrafo único
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
* Tratamento jurídico, constituição – art. 1
o
, parágrafo único
DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
* Aplicação e destinação de recursos federais – art. 20
* Mecanismos de incentivos fiscais e financeiros pelo Poder Exe-
cutivo – art. 19
DEVERES E OBRIGAÇÕES
* Empresa em constituição – art. 5
o
* Microempresa e empresa de pequeno porte – art. 11, parágrafo
único
E
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
* Adoção de nome e abreviatura – art. 7
o
* Aplicação e destino de recursos federais – art. 20 e parágrafo
único
* Contas e valores a receber – art. 29
* Cumprimento da legislação previdenciária e trabalhista – art. 10
* Definição – arts. 2
o
e 3
o
* Destaque em suas aplicações – art. 20, parágrafo único
* Enquadramento ou desenquadramento de firma mercantil – art.
2
o
, parágrafo 2
o
* Entidades de apoio – art. 21, parágrafo único
* Inscrição e alteração em órgão da Administração Federal – art. 36
* Inscrição e licenciamento; prazo – art. 34
* Isenções – art. 37
* Limites de receita bruta – art. 2
o
, parágrafo 1
o
* Linhas de crédito específicas – arts. 14 e 15 e parágrafo único
* Participação no processo de desenvolvimento social – art. 1
o
,
parágrafo único
* Penalidades – art. 32
71
* Perda de condição – art. 8
o
, parágrafo 2
o
* Política de compras: prioridade – art. 24
* Procedimentos adotados por órgãos e entidades da Administra-
ção Federal Direta e Indireta – art. 23, parágrafo único
* Protesto de título – art. 39
* Requerimento e obtenção da baixa no registro – art. 35
* Tratamento diferenciado e favorecido – art. 21
* Tratamento jurídico – art. 1
o
* Tratamento no mercado internacional – art. 23
ENQUADRAMENTO
* Arquivamento: exigências dispensadas – art. 6
o
, I e II
* Empresa em constituição: declaração de situação – art. 5
o
* Pessoa jurídica: comunicação à junta comercial ou ao registro
civil – art. 4
o
* Pessoa jurídica ou firma mercantil: requisitos – art. 4
o
F
FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA
* Critério da dupla visita – art. 12, parágrafo único
* Prioridade; orientação à microempresa e empresa de pequeno
porte – art. 4
o
FUNCIONAMENTO
* Microempresa e empresa de pequeno porte – art. 1
o
, parágrafo
único
I
IMPEDIMENTOS
* Pessoa jurídica – art. 3
o
, I, II e parágrafo único
INFORMAÇÕES OU COMUNICAÇÕES
* Dispensa de cumprimento das obrigações – art. 11, parágrafo
único
72
* Pessoa jurídica; enquadramento de microempresa – art. 4
o
* Prioridade das fiscalizações trabalhista e previdenciária – art.
12, parágrafo único
* Prioridade de orientação – art. 12, parágrafo único
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS
* Atuação – art. 16
* Linhas de crédito específicas – art. 15
* Montante e condições; crédito – art. 15
* Publicação – art. 15, parágrafo único
J
JUNTA COMERCIAL
* Adoção; nome e abreviatura – art. 7
o
* Aplicação e destino de recursos federais – art. 20 e parágrafo
único
* Cumprimento da legislação previdenciária e trabalhista – art.
10
* Desenquadramento – art. 8
o
* Destaque das organizações federais em suas aplicações – art.
20, parágrafo único
* Enquadramento ou desenquadramento – art. 2
o
, parágrafo 2
o
* Entidades de apoio – art. 21, parágrafo único
* Expedição de documento probatório – art. 39, VI
* Inscrição e alterações em órgãos da Administração Federal –
art. 36
* Isenções – art. 37
* Limites da receita bruta – art. 2
o
, parágrafo 1
o
* Linhas de crédito específicas – arts 14 e 15, parágrafo único
* Microempresa: definição – arts. 2
o
e 3
o
* Participação no processo de desenvolvimento econômico e so-
cial – art. 1
o
, parágrafo único
* Penalidades – art. 32
* Perda de condição – art. 8
o
, parágrafo 2
o
73
* Pessoa jurídica ou firma; requisitos de enquadramento – art. 4
o
* Política de compra: prioridade – art. 29
* Prazo para inscrição e licenciamento – art. 39
* Procedimentos dos órgãos e entidades da Administração Fede-
ral Direta e Indireta – art. 23, parágrafo único
* Protesto de título – art. 39
* Reenquadramento – art. 9
o
* Requerimento e obtenção de baixa no registro – art. 35
* Tratamento diferenciado e favorecido – art. 21
* Tratamento jurídico diferenciado e simplificado – art. 1
o
* Tratamento no mercado internacional – art. 23
M
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO EXTERIOR
* Competência: cumprimento e aperfeiçoamento – art. 41
P
PENALIDADES
* Falsidade de declaração: caracterização do crime – art. 33
* Pesquisa jurídica e firma mercantil individual – art. 32
PODER EXECUTIVO
* Criação de Fórum Permanente – art. 41, parágrafo único
* Diligências para garantia de condições às empresas de apoio e
de representação – art. 22
* Mecanismos de facilitação, desburocratização e capacitação –
art. 23
* Mecanismos fiscais e financeiros – art. 14
* Procedimentos simplificados para cumprimento de legislação
previdenciária e trabalhista – art. 10
PROTESTO DE TÍTULOS
* Normas – art. 39, I, II, III e IV
74
R
RECURSOS FEDERAIS
* Aplicação em pesquisa, desenvolvimento e capacitação
tecnológica – art. 20
REGIME PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA
* Cumprimento de legislação – art. 10
* Eliminação de exigências e obrigações – art. 10
* Estabelecimento de procedimentos simplificados – art. 10
* Homologação de rescisão de contrato de trabalho – art. 13
S
SOCIEDADE E GARANTIA SOLIDÁRIA
* Concessão de garantia – art. 30
* Condicionamentos – arts. 26 e 27
* Constituição; sócios – art. 25 e parágrafo único
* Contrato de garantia solidária – art. 28
* Estatuto social; condições – arts. 26 e 27
* Registro, acompanhamento e fiscalização – art. 31
T
TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E
SIMPLIFICADO
* Campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista,
creditício e de desenvolvimento empresarial – art. 1
o
* Constituição e funcionamento – art. 1
o
, parágrafo único
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