( PDF ) Estatuto da cidade

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BRASÍLIA - 2004

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Estatuto

Cidade

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Estatuto

Cidade

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Senado Federal

Secretaria Especial de Editoração e Publicações

Subsecretaria de Edições Técnicas

Estatuto

Cidade

Brasília  2004

E LEGISLAÇÃO CORRELATA

Dispositivos Constitucionais

Lei n

10.257, de 10 de julho de 2001

Lei n

6.766, de 19 de dezembro de 1979

Índice temático

Editor: Senado Federal

Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações

Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas

Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto

Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III

CEP 70.165-900 Brasília, DF

Telefones: (61) 311-3575, 3576 e 3579

Fax: (61) 311-4258

E-Mail: [email protected].br

Organização e Índice: Paulo Roberto Moraes de Aguiar

Editoração Eletrônica e Capa: Renzo Viggiano

Revisão: Anderson de Figueiredo Matias

Ficha Catalográfica: Greyciane Souza Lins

2004, reimpressão.

Brasil. Lei n

10.257, de 10 de julho de 2001.

Estatuto da Cidade e Legislação Correlata.  2. ed.,

atual.  Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de

Edições Técnicas, 2002.

80 p.

ISBN 85-7018-223-6

1. Política urbana, estatuto, Brasil. 2. Política urbana,

legislação, Brasil. I. Título.

CDD 301.361

Sumário

Dispositivos Constitucionais............................................................. 9

Lei n

10.257, de 10 de julho de 2001

Capítulo I  Diretrizes Gerais  art. 1

a art. 3

......................................... 17

Capítulo II  Dos Instrumentos da Política Urbana

Seção I  Dos Instrumentos em Geral  art. 4

....................................... 20

Seção II  Do Parcelamento, Edificação ou

Utilização Compulsórios  art. 5

e art. 6

........................................ 21

Seção III  Do IPTU Progressivo no Tempo  art. 7

................................. 22

Seção IV  Da Desapropriação com Pagamento

em Títulos  art. 8

......................................................................... 23

Seção V  Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano  art. 9

a art. 14 .... 24

Seção VI  Da Concessão de Uso Especial

para Fins de Moradia  art. 15 a art. 20 .......................................... 26

Seção VII  Do Direito de Superfície  art. 21 a art. 24 ............................ 26

Seção VIII  Do Direito de Preempção  art. 25 a art. 27 ........................ 27

Seção IX  Da Outorga Onerosa do Direito

de Construir  art. 28 a art. 30 ....................................................... 29

Seção X  Das Operações Urbanas Consorciadas  art. 32 a art. 34 ....... 30

Seção XI  Da Transferência do Direito de Construir  art. 35 .................. 31

Seção XII  Do Estudo de Impacto de Vizinhança  art. 36 a art. 38 ......... 32

Capítulo III  Do Plano Diretor  art. 39 a art. 42 ..................................... 32

Capítulo IV  Da Gestão Democrática da Cidade  art. 43 a art. 45 .......... 34

Capítulo V  Disposições Gerais  art. 46 a art. 58 .................................. 35

Vetos Presidenciais........................................................................... 41

Lei n

6.766, de 19 de dezembro de 1979 ................................ 51

Índice Temático da Lei n

10.257, de 10 de julho de 2001 ......... 75

Dispositivos

Constitucionais

9Estatuto da Cidade

DISPOSITIVOS

CONSTITUCIONAIS

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel

dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado

democrático de direito e tem como fundamentos:

..........................................................................................

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

..........................................................................................

Art. 3

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do

Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualda-

des sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,

sexo, cor, idade e quaisquer obras formas de discriminação.

..........................................................................................

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer nature-

za, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade...

..........................................................................................

10 Estatuto da Cidade

CAPÍTULO II

Dos Direitos Sociais

Art. 6

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia,

o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à

infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

..........................................................................................

TÍTULO III

Da Organização do Estado

CAPÍTULO I

Da Organização Político-Administrativa

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa

do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municí-

pios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

..........................................................................................

CAPÍTULO II

Da União

..........................................................................................

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Fe-

deral e dos Municípios:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições de-

mocráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das

pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histó-

rico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os

sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras

de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer

de suas formas;

11Estatuto da Cidade

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimen-

to alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria

das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,

promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de

pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança

do trânsito.

Parágrafo único. Lei Complementar fixará normas para a cooperação

entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista

o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

..........................................................................................

CAPÍTULO IV

Dos Municípios

..........................................................................................

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como

aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e

publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação esta-

dual;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou

permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte

coletivo, que tem caráter essencial;

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do

Estado, programas de edução pré-escolar e de ensino fundamental;

12 Estatuto da Cidade

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do

Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,

mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação

do solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, ob-

servada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo

Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno

do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

§1

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o

auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Con-

selhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§2

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as con-

tas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por

decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§3

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anual-

mente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o

qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§4

É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas

municipais.

..........................................................................................

TÍTULO VII

Da Ordem Econômica e Financeira

..........................................................................................

CAPÍTULO II

Da Política Urbana

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder

Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeti-

vo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garan-

tir o bem-estar de seus habitantes.

13Estatuto da Cidade

§1

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para

cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política

de desenvolvimento e de expansão urbana.

§2

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às

exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano dire-

tor.

§3

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e

justa indenização em dinheiro.

§4

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica

para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do

proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que

promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progres-

sivo no tempo;

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pú-

blica de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo

de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegu-

rados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e

cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem opo-

sição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o do-

mínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§1

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao

homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§2

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de

uma vez.

§3

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Lei n

10.257, de

10 de julho de 2001

17Estatuto da Cidade

LEI N

10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Consti-

tuição Federal, estabelece diretrizes gerais

da política urbana e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO

NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Diretrizes Gerais

Art. 1

Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e

183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto

da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que re-

gulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança

e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Art. 2

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvi-

mento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as

seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direi-

to à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura

urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para

as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de

associações representativas dos vários segmentos da comunidade na for-

mulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de

desenvolvimento urbano;

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais

setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao inte-

resse social;

Publicado no Diário Oficial, de 11 de julho de 2001, pág. 1- 1.

18 Estatuto da Cidade

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição

espacial da população e das atividades econômicas do Município e do ter-

ritório sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções

do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e

serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e

às características locais;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou ina-

dequados em relação à infra-estrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funci-

onar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-

estrutura correspondente;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua

subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e

rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e

do território sob sua área de influência;

VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e servi-

ços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade

ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de

influência;

IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do proces-

so de urbanização;

X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e

financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano,

de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a

fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

19Estatuto da Cidade

XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha

resultado a valorização de imóveis urbanos;

XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natu-

ral e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e

arqueológico;

XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interes-

sada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com

efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou

construído, o conforto ou a segurança da população;

XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por

população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais

de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situ-

ação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação

do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e

o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na

promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urba-

nização, atendido o interesse social.

Art. 3

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política

urbana:

I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

II – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Esta-

dos, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo

em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados,

o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e

a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive ha-

bitação, saneamento básico e transportes urbanos:

V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação

do território e de desenvolvimento econômico e social.

20 Estatuto da Cidade

CAPÍTULO II

Dos Instrumentos da Política Urbana

SEÇÃO I

Dos Instrumentos em Geral

Art. 4

Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território

e de desenvolvimento econômico e social;

II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas

e microrregiões;

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

IV – institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

V – institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

21Estatuto da Cidade

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos

sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de

impacto de vizinhança (EIV).

§1

Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legisla-

ção que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.

§2

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse so-

cial, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com

atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imó-

veis públicos poderá ser contratada coletivamente.

§3

Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio

de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de

controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e

entidades da sociedade civil.

SEÇÃO II

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art. 5

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor po-

derá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios

22 Estatuto da Cidade

do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar

as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§1

Considera-se subutilizado o imóvel:

I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano

diretor ou em legislação dele decorrente;

II – (VETADO).

§2

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para

o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartó-

rio de registro de imóveis.

§3

A notificação far-se-á:

I – por funcionário do órgão competente do Poder Público munici-

pal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a

quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II – por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notifi-

cação na forma prevista pelo inciso I.

§4

Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

I – um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o pro-

jeto no órgão municipal competente;

II – dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras

do empreendimento.

§5

Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a

lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão

em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empre-

endimento como um todo.

Art. 6

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis ,

posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento,

edificação ou utilização previstas no art. 5

desta Lei, sem interrupção de

quaisquer prazos.

SEÇÃO III

Do IPTU Progressivo no Tempo

Art. 7

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previs-

tos na forma do caput do art. 5

desta Lei, ou não sendo cumpridas as

23Estatuto da Cidade

etapas previstas no § 5

do art. 5

desta Lei, o Município procederá à

aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de

cinco anos consecutivos.

§1

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei

específica a que se refere o caput do art. 5

desta Lei e não excederá a

duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima

de quinze por cento.

§2

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida

em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que

se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8

§3

É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributa-

ção progressiva de que trata este artigo.

SEÇÃO IV

Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

Art. 8

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem

que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação

ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel,

com pagamento em títulos da dívida pública.

§1

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado

Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anu-

ais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros

legais de seis por cento ao ano.

§2

O valor real da indenização:

I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o mon-

tante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na

área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2

do art.

desta Lei;

II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros

compensatórios.

§3

Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para

pagamento de tributos.

24 Estatuto da Cidade

§4

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel

no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao

patrimônio público.

§5

O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo

Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, obser-

vando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

§6

Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5

mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no

art. 5

desta Lei.

SEÇÃO V

Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Art. 9

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até

duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente

e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-

lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou

rural.

§1

O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a

ambos, independentemente do estado civil.

§2

O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo

possuidor mais de uma vez.

§3

Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno

direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por oca-

sião da abertura da sucessão.

Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros

quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por

cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identi-

ficar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem

usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietá-

rios de outro imóvel urbano ou rural.

§1

O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por, este

artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor contanto que ambas se-

jam contínuas.

25Estatuto da Cidade

§2

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada

pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartó-

rio de registro de imóveis.

§3

Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada

possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocu-

pe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo

frações ideais diferenciadas.

§4

O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passí-

vel de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois

terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à

constituição do condomínio.

§5

As deliberações relativas à administração do condomínio especial

serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando

também os demais, discordantes ou ausentes.

Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão

sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que ve-

nham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião

especial urbana:

I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou

superveniente;

II – os possuidores, em estado de composse;

III – como substituto processual, a associação de moradores da co-

munidade; regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que

explicitamente autorizada pelos representados.

§1

Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção

do Ministério Público.

§2

O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária

gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada

como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título

para registro no cartório de registro de imóveis.

26 Estatuto da Cidade

Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito

processual a ser observado é o sumário.

SEÇÃO VI

Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Art. 15. (VETADO).

Art. 16. (VETADO).

Art. 17. (VETADO).

Art. 18. (VETADO).

Art. 19. (VETADO).

Art. 20. (VETADO).

SEÇÃO VII

Do Direito de Superfície

Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de

superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, medi-

ante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

§1

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo

ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato

respectivo, atendida a legislação urbanística.

§2

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou one-

rosa.

§3

O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tribu-

tos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, pro-

porcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tri-

butos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo dis-

posição em contrário do contrato respectivo.

§4

O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedeci-

dos os termos do contrato respectivo.

§5

Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus

herdeiros.

27Estatuto da Cidade

Art. 22. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o

superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência,

em igualdade de condições à oferta de terceiros.

Art. 23. Extingue-se o direito de superfície:

I – pelo advento do termo;

II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo

superficiário.

Art. 24. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o ple-

no domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas

no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem

estipulado o contrário no respectivo contrato.

§1

Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de su-

perfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a

qual for concedida.

§2

A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de

registro de imóveis.

SEÇÃO VIII

Do Direito de Preempção

Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal

preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa

entre particulares.

§1

Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em

que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior

a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial

de vigência.

§2

O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vi-

gência fixado na forma do § 1

, independentemente do número de aliena-

ções referentes ao mesmo imóvel.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Pú-

blico necessitar de áreas para:

28 Estatuto da Cidade

I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse

social;

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras

áreas de interesse ambiental;

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou

paisagístico;

IX – (VETADO).

Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1

do art. 25 desta

Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção

em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o

imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste

por escrito seu interesse em comprá-lo.

§1

À notificação mencionada no caput será anexada proposta de

compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da

qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

§2

O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos

um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da no-

tificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do

imóvel nas condições da proposta apresentada.

§3

Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação,

fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas

condições da proposta apresentada.

§4

Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a

apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento

público de alienação do imóvel.

29Estatuto da Cidade

§5

A alienação processada em condições diversas da proposta apre-

sentada é nula de pleno direito.

§6

Ocorrida a hipótese prevista no § 5

o Município poderá adquirir

o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na

proposta apresentada, se este for inferior àquele.

SEÇÃO IX

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de cons-

truir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico

adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§1

Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a rela-

ção entre a área edificável e a área do terreno.

§2

O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico

único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas den-

tro da zona urbana.

§3

O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pe-

los coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade en-

tre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada

área.

Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permi-

tida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo

beneficiário.

Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem ob-

servadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de

uso, determinando:

I – a fórmula de cálculo para a cobrança;

II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III – a contrapartida do beneficiário.

Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do

direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalida-

des previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.

30 Estatuto da Cidade

SEÇÃO X

Das Operações Urbanas Consorciadas

Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá deli-

mitar área para aplicação de operações consorciadas.

§1

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de inter-

venções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a par-

ticipação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investido-

res privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações ur-

banísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

§2

Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre

outras medidas:

I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e

ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias,

considerado o impacto ambiental delas decorrente;

II – a regularização de construções, reformas ou ampliações execu-

tadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada

constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

I – definição da área a ser atingida;

II – programa básico de ocupação da área;

III – programa de atendimento econômico e social para a população

diretamente afetada pela operação;

IV – finalidades da operação;

V – estudo prévio de impacto de vizinhança;

VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários perma-

nentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios pre-

vistos nos incisos I e II do § 2

do art. 32 desta Lei;

VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilha-

do com representação da sociedade civil.

§1

Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do

inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação

urbana consorciada.

31Estatuto da Cidade

§2

A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são

nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal

expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

Art. 34. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada

poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de

certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em

leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à pró-

pria operação.

§1

Os certificados de potencial adicional de construção serão livre-

mente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na

área objeto da operação.

§2

Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de poten-

cial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os

padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite

fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.

SEÇÃO XI

Da Transferência do Direito de Construir

Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o pro-

prietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou

alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano

diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel

for considerado necessário para fins de:

I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse his-

tórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas

ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§1

A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar

ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos

I a III do caput .

§2

A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relati-

vas à aplicação da transferência do direito de construir.

32 Estatuto da Cidade

SEÇÃO XII

Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou

públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de

impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de constru-

ção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positi-

vos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de

vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a aná-

lise, no mínimo, das seguintes questões:

I – adensamento populacional;

II – equipamentos urbanos e comunitários;

III – uso e ocupação do solo;

IV – valorização imobiliária;

V – geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI – ventilação e iluminação;

VII – paisagem urbana e património natural e cultural.

Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes

do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do

Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação

de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da

legislação ambiental.

CAPÍTULO III

Do Plano Diretor

Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende

às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano

diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto

à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades

econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2

desta Lei.

33Estatuto da Cidade

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento bá-

sico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§1

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento

municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orça-

mento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§2

O plano diretor deverá englobar o território do Município como

um todo.

§3

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a

cada dez anos.

§4

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de

sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação

da população e de associações representativas dos vários segmentos da

comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informa-

ções produzidos.

§5

(VETADO).

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumen-

tos previstos no 4

do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades

com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

§1

No caso da realização de empreendimentos ou atividades enqua-

drados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a

elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compen-

sação adotadas.

34 Estatuto da Cidade

§2

No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deve-

rá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com

o plano diretor ou nele inserido.

Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo:

I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a exis-

tência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5

desta Lei;

II – disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;

III – sistema de acompanhamento e controle.

CAPÍTULO IV

Da Gestão Democrática da Cidade

Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utili-

zados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual

e municipal;

II – debates, audiências e consultas públicas;

III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis na-

cional, estadual e municipal;

IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e

projetos de desenvolvimento urbano;

V – (VETADO).

Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que

trata a alínea f do inciso III do art. 4

desta Lei incluirá a realização de

debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano

plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como

condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Art. 45. Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglome-

rações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da popula-

35Estatuto da Cidade

ção e de associações representativas dos vários segmentos da comunida-

de, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exer-

cício da cidadania.

CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Art. 46. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de

área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5

desta Lei, a

requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como for-

ma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

§1

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de

planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário trans-

fere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras,

recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas

ou edificadas.

§2

O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprie-

tário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras,

observado o disposto no § 2

do art. 8

desta Lei.

Art. 47. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas re-

lativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do

interesse social.

Art. 48. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse

social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública

com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito

real de uso de imóveis públicos:

I – terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública,

não se aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do Código Civil;

II – constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de con-

tratos de financiamentos habitacionais.

Art. 49. Os Estados e Municípios terão o prazo de noventa dias, a

partir da entrada em vigor desta Lei, para fixar prazos, por lei, para a

expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de

36 Estatuto da Cidade

projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expe-

dição de termo de verificação e conclusão de obras.

Parágrafo único. Não sendo cumprida a determinação do caput, fica

estabelecido o prazo de sessenta dias para a realização de cada um dos

referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados e Municípios

disponham em lei de forma diversa.

Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista

nos incisos I e II do art. 41 desta Lei que não tenham plano diretor aprova-

do na data de entrada em vigor desta Lei, deverão aprová-lo no prazo de

cinco anos.

Art. 51. Para os efeitos desta Lei, aplicam-se ao Distrito Federal e ao

Governador do Distrito Federal as disposições relativas, respectivamente,

a Município e a Prefeito.

Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos

e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade

administrativa, nos termos da Lei n

8.429, de 2 de junho de 1992, quando:

I – (VETADO).

II – deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado apro-

veitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o dis-

posto no § 4

do art. 8

desta Lei;

III – utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em de-

sacordo com o disposto no art. 26 desta Lei;

IV – aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito

de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31

desta Lei;

V – aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em

desacordo com o previsto no § 1

do art. 33 desta Lei;

VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I

a III do § 4

do art. 40 desta Lei;

VII – deixar de tomar as providências necessárias para garantir a

observância do disposto no § 3

do art. 40 e no art. 50 desta Lei;

37Estatuto da Cidade

VIII – adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos

dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for,

comprovadamente, superior ao de mercado.

Art. 53. O art. 1

da Lei n

7.347, de 24 de julho de 1985, passa a

vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os

subseqüentes:

“Art. 1

...........................................................................

..........................................................................................

III – à ordem urbanística;

..........................................................................................

.........................................................................................”

Art. 54. O art. 4

da Lei n

7.347, de 1985, passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 4

Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta

Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao

consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor

artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).”

Art. 55. O art. 167, inciso 1, item 28, da Lei n

6.015, de 31 de dezem-

bro de 1973, alterado pela Lei n

6.216, de 30 de junho de 1975, passa a

vigorar com a seguinte redação:

“Art.167. .......................................................................

I – .....................................................................................

..........................................................................................

28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente

da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação;

..........................................................................................

.........................................................................................”

Este artigo encontra-se provisoriamente revogado por força da Medida Provisória

2.180/2001.

38 Estatuto da Cidade

Art. 56. O art. 167, inciso I, da Lei n

6.015, de 1973, passa a vigorar

acrescido dos seguintes itens 37, 38 e 39:

“Art.167. ...........................................................................

I – .....................................................................................

37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias

da concessão de uso especial para fins de moradia, indepen-

dente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação;

38) (VETADO).

39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano;”

Art. 57. O art. 167, inciso II, da Lei n

- 6.015, de 1973, passa a vigorar

acrescido dos seguintes itens 18, 19 e 20:

“Art.167. ...........................................................................

II – ....................................................................................

18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização

compulsórios de imóvel urbano;

19) da extinção da concessão de uso especial para fins de

moradia;

20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano.”

Art. 58. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua

publicação.

Brasília, 10 de julho de 2001; 180

da Independência e 113

da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO – Paulo de Tarso Ramos Ribeiro

– Geraldo Magela da Cruz Quintão – Pedro Malan – Alcides Lopes Tápias

– Alberto Mendes Cardoso – Ovídio Antônio de Ângelis

Vetos Presidenciais

41Estatuto da Cidade

VETOS PRESIDENCIAIS

1 – Art. 5

, § 1

, II

Texto original:

“Art. 5

............................................................................

§1

.................................................................................

II – utilizado em desacordo com a legislação urbanística ou

ambiental.

........................................................................................ ”

Razões do veto:

O inciso II do § 1

do art. 5

do projeto equipara ao imóvel subutilizado

aquele “utilizado em desacordo com a legislação urbanística ou ambiental ”.

Essa equiparação é inconstitucional, porquanto a Constituição penaliza so-

mente o proprietário que subutiliza o seu imóvel de forma a não atender ao

interesse social, não abrangendo aquele que a seu imóvel deu uso ilegal, o

qual pode, ou não, estar sendo subutilizado.

Vale lembrar que, em se tratando de restrição a direito fundamental –

direito de propriedade –, não é admissível a ampliação legislativa para abar-

car os indivíduos que não foram contemplados pela norma constitucional.

2 – Seção VI, arts. 15 a 20

Texto original:

“Seção VI

Da concessão de uso especial para fins de moradia

Art. 15. Aquele que possuir como sua área ou edificação

urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados situada

em imóvel público, por cinco anos, ininterruptamente e sem

oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, tem

o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em

relação à referida área ou edificação, desde que não seja pro-

prietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.

42 Estatuto da Cidade

§1

A concessão de uso especial para fins de moradia será

conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a am-

bos, independentemente do estado civil.

§2

O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao

mesmo concessionário mais de uma vez.

§3

Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua,

de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resi-

da no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Art. 16. Nas áreas urbanas com mais de duzentos e cin-

qüenta metros quadrados situadas em imóvel público, ocupa-

das por população de baixa renda para sua moradia, por cinco

anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível

identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, a con-

cessão de uso especial para fins de moradia será conferida de

forma coletiva, desde que os possuidores não sejam concessi-

onários de outro imóvel urbano ou rural.

Parágrafo único. Aplicam-se no caso de que trata o caput,

no que couber, as disposições dos §§ 1

a 5

do art. 10 desta

Lei.

Art. 17. No caso de ocupação em área de risco, o Poder

Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que

tratam os arts. 15 e 16 desta Lei em outro local.

Art. 18. O título de concessão de uso especial para fins de

moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão

competente da Administração Pública ou, em caso de recusa

ou omissão deste, pela via judicial.

§1

Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para

fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.

§2

O título conferido por via administrativa ou a sentença

judicial servirão para efeito de registro no cartório de registro

de imóveis.

§3

Aplicam-se à concessão de uso especial para fins de

moradia, no que couber, as disposições estabelecidas nos arts.

11,12 e 13 desta Lei.

43Estatuto da Cidade

Art. 19. O direito à concessão de uso especial para fins de

moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

Art. 20. O direito à concessão de uso especial para fins de

moradia extingue-se, retornando o imóvel ao domínio público,

no caso de:

I – o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da mo-

radia para si ou sua família;

II – os concessionários remembrarem seu imóveis.

Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será

averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de de-

claração consubstanciada do Poder Público concedente. ”

Razões do veto:

O instituto jurídico da concessão de uso especial para fins de moradia

em áreas públicas é um importante instrumento para propiciar segurança da

posse – fundamento do direito à moradia – a milhões de moradores de

favelas e loteamentos irregulares. Algumas imprecisões do projeto de lei

trazem, no entanto, riscos à aplicação desse instrumento inovador, contrari-

ando o interesse público.

O caput do art. 15 do projeto de lei assegura o direito à concessão de uso

especial para fins de moradia àquele que possuir como sua área ou “edificação

urbana” de até duzentos e cinqüenta metros quadrados situada em imóvel públi-

co. A expressão “edificação urbana” no dispositivo visaria a permitir a regulari-

zação de cortiços em imóveis públicos, que no entanto é viabilizada pela con-

cessão a título coletivo, prevista no art. 16. Ela se presta, por outro lado, a outra

leitura, que poderia gerar demandas injustificadas do direito em questão por

parte de ocupantes de habitações individuais de até duzentos e cinqüenta metros

quadrados de área edificada em imóvel público.

Os arts. 15 a 20 do projeto de lei contrariam o interesse público sobre-

tudo por não ressalvarem do direito à concessão de uso especial os imóveis

públicos afetados ao uso comum do povo, como praças e ruas, assim como

áreas urbanas de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental ou

destinadas a obras públicas. Seria mais do que razoável, em caso de ocu-

pação dessas áreas, possibilitar a satisfação do direito à moradia em outro

local, como prevê o art. 17 em relação à ocupação de áreas de risco.

44 Estatuto da Cidade

O projeto não estabelece uma data-limite para a aquisição do direito à

concessão de uso especial, o que torna permanente um instrumento só jus-

tificável pela necessidade imperiosa de solucionar o imenso passivo de ocu-

pações irregulares gerado em décadas de urbanização desordenada.

Por fim, não há no art. 18 a definição expressa de um prazo para que a

Administração Pública processe os pedidos de concessão de direito de uso

que, previsivelmente, virão em grande número a partir da vigência deste

instrumento. Isto traz o risco de congestionar o Poder Judiciário com de-

mandas que, num prazo razoável, poderiam e deveriam ser satisfeitas na

instância administrativa.

Pelas razões expostas, propõe-se o veto aos arts. 15 a 20 do projeto de

lei. Em reconhecimento à importância e validade do instituto da concessão

de uso especial para fins de moradia, o Poder Executivo submeterá sem

demora ao Congresso Nacional um texto normativo que preencha essa la-

cuna, buscando sanar as imprecisões apontadas.

3 – Art. 26, IX

Texto original:

“ Art. 26. .........................................................................

IX – outras finalidades de interesse social ou de utilidade públi-

ca, definidas no plano diretor.

.........................................................................................”

Razões do veto:

O art. 26, inciso IX, do projeto estabelece que o direito de preempção

previsto no art. 25 poderá ser exercido sempre que o Poder Público neces-

sitar de áreas para “outras finalidades de interesse social ou de utilidade

pública, definidas no plano diretor”.

Ora, o direito de preempção previsto no projeto consubstancia-se em

instrumento limitador do direito de propriedade e, como tal, deve ser posto

à disposição do Município tão-somente em hipóteses expressamente pre-

vistas em lei, de forma a proteger o cidadão contra eventuais abusos do

Poder Público.

45Estatuto da Cidade

No caso, como se observa, o inciso IX traz regra genérica e aberta que

autoriza a utilização do direito de preempção em casos a serem definidos

no plano diretor. Essa norma, portanto, contraria o interesse público de

evitar a discricionariedade do Poder Público em matéria de direito funda-

mental, como o da propriedade.

4 – Art. 40, § 5

Texto original:

“Art. 40. ......................................................................

..........................................................................................

§5

É nula a lei que instituir o plano diretor em desacordo

com o disposto no § 4

”

Razões do veto:

Reza o § 5

do art. 40 que é “nula a lei que instituir o plano diretor em

desacordo com o disposto no § 4

”. Tal dispositivo viola a Constituição, pois

fere o princípio federativo que assegura a autonomia legislativa municipal.

Com efeito, não cabe à União estabelecer regras sobre processo

legislativo a ser obedecido pelo Poder Legislativo municipal, que se subme-

te tão-somente, quanto à matéria, aos princípios inscritos na Constituição

do Brasil e na do respectivo Estado-membro, consoante preceitua o caput

do art. 29 da Carta Magna. O disposto no § 5

do art. 40 do projeto é,

pois, inconstitucional e, por isso, merece ser vetado.

5 – Art. 43, V

Texto original:

“Art. 43. ..........................................................................

V – referendo popular e plebiscito.”

Razões do veto:

Tais instrumentos de exercício da soberania popular estão disciplinados

na Lei n

9.709, de 18 de novembro de 1998, que, em seu art. 6

, admite a

sua convocação por porte de Estados e Municípios, na forma determinada

pela Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal. Há, portanto, no

46 Estatuto da Cidade

ordenamento jurídico pátrio, permissivo legal para a utilização destes me-

canismos por parte dos Municípios, desde que observados os ditames da

Lei Orgânica Municipal, instrumento constitucionalmente habilitado a regu-

lar o processo político em âmbito local.

Instituir novo permissivo, especificamente para a determinação da políti-

ca urbana municipal, não observaria a boa técnica legislativa, visto que a Lei

9.709/98 já autoriza a utilização de plebiscito e referendo popular em

todas as questões de competência dos Municípios.”

6 – Art. 52, I

Texto original:

“Art. 52. ..........................................................................

I – impedir ou deixar de garantir a participação de comunida-

des, movimentos e entidades da sociedade civil, conforme o

disposto no § 3

do art. 4

desta Lei;

.........................................................................................”

Razões do veto:

O art. 52, inciso I, do projeto prevê como improbidade administrativa a

conduta de o Prefeito “impedir ou deixar de garantir a participação de co-

munidades, movimentos e entidades da sociedade civil, conforme o dispos-

to no § 3

do art. 4

desta Lei ”. Esse parágrafo do art. 4

estabelece o

denominado controle social da aplicação dos recursos públicos.

Sabe-se que o chamado “controle social dos atos de governo” tem natu-

reza muito mais política do que jurídica, sendo certo que o seu preciso

significado e alcance sempre ensejam controvérsias, de modo a dificultar

sobremaneira a sua real efetivação.

Resulta, então, que fixar como ato de improbidade a conduta de não

garantir o controle social dos gastos públicos, de forma a sancionar os Pre-

feitos com a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública e a

indisponibilidade de bens em razão daquela conduta, significa incluir no

ordenamento legal dispositivo de difícil interpretação e aplicação, em preju-

ízo da segurança jurídica. Mais uma vez o interesse público ficou contraria-

do, merecendo ser vetado o referido inciso I do art. 52 do projeto.

47Estatuto da Cidade

7 – Art. 56, nova redação do art. 167, item 38

Texto original:

“Art. 56. ..........................................................................

‘Art. 167. .........................................................................

I – .....................................................................................

..........................................................................................

38) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel

público, independente da regularidade do parcelamento do solo

ou da edificação;

......................................................................................... ’

.........................................................................................”

Razões do veto:

O veto a este dispositivo impõe-se em decorrência dos vetos aos arts.

15 a 20.

Lei n

6.766, de

19 de dezembro de 1979

51Estatuto da Cidade

LEI N

6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre o parcelamento do solo ur-

bano e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO

NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1

O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta

Lei.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pode-

rão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo

municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 2

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante

loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as

das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§1

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destina-

dos a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros

públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§2

(VETADO).

§3

(VETADO).

§4

Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica

cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano

diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

§5

Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urba-

nos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de

esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica

pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.

Dispositivos em itálico alterados pela Lei n

9.785/99.

52 Estatuto da Cidade

§6

A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zo-

nas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS)

consistirá, no mínimo, de:

I – vias de circulação;

II – escoamento das águas pluviais;

III – rede para o abastecimento de água potável; e

IV – soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elé-

trica domiciliar.

Art. 3

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urba-

nos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específi-

ca, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo:

I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas

as providências para assegurar o escoamento das águas;

II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à

saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por

cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a

edificação;

V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição

impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

CAPÍTULO II

Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Art. 4

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes re-

quisitos:

I – as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de

equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso

público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo pla-

no diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem;

53Estatuto da Cidade

II – os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco

metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o

loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjun-

tos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos ór-

gãos públicos competentes;

III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domí-

nio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de

uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo mai-

ores exigências da legislação específica;

IV – as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes

oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

§1

A legislação municipal definirá, para cada zona em que se

divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urba-

nísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigato-

riamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máxi-

mos de aproveitamento

§2

Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educa-

ção, cultura, saúde, lazer e similares.

Art. 5

O Poder Público competente poderá complementarmente exigir,

em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equi-

pamentos urbanos.

Parágrafo único. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos

de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de

águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

CAPÍTULO III

Do Projeto de Loteamento

Art. 6

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado

deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o

caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do

sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento

urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta

do imóvel contendo, pelo menos:

54 Estatuto da Cidade

I – as divisas da gleba a ser loteada;

II – as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei

estadual ou municipal;

III – a localização dos cursos d’água, bosques e construções exis-

tentes;

IV – a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a

localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos

urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as

respectivas distâncias da área a ser loteada;

V – o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

VI – as características, dimensões e localização das zonas de uso

contíguas.

Art. 7

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso,

indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo

com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:

I – as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sis-

tema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pre-

tendido e a serem respeitadas;

II – o traçado básico do sistema viário principal;

III – a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamen-

to urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;

IV – as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das

águas pluviais e as faixas não edificáveis;

V – a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação

dos usos compatíveis.

Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo má-

ximo de quatro anos.

Art. 8

Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aque-

les cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona

em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de

fixação de diretrizes previstas nos arts. 6

e 7

desta Lei.

55Estatuto da Cidade

Art. 9

Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver,

o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de

execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apre-

sentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o

caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba,

expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certi-

dão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de

garantia, ressalvado o disposto no § 4

do art. 18.

§1

Os desenhos conterão pelo menos:

I – a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões

e numeração;

II – o sistema de vias com a respectiva hierarquia;

III – as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas,

arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;

IV – os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circula-

ção e praças;

V – a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localiza-

dos nos ângulos de curvas e vias projetadas;

VI – a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento

das águas pluviais.

§2

O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo me-

nos:

I – a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a

fixação da zona ou zonas de uso predominante;

II – as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que

incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das

diretrizes fixadas;

III – a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do

município no ato de registro do loteamento;

IV – a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos

serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e

adjacências.

56 Estatuto da Cidade

§3

Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrí-

cula apresentada como atual não tem mais correspondência com os

registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além

das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes

tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações con-

seqüentes.

CAPÍTULO IV

Do Projeto de Desmembramento

Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o inte-

ressado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Dis-

trito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada

da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis

competente, ressalvado o disposto no § 4

do art. 18, e de planta do

imóvel a ser desmembrado contendo:

I – a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;

II – a indicação do tipo de uso predominante no local;

III – a indicação da divisão de lotes pretendida na área.

Art. 11. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposi-

ções urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na

ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos.

Parágrafo único. O Município, ou o Distrito Federal quando for o

caso, fixará os requisitos exigíveis para a aprovação de desmembramento

de lotes decorrentes de loteamento cuja destinação da área pública tenha

sido inferior à mínima prevista no § 1

do art. 4

desta Lei.

CAPÍTULO V

Da Aprovação do Projeto de

Loteamento e Desmembramento

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser apro-

vado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso,

a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6

desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.

57Estatuto da Cidade

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no pra-

zo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da

aprovação.

Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municí-

pios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:

I – quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as

de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico

e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;

Il – quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área

limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões

metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou

federal;

III – quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².

Parágrafo único. No caso de loteamento ou desmembramento

localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame

e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metro-

politana.

Art. 14. Os Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção espe-

cial, previstas no inciso I do artigo anterior.

Art. 15. Os Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deve-

rão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas

previstas no art. 13, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único. Na regulamentação das normas previstas neste ar-

tigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas do planejamen-

to municipal.

Art. 16. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de

parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as

obras executadas sejam aceitas ou recusadas.

§1

Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Públi-

co, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, asse-

gurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão.

58 Estatuto da Cidade

§2

Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de

noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a

aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas

destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes

do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação altera-

da pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de

caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, ob-

servadas as exigências do art. 23 desta Lei.

CAPÍTULO VI

Do Registro do Loteamento e Desmembramento

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o

loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e

oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos

seguintes documentos:

I – título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula,

ressalvado o disposto nos §§ 4

e 5

;

II – histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os

últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;

III – certidões negativas:

a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e con-

tra a Administração Pública.

IV – certidões:

a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo

período de 10 (dez) anos;

b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez)

anos;

c) de ônus reais relativos ao imóvel;

59Estatuto da Cidade

d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.

V – cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do

termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Fede-

ral, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que in-

cluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento,

demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoa-

mento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a

duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instru-

mento de garantia para a execução das obras;

VI – exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de

cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as

indicações previstas no art. 26 desta Lei;

VII – declaração do cônjuge do requerente de que consente no re-

gistro do loteamento.

§1

Os períodos referidos nos incisos III, alínea “b” e IV, alíneas “a”, e

“d”, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, deven-

do todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados

períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.

§2

A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais,

exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração,

não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que es-

ses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se

o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita,

suscitará a dúvida perante o juiz competente.

§3

A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispen-

sará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa

de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser

praticados pelo seu cônjuge.

§4

O título de propriedade será dispensado quando se tratar de

parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel

declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judi-

cial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela

União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades dele-

gadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.

60 Estatuto da Cidade

§5

No caso de que trata o § 4

, o pedido de registro do parcelamento,

além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será

instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão

provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de

sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades

delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.

Art. 19. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial

do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publi-

car, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do

pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impug-

nado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.

§1

Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o regis-

tro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis

intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando

for o caso, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 cinco) dias, sob

pena de arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo

será enviado ao juiz competente para decisão.

§2

Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz

decidirá de plano ou após instrução sumária, devendo remeter ao interessa-

do as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação.

§3

Nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do

Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a

publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não haven-

do, em jornal da região.

§4

O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desa-

cordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10

(dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época

em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem

prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

§5

Registrado o loteamento, o Oficial de Registro comunicará, por

certidão, o seu registro à Prefeitura.

Art. 20. O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.

61Estatuto da Cidade

Parágrafo único. No Registro de Imóveis far-se-á o registro do

loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das altera-

ções, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou

a equipamentos urbanos.

Art. 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circuns-

crição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela

em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o regis-

tro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro

do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o

registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em to-

das. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será

comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de

cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no §

deste artigo.

§2

É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante dife-

rentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo

nulos os atos praticados com infração a esta norma.

§3

Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este ar-

tigo, considerar-se-á o loteamento como não registrado para os efeitos desta

Lei.

§4

O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição

não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o mo-

tivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a compe-

tência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro

obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia

perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.

Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o

domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destina-

das a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do pro-

jeto e do memorial descritivo.

Art. 23. O registro do loteamento só poderá ser cancelado:

I – por decisão judicial;

62 Estatuto da Cidade

II – a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do

Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido ob-

jeto de contrato;

III – a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes

de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o

caso, e do Estado.

§1

A Prefeitura e o Estado só poderão se opor ao cancelamento se

disto resultar inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano

ou se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou

adjacências.

§2

Nas hipóteses dos incisos Il e III, o Oficial do Registro de Imóveis

fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este

ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da última

publicação. Findo esse prazo, com ou sem impugnação, o processo será

remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamen-

to, ouvido o Ministério Público.

§3

A homologação de que trata o parágrafo anterior será precedida

de vistoria judicial destinada a comprovar a inexistência de adquirentes ins-

talados na área loteada.

Art. 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados em

Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo,

independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a

título de busca.

CAPÍTULO VII

Dos Contratos

Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões

e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória

e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promes-

sas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento

particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do

art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:

63Estatuto da Cidade

I – nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda,

nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes;

II – denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;

III – descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromis-

sos, confrontações, área e outras características;

IV – preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a impor-

tância do sinal;

V – taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as

prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca exce-

dente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de interven-

ção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;

VI – indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e

taxas incidentes sobre o lote compromissado;

VII – declaração das restrições urbanísticas convencionais do

loteamento, supletivas da legislação pertinente.

§ 1

O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3

(três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no

registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.

§2

Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qual-

quer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro

imobiliário.

§3

Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse

em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito

Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer

por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de

direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do

inciso II do art. 134 do Código Civil.

§4

A cessão da posse referida no § 3

, cumpridas as obrigações

do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação

obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.

§5

Com o registro da sentença que, em processo de desapropria-

ção, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3

converter-

se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e ven-

64 Estatuto da Cidade

da ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou este-

jam elas cumpridas, circunstância que, demonstradas ao Registro de

Imóveis, serão averbadas na matrícula relativa ao lote.

§6

Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas

de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote

adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

Art. 27. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de

venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o

devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo

de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato,

passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.

§1

Para fins deste artigo, terão o mesmo valor de pré-contrato a pro-

messa de cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer, outro

instrumento, do qual conste a manifestação da vontade das partes, a indica-

ção do lote, o preço e modo de pagamento, e a promessa de contratar.

§2

O registro de que trata este artigo não será procedido se a parte

que o requereu não comprovar haver cumprido a sua prestação, nem a

oferecer na forma devida, salvo se ainda não exigível.

§3

Havendo impugnação daquele que se comprometeu a concluir o

contrato, observar-se-á o disposto nos arts. 639 e 640 do Código de Pro-

cesso Civil.

Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento re-

gistrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes

atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Munici-

pal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no

Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida

averbação.

Art. 29. Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter

vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os

seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos

de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas,

sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do her-

deiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

65Estatuto da Cidade

Art. 30. A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qual-

quer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e

venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou

lotes da mesma. Se a falência ou insolvência for do proprietário da área

loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbirá ao síndico ou ao admi-

nistrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do

lote, seus direitos serão levados à praça.

Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespas-

se, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em

separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da

cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.

§1

A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a

este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas

partes ou quando registrada a cessão.

§2

Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o

Oficial do Registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de 10 (dez) dias.

Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado

rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.

§1

Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a

requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as

prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os

juros convencionados e as custas de intimação.

§2

Purgada a mora, convalescerá o contrato.

§3

Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório,

o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.

Art. 33. Se o credor das prestações se recusar recebê-las ou furtar-se

ao seu recebimento, será constituído em mora mediante notificação do Ofi-

cial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas

pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. Decorridos 15 (quinze) dias

após o recebimento da intimação, considerar-se-á efetuado o pagamento,

a menos que o credor impugne o depósito e, alegando inadimplemento do

devedor, requeira a intimação deste para os fins do disposto no art. 32

desta Lei.

66 Estatuto da Cidade

Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente,

as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deve-

rão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual

em contrário.

Parágrafo único. Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em

desconformidade com o contrato ou com a lei.

Art. 35. Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do

contrato e tendo havido o pagamento de mais de 1/3 (um terço) do preço

ajustado, o Oficial do Registro de Imóveis mencionará este fato no ato do

cancelamento e a quantia paga; somente será efetuado novo registro relati-

vo ao mesmo lote, se for comprovada a restituição do valor pago pelo

vendedor ao titular do registro cancelado, ou mediante depósito em dinhei-

ro à sua disposição junto ao Registro de Imóveis.

§1

Ocorrendo o depósito a que se refere este artigo, o Oficial do

Registro de Imóveis intimará o interessado para vir recebê-lo no prazo de

10 (dez) dias, sob pena de ser devolvido ao depositante.

§2

No caso de não ser encontrado o interessado, o Oficial do Regis-

tro de Imóveis depositará quantia em estabelecimento de crédito, segundo

a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em

conta com incidência de juros e correção monetária.

Art. 36. O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só

poderá ser cancelado:

I – por decisão judicial;

II – a requerimento conjunto das partes contratantes;

III – quando houver rescisão comprovada do contrato.

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais

Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou

desmembramento não registrado.

Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha

registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Munici-

67Estatuto da Cidade

pal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote

suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para

suprir a falta.

§1

Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes,

na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das pres-

tações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará

em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art.

666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e

correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização

judicial.

§2

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso,

ou o Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador previs-

ta no caput deste artigo.

§3

Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicial-

mente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acrés-

cimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefei-

tura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo

judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público.

§4

Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o

loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de

Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações

restantes, a contar da data da notificação.

§5

No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o ven-

cimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento

for regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando

for o caso, nos termos do art. 40 desta Lei, o loteador não poderá, a qual-

quer titulo, exigir o recebimento das prestações depositadas.

Art. 39. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por

inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regular-

mente inscrito.

Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso,

se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento

ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das

68 Estatuto da Cidade

determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus

padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes

de lotes.

§1

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que

promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levan-

tamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de corre-

ção monetária e juros, nos termos do § 1

do art. 38 desta Lei, a título de

ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou

expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.

§2

As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo

Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou

desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o

disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador,

aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.

§3

No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo

anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso,

poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.

§4

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso,

para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem

como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender,

poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários

aos fins colimados.

§5

A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal,

ou Distrito Federal, quando for o caso, não poderá contrariar o disposto

nos arts. 3

e 4

desta Lei, ressalvado o disposto no § 1

desse último.

Art. 41. Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura

Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do lote,

comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, po-

derá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto

o compromisso de venda e compra devidamente firmado.

Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou

loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou

compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

69Estatuto da Cidade

Art. 43. Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação

de áreas públicas exigidas no inciso I do art. 4

desta Lei não se poderá

alterar sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e crimi-

nais previstas.

Parágrafo único. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Mu-

nicipal ou o Distrito Federal quando for o caso, em pecúnia ou em área

equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas

exigidas e as efetivamente destinadas.

Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar

áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, re-

construção e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para

a aquisição de novas unidades.

Art. 45. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os

vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir cons-

trução em desacordo com restrições legais ou contratuais.

Art. 46. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na

presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.

Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer

pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento

ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos

por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.

Art. 48. O foro competente para os procedimentos judiciais previstos

nesta Lei será o da comarca da situação do lote.

Art. 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser

feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante

do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por meio dos Car-

tórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do

imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las.

§1

Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebi-

mento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da

diligência informará esta circunstância ao Oficial competente que a certifi-

cará, sob sua responsabilidade.

70 Estatuto da Cidade

§2

Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo an-

terior, a intimação ou notificação será feita por edital na forma desta Lei,

começando o prazo a correr 10 (dez) dias após a última publicação.

CAPÍTULO IX

Disposições Penais

Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

I – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou

desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão

público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das

normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;

II – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou

desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determi-

nações constantes do ato administrativo de licença;

III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comuni-

cação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de

loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar frau-

dulentamente fato a ele relativo.

Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a

50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único. O crime definido neste artigo é qualificado, se co-

metido.

I – por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quais-

quer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em

loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis

competente.

II – com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel

loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4

e 5

desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato

não constituir crime mais grave.

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a

100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

71Estatuto da Cidade

Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes

previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas,

considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário

de loteador, diretor ou gerente de sociedade.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos

órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão

ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda

de loteamento ou desmembramento não registrado.

Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a

50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo

das sanções administrativas cabíveis.

CAPÍTULO X

Disposições Finais

Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos de-

penderão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Re-

forma Agrária – INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se

localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito

Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.

Art. 53-A. São considerados de interesse público os parcelamentos vin-

culados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeitu-

ras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei,

em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

Parágrafo único. Às ações e intervenções de que trata este artigo

não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e

indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a for-

ma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos

particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de

obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas,

que se presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo.

Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

72 Estatuto da Cidade

Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158

da lndependência e 91

República.

JOÃO FIGUEIREDO – Petrônio Portella – Angelo Amaury Stábile – Mário

David Andreazza

Índice temático

da Lei n

10.257,

de 10 de julho de 2001

75Estatuto da Cidade

ÍNDICE TEMÁTICO

da Lei n

10.257,

de 10 de julho de 2001

– C –

CIDADE (ver também MUNICÍPIOS e PODER PÚBLICO MUNICIPAL)

* gestão democrática; garantias – art. 43 a art. 45

* obrigatoriedade de plano diretor – art. 41 e art. 50

CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

* estabelecimento – art. 46

– D –

DESAPROPRIAÇÃO

* pagamento em títulos da dívida pública – art. 8

DIREITOS

* de preempção; delimitação, exercício e notificação – art. 25 a art. 27

* de superfície; concessão, alienação e extinção – art. 21 a art. 24

DISTRITO FEDERAL E SEU GOVERNADOR (ver também UNIÃO)

* aplicação das disposições relativas aos Municípios e Prefeitos – art. 51

* cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – art. 3

, II

– E –

ESTADOS (ver também UNIÃO)

* cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – art. 3

, II

* expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos; fixação de prazos –

art. 49

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

* estudo prévio de impacto ambiental – art. 38

* lei municipal; definição de área – art. 36

* questões a serem analisadas – art. 37

76 Estatuto da Cidade

– M –

MUNICÍPIOS (ver também CIDADE, PODER PÚBLICO MUNICIPAL e UNIÃO)

* cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – art. 3

, II

* desapropriação; pagamento em títulos da dívida pública – art. 8

* integração e complementaridade entre atividades urbanas e rurais – art. 2

, VII

* IPTU; aplicação – art. 7

* planejamento das atividades econômicas – art. 2

, IV

* emissão de certificados de potencial adicional de construção – art. 34

* expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos; fixação de prazos – art. 49

* Prefeitos; improbidade administrativa – art. 52

– O –

OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

* definição – art. 32, § 1

* delimitação de área; lei municipal – art. 32

* emissão de certificados de potencial adicional de construção – art. 34

* plano de operação urbana consorciada; conteúdo e recursos – art. 33

– P –

PLANO DIRETOR

* conteúdo mínimo – art. 42

* exigências fundamentais de ordenação da cidade – art. 39

* obrigatoriedade – art. 41

* outorga onerosa do direito de construir – art. 28 a art. 31

* política de desenvolvimento e expansão urbana – art. 40

PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ver também CIDADE e MUNICÍPIOS)

* audiência em questões ambientais ou de segurança – art. 2

, VIII

* estabelecimento de consórcio imobiliário – art. 46

* recuperação de investimentos; diretriz de política urbana – art. 2

, XI

POLÍTICA URBANA

* cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – art. 3

, II

* direito de construir; outorga onerosa – art. 28 a art. 31

* direito de preempção; delimitação, exercício e notificação – art. 25 a art. 27

* direito de superfície – art. 21 a art. 24

* diretrizes gerais – art. 2

* impacto de vizinhança – art. 36 a art. 38

77Estatuto da Cidade

* instrumentos de gestão democrática – art. 43 a art. 45

* instrumentos em geral – art. 4

* operações consorciadas – art. 32 a art. 34

* plano diretor; exigências e obrigatoriedades – art. 39 a art. 42

* Poder Público; direito de preempção – art. 25 a art. 27

* preferência para aquisição onerosa de imóvel urbano; preempção – art. 25 a art. 27

* propriedade; cumprimento da função social – art. 39

* solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado; conseqüências – art. 5

a art. 8

* União; competência – art. 3

* usucapião especial – art. 9

a art. 14

POPULAÇÃO URBANA

* iniciativa popular; programas e projetos de desenvolvimento urbano – art. 43, IV

* participação em organismos gestores; regiões metropolitanas e aglomerações

urbanas – art. 45

PROPRIEDADE URBANA

* uso em prol do bem coletivo – art. 1

, parágrafo único

– S –

SOLO URBANO

* utilização compulsória; lei municipal – art. 5

, caput

– T –

TRANSPORTE URBANO INTEGRADO

* plano – art. 41, § 2

TRIBUTOS

* sobre imóveis urbanos; diferenciação – art. 47

– U –

UNIÃO

* cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – art. 3

, II

* programas habitacionais, próprios ou em conjunto com Estados, Distrito Federal

e Municípios – art. 3

, III

USUCAPIÃO ESPECIAL

* hipótese e procedimentos – art. 9

a art. 14

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