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COLEÇÃO AMBIENTAL – VOLUME IV
Código Florestal
E LEGISLAÇÃO CORRELATA
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Senado Federal
Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Subsecretaria de Edições Técnicas
Brasília – 2004
COLEÇÃO AMBIENTAL – VOLUME IV
Código Florestal
E LEGISLAÇÃO CORRELATA
Editor: Senado Federal
Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas
Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto
Praça dos Três Poderes, Via N-2, Unidade de apoio III
CEP 70.165-900 Brasília, DF
Telefones: (61) 311-3575, 3576 e 3579
Fax: (61) 311-4258
E-Mail: [email protected].br
Pesquisa, organização e índice: Paulo Roberto Moraes de Aguiar
Revisão: Soraya Virgínia Damasceno Fernandes
Editoração Eletrônica: Anderson Gonçalves de Oliveira
Capa: Renzo Viggiano
Ficha Catalográfica: Sérgio Souza Santos
Trabalho atualizado até setembro de 2003.
Brasil. Código Florestal (1965).
Código florestal e normas correlatas. – Brasília : Senado Federal,
Subsecretaria de Edições Técnicas, 2004.
146 p. – (Coleção Ambiental ; v. 4).
1. Código florestal, Brasil (1965). 2. Direito florestal,
jurisprudência, Brasil. 3. Floresta, legislação, Brasil. I. Título. II. Série.
CDDir 341.345
Sumário
Dispositivos Constitucionais Pertinentes .................................................... 9
Lei n
o
4.771/65 (Código Florestal) ................................................................ 21
Normas correlatas
Del n
o
2.014/40 ............................................................................................. 35
Lei n
o
5.106/66 ............................................................................................. 36
Lei n
o
6.938/81 ............................................................................................. 38
Lei n
o
7.754/89 ............................................................................................. 50
Lei n
o
7.966/89 ............................................................................................. 52
Lei n
o
8.171/91 ............................................................................................. 53
Dec n
o
2.119/97 ............................................................................................ 73
Lei n
o
9.456/97 ............................................................................................. 76
Lei n
o
9.605/98 ............................................................................................. 92
Lei n
o
9.985/2000 .......................................................................................... 109
Dec n
o
3.420/2000 ........................................................................................ 128
Dec n
o
4.703/2003 ........................................................................................ 133
Dec n
o
5.092/2004 ........................................................................................ 138
Índice Temático da Lei n
o
4.771/65 ............................................................... 143
Dispositivos
Constitucionais
Pertinentes
8 Código Florestal e Legislação Correlata
9Código Florestal e Legislação Correlata
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5
o
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garan-
tindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
...............................................................................................................................
XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
................................................................................................................................
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise
a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência;
..........................................................................................................................
10 Código Florestal e Legislação Correlata
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
................................................................................................................................
CAPÍTULO II
Da União
Art. 20. São bens da União:
I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações
e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental,
definidas em lei;
III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio,
ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos margi-
nais e as praias fluviais;
IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as
praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referi-
das no art. 26, II;
V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica
exclusiva;
VI – o mar territorial;
VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII – os potenciais de energia hidráulica;
IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-
históricos;
XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§1
o
É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,
plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação
financeira por essa exploração.
§2
o
A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das
fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental
para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
11Código Florestal e Legislação Correlata
.................................................................................................................................
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
1
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aero-
náutico, espacial e do trabalho;
II – desapropriação;
................................................................................................................................
XIV – populações indígenas;
.................................................................................................................................
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas
e conservar o patrimônio público;
...............................................................................................................................
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arque-
ológicos;
............................................................................................................................
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
...............................................................................................................................
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa
e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
...................................................................................................................................
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrente-
mente sobre:
..............................................................................................................................
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico;
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
....................................................................................................................................
1
Alterado pela Emenda Constitucional n
o
19/98.
12 Código Florestal e Legislação Correlata
CAPÍTULO III
Dos Estados Federados
....................................................................................................................................
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósi-
to, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio,
excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
....................................................................................................................................
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
....................................................................................................................................
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
....................................................................................................................................
CAPÍTULO VII
Da Administração Pública
....................................................................................................................................
SEÇÃO IV
Das Regiões
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um
mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redu-
ção das desigualdades regionais.
§ 1
o
Lei complementar disporá sobre:
I – as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II – a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei,
os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômi-
co e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2
o
Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
....................................................................................................................................
IV – prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das
massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a
secas periódicas.
13Código Florestal e Legislação Correlata
§ 3
o
Nas áreas a que se refere o § 2
o
, IV, a União incentivará a recuperação de
terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o
estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
....................................................................................................................................
14 Código Florestal e Legislação Correlata
TÍTULO VII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
....................................................................................................................................
CAPÍTULO III
Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
....................................................................................................................................
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a
participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores
rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transpor-
tes, levando em conta, especialmente:
I – os instrumentos creditícios e fiscais;
II – os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercia-
lização;
III – o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV – a assistência técnica e extensão rural;
V – o seguro agrícola;
VI – o cooperativismo;
VII – a eletrificação rural e irrigação;
VIII – a habitação para o trabalhador rural.
§ 1
o
Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais,
agropecuárias, pesqueiras e florestais.
§ 2
o
Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.
Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a
política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
§ 1
o
A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área
superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por
interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
§ 2
o
Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as conces-
sões de terras públicas para fins de reforma agrária.
Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária
receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez
anos.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao
homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e
condições previstos em lei.
15Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade
rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão
de autorização do Congresso Nacional.
....................................................................................................................................
CAPÍTULO VI
Do Meio Ambiente
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder
público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
§ 1
o
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o mane-
jo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão
permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmen-
te causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impac-
to ambiental, a que se dará publicidade;
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos
e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscien-
tização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
§ 2
o
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei.
§ 3
o
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, inde-
pendentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4
o
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal
Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á,
na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente,
inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
16 Código Florestal e Legislação Correlata
§ 5
o
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por
ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6
o
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização defini-
da em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
....................................................................................................................................
CAPÍTULO VIII
Dos Índios
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas,
crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente
ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus
bens.
§ 1
o
São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em
caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis
à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias
a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2
o
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse
permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos
lagos nelas existentes.
§ 3
o
O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos,
a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetiva-
dos com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas,
ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4
o
As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os
direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5
o
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad
referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha
em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do
Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que
cesse o risco.
§ 6
o
São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por
objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a
exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressal-
vado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar,
não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União,
salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
§ 7
o
Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3
o
e 4
o
.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para
ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério
Público em todos os atos do processo.
17Código Florestal e Legislação Correlata
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
....................................................................................................................................
Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas
ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente
destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e
medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei.
Lei n
o
4.771,
de 15 de setembro de 1965
(Código Florestal)
20 Código Florestal e Legislação Correlata
21Código Florestal e Legislação Correlata
LEI N
O
4.771
DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
2
Institui o novo Código Florestal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decre-
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vege-
tação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse co-
mum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as
limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Códi-
go na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da proprie-
dade (art. 302, XI b , do Código de Processo Civil).
Art. 2
o
Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as
florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água desde o seu nível mais
alto em faixa marginal cuja largura mínima será:
3
1 – de 30 (trinta) metros para os cursos d´água de menos de 10 (dez) metros de
largura;
4
2 – de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d´água que tenham de 10 (dez) a
50 (cinqüenta) metros de largura;
5
3 – de 100 (cem) metros para os cursos d´água que tenham de 50 (cinqüenta)
a 200 (duzentos) metros de largura;
6
4 – de 200 (duzentos) metros para os cursos d´água que tenham de 200 (du-
zentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
7
5 – de 500 (quinhentos) metros para os cursos d´água que tenham largura
superior a 600 (seiscentos) metros;
8
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
2
DO de 16/09/65, pág. 9.529 2. Ret DO de 20/09/65, pág. 9513 2.
3
Lei n
o
7.803/89 (alteração).
4
Lei n
o
7.803/89.
5
Lei n
o
7.803/89.
6
Lei n
o
7.803/89.
7
Lei n
o
7.803/89.
8
Lei n
o
7.803/89.
22 Código Florestal e Legislação Correlata
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água",
qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüen-
ta) metros de largura;
9
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45
o
, equivalente
a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do
relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
10
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a
vegetação;
11
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendi-
das nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas
e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto
nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e
limites a que se refere este artigo.
12
Art. 3
o
Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim decla-
radas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural
destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
§ 1
o
A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será
admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária
à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse
social.
§ 2
o
As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de
preservação permanente (letra “g” ) pelo só efeito desta Lei.
9
Lei n
o
7.803/89.
10
Lei n
o
7.803/89.
11
Lei n
o
7.803/89.
12
Lei n
o
7.803/89.
23Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 4
o
Consideram-se de interesse público:
a) a limitação e o controle do pastoreio em determinadas áreas, visando à
adequada conservação e propagação da vegetação florestal;
b) as medidas com o fim de prevenir ou erradicar pragas e doenças que afetem
a vegetação florestal;
c) a difusão e a adoção de métodos tecnológicos que visem a aumentar eco-
nomicamente a vida útil da madeira e o seu maior aproveitamento em todas as
fases de manipulação e transformação.
Art. 5
o
(Revogado).
13
Art. 6
o
(Revogado).
14
Art. 7
o
Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do
Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-
sementes.
Art. 8
o
Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de coloniza-
ção e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação
permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento
local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.
Art. 9
o
As florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujei-
tas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas.
Art. 10. Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de inclinação
entre 25 a 45 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de
utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.
Art. 11. O emprego de produtos florestais ou hulha como combustível obriga o
uso de dispositivo, que impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar incêndi-
os, nas florestas e demais formas de vegetação marginal.
Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é
livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas
demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Esta-
dual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais.
Art. 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença
da autoridade competente.
Art. 14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o
Poder Público Federal ou Estadual poderá:
13
Lei n
o
9.985/2000.
14
Lei n
o
9.985/2000.
24 Código Florestal e Legislação Correlata
a) prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais;
b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de
extinção, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender, nes-
sas áreas, de licença prévia o corte de outras espécies;
c) ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extra-
ção, indústria e comércio de produtos ou subprodutos florestais.
Art. 15. Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da
bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de
condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado
dentro do prazo de um ano.
Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização
limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2
o
e 3
o
desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:
a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as
derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permiti-
das, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da
área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da auto-
ridade competente;
b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente
delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de flo-
restas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens,
permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de
madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derru-
badas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas proprieda-
des agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade;
c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que
ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert – O. Ktze), não
poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das
florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as
prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços
em boas condições de desenvolvimento e produção;
d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do
Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será
permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato
do Poder Público, na forma do art. 15.
§ 1
o
Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea “a” deste artigo, com área
entre (vinte) 20 a (cinqüenta) 50 hectares, computar-se-ão, para efeito de fixação do
limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de
porte arbóreo, sejam frutíferos, ornamentais ou industriais.
15
15
Lei n
o
7.803/89 (renumeração).
25Código Florestal e Legislação Correlata
§ 2
o
A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento)
de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à mar-
gem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo
vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título,
ou de desmembramento da área.
16
§ 3
o
Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para
todos os efeitos legais.
17
Art. 17. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o
limite percentual fixado na letra “a” do artigo antecedente, poderá ser agrupada numa
só porção em condomínio entre os adquirentes.
Art. 18. Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento
ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá
fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.
§ 1
o
Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá
ser indenizado o proprietário.
§ 2
o
As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tribu-
tação.
Art. 19. A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio
público como de domínio privado, dependerá de aprovação prévia do Instituto Bra-
sileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, bem como
da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compa-
tíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.
18
Parágrafo único. No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados proje-
tos que contemplem a utilização de espécies nativas.
19
Art. 20. As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quan-
tidades de matéria prima florestal serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que
a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço organizado, que
assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros,
cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu
abastecimento.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penali-
dades previstas neste Código, obriga os infratores ao pagamento de uma multa
equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da matéria-prima florestal nati-
va consumida além da produção da qual participe.
16
Lei n
o
7.803/89 (acréscimo).
17
Lei n
o
7.803/89 (acréscimo).
18
Lei n
o
7.803/89.
19
Lei n
o
7.803/89 (acréscimo).
26 Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 21. As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vege-
tal, lenha ou outra matéria prima florestal, são obrigadas a manter florestas próprias
para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendi-
mentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento.
Parágrafo único. A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo que
lhe é facultado para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10
anos.
Art. 22. A União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em con-
vênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código,
podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.
20
Parágrafo único. Nas áreas urbanas, a que se refere o parágrafo único do art. 2
o
desta Lei, a fiscalização é da competência dos municípios, atuando a União supleti-
vamente.
21
Art. 23. A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não
excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.
Art. 24. Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equipara-
dos aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.
Art. 25. Em caso de incêndio rural, que não se possa extinguir com os recursos
ordinários, compete não só ao funcionário florestal, como a qualquer outra autorida-
de pública, requisitar os meios materiais e convocar os homens em condições de
prestar auxílio.
Art. 26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de
prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, do lugar e da
data da infração ou ambas as penas cumulativamente:
a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente,
mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência das normas
estabelecidas ou previstas nesta Lei;
b) cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da
autoridade competente;
c) penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, subs-
tâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de
produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autorida-
de competente;
d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como
às Reservas Biológicas;
20
Lei n
o
7.803/89.
21
Lei n
o
7.803/89 (alteração).
27Código Florestal e Legislação Correlata
e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação,
sem tomar as precauções adequadas;
f) fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndi-
os nas florestas e demais formas de vegetação;
g) impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de
vegetação;
h) receber madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas,
sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade com-
petente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto, até final
beneficiamento;
i) transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos proceden-
tes de florestas, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do
armazenamento, outorgada pela autoridade competente;
j) deixar de restituir à autoridade licenças extintas pelo decurso do prazo ou
pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas;
l) empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de
dispositivo que impeça a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incên-
dios nas florestas;
m) soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de
sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial;
n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamen-
tação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore
imune de corte;
o) extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer outra espé-
cie de minerais;
p) (Vetado);
q) transformar madeiras de lei em carvão, inclusive para qualquer efeito indus-
trial, sem licença da autoridade competente.
22
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego
do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato
do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
Art. 28. Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem
os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas de-
mais leis, com as penalidades neles cominadas.
22
Lei n
o
5.870/73 (acréscimo).
28 Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 29. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:
a) diretos;
b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores,
promitentes compradores ou proprietários das áreas florestais, desde que
praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes
ou dos superiores hierárquicos;
c) autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na
prática do ato.
Art. 30. Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais do
Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, sempre que a presente Lei não
disponha de modo diverso.
Art. 31. São circunstâncias que agravam a pena, além das previstas no Código
Penal e na Lei de Contravenções Penais:
a) cometer a infração no período de queda das sementes ou de formação das
vegetações prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em
épocas de seca ou inundações;
b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material
dela provindo.
Art. 32. A ação penal independe de queixa, mesmo em se tratando de lesão em
propriedade privada, quando os bens atingidos são florestas e demais formas de
vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a prote-
ção florestal disciplinada nesta Lei.
Art. 33. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inqué-
ritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos
de crimes ou contravenções, previstos nesta Lei, ou em outras leis e que tenham por
objeto florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documen-
tos e produtos procedentes das mesmas:
a) as indicadas no Código de Processo Penal;
b) os funcionários da repartição florestal e de autarquias, com atribuições
correlatas, designados para a atividade de fiscalização.
Parágrafo único. Em caso de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato, inici-
adas por várias autoridades, o Juiz reunirá os processos na jurisdição em que se
firmou a competência.
Art. 34. As autoridades referidas no item “b” do artigo anterior, ratificada a de-
núncia pelo Ministério Público, terão ainda competência igual à deste, na qualidade
de assistente, perante a Justiça comum, nos feitos de que trata esta Lei.
Art. 35. A autoridade apreenderá os produtos e os instrumentos utilizados na
infração e, se não puderem acompanhar o inquérito, por seu volume e natureza, serão
29Código Florestal e Legislação Correlata
entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado
pelo Juiz, para ulterior devolução ao prejudicado. Se pertencerem ao agente ativo da
infração, serão vendidos em hasta pública.
Art. 36. O processo das contravenções obedecerá ao rito sumário da Lei n
o
1.508,
de l9 de dezembro de 1951, no que couber.
Art. 37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos
de transmissão "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituição de ônus
reais, sôbre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívi-
das referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por
decisão transitada em julgado.
Art. 38. (Revogado).
23
Art. 39. (Revogado).
24
Art. 40. (Vetado).
Art. 41. Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos pro-
jetos de florestamento, reflorestamento ou aquisição de equipamentos mecânicos
necessários aos serviços, obedecidas as escalas anteriormente fixadas em lei.
Parágrafo único. Ao Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições
legais, como órgão disciplinador do crédito e das operações creditícias em todas
suas modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os financiamentos flo-
restais, com juros e prazos compatíveis, relacionados com os planos de florestamento
e reflorestamento aprovados pelo Conselho Florestal Federal.
Art 42. Dois anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá
permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos de educa-
ção florestal, previamente aprovados pelo Conselho Federal de Educação, ouvido o
órgão florestal competente.
§ 1
o
As estações de rádio e televisão incluirão, obrigatoriamente, em suas pro-
gramações, textos e dispositivos de interêsse florestal, aprovados pelo órgão com-
petente no limite mínimo de cinco (5) minutos semanais, distribuídos ou não em
diferentes dias.
§ 2
o
Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques
e Florestas Públicas.
§ 3
o
A União e os Estados promoverão a criação e o desenvolvimento de escolas
para o ensino florestal, em seus diferentes níveis.
Art. 43. Fica instituída a Semana Florestal, em datas fixadas para as diversas regi-
ões do País, por Decreto Federal. Será a mesma comemorada, obrigatoriamente, nas
23
Lei n
o
5.106/66.
24
Lei n
o
5.868/72.
30 Código Florestal e Legislação Correlata
escolas e estabelecimentos públicos ou subvencionados, através de programas ob-
jetivos em que se ressalte o valor das florestas, face aos seus produtos e utilidades,
bem como sobre a forma correta de conduzí-las e perpetuá-las.
Parágrafo único. Para a Semana Florestal serão programadas reuniões, confe-
rências, jornadas de reflorestamento e outras solenidades e festividades com o obje-
tivo de identificar as florestas como recurso natural renovável, de elevado valor
social e econômico.
Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não
for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é
permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de
cada propriedade.
Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50%
(cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deve-
rá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis
competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,
a qualquer título, ou de desmembramento da área.
25
Art. 45. Ficam obrigados ao registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA os estabelecimentos comerciais res-
ponsáveis pela comercialização de moto-serras, bem como aqueles que adquirirem
este equipamento.
26
§ 1
o
A licença para o porte e uso de moto-serras será renovada a cada 2 (dois)
anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA.
§ 2
o
Os fabricantes de moto-serras ficam obrigados, a partir de 180 (cento e
oitenta) dias da publicação desta Lei, a imprimir, em local visível deste equipamento,
numeração cuja seqüência será encaminhada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambi-
ente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e constará das correspondentes
notas fiscais.
§ 3
o
A comercialização ou utilização de moto-seras sem a licença a que se refere
este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de 1
(um) a 3 (três) meses e multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos de referência e a
apreensão da moto-serra, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação dos da-
nos causados.
Art. 46. No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA zelará para que seja preservada, em
cada município, área destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visan-
do ao abastecimento local.
27
25
Lei n
o
7.803/89 (acréscimo).
26
Lei n
o
7.803/89 (acréscimo).
27
Lei n
o
7.803/89 (acréscimo).
31Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 47 O Poder Executivo promoverá, no prazo de 180 dias, a revisão de todos os
contratos, convênios, acordos e concessões relacionados com a exploração florestal
em geral, a fim de ajustá-las às normas adotadas por esta Lei.
28
Art. 48. Fica mantido o Conselho Florestal Federal, com sede em Brasília, como
órgão consultivo e normativo da política florestal brasileira.
29
Parágrafo único. A composição e atribuições do Conselho Florestal Federal,
integrado, no máximo, por 12 (doze) membros, serão estabelecidas por decreto do
Poder Executivo.
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado ne-
cessário à sua execução.
30
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação, revogados o Decreto n. 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Código Flores-
tal) e demais disposições em contrário.
31
Brasília, 15 de setembro de 1965; 144
o
da Independência e 77
o
da República.
HUMBERTO DE ALENCAR CASTELLO BRANCO – Hugo Leme – Octavio Gouveia
de Bulhões – Flávio Lacerda
28
Lei n
o
7.803/89 (renumeração).
29
Lei n
o
7.803/89 (renumeração).
30
Lei n
o
7.803/89 (remuneração).
31
Lei n
o
7.803/89 (remuneração).
Normas
Correlatas
34 Código Florestal e Legislação Correlata
35Código Florestal e Legislação Correlata
DECRETO-LEI N
o
2.014
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1940
32
Autoriza os governos estaduais a promoverem
a guarda e fiscalização das florestas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180
da Constituição, e
Considerando que é necessário tornar mais eficiente a aplicação do Código Florestal;
Considerando que os Estados se acham aparelhados para colaborar com a União na
aplicação do Código,
DECRETA:
Art. 1
o
Os Estados ficam autorizados a promover a guarda e fiscalização das flo-
restas, bem como a exercer as funções necessárias à execução do Código Florestal
nos seus territórios.
Parágrafo único. Excetuam-se da autorização o exercício das funções de compe-
tência do Conselho Florestal Federal e o das atribuidas privativamente ao Ministério
da Agricultura.
Art. 2
o
Nos casos em que o exercício das atribuições conferidas por esta lei de-
pender de regulamentação, os Estados deverão submeter à aprovação do Governo
Federal os respectivos regulamentos.
Parágrafo único. A distribuição das atribuições entre os diversos departamen-
tos administrativos dos Estados não depende de aprovação.
Art. 3
o
A autorização constante desta lei cessará com a organização, no Estado,
do Serviço Florestal Federal.
Art. 4
o
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1940, 119
o
da Independência e 52
o
da República.
GETULIO VARGAS – Fernando Costa – Francisco Campos
32
CLBR 1940 V001 Pág. 000086 1.
36 Código Florestal e Legislação Correlata
LEI N
O
5.106
DE 2 DE SETEMBRO DE 1966
33
Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a
empreendimentos florestais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decre-
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento poderão
ser abatidas ou descontadas nas declarações de rendimento das pessoas físicas e
jurídicas, residentes ou domiciliados no Brasil, atendidas as condições estabelecidas
na presente lei.
34
§1
o
(Revogado).
35
§2
o
No cálculo do rendimento tributável previsto no art. 53 da Lei número 4.504,
de 30 de novembro de 1964, não se computará o valor das reservas florestais, não
exploradas ou em formação.
§3
o
As pessoas jurídicas poderão descontar do impôsto de renda que devam
pagar, até 50% (cinqüenta por cento) do valor do impôsto, as importâncias
comprovadamente aplicadas em florestamento ou reflorestamento, que poderá ser
feito com essências florestais, árvores frutíferas, árvores de grande porte e relativas
ao ano-base do exercício financeiro em que o impôsto fôr devido.
§4
o
O estímulo fiscal previsto no parágrafo anterior poderá ser concedido, cu-
mulativamente, com os de que tratam as Leis n
os
4.216, de 6 de maio de 1963, e 4.869,
de 1 de dezembro de 1965, desde que não ultrapasse, em conjunto, o limite de 50%
(cinqüenta por cento) do impôsto de renda devido.
Art. 2
o
As pessoas físicas ou jurídicas só terão direito ao abatimento ou desconto
de que trata êste artigo desde que:
a) realizem o florestamento ou reflorestamento em terras de que tenham justa
posse, a título de proprietário, usufrutuários ou detentores do domínio útil ou
33
DO de 05/09/66, pág. 10.204 3.
34
Redação dos arts. 9
o
e 10 do Del n
o
1.134/70:
Art. 9
o
O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF estabelecerá normas para
a aprovação de projetos relativos à aplicação de recursos descontados ou abatidos do impôsto
de renda, dispondo sôbre a localização e o tamanho mínimo das áreas florestáveis, o valor
mínimo dos projetos e dos tipos de essências florestais apropriadas.
Art. 10. Continuam em vigor as normas da Lei n
o
5.106, de 2 de setembro de 1966, observado
o disposto no artigo anterior.
35
Del n
o
1.338/74.
37Código Florestal e Legislação Correlata
de que, de outra forma, tenham o uso, inclusive como locatários ou
comodatários;
b) tenham seu projeto prèviamente aprovado pelo Ministério da Agricultura,
compreendendo um programa de plantio anual mínimo de 10.000 (dez mil)
árvores;
c) o florestamento ou reflorestamento projetados possam, a juízo do Ministé-
rio da Agricultura, servir de base à exploração econômica ou à conservação
do solo e dos regimes das águas.
Art. 3
o
Os dispêndios correspondentes às quantias abatidas ou descontadas pe-
las pessoas físicas ou jurídicas, na forma do art. 1
o
desta lei, serão comprovados
junto ao Ministério da Agricultura, de cujo reconhecimento dependente a sua regu-
larização, sem prejuízo da fiscalização específica do impôsto de renda.
Art. 4
o
Para os fins da presente lei, entende-se como despesas de florestamento e
reflorestamento aquelas que forem aplicadas, diretamente pelo contribuinte ou medi-
ante a contratação de serviços de terceiros, na elaboração do projeto técnico, no
preparo de terras, na aquisição de sementes, no plantio, na proteção, na vigilância,
na administração de viveiros e flores, e na abertura e conservação de caminhos de
serviços.
Art. 5
o
Ficam revogados o art. 33 e seus §§ 1
o
e 2
o
da Lei n
o
4.771 de 15 de setembro
1965 e o art. 40 e seus §§ 1
o
e 2
o
da Lei n
o
4.862, de 20 de novembro de 1965.
Art. 6
o
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Brasília, 2 de setembro de 1966; 145
o
da Independência e 78
o
da República.
HUMBERTO DE ALENCAR CASTELLO BRANCO – Octávio Bulhões – Severo
Fagundes Gomes
38 Código Florestal e Legislação Correlata
LEI N
O
6.938
DE 31 DE AGOSTO DE 1981
36
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Am-
biente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da
Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambi-
ente – SISNAMA, cria o conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, e institui o
Cadastro de Defesa Ambiental.
37
Da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 2
o
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no
País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança
nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando
o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e
protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso
racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII – recuperação de áreas degradadas;
IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da
comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
36
DO de 02/09/81, página 16.509 1. Não estão incluídos os anexos.
37
Lei n
o
7.804/89.
39Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 3
o
Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
formas;
II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das característi-
cas do meio ambiente;
III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades
que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lançem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais esta-
belecidos;
IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, res-
ponsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e sub-
terrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera,
a fauna e a flora.
38
Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 4
o
A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I – à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preserva-
ção da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II – à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualida-
de e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
III – ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de
normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV – ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas
para o uso racional de recursos ambientais;
V – à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de
dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a
necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI – à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua
utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do
equilíbrio ecológico propício à vida;
38
Lei n
o
7.804/89.
40 Código Florestal e Legislação Correlata
VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou
indenizar os danos causados, e ao usuário, da contribuição pela utilização de recur-
sos ambientais com fins econômicos.
Art. 5
o
As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em
normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a
preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observa-
dos os princípios estabelecidos no art. 2
o
desta Lei.
Parágrafo único. As atividades empresariais públicas ou privadas serão
exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
Do Sistema Nacional do Meio Ambiente
Art. 6
o
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público,
responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Siste-
ma Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado:
I – Órgão Superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o
Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governa-
mentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
39
II – Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente
– CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Go-
verno diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos
naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compa-
tíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade
de vida;
40
III – Órgão Central: a Secretaria Especial do Meio Ambiente da Presidência da
República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como
órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio
ambiente;
41
IV – Órgão Executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão fede-
ral, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
42
V – Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela
execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes
de provocar a degradação ambiental;
43
39
Lei n
o
8.028/90.
40
Lei n
o
8.028/90.
41
Lei n
o
8.028/90.
42
Lei n
o
8.028/90.
43
Lei n
o
7.804/89.
41Código Florestal e Legislação Correlata
VI – Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo
controle e fiscalização dessas atividades nas suas respectivas áreas de jurisdição.
44
§1
o
Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição,
elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio
ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
§2
o
Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais,
também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.
§3
o
Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo
deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quan-
do solicitados por pessoa legitimamente interessada.
§4
o
De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar
uma Fundação de apoio técnico e científico às atividades do IBAMA.
Do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Art. 7
o
(Revogado).
45
Art. 8
o
Compete à CONAMA:
46
I – estabelecer, mediante proposta, normas e critérios para o licenciamento de
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e
supervisionado pelo IBAMA;
II – determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alterna-
tivas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados,
requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades
privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto
ambiental, e respectivos relatórios no caso de obras ou atividades de significativa
degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional;
47
III – decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, median-
te depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;
IV – (Vetado);
V – determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de
benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e
a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimen-
tos oficiais de crédito;
VI – estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da
poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência
dos Ministérios competentes;
44
Lei n
o
7.804/89.
45
Lei n
o
8.028/90.
46
Lei n
o
8.028/90.
47
Lei n
o
8.028/90.
42 Código Florestal e Legislação Correlata
VII – estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manu-
tenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos
ambientais, principalmente os hídricos.
Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas fun-
ções, o Presidente do CONAMA.
48
Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 9
o
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II – o zoneamento ambiental;
49
III – a avaliação de impactos ambientais;
IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras;
V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou
absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder
Público Federal, Estadual e Municipal, tais como áreas de proteção ambiental de
relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
50
VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental;
IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das
medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
X – a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulga-
do anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA;
51
XI – a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obri-
gando-se o Poder Público a produzi-las quando inexistente;
52
XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e
utilizadora dos recursos ambientais.
53
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimen-
tos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou poten-
48
Lei n
o
8.028/90.
49
Dec 4.297/2002 (regulamentação).
50
Lei n
o
7.804/89.
51
Lei n
o
7.804/89.
52
Lei n
o
7.804/89.
53
Lei n
o
7.804/89.
43Código Florestal e Legislação Correlata
cialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degrada-
ção ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente,
integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Bra-
sileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter
supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
54
§ 1
o
Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão
publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local
de grande circulação.
§ 2
o
Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento
de que trata este artigo dependerá de homologação do IBAMA.
§ 3
o
O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, este em caráter supletivo,
poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determi-
nar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gaso-
sas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites esti-
pulados no licenciamento concedido.
§ 4
o
Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de
atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regio-
nal.
55
Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implan-
tação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior,
além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
§ 1
o
A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de
qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo da atuação
do órgão estadual e municipal competentes.
§ 2
o
Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de
entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de
recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou polui-
dores.
Art. 12. As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais
condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licen-
ciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos
padrões expedidos pelo CONAMA.
Parágrafo único. As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão
fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos desti-
nados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambi-
ente.
54
Lei n
o
7.804/89.
55
Lei n
o
7.804/89.
44 Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 13. O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente,
visando:
I – ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos
destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;
II – à fabricação de equipamentos antipoluidores;
III – a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos
ambientais.
Parágrafo único. Os órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destina-
dos ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as
suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver
conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.
Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e
municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção
dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental su-
jeitará os transgressores:
I – à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10
(dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional –
ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regula-
mento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado,
Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;
II – à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
Poder Público;
III – à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
IV – à suspensão de sua atividade.
§ 1
o
Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor
obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos
causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério
Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabili-
dade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2
o
No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário
do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3
o
Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da
perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou finan-
ceira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolu-
ção do CONAMA.
§ 4
o
(Revogado).
56
56
Lei n
o
9.966/2000.
45Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vege-
tal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito a pena de
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MRV.
57
§ 1
o
A pena é aumentada até o dobro se:
I – resultar:
a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;
b) lesão corporal grave;
II – a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;
III – o crime é praticado durante a noite, em domingo ou feriado;
§ 2
o
Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as
medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas.
Art. 16. (Revogado).
58
Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambi-
ente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA:
59
I – Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem
à consultoria técnica sobre problemas ecológicos ou ambientais e à indústria ou
comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
II – Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras
ou utilizadoras de recursos ambientais para registro obrigatório de pessoas físi-
cas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras e/ou
extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente
perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e
da flora.
Art. 17-A. São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Bra-
sileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a serem
aplicados em âmbito nacional, conforme Anexo a esta Lei.
60
Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental – TCFA,
cujo fato gerador é o exercício regular do controle de poder de polícia conferido ao
57
Lei n
o
7.804/89.
58
Lei n
o
7.804/89.
59
A Lei n
o
9.960, de 28/01/2000, acrescentou os arts. 17-A a 17-O. A seguir, a Lei n
o
10. 165,
de 27/12/2000, alterou os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-E, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17-O,
acrescentou os arts. 17-P e 17-Q, e revogou o art. 17-J.
60
Lei n
o
9.960/2000.
46 Código Florestal e Legislação Correlata
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais.
61
§ 1
o
(Revogado).
§ 2
o
(Revogado).
Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades cons-
tantes do Anexo VIII desta Lei.
62
§ 1
o
O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de
cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será defini-
do pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fisca-
lização.
§ 2
o
O descumprimento da providência determinada no § 1
o
sujeita o infrator a
multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.
§ 3
o
(Revogado).
Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados
no Anexo IX desta Lei.
63
§ 1
o
Para fins desta Lei, consideram-se:
I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se
enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2
o
da
Lei n
o
9.841, de 5 de outubro de 1999;
II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual
superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais);
III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual
superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
§ 2
o
O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais
de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo
VIII desta Lei.
§ 3
o
Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização,
pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
Art. 17-E. É o IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$
40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999.
64
61
Lei n
o
10.165/2000.
62
Lei n
o
10.165/2000.
63
Lei n
o
10.165/2000.
64
Lei n
o
9.960/2000.
47Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 17-F. São isentas do pagamento da ICFA as entidades públicas federais,
distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam
agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
65
Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil,
nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta
bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecada-
ção, até o quinto dia útil do mês subseqüente.
66
Parágrafo único. (Revogado).
Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no
artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:
67
I – juros de mora, na vida administrativa ou judicial, contados do mês seguinte
ao do vencimento, à razão de um por cento;
II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento
for efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do vencimento;
III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em
honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida
Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento
da execução.
§ 1
o
- A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§ 1
o
Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os
critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta
Lei.
Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas
nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros
até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorre-
rão em infração punível com multa de:
68
I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;
II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;
III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;
IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;
V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.
Parágrafo único. (Revogado).
65
Lei n
o
10.165/2000.
66
Lei n
o
10.165/2000.
67
Lei n
o
10.165/2000.
68
Lei n
o
10.165/2000.
48 Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 17-J. (Revogado).
69
Art. 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e per-
missões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência
exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
70
Art. 17-M. Os preços dos serviços administrativos prestados pelo IBAMA, in-
clusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada,
permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, se-
rão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante pro-
posta do Presidente daquele Instituto.
71
Art. 17-N. Os preços dos serviços técnicos do Laboratório de Produtos Flores-
tais do IBAMA, assim como os para venda de produtos da flora, serão, também,
definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente , mediante proposta
do Presidente daquele Instituto.
72
Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório
Ambiental – ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do
Anexo VII da Lei n
o
9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.
73
§ 1
o
-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder
a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pela ADA.
§ 1
o
A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é
obrigatória.
§ 2
o
O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota
única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o paga-
mento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.
§ 3
o
Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a
R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 4
o
O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa
nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1
o
-A e 1
o
, todos do art. 17-H desta Lei.
§ 5
o
Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do
ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes
lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à
Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.
69
Lei n
o
10.165/2000.
70
Lei n
o
9.960/2000.
71
Lei n
o
9.960/2000.
72
Lei n
o
9.960/2000.
73
Lei n
o
10.165/2000.
49Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de
TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante
efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Fede-
ral em razão de taxa de fiscalização ambiental.
74
§ 1
o
Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal a qualquer
outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produ-
tos, não constituem para compensação com a TCFA.
§ 2
o
A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a
determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensada com a
TCFA restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamen-
te ao valor compensado.
Art. 17-Q. É o IBAMA autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Muni-
cípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental,
podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.
75
Art. 18. (Revogado).
76
Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis n
os
5.357, de 17 de novembro de 1967, e
7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhi-
da de acordo com o disposto no art. 4
o
da Lei n
o
7.735, de 22 de fevereiro de 1989.
77
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 31 de agosto de 1981; 160
o
da Independência e 93
o
da República.
JOÃO FIGUEIREDO – Mário David Andreazza
74
Lei n
o
10.165/2000.
75
Lei n
o
10.165/2000.
76
Lei n
o
9.985/2000.
77
Lei n
o
7.804/89.
50 Código Florestal e Legislação Correlata
LEI N
O
7.754
DE 14 DE ABRIL DE 1989
78
Estabelece medidas para proteção das flores-
tas existentes nas nascentes dos rios e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
São consideradas de preservação permanente, na forma da Lei n
o
4.771, de
15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural existentes
nas nascentes dos rios.
Art. 2
o
Para os fins do disposto no artigo anterior, será constituída, nas nascentes
dos rios, uma área em forma de paralelograma, denominada Paralelograma de Cober-
tura Florestal, na qual são vedadas a derrubada de árvores e qualquer forma de
desmatamento.
§ 1
o
Na hipótese em que, antes da vigência desta Lei, tenha havido derrubada de
árvores e desmatamento na área integrada no Paralelograma de Cobertura Florestal,
deverá ser imediatamente efetuado o reflorestamento, com espécies vegetais nativas
da região.
§ 2
o
(Vetado).
Art. 3
o
As dimensões dos Paralelogramas de Cobertura Florestal serão fixadas em
regulamento, levando-se em consideração o comprimento e a largura dos rios cujas
nascentes serão protegidas.
Art. 4
o
A inobservância do disposto nesta Lei acarretará, aos infratores, além da
obrigatoriedade de reflorestamento da área com espécies vegetais nativas, a aplica-
ção de multa variável de NCz$ 140,58 (cento e quarenta cruzados novos e cinqüenta
e oito centavos) a NCz$ 1.405,80 (hum mil, quatrocentos e cinco cruzados novos e
oitenta centavos) com os reajustamentos anuais determinados na forma de Lei n
o
6.205, de 29 de abril de 1975.
Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5
o
(Vetado).
Art. 6
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
78
DO de 18/04/89, pág. 5.780 1.
51Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 7
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de abril de 1989; 168
o
da Independência e 101
o
da República.
JOSÉ SARNEY – João Alves Filho
52 Código Florestal e Legislação Correlata
LEI N
O
7.966
DE 22 DEZEMBRO DE 1989
79
Autoriza a negociação ou troca de Certificados
de Investimentos, em nome do Tesouro Nacio-
nal, nos Fundos de Investimentos Setorial de
Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamen-
to, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n
o
113 de 1989,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu NELSON CARNEIRO, Presidente do Sena-
do Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
É o Ministro da Fazenda autorizado a promover a alienação ou troca das
cotas, pertencentes à União Federal, dos Fundos de Investimentos Setoriais (Fiset)
administrados e operados consoante o Decreto-Lei n
o
1.376, de 12 de dezembro de
1974 e alterações posteriores.
Art. 2
o
A negociação de que trata esta Lei será realizada, em nome da União, pelo
Banco Central do Brasil , ao preço de mercado, nas Bolsas de Valores.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168
o
da Independência e 101
o
da República.
NELSON CARNEIRO
79
DO de 26/12/89, pág. 24.235 2.
53Código Florestal e Legislação Correlata
LEI N
O
8.171
DE 17 DE JANEIRO DE 1991
80
Dispõe sobre a política agrícola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1
o
Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências
institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política
agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamen-
to das atividades pesqueira e florestal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por atividade agrícola a
produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e deri-
vados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
Art. 2
o
A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
I – a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos,
onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordi-
nando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a
função social e econômica da propriedade;
II – o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos,
agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente
às políticas públicas e às forças de mercado;
III – como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela
se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;
IV – o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tran-
qüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;
V – a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto
à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capa-
cidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais;
VI – o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem
do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública,
transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefí-
cios sociais.
80
DO de 18/01/91, página 1.330 1. Retificado pelo DO de 12/03/91, página 4.477 1.
54 Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 3
o
São objetivos da política agrícola:
I – na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função
de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir
necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrí-
colas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução
das disparidades regionais;
II – sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos
intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa pers-
pectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;
III – eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica
e social da agricultura;
IV – proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recu-
peração dos recursos naturais;
V – (Vetado);
VI – promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio
ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Fede-
ral, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na
execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessi-
dades e realidades;
VII – compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária,
assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo;
VIII – promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia
agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores
de produção internos;
IX – possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no
setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira;
X – prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendi-
mento ao pequeno produtor e sua família;
XI – estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas
de produção;
XII – (Vetado);
XIII – promover a saúde animal e sanidade vegetal;
81
XIV – promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricul-
tura;
82
81
Lei n
o
10.298/2001 (acréscimo).
82
Lei n
o
10.298/2001 (acréscimo).
55Código Florestal e Legislação Correlata
XV – assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus deri-
vados e resíduos de valor econômico;
83
XVI – promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e
a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas
exóticas no País;
84
XVII – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.
85
Art. 4
o
As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
I – planejamento agrícola;
II – pesquisa agrícola tecnológica;
III – assistência técnica e extensão rural;
IV – proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos
naturais;
V – defesa da agropecuária;
VI – informação agrícola;
VII – produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;
VIII – associativismo e cooperativismo;
IX – formação profissional e educação rural;
X – investimentos públicos e privados;
XI – crédito rural;
XII – garantia da atividade agropecuária;
XIII – seguro agrícola;
XIV – tributação e incentivos fiscais;
XV – irrigação e drenagem;
XVI – habitação rural;
XVII – eletrificação rural;
XVIII – mecanização agrícola;
XIX – crédito fundiário.
Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos
planos plurianuais.
86
83
Lei n
o
10.298/2001 (acréscimo).
84
Lei n
o
10.298/2001 (acréscimo).
85
Lei n
o
10.298/2001 (acréscimo).
86
Lei n
o
10.246/2001 (acréscimo).
56 Código Florestal e Legislação Correlata
CAPÍTULO II
Da Organização Institucional
Art. 5
o
É instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA), com as seguintes atribuições:
I – (Vetado);
II – (Vetado);
III – orientar a elaboração do Plano de Safra;
IV – propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;
V – (Vetado);
VI – manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e
social da atividade agrícola.
§ 1
o
O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) será constituído pelos
seguintes membros:
I – um do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
II – um do Banco do Brasil S.A.;
III – dois da Confederação Nacional da Agricultura;
IV – dois representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura (Contag);
V – dois da Organização das Cooperativas Brasileiras, ligados ao setor
agropecuário;
VI – um do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor;
VII – um da Secretaria do Meio Ambiente;
VIII – um da Secretaria do Desenvolvimento Regional;
IX – três do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA);
X – um do Ministério da Infra-Estrutura;
XI – dois representantes de Setores Econômicos Privados abrangidos pela
Lei Agrícola, de livre nomeação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária
(MARA);
XII – (Vetado);
§ 2
o
(Vetado).
§ 3
o
O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) contará com uma Secreta-
ria Executiva e sua estrutura funcional será integrada por Câmaras Setoriais,
especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte,
crédito, seguro e demais componentes da atividade rural.
§ 4
o
As Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do Ministro da
Agricultura e Reforma Agrária, devendo o regimento interno do Conselho Nacional de
Política Agrícola (CNPA) fixar o número de seus membros e respectivas atribuições.
57Código Florestal e Legislação Correlata
§ 5
o
O regimento interno do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) será
elaborado pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária e submetido a aprovação
do seu plenário.
§ 6
o
O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) coordenará a organização
de Conselhos Estaduais e Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalida-
des, no âmbito de suas competências.
§ 7
o
(Vetado).
§ 8
o
(Vetado).
Art. 6
o
A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Esta-
dos, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo:
I – (Vetado);
II – ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a
execução das atividades estabelecidas em lei.
87
III – às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios o planejamento, a execução, o acompanhamento, o controle
e a avaliação de atividades específicas.
Art. 7
o
A ação governamental para o setor agrícola desenvolvida pela União, pe-
los Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, respeitada a autonomia cons-
titucional, é exercida em sintonia, evitando-se superposições e paralelismos, confor-
me dispuser lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição.
CAPÍTULO III
Do Planejamento Agrícola
Art. 8
o
O planejamento agrícola será feito em consonância com o que dispõe o art.
174 da Constituição, de forma democrática e participativa, através de planos nacio-
nais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos
anuais, observadas as definições constantes desta lei.
§ 1
o
(Vetado).
§ 2
o
(Vetado).
§ 3
o
Os planos de safra e planos plurianuais, elaborados de acordo com os ins-
trumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e
ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da
administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de
acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento,
formação de estoque e exportação.
88
87
Lei n
o
10.327/2001 (acréscimo).
88
Lei n
o
10.246/2001 (nova redação).
58 Código Florestal e Legislação Correlata
§ 4
o
Os planos deverão prever a integração das atividades de produção e de
transformação do setor agrícola, e deste com os demais setores da economia.
Art. 9
o
O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA) coordenará, a ní-
vel nacional, as atividades de planejamento agrícola, em articulação com os Estados,
o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.
Art. 10. O Poder Público deverá:
I – proporcionar a integração dos instrumentos de planejamento agrícola com
os demais setores da economia;
II – desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desem-
penho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos
programas dos planos plurianuais.
CAPÍTULO IV
Da Pesquisa Agrícola
Art. 11. (Vetado).
Parágrafo único. É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA) auto-
rizado a instituir o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sob a coorde-
nação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e em convênio com
os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades públicas e
privadas, universidades, cooperativas, sindicatos, fundações e associações.
Art. 12. A pesquisa agrícola deverá:
I – estar integrada à assistência técnica e extensão rural, aos produtores,
comunidades e agroindústrias, devendo ser gerada ou adaptada a partir do conheci-
mento biológico da integração dos diversos ecossistemas, observando as condi-
ções econômicas e culturais dos segmentos sociais do setor produtivo;
II – dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo
ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade,
preservando ao máximo a heterogeneidade genética;
III – dar prioridade à geração e à adaptação de tecnologias agrícolas destina-
das ao desenvolvimento dos pequenos agricultores, enfatizando os alimentos bási-
cos, equipamentos e implementos agrícolas voltados para esse público;
IV – observar as características regionais e gerar tecnologias voltadas para a
sanidade animal e vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio ambiente.
Art. 13. É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde
que não haja proibição legal.
Art. 14. Os programas de desenvolvimento científico e tecnológico, tendo em vista
a geração de tecnologia de ponta, merecerão nível de prioridade que garanta a indepen-
dência e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira.
59Código Florestal e Legislação Correlata
CAPÍTULO V
Da Assistência Técnica e Extensão Rural
Art. 15. (Vetado).
Art. 16. A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o produtor
rural, proprietário ou não, suas famílias e organizações, soluções adequadas a seus
problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização,
industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente.
Art. 17. O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão
rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo, garan-
tindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas,
visando:
I – difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola,
à conservação dos recursos naturais e à melhoria das condições de vida do meio
rural;
II – estimular e apoiar a participação e a organização da população rural,
respeitando a organização da unidade familiar, bem como as entidades de representa-
ção dos produtores rurais;
III – identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pes-
quisa e produtores rurais;
IV – disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola,
comercialização, abastecimento e agroindústria.
Art. 18. A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada à
pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas e às comu-
nidades rurais.
CAPÍTULO VI
Da Proteção ao Meio Ambiente e da
Conservação dos Recursos Naturais
Art. 19. O Poder Público deverá:
I – integrar, a nível de Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal, os
Territórios, os Municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e
conservação dos recursos naturais;
II – disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;
III – realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios
para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas ativida-
des produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas;
IV – promover e/ou estimular a recuperação das áreas em processo de
desertificação;
60 Código Florestal e Legislação Correlata
V – desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal,
dirigidos à população;
VI – fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;
VII – coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascen-
tes dos cursos d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos
animais para conversão em fertilizantes.
Parágrafo único. A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio
ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários
da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais.
Art. 20. As bacias hidrográficas constituem-se em unidades básicas de planeja-
mento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.
Art. 21. (Vetado).
Art. 21-A. O Poder Público procederá à identificação, em todo o território nacional,
das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas mediante a adoção
de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de interromper
o processo de desertificação e de promover a recuperação dessas áreas.
89
§ 1
o
O Poder Público estabelecerá cadastros das áreas sujeitas a processos de
desertificação, em âmbito estadual ou municipal.
§ 2
o
O Poder Público, por intermédio dos órgãos competentes, promoverá a pes-
quisa, a geração e a difusão de tecnologias capazes de suprir as condições expressas
nesse artigo.
Art. 22. A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo Poder Público em
atividades agrícolas devem ter por premissa básica o uso tecnicamente indicado, o
manejo racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
Art. 23. As empresas que exploram economicamente águas represadas e as con-
cessionárias de energia elétrica serão responsáveis pelas alterações ambientais por
elas provocadas e obrigadas a recuperação do meio ambiente, na área de abrangência
de suas respectivas bacias hidrográficas.
Art. 24. (Vetado).
Art. 25. O Poder Público implementará programas de estímulo às atividades
criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marinha de interes-
se econômico, visando ao incremento da oferta de alimentos e a preservação das
espécies.
Art. 26. A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais terá programas
plurianuais e planos operativos anuais elaborados pelos órgãos competentes, man-
89
Lei n
o
10.228/2001(acréscimo).
61Código Florestal e Legislação Correlata
tidos ou não pelo Poder Público, sob a coordenação da União e das Unidades da
Federação.
CAPÍTULO VII
Da Defesa Agropecuária
Art. 27. (Vetado).
Art. 28. (Vetado).
Art. 29. (Vetado).
CAPÍTULO VIII
Da Informação Agrícola
Art. 30. O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA), integrado com
os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, manterá um sistema de
informação agrícola ampla para divulgação de:
I – previsão de safras por Estado, Distrito Federal e Território, incluindo esti-
mativas de área cultivada ou colhida, produção e produtividade;
II – preços recebidos e pagos pelo produtor, com a composição dos primeiros
até os mercados atacadistas e varejistas, por Estado, Distrito Federal e Território;
III – valores e preços de exportação FOB, com a decomposição dos preços até
o interior, a nível de produtor, destacando as taxas e impostos cobrados;
IV – valores e preços de importação CIF, com a decomposição dos preços dos
mercados internacionais até a colocação do produto em portos brasileiros, destacan-
do, taxas e impostos cobrados;
V – (Vetado);
VI – custos de produção agrícola;
VII – (Vetado);
VIII – (Vetado);
IX – dados de meteorologia e climatologia agrícolas;
X – (Vetado);
XI – (Vetado);
XII – (Vetado);
XIII – pesquisas em andamento e os resultados daquelas já concluídas.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA) coor-
denará a realização de estudos e análises detalhadas do comportamento dos merca-
dos interno e externo dos produtos agrícolas e agroindustriais, informando sua apro-
priação e divulgação para o pleno e imediato conhecimento dos produtores rurais e
demais agentes do mercado.
62 Código Florestal e Legislação Correlata
90
Lei n
o
9.972/2000 (alteração).
CAPÍTULO IX
Da Produção, da Comercialização,
do Abastecimento e da Armazenagem
Art. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques
reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei,
assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.
§ 1
o
Os estoques reguladores devem contemplar, prioritariamente, os produtos
básicos.
§ 2
o
(Vetado).
§ 3
o
Os estoques reguladores devem ser adquiridos preferencialmente de organi-
zações associativas de pequenos e médios produtores.
§ 4
o
(Vetado).
§ 5
o
A formação e a liberação destes estoques obedecerão regras pautadas no
princípio da menor interferência na livre comercialização privada, observando-se
prazos e procedimentos preestabelecidos e de amplo conhecimento público, sem
ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada em custos de
produção atualizados e produtividades médias históricas.
Art. 32. (Vetado).
Art. 33. (Vetado).
§ 1
o
(Vetado).
§ 2
o
A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da
comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados.
§ 3
o
Os alimentos considerados básicos terão tratamento privilegiado para efeito
de preço mínimo.
Art. 34. (Vetado).
Art. 35. As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em
bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.
Art. 36. O Poder Público criará estímulos para a melhoria das condições de arma-
zenagem, processamento, embalagem e redução de perdas em nível de estabeleci-
mento rural, inclusive comunitário.
Art. 37. É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscaliza-
ção e classificação de produtos animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de
valor econômico, bem como dos produtos de origem animal destinados ao consumo
e à industrialização para o mercado interno e externo.
90
Parágrafo único. (Vetado).
63Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 38. (Vetado).
Art. 39. (Vetado).
Art. 40. (Vetado).
Art. 41. (Vetado).
Art. 42. É estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro nacional de unidades
armazenadoras de produtos agrícolas.
CAPÍTULO X
Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social
Art. 43. (Vetado).
Art. 44. (Vetado).
CAPÍTULO XI
Do Associativismo e do Cooperativismo
Art. 45. O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organiza-
rem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos, condomí-
nios e outras, através de:
I – inclusão, nos currículos de 1
o
e 2
o
graus, de matérias voltadas para o
associativismo e cooperativismo;
II – promoção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e
educação associativista e cooperativista para o público do meio rural;
III – promoção das diversas formas de associativismo como alternativa e
opção para ampliar a oferta de emprego e de integração do trabalhador rural com o
trabalhador urbano;
IV – integração entre os segmentos cooperativistas de produção, consumo,
comercialização, crédito e de trabalho;
V – a implantação de agroindústrias.
Parágrafo único. O apoio do Poder Público será extensivo aos grupos indíge-
nas, pescadores artesanais e àqueles que se dedicam às atividades de extrativismo
vegetal não predatório.
Art. 46. (Vetado).
CAPÍTULO XII
Dos Investimentos Públicos
Art. 47. O Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo o
bem-estar social de comunidades rurais, compreendendo, entre outras:
64 Código Florestal e Legislação Correlata
a) barragens, açudes, perfuração de poços, diques e comportas para projetos
de irrigação, retificação de cursos de água e drenagens de áreas alagadiças;
b) armazéns comunitários;
c) mercados de produtor;
d) estradas;
e) escolas e postos de saúde rurais;
f) energia;
g) comunicação;
h) saneamento básico;
i) lazer.
CAPÍTULO XIII
Do Crédito Rural
Art. 48. O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será
suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante
aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de
crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos:
I – estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predató-
rio, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta, quan-
do realizada por produtor rural ou suas formas associativas;
II – favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo
não predatório e da comercialização de produtos agropecuários;
III – incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção,
visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações
rurais e à adequada conservação do solo e preservação do meio ambiente;
IV – (Vetado);
V – propiciar, através de modalidade de crédito fundiário, a aquisição e regu-
larização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalha-
dores rurais;
VI – desenvolver atividades florestais e pesqueiras.
Art. 49. O crédito rural terá como beneficiários produtores rurais extrativistas não
predatórios e indígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas físicas ou
jurídicas que, embora não conceituadas como produtores rurais, se dediquem às
seguintes atividades vinculadas ao setor:
I – produção de mudas ou sementes básicas, fiscalizadas ou certificadas;
II – produção de sêmen para inseminação artificial e embriões;
III – atividades de pesca artesanal e aqüicultura para fins comerciais;
IV – atividades florestais e pesqueiras.
65Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 50. A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos:
I – idoneidade do tomador;
II – fiscalização pelo financiador;
III – liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de
suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;
IV – liberação do crédito em função do ciclo da produção e da capacidade de
ampliação do financiamento;
V – prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das
operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de
comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras.
§ 1
o
(Vetado).
§ 2
o
Poderá exigir-se dos demais produtores rurais contrapartida de recursos
próprios, em percentuais diferenciados, tendo em conta a natureza e o interesse da
exploração agrícola.
§ 3
o
A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento agro-
ecológico.
Art. 51. (Vetado).
Art. 52. O Poder Público assegurará crédito rural especial e diferenciado aos pro-
dutores rurais assentados em áreas de reforma agrária.
Art. 53. (Vetado).
Art. 54. (Vetado).
CAPÍTULO XIV
Do Crédito Fundiário
Art. 55. (Vetado).
CAPÍTULO XV
Do Seguro Agrícola
Art. 56. É instituído o seguro agrícola destinado a:
I – cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos
ou semoventes;
II – cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e
outros que atinjam plantações.
Parágrafo único. As atividades florestais e pesqueiras serão amparadas pelo
seguro agrícola previsto nesta lei.
66 Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 57. (Vetado).
Art. 58. A apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia nas operações de
crédito rural.
CAPÍTULO XVI
Da Garantia da Atividade Agropecuária
Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instru-
mento de política agrícola instituído pela Lei n
o
5.969, de 11 de dezembro de 1973, será
regido pelas disposições desta lei e assegurará ao produtor rural:
I – a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito
rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos natu-
rais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações;
II – a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio
rural, quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior.
Art. 60. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) será cus-
teado:
I – por recursos provenientes da participação dos produtores rurais;
II – por outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;
III – pelas receitas auferidas da aplicação dos recursos dos incisos anteriores.
Art. 61. (Vetado).
Art. 62. (Vetado).
Art. 63. (Vetado).
Art. 64. (Vetado).
Art. 65. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) cobrirá
integral ou parcialmente:
I – os financiamentos de custeio rural;
II – os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados
ou não a financiamentos rurais.
Parágrafo único. Não serão cobertos os prejuízos relativos a exploração rural
conduzida sem a observância da legislação e normas do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária (PROAGRO).
Art. 66. Competirá à Comissão Especial de Recursos (CER) decidir, em única ins-
tância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas
indenizações no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(PROAGRO).
67Código Florestal e Legislação Correlata
CAPÍTULO XVII
Da Tributação e dos Incentivos Fiscais
Art. 67. (Vetado).
Art. 68. (Vetado).
Art. 69. (Vetado).
Art. 70. (Vetado).
Art. 71. (Vetado).
Art. 72. (Vetado).
Art. 73. (Vetado).
Art. 74. (Vetado).
Art. 75. (Vetado).
Art. 76. (Vetado).
CAPÍTULO XVIII
Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural
Art. 77. (Vetado).
Art. 78. (Vetado).
Art. 79. (Vetado).
Art. 80. (Vetado).
Art. 81. São fontes de recursos financeiros para o crédito rural:
I – (Vetado);
II – programas oficiais de fomento;
III – caderneta de poupança rural operadas por instituições públicas e priva-
das;
IV – recursos financeiros de origem externa, decorrentes de empréstimos,
acordos ou convênios, especialmente reservados para aplicações em crédito rural;
V – recursos captados pelas cooperativas de crédito rural;
VI – multas aplicadas a instituições do sistema financeiro pelo descumprimento
de leis e normas de crédito rural;
VII – (Vetado);
68 Código Florestal e Legislação Correlata
VIII – recursos orçamentários da União;
IX – (Vetado);
X – outros recursos que venham a ser alocados pelo Poder Público.
Art. 82. São fontes de recursos financeiros para o seguro agrícola:
I – os recursos provenientes da participação dos produtores rurais, pessoa
física e jurídica, de suas cooperativas e associações;
II – (Vetado);
III – (Vetado);
IV – multas aplicadas a instituições seguradoras pelo descumprimento de leis
e normas do seguro rural;
V – os recursos previstos no art. 17 do Decreto-Lei n
o
73, de 21 de novembro
de 1966;
VI – dotações orçamentárias e outros recursos alocados pela União; e
VII – (Vetado).
Art. 83. (Vetado).
§ 1
o
(Vetado).
§ 2
o
(Vetado).
CAPÍTULO XIX
Da Irrigação e Drenagem
Art. 84. A política de irrigação e drenagem será executada em todo o território
nacional, de acordo com a Constituição e com prioridade para áreas de comprovada
aptidão para irrigação, áreas de reforma agrária ou de colonização e projetos públicos
de irrigação.
Art. 85. Compete ao Poder Público:
I – estabelecer as diretrizes da política nacional de irrigação e drenagem, ouvi-
do o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA);
II – coordenar e executar o programa nacional de irrigação;
III – baixar normas objetivando o aproveitamento racional dos recursos hídricos
destinados à irrigação, promovendo a integração das ações dos órgãos federais,
estaduais, municipais e entidades públicas, ouvido o Conselho Nacional de Política
Agrícola (CNPA);
IV – apoiar estudos para a execução de obras de infra-estrutura e outras
referentes ao aproveitamento das bacias hidrográficas, áreas de rios perenizados ou
vales irrigáveis, com vistas a melhor e mais racional utilização das águas para irriga-
ção;
69Código Florestal e Legislação Correlata
V – instituir linhas de financiamento ou incentivos, prevendo encargos e
prazos, bem como modalidades de garantia compatíveis com as características da
agricultura irrigada, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).
Art. 86. (Vetado).
CAPÍTULO XX
Da Habitação Rural
Art. 87. É criada a política de habitação rural, cabendo à União destinar recursos
financeiros para a construção e/ou recuperação da habitação rural.
§ 1
o
Parcela dos depósitos da Caderneta de Poupança Rural será destinada ao
financiamento da habitação rural.
§ 2
o
(Vetado).
Art. 88. (Vetado).
Art. 89. O Poder Público estabelecerá incentivos fiscais para a empresa rural ou
para o produtor rural, nos casos em que sejam aplicados recursos próprios na habi-
tação para o produtor rural.
Art. 90. (Vetado).
Art. 91. (Vetado).
Art. 92. (Vetado).
CAPÍTULO XXI
Da Eletrificação Rural
Art. 93. Compete ao Poder Público implementar a política de eletrificação rural,
com a participação dos produtores rurais, cooperativas e outras entidades
associativas.
§ 1
o
A política de energização rural e agroenergia engloba a eletrificação rural,
qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a produção
de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas.
§ 2
o
Entende-se por energização rural e agroenergia a produção e utilização de
insumos energéticos relevantes à produção e produtividade agrícola e ao bem-estar
social dos agricultores e trabalhadores rurais.
Art. 94. O Poder Público incentivará prioritariamente:
I – atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de financia-
mentos das instituições de crédito oficiais, assistência técnica na implantação de
projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos
de prestação de serviços;
70 Código Florestal e Legislação Correlata
II – a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de apro-
veitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por cooperati-
vas rurais e outras formas associativas;
III – os programas de florestamento energético e manejo florestal, em confor-
midade com a legislação ambiental, nas propriedades rurais;
IV – o estabelecimento de tarifas diferenciadas horozonais.
Art. 95. As empresas concessionárias de energia elétrica deverão promover a
capacitação de mão-de-obra a ser empregada nas pequenas centrais referidas no
inciso II do artigo anterior.
CAPÍTULO XXII
Da Mecanização Agrícola
Art. 96. Compete ao Poder Público implementar um conjunto de ações no âmbito da
mecanização agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance:
I – preservar e incrementar o parque nacional de máquinas agrícolas, evitan-
do-se o sucateamento e obsolescência, proporcionando sua evolução tecnológica;
II – incentivar a formação de empresas públicas ou privadas com o objetivo de
prestação de serviços mecanizados à agricultura, diretamente aos produtores e atra-
vés de associações ou cooperativas;
III – fortalecer a pesquisa nas universidades e institutos de pesquisa e desen-
volvimento na área de máquinas agrícolas, assim como os serviços de extensão rural
e treinamento em mecanização;
IV – aprimorar os centros de ensaios e testes para o desenvolvimento de
máquinas agrícolas;
V – (Vetado);
VI – divulgar e estimular as práticas de mecanização que promovam a conser-
vação do solo e do meio ambiente.
CAPÍTULO XXIII
Das Disposições Finais
Art. 97. No prazo de noventa dias da promulgação desta lei, o Poder Executivo
encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre: produção,
comercialização e uso de produtos biológicos de uso em imunologia e de uso veteri-
nário, corretivos, fertilizantes e inoculantes, sementes e mudas, alimentos de origem
animal e vegetal, código e uso de solo e da água, e reformulando a legislação que
regula as atividades dos Armazéns Gerais.
Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de
uso pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das
rodovias federais, para fins exclusivos de implantação de reflorestamentos.
71Código Florestal e Legislação Correlata
Parágrafo único. As concessões de que trata este artigo deverão obedecer às
normas específicas sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da
legislação pertinente.
Art. 99. A partir do ano seguinte ao de promulgação desta Lei, obriga-se o propri-
etário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal
Legal, prevista na Lei n
o
4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n
o
7.803, de
1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total
para complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL).
§ 1
o
(Vetado).
§ 2
o
O reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante
normas que serão aprovadas pelo órgão gestor da matéria.
Art. 100. (Vetado).
Art. 101. (Vetado).
Art. 102. O solo deve ser respeitado como patrimônio natural do País.
Parágrafo único. A erosão dos solos deve ser combatida pelo Poder Público e
pelos proprietários rurais.
Art. 103. O Poder Público, através dos órgãos competentes, concederá incenti-
vos especiais ao proprietário rural que:
I – preservar e conservar a cobertura florestal nativa existente na propriedade;
II – recuperar com espécies nativas ou ecologicamente adaptadas as áreas já
devastadas de sua propriedade;
III – sofrer limitação ou restrição no uso de recursos naturais existentes na
sua propriedade, para fins de proteção dos ecossistemas, mediante ato do órgão
competente, federal ou estadual.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se incentivos:
I – a prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, através da concessão
de crédito rural e outros tipos de financiamentos, bem como a cobertura do seguro
agrícola concedidos pelo Poder Público.
II – a prioridade na concessão de benefícios associados a programas de infra-
estrutura rural, notadamente de energização, irrigação, armazenagem, telefonia e ha-
bitação;
III – a preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e de
fomento, através dos órgãos competentes;
IV – o fornecimento de mudas de espécies nativas e/ou ecologicamente adap-
tadas produzidas com a finalidade de recompor a cobertura florestal; e
V – o apoio técnico-educativo no desenvolvimento de projetos de preserva-
ção, conservação e recuperação ambiental.
72 Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural
as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva
legal, previstas na Lei n
o
4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n
o
7.803, de
1989.
Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às
áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,
assim declarados por ato do órgão competente – federal ou estadual – e que ampliam
as restrições de uso previstas no caput deste artigo.
Art. 105. (Vetado).
Art. 106. É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA) autorizado a
firmar convênios ou ajustes com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os
Municípios, entidades e órgãos públicos e privados, cooperativas, sindicatos, uni-
versidades, fundações e associações, visando ao desenvolvimento das atividades
agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais, dentro de todas as ações,
instrumentos, objetivos e atividades previstas nesta Lei.
Art. 107. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 108. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de janeiro de 1991; 170
o
da Independência e 103
o
da República.
FERNANDO COLLOR – Antonio Cabrera Mano Filho
73Código Florestal e Legislação Correlata
DECRETO N
O
2.119
DE 13 DE JANEIRO DE 1997
91
Dispõe sobre o Programa Piloto para a Prote-
ção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a
sua Comissão de Coordenação, e dá outras pro-
vidências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1
o
O Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e a sua
Comissão de Coordenação, instituídos pelo Decreto n
o
563, de 5 de junho de 1992,
passam a reger-se pelas disposições deste Decreto.
Art. 2
o
O Programa tem por objetivo a implantação de um modelo de desenvolvi-
mento sustentável em florestas tropicais brasileiras, constituindo-se de um conjunto
de projetos de execução integrada pelos governos federal, estaduais e municipais e
a sociedade civil organizada, com o apoio técnico e financeiro da comunidade inter-
nacional.
Parágrafo único. A primeira fase do Programa inclui atividades como:
zoneamento ecológico-econômico; monitoramento e vigilância; controle e fiscaliza-
ção; fortalecimento institucional de órgãos estaduais de meio ambiente; implantação
e operação de parques e reservas, florestas nacionais, reservas extrativistas e terras
indígenas; pesquisas orientadas ao desenvolvimento sustentável e ao estabeleci-
mento de centros de excelência científica; manejo de recursos naturais; reabilitação
de áreas degradadas; educação ambiental e projetos demonstrativos.
Art. 3
o
A Comissão de Coordenação será integradas por:
I – um representante de cada um dos seguintes órgãos federais:
a) Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal, do Ministé-
rio do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, que a
presidirá;
b) Secretaria Executiva do Ministério da Justiça;
c) Secretaria de Desenvolvimento Científico do Ministério da Ciência e
Tecnologia;
91
DO de 14/01/97, pág. 733 1.
74 Código Florestal e Legislação Correlata
92
Dec n
o
4.927/2003.
d) Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e
Orçamento;
e) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
92
f) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda;
g) Departamento de Temas Especiais do Ministério das Relações Exteriores;
h) Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Minis-
tério das Relações Exteriores;
i) Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores;
j) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM;
l) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
– IBAMA;
m) Fundação Nacional do Índio – FUNAI;
II – dois representantes dos órgãos estaduais de Meio Ambiente e de Plane-
jamento dos Estados da Amazônia Legal;
III – dois representantes de organizações não-governamentais, com atuação
na Amazônia Legal;
IV – um representante de organizações não-governamentais, com atuação na
Mata Atlântica.
§ 1
o
Os representantes do Governo Federal, juntamente com seus suplentes,
serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados pelo Ministro
de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
§ 2
o
A participação dos Governos dos Estados da Amazônia Legal far-se-á medi-
ante rodízio entre os seus representantes, titulares e suplentes, que serão indicados
pelos órgãos de Meio Ambiente e de Planejamento, e designados pelo Ministro de
Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para manda-
to de um ano.
§ 3
o
Os representantes das organizações não-governamentais, juntamente com
seus suplentes, serão indicados pelas respectivas entidades e designados pelo Mi-
nistro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal,
para mandato de dois anos.
Art. 4
o
Poderão participar das reuniões da Comissão de Coordenação, a convite
do seu Presidente, representantes de outros órgãos e entidades da administração
pública, de pessoas jurídicas ou pessoas físicas.
Art. 5
o
A Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal prestará o
apoio técnico administrativo à Comissão de Coordenação.
75Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 6
o
Compete à Comissão de Coordenação:
I – aprovar a programação anual e a aplicação dos recursos financeiros, bem
assim as fases de implantação dos projetos do Programa;
II – avaliar os resultados do monitoramento físico e financeiro dos projetos do
Programa;
III – analisar os resultados da avaliação técnica independente, a ser realizada
anualmente;
IV – elaborar as diretrizes técnicas do Programa, para cada uma de suas fases;
V – aprovar, mediante proposição do Presidente da Comissão de Coordena-
ção, a criação, composição, atribuições e procedimentos operacionais das secretari-
as técnicas do Programa;
VI – analisar os resultados dos acompanhamentos sistemáticos de desempe-
nho dos projetos e a avaliação final do programa;
VII – aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. O estabelecimento de diretrizes para negociações e entendi-
mentos dos órgãos competentes do Governo brasileiro, com o Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e órgãos bilaterais de financiamento
do Programa, será definido em reuniões específicas da Comissão de Coordenação,
com a participação exclusiva dos representantes dos órgãos do Governo Federal,
que a compõem.
Art. 7
o
O Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia
Legal estabelecerá a estrutura e os procedimentos necessários ao funcionamento
dos serviços de secretaria executiva da Comissão de Coordenação.
Art. 8
o
O financiamento do Programa correrá à conta do Projeto/Atividade Prote-
ção das Florestas Tropicais, do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos
e da Amazônia Legal, de doações internacionais e de outras fontes externas e inter-
nas que venham a ser identificadas.
Art. 9
o
A participação na Comissão não enseja qualquer tipo de remuneração e
será considerada de relevante interesse público.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogado o Decreto n
o
563, de 5 de junho de 1992.
Brasília, 13 de janeiro de 1997; 176
o
da Independência e 109
o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO – Gustavo Krause
76 Código Florestal e Legislação Correlata
93
DO de 28/04/97, pág. 8.241 1. Ret DO de 26/08/97, pág. 18.537 2. Ret DO de 25/09/97, pág.
21.353 1. Decreto n
o
2.366/97 (Regulamentação).
LEI N
O
9.456
DE 25 DE ABRIL DE 1997
93
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1
o
Fica instituído o direito de Proteção de Cultivares, de acordo com o estabe-
lecido nesta Lei.
Art. 2
o
A proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cul-
tivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, conside-
rado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares
e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de
reprodução ou de multiplicação vegetativa, no País.
Art. 3
o
Considera-se, para os efeitos desta Lei:
I – melhorista: a pessoa física que obtiver cultivar e estabelecer descritores
que a diferenciem das demais;
II – descritor: a característica morfológica, fisiológica, bioquímica ou molecular
que seja herdada geneticamente, utilizada na identificação de cultivar;
III – margem mínima: o conjunto mínimo de descritores, a critério do órgão
competente, suficiente para diferenciar uma nova cultivar ou uma cultivar essencial-
mente derivada das demais cultivares conhecidas;
IV – cultivar: a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que
seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas por margem mínima de
descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos
descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo
complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível
ao público, bem como a linhagem componente de híbridos;
V – nova cultivar: a cultivar que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há
mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o
77Código Florestal e Legislação Correlata
prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros
países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de
árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies;
VI – cultivar distinta: a cultivar que se distingue claramente de qualquer outra
cuja existência na data do pedido de proteção seja reconhecida;
VII – cultivar homogênea: a cultivar que, utilizada em plantio, em escala co-
mercial, apresente variabilidade mínima quanto aos descritores que a identifiquem,
segundo critérios estabelecidos pelo órgão competente;
VIII – cultivar estável: a cultivar que, reproduzida em escala comercial, mante-
nha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas;
IX – cultivar essencialmente derivada: a essencialmente derivada de outra
cultivar-se, cumulativamente, for:
a) predominantemente derivada da cultivar inicial ou de outra cultivar essen-
cialmente derivada, sem perder a expressão das características essenciais que
resultem do genótipo ou da combinação de genótipos da cultivar da qual
derivou, exceto no que diz respeito às diferenças resultantes da derivação;
b) claramente distinta da cultivar da qual derivou, por margem mínima de
descritores, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão competente;
c) não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em
relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de
comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países,
com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de
árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies;
X – linhagens: os materiais genéticos homogêneos, obtidos por algum pro-
cesso autogâmico continuado;
XI – híbrido: o produto imediato do cruzamento entre linhagens geneticamen-
te diferentes;
XII – teste de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade (DHE): o pro-
cedimento técnico de comprovação de que a nova cultivar ou a cultivar essencial-
mente derivada são distinguíveis de outra cujos descritores sejam conhecidos, ho-
mogêneas quanto às suas características em cada ciclo reprodutivo e estáveis quan-
to à repetição das mesmas características ao longo de gerações sucessivas;
XIII – amostra viva: a fornecida pelo requerente do direito de proteção que, se
utilizada na propagação da cultivar, confirme os descritores apresentados;
XIV – semente: toda e qualquer estrutura vegetal utilizada na propagação de
uma cultivar;
XV – propagação: a reprodução e a multiplicação de uma cultivar, ou a
concomitância dessas ações;
XVI – material propagativo: toda e qualquer parte da planta ou estrutura
vegetal utilizada na sua reprodução e multiplicação;
78 Código Florestal e Legislação Correlata
XVII – planta inteira: a planta com todas as suas partes passíveis de serem
utilizadas na propagação de uma cultivar;
XVIII – complexo agroflorestal: o conjunto de atividades relativas ao cultivo
de gêneros e espécies vegetais visando, entre outras, à alimentação humana ou
animal, à produção de combustíveis, óleos, corantes, fibras e demais insumos para
fins industrial, medicinal florestal e ornamental.
TÍTULO II
Da Propriedade Intelectual
CAPÍTULO I
Da Proteção
SEÇÃO I
Da Cultivar Passível de Proteção
Art. 4
o
É passível de proteção a nova cultivar ou a cultivar essencialmente deriva-
da, de qualquer gênero ou espécie vegetal.
§ 1
o
São também passíveis de proteção as cultivares não enquadráveis no dis-
posto no caput e que já tenham sido oferecidas à venda até a data do pedido,
obedecidas as seguintes condições cumulativas:
I – que o pedido de proteção seja apresentado até doze meses após cumprido
o disposto no § 2
o
deste artigo, para cada espécie ou cultivar;
II – que a primeira comercialização da cultivar haja ocorrido há, no máximo, dez
anos da data do pedido de proteção;
III – a proteção produzirá efeitos tão somente para fins de utilização da culti-
var para obtenção de cultivares essencialmente derivadas;
IV – a proteção será concedida pelo período remanescente aos prazos previs-
tos no art. 11, considerada, para tanto, a data da primeira comercialização.
§ 2
o
Cabe ao órgão responsável pela proteção de cultivares divulgar, progressi-
vamente, as espécies vegetais e respectivos descritores mínimos necessários à aber-
tura de pedidos de proteção, bem como as respectivas datas-limite para efeito do
inciso I do parágrafo anterior.
§ 3
o
A divulgação de que trata o parágrafo anterior obedecerá a uma escala de
espécies, observado o seguinte cronograma, expresso em total cumulativo de espé-
cies protegidas:
I – na data de entrada em vigor da regulamentação desta Lei: pelo menos 5
espécies;
II – após 3 anos: pelo menos 10 espécies;
III – após 6 anos: pelo menos 18 espécies;
IV – após 8 anos: pelo menos 24 espécies.
79Código Florestal e Legislação Correlata
SEÇÃO II
Dos Obtentores
Art. 5
o
À pessoa física ou jurídica que obtiver nova cultivar ou cultivar essencial-
mente derivada no País será assegurada a proteção que lhe garanta o direito de
propriedade nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1
o
A proteção poderá ser requerida por pessoa física ou jurídica que tiver
obtido cultivar, por seus herdeiros ou sucessores ou por eventuais cessionários
mediante apresentação de documento hábil.
§ 2
o
Quando o processo de obtenção for realizado por duas ou mais pessoas, em
cooperação, a proteção poderá ser requerida em conjunto ou isoladamente, mediante
nomeação e qualificação de cada uma, para garantia dos respectivos direitos.
§ 3
o
Quando se tratar de obtenção decorrente de contrato de trabalho, prestação
de serviços ou outra atividade laboral, o pedido de proteção deverá indicar o nome
de todos os melhoristas que, nas condições de empregados ou de prestadores de
serviço, obtiveram a nova cultivar ou a cultivar essencialmente derivada.
Art. 6
o
Aplica-se, também, o disposto nesta Lei:
I – aos pedidos de proteção de cultivar proveniente do exterior e depositados
no País por quem tenha proteção assegurada por Tratado em vigor no Brasil;
II – aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasilei-
ros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equiva-
lentes.
Art 7
o
Os dispositivos dos Tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualda-
de de condições, às pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.
SEÇÃO III
Do Direito de Proteção
Art. 8
o
A proteção da cultivar recairá sobre o material de reprodução ou de multi-
plicação vegetativa da planta inteira.
Art. 9
o
A proteção assegura a seu titular o direito à reprodução comercial no terri-
tório brasileiro, ficando vedados a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção
com fins comerciais, o oferecimento à venda ou a comercialização, do material de
propagação da cultivar, sem sua autorização.
Art. 10. Não fere o direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que:
I – reserva planta e sementes para uso próprio, em seu estabelecimento ou em
estabelecimento de terceiros cuja posse detenha;
II – usa ou vende como alimento ou matéria-prima o produto obtido do seu
plantio, exceto para fins reprodutivos;
80 Código Florestal e Legislação Correlata
III – utiliza a cultivar como fonte de variação no melhoramento genético ou na
pesquisa científica;
IV – sendo pequeno produtor rural, multiplica sementes, para doação ou tro-
ca, exclusivamente para outros pequenos produtores rurais, no âmbito de programas
de financiamento ou de apoio a pequenos produtores rurais, conduzidos por órgãos
públicos ou organizações não-governamentais, autorizados pelo Poder Público.
§ 1
o
Não se aplicam as disposições do caput especificamente para a cultura da
cana-de-açúcar, hipótese em que serão observadas as seguintes disposições adicio-
nais, relativamente ao direito de propriedade sobre a cultivar:
I – para multiplicar material vegetativo, mesmo que para uso próprio, o produ-
tor obrigar-se-á a obter a autorização do titular do direito sobre a cultivar;
II – quando, para a concessão de autorização, for exigido pagamento, não
poderá este ferir o equilíbrio econômico-financeiro da lavoura desenvolvida pelo
produtor;
III – somente se aplica o disposto no inciso I às lavouras conduzidas por
produtores que detenham a posse ou o domínio de propriedades rurais com área
equivalente a, no mínimo, quatro módulos fiscais, calculados de acordo com o esta-
belecido na Lei n
o
4.504, de 30 de novembro de 1964, quando destinadas à produção
para fins de processamento industrial;
IV – as disposições deste parágrafo não se aplicam aos produtores que,
comprovadamente, tenham iniciado, antes da data de promulgação desta Lei, proces-
so de multiplicação, para uso próprio, de cultivar que venha a ser protegida.
§ 2
o
Para os efeitos do inciso III do caput , sempre que:
I – for indispensável a utilização repetida da cultivar protegida para produção
comercial de outra cultivar ou de híbrido, fica o titular da segunda obrigado a obter a
autorização do titular do direito de proteção da primeira;
II – uma cultivar venha a ser caracterizada como essencialmente derivada de
uma cultivar protegida, sua exploração comercial estará condicionada à autorização
do titular da proteção desta mesma cultivar protegida.
§ 3
o
Considera-se pequeno produtor rural, para fins do disposto no inciso IV do
caput, aquele que, simultaneamente, atenda os seguintes requisitos:
I – explore parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário
ou parceiro;
II – mantenha até dois empregados permanentes, sendo admitido ainda o
recurso eventual à ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade
agropecuária o exigir;
III – não detenha a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais,
quantificados segundo a legislação em vigor;
IV – tenha, no mínimo, oitenta por cento de sua renda bruta anual proveniente
da exploração agropecuária ou extrativa; e
V – resida na propriedade ou em aglomerado urbano ou rural próximo.
81Código Florestal e Legislação Correlata
SEÇÃO IV
Da Duração da Proteção
Art. 11. A proteção da cultivar vigorará, a partir da data da concessão do Certifi-
cado Provisório de Proteção, pelo prazo de quinze anos, excetuadas as videiras, as
árvores frutíferas, as árvores florestais e as árvores ornamentais, inclusive, em cada
caso, o seu porta-enxerto, para as quais a duração será de dezoito anos.
Art. 12. Decorrido o prazo de vigência do direito de proteção, a cultivar cairá em
domínio público e nenhum outro direito poderá obstar sua livre utilização.
SEÇÃO V
Do Pedido de Proteção
Art. 13. O pedido de proteção será formalizado mediante requerimento assinado
pela pessoa física ou jurídica que obtiver cultivar, ou por seu procurador, e protocolado
no órgão competente.
Parágrafo único. A proteção, no território nacional, de cultivar obtida por pes-
soa física ou jurídica domiciliada no exterior, nos termos dos incisos I e II do art. 6
o
,
deverá ser solicitada diretamente por seu procurador, com domicílio no Brasil, nos
termos do art. 50 desta Lei.
Art. 14. Além do requerimento, o pedido de proteção, que só poderá se referir a
uma única cultivar, conterá:
I – a espécie botânica;
II – o nome da cultivar;
III – a origem genética;
IV – relatório descritivo mediante preenchimento de todos os descritores
exigidos;
V – declaração garantindo a existência de amostra viva à disposição do órgão
competente e sua localização para eventual exame;
VI – o nome e o endereço do requerente e dos melhoristas;
VII – comprovação das características de DHE, para as cultivares nacionais e
estrangeiras;
VIII – relatório de outros descritores indicativos de sua distinguibilidade,
homogeneidade e estabilidade, ou a comprovação da efetivação, pelo requerente, de
ensaios com a cultivar junto com controles específicos ou designados pelo órgão
competente;
IX – prova do pagamento da taxa de pedido de proteção;
X – declaração quanto à existência de comercialização da cultivar no País ou
no exterior;
82 Código Florestal e Legislação Correlata
XI – declaração quanto à existência, em outro país, de proteção, ou de pedido
de proteção, ou de qualquer requerimento de direito de prioridade, referente à culti-
var cuja proteção esteja sendo requerida;
XII – extrato capaz de identificar o objeto do pedido.
§ 1
o
O requerimento, o preenchimento dos descritores definidos e a indicação
dos novos descritores deverão satisfazer as condições estabelecidos pelo órgão
competente.
§ 2
o
Os documentos a que se refere este artigo deverão ser apresentados em
língua portuguesa.
Art. 15. Toda cultivar deverá possuir denominação que a identifique, destinada a
ser sua denominação genérica, devendo para fins de proteção, obedecer aos seguin-
tes critérios:
I – ser única, não podendo ser expressa apenas de forma numérica;
II – ter denominação diferente de cultivar preexistente;
III – não induzir a erro quanto às suas características intrínsecas ou quanto à
sua procedência.
Art. 16. O pedido de proteção, em extrato capaz de identificar o objeto do pedido,
será publicado, no prazo de até sessenta dias corridos, contados da sua apresenta-
ção.
Parágrafo único. Publicado o pedido de proteção, correrá o prazo de noventa
dias para apresentação de eventuais impugnações, dando-se ciência ao requerente.
Art. 17. O relatório descritivo e os descritores indicativos de sua distinguibilidade,
homogeneidade e estabilidade não poderão ser modificados pelo requerente, exceto:
I – para retificar erros de impressão ou datilográficos;
II – se imprescindível para esclarecer ou precisar o pedido e somente até a
data da publicação do mesmo;
III – se cair em exigência por não atender o disposto no § 2
o
do art. 18.
Art. 18. No ato de apresentação do pedido de proteção, proceder-se-á à verifica-
ção formal preliminar quanto à existência de sinonímia e, se inexistente, será
protocolado, desde que devidamente instruído.
§ 1
o
Do protocolo de pedido de proteção de cultivar constarão hora, dia, mês,
ano e número de apresentação do pedido, nome e endereço completo do interessado
e de seu procurador, se houver.
§ 2
o
O exame, que não ficará condicionado a eventuais impugnações oferecidas,
verificará se o pedido de proteção está de acordo com as prescrições legais, se está
tecnicamente bem definido e se não há anterioridade, ainda que com denominação
diferente.
83Código Florestal e Legislação Correlata
§ 3
o
O pedido será indeferido se a cultivar contrariar as disposições do art. 4
o
.
§ 4
o
Se necessário, serão formuladas exigências adicionais julgadas conveni-
entes, inclusive no que se refere à apresentação do novo relatório descritivo, sua
complementação e outras informações consideradas relevantes para conclusão do
exame do pedido.
§ 5
o
A exigência não cumprida ou não contestada no prazo de sessenta dias,
contados da ciência da notificação acarretará o arquivamento do pedido, encerran-
do-se a instância administrativa.
§ 6
o
O pedido será arquivado se for considerada improcedente a contestação
oferecida à exigência.
§ 7
o
Salvo o disposto no § 5
o
deste artigo, da decisão que denegar ou deferir o
pedido de proteção caberá recurso no prazo de sessenta dias a contar da data de
sua publicação.
§ 8
o
Interposto o recurso, o órgão competente terá o prazo de até sessenta dias
para decidir sobre o mesmo.
Art. 19. Publicado o pedido de proteção, será concedido, a título precário, Cer-
tificado Provisório de Proteção, assegurando, ao titular, o direito de exploração
comercial da cultivar, nos termos desta Lei.
SEÇÃO VI
Da Concessão do Certificado de Proteção de Cultivar
Art. 20. O Certificado de Proteção de Cultivar será imediatamente expedido de-
pois de decorrido o prazo para recurso ou, se este interposto, após a publicação
oficial de sua decisão.
§ 1
o
Deferido o pedido e não havendo recurso tempestivo, na forma do § 7
o
do
art. 18, a publicação será efetuada no prazo de até quinze dias.
§ 2
o
Do Certificado de Proteção de Cultivar deverão constar o número respec-
tivo, nome e nacionalidade do titular ou, se for o caso, de seu herdeiro, sucessor ou
cessionário, bem como o prazo de duração da proteção.
§ 3
o
Além dos dados indicados no parágrafo anterior, constarão do Certificado
de Proteção de Cultivar o nome do melhorista e, se for o caso, a circunstância de
que a obtenção resultou de contrato de trabalho ou de prestação de serviços ou
outra atividade laboral, fato que deverá ser esclarecido no respectivo pedido de
proteção.
Art. 21. A proteção concedida terá divulgação, mediante publicação oficial, no
prazo de até quinze dias a partir da data de sua concessão.
Art. 22. Obtido o Certificado Provisório de Proteção ou o Certificado de Prote-
ção de Cultivar, o titular fica obrigado a manter, durante o período de proteção,
84 Código Florestal e Legislação Correlata
amostra viva da cultivar protegida à disposição do órgão competente, sob pena de
cancelamento do respectivo Certificado se, notificado, não a apresentar no prazo
de sessenta dias.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, quando da
obtenção do Certificado Provisório de Proteção ou do Certificado de Proteção de
Cultivar, o titular fica obrigado a enviar ao órgão competente duas amostras vivas da
cultivar protegida, uma para manipulação e exame, outra para integrar a coleção de
germoplasma.
SEÇÃO VII
Das Alterações no Certificado de Proteção de Cultivar
Art. 23. A titularidade da proteção de cultivar poderá ser transferida por ato inter
vivos ou em virtude de sucessão legítima ou testamentária.
Art. 24. A transferência, por ato inter vivos ou sucessão legítima ou testamentária
de Certificado de Proteção de Cultivar, a alteração de nome, domicílio ou sede de seu
titular, as condições de licenciamento compulsório ou de uso público restrito, sus-
pensão transitória ou cancelamento da proteção, após anotação no respectivo pro-
cesso, deverão ser averbados no Certificado de Proteção.
§ 1
o
Sem prejuízo de outras exigências cabíveis, o documento original de transfe-
rência conterá a qualificação completa do cedente e do cessionário, bem como das
testemunhas e a indicação precisa da cultivar protegida.
§ 2
o
Serão igualmente anotados e publicados os atos que se refiram, entre ou-
tros, à declaração de licenciamento compulsório ou de uso público restrito, suspen-
são transitória, extinção da proteção ou cancelamento do certificado, por decisão de
autoridade administrativa ou judiciária.
§ 3
o
A averbação não produzirá qualquer efeito quanto à remuneração devida por
terceiros ao titular, pela exploração da cultivar protegida, quando se referir a cultivar
cujo direito de proteção esteja extinto ou em processo de nulidade ou cancelamento.
§ 4
o
A transferência só produzira efeito em relação a terceiros, depois de publica-
do o ato de deferimento.
§ 5
o
Da denegação da anotação ou averbação caberá recurso, no prazo de ses-
senta dias, contados da ciência do respectivo despacho.
Art. 25. A requerimento de qualquer pessoa, com legítimo interesse, que tenha
ajuizado ação judicial relativa à ineficácia dos atos referentes a pedido de proteção,
de transferência de titularidade ou alteração de nome, endereço ou sede de titular,
poderá o juiz ordenar a suspensão do processo de proteção, de anotação ou
averbação, até decisão final.
Art. 26. O pagamento das anuidades pela proteção da cultivar, a serem definidas
em regulamento, deverá ser feito a partir do exercício seguinte ao da data da conces-
são do Certificado de Proteção.
85Código Florestal e Legislação Correlata
SEÇÃO VIII
Do Direito de Prioridade
Art. 27. Às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem requerido um pedido de pro-
teção em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional da
qual o Brasil faça parte e que produza efeito de depósito nacional, será assegurado
direito de prioridade durante um prazo de até doze meses.
§ 1
o
Os fatos ocorridos no prazo previsto no caput, tais como a apresentação de
outro pedido de proteção, a publicação ou a utilização da cultivar objeto do primeiro
pedido de proteção, não constituem motivo de rejeição do pedido posterior e não
darão origem a direito a favor de terceiros.
§ 2
o
O prazo previsto no caput será contado a partir da data de apresentação do
primeiro pedido, excluído o dia de apresentação.
§ 3
o
Para beneficiar-se das disposições do caput, o requerente deverá:
I – mencionar, expressamente, no requerimento posterior de proteção, a rei-
vindicação de prioridade do primeiro pedido;
II – apresentar, no prazo de até três meses, cópias dos documentos que instru-
íram o primeiro pedido, devidamente certificadas pelo órgão ou autoridade ante a
qual tenham sido apresentados, assim como a prova suficiente de que a cultivar
objeto dos dois pedidos é a mesma.
§ 4
o
As pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no caput deste artigo terão um
prazo de até dois anos após a expiração do prazo de prioridade para fornecer informa-
ções, documentos complementares ou amostra viva, caso sejam exigidos.
CAPÍTULO II
Da Licença Compulsória
Art. 28. A cultivar protegida nos termos desta Lei poderá ser objeto de licença
compulsória, que assegurará:
I – a disponibilidade da cultivar no mercado, a preços razoáveis, quando a
manutenção de fornecimento regular esteja sendo injustificadamente impedida pelo
titular do direito de proteção sobre a cultivar;
II – a regular distribuição da cultivar e manutenção de sua qualidade;
III – remunerarão razoável ao titular do direito de proteção da cultivar.
Parágrafo único. Na apuração da restrição injustificada à concorrência, a auto-
ridade observará, no que couber, o disposto no art. 21 da Lei n
o
8.884, de 11 de junho
de 1994.
Art. 29. Entende-se por licença compulsória o ato da autoridade competente que, a
requerimento de legítimo interessado, autorizar a exploração da cultivar independente-
mente da autorização de seu titular, por prazo de três anos prorrogável por iguais perío-
dos, sem exclusividade e mediante remuneração na forma a ser definida em regulamento.
86 Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 30. O requerimento de licença compulsória conterá, dentre outros:
I – qualificação do requerente;
II – qualificação do titular do direito sobre a cultivar;
III – descrição suficiente da cultivar;
IV – os motivos do requerimento, observado o disposto no art. 28 desta Lei;
V – prova de que o requerente diligenciou, sem sucesso, junto ao titular da
cultivar no sentido de obter licença voluntária;
VI – prova de que o requerente goza de capacidade financeira e técnica para
explorar a cultivar.
Art. 31. O requerimento de licença será dirigido ao Ministério da Agricultura e do
Abastecimento e decidido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica –
CADE, criado pela Lei n
o
8.884, de 11 de junho de 1994.
§ 1
o
Recebido o requerimento, o Ministério intimará o titular do direito de prote-
ção a se manifestar, querendo, no prazo de dez dias.
§ 2
o
Com ou sem a manifestação de que trata o parágrafo anterior, o Ministério
encaminhará o processo ao CADE, com parecer técnico do órgão competente e no prazo
máximo de quinze dias, recomendando ou não a concessão da licença compulsória.
§ 3
o
Se não houver necessidade de diligências complementares o CADE apreci-
ará o requerimento no prazo máximo de trinta dias.
Art. 32. O Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o Ministério da Justiça,
no âmbito das respectivas atribuições, disporão de forma complementar sobre o
procedimento e as condições para apreciação e concessão da licença compulsória,
observadas exigências procedimentais inerentes à ampla defesa e à proteção ao
direito de propriedade instituído por esta Lei.
Art. 33. Da decisão do CADE que conceder licença requerida não caberá recurso
no âmbito da Administração nem medida liminar judicial, salvo, quanto à última,
ofensa ao devido processo legal.
Art. 34. Aplica-se à licença compulsória, no que couber, as disposições previstas
na Lei n
o
9.279, de 14 de maio de 1996.
Art. 35. A licença compulsória somente poderá ser requerida após decorridos três
anos da concessão do Certificado Provisório de Proteção, exceto na hipótese de
abuso do poder econômico.
CAPÍTULO III
Do Uso Público Restrito
Art. 36. A cultivar protegida será declarada de uso público restrito, ex officio pelo
Ministro da Agricultura e do Abastecimento, com base em parecer técnico dos res-
87Código Florestal e Legislação Correlata
pectivos órgãos competentes, no exclusivo interesse público, para atender às neces-
sidades da política agrícola, nos casos de emergência nacional, abuso do poder
econômico, ou outras circunstâncias de extrema urgência e em casos de uso público
não comercial.
Parágrafo único. Considera-se de uso público restrito a cultivar que, por ato
do Ministro da Agricultura e do Abastecimento, puder ser explorada diretamente
pela União Federal ou por terceiros por ela designados, sem exclusividade, sem
autorização de seu titular, pelo prazo de três anos, prorrogável por iguais perío-
dos, desde que notificado e remunerado o titular na forma a ser definida em
regulamento.
CAPÍTULO IV
Das Sanções
Art. 37. Aquele que vender, oferecer à venda, reproduzir, importar, exportar, bem
como embalar ou armazenar para esses fins, ou ceder a qualquer título, material de
propagação de cultivar protegida, com denominação correta ou com outra, sem auto-
rização do titular, fica obrigado a indenizá-lo, em valores a serem determinados em
regulamento, além de ter o material apreendido, assim como pagará multa equivalente
a vinte por cento do valor comercial do material apreendido, incorrendo, ainda, em
crime de violação dos direitos do melhorista, sem prejuízo das demais sanções penais
cabíveis.
§ 1
o
Havendo reincidência quanto ao mesmo ou outro material, será duplicado o
percentual da multa em relação à aplicada na última punição, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis.
§ 2
o
O órgão competente destinará gratuitamente o material apreendido – se de
adequada qualidade – para distribuição, como semente para plantio, a agricultores
assentados em programas de Reforma Agrária ou em áreas onde se desenvolvam
programas públicos de apoio à agricultura familiar, vedada sua comercialização.
§ 3
o
O disposto no caput e no § 1
o
deste artigo não se aplica aos casos previstos
no art. 10.
CAPÍTULO V
Da Obtenção Ocorrida na Vigência do Contrato de
Trabalho ou de Prestação de Serviços ou Outra Atividade Laboral
Art. 38. Pertencerão exclusivamente ao empregador ou ao tomador dos serviços
os direitos sobre as novas cultivares, bem como as cultivares essencialmente deriva-
das, desenvolvidas ou obtidas pelo empregado ou prestador de serviços durante a
vigência do Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços ou outra atividade
laboral, resultantes de cumprimento de dever funcional ou de execução de contrato,
cujo objeto seja a atividade de pesquisa no Brasil, devendo constar obrigatoriamente
do pedido e do Certificado de Proteção o nome do melhorista.
88 Código Florestal e Legislação Correlata
§ 1
o
Salvo expressa disposição contratual em contrário, a contraprestação do
empregado ou do prestador de serviço ou outra atividade laboral, na hipótese previs-
ta neste artigo, será limitada ao salário ou remuneração ajustada.
§ 2
o
Salvo convenção em contrário, será considerada obtida durante a vigência
do Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços ou outra atividade laboral, a
nova cultivar ou a cultivar essencialmente derivada, cujo Certificado de Proteção
seja requerido pelo empregado ou prestador de serviços até trinta e seis meses após
a extinção do respectivo contrato.
Art. 39. Pertencerão a ambas as partes, salvo expressa estipulação em contrário,
as novas cultivares, bem como as cultivares essencialmente derivadas, obtidas pelo
empregado ou prestador de serviços ou outra atividade laboral, não compreendidas
no disposto no art. 38, quando decorrentes de contribuição pessoal e mediante a
utilização de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do em-
pregador ou do tomador dos serviços.
§ 1
o
Para os fins deste artigo, fica assegurado ao empregador ou tomador dos
serviços ou outra atividade laboral, o direito exclusivo de exploração da nova culti-
var ou da cultivar essencialmente derivada e garantida ao empregado ou prestador
de serviços ou outra atividade laboral a remuneração que for acordada entre as
partes, sem prejuízo do pagamento do salário ou da remuneração ajustada.
§ 2
o
Sendo mais de um empregado ou prestador de serviços ou outra atividade
laboral, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em
contrário.
CAPÍTULO VI
Da Extinção do Direito de Proteção
Art. 40. A proteção da cultivar extingue-se:
I – pela expiração do prazo de proteção estabelecido nesta Lei;
II – pela renuncia do respectivo titular ou de seus sucessores;
III – pelo cancelamento do Certificado de Proteção nos termos do art. 42.
Parágrafo único. A renúncia à proteção somente será admitida se não prejudicar
direitos de terceiros.
Art. 41. Extinta a proteção, seu objeto cai em domínio público.
Art. 42. O Certificado de Proteção será cancelado administrativamente ex officio
ou a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, em qualquer das se-
guintes hipóteses:
I – pela perda de homogeneidade ou estabilidade;
II – na ausência de pagamento da respectiva anuidade;
III – quando não forem cumpridas as exigências do art. 50;
89Código Florestal e Legislação Correlata
IV – pela não apresentação da amostra viva, conforme estabelece o art. 22;
V – pela comprovação de que a cultivar tenha causado, após a sua comercia-
lização, impacto desfavorável ao meio ambiente ou à saúde humana.
§ 1
o
O titular será notificado da abertura do processo de cancelamento, sendo-
lhe assegurado o prazo de sessenta dias para contestação, a contar da data da
notificação.
§ 2
o
Da decisão que conceder ou denegar o cancelamento, caberá recurso no
prazo de sessenta dias corridos, contados de sua publicação.
§ 3
o
A decisão pelo cancelamento produzirá efeitos a partir da data do requeri-
mento ou da publicação de instauração ex officio do processo.
CAPÍTULO VII
Da Nulidade da Proteção
Art. 43. É nula a proteção quando:
I – não tenham sido observadas as condições de novidade e distinguibilidade
da cultivar, de acordo com os incisos V e VI do art. 3
o
desta Lei;
II – tiver sido concedida contrariando direitos de terceiros;
III – o título não corresponder a seu verdadeiro objeto;
IV – no seu processamento tiver sido omitida qualquer das providências de-
terminadas por esta Lei, necessárias à apreciação do pedido e expedição do Certifica-
do de Proteção.
Parágrafo único. A nulidade do Certificado produzirá efeitos a partir da data do
pedido.
Art. 44. O processo de nulidade poderá ser instaurado ex officio ou a pedido de
qualquer pessoa com legítimo interesse.
TÍTULO III
Do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
CAPÍTULO I
Da Criação
Art. 45. Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento,
o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, a quem compete a proteção de
cultivares.
§ 1
o
A estrutura, as atribuições e as finalidades do SNPC serão definidas em
regulamento.
§ 2
o
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC manterá o Cadastro
Nacional de Cultivares Protegidas.
90 Código Florestal e Legislação Correlata
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Dos Atos, Dos Despachos e Dos Prazos
Art. 46. Os atos, despachos e decisões nos processos administrativos referentes
à proteção de cultivares só produzirão efeito após sua publicação no Diário Oficial
da União, exceto:
I – despachos interlocutórios que não necessitam ser do conhecimento das
partes;
II – pareceres técnicos, a cuja vista, no entanto, terão acesso as partes, caso
requeiram;
III – outros que o Decreto de regulamentação indicar.
Art. 47. O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC editará publicação
periódica especializada para divulgação do Cadastro Nacional de Cultivares Protegi-
das, previsto no § 2
o
do art. 45 e no disposto no caput, e seus incisos I, II, e III, do art.
46.
Art. 48. Os prazos referidos nesta Lei contam-se a partir da data de sua publicação.
CAPÍTULO II
Das Certidões
Art. 49. Será assegurado, no prazo de trinta dias a contar da data da protocolização
do requerimento, o fornecimento de certidões relativas às matérias de que trata esta
Lei, desde que regularmente requeridas e comprovado o recolhimento das taxas
respectivas.
CAPÍTULO III
Da Procuração de Domiciliado no Exterior
Art. 50. A pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior deverá constituir e
manter procurador, devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes
para representá-la e receber notificações administrativas e citações judiciais referen-
tes à matéria desta Lei, desde a data do pedido da proteção e durante a vigência do
mesmo, sob pena de extinção do direito de proteção.
§ 1
o
A procuração deverá outorgar poderes para efetuar pedido de proteção e
sua manutenção junto ao SNPC e ser específica para cada caso.
§ 2
o
Quando o pedido de proteção não for efetuado pessoalmente, deverá ser
instruído com procuração, contendo os poderes necessários, devidamente traduzida
por tradutor público juramentado, caso lavrada no exterior.
91Código Florestal e Legislação Correlata
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 51. O pedido de proteção de cultivar essencialmente derivada de cultivar
passível de ser protegida nos termos do § 1
o
do art. 4
o
somente será apreciado e, se
for o caso, concedidos os respectivos Certificados, após decorrido o prazo previsto
no inciso I do mesmo parágrafo, respeitando-se a ordem cronológica de apresenta-
ção dos pedidos.
Parágrafo único. Poderá o SNPC dispensar o cumprimento do prazo menciona-
do no caput nas hipóteses em que, em relação à cultivar passível de proteção nos
termos do § 1
o
do art. 4
o
:
I – houver sido concedido Certificado de Proteção; ou
II – houver expressa autorização de seu obtentor.
Art. 52. As cultivares já comercializadas no Brasil cujo pedido de proteção, devi-
damente instruído, não for protocolizado no prazo previsto no inciso I do § 1
o
do art.
4
o
serão consideradas automaticamente de domínio público.
Art. 53. Os serviços de que trata esta Lei, serão remunerados pelo regime de
preços e serviços públicos específicos, cabendo ao Ministério da Agricultura e do
Abastecimento fixar os respectivos valores e forma de arrecadação.
Art. 54. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias após
a publicação.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de abril de 1997; 176
o
da Independência e 109
o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO – Ailton Barcelos Fernandes
92 Código Florestal e Legislação Correlata
LEI N
O
9.605
DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
94
Dispõe sobre as sanções penais e administrati-
vas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1
o
(Vetado).
Art. 2
o
Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstas
nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem
como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor,
o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta
criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Art. 3
o
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penal-
mente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por
decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no
interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das
pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Art. 4
o
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade
for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Art. 5
o
(Vetado).
CAPÍTULO II
Da Aplicação da Pena
Art. 6
o
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente obser-
vará:
I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüên-
cias para a saúde pública e para o meio ambiente;
94
DO de 13/02/98, página 11.
93Código Florestal e Legislação Correlata
II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de
interesse ambiental;
III – a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 7
o
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas
de liberdade quando:
I – tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade
inferior a quatro anos;
II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do
condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a
substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo
terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
Art. 8
o
As penas restritivas de direito são:
I – prestação de serviços à comunidade;
II – interdição temporária de direitos;
III – suspensão parcial ou total de atividades;
IV – prestação pecuniária;
V – recolhimento domiciliar.
Art. 9
o
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condena-
do de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação,
e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se
possível.
Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o conde-
nado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer
outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no
caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem
obedecendo às prescrições legais.
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à
entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior
a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago
será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de respon-
sabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou
exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga
em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme
estabelecido na sentença condenatória.
94 Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do
dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação
ambiental;
IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle
ambiental.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qua-
lificam o crime:
I – reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II – ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio
ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do
Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autorida-
des competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser
aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
95Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2
o
do art. 78 do Código
Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a
serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-
se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes,
tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o
montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá
ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor míni-
mo para reparação dos danos causados pela inflação, considerando os prejuízos
sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução
poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação
para apuração do dano efetivamente sofrido.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas
jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3
o
, são:
I – multa;
II – restritivas de direitos;
III – prestação de serviços à comunidade.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoas jurídica são:
I – suspensão parcial ou total de atividades;
II – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III – proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsí-
dios, subvenções ou doações.
§ 1
o
A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obede-
cendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2
o
A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade
estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou
com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3
o
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, sub-
venções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I – custeio de programas e de projetos ambientais;
II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
96 Código Florestal e Legislação Correlata
III – manutenção de espaços públicos;
IV – contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o
fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada
sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e
como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
CAPÍTULO III
Da Apreensão do Produto e do Instrumento de
Infração Administrativa ou de Crime
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos,
lavrando-se os respectivos autos.
§ 1
o
Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológi-
cos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilida-
de de técnicos habilitados.
§ 2
o
Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e
doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
§ 3
o
Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou
doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
§ 4
o
Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida
a sua descaracterização por meio da reciclagem.
CAPÍTULO IV
Da Ação e do Processo Penal
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública
incondicionada.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplica-
ção imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei n
o
9.099,
de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a
prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em
caso de comprovada impossibilidade.
Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei n
o
9.099, de 26 de setembro de 1995,
aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as se-
guintes modificações:
I – a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5
o
do artigo
referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental,
ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1
o
do mesmo artigo;
97Código Florestal e Legislação Correlata
II – na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a
reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo
previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do
prazo da prescrição;
III – no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II,
III e IV do § 1
o
do artigo mencionado no caput;
IV – findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de
constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser
novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II
deste artigo, observado o disposto no inciso III;
V – esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de
punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado toma-
do as providências necessárias à reparação integral do dano.
CAPÍTULO V
Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
SEÇÃO I
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.
§1
o
Incorre nas mesmas penas:
I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desa-
cordo com a obtida;
II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro
ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre,
nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenien-
tes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização
da autoridade competente.
§ 2
o
No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada
ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar
a pena.
§ 3
o
São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies
nativas, migratória e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou
parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou
águas jurisdicionais brasileiras.
98 Código Florestal e Legislação Correlata
§ 4
o
A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que so-
mente no local da infração;
II – em período proibido à caça;
III – durante a noite;
IV – com abuso de licença;
V – em unidade de conservação;
VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destrui-
ção em massa.
§ 5
o
A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça
profissional;
§ 6
o
As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem
a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável
e licença expedida por autoridade competente:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1
o
Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em
animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos
alternativos.
§ 2
o
A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o pere-
cimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas,
baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
I – quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de
domínio público;
II – quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem
licença, permissão ou autorização da autoridade competente;
III – quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre
bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
99Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interdita-
dos por órgão competente:
Pena – detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumula-
tivamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos
inferiores aos permitidos;
II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de
aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenien-
tes da coleta, apanha e pesca proibidas.
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
I – explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito
semelhante;
II – substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena – reclusão de um ano a cinco anos.
Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar,
extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes,
crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento
econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas
oficiais da fauna e da flora.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou des-
truidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade
competente;
III – (Vetado).
IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão com-
petente.
SEÇÃO II
Dos Crimes contra a Flora
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente,
mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativa-
mente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
100 Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem
permissão da autoridade competente:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativa-
mente.
Art. 40. (Vetado).
95
§ 1
o
Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações
Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Natu-
rais e os Refúgios de Vida.
96
§ 2
o
A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior
das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância
agravante para a fixação da pena.
97
§ 3
o
Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (Vetado).
98
§ 1
o
Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de
Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacio-
nais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvi-
mento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
99
§ 2
o
A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior
das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstâncias
agravante para a fixação da pena.
100
§ 3
o
Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
101
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um
ano, e multa.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar in-
cêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer
tipo de assentamento humano:
Pena – detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativa-
mente.
95
Lei n
o
9.985/2000.
96
Lei n
o
9.985/2000 (nova redação).
97
Lei n
o
9.985/2000.
98
Lei n
o
9.985/2000.
99
Lei n
o
9.985/2000 (acréscimo).
100
Lei n
o
9.985/2000 (acréscimo).
101
Lei n
o
9.985/2000 (acréscimo).
101Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 43. (Vetado).
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato
do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra explora-
ção, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:
Pena – reclusão, de um a dois anos, e multa.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha,
carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do
vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá
acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em
depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem
vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento,
outorgada pela autoridade competente.
Art. 47. (Vetado).
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas
de vegetação:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas
de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumu-
lativamente.
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora
de dunas protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de
vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou ins-
trumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos flo-
restais, sem licença da autoridade competente:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
102 Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um
terço se:
I – do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a
modificação do regime climático;
II – o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra
somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
SEÇÃO III
Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de
animais ou a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1
o
Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2
o
Se o crime:
I – tomar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentâ-
nea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da
população;
III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abasteci-
mento público de água de uma comunidade;
IV – dificultar ou impedir o uso público das praias;
V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou
detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas
em leis ou regulamentos:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 3
o
Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de
adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em
caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
103Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a compe-
tente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área
pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão
ou determinação do órgão competente.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, trans-
portar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica,
perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1
o
Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias
referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
§ 2
o
Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada
de um sexto a um terço.
§ 3
o
Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 57. (Vetado).
Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:
I – de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio
ambiente em geral;
II – de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em
outrem;
III – até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplica-
das se do fato não resultar crime mais grave.
Art. 59. (Vetado).
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte
do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores,
sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as
normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulati-
vamente.
Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agri-
cultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
104 Código Florestal e Legislação Correlata
SEÇÃO IV
Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou
similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de
detenção, sem prejuízo da multa.
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente pro-
tegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico,
ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico
ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a
concedida:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim
considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histó-
rico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização
da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento
urbano:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em
virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um
ano de detenção, e multa.
SEÇÃO V
Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verda-
de, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autoriza-
ção ou de licenciamento ambiental:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em
desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja
realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
105Código Florestal e Legislação Correlata
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de
detenção, sem prejuízo da multa.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir
obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem
prejuízo da multa.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de
questões ambientais:
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
CAPÍTULO VI
Da Infração Administrativa
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que
viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recupeção do meio
ambiente.
§ 1
o
São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instau-
rar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Siste-
ma Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fisca-
lização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2
o
Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representa-
ção às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu
poder de polícia.
§ 3
o
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obri-
gada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio,
sob pena de co-responsabilidade.
§ 4
o
As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições
desta Lei.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve ob-
servar os seguintes prazos máximos:
I – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de
infração, contados da data da ciência da autuação;
II – trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, conta-
dos da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III – vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância
superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de
Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
106 Código Florestal e Legislação Correlata
IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento
da notificação.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, ob-
servado o disposto no art. 6
o
:
I – advertência;
II – multa simples;
III – multa diária;
IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instru-
mentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
V – destruição ou inutilização do produto;
VI – suspensão de venda e fabricação do produto;
VII – embargo de obra ou atividade;
VIII – demolição de obra;
IX – suspensão parcial ou total de atividades;
X – (Vetado).
XI – restritiva de direitos.
§ 1
o
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2
o
A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e
da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais
sanções previstas neste artigo.
§ 3
o
A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I – advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-
las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos
Portos, do Ministério da Marinha;
II – opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania
dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4
o
A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5
o
A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se pro-
longar no tempo.
§ 6
o
A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão
ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7
o
As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando
o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às
prescrições legais ou regulamentares.
107Código Florestal e Legislação Correlata
§ 8
o
As sanções restritivas de direito são:
I – suspensão de registro, licença ou autorização;
II – cancelamento de registro, licença ou autorização;
III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em esta-
belecimentos oficiais de crédito;
V – proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até
três anos.
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental
serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei n
o
7.797, de 10
de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto n
o
20.923, de 8 de janeiro de 1932,
fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser
o órgão arrecadador.
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou
outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento
desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legisla-
ção pertinente, sendo o mínimo de R$50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de
R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Fede-
ral ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
CAPÍTULO VII
Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costu-
mes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária
cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:
I – produção de prova;
II – exame de objetos e lugares;
III – informações sobre pessoas e coisas;
IV – presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevân-
cia para a decisão de uma causa;
V – outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos
tratados de que o Brasil seja parte.
§ 1
o
A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça,
que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu
respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.
108 Código Florestal e Legislação Correlata
§ 2
o
A solicitação deverá conter:
I – o nome e a qualificação da autoridade solicitante;
II – o objeto e o motivo de sua formulação;
III – a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;
IV – a especificação da assistência solicitada;
V – a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.
Art. 78. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a
reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunica-
ções apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de
outros países.
CAPÍTULO VIII
Diposições Finais
Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e
do Código de Processo Penal.
Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a
contar de sua publicação.
Art. 81. (Vetado).
Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177
o
da Independência e 110
o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO – Gustavo Krause
109Código Florestal e Legislação Correlata
LEI N
O
9.985
DE 18 DE JULHO DE 2000
102
Regulamenta o art. 225, § 1
o
, incisos I, II, III, e
VII da Constituição Federal, institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Na-
tureza e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA RE-
PÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1
o
Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natu-
reza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das
unidades de conservação.
Art. 2
o
Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmen-
te instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos,
sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de
proteção;
II – conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compre-
endendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a
recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em
bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as
necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos
seres vivos em geral;
III – diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as
origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e ou-
tros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compre-
endendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;
IV – recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subter-
râneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a
fauna e a flora;
102
DO de 19/07/2000, pág. 11. Decreto n
o
4.340/2002 e Decreto n
o
4.519/2001 (Regulamen-
tações).
110 Código Florestal e Legislação Correlata
V – preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem
a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção
dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
VI – proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações
causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto dos seus atribu-
tos naturais;
VII – conservação in situ : conservação de ecossistemas e habitats naturais e
a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios natu-
rais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham
desenvolvido suas propriedades características;
VIII – manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conserva-
ção da diversidade biológica e dos ecossistemas;
IX – uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destrui-
ção dos recursos naturais;
X – uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recur-
sos naturais;
XI – uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a pereni-
dade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo o
biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e eco-
nomicamente viável;
XII – extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de
modo sustentável, de recursos naturais renováveis;
XIII – recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população sil-
vestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua
condição original;
XIV – restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população sil-
vestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;
XV – (Vetado).
XVI – zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conser-
vação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporci-
onar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser
alcançados de forma harmônica e eficaz;
XVII – plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamen-
to nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu
zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos
naturais, inclusive a implantação das estruturas fiscais necessárias à gestão da uni-
dade;
XVIII – zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação,
onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o
propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e
111Código Florestal e Legislação Correlata
XIX – corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais,
ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o
movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas
degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevi-
vência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.
CAPÍTULO II
Do Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza – SNUC
Art. 3
o
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC é
constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e muni-
cipais, de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 4
o
O SNUC tem os seguintes objetivos:
I – contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos
genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
II – proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
III – contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecos-
sistemas naturais;
IV – promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
V – promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da nature-
za no processo de desenvolvimento;
VI – proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
VII – proteger as características relevantes de natureza geológica, geomor-
fológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
VIII – proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX – recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X – proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica,
estudos e monitoramento ambiental;
XI – valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII – favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a
recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
XIII – proteger os recursos naturais necessários à subsistência de popula-
ções tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e pro-
movendo-as social e economicamente.
Art. 5
o
O SNUC será regido por diretrizes que:
I – assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam repre-
sentadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes popula-
112 Código Florestal e Legislação Correlata
ções, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, salva-
guardando o patrimônio biológico existente;
II – assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento
da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de
conservação;
III – assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, im-
plantação e gestão das unidades de conservação;
IV – busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais,
de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos,
pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer de turismo
ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades
de conservação;
V – incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelece-
rem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;
VI – assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das uni-
dades de conservação;
VII – permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in situ
de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domestica-
dos e recursos genéticos silvestres;
VIII – assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de
conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das
terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e
econômicas locais;
IX – considerem as condições e necessidades das populações locais no de-
senvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos
naturais;
X – garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utili-
zação de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios
de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;
XI – garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários
para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma
eficaz e atender aos seus objetivos;
XII – busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e
respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e financei-
ra; e
XIII – busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de
unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas
respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferen-
tes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e
restauração dos ecossistemas.
113Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 6
o
O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribui-
ções:
I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente
– Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;
II – Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coor-
denar o Sistema; e
III – Órgão executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur-
sos Naturais Renováveis – Ibama, os órgão estaduais e municipais com a função de
implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de
conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.
Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do
Conama, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para
atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não
possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e
cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.
CAPÍTULO III
Das Categorias de Unidades de Conservação
Art. 7
o
As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois
grupos, com características específicas:
I – Unidades de Proteção Integral;
II – Unidades de Uso Sustentável.
§ 1
o
O objetivo básico das unidades de Proteção Integral é preservar a natureza,
sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos
casos previstos nesta Lei.
§ 2
o
O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos natu-
rais.
Art. 8
o
O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes
categorias de unidades de conservação:
I – Estação Ecológica;
II – Reserva Biológica;
III – Parque Nacional;
IV – Monumento Natural;
V – Refúgio de Vida Silvestre.
Art. 9
o
A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a
realização de pesquisas científicas.
114 Código Florestal e Legislação Correlata
§ 1
o
A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que
dispõe a lei.
§ 2
o
É proibida a visitação pública, exceto quando um objetivo educacional, de
acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
§ 3
o
A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável
pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este
estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
§ 4
o
Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações do ecossistemas
no caso de:
I – medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
II – manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III – coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
IV – pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que
aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes
dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da exten-
são total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.
Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e
demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta
ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus
ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar
o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
§ 1
o
A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que
dispõe a lei.
§ 2
o
É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de
acordo com o regulamento específico.
§ 3
o
A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável
pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este
estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas
naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de
pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação
ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
§ 1
o
O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que
dispõe a lei.
§ 2
o
A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no
Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por
sua administração, e àquelas previstas em regulamento.
115Código Florestal e Legislação Correlata
§ 3
o
A pesquisa científica depende da autorização prévia do órgão responsável
pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este
estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
§ 4
o
As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município,
serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.
Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios natu-
rais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
§ 1
o
O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde
que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e
dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2
o
Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades priva-
das ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo ór-
gão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento
Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o
que dispõe a lei.
§ 3
o
A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no
Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por
sua administração e àquelas previstas em regulamento.
Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem com objetivo proteger ambientes naturais
onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comu-
nidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
§ 1
o
O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares
desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da
terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2
o
Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades priva-
das ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo ór-
gão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de
Vida Silvestre da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que
dispõe a lei.
§ 3
o
A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no
Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por
sua administração, e àquelas previstas em regulamento.
§ 4
o
A pesquisa científica depende da autorização prévia do órgão responsável
pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este
estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes cate-
gorias de unidade de conservação:
I – Área de Proteção Ambiental;
II – Área de Relevante Interesse Ecológico;
116 Código Florestal e Legislação Correlata
III – Floresta Nacional;
IV – Reserva Extrativista;
V – Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII – Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo
grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou
culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das po-
pulações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica,
disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recur-
sos naturais.
§ 1
o
A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
§ 2
o
Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e
restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de
Proteção Ambiental.
§ 3
o
As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas
áreas sobre domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
§ 4
o
Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as con-
dições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições
legais.
§ 5
o
A Área de Produção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo
órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos ór-
gãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, confor-
me se dispuser no regulamento desta Lei.
Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena
extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais
extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo
manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso
admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conserva-
ção da natureza.
§ 1
o
A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas
ou privadas.
§ 2
o
Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e
restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de
Relevante Interesse Ecológico.
Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies pre-
dominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos
recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para a exploração
sustentável de florestas nativas.
117Código Florestal e Legislação Correlata
§ 1
o
A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que
dispõe a lei.
§ 2
o
Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicio-
nais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em
regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
§ 3
o
A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para
o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.
§ 4
o
A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do
órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este
estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.
§ 5
o
A Floresta Nacional disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo
órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de ór-
gãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das popula-
ções tradicionais residentes.
§ 6
o
A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será
denominada, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal.
Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas
tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na
agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como
objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e asse-
gurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
§ 1
o
A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às popula-
ções extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regula-
mentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites de-
vem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2
o
A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidi-
do pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes
de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicio-
nais residentes na área, conforme dispuser em regulamento e no ato de criação da
unidade.
§ 3
o
A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses
locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
§ 4
o
A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia auto-
rização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restri-
ções por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento.
§ 5
o
O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Delibe-
rativo.
§ 6
o
São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou
profissional.
118 Código Florestal e Legislação Correlata
§ 7
o
A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases
sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades de-
senvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano
de Manejo da unidade.
Art. 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espé-
cies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para es-
tudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos
faunísticos.
§ 1
o
A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o
que dispõe a lei.
§ 2
o
A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo
da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração.
§ 3
o
É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.
§ 4
o
A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas
obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.
Art. 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abri-
ga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de
exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados
às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na prote-
ção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
§ 1
o
A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico pre-
servar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários
para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos
recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aper-
feiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas
populações.
§ 2
o
A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo
que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário,
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3
o
O uso de áreas ocupadas pelas populações tradicionais será regulado de
acordo com o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica.
§ 4
o
A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho
Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído
por representantes e órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das
populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e
no ato de criação da unidade.
§ 5
o
As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável
obedecerão às seguintes condições:
119Código Florestal e Legislação Correlata
I – é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os
interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;
II – é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da
natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação
ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administra-
ção da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previs-
tas em regulamento;
III – deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da
população e a conservação; e
IV – é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em
regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies
cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano Mane-
jo da área;
§ 6
o
O Plano Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as
zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores
ecológicos, e será aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade.
Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada
com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
§ 1
o
O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assi-
nado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e
será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
§ 2
o
Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, con-
forme se dispuser em regulamento:
I – a pesquisa científica;
II – a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;
III – (Vetado).
§ 3
o
Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, presta-
rão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio
Natural para a elaboração de um Plano Manejo ou de Proteção e de Gestão da
unidade.
CAPÍTULO IV
Da Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 1
o
(Vetado).
§ 2
o
A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos
técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os
limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
120 Código Florestal e Legislação Correlata
§ 3
o
No processo de consulta de que trata o § 2
o
o Poder Público é obrigado a
fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes
interessadas.
§ 4
o
Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a
consulta de que trata o § 2
o
deste artigo.
§ 5
o
As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser trans-
formadas total ou parcialmente em unidades de grupo de Proteção Integral, por ins-
trumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que
obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2
o
deste artigo.
§ 6
o
A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação
dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instru-
mento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que
obedecidos os procedimentos de consulta estabelecido no § 2
o
deste artigo.
§ 7
o
A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só
pode ser feita mediante lei específica.
Art. 23. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas
Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados
por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.
§ 1
o
As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preserva-
ção, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.
§ 2
o
O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obe-
decerá às seguintes normas:
I – proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de
práticas que danifiquem os seus habitats;
II – proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural
dos ecossistemas;
III – demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da uni-
dade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.
Art. 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do
ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.
Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Re-
serva Particular do Patrimônio Natural devem possuir zona de amortecimento e, quando
conveniente, corredores ecológicos.
§ 1
o
O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas
específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amorteci-
mento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação.
§ 2
o
Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as res-
pectivas normas de que trata o § 1
o
poderão ser definidas no ato de criação da
unidade ou posteriormente.
121Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 26. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias
diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas
públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser
feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos
de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valoriza-
ção da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de gestão inte-
grada do conjunto das unidades.
Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.
§ 1
o
O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua
zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de
promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
§ 2
o
Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Re-
servas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de
Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de
Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população
residente.
§ 3
o
O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no
prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.
Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, ativi-
dades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu
Plano de Manejo e seus regulamentos.
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as ativida-
des e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem
se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade
objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes
na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades
materiais, sociais e culturais.
Art. 29. Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá de
um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e
constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade
civil, por proprietários de terras localizadas em Refúgios de Vida Silvestre ou Monu-
mento Natural, quando for o caso, e, na hipótese prevista no § 2
o
do art. 42, das
populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato
de criação da unidade.
Art. 30. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da
sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante
instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.
Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não
autóctones.
122 Código Florestal e Legislação Correlata
§ 1
o
Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as
Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento
Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às ativida-
des das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se
dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
§ 2
o
Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monu-
mentos Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas consi-
derados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o
seu Plano de Manejo.
Art. 32. Os órgãos executores articular-se-ão com a comunidade científica com o
propósito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a
ecologia das unidades de conservação e sobre formas de uso sustentável dos recur-
sos naturais, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais.
§ 1
o
As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar
em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
§ 2
o
A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação, exceto
Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, depende de
aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua adminis-
tração.
§ 3
o
Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisa
nacionais, mediante acordo, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas cientí-
ficas e de credenciar pesquisadores para trabalharem nas unidades de conservação.
Art. 33. A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos
ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou
da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção
Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia autoriza-
ção e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento.
Art. 34. Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conserva-
ção podem receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou interna-
cionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas
ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.
Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor
da unidade, e estes serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e
manutenção.
Art. 35. Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Prote-
ção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de
arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo
com os seguintes critérios:
I – até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na
implementação, manutenção e gestão da própria unidade;
123Código Florestal e Legislação Correlata
II – até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na
regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo;
III – até cinqüenta por cento, e não menos que quinze por cento, na
implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo
de Proteção Integral.
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significa-
tivo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com
fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o
empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de con-
servação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no
regulamento desta Lei.
§ 1
o
O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta
finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para
a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental
licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendi-
mento.
§ 2
o
Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação
a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentas no EIA/RIMA e ouvido
o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de
conservação.
§ 3
o
Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua
zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só
poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua adminis-
tração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Inte-
gral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
CAPÍTULO V
Dos Incentivos, Isenções e Penalidades
Art. 37. (Vetado).
Art. 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem
inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à
flora, à fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservação, bem
como às suas instalações e às zonas de amortecimento e corredores ecológicos,
sujeitam os infratores às sanções previstas em lei.
Art. 39. Dê-se ao art. 40 da Lei n
o
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a seguinte
redação:
“Art. 40. (Vetado).”
Ҥ 1
o
Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral
as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacio-
nais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.” (NR)
124 Código Florestal e Legislação Correlata
Ҥ 2
o
A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção
no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será
considerada circunstância agravante para a fixação da pena.” (NR)
Ҥ 3
o
................................................................................................................”
Art. 40. Acrescenta-se à Lei n
o
9.605, de 1998, o seguinte art. 40-A:
“Art. 40-A (Vetado).”
Ҥ 1
o
Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável
as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Eco-
lógico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas
de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas
Particulares do Patrimônio Natural.” (AC)
Ҥ 2
o
A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção
no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será
considerada circunstância agravante para a fixação da pena.” (AC)
Ҥ 3
o
Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.” (AC)
CAPÍTULO VI
Das Reservas da Biosfera
Art. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de ges-
tão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos
básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades
de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento
sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.
§ 1
o
A Reserva da Biosfera é constituída por:
I – uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza;
II – uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades
que não resultem em dano para as áreas-núcleo; e
III – uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde o processo de
ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo
participativo e em bases sustentáveis.
§ 2
o
A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.
§ 3
o
A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já
criadas pelo Poder Público, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de
cada categoria específica.
§ 4
o
A Reserva da Biosfera é gerida por um Conselho Deliberativo, formado por
representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da
população residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituição
da unidade.
125Código Florestal e Legislação Correlata
§ 5
o
A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental "O
Homem e a Biosfera – MAB", estabelecido pela Unesco, organização da qual o Brasil
é membro.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 42. As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas
quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas
benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e con-
dições acordados entre as partes.
§ 1
o
O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassentamento
das populações tradicionais a serem realocadas.
§ 2
o
Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este artigo,
serão estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presen-
ça das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo
dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas popu-
lações, assegurando-se a sua participação na elaboração das referidas normas e
ações.
§ 3
o
Na hipótese prevista no § 2
o
, as normas regulando o prazo de permanência e
suas condições serão estabelecidas em regulamento.
Art. 43. O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas, com
o objetivo de definir áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de cinco
anos após a publicação desta Lei.
Art. 44. As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção da
natureza e sua destinação para fins diversos deve ser precedida de autorização do
órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Estão dispensados da autorização citada no caput os órgãos
que se utilizam das citadas ilhas por força de dispositivos legais ou quando decor-
rente de compromissos legais assumidos.
Art. 45. Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das uni-
dades de conservação, derivadas ou não de desapropriação:
I – (Vetado).
II – (Vetado).
III – as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;
IV – expectativas de ganhos e lucro cessante;
V – o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos;
VI – as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à cria-
ção da unidade.
126 Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 46. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-
estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos
são admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua adminis-
tração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental
e outras exigências legais.
Parágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das
unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada
inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas.
Art. 47. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento
de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada
por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e
implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.
Art. 48. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e
distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade
de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da
unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.
Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é
considerada zona rural, para os efeitos legais.
Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de
que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em
zona urbana.
Art. 50. O Ministério do Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Naci-
onal de Unidades de Conservação, com a colaboração do Ibama e dos órgãos esta-
duais e municipais competentes.
§ 1
o
O Cadastro a que se refere este artigo conterá os dados principais de cada
unidade de conservação, incluindo, dentre outras características relevantes, infor-
mações sobre espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos,
clima, solos e aspectos socioculturais e antropológicos.
§ 2
o
O Ministério do Meio Ambiente divulgará e colocará à disposição do públi-
co interessado os dados constantes do Cadastro.
Art. 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacio-
nal, a cada dois anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de
conservação federais do País.
Art. 52. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que compõem o SNUC.
Art. 53. O Ibama elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e atua-
lizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território brasileiro.
Parágrafo único. O Ibama incentivará os componentes órgãos estaduais e mu-
nicipais a elaborarem relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de
jurisdição.
127Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 54. O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a captura de exemplares de
espécies ameaçadas de extinção destinadas a programas de criação em cativeiro ou
formação de coleções científicas, de acordo com o disposto nesta Lei e em regula-
mentação específica.
Art. 55. As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas
legislações anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão
reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir
sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas, conforme
o disposto no regulamento desta Lei.
Art. 56. (Vetado).
Art. 57. Os órgãos federais responsáveis pela execução das políticas ambiental e
indigenista deverão instituir grupos de trabalho para, no prazo de cento e oitenta
dias a partir da vigência desta Lei, propor as diretrizes a serem adotadas com vistas à
regularização das eventuais superposições entre áreas indígenas e unidades de con-
servação.
Parágrafo único. No ato de criação dos grupos de trabalho serão fixados os
participantes, bem como a estratégia de ação e a abrangência dos trabalhos, garanti-
da a participação das comunidades envolvidas.
Art. 58. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua
aplicação, no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60. Revogam-se os arts. 5
o
e 6
o
da Lei n
o
4.771, de 15 de setembro de 1965; o
art. 5
o
da Lei n
o
5.197, de 3 de janeiro de 1967; e o art. 18 da Lei n
o
6.938, de 31 de agosto
de 1981.
Brasília, 18 de julho de 2000; 179
o
da Independência e 112
o
da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL – José Sarney Filho
128 Código Florestal e Legislação Correlata
DECRETO N
O
3.420
DE 20 DE ABRIL DE 2000
103
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional
de Florestas – PNF, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1
o
Fica criado o Programa Nacional de Florestas – PNF, a ser constituído de
projetos que serão concebidos e executados de forma participativa e integrada pelos
governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil organizada.
Art. 2
o
O PNF tem os seguintes objetivos:
I – estimular o uso sustentável de florestas nativas e plantadas;
II – formentar as atividades de reflorestamento, notadamente em pequenas
propriedades rurais;
III – recuperar florestas de preservação permanente, de reserva legal e áreas
alteradas;
IV – apoiar as iniciativas econômicas e sociais das populações que vivem em
florestas;
V – reprimir desmatamentos ilegais e a extração predatória de produtos e
subprodutos florestais, conter queimadas acidentais e prevenir incêndios florestais;
VI – promover o uso sustentável das florestas de produção, sejam nacionais,
estaduais, distrital ou municipais;
VII – apoiar o desenvolvimento das indústrias de base florestal;
VIII – ampliar os mercados internos e externos de produtos e subpordutos
florestais;
IX – valorizar os aspectos ambientais, sociais e econômicos dos serviços e
dos benefícios proporcionados pelas florestas públicas e privadas;
X – estimular a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas florestais.
Art. 3
o
Caberá ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação
institucional, com vista à elaboração e implementação dos projetos que integrarão o
PNF, e exercer a sua coordenação.
103
DOFE de 22/04/2000, pág. 21.
129Código Florestal e Legislação Correlata
§ 1
o
O Ministério do Meio Ambiente poderá acolher sugestões da sociedade
brasileira para definir o alcance, as metas, as prioridades, os meios e os mecanismos
institucionais e comunitários do PNF.
§ 2
o
O resultado do processo da consulta de que trata o parágrafo anterior, que
será divulgado pelo Ministério do Meio Ambiente no dia 21 de setembro de 2000,
orientará a implementação do Programa.
Art. 4
o
-A. Fica criado, no âmbito do PNF, a Comissão Coordenadora do Programa
Nacional de Florestas – CONAFLOR, com as seguintes finalidades:
104
I – propor e avaliar medidas para o cumprimento dos princípios e diretrizes da
política pública do setor florestal em observância aos ditames da Política Nacional do
Meio Ambiente, estabelecida pela Lei n
o
6.938, de 31 de agosto de 1981, e do Código
Florestal, instituído pela Lei n
o
4.771, de 15 de setembro de 1965, estimulando a
descentralização da execução das ações e assegurando a participação dos setores
interessados;
II – propor recomendações ao planejamento das ações do PNF;
III – propor medidas de articulação entre programas, projetos e atividades de
implementação dos objetivos do PNF, bem como promover a integração de políticas
setoriais;
IV – propor, apoiar e acompanhar a execução dos objetivos previstos no PNF
e identificar demandas e fontes de recursos financeiros;
V – sugerir critérios gerais de seleção de projetos no âmbito do PNF, relacio-
nados à proteção e ao uso sustentável das florestas; e
VI – propor o desenvolvimento de projetos, pesquisas e estudos voltados ao
manejo e plantio florestal, bem como ações de capacitação de recursos humanos,
fortalecimento institucional e sensibilização pública.
Art. 4
o
-B. Para os fins previstos neste Decreto, são considerados os seguintes
biomas:
105
I – Amazônia;
II – Cerrado e Pantanal;
III – Caatinga; e
IV – Mata Atlântica e Campos Sulinos.
Art. 4
o
-C. A CONAFLOR terá a seguinte composição:
106
I – dois representantes do Ministério do Meio Ambiente, sendo um deles
vinculado ao PNF;
104
Decreto n
o
4.864/2003.
105
Decreto n
o
4.864/2003.
106
Decreto n
o
4.864/2003.
130 Código Florestal e Legislação Correlata
II – um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
b) Ministério da Ciência e Tecnologia;
c) Ministério do Desenvolvimento Agrário;
d) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
e) Ministério da Educação;
f) Ministério da Integração Nacional;
g) Ministério de Minas e Energia;
h) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
i) Ministério do Trabalho e Emprego;
j) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
– IBAMA; e
l) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
III – um representante de cada uma das seguintes organizações da sociedade
civil:
a) Associação Brasileira de Estudantes de Engenharia Florestal – ABEEF;
b) Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria de Madeira e Cons-
trução – CONTICOM;
c) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG;
d) Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB;
e) Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais – SBEF; e
f) entidade representativa das comunidades extrativistas, indicada pelo Dire-
tor do PNF;
IV – cinco representantes de órgãos estaduais de meio ambiente, designados
pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA;
V – um representante de cada um dos seguintes setores da área florestal,
indicados pelo Diretor do PNF:
a) óleos e resinas;
b) fármacos, alimentos e cosméticos;
c) chapas, celulose e papel;
d) siderurgia, carvão vegetal e energia;
e) madeira sólida; e
f) silvicultores e manejadores de florestas;
VI – quatro representantes de organizações não-governamentais, indicados pelo
Fórum Brasileiro de Organizações Não-Governamentais e Movimentos Sociais para
Meio Ambiente e Desenvolvimento, sendo um de cada bioma indicado no art. 4º-B;
131Código Florestal e Legislação Correlata
VII – três representantes indicados pelas seguintes instituições de ensino
superior em ciências florestais:
a) Associação Brasileira de Ciências – ABC;
b) Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior – ABEAS; e
c) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC.
§1
o
A Comissão será presidida pelo Secretario de Biodiversidade e Florestas do
Ministério do Meio Ambiente, que será substituído, em seus afastamentos e impedi-
mentos legais ou regulamentares, pelo Diretor do PNF.
§2
o
Os membros, titulares e suplentes, dos órgãos e entidades serão indicados
pelos dirigentes máximos de suas organizações e designados pelo Ministro de Esta-
do do Meio Ambiente.
§3
o
Os representantes não-governamentais terão mandato de dois anos,
renovável por igual período, a contar da data de sua designação.
§4
o
Caberá à Secretaria de Biodiversidade e Florestas, por meio do Programa
Nacional de Florestas, prestar apoio técnico e administrativo à CONAFLOR.
§5
o
A CONAFLOR reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus
membros, em caráter ordinário, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre
que for convocada por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de
pelo menos um terço de seus membros, e decidirá por maioria simples de votos,
cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
§6
o
Poderão ser convidadas a participar das reuniões e de discussões da
CONAFLOR e a colaborar para a realização de suas atribuições entidades nacionais
e estrangeiras e pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 4
o
-D. A participação na CONAFLOR é considerada serviço de natureza rele-
vante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
107
Art. 4
o
-E. Fica constituído o Grupo Executivo de Implementação do PNF, compos-
to de um representante de cada um dos seguintes Ministérios:
108
I – do Meio Ambiente, que o coordenará;
II – da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III – da Ciência e Tecnologia;
IV – do Desenvolvimento Agrário;
V – do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VI – da Educação;
VII – da Integração Nacional;
107
Decreto n
o
4.864/2003.
108
Decreto n
o
4.864/2003.
132 Código Florestal e Legislação Correlata
VIII – de Minas e Energia;
IX – do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
X - do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. Os membros do Grupo Executivo de Implementação do PNF
serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante indicação
dos titulares dos respectivos Ministérios.
Art. 4
o
-F. O Grupo Executivo de Implementação do PNF coordenará as medidas
necessárias para viabilizar a implementação do Programa, de forma articulada e har-
mônica, com a participação dos órgãos e entidades da administração pública.
109
Art. 5
o
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6
o
Fica revogado o Decreto n
o
2.473, de 26 de janeiro de 1998.
Brasília, 20 de abril de 2000; 179
o
da Independência e 112
o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO – José Sarney Filho
109
Decreto n
o
4.864/2003.
133Código Florestal e Legislação Correlata
DECRETO N
O
4.703
DE 21 DE MAIO DE 2003
110
Dispõe sobre o Programa Nacional da Diver-
sidade Biológica – PRONABIO e a Comissão
Nacional da Biodiversidade, e dá outras provi-
dências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto n
o
Decreto no
2.519, de 16 de março de 1998,
DECRETA:
Art. 1
o
O Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a Comissão
Coordenadora do PRONABIO, doravante denominada Comissão Nacional de
Biodiversidade, instituídos pelo Decreto n
o
1.354, de 29 de dezembro de 1994, passam
a reger-se pelas disposições deste Decreto.
Art. 2
o
O PRONABIO tem por objetivo:
I – orientar a elaboração e a implementação da Política Nacional da
Biodiversidade, com base nos princípios e diretrizes instituídos pelo Decreto n
o
4.339,
de 22 de agosto de 2002, mediante a promoção de parceria com a sociedade civil para
o conhecimento e a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável
de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados de
sua utilização, de acordo com os princípios e diretrizes da Convenção sobre Diversi-
dade Biológica, da Agenda 21, da Agenda 21 brasileira e da Política Nacional do Meio
Ambiente;
II – promover a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil jun-
to à Convenção sobre Diversidade Biológica e orientar a elaboração e apresentação
de relatórios nacionais perante esta Convenção;
III – articular as ações para implementação dos princípios e diretrizes da Polí-
tica Nacional da Biodiversidade no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente –
SISNAMA e junto aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal, Mu-
nicípios e da sociedade civil;
IV – formular e implantar programas e projetos em apoio à execução das ações
previstas no Decreto n
o
4.339, de 2002;
V – estimular a cooperação interinstitucional e internacional, inclusive por
meio do mecanismo de intermediação da Convenção sobre Diversidade Biológica,
para a melhoria da implementação das ações de gestão da biodiversidade;
110
DO de 22 de maio de 2003, pág. 2/3.
134 Código Florestal e Legislação Correlata
VI – promover a elaboração de propostas de criação ou modificação de ins-
trumentos necessários à boa execução das ações previstas no Decreto n
o
4.339, de
2002, em articulação com os Ministérios afetos aos temas tratados;
VII – promover a integração de políticas setoriais para aumentar a sinergia na
implementação de ações direcionadas à gestão sustentável da biodiversidade;
VIII – promover ações, projetos, pesquisas e estudos com o objetivo de pro-
duzir e disseminar informações e conhecimento sobre a biodiversidade;
IX – estimular a capacitação de recursos humanos, o fortalecimento
institucional e a sensibilização pública para a conservação e uso sustentável da
biodiversidade;
X – orientar as ações de acompanhamento e avaliação da execução dos com-
ponentes temáticos para atendimento aos princípios e diretrizes para implementação
da Política Nacional da Biodiversidade; e
XI – orientar o acompanhamento da execução das ações previstas para
implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade,
inclusive mediante a definição de indicadores adequados.
Art. 3
o
O PRONABIO deverá ser implementado por meio de ações de âmbito naci-
onal ou direcionadas a conjuntos de biomas, com estrutura que compreenda:
I – componentes temáticos:
a) conhecimento da biodiversidade;
b) conservação da biodiversidade;
c) utilização sustentável dos componentes da biodiversidade;
d) monitoramento, avaliação, prevenção e mitigação de impactos sobre a
biodiversidade;
e) acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associa-
dos e repartição de benefícios;
f) educação, sensibilização pública, informação e divulgação sobre
biodiversidade;
g) fortalecimento jurídico e institucional para a gestão da biodiversidade;
II – conjunto de biomas:
a) Amazônia;
b) Cerrado e Pantanal;
c) Caatinga;
d) Mata Atlântica e Campos Sulinos;
e) Zona Costeira e Marinha.
Art. 4
o
Compete ao Ministério do Meio Ambiente supervisionar a implementação
do PRONABIO.
135Código Florestal e Legislação Correlata
Art. 5
o
O PRONABIO será financiado com recursos do Tesouro Nacional e recur-
sos captados no País e no exterior, junto a órgãos governamentais, privados e multi-
laterais.
Art. 6
o
A Comissão Nacional de Biodiversidade tem como finalidade coordenar,
acompanhar e avaliar as ações do PRONABIO, competindo-lhe, especialmente:
I – coordenar a elaboração da Política Nacional da Biodiversidade, com base
nos princípios e diretrizes previstos no Decreto n
o
4.339, de 2002;
II – promover a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil jun-
to à Convenção sobre Diversidade Biológica;
III – aprovar a metodologia para elaboração e o texto final dos relatórios naci-
onais para a Convenção sobre Diversidade Biológica;
IV – propor medidas para o cumprimento, pelo Poder Público Federal, dos
princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade,
instituídos pelo Decreto n
o
4.339, de 2002, estimulando a descentralização da execu-
ção das ações e assegurando a participação dos setores interessados;
V – prestar assistência técnica aos agentes públicos e privados responsáveis
pela execução da Política Nacional da Biodiversidade no território nacional, para que
seus princípios, diretrizes e objetivos sejam cumpridos;
VI – promover articulação entre programas, projetos e atividades relativas à
implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, e
promover a integração de políticas setoriais relevantes;
VII – propor diretrizes gerais do PRONABIO em apoio à execução das ações
previstas para implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da
Biodiversidade, e identificar demandas e fontes de recursos financeiros;
VIII – identificar a necessidade e propor a criação ou modificação de instru-
mentos necessários à boa execução dos princípios e diretrizes para implementação
da Política Nacional da Biodiversidade;
IX – estimular a cooperação interinstitucional e internacional para a
implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade e da
Convenção sobre Diversidade Biológica no País;
X – identificar e propor áreas e ações prioritárias:
a) de pesquisa sobre a diversidade biológica;
b) de conservação da diversidade biológica;
c) de utilização sustentável de componentes da biodiversidade;
d) de monitoramento, avaliação, prevenção e mitigação de impactos; e
e) de repartição de benefícios derivados da utilização da biodiversidade;
XI – identificar, propor e estimular ações de capacitação de recursos huma-
nos, fortalecimento institucional e sensibilização pública;
136 Código Florestal e Legislação Correlata
XII – estabelecer critérios gerais de aceitação e seleção de projetos e selecio-
nar projetos no âmbito de programas relacionados à proteção da biodiversidade,
quando especialmente designada para tanto;
XIII – promover debates e consultas públicas sobre os temas relacionados à
formulação de propostas referentes à Política Nacional da Biodiversidade;
XIV – criar e coordenar câmaras técnicas, compostas por convidados e mem-
bros dela integrantes, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em
temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacio-
nal da Biodiversidade;
XV – acompanhar e avaliar a execução dos componentes temáticos para a
implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade e
coordenar a elaboração de relatórios nacionais sobre biodiversidade;
XVI – acompanhar a execução das ações previstas para atendimento aos prin-
cípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade; e
XVII – apresentar proposta de regimento interno ao Ministro de Estado do
Meio Ambiente.
Art. 7
o
A Comissão Nacional de Biodiversidade será presidida pelo Secretário de
Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente e, nos seus afastamen-
tos e impedimentos legais ou regulamentares, pelo Diretor de Conservação da
Biodiversidade, e terá em sua composição, além de seu Presidente, um representante
dos seguintes órgãos e organizações da sociedade civil:
I – Ministério do Meio Ambiente;
II – Ministério da Ciência e Tecnologia;
III – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV – Ministério da Saúde;
V – Ministério das Relações Exteriores;
VI – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII – Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VIII – Ministério da Integração Nacional;
IX – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
– IBAMA;
111
X – Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente –
ABEMA;
XI – Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura – CONTAG;
XII – comunidade acadêmica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Pro-
gresso da Ciência – SBPC;
111
Incisos IX a XVIII conforme a redação do Decreto n
o
4.987/2004.
137Código Florestal e Legislação Correlata
XIII – comunidade acadêmica, indicado pela Academia Brasileira de Ciências
– ABC;
XIV – organizações não-governamentais ambientalistas, indicado pelo Fórum
de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento;
XV – movimentos sociais, indicado pelo Fórum de ONGs e Movimentos Soci-
ais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento;
XVI – povos indígenas, indicado pela Coordenação das Organizações Indí-
genas da Amazônia – COIAB;
XVII - setores empresariais vinculados à agricultura, indicado pela Confede-
ração Nacional da Agricultura – CNA; e
XVIII – setores empresariais vinculados à indústria, indicado pela Confedera-
ção Nacional da Indústria – CNI.
§1
o
Os representantes do Poder Público, juntamente com seus suplentes, serão
indicados pelo Ministro titular da respectiva Pasta e designados pelo Ministro de
Estado do Meio Ambiente.
§2
o
Os representantes das entidades não-governamentais relacionadas nos
incisos X a XVIII, e seus suplentes, serão indicados por suas organizações e desig-
nados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos,
renovável por igual período.
112
Art. 8
o
Poderão participar das reuniões da Comissão Nacional de Biodiversidade,
a convite de seu Presidente, representantes de outros órgãos e entidades da admi-
nistração pública, bem como pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas
que, por sua experiência pessoal ou institucional, possam contribuir para os debates.
Art. 9
o
A Comissão Nacional de Biodiversidade deliberará por maioria simples,
com quorum mínimo de metade mais um, e seu Presidente votará somente em casos
de empate, quando terá o voto de qualidade.
Art. 10. O Ministério do Meio Ambiente proverá os serviços de apoio técnico-
administrativo da Comissão Nacional de Biodiversidade.
Art. 11. A participação na Comissão Nacional de Biodiversidade é considerada
como de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Art. 12. Fica revogado o Decreto n
o
1.354, de 29 de dezembro de 1994.
Brasília, 21 de maio de 2003; 182
o
da Independência e 115
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA – Celso Luiz Nunes Amorim – Roberto Rodrigues –
Guido Mantega – Roberto Átila Amaral Vieira – Marina Silva – Ciro Ferreira Gomes –
Miguel Soldatelli Rosseto
112
Decreto n
o
4.987/ 2004.
138 Código Florestal e Legislação Correlata
DECRETO N
O
5.092
DE 21 DE MAIO DE 2004
113
Define regras para identificação de áreas
prioritárias para a conservação, utilização sus-
tentável e repartição dos benefícios da
biodiversidade, no âmbito das atribuições do
Ministério do Meio Ambiente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da Re-
pública, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei n
o
6.938, de 31 de agosto de 1981 e no Decreto n
o
4.339, de 22 de agosto de 2002,
DECRETA:
Art. 1
o
As áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e reparti-
ção dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do
Meio Ambiente, serão instituídas por portaria ministerial.
Art. 2
o
Para fins do disposto no art. 1
o
, a avaliação e identificação de áreas e ações
prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição da biodiversidade
far-se-á considerando-se os seguintes conjuntos de biomas:
I – Amazônia;
II – Cerrado e Pantanal;
III – Caatinga;
IV – Mata Atlântica e Campos Sulinos; e
V – Zona Costeira e Marinha.
Art. 3
o
A portaria a que se refere o art. 1
o
deste Decreto deverá fundamentar-se nas
áreas identificadas no “Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversi-
dade Biológica Brasileira – PROBIO” e serão discriminadas em mapa das áreas
prioritárias para conservação e utilização sustentável da diversidade biológica brasi-
leira.
Art. 4
o
As áreas a serem instituídas pela portaria ministerial, a que se refere o art.
1o deste Decreto, serão consideradas para fins de instituição de unidades de conser-
vação, no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza –
SNUC, pesquisa e inventário da biodiversidade, utilização, recuperação de áreas
113
DO de 24 de maio de 2004, pág. 2/2.
139Código Florestal e Legislação Correlata
degradadas e de espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de extinção e repartição de
benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e ao conhecimento tradicional
associado.
Art. 5
o
O disposto neste Decreto não implica restrição adicional à legislação vi-
gente.
Art. 6
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2004; 183
o
da Independência e 116
o
da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA – Marina Silva
Índice Temático
da Lei n
o
4.771/65
(Código Florestal)
142 Código Florestal e Legislação Correlata
143Código Florestal e Legislação Correlata
-A-
AÇÃO PENAL (Ver também CONTRAVENÇÕES PENAIS e PENALIDADES)
* autoridades competentes – arts. 33 e 34
* independente de queixa – art. 32
ÁRVORE
* corte; contravenção penal – art. 26, b)
* declaração de imunidade de corte – art. 7
o
AUTORIDADES COMPETENTES
* ação penal e inquéritos policiais – art. 33
* adoção de livros de educação florestal – art. 42, caput
* apreensão de produtos e instrumentos utilizados na infração – art. 35
* licença para o comércio de plantas vivas – art. 13
-C-
COMBUSTÍVEIS
* emprego de produtos florestais ou hulha – art. 11
COMÉRCIO DE PLANTAS
* dependência de licença – art. 13
CONSELHO FLORESTAL FEDERAL
* manutenção como órgão consultivo e normativo da política florestal – art. 48
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
* normas para os financiamentos florestais – art. 41, parágrafo único
CONTRAVENÇÕES PENAIS (Ver também AÇÃO PENAL e PENALIDADES)
* previstas no Código Penal – art. 28
* rito do processo – art. 36
* puníveis com prisão ou multa – art. 26
-E-
EDUCAÇÃO FLORESTAL (Ver também ESCOLAS PARA O ENSINO FLORESTAL)
* livros escolares de leitura – art. 42, caput
EMPRESAS
* industriais; plantio de novas áreas – art. 20
* manutenção de florestas próprias – art. 21
144 Código Florestal e Legislação Correlata
ESCOLAS PARA O ENSINO FLORESTAL (Ver também EDUCAÇÃO FLORES-
TAL)
* livros escolares de educação florestal – art. 42
* União e Estados; criação e desenvolvimento – art. 42, § 3
o
ESPÉCIES VEGETAIS
* em vias de extinção; proibição ou limitação de corte – art. 14, b)
ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO
* prioridade aos projetos de florestamento ou reflorestamento – art. 41
ESTADOS
* convênio com os Municípios ou a União – art. 22
* escolas de ensino florestal; criação e desenvolvimento – art. 42, § 3
o
* Poder Público; preceitos suplementares – art. 14
-F-
FLORESTAS
* bens de interesse comum – art.1
o
* fiscalização e guarda – art. 23
* fogo; utilização – art. 27
* funcionários florestais; equiparados aos agentes de segurança pública – art. 24
* hipótese de derrubada não permitida – art. 10
* não consideradas de preservação permanente; liberdade de extração – art. 12
* na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste; percentual remanes-
cente de cobertura arbórea – art. 44
* primitivas da bacia amazônica; proibida exploração empírica – art. 15
FLORESTAS DE DOMÍNIO PRIVADO
* restrições à exploração por regiões – art. 16
FLORESTAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
* não inclusão em planos de colonização e reforma agrária – art. 8
o
* por destinação – art. 3
o
* por situação – art 2
o
* florestamento ou reflorestamento – art. 18
FLORESTAS E FORMAÇÕES SUCESSORAS
* exploração e reposição; aprovação do IBAMA – art. 19
FLORESTAS PLANTADAS
* não consideradas de preservação permanente; liberdade de extração de produ-
tos florestais – art. 12
* preservação de área destinada ao abastecimento local – art. 46
145Código Florestal e Legislação Correlata
FOGO (Ver FLORESTAS)
FUNCIONÁRIOS FLORESTAIS
* competentes para o inquérito policial ou a ação penal – arts. 33 e 34
* equiparados aos agentes de segurança pública – art. 24
-I-
IBAMA
* aprovação prévia de exploração – art. 19
* florestas plantadas; área destinada à produção de alimentos básicos e pasta-
gens – art. 46
* registro estabelecimentos comerciais e adquirentes de moto-serras – art. 45
INCÊNDIO RURAL
* competências para auxílio – art. 25
-M-
MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
* difusão e adoção de métodos tecnológicos – art. 4
o
, c)
* limitação e controle do pastoreio – art. 4
o
, a)
* prevenção e erradicação de pragas – art. 4
o
, b)
MUNICÍPIOS
* convênio com os Estados e a União – art. 22
-P-
PARQUES E FLORESTAS PÚBLICAS
* assinalados em mapas e cartas oficiais – art. 42, § 2
o
PASTOREIO
* controle; interesse público – art. 4
o
, a)
PENALIDADES (Ver também AÇÃO PENAL e CONTRAVENÇÕES PENAIS)
* circunstâncias agravantes – art. 31
* comércio sob licença – art. 13
* incidência – art. 29
146 Código Florestal e Legislação Correlata
PODER EXECUTIVO
* composição e atribuições do Conselho Florestal Federal – art. 48, parágrafo
único
* regulamentação da presente Lei – art. 49
* revisão de contratos para ajustá-los às normas desta Lei – art. 47
PODER PÚBLICO
* Federal ou Estadual; preceitos suplementares – art. 14
PROGRAMAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO
* inclusão de temas florestais – art. 42, § 1
o
PROPRIEDADE PARTICULAR OU PRIVADA
* florestamento ou reflorestamento de preservação permanente- art. 18
* florestas indivisas com outras; subordinação – art. 9
o
PROPRIEDADES RURAIS
* limitação de derrubadas por região – arts. 16 e 17
-R-
REFLORESTAMENTO
* prioridade dos estabelecimentos de crédito – art. 41
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS RURAIS
* apresentação de certidão negativa de dívidas – art. 37
RESERVA LEGAL
* florestas de domínio privado – art. 16, §§ 2
o
e 3
o
-S-
SEMANA FLORESTAL
* instituição e programação – art. 43
-U-
UNIÃO
* aplicação das normas; fiscalização – art. 22
* escolas de ensino florestal; criação e desenvolvimento – art. 42, § 3
o
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