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Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial,
Cultural e Natural
_______________________________________
A CONFERENCIA GERAL da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a
Cultura, reunida em Paris, de 17 de outubro a 21 de novembro de 1972, em sua décima sétima
sessão,
Constatando que o patrimônio cultural e o patrimônio natural se encontram cada vez mais
ameaçados de destruição não somente devido a causas naturais de degradação, mas também ao
desenvolvimento social e econômico agravado por fenômenos de alteração ou de destruição
ainda mais preocupantes,
Considerando que a degradação ou o desaparecimento de um bem cultural e natural acarreta o
empobrecimento irreversível do patrimônio de todos os povos do mundo,
Considerando que a proteção desse patrimônio em âmbito nacional é muitas vezes insatisfatória
devido à magnitude dos meios necessários e à insuficiência dos recursos financeiros, científicos e
técnicos do país em cujo território se localiza o bem a ser salvaguardado,
Lembrando que o Ato constitutivo da Organização prevê que a UNESCO apoiará a conservação,
o avanço e a promoção do saber voltadas para a conservação e a proteção do patrimônio
universal e recomendará aos interessados as convenções internacionais estabelecidas com esta
finalidade,
Considerando que as convenções, recomendações e resoluções internacionais dedicadas à
proteção dos bens culturais e naturais mostram a importância que constitui, para os povos do
mundo, a salvaguarda destes bens únicos e insubstituíveis, independentemente do povo ao qual
pertençam,
Considerando que determinados bens do patrimônio cultural e natural são detentores de
excepcional interesse, que exige sua preservação como elemento do patrimônio de toda
humanidade,
Considerando que, diante da amplitude e da gravidade dos novos perigos que os ameaçam, cabe
à coletividade internacional participar da proteção do patrimônio cultural e natural de valor
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universal excepcional, prestando assistência coletiva que, sem substituir a ação do Estado
interessado, irá completá-la eficazmente,
Considerando que, para isso, é indispensável adotar novas disposições convencionais que
estabeleçam um sistema eficaz de proteção coletiva do patrimônio cultural e natural de valor
universal excepcional organizadas de modo permanente e segundo métodos científicos e
modernos,
Tendo decidido, em sua décima sexta sessão, que a questão seria objeto de Convenção
Internacional,
Adota, em seis de novembro de 1972, a presente Convenção.
I. DEFINIÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL
ARTIGO 1
Para os fins da presente Convenção, são considerados “patrimônio cultural”:
- os monumentos: obras arquitetônicas, esculturas ou pinturas monumentais, objetos ou estruturas
arqueológicas, inscrições, grutas e conjuntos de valor universal excepcional do ponto de vista da
história, da arte ou da ciência,
- os conjuntos: grupos de construções isoladas ou reunidas, que, por sua arquitetura, unidade ou
integração à paisagem, têm valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou
da ciência,
- os sítios: obras do homem ou obras conjugadas do homem e da natureza, bem como áreas, que
incluem os sítios arqueológicos, de valor universal excepcional do ponto de vista histórico,
estético, etnológico ou antropológico.
ARTIGO 2
Para os fins da presente Convenção, são considerados “patrimônio natural”:
- os monumentos naturais constituídos por formações físicas e biológicas ou por conjuntos de
formações de valor universal excepcional do ponto de vista estético ou científico;
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- as formações geológicas e fisiográficas, e as zonas estritamente delimitadas que constituam
habitat de espécies animais e vegetais ameaçadas de valor universal excepcional do ponto de
vista estético ou científico,
- os sítios naturais ou as áreas naturais estritamente delimitadas detentoras de valor universal
excepcional do ponto de vista da ciência, da conservação ou da beleza natural.
ARTIGO 3
Cabe a cada Estado-parte da presente Convenção identificar e delimitar os diversos bens
situados em seu território e mencionados nos artigos 1 e 2.
II. PROTEÇÃO NACIONAL E PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E
NATURAL
ARTIGO 4
Cada Estado-parte da presente Convenção reconhece que lhe compete identificar, proteger,
conservar, valorizar e transmitir às gerações futuras o patrimônio cultural e natural situado em seu
território. O Estado-parte envidará esforços nesse sentido, tanto com recursos próprios como, se
necessário, mediante assistência e cooperação internacionais às quais poderá recorrer,
especialmente nos planos financeiro, artístico, científico e técnico.
ARTIGO 5
A fim de assegurar proteção e conservação eficazes e valorizar de forma ativa o patrimônio
cultural e natural situado em seu território e em condições adequadas aos países, cada Estado-
parte da presente Convenção empenhar-se-á em:
a) adotar uma política geral com vistas a atribuir função ao patrimônio cultural e natural na vida
coletiva e a integrar sua proteção aos programas de planejamento;
b) instituir no seu território, caso não existam, um órgão (ou vários órgãos) de proteção,
conservação ou valorização do patrimônio cultural e natural, dotados de pessoal capacitado,
que disponha de meios que lhe permitam desempenhar suas atribuições;
c) desenvolver estudos, pesquisas científicas e técnicas e aperfeiçoar os métodos de intervenção
que permitam ao Estado enfrentar os perigos ao patrimônio cultural ou natural;
d) tomar as medidas jurídicas, científicas, técnicas, administrativas e financeiras cabíveis para
identificar, proteger, conservar, valorizar e reabilitar o patrimônio; e
e) fomentar a criação ou o desenvolvimento de centros nacionais ou regionais de formação em
matéria de proteção, conservação ou valorização do patrimônio cultural e natural e estimular a
pesquisa científica nesse campo.
ARTIGO 6
1. Com pleno respeito à soberania dos Estados em cujo território se situa o patrimônio cultural e
natural a que se referem os artigos 1 e 2 deste instrumento, e sem prejuízo dos direitos reais
previstos pela legislação nacional sobre esse patrimônio, os Estados-partes da presente
Convenção reconhecem que ele constitui patrimônio universal, com a proteção do qual a
comunidade internacional tem o dever de cooperar.
2. Os Estados-partes comprometem-se, por conseguinte, e em conformidade às disposições da
presente Convenção, a dar apoio para identificar, proteger, conservar e valorizar o patrimônio
cultural e natural de que tratam os parágrafos 2 e 4 do artigo 11, por solicitação do Estado, em
cujo território o bem está localizado.
3. Cada um dos Estados-partes da presente Convenção se compromete a não tomar
deliberadamente qualquer medida suscetível de prejudicar, direta ou indiretamente, o patrimônio
cultural e natural a que se referem os artigos 1 e 2 localizados no território dos demais Estados-
partes a esta Convenção.
ARTIGO 7
Para os fins da presente Convenção, entende-se por proteção internacional do patrimônio mundial
cultural e natural o estabelecimento de sistema de cooperação e de assistência internacional
destinado a auxiliar os Estados-partes da Convenção nos esforços empreendidos para preservar
e identificar esse patrimônio.
III. COMITÊ INTERGOVERNAMENTAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNDIAL
CULTURAL E NATURAL
ARTIGO 8
1. Fica instituído, junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura, o Comitê Intergovernamental de Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural de
Valor Universal Excepcional denominado “Comitê do Patrimônio Mundial”. É composto por 15
Estados-partes da Convenção, eleitos pelos Estados-partes da Convenção reunidos em
assembléia geral por ocasião de sessões ordinárias da Conferência Geral da Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. O número dos Estados-membros do
Comitê será aumentado até 21, a partir da sessão ordinária da Conferência Geral seguinte à
entrada em vigor da presente Convenção, por 40 Estados ou mais.
2. A eleição dos membros do Comitê deve garantir a representação equitativa das diversas
regiões e culturas do mundo.
3. Assistem às sessões do Comitê, com voz consultiva, um representante do Comitê Internacional
de Estudos para a Conservação e a Restauração dos Bens Culturais (ICCROM), um
representante do Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios (ICOMOS), e um
representante da União Internacional para a Conservação da Natureza e de seus Recursos
(UICN), aos quais se podem juntar, mediante solicitação dos Estados-partes reunidos em
assembléia geral durante as sessões ordinárias da Conferência Geral da Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, representantes de outras organizações
intergovernamentais ou não-governamentais com objetivos similares.
ARTIGO 9
1. Os Estados-membros do Comitê do Patrimônio Mundial exercem seu mandado a partir do final
da sessão ordinária da Conferência Geral na qual foram eleitos até o encerramento da terceira
sessão ordinária subsequente.
2. O mandato de um terço dos membros designados na primeira eleição, entretanto, expirará no
final da primeira sessão ordinária da Conferência Geral seguinte àquela em que foram eleitos; o
mandado de um segundo terço dos membros designados na mesma oportunidade expirará no
final da segunda sessão ordinária da Conferência Geral seguinte àquela em que foram eleitos. Os
nomes destes membros serão sorteados pelo Presidente da Conferência Geral, após a primeira
eleição.
3. Os Estados-membros do Comitê escolhem, para representá-los, pessoas qualificadas na área
do patrimônio cultural ou do patrimônio natural.
ARTIGO 10
1. O Comitê do Patrimônio Mundial adota seu regimento interno.
2. O Comitê pode convidar para participar de suas reuniões, a qualquer momento, organismos
públicos ou privados, assim como pessoas físicas, para consultá-los sobre questões específicas.
3. O Comitê pode criar os organismos consultivos que julgue necessários ao cumprimento de sua
missão.
ARTIGO 11
1. Cada um dos Estados-partes da presente Convenção submete ao Comitê do Patrimônio
Mundial, na medida do possível, uma lista dos bens do patrimônio cultural e natural situados em
seu território e suscetíveis de serem inscritos na lista prevista no parágrafo 2 do presente artigo.
Essa lista, não exaustiva, deve documentar o local onde os bens em questão se situam e seu
interesse.
2. Com base nas listas apresentadas pelos Estados, de acordo com o disposto no parágrafo
anterior, o Comitê estabelece, atualiza e divulga, sob o nome “Lista do Patrimônio Mundial”, os
bens do patrimônio cultural e do patrimônio natural, definidos nos artigos 1 e 2 da presente
Convenção, que considere de valor universal excepcional com a aplicação dos critérios por ele
estabelecidos, e divulga a lista atualizada pelo menos a cada dois anos.
3. A inscrição de um bem na Lista do Patrimônio Mundial só poderá ser feita com o consentimento
do Estado interessado. A inscrição de um bem situado em território objeto de reivindicação de
soberania ou sob jurisdição de vários Estados não prejulga em nada os direitos das partes em
litígio.
4. O Comitê estabelece, atualiza e divulga, cada vez que as circunstâncias assim o exigirem, sob
o nome de “Lista do Patrimônio Mundial em Perigo”, os bens que figuram na Lista do Patrimônio
Mundial, cuja salvaguarda exige intervenções importantes e para os quais foi solicitada
assistência nos termos da presente Convenção. Esta lista contém estimativa dos custos das
operações. Nela figurarão apenas os bens do patrimônio cultural e natural sob ameaça precisa e
grave, com o rico de desaparecimento devido a degradação acelerada, empreendimentos de
grande porte públicos ou privados, desenvolvimento urbano e turístico acelerados, destruição
devida a mudanças de uso, alterações profundas por causas desconhecidas, abandono por
qualquer motivo, conflito armado já iniciado ou latente, calamidades ou cataclismas, incêndios,
terremotos, deslizamentos de terra, erupções vulcânicas, modificação do nível das águas,
inundações e maremotos. O Comitê pode, a qualquer momento, em caso de emergência,
proceder a nova inscrição na Lista do Patrimônio Mundial em Perigo e dar-lhe imediata
divulgação.
5. O Comitê define os critérios para que um bem do patrimônio cultural e natural seja inscrito em
uma ou outra lista de que tratam os parágrafos 2 e 4 do presente artigo.
6. Antes de recusar um pedido de inscrição em uma ou outra lista de que tratam os parágrafos 2 e
4 do presente artigo, o Comitê consultará o Estado-parte em cujo território se encontra o bem do
patrimônio cultural ou natural em questão.
7. O Comitê, com a concordância dos Estados interessados, coordena e estimula estudos e
pesquisas necessárias à elaboração das listas a que se referem os parágrafos 2 e 4 do presente
artigo.
ARTIGO 12
A não-inscrição de um bem do patrimônio cultural e natural em uma das listas de que tratam os
parágrafos 2 e 4 do artigo 11 não significa, de modo algum, ausência de valor universal
excepcional para fins outros que os de inscrição nas listas.
ARTIGO 13
1. O Comitê do Patrimônio Mundial recebe e estuda os pedidos de assistência internacional
formulados pelos Estados-partes da presente Convenção no que se refere aos bens do patrimônio
cultural e natural situados em seu território, que figuram ou que são suscetíveis de figurar nas
listas de que tratam os parágrafos 2 e 4 do artigo 11. Estes pedidos podem ter por objetivo a
proteção, a conservação, a valorização ou a revitalização dos bens.
2. Os pedidos de assistência internacional, em aplicação do parágrafo 1 do presente artigo,
podem também ter por objetivo a identificação de bens do patrimônio cultural e natural definidos
nos artigos 1 e 2, quando estudos preliminares demonstrarem que merecem ter prosseguimento.
3. O Comitê decide o encaminhamento a ser dado aos pedidos determina, neste caso, a natureza
e o montante de sua ajuda e autoriza a conclusão, em seu nome, dos acordos necessários com o
governo interessado.
4. O Comitê estabelece a ordem de prioridade de suas intervenções. Leva em conta a importância
respectiva dos bens a serem salvaguardados para o patrimônio mundial cultural e natural, a
necessidade de garantir assistência internacional para os mais representativos da natureza ou do
gênio e da história dos povos do mundo, a urgência dos trabalhos a empreender, a importância
dos recursos dos Estados em cujo território os bens ameaçados se encontram e, principalmente,
em que medida a salvaguarda destes bens poderia ser assegurada pelos próprios meios.
5. O Comitê estabelece, atualiza e divulga a lista dos bens que receberam assistência
internacional.
6. O Comitê decide a utilização dos recursos do Fundo criado nos termos do artigo 15 da presente
Convenção. Busca os meios de fomento dos recursos e toma as medidas cabíveis.
7. O Comitê coopera com as organizações internacionais e nacionais, governamentais e não-
governamentais com objetivos análogos àqueles da presente Convenção. Para elaborar os
programas e executar projetos, pode recorrer a estas organizações, em particular, ao Centro
Internacional de Estudos para a Conservação e a Restauração dos Bens Culturais (ICCROM), ao
Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios (ICOMOS) e à União Internacional para a
Conservação da Natureza e seus Recursos (UICN), bem como a outros organismos públicos ou
privados e pessoas físicas.
8. As decisões do Comitê são tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e
votantes. O quorum é constituído pela maioria dos membros do Comitê.
ARTIGO 14
1. O Comitê do Patrimônio Mundial é assessorado por uma secretaria nomeada pelo Diretor-Geral
da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
2. O Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura,
recorrendo sempre que possível aos serviços do Centro Internacional de Estudos para a
Conservação e a Restauração dos Bens Culturais (ICCROM), ao Conselho Internacional dos
Monumentos e dos Sítios (ICOMOS) e à União Internacional para a Conservação da Natureza e
seus Recursos (UICN), em suas áreas de competência e respectivas atribuições, prepara a
documentação do Comitê, a agenda das reuniões e implementa suas decisões.
IV. FUNDO PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNDIAL CULTURAL E NATURAL
ARTIGO 15
1. Fica instituído o Fundo para a Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural de Valor
Universal Excepcional, denominado “Fundo do Patrimônio Mundial”.
2. O Fundo é constituído por um fundo fiduciário, em conformidade às disposições permanentes
do Regulamento financeiro da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura.
2. Os recursos do Fundo são constituídos:
a. pelas contribuições obrigatórias e contribuições voluntárias dos Estados-partes da
presente Convenção;
b. pelos depósitos, doações ou legados que venham a ser feitos por:
i. outros Estados,
ii. pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultural, por
outros organismos do sistema das Nações Unidas, especialmente o Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento e por organizações intergovernamentais;
iii. organizações públicas ou privadas ou pessoas físicas;
c. pelos juros resultantes dos recursos do Fundo;
d. pelo produto de coletas e de receitas das campanhas organizadas em favor do Fundo, e
e. quaisquer outros recursos autorizados pelo regulamento a ser elaborado pelo Comitê do
Patrimônio Mundial.
4. As contribuições ao Fundo e a outras formas de assistência prestadas ao Comitê somente
poderão ser atribuídas às finalidades por ele determinadas. O Comitê pode aceitar contribuições
destinadas a determinado programa ou a algum projeto específico, desde que a implementação
desse programa ou a execução desse projeto tenham sido determinadas pelo Comitê. As
contribuições feitas ao Fundo não podem estar vinculadas a qualquer condição política.
ARTIGO 16
1. Sem qualquer prejuízo de outra contribuição voluntária complementar, os Estados-partes da
presente Convenção comprometem-se a depositar regularmente, a cada dois anos, para o Fundo
do Patrimônio Mundial, contribuições cujo montante será calculado segundo percentual uniforme
aplicável a todos os Estados, por decisão da assembléia geral dos Estados-partes da Convenção,
reunida durante as sessões da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura. Esta decisão da assembléia geral é adotada pela maioria dos
Estados-partes presentes e votantes que não tenham feito a declaração mencionada no parágrafo
2 do presente artigo. A contribuição obrigatória dos Estados-partes da Convenção não poderá
ultrapassar, em caso algum, 1% de sua contribuição ao orçamento regular da Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
2. Qualquer Estado afetado pelo artigo 31 ou o artigo 32 da presente Convenção pode, no
momento em que depositar seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou de adesão, declarar
que não se considera obrigado a cumprir os dispositivos do parágrafo 1º do presente artigo.
3. Um Estado-parte da Convenção, tendo feito a declaração de que trata o parágrafo 2º do
presente artigo, pode a qualquer momento retirar a referida declaração mediante notificação ao
Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. A
retirada da declaração somente terá efeito sobre a contribuição obrigatória devida por esse
Estado a partir da data da próxima assembléia geral dos Estados-partes da Convenção.
4. Para permitir ao Comitê planejar suas operações de maneira eficaz, as contribuições dos
Estados-partes da presente Convenção, tendo feito a declaração de que trata o parágrafo 2 do
presente artigo, devem ser depositadas de maneira regular, a cada dois anos pelo menos, e não
devendo ser inferiores às contribuições que deverão pagar se estiverem comprometidos pelas
disposições do parágrafo 1 do presente artigo.
5. Todo Estado-parte da Convenção em atraso com o pagamento de sua contribuição obrigatória
ou voluntária no que se refere ao ano em curso e ao ano civil imediatamente anterior é inelegível
para o Comitê do Patrimônio Mundial, não se aplicando esta disposição na primeira eleição. O
mandato de um Estado integrante do Comitê extinguir-se-á no momento em que se efetuem as
eleições previstas no artigo 8 do parágrafo 1 da presente Convenção.
ARTIGO 17
Os Estados-partes da presente Convenção consideram ou favorecem a criação de fundações ou
associações nacionais públicas ou privadas com a finalidade estimular donativos em prol da
proteção do patrimônio cultural e natural definido nos artigos 1 e 2 da presente Convenção.
ARTIGO 18
Os Estados-partes da presente Convenção apoiarão as campanhas internacionais de coleta de
fundos que forem organizadas em benefício do Fundo do Patrimônio Mundial sob os auspícios da
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e facilitarão as coletas
feitas, com esta finalidade, pelos organismos mencionados no artigo 15 do parágrafo 3.
V. CONDIÇÕES E MODALIDADES DE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL
ARTIGO 19
Todo Estado-Parte da presente Convenção pode solicitar assistência internacional em favor dos
bens do patrimônio cultural e natural de valor universal excepcional situados em seu território.
Deve anexar ao pedido as informações e a documentação disponíveis previstas no artigo 21 de
que o Comitê necessita para decidir.
ARTIGO 20
Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do artigo 13, alínea (c) do artigo 22, e do artigo 23, a
assistência internacional prevista pela presente Convenção poderá ser concedida apenas aos
bens do patrimônio cultural e natural que o Comitê do Patrimônio Mundial tenha decidido ou
decida fazer constar em uma das listas de que tratam os parágrafos 2 e 4 do artigo 11.
ARTIGO 21
1. O Comitê do Patrimônio Mundial define o procedimento de exame dos pedidos de assistência
internacional que for chamado a fornecer e detalha as informações que o pedido deverá conter:
descrição da operação prevista, trabalhos necessários, estimativa de custo, urgência e motivos
pelos quais os recursos do Estado solicitante não lhe permitem financiar a totalidade dos gastos.
Os pedidos devem, sempre que possível, fundamentar-se em pareceres técnicos.
2. O Comitê dará prioridade ao exame dos pedidos justificados em situação de calamidades
naturais ou catástrofes, devido a trabalhos que necessitam ser empreendidos, sem demora. O
Comitê deverá dispor de um fundo de reserva para estas eventualidades.
3. Antes de tomar qualquer decisão, o Comitê procederá aos estudos e às consultas que julgar
necessárias.
ARTIGO 22
A assistência prestada pelo Comitê do Patrimônio Mundial poderá tomar as seguintes formas:
a. estudo dos problemas artísticos, científicos e técnicos levantados quanto à proteção, à
conservação, à valorização e à reabilitação do patrimônio cultural e natural, conforme o
definido nos parágrafos 2 e 4 do artigo 11 da presente Convenção;
b. disponibilização de peritos, técnicos e mão-de-obra qualificada para garantir a correta
execução do projeto aprovado;
c. formação de especialistas em todos os níveis na área de identificação, proteção, conservação,
valorização e reabilitação do patrimônio cultural e natural;
d. fornecimento de equipamento que o Estado interessado não possui ou não tem condições de
adquirir;
e. empréstimos com juros reduzidos, sem juros, ou reembolsáveis em longo prazo;
f. concessão, em casos excepcionais e especialmente motivados, de subvenções não-
reembolsáveis.
ARTIGO 23
O Comitê do Patrimônio Mundial pode também prestar assistência internacional a centros
nacionais ou regionais de formação de especialistas de qualquer nível nas áreas de identificação,
proteção, conservação, valorização e reabilitação do patrimônio cultural e natural.
ARTIGO 24
A concessão de assistência internacional de grande envergadura somente poderá ser decidida
após estudo científico, econômico e técnico detalhado. Este estudo deve utilizar as mais
avançadas técnicas de proteção, conservação, valorização e de reabilitação do patrimônio cultural
e natural e corresponder aos objetivos da presente Convenção. O estudo deve também buscar
meios de utilizar racionalmente os recursos disponíveis no Estado interessado.
ARTIGO 25
Os trabalhos necessários, em princípio, poderão ser parcialmente financiados pela comunidade
internacional. A participação do Estado beneficiário da assistência internacional deve constituir
parte substancial dos recursos alocados para cada programa ou projeto, salvo quando sua
situação econômica não o permita.
ARTIGO 26
O Comitê do Patrimônio Mundial e o Estado beneficiário definirão, no acordo estabelecido, as
condições de execução do programa ou do projeto para o qual é prestada a assistência
internacional a título da presente Convenção. Caberá ao Estado que receber assistência
internacional continuar a proteger, conservar e valorizar os bens assim salvaguardados, em
cumprimento às condições definidas no acordo.
IV. PROGRAMAS EDUCATIVOS
ARTIGO 27
1. Os Estados-partes da presente Convenção esforçar-se-ão por todos os meios apropriados,
especialmente por intermédio dos programas de educação e de informação, em intensificar o
respeito e o apreço de seu povo pelo patrimônio cultural e natural definido nos artigos 1 e 2 da
Convenção.
2. Os Estados-partes comprometer-se-ão a informar ao público, de modo amplo, as ameaças que
pesam sobre o patrimônio e as atividades empreendidas em aplicação à presente Convenção.
ARTIGO 28
Os Estados-partes da presente Convenção que forem beneficiários de assistência internacional
em aplicação da Convenção tomarão as medidas necessárias para divulgar a importância dos
bens objeto de assistência e o papel que esta desempenha.
VII. RELATÓRIOS
ARTIGO 29
1. Os Estados-partes da presente Convenção indicarão nos relatórios que apresentarem à
Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura,
nas datas e no formato solicitado, as disposições legislativas, regulamentares e as demais
medidas adotadas para a aplicação da Convenção, assim como a experiência adquirida nesse
campo.
2. Estes relatórios serão levados ao conhecimento do Comitê do Patrimônio Mundial.
3. O Comitê apresentará relatório sobre suas atividades em cada uma das sessões ordinárias da
Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
VIII. CLÁUSULAS FINAIS
ARTIGO 30
A presente Convenção é estabelecida em árabe, espanhol, francês, inglês e russo, sendo os
cinco textos igualmente autênticos.
ARTIGO 31
1. A presente Convenção será submetida à ratificação ou à aceitação dos Estados-membros da
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em conformidade com
os respectivos procedimentos constitucionais.
2. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão entregues ao Diretor-Geral da
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
ARTIGO 32
1. A presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado não-membro da
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, convidado a ela aderir
pela Conferência Geral da Organização.
2. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados em poder do Diretor-Geral da
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
ARTIGO 33
A presente Convenção entrará em vigor três meses após a data de entrega do vigésimo
instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, unicamente em relação aos Estados que
tenham depositado os respectivos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de adesão
naquela data ou anteriormente. Para os demais Estados, entrará em vigor três meses após o
depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou de adesão.
ARTIGO 34
As disposições a seguir aplicam-se aos Estados-partes da presente Convenção que possuem
sistema constitucional federativo ou sistema não-unitário:
a. no que se refere às disposições desta Convenção cuja aplicação dependa da ação legislativa
do poder legislativo federal ou central, as obrigações do governo federal ou central serão as
mesmas dos Estados-partes que não são Estados federativos;
b. no que se refere às disposições desta Convenção cuja aplicação dependa da ação legislativa
de cada um dos Estados, países, províncias ou municípios constituídos que, em virtude do
sistema constitucional da federação, não tenham a faculdade de tomar medidas legislativas, o
governo federal comunicará estas disposições, com parecer favorável, às autoridades
competentes dos Estados, países, províncias ou municípios.
ARTIGO 35
1. Cada um dos Estados-partes da presente Convenção poderá denunciar a Convenção.
2. A denúncia será notificada por meio de instrumento escrito encaminhado ao Diretor-Geral da
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
3. A denúncia surtirá efeito doze meses após a recepção do instrumento de denúncia. A denúncia
não modificará em nada as obrigações financeiras que o Estado denunciante assumiu até a data
da efetivação da retirada.
ARTIGO 36
O Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
informará aos Estados-membros da Organização, aos Estados não-membros a que se refere o
artigo 32, assim como às Nações Unidas, o depósito de todos os instrumentos de ratificação, de
aceitação ou de adesão mencionados nos artigos 31 e 32, bem como as denúncias previstas no
artigo 35.
ARTIGO 37
1. A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura poderá revisar a presente Convenção. Entretanto, esta revisão apenas comprometerá
os Estados que se tornaram Partes da Convenção revista.
2. Caso a Conferência Geral adote nova Convenção que represente a revisão total ou parcial da
presente Convenção e a menos que a nova Convenção disponha diferentemente, a presente
Convenção deixará de estar aberta à ratificação, à aceitação ou à adesão, a partir da data de
entrada em vigor da nova Convenção revista.
ARTIGO 38
Em virtude do disposto no artigo 102 da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será
registrada na Secretaria das Nações Unidas por petição do Diretor-Geral da Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
Elaborada em Paris, no dia vinte e três de novembro de 1972, em dois exemplares autênticos
assinados pelo Presidente da Conferência Geral, reunida em sua décima sétima sessão e pelo
Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, que
serão depositados nos arquivos da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência
e a Cultura e cujas cópias autenticadas serão entregues a todos os Estados a que se referem os
artigos 31 e 32, assim como à Organização das Nações Unidas.
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