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UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
CAMPUS DE MARÍLIA
FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS
Dinah Manhães Bacellar
A CRIMINALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE
MARÍLIA (1991-2001)
MARÍLIA
2006
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2
DINAH MANHÃES BACELLAR
A CRIMINALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE
MARÍLIA (1991-2001)
Dissertação apresentada à Faculdade de Filosofia
e Ciências da Universidade Estadual Paulista
“Júlio de Mesquita Filho”, Campus de Marília,
para obtenção do título de Mestre em Ciências
Sociais.
Orientador: Prof. Dr. Luís Antônio Francisco de
Souza
MARÍLIA
2006
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DINAH MANHÃES BACELLAR
A CRIMINALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE
MARÍLIA (1991-2001)
BANCA EXAMINADORA
___________________________________
Profª. Drª. Maria José de Rezende
UEL/Londrina
___________________________________
Prof. Dr. Marcos César Alvarez
UNESP/Marília; USP/São Paulo
___________________________________
Prof. Dr. Luís Antônio Francisco de Souza
(Orientador ) – UNESP/Marília
Marília, 13 de julho de 2006.
4
Para Marcelo, Guilherme e Lucas.
5
RESUMO
O presente estudo procurou investigar como vem ocorrendo o envolvimento dos
adolescentes na criminalidade urbana de Marília. Para tanto foi realizado um levantamento
dos atos infracionais praticados por adolescentes de 12 aos 18 anos de idade registrados nos
livros de autuação da Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de Marília, no
período de 1991 a 2001, sob a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual
estão consagrados o conceito de inimputabilidade penal e o princípio da proteção integral.
Após uma revisão de algumas pesquisas recentes nos campos das ciências sociais e do direito
que correlacionam a prática de atos infracionais ou mesmo, a construção da carreira criminosa
pelos adolescentes com o seu perfil social, o trabalho precoce, o abandono escolar e a
passagem pelas instituições direcionadas ao atendimento de crianças e adolescentes desde o
início do século XX até os dias atuais, formulamos as questões centrais a serem desenvolvidas
ao longo do trabalho, bem como, as escolhas teóricas e os procedimentos metodológicos
realizados. Finalmente o estudo mostrará que as atuais propostas de diminuição da idade de
responsabilidade penal, ao contrário de reduzirem os índices de criminalidade juvenil e
violenta, podem contribuir ainda mais para estabelecer um liame indissolúvel entre a
criminalização dos adolescentes do gênero masculino, pobre e negro, e a sua inevitável
institucionalização.
Palavras-chave: adolescente; criminalização; instituições; responsabilidade penal.
6
ABSTRACT
The present study tried to investigate as it comes happening the adolescents'
involvement in the urban crime rate of Marília. For so much a rising of the criminal acts
practiced by adolescents of 12 to the 18 years of age registered in the books of registration of
the Special Stick of the Childhood was accomplished and of the Youth of the District of
Marília, in the period from 1991 to 2001, under the validity of the Child's Statute and of the
Adolescent, in which are consecrated the concept of presupposition lack for punishment and
the beginning of the integral protection. After a revision of some recent researches in the
fields of the social sciences and of the right that correlate the atoscriminosos practice or same,
the construction of the criminal career for the adolescents with its social profile, the
precocious work, the school abandonment and the passage for the institutions addressed the
children's attendance and adolescents since the beginning of the century XX to the current
days, we formulated the central subjects they be she developed along the work, as well as, the
theoretical choices and the accomplished methodological procedures. Finally the study will
show that the current ones proposed of decrease of the age of penal responsibility, unlike they
reduce the indexes of juvenile and violent crime rate, they can still contribute more to
establish a strong link among the adolescents' of the masculine, poor and black gender
punishment, and its inevitable institution.
Word-key: adolescent; punishment; institutions; penal responsibility
7
AGRADECIMENTOS
Ao Professor Luís Antônio pela leitura atenta e cuidadosa de meu trabalho, tendo
auxiliado na reconstrução do caminho a ser seguido até chegar na elaboração final do mesmo.
Ao Professor Marcos César Alvarez por ter contribuído para o meu crescimento
intelectual.
Aos Professores Fernando Salla e Maria José de Rezende pelas observações
pertinentes.
A todos os professores do Programa de pós-gradução em Ciências Sociais da
UNESP-campus Marília/SP.
Ao juiz e funcionários da Vara Especial da Infância e da Juventude de Marília pelo
auxílio e informações prestados durante a pesquisa.
Ao DAMC e a FEBEM de Marília.
A minha mãe pelo eterno incentivo.
A Dona Maria Therezinha Brandão que, enquanto avó de meus filhos prestou
auxílio incondicional e com muito carinho.
Ao meu marido pelo amor, incentivo e paciência.
Aos meus filhos por terem suportado minha ausência e me motivado na
continuação de meus estudos sobre um tema tão árduo, complexo, denso e sofrido;
acompanhar seu crescimento e vê-los se desenvolvendo de forma saudável me fazia refletir
continuadamente sobre o quanto a vivência de um processo de desenvolvimento relativamente
feliz, embora intercalado por momentos de crises é imprescindível para promover o
fortalecimento das crianças e adolescentes, enfatizando a necessidade de lutarmos contra toda
e qualquer violação de direitos a qual possa estar exposto a população infanto-juvenil.
E a todos que participaram direta ou indiretamente para a confecção desse trabalho
meus eternos agradecimentos.
8
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.......................................................................................................................10
PARTE I
POLÍTICAS DE CRIMINALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS NO BRASIL
1 O Código de Menores de 1927..............................................................................................30
2 Desdobramentos do Código de Menores...............................................................................37
3 O Estatuto da Criança e do Adolescente................................................................................48
PARTE II
CRIMINALIZAÇÃO PRECOCE EM MARÍLIA
4 Criminalidade e juventude.....................................................................................................65
5 Dados sobre a criminalidade urbana em Marília....................................................................79
PARTE III
FEBEM E A POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO NA CIDADE DE MARÍLIA
6 Medida socioeducativa de internação..................................................................................117
7 O adolescente em conflito com a lei....................................................................................122
8 A Febem e a fabricação da reincidência..............................................................................127
9 O problema da redução da imputabilidade penal.................................................................131
CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................................156
REFERÊNCIAS....................................................................................................................162
9
INTRODUÇÃO
O suposto crescimento da participação de adolescentes
1
na criminalidade urbana,
em especial na prática de crimes violentos, aliado ao fracasso das políticas punitivas
representam um dos maiores problemas das sociedades contemporâneas, permitindo legitimar
a adoção da segurança privada como método eficaz de isolamento, encarceramento e
distanciamento de certas categorias sociais (ADORNO, 1999 e BATISTA, 2003).
É nesse contexto social que o presente trabalho procura estudar a criminalização
de adolescentes na cidade de Marília, localizada no Estado de São Paulo, entre 1991 e 2001.
A expressão criminalização de adolescentes refere-se à preferência do Sistema de Justiça
Criminal Brasileiro
2
, em punir um número cada vez maior de adolescentes, principalmente do
gênero masculino, pobre e negro com a aplicação da medida socioeducativa de internação
3
(ADORNO, 1991, PASSETTI, 2002, SOARES, 2003, VOLPI, 1998).
Como conseqüência inevitável, desse tipo de ação, tem ocorrido a necessidade de
se construir novas unidades descentralizadas da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor-
FEBEM
4
, com novas vagas para internação provisória (UIP) e definitiva (UI), previstas no
1
As normas internacionais para a administração da justiça da infância e da juventude, as denominadas Regras
mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça da infância e da juventude – Regras de Beijing
adotam a definição de jovem, como [...] toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico
respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto. Ainda segundo essas regras, o “jovem
infrator é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado culpado do
cometimento de uma infração.” (VOLPI, 1997, p. 41). No Brasil, após a criação do Estatuto da criança e do
adolescente ficou estabelecido em seu artigo 2º que: criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nesse estudo será adotado o termo adolescente, em razão
da pesquisa empírica apresentada na Parte 2 basear-se apenas nos registros de atos infracionais praticados pelos
adolescentes (12 aos 18 anos de idade) na cidade de Marília entre 1991 e 2001.
2
Os vícios e problemas do Sistema de Justiça Criminal no Brasil não são poucos e já foram denunciados por
muitos autores ligados à defesa dos direitos humanos, tais como Sérgio Adorno (1990), Paulo Sérgio Pinheiro
(1991), Antônio Luís Paixão (1988), Alba Zaluar (1997) e Roberto Kant de Lima (2001). O Sistema de Justiça
Criminal Brasileiro engloba a organização policial, militar, civil e federal, o ministério público, a defensoria
pública, o judiciário e as unidades prisionais.
3
A medida socioeducativa de internação está prevista no Artigo 121 do ECA e será comentada no Capítulo 6.
4
As unidades descentralizadas e construídas no interior paulista são destinadas somente para os adolescentes do
sexo masculino. Quando da internação das adolescentes, estas são encaminhadas às unidades de São Paulo
(Capítulo 6).
10
Estatuto da criança e do adolescente. Dessa forma, a crescente aplicação da medida
socioeducativa de internação aos adolescentes em conflito com a lei parece seguir o caminho
já trilhado pelos adultos encarcerados no Sistema Prisional Brasileiro
5
(ADORNO, 1991).
Isto quer dizer, que o Brasil ao elevar as taxas de encarceramento adulta e juvenil,
espelha-se nos padrões norte-americano e europeu observados nas últimas décadas,
ocasionados pelo desajustamento econômico e pela crise do Estado social que contribuem
para o crescimento e fortalecimento do Estado policial e penal (BAUMAN, 1998 e
WACQUANT, 2001).
A escolha do período não é acidental. Como se sabe em 1990, o Estatuto da
Criança e do Adolescente inicia sua vigência. No entanto, para que a redação e a promulgação
dessa nova lei fossem possíveis, profundas e significativas reformas ocorreram no país
durante os anos 70 e 80, como a transição e consolidação do regime democrático e a outorga
da Constituição Federal em 1988. Somando-se ainda, a uma mobilização nacional, composta
de diferentes segmentos sociais, no âmbito da sociedade civil organizada e não-organizada, e
da sociedade política, elaboraram medidas e projetos direcionados ao atendimento da infância
e adolescência pobres, que culminou com uma emenda na Constituição Federal (1988). Além
disso, em 1989, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança foi aprovada pela
Assembléia Geral das Organizações das Nações Unidas - ONU e seus princípios foram
regulamentados no Brasil, em 1990 com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente,
abolindo explicitamente o Código de Menores de 1979 e instituindo a doutrina da proteção
integral (ADORNO, 1999). Nesse novo texto, toda criança e adolescente (independente de sua
condição econômica e social) são sujeitos de direitos e deveres, e por estarem em
desenvolvimento físico e mental gozam de prioridade absoluta no que se refere aos direitos à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
5
Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, até 2004, havia 118.389 pessoas
encarceradas nas unidades prisionais no estado. Esse número representa quase 50% da população carcerária do
país.
11
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, recaindo a
responsabilidade da efetivação desses direitos à família, à comunidade, à sociedade e ao
Estado (Art. 1, 3 e 4 ECA).
Quanto aos adolescentes em conflito com a lei, ou os também chamados de
“adolescentes infratores”, passaram a gozar dos mesmos direitos constitucionais já garantidos
aos adultos, como a obrigatoriedade de flagrante e ordem judicial em caso de prisão,
nomeação de um advogado de defesa (advogados particulares e defensores públicos) e de
acusação (promotor de justiça) nas audiências
6
, procedimento este, inexistente nos códigos
anteriores. (GREGORI, 2000). Assim, desde o momento da abordagem dos adolescentes
pelos policiais, sua apreensão, a representação pelo Ministério Público, a audiência, a
sentença, o cumprimento das medidas socioeducativas e, conseqüentemente, a sua internação
passaram a ter uma nova roupagem.
Como se nota, importantes mudanças legais e estruturais ocorreram desde a edição
do ECA. Porém, no que tange à política de descentralização das unidades da FEBEM, esta
parece aproximar-se mais de formas reinventadas pelo Estado para criminalizar os
adolescentes estigmatizados e certos tipos de crime, do que romper com as práticas
institucionais (superlotação das unidades, falta de projetos educacionais e profissionalizantes,
maus tratos, torturas, rebeliões, corrupção e impunidade de funcionários, etc.) que se
visualizam ainda hoje, nas antigas mega-instituições e nas novas e pequenas unidades
“modelos”
7
(ADORNO, 1999 e KAHN, 2002).
6
As garantias processuais referentes aos adolescentes infratores estão prevista no artigo 111 do ECA.
7
Segundo o art. 94 do ECA, as novas unidades da FEBEM serão totalmente diferentes das mega-instituições já
existentes. Tanto o modelo arquitetônico, quanto a estrutura de segurança e a capacidade dos prédios é
diferenciada das demais unidades da fundação. Ver Parte III.
12
Este estudo focaliza o caso de Marília, cidade de médio porte, localizada no
centro-oeste do Estado de São Paulo, distante 448 Km da capital paulista, com uma população
de aproximadamente de 220.017 mil habitantes. Considerando a população de jovens, entre
15 e 24 anos, a cidade de Marília apresenta 34.277 mil habitantes, perfazendo 17,4% do total
geral da população
8
.
Entre os anos de 1991 e 2000, Marília apresentou um crescimento populacional de
2,78%. Um dos fatores responsáveis pelo atual crescimento está na fuga dos grandes centros
urbanos para cidades menores, somado ainda, a influência exercida sobre os municípios
vizinhos. No período anterior, referente a 1940-1991, o crescimento populacional total da
cidade atingiu 133%. Todavia, as cidades de Pompéia e Gália, distantes 30 e 45 Km de
Marília, respectivamente vivenciaram uma movimentação inversa, houve um decréscimo na
população de 69,29% e 45,42% respectivamente. Garça foientunira cidasepróoximaa, Marílme
13
da metalurgia
11
ao lado também de uma fluente atividade comercial obrigaram os
trabalhadores rurais a migrarem para cidade em busca de novos empregos e moradia. Isto
acentuou em parte a construção de núcleos de favelas, barracos e habitações precárias e
subumanas
12
.
Paralelamente a isso, erguiam-se em Marília, em bairros bem localizados
13
, os
primeiros enclaves fortificados
14
representados pelos condomínios fechados residenciais e
comerciais (shopping-centers)
15
. Essa nova opção de habitação e consumo tinha a finalidade
de garantir segurança e status aos novos moradores e consumidores. Curiosamente, nesse
período, pelo menos no que diz respeito a participação de adolescentes na criminalidade
urbana de Marília entrou em declínio (Parte II). Mesmo assim, a busca pela segurança
privada
16
continuou em ascensão, e não se restringiu apenas aos condomínios fechados, pois
residências localizadas em bairros abertos foram adotando medidas de proteção semelhante -
como muros e grades altos, cercas elétricas, alarmes, sistemas eletrônicos de segurança, entre
outros (DELICATO, 2004).
Na área educacional, a cidade direcionou seus investimentos principalmente, à pré-
escola que atende crianças de 0 a 6 anos de idade
17
. Segundo os dados da Secretaria da
Educação de Marília, as escolas destinadas aos ensinos fundamental e médio representam um
número suficiente para atender a demanda
18
. O ensino superior conta com três universidades,
11
Conforme dados do SEADE, a participação da Indústria no valor adici
14
sendo duas particulares Universidade de Marília - UNIMAR e Universidade Espírita de
Marília – UNIVEM, uma Universidade Estadual de São Paulo - UNESP e uma Faculdade
Estadual de Medicina (FAMEMA).
No tocante às políticas públicas destinadas à população infanto-juvenil, Marília
vem tentando acompanhar o desenvolvimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em
1992, criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
19
.
Mais tarde, em 1997, inaugurou o Conselho Tutelar
20
(Art. 131 e 132 do ECA), e ainda no
mesmo ano, criou a primeira unidade da Casa do Pequeno Cidadão
21
. A cidade possui
também, outras importantes entidades, sendo que, cada uma delas possui objetivos
específicos. Atuam em regimes de internato, semi-internato e integral. Oferecem ainda, desde
proteção aos maus tratos sofridos pelas crianças e adolescentes, até alimentação, cursos
profissionalizantes, atividades culturais e esportivas, entre outras, com o objetivo de resgatar-
lhes a auto-estima e inseri-los na sociedade. Conforme afirma Justo (2003) essas iniciativas,
embora significativas, em sua maioria é assistencialista e insuficiente para absorver todos que
necessitam desse atendimento. Além disso, em 1996, um ano antes do surgimento do
novíssimo projeto representado pela Casa do Pequeno Cidadão foram registrados 468 atos
infracionais na Vara da Infância e da Juventude de Marília, no ano de 1997, início do projeto
foram registrados 695 atos infracionais e no ano de 2001 o número de atos infracionais
registrados chegou a 1088 (capítulo 5). Dessa forma, percebe-se um aumento no número de
registros de atos infracionais praticados por adolescentes em Marília. O suposto aumento no
número de registros infracionais, nesse período, revela duas possíveis conclusões: ou o
população de 15 a 64 anos equivale a 8,00 no município e na região de governo de Marília representa 7,60%
(Fonte: www. Seade.gov.br).
19
Este conselho possui o objetivo de estabelecer políticas sociais adequadas para à área, buscando recursos para
a sua efetivação.
20
O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente.
21
Projeto originalmente desenvolvido pela administração do prefeito Abelardo Camarinha (1996-2000-2004),
com a finalidade de retirar as crianças e adolescentes em situação de risco que se encontravam nas principais
ruas do centro da cidade. Atualmente, a cidade inaugurou a oitava Casa do Pequeno Cidadão (JUSTO, 2003).
Ver na Parte II deste estudo.
15
projeto da Casa do Pequeno Cidadão pouco tem influenciado na integração dos adolescentes
em situação de risco na sociedade mariliense e por essa razão encontram-se mais vulneráveis
ao crime, ou as políticas públicas desenvolvidas na cidade direcionadas ao atendimento de
crianças e adolescentes cingem apenas na segregação social e espacial representada, pela
inauguração das sete unidades da Casa do Pequeno Cidadão, e ainda, pela instalação da
unidade descentralizada da FEBEM-masculina em Marília.
Marília conta ainda, com a importante atuação da Justiça da Infância e da
Juventude, que além de assegurar e fiscalizar os direitos referentes às crianças e aos
adolescentes, tem competência para julgar os atos infracionais por eles praticados. Em 29 de
julho de 2005, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo valendo-se da Lei de
Organização Judiciária do Estado de São Paulo, designou um juiz titular para dirimir todas as
questões relativas aos direitos e interesses das crianças e adolescentes, contando ainda, com os
já existentes auxiliares da justiça, entre eles, a equipe técnica (art. 150). Tal designação
proporcionará às crianças e aos adolescentes um atendimento com prioridade absoluta,
rapidez e eficiência, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
No ano 2000, a cidade foi escolhida para sediar a Unidade Modelo da FEBEM
masculina. A escolha deu-se em razão da mesma já possuir um Posto da FEBEM, que
intermediava as vagas de internação nas unidades de São Paulo com a Vara da Infância e da
Juventude das cidades da região administrativa de Marília
22
e ainda atendia as medidas
socioeducativas de liberdade assistida. Aliado a isso, a cidade representava na época a que
mais aplicava a medida de internação, principalmente para os meninos, comparada às outras
cidades da mesma região. Atualmente, este posto denomina-se Divisão de apoio ao Menor da
Comunidade-DAMC e vem estruturando-se para atender também, as medidas socioeducativas
22
Fonte: Posto da FEBEM - DAMC. Este posto funciona na cidade de Marília e atende toda a XI região
administrativa do estado de São Paulo, além de outras cidades próximas como: Oriente, Ocauçu, Vera Cruz,
Pompéia, Tupã, Garça, Assis, Cândido Mota, palmital, Paraguaçu Paulista, Quatá, Ourinhos, Santa Cruz do Rio
Pardo, Piraju, Fartura e os seguintes Foros Distritais: Maracaí, Chavantes e Ipaussu.
16
de prestação de serviços à comunidade e inserção em regime de semiliberdade. Chama a
atenção, que o DAMC embora surja como uma valiosa conquista, no que se refere ao
atendimento dos adolescentes infratores cumprindo medidas socioeducativas em meio-aberto,
o termo “menor”, ainda que abolido pelo ECA, permanece arraigado na sua denominação.
Talvez essa permanência acabe transformando os adolescentes infratores atendidos pelo
DAMC naqueles “menores” (abandonados moral e materialmente e delinqüentes) constituídos
pelos códigos anteriores.
A nomenclatura “modelo” surge como uma modernização da instituição e vem
acompanhada de um novo discurso na tentativa de romper com a imagem estigmatizante e
repressiva iniciada nos anos 30 e que vigora ainda hoje, nessas instituições. Esse novo modelo
institucional encontra-se determinado no artigo 94 do ECA, segundo o qual as novas unidades
serão pequenas, oferecerão instalações físicas adequadas, informarão periodicamente a
cs sul”, léma de evalzarerm
17
Segundo seu diretor, esta unidade, trabalha constantemente com todas as vagas para
internação (UI) e (UIP) preenchidas, e em virtude disso muitos adolescentes de outras cidades
da região administrativa de Marília, quando submetidos à internação, são encaminhados para
as unidades de São Paulo
23
. Como se não bastasse, esta unidade já passou por três diretores,
em quase cinco anos, sendo que os dois anteriores ao atual sofreram processos administrativos
por condutas não compatíveis com a função que exercem. Além disso, foi na gestão do
segundo diretor, em que ocorreu o primeiro homicídio da instituição. Observa-se portanto,
que o processo de modernização técnica não acompanhou a modernização das unidades
descentralizadas, pois o seu modelo gerencial permanece arcaico, fragmentário e refratário a
procedimentos racionais.
Após dois anos de funcionamento, esta unidade serviu de cenário para o homicídio
de um dos internos. A apuração do crime tramitou pela Vara Especial da Infância e da
Juventude da Comarca de Marília, ao mesmo tempo, em foi aberto processo administrativo
para verificar possíveis irregularidades dentro a instituição. A Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Seção de Marília, mediante sua Comissão de Direitos Humanos elaborou
pareceres sobre o caso e a situação atual da instituição. Contou ainda, com a relevante
divulgação do caso por rádios e jornais locais. Depois de apurado constatou-se que um interno
de 15 anos de idade foi vítima de outros cinco adolescentes, dois deles com 18 anos de idade,
internados no mesmo alojamento. Este último veio transferido da unidade da FEBEM em São
Bernardo do Campo para Marília.
Para finalizar, esta unidade já vivenciou três rebeliões, denúncias de maus-tratos,
entre outros
24
. Isso mais uma vez revela, que a unidade descentralizada de Marília, mesmo
23
Em visita agendada à unidade modelo de Marília/SP, em outubro de 2005, o diretor Júlio Padovan forneceu-
me oralmente os números das vagas para internações na (UI) e (UIP) e o número de adolescentes internados
desde sua inauguração (Capítulo 8).
24
Por meio desse episódio pudemos constatar que a unidade de Marília infringiu o Artigo 94 do ECA quanto aos
critérios de separação por idade, tipos de crimes cometidos pelos internos e a cidade atendida pela região
administrativa de Marília. Matérias publicadas pelo jornal Diário de Marília, a, 6, 29/04/2003e a, 5, 28/01/2005.
18
sendo considerada um modelo de instituição, vem adotando e reproduzindo antigas práticas
institucionais que certamente dificultarão o processo de re-socialização dos adolescentes em
conflito com a lei na cidade.
Desse modo, fica patente, que mesmo havendo importantes iniciativas na cidade
direcionada à população infanto-juvenil mostram-se incapazes de minimizar problemas da
socialização dos jovens na região. O empobrecimento, a periferização, a exclusão social e a
discriminação continuam sendo processos que atingem os jovens da região, tornando-se
vulneráveis aos apelos do crime e aos processos de criminalização. Os projetos e políticas
públicas de atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco, em especial, os
envolvidos com a criminalidade em Marília, parecem insuficientes e limitados a soluções
paliativas e repressivas. Essa parece ser, em nossa opinião, uma das dimensões mais
inquietantes para quem se debruça sobre a história recente das políticas públicas de segurança
na região.
Nessa perspectiva, observa-se que entre o período pesquisado (1991-2001) e o
início da história da organização e do funcionamento do sistema de Justiça direcionados ao
atendimento de adolescentes em conflito com a lei, há flagrantes e indiscutíveis avanços no
que se refere à escolha de qual seria a solução mais adequada para reduzir o envolvimento de
crianças e adolescentes com a criminalidade urbana das cidades. (ADORNO, 1999,
QUEIROZ, 1987).
Iniciada nos anos 30, com a criação do Código de Menores em 1927, a
organização do sistema de Justiça direcionado ao atendimento dos adolescentes autores de
infrações penais modernizou-se e ampliou-se a partir da edição do Código de Menores de
1979, mediante a união de diferentes agentes e agências sociais, como o pedagogo e a escola,
o sociólogo e as agências de controle social, o religioso e as instituições filantrópicas, o
psicólogo e as instituições de reparação social, o jurista e as agências de contenção repressiva
19
do comportamento. Todo esse aparato médico-jurídico-assistencial tinha o propósito de
manter a delinqüência juvenil em patamares aceitáveis pela sociedade, ainda que, em certos
casos, houvesse a necessidade da adoção de medidas mais severas, como a restrição de
liberdade individual (ADORNO, 1999).
Estas ações revelam a escolha pelo controle e a dominação do Estado sobre
crianças e adolescentes das classes populares. O Estado, no intuito de resolver as questões da
criança e do adolescente infrator, instituiu ações de caráter coibitivo e repressivo. Ao remeter
um número cada vez maior de crianças e adolescentes ao isolamento social e espacial,
conseqüentemente, os conduziu a conviver com uma realidade de privação, de violência e de
criminalização quase irreversível (PASSETTI, 2003).
A criança e o adolescente infratores constituíram-se como um problema social,
justamente na passagem do século XIX para o XX, quando se inaugura a República no Brasil
(1889). Nessa época, observava-se um número crescente de menores abandonados moral e
materialmente nas ruas e envolvidos com a criminalidade urbana, ao mesmo tempo, em que
ocorria o desenvolvimento da industrialização brasileira e a consolidação do modelo
capitalista de produção (ADORNO, 1991 e FAUSTO, 1984).
Alguns dos primeiros estudos desenvolvidos na primeira metade do século XX
eram baseados na crença de que as crianças e os adolescentes originários de famílias
desestruturadas, pelo desemprego, pela pobreza, pelo alcoolismo, entre outras, eram levados a
praticar pequenos delitos, vistos como a única alternativa para sua sobrevivência, ou seja, tais
estudos apresentavam a falaciosa associação da pobreza com a criminalidade
(ADORNO,1991, PASSETTI, 2000, ZALUAR, 2002).
A partir de meados da década de 1970 (ADORNO, 1999), inicia-se uma mudança
no movimento da criminalidade urbana nas grandes cidades brasileiras, tornando-se comum a
experiência de pessoas vítimas de algum tipo de crime, e apontava-se para a suspeita do
20
envolvimento de crianças e de adolescentes na prática de crimes violentos. Notava-se um
aumento significativo de crianças e adolescentes nas ruas, principalmente das grandes
cidades, vendendo doces nos faróis, cuidando de carros estacionados nas vias públicas e
mendigando, revelando, assim, uma triste realidade – a submissão destes ao abandono e à
criminalidade. Isso passou a incomodar, particularmente, a população mais abastada da
sociedade, que via ocorrer, no espaço público, a invasão e a degeneração, ocasionadas pela
presença marcante de crianças e adolescentes, pobres e abandonados.
A observação desse novo problema social levou alguns pesquisadores a estudar a
inserção de crianças e adolescentes na criminalidade urbana, ora como autores dos crimes, ora
como coadjuvantes, mas primeiramente como vítimas (ADORNO, 1991 e ZALUAR, 2001).
Com a chegada dos anos 80, foram realizadas as primeiras iniciativas no campo da
pesquisa social - com a finalidade de conhecer as verdadeiras condições em que se
encontravam as crianças e adolescentes advindos das camadas menos favorecidas da
sociedade nas principais cidades do Brasil, como Rio de Janeiro e São Paulo (DREXEL; et al
1989).
Nessa mesma época, iniciou-se, também, a produção de trabalhos sobre a situação
da criança e do adolescente internados em instituições governamentais como a Fundação
Nacional do Bem Estar do Menor - FUNABEM e a FEBEM. Por meio da análise do modelo
pelas quais essas instituições foram projetadas, os pesquisadores mostraram o perfil social do
menor institucionalizado, a reincidência institucional, o estigma dos egressos, os métodos de
funcionamento, seu objetivo e, principalmente, as suas conseqüências.
Guirado (1980 e 1986) e Campos (1984) direcionaram suas pesquisas na
institucionalização e socialização do menor não-infrator. A primeira partiu da observação do
comportamento do menor institucionalizado, como ele reagia à ação institucional, sua maneira
de vivenciar sua reintegração na sociedade, se e como conseguia superar as limitações que lhe
21
eram impostas. A segunda buscou conhecer por meio de relatos orais “o projeto de vida” de
cada menor e ex-menor internado, ou seja, a sua ótica de abandonado, marginalizado e de
institucionalizado.
Queiroz (1987) analisou a prática institucional e a dinâmica que permeia o
confronto entre a instituição e o menor infrator. Revelou que as estratégias de poder
subjacentes à dinâmica institucional pretendem sutilmente produzir nos institucionalizados
uma absorção de regras e comportamentos dominantes, através de mecanismos que os
levariam a internalizar unidimensional e acriticamente os valores da instituição. Revelou
ainda, que a passagem precoce pelas instituições concorre para a reincidência criminal e
institucional, além de se aumentar as chances dos adolescentes cometerem crimes com mais
violência e por fim, a dificuldade dos egressos em reintegrar-se à sociedade.
Estas pesquisas trouxeram algumas conseqüências importantes entre a década de
22
No Código de 1979, o termo “menor” representava apenas crianças de 0 aos 18
anos de idade submetidas ao abandono material e moral e também as envolvidas com a prática
de ilícitos penais. É nesse sentido que o ECA propõe uma mudança radical, e não apenas
inaugura uma nova designação terminológica. A partir do ECA, toda criança e adolescente (0
aos 18 anos incompletos) independente de seu perfil sócio-econômico, são merecedores da
proteção integral por serem pessoas em desenvolvimento físico e mental, cabendo a família, a
sociedade e ao estado garantir e executar os direitos consagrados na Constituição Federal e no
Estatuto da criança e do adolescente.
Nos anos 1990, os estudiosos da delinqüência juvenil observaram que, embora, os
avanços tivessem sido conquistados nessas novas leis, havia uma suspeita de que a
criminalidade juvenil estava crescendo, principalmente, quanto aos crimes contra o
patrimônio. Diante disso, a produção acadêmica novamente debruçou-se na investigação dos
novos fatores que passaram a contribuir para a construção da carreira delinqüencial dos
adolescentes.
Zaluar (1991), ao desenvolver sua pesquisa sobre os jovens que adentram o mundo
do crime, especificamente aqueles moradores das favelas cariocas, mostra que, muitas vezes,
eles enveredam para a criminalidade, neste caso específico, para o narcotráfico, pelo status
que isso representa no local onde moram. Eles então passam a usar roupas e tênis da moda, ter
dinheiro no bolso, andar sempre armado, e isto lhes confere a notoriedade e o respeito por
parte dos demais moradores da favela.
Soares (2003), em seu artigo sobre as Políticas de Seguranças Públicas, parece ter
tomado a mesma direção, ao constatar que o jovem das classes menos favorecidas, ao
portarem em suas mãos uma arma, esta lhe proporciona, antes mesmo da aquisição de bens de
consumo, a garantia de uma visibilidade por parte dos outros. Passam a existir como sujeito,
em razão de despertarem nos cidadãos comuns um dos mais terríveis sentimentos: o medo.
23
Kanh (2003) apontou, em sua pesquisa sobre o papel da mídia na divulgação dos
crimes praticados pelos adolescentes, que a mídia sensacionalista mostra mais interesse em
divulgar os crimes mais violentos praticados pelos adolescentes, como homicídios, lesão
corporal, tráfico de drogas, do que os crimes contra o patrimônio. Desse modo, esta parte da
mídia contribui para disseminar que os adolescentes em conflito com a lei, são os grandes
responsáveis pelo o medo e pela violência nas cidades.
Adorno (1991 e 1993) expressou, em seus estudos sobre a experiência de crianças
e adolescentes na criminalidade urbana, que estas são duplamente punidas, de um lado pelas
adversidades de sobrevivência e, de outro, pela ação das agências de repressão e contenção
aos crimes. No primeiro argumento, a própria sobrevivência e de sua família levam
adolescentes ao mercado de trabalho cada vez mais cedo e, conseqüentemente, os estudos são
postergados. Assim, desenvolve-se uma socialização incompleta em razão de estes
adolescentes serem, às vezes, os únicos responsáveis pelo seu sustento e de toda a família. No
segundo, nota-se que a preferência da ação do sistema criminal recai, na maioria das vezes,
sobre aqueles considerados os proscritos da cidade, reforçando, dessa forma, a exclusão social
e o estigma sofrido pela população jovem pobre e negra. Revelou também que há uma
miríade de fatores que se combinam entre si ou não e que levam crianças e adolescentes à
construção de uma carreira delituosa.
Volpi (1997), por sua vez, nos chama a atenção, em seus livros, sobre a
importância do cumprimento das leis estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
como uma das únicas formas de inverter o quadro desfavorável em que se encontram os
adolescentes pobres e negros do Brasil e, mais ainda, a luta pela permanência do atual limite
da responsabilidade penal dos adolescentes infratores. Talvez hoje seja essa questão a que
mais preocupe os defensores do Estatuto.
24
Os estudos de Caldeira (2001) mostraram que o medo do crime e da violência
presentes nas narrativas cotidianas e o desrespeito aos direitos humanos no Brasil,
particularmente, no período da transição da ditadura militar para a democracia contribuíram
para gerar processos de discriminação raciais, étnicas, preconceitos de classe e referências
negativas aos pobres e marginalizados. Permitindo ainda, às elites em todo o mundo, não só
na cidade de São Paulo, buscar estratégias de proteção e reação que estabeleçam diferenças,
impõem divisões e distâncias, constroem separações, multiplicam regras de evitação e
exclusão e restringem os movimentos.
Os resultados dessas pesquisas concorreram para desvelar alguns mitos a respeito
dos adolescentes em conflito com a lei. Mostraram que esses adolescentes possuem família,
moradia, muitas vezes “freqüentam” a escola, muitos trabalham no setor informal, portanto,
isentos dos direitos trabalhistas previstos na CF, no ECA e na Consolidação das Leis
Trabalhista (CLT). Constatou-se ainda um crescente aumento no uso e tráfico de drogas
(ZALUAR, 2004 e DOWDNEY, 2002) e, por fim, que os crimes mais praticados pelos
adolescentes são contra o patrimônio e não contra a vida (KAHN, 2003) como querem fazer
crer a mídia sensacionalista e os defensores de penas mais severas. Ficou demonstrada,
também, a permanência do estigma sofrido pelo jovem pobre e negro na sociedade brasileira,
como sendo os que mais sofrem com a ação das agências de contenção e repressão ao crime
(ADORNO, 1991, SOARES, 2003, BATISTA, 2003, CALDEIRA, 2001) e formam a maior
parte do contingente populacional das unidades da FEBEM (VOLPI, 1997).
No que diz respeito ao equacionamento da criminalidade, quer seja adulta ou
juvenil, os pesquisadores revelaram a preferência do Estado pelo encarceramento através dos
presídios, penitenciárias e unidades da FEBEM espalhadas pelo interior paulista com a
criação de novas vagas para internação. Além disso, há estudos recentes
25
comprovando que
25
Segundo o relatório da Human Rights Watchs publicada pelo jornal (“O Estado de São Paulo”, c, p.3, em
24/02/2006), as últimas pesquisas realizadas nas unidades da FEBEM revelaram que 71% dos estabelecimentos
25
ainda hoje, antigos métodos de funcionamentos são praticados em consonância ao “novo
modelo”, revelando dessa forma, um enorme descompasso entre a proposta do ECA e a
realidade institucional.
Diante desse contexto, o presente estudo pretende conhecer como, na cidade de
Marília, têm sido operacionalizadas as diretrizes de controle repressivo dos jovens e da
criminalização da desigualdade social, bem como as estratégias de proteção, assistência e
amparo à população infanto-juvenil, especialmente ao adolescente em conflito com a lei.
O estudo se divide em três partes. A Parte I trata das políticas de criminalização de
crianças e adolescentes no Brasil. No capítulo 1, focaliza-se a reorganização do País em
República com a recepção das idéias européias e do ideal da nova escola penal, com a
classificação dos criminosos. Da necessidade de se equacionar a criminalidade, o abandono e
o trabalho infantil, criou-se o primeiro Código de Menores Brasileiro, em 1927. O capítulo 2
trata dos desdobramentos do Código de Menores de 1927, principalmente com a criação da
FUNABEM/FEBEM representando mais uma forma recriada pelo Estado para conter os
pequenos infratores, abandonados e em situação de risco. O capítulo 3, mostra de forma
breve, como se deu a passagem do regime autoritário para o regime democrático nos anos 80,
tendo como conseqüência direta a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, em
seguida, abrindo caminho para a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Parte II trata da criminalização precoce no município de Marília. No capítulo 4,
procura-se mostrar a relação entre os adolescentes e os índices de criminalidade urbana, a
partir da década de 1990, por meio das mudanças nas paisagens e comportamentos dos
habitantes da cidade, além dos projetos direcionados aos jovens em situação de risco e
envolvidos com a prática de atos infracionais. No capítulo 5, investiga-se a participação de
adolescentes no movimento da criminalidade urbana no município de Marília. Através da
não atendem aos requisitos mínimos de higiene, instalações físicas, atendimento médico, jurídico e educacional
exigidos pelas Nações Unidas.
26
análise empírica referente aos registros de atos infracionais praticados pelos adolescentes na
faixa etária entre 12 a 18 anos incompletos, no período entre 1991 e 2001 e processados na
Vara Especial da Infância e da Juventude de Marília. Esta pesquisa compreendeu 10.282
adolescentes infratores, os quais foram responsáveis por 7.536 atos infracionais, incluídos os
casos de reincidência criminal. Aqui foram explorados mais detidamente os resultados
empíricos da investigação, demonstrando a correlação entre criminalidade e crimes mais
registrados, criminalidade e crimes violentos, criminalidade e gênero, criminalidade e
reincidência criminal, criminalidade e autoria (uma ou mais pessoas), criminalidade e idade.
Em linhas gerais, os resultados apurados no período pesquisado (1991-2001)
revelaram um aumento no número de registros de atos infracionais de 27,38%. Em 1991,
primeiro ano da pesquisa foram registrados 790 atos infracionais praticados pelos
adolescentes, contra 1088 registros, em 2001, último ano pesquisado. No entanto, a maior
parte das infrações penais autuadas e registradas na Vara Especial da Infância e Juventude de
Marília foi relativa a eventos sem uso da violência. Os crimes contra o patrimônio
representaram os de maior ocorrência com 39,69% do total dos registros, principalmente o
furto simples com 29,56%. Os crimes contra a pessoa apresentaram 14,47% do total de
registros, sendo que o de maior gravidade, o homicídio ficou em 0,40% e sua forma tentada
em 0,46 %. Curiosamente, as contravenções penais, particularmente a falta de habilitação em
comparação aos outros tipos de crimes, foi a única rubrica que diminuiu. Em 1991, a falta de
habilitação representava 14,31% do total dos registros ocorridos no ano. Em 2001, essa
mesma prática registrou apenas 6,08% de todos os atos infracionais registrados no mesmo
ano, perfazendo um decréscimo de 8,23%. A reincidência criminal manteve uma média de
33,51% no período de 1991 a 2001. A pesquisa revelou ainda, que do total dos registros de
atos infracionais em relação ao gênero, os meninos foram responsáveis por 89,41%, enquanto
as meninas em 10,59%. Quanto à participação de uma ou mais pessoas na prática de
27
atos infracionais, em 72,98% dos registros houve a participação de uma só pessoa. Com
referência à idade constatou-se que 25,85% do total dos registros dos atos infracionais são
praticados pelos adolescentes com 16 anos, seguido por 24,51% com 17 anos, 18,67% com 15
anos, 13,46% com 14 anos, 6,67% com 13 anos, 4,90 % com 18 anos e 3,23% com 12 anos.
Diante dos dados obtidos no período da pesquisa (1991-2001) parece possível
observarmos uma tendência crescente pelo controle repressivo da ordem social em Marília
sobre os crimes contra o patrimônio, em especial o furto simples, praticado por um só autor,
do gênero masculino, e com idade entre 16 e 17 anos.
Finalmente, a Parte III trata da política de descentralização da unidade da FEBEM,
em Marília. O capítulo 6 aborda os princípios e critérios obrigatórios estabelecidos no ECA
referente à aplicação da medida socioeducativa de internação. No capítulo 7, mostra o
adolescente em conflito com a lei nas unidades da FEBEM, mediante a observação do seu
perfil social, das práticas institucionais e dos principais tipos de crime. O capítulo 8 relaciona
a passagem dos adolescentes em conflito com a lei pela FEBEM com a fabricação da
reincidência institucional e criminal. O capítulo 9 faz um breve resumo da responsabilidade
penal nos códigos brasileiros, trazendo ainda os argumentos nos quais se baseiam os
defensores da punição para o rebaixamento da idade de responsabilidade penal, relacionando-
os aos resultados obtidos.
28
PARTE I
POLÍTICAS DE CRIMINALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS NO
BRASIL
29
CAPÍTULO 1
O CÓDIGO DE MENORES DE 1927
O período que antecedeu a instauração da República no Brasil coincide com a
recepção das idéias
26
européias, principalmente de César Lombroso
27
, com a classificação dos
criminosos natos e o isolamento desses em lugares de segregação. Entre tantos seguidores das
idéias lombrosianas, estavam os juristas e médicos brasileiros, aliados à elite republicana para
hierarquizar os indivíduos e estabelecer novas estratégias de controle social das populações
urbanas. Em outras palavras, a elite republicana conferiu aos médicos e aos juristas a função
de elaborar critérios diferenciados da participação popular na vida política e social brasileira.
Para Alvarez:
Em todas essas discussões e ações, o grande desafio consistia em “tratar desigualmente os
desiguais” e não em estender a igualdade de tratamento jurídico-penal para o conjunto da
população. A introdução da criminologia no país representava a possibilidade simultânea de
compreender as transformações pelas quais passava a sociedade, de implementar estratégias
específícas de controle social e de estabelecer formas diferenciadas de tratamento jurídico-penal
para determinados segmentos da população. Como um saber normalizador, capaz de identificar,
qualificar e hierarquizar os fatores naturais, sociais e individuais envolvidos na gênese do crime e
na evolução da criminalidade, a criminologia poderia transpor as dificuldades que as doutrinas
clássicas de direito penal, não conseguiram enfrentar, ao estabelecer ainda os dispositivos jurídicos-
penais condizentes com as condições tipicamente nacionais. (ALVAREZ, 2002, p. 696).
26
As idéias européias que começavam a adentrar ao país não eram uma importação equivocada, como bem
salienta Alvarez (2002, p. 686). Não representavam “idéias fora do lugar”, pelo contrário, significavam “novas
teorias criminológicas que pareciam responder às urgências históricas que se colocavam para certos setores da
elite jurídica nacional.” Ou também, como afirma Schwarcz (2001, p. 42), que: “ O ato de traduzir não se limita,
portanto, a simplesmente revelar um conhecimento (Osakabe, 1979:176). A tradução implica seleção prévia de
textos e escolha de certos autores em detrimento de outros.” E finalmente concluindo com Alonso que: “As
teorias estrangeiras não eram adotadas aleatoriamente, sofriam um processo de triagem: havia um critério
político de seleção.” (ALONSO, 2000, p. 36).
27
Rauter, em seu livro “Criminologia e Subjetividade no Brasil” (2003, p. 58-59), afirma que: “O atavismo,
reconhecido por Lombroso no delinqüente, implicava também uma visão do social, segundo a qual um grupo de
indivíduos (os transgressores das leis) representava o resultado de uma evolução às avessas, retornando ao
primitivismo e à selvageria. Todas as formas de ilegalidade (inclusive as políticas) eram vistas como
manifestações deste retrocesso evolutivo, transmissível hereditariamente aos descendentes, razão pela qual estes
deviam ser excluídos do convívio social. A lei (e as classes dominantes) eram assim, segundo o mesmo
raciocínio, um resultado “feliz” da seleção natural no campo da cultura. A sociedade estava assim dividida entre
seres atávicos, que reeditavam a selvageria dos primitivos, e seres normais, produtos bem sucedidos da evolução,
que naturalmente detêm o poder de legislar sobre os primeiros.”
30
Instaurada a República brasileira, em 1889, crianças e adolescentes pobres
começaram a ser identificados como pequenos bandidos, autores dos delitos tipificados como
vadiagem, mendicância, prostituição, furtos e roubos. Nessa época, já havia uma preocupação
com a criminalidade infantil
28
nas grandes cidades brasileiras. Observava-se que - em
decorrência da miséria, do alto crescimento demográfico, da elevada taxa de natalidade, da
ausência de planejamento, de altos índices de mortalidade nas populações menos favorecidas,
do baixo número de imunizações, do acentuado baixo grau de permanência na escola, aliados
ao elevado índice da participação precoce na força de trabalho, enfim de uma infância e
adolescência abandonadas, levando uma vida estável na miséria - todos eles, além de
preocupantes, estavam a alertar para os impactos negativos que fatalmente iriam produzir na
convivência social, a longo, médio e até curto prazo
29
.
Ao mesmo tempo, uma das instituições mais importantes incumbidas de prestar
assistência à criança materialmente abandonada, a Roda dos Expostos
30
começava a ser
erradicada em todo o país, por ser considerada imoral e contrária aos interesses do Estado. O
movimento para extinção das rodas foi iniciado pelos médicos higienistas que ao introduzirem
os programas de higienização e saneamento, pretendiam eliminar as doenças, separar a
loucura, a pobreza e ainda, a melhoria da raça humana, baseados nas teorias elaboradas pelos
eugenistas
31
.
28
Passetti, analisando o tratamento direcionado ao menor no Brasil, mostra que “ O pensamento jurídico desde o
século XIX procurou caracterizar a infância criminalizada com base na patologia e na irreversível condição
dessas crianças que emergiram de setores pauperizados de imigrantes e negros escravos libertos. Na melhor das
hipóteses, eram considerados vagabundos para os quais se criaram as escolas agrícolas, com o intuito de, por
esse meio, se possível, integrá-los aos setores inferiores da hierarquia social.” (PASSETTI, 2002, p. 121).
29
Os estudos relacionados às condições de saúde, trabalho e miséria infantil são encontrados em Drexel (1989),
Merisse (1997), Rizzini (1990), Del Priore (1996) e Adorno (1991 e 1995).
30
. A Roda dos Expostos era um aparelho de madeira que girava em torno de um eixo, sendo dividida em duas
partes: uma dava para a rua e a outra, para o interior da Santa Casa, desta forma mantinha em segredo a
identidade do expositor da criança. Criada inicialmente na Europa, no século XIII, tinha o propósito de evitar um
mal maior representado pelo aborto e o infanticídio. No Brasil, essa instituição exerceu suas atividades durante
31
Logo em seguida, tal movimento ganhou à adesão dos juristas que influenciados
pelas teorias criminológicas e pelos ideais da nova escola penal começavam a pensar em
novas leis para proteger a criança abandonada, regulamentar o trabalho infantil e para corrigir
a questão social que começava a perturbar a sociedade: a criminalidade precoce (ALVAREZ,
1996).
É justamente a partir duas primeiras décadas do século XX, que a caridade
misericordiosa e privada exercida com prioridade pelas instituições religiosas começavam a
ser substituídas pelas ações governamentais como políticas sociais e por uma legislação
específica (PASSETTI, 2000 e QUEIROZ, 1987).
Iniciou-se nessa época
32
a criação de inúmeras propostas no sentido de elaborar
medidas para equacionar o problema das crianças abandonadas, delinqüentes e anormais.
A partir da mobilização de Cândido Mota
33
para a criação de instituições especiais
para menores do gênero masculino, moralmente abandonados e criminosos, criou-se o
Instituto Disciplinar em 1902
34
e em 1906 ocorre sua ampliação. Segundo Moura (2000),
quanto às meninas, o estado se manteve omisso. Essa instituição tinha o
objetivo de recuperar e educar moralmente aqueles que estavam sob a tutela do Estado e não
só os menores materialmente abandonados, mas também os abandonados moralmente e os
criminosos. Alvarez, em seu artigo Menoridade e Delinqüência: uma análise do discurso
32
Guiglianelly, em seu artigo sobre “Os espaços vigiados: cidade e controle social”, nos chama à atenção [...]
para o fato de que os mecanismos de exclusão social herdados da República recém-inaugurada interagiram com
as novas estratégias de controle social que foram elaboradas, principalmente, nas primeiras décadas do século
XX.(GUIGLIANELLY, 2003, p. 226).
33
Cândido Nazianzeno Nogueira Mota (1870-1924) nasceu em Porto Feliz (SP), recebeu o grau de bacharel em
1888 pela Faculdade de Direito de São Paulo, foi responsável pela introdução institucional da criminologia na
mesma faculdade, teve uma importante atuação política paulista, além de conceber o projeto do Instituto
Disciplinar de acordo com as novas tendências penais (ALVAREZ, 1996).
34
O Instituto Disciplinar dividia-se em duas seções distintas e incomunicáveis, separando os jovens em duas
categorias, de acordo com os crimes cometidos e com as penas aplicadas. A primeira seção recebia os maiores de
nove e menores de 14 anos que obraram com “discernimento” (ou seja, criminosos de acordo com o dispositivo
no artigo 30 do Código penal), além daqueles maiores de 14 anos processados por vadiagem, sempre em
cumprimento de sentença expedida por juiz de Direito. A segunda seção recebia aqueles que não tivessem sido
considerados criminosos: “pequenos mendigos, vadios, viciosos, abandonados”, entre nove e quatorze anos à
ordem do chefe de polícia ou autoridade policial competente, após inquérito com testemunhas. (SANTOS, 1996,
p. 224-225).
32
jurídico e institucional da assistência e proteção aos menores no Brasil, (p. 99, 1997),
utilizando-se das palavras de Boris Fausto aponta alguns vícios que ocorriam no Instituto
Disciplinar quanto “a condescendência à prisão sem processo e o procedimento repressivo
idêntico ao aplicado aos adultos continuaram a ser as formas básicas de tratamento do
menor”. Mas, o autor conclui que, de um modo geral, o Instituto Disciplinar representou “um
projeto de institucionalização produtiva, voltado para a constituição de cidadãos moralizados
e aptos para o trabalho.” (ALVAREZ, 1997, p.99). Mas para Moura o objetivo de tal instituto
em regenerar os menores por meio do trabalho revelou-se insuficiente, visto que:
[...] as fugas e as tentativas de fugas dos menores, individualmente ou não, bem como a
reincidência criminal evidenciam que o cotidiano nesse estabelecimento correcional, estava longe
de aplacar a rebeldia e de promover a tão decantada reabilitação da infância e da adolescência por
meio do trabalho. [...] E mais: verdadeiro contraponto, o movimento operário ganhava as ruas e
trazia para o domínio público a evidência de que o trabalho não era fator de superação da pobreza,
que o trabalho, enfim, não possibilitava o acesso à cidadania que os discursos apregoavam.
(MOURA, 2000, p. 278).
Os juristas como Paulo Egídio
35
, Viveiros de Castro
36
, Cândido Mota e,
principalmente, Melo Matos
37
, influenciados pelas teorias criminológicas de Lombroso e
pelas principais idéias defendidas pela nova escola penal
38
, na tentativa de equacionar o
problema da criminalidade precoce partem para as discussões de um código voltado aos
menores. O Código de Menores, promulgado em 1927, pelo então presidente da República,
Washington Luiz, reuniu as leis de assistência e proteção aos menores de 18 anos,
35
Paulo Egídio (1824-1906) nasceu em Bananal (SP), formou-se pela Faculdade de Direito de São Paulo,
exerceu vários cargos na política paulista e encontra-se entre os muitos adeptos de Lombroso ao classificar o
crime como um fenômeno anormal e recusava-se a aceitar a normalidade do crime em Durkheim, pois assim,
diante de sua interpretação, o crime e a criminalidade não mais seriam reprimidos. Para Salla e Alvarez (2000),
sua interpretação poderia ser colocada como interessada, pois seus objetivos de reformar o sistema penitenciário
eram baseados nas idéias de César Lombroso. Isso mais tarde realmente ocorreu, e em abril de 1920 foi
inaugurada a Penitenciária do Estado na cidade de São Paulo, projeto originalmente de sua autoria.
36
Francisco José Viveiros de Castro (1862-1906) nasceu em Alcântara (MA), graduou-se em Direito pela
Faculdade de Direito do Recife (1883), foi discípulo de Tobias Barreto, publicou diversos livros sobre as novas
teorias penais, destacando-se A nova escola penal em 1894 (ALVAREZ, 1996).
37
José Cândido de Albuquerque Melo Matos (1864-1934), nasceu em Salvador (BA), formou-se pela Faculdade
de Direito de Recife (1887), atuou na política nacional, mas preferiu-se dedicar a elaborar soluções para o
problema da infância abandonada e delinqüente no Brasil (ALVAREZ, 1996).
38
Sobre os discursos dos juristas que propuseram uma nova ótica aos problemas das crianças pobres no final do
século XIX, no Brasil, e as principais idéias defendidas pela nova escola penal, que eram o estabelecimento e o
tratamento jurídico e penal diferenciado aos menores, consultar Alvarez (1996).
33
abandonados ou delinqüentes, e medidas referentes também à primeira infância e aos menores
operários. Nele, as questões do abandono e delinqüência se sobrepõem às questões da
educação e trabalho.
Isso talvez tenha ocorrido segundo Moura (2000), pois, nas primeiras décadas
republicanas, o trabalho do menor permaneceu como importante elemento de contenção dos
custos da produção. A criança e o jovem trabalhador representavam uma mão-de-obra mais
dócil, menos dispendiosa e com maior facilidade de adaptação ao trabalho. Embora, a lei
federal nº. 1.596/1.917 e o Decreto estadual nº. 2918/1918 já houvessem estabelecido, a idade
de 12 anos como limite para admissão de mão-de-obra do menor no setor secundário, havia
também uma preocupação com a saúde, educação e segurança dos menores; porém, diante da
ausência de fiscalização, os abusos permaneceram.
Em 20 de dezembro de 1923 surgiu o Decreto nº. 16.272, com a finalidade de
aplacar o indivíduo perigoso, por meio de tratamento médico e com respaldo absoluto de
medidas jurídicas. Sob esta perspectiva a personalidade do “criminoso” colocava-se tão
importante quanto o ato criminal e por esse motivo o infrator deveria ser submetido à
internação, para no futuro, vir a ser reintegrado na sociedade. Observa-se desde então,
ininterruptamente esta argumentação sendo aceita como explicação para a suposta
periculosidade do adolescente pobre e a necessidade irrefutável de sua internação
(PASSETTI, 2000).
Conquanto o Código Penal Republicano de 1890
39
já houvesse inaugurado o
conceito de menoridade, sua definição jurídica somente surge com a categoria “menor”
40
a
39
Nesse Código uma criança poderia ir para a prisão desde os nove anos de idade. Para Corrêa, “... isto de certa
forma significava que durante certo período de nossa história, elas eram vistas como participantes integrais de
nossa vida social.” (CORRÊA, 1982, p. 59).
40
A partir da República, o termo menor começa a receber vários significados. Tobias Barreto definiu o menor
através de sua consciência em distinguir o bem do mal, e sua consciência seria determinada pela sua instrução.
Evaristo de Moraes, em 1900, classificou os menores em razão do seu estado de abandono moral ou material. No
entanto, os juristas da época eram unânimes na afirmação de que os menores eram principalmente abandonados
pelo Estado, que os ignorava e tratava-os como simples caso de polícia. Sobre menor, ver também, estudos de
Passetti (2000), Queiroz (1987), Guirado (1980) e Adorno (1991).
34
partir, justamente, do Código de 1927
41
, para designar as crianças e adolescentes
abandonados, pervertidos (abandono moral e material constituía-se em um passo para a
criminalidade). Seguindo a mesma ótica, Adorno expressa de forma clara como foi construído
e o que veio a significar o termo menor no Brasil:
O termo menor de larga utilização no senso comum, na imprensa e mesmo na pesquisa científica,
tem uma origem pouco nobre. Cunhado, no Brasil, pela medicina legal e reconhecido pelo direito
público para divisar a população entre responsáveis e irresponsáveis, segundo o critério do
discernimento moral e do desenvolvimento psicológico, seu emprego generalizou-se para designar
um tipo específico de criança, aquela procedente das classes populares, em situação de miséria
absoluta, expulsa da escola desde tenra idade, que faz da rua seu habitat e lugar privilegiado de
reprodução cotidiana e imediata de sua existência. Trata-se da criança cuja existência social e
pessoal é reduzida à condição de menoridade, passível, por conseguinte, da intervenção
“saneadora” das instituições policiais de repressão e das instituições de assistência e de reparação
social. (ADORNO, 1991, p.183-184).
O termo “menor” foi aos poucos sendo popularizado e incorporado na linguagem
comum, e a imputabilidade penal
42
fixada em 14 anos, como rezava o artigo 68 do Código de
Menores:
“O menor de 14 anos, indigitado autor ou cúmplice de fato qualificado crime ou contravenção, não
será submetido a processo penal de espécie alguma; a autoridade competente tomará somente as
informações precisas, registrando-as sobre o fato punível e
seus agentes, o estado físico, mental e moral do menor, e a situação social, moral e econômica dos
pais ou tutor ou pessoa em cuja a guarda viva.”
Dessa forma, estabeleceu-se que as adversidades de sobrevivência, ou seja, as
carências pelas quais passavam o menor (materiais e morais) revelavam ininterruptamente a
delinqüência
43
associada diretamente à condição social da criança e do adolescente. Nesse
mesmo sentido, Passetti (2000, p. 348) afirma que:
41
O Código de Menores de 1927 determinava ainda que as crianças até 12 anos de idade eram proibidas de
trabalhar; as crianças de 14 aos 18 anos poderiam ser internadas em “estabelecimentos especiais”, e a partir dos
18 anos em diante seriam responsáveis por seus atos.
42
Sobre a imputabilidade penal ver no capítulo 9 desse estudo.
43
Para os estudos contrários que associam à pobreza com criminalidade entre os adolescentes, ver Zaluar (1999),
Adorno (1991) e Passetti (2000).
35
[...] a integração dos indivíduos na sociedade, desde a infância, passou a ser tarefa do Estado por
meio de políticas sociais especiais destinadas às crianças e adolescentes provenientes de famílias
desestruturadas, com o intuito de reduzir a delinqüência e a criminalidade.
Logo após a promulgação do Código de Menores em 1927, abriram-se caminhos
para a criação de espaços institucionais especiais para analisar o comportamento dos menores,
tais como: o Instituto de Pesquisas Juvenis e o Serviço Social de Assistência e Proteção aos
menores em São Paulo, o Laboratório de Biologia Infantil, no Instituto de Identificação, no
Rio de Janeiro. Em 1930, também no Rio de Janeiro, é inaugurada a Cidade do Menor. Para
Corrêa, em seus estudos sobre o início das Ciências Sociais e da Antropologia no Brasil,
através da observação das práticas desenvolvidas pela medicina legal e pela criminologia,
[...] a Cidade do Menor e todas as outras que a sucederam até os dias atuais, estão cumprindo muito
bem a profecia de Macedo Soares na transformação de crianças abandonadas em delinqüentes de
amanhã, pois os governos de 1937 para cá, todos vêm atuando de forma preventiva, já que nada
indica que essas crianças fossem uma “ameaça social” na década de 20/30. O grupo de médicos
aliados a outros setores, promoveu a criação de uma série de instituições que acabaram por
produzir socialmente a figura do menor abandonado como delinqüente potencial. Transformando
de adjetivo em substantivo, o termo menor adquiriu também um significado que pode ser
facilmente verificado nas páginas dos jornais todos os dias: as crianças assassinadas ou maltratadas
constantemente pelos agentes do estado deixaram de ser um problema para a nossa consciência
cívica, já que, afinal, não se trata propriamente de crianças, mas de delinqüentes. (CORRÊA, 1982,
p.61-62).
Percebe-se desde então, que essas instituições construídas a partir do início do
século XX, ao contrário de representarem uma modernização no atendimento dos menores
(abandonados moral e materialmente e delinqüente) contribuíram para criar processos de
criminalização dessa categoria e assim torná-los institucionalizáveis.
36
CAPÍTULO 2
DESDOBRAMENTOS DO CÓDIGO DE MENORES
Como vimos anteriormente, foi a partir da introdução da criminologia e das teorias
da nova escola penal no Brasil, na última década do século XIX e nas duas primeiras décadas
do século XX, que ocorreram significativas reformas nas instituições jurídico-penais,
representadas pela construção do Instituto Disciplinar (1902), da Penitenciária do Estado de
São Paulo (1920) e em seguida do Código de Menores de 1927 (ALVAREZ, 1996).
Este capítulo procura mostrar como a criação de instituições e leis baseadas nessas
novas teorias reproduziram ao longo de décadas a figura do menor (abandonado moral e
materialmente e delinqüente) como criminalizável e, portanto, institucionalizável (QUEIROZ,
1987, PASSETTI, 2000).
Desde sua edição, o Código de Menores de 1927 desdobrou-se em várias
instituições. No dia 5 de novembro de 1941, durante o Estado Novo, foi fundado, no Rio de
Janeiro, o Serviço de Assistência ao Menor (SAM)
44
, por meio do Decreto-lei nº. 3.799, com
o objetivo de “sistematizar e orientar os serviços de assistência a menores desvalidos e
delinqüentes, internados em estabelecimentos oficiais e particulares” (artigo 2º. a.). Tal
instituição foi criada para substituir a Escola Correcional Quinze de Novembro fundada em 2
de março de 1903, pelo decreto nº. 4.789, cuja finalidade consistia em “educar e velar sobre
menores que, pelo abandono ou miséria dos pais, vivem às soltas e expostos à prática e
transgressões próprias da idade” (PASSETTTI, 2000).
Em julho de 1954, seguindo o modelo do SAM inaugura-se em São Paulo, o
Recolhimento Provisório de Menores (RPM), por meio da lei estadual nº. 2.705, subordinado
44
A respeito da criação, funcionamento e problemas referentes ao Serviço de Assistência ao Menor (SAM),
FUNABEM/FEBEM, ver Alvarez (1997), Guirado (1986), Rizzini (1990), Passetti (2000).
37
diretamente ao Juizado de Menores. Sua finalidade era abrigar “os menores infratores do sexo
masculino, na faixa etária de 14 a 18 anos, em cujas idades são os membros considerados
parcialmente responsáveis pelos atos que praticavam”
45
.
É imperioso ressaltar, que o Código Penal Brasileiro já havia iniciado sua vigência
em 1940, estabelecendo a imputabilidade penal para os menores com 17 anos e 11 meses de
idade. Isto quer dizer que, nesse momento os
38
unidades descentralizadas, a clientela “merecedora” desse tipo de atendimento permanece
inalterada, são os meninos, com idades entre 14 e 18 anos praticando crimes contra à
propriedade que mais sofrem com a ação das agências de controle e repressão ao crime e
constituem a maioria da população encarcerada nessas instituições.
Importa ainda esclarecer, que o SAM e o RPM foram os precursores das Unidades
de Triagem e Atendimento Provisório (UAPs) da FEBEM/SP, que em 2000 passaram a ser
denominadas de Unidades de Internação Provisória (UIPs). Desse modo, os infratores
passaram a ser distribuídos conforme o grau de periculosidade apresentado como:
Menores autores de infrações intermitentes de reduzido valor, reincidentes em infrações mais
graves ou que não respeitaram a liberdade vigiada, menores estruturados, perigosos, aguardando
transferência para outras unidades, egresso aguardando exames de cessação de periculosidade,
menores de 18 a 21 anos considerados perigosos aguardando transferência para estabelecimento
adequado e liberdade vigiada em regime de pensionato (QUEIROZ, 1987, P. 91).
A Lei nº. 4.513, de 1º. de dezembro de 1964, extinguiu o SAM e propunha sua
modernização como Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM). Esta
instituição tinha a finalidade de formular e implantar a Política Nacional de Bem-Estar do
Menor em cada Estado, integrando-se a programas nacionais de desenvolvimento econômico
e social, dimensionando as necessidades afetivas, nutritivas, sanitárias e educacionais dos
internos e racionalizando os métodos. Como parte das políticas militares, a FUNABEM foi
incorporada como Objetivo Nacional
46
, constando do manual da Escola Superior de Guerra.
Dessa forma, para muitos autores, a FUNABEM funcionou como instrumento
político e de propaganda da ditadura militar, conforme coloca Alvarez (1997, p. 93-94) que a:
46
Entende-se por Objetivo Nacional “aquele que se realiza em longo processo histórico através da definição dos
elementos fundamentais da nacionalidade, como a terra, o homem e as instituições”. (PASSETTI,2000, p.151).
Consultar também Alvarez (1997), Queiroz (1987).
39
[...] FUNABEM, esse antigo modelo, ao colocar em primeiro plano as preocupações com a
delinqüência precoce, funcionou, ao longo de décadas, muito mais como um instrumento de
marginalização da população pobre do que como instrumento de ampliação efetiva da cidadania.
Em 1973, por meio da Lei nº. 185 de 12/12/1973 criou-se a Secretaria PRÓ-
MENOR, que serviu de transição para a instalação da Fundação Nacional do Bem-Estar
do Menor – FEBEM (GREGORI, 2000). As ramificações estaduais e municipais serviram de
base para a criação da FEBEM, e assim, em 1976, foi inaugurada a FEBEM/SP, uma entidade
jurídica orientada pela FUNABEM. Segundo Guirado (1980, p. 31) a FEBEM
tem como objetivo planejar e executar, no Estado de São Paulo, programas de atendimento integral
ao menor carenciado, abandonado ou infrator, cumprindo e fazendo cumprir as diretrizes da
política nacional do bem-estar do menor.
Observava-se que o aparato posto em funcionamento pela FUNABEM/FEBEM
funcionou em perfeita sintonia com a Lei de Segurança Nacional articulando ainda, as esferas
médicas, jurídicas e pedagógicas para exercerem suas funções
47
. Aos médicos coube a tarefa
de identificar patologias, aos juristas, a elaboração de mecanismos legais de contenção, e aos
pedagogos a distinção entre desajuste ou desvio de conduta. Todos esses instrumentos
estavam estruturados para conferir legitimidade a um veredicto de periculosidade e punição
previamente concebido (GUIRADO, 1980). Seguindo essa mesma ótica Rauter afirma que a
função e a ampliação dos saberes médicos, jurídicos e pedagógicos,
[...] se liga ao aparecimento da própria prisão disciplinar. Eles não significariam, portanto, um
avanço científico que teria culminado com a descoberta do delinqüente. A que interesses políticos
atenderia a produção da delinqüência pela prisão? Trata-se de obter um controle sobre as
ilegalidades, não apenas no sentido de reprimi-las mas de fazer sua “economia geral”. Isso porque
as “ilegalidades populares” no capitalismo tornaram-se dia a dia mais perigosas do ponto de vista
político. Não é que todas elas tenham em si propósitos políticos, mas podem conduzir a estes ou
mesmo ser capitalizadas em seu favor. (RAUTER, 2003. p. 120).
47
Para Rauter, em seus estudos sobre a prisão nas sociedades disciplinares em Foucault: “Quanto mais se
enfatiza a necessidade de reeducar, recuperar ou tratar os delinqüentes ao invés de puní-los, mais profissionais da
disciplina povoarão o espaço da prisão, nas chamadas equipes disciplinares.” (RAUTER, 2003, p. 120).
40
Mais tarde, sob a vigência do Código de Menores de 1979 (lei federal nº. 6.697, de
10 de outubro de 1979), aperfeiçoou-se a Política Nacional do Bem-Estar do Menor,
consolidando o que se convencionou chamar de “conhecimento biopsicossocial”
48
do
abandono e da infração, e explicitou a estigmatização das crianças pobres como “menores” e
delinqüentes por meio da noção de “situação irregular”
49
.
Era possível, observar que, de um lado, a menoridade estava resguardada da
aplicação da lei penal, mas ao mesmo tempo, de outro lado, a menoridade era tida como
objeto de estudo e de intervenção, favorecendo assim, o exercício do poder e do arbítrio sob o
nome de tutela (GREGORI, 2000).
A consagração e ampliação da Política Nacional de Bem-Estar do Menor
acontecem justamente, com o advento do Código de Menores de 1979 e a construção de
centros especializados para “menores”, que paulatinamente vão se constituindo em escolas do
crime em mega-internatos, onde impera, de forma ininterrupta, a lógica do controle e da
vigilância como “método de funcionamento”.
Observava-se, que desde a entrada do menor infrator nos grandes pavilhões da
FEBEM acompanhava uma série de procedimentos truculentos e humilhantes, como relata
oralmente um dos internos estudados por Queiroz (1987, p. 117):
“Chegando lá, fizeram identificação, tira dedo daqui, mil e uma coisa... Depois, tiraram minha
roupa, deram um calção para eu vestir, camiseta... Deram uma geral completa. Tira toda roupa, tira
tudo. Daí os cara – Este short aqui, essa camiseta é pra você colocar, agora bota a mão na cabeça,
abaixa, faz isso e faz aquilo aí... E deram geral, olharam até o saco pra ver se não tinha nada
escondido. Daí põe a roupa, tira foto... Daí fizeram a identificação... daí eles me chamaram para o
pátio. Tava toda garotada junto... Daí lá dentro não pode ficar assim falando com todo mundo.
48
Sobre o Conhecimento Biopsicossocial, ver Passetti (2000).
49
Artigo 2º. do Código de Menores de 1979. Para os efeitos deste código considera-se em situação irregular o
menor: I. privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que
eventualmente em razão de: a) falta, ação ou omissão, dos pais ou responsável; b) manifesta impossibilidade dos
pais ou responsável para provê-las; II. Vítima de maus-tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou
responsáveis; III. Em perigo moral, devido: a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons
costumes; b) exploração em atividade contrária aos bons costumes; IV. Privado de representação ou assistência
legal, pela falta eventual dos pais ou responsável; V. com desvio de conduta em virtude de uma grave
inadaptação familiar ou comunitária; VI. Autor de infração penal.
41
Ao ingressar na FEBEM, o menor era marcado, tolhido em sua dignidade e
desrespeitado em seus direitos como cidadão, ao ser submetido ao esquema institucional, que
consistia em revistar, banhar, identificar, entrevistar, dar um número, rotular como “leve,
médio e grave”, classificar como primeira, segunda, terceira ou mais passagens
(BIERRENBACH, 1980).
Após a identificação, a padronização por meio do uniforme e corte de cabelo
raspado ou de americano-curto e classificação quanto à periculosidade, o menor era
apresentado ao mundo de regras e horários, dando início a interiorização de valores baseado
no “mito do certo e do errado”, sendo que este último era sempre resolvido mediante castigo
(QUEIROZ, 1987).
Logo, ao acordar começava o revezamento entre fila-café-fila-almoço-fila-dormir,
além das atividades obrigatórias como artes manuais, arar a terra, plantar, colher, fazer
educação física sob a coordenação de monitores e o olhar vigilante do inspetor. Conforme
relatou um interno,
“6 horas da manhã estão acordando a gente naquela gritaria... Aí tem de esperar para ir no
banheiro... e em fila desce pra tomar o café, em filinha, não sei o quê, esperando. Conversar no
refeitório, já vai limpar o refeitório todinho... Eles bota uma de fazer a gente de empregado, sabe?...
Você já entrou na UT-3 é tudo brilhando, toda hora tem que estar limpando. Pega vem um lá, pega
pum, bateu nas costas de um assim, pronto, é uma galinhagem. Já vai ter que ficar passando
escovão duas horas pra lá e pra cá. Depois chega para esperar o almoço. Eles põe a gente naquele
solzão. Como eu era grande ficava sempre por último ficava com a cabeça quente de ficar
esperando lá. Depois tem de esperar para eles acender o cigarro, às vezes eles (os inspetores) nem
deixa a gente fumar (cada menor tem direito a 4 cigarros por dia que segundo os técnicos é para
aliviar a tensão)
50
... Olha, um dia lá parece que demora um ano para passar” (QUEIROZ, 1987, p.
117).
Dessa forma, as atividades cotidianas, representadas pelo despertar, pelas refeições
e outras, não eram vistas como momentos educacionais, prevalecendo a rigidez da disciplina.
50
Conforme reportagem publicada pelo jornal “O Estado de São Paulo” (C., p. 3, 25/03/2006), um ex-
funcionário da FEBEM-TATUAPÉ informou que esse método de acalmar os internos mediante a concessão de
cigarros, ainda é bastante utilizada, pois os adolescentes internados nessa unidade têm direito a fumar sete maços
de cigarros ao mês.
42
Essa rotina repressiva, que aos internos parecia não ter sentido algum, na realidade consistia
em contê-los por meio da formação e punição, como afirma Queiroz (1987, p. 138):
O menor dentro da FEBEM, vive sob uma rígida disciplina que tenta submetê-lo a um controle
absoluto de seu comportamento. Andar de mãos para trás, falar “sim senhor” e “não senhor”, não
conversar em ocasiões determinadas (por exemplo, durante as refeições), obedecer todas as ordens
sem demora, horários rígidos para todas as atividades etc. Qualquer deslize pode ser motivo para
uma punição, no mais das vezes, leva uma surra, ou enti6.5(q)01r]o8(niços 8w-6(5(giiços 8w-6(5(r rí)4.3)01r]deciços uw-6(5(g1.1(2t)3.6()3.7(ção)4.n]denom)13.3(”, )5.9(não)10.2( pa)7.65 -2.295 TT*0.00“qu]o84.9((u)(o” 11 Tc.3(sa)4.dt)30(5(ge 11 T7 a )6viço(t)r(con )5.9.3(n)4.dngiço(tué5.9.3.pun.9(s as 19.9TJinadas0001 e7(e)2m3.5(z23(p)c0é acostm)1e)8.6()-10 T2(E)2)4.r1.24(E)2)4w-6(.dteo84.9m3.5(z23(p)(u)(e, 11 Tc.3(s as or9.9TJi.1( )]TJ-14.6884(ra )]T TT*0.00hciço.dtár3.5(9(ua )-611 Tc0o)44.3)08)10.3)08)se)7.6w[(a8(.3)08)ne)7.6wa ]o84u)-1.9(6, )6(9(u co4)4.1(o8, )6(9(á))6.94.1(o8,(a )-6nu co4) 11u co4) p co4)4(ad1(óp co4)4.1(o8,u co4) 4.1(o8, )6(9( Tc0o)o rot co4)e0é u co4) d]o84u)2(E)5(9((a rí)n co4)a)ad1(-1.9(6,as.epressivgsBT/TJ10.02598.710.02 138.96 692.6003 Tm023(adas)]TJ14.6886465TD0.00Mas, 11gun10 Bierrenbach.4(a) Queiroz02),na 8.4(t)3.í)3.-5)3.6(s 8ter.4(tpfor(e)2m3.3(otin e7( as oco49023(adas)]1089D0.00propagava.4(t9(der túnTws(otanto àsm)8.4(e)9( T8r]dearcarecia 2 12inadas)]TJ8(ra )]108J12.86sarge obsolet(der atendimo84u)ntê-l)11.o àsmcriança3.-5)53(s as o2 12i023(adas)]TJ14.6886159812.86n[(E(deinna tura)6.,naw[( paava.4(t- e71.9benefícis as 19.775inadas)]TJ( )688616TT*0.001.9m)5(()-)13.3)-6ia(adci)430(5(s(ad7) d] 0 TDaç(adcir)- )5.9os 8w1)53: [ co53.p1)53..] co53 sar(a ) as or9.775iistia )]TJ-24.7(ra )]1043-0.0001mo84m)12-1)53d(a roup(a as, naênTw mo84m)é430(53diu otineramo84m)o, duteocia 2 1 ter sen.295 T( )6886105D-0.00nTwideraquilorotinarepress9 p. 13das)]TJ14.6886104J12.86sriança3[(internia(-da)7.9.3(s as o25(91i023(adas)]TJ35 -2.295 T3-0.00n]desu]depró(adcip)13.3rws(famo84u)ílws([...]. (s as co49023(adas)]5 T8(ra )]T 9TD0.00As, mcont),)13o)44ecorrid 8.4(1.1(á.294(Eder 50 a0.0 pare7( as 1(nt3 13das)]TJ6 -1.001mcriaa fod 8Códigoer Me)ceder 1927 e(s as o2 162i023(adas)]TJ( )68860589D0.00oer 1979a a)3.(E(g6 Tc3)44e(zes8( t)4p)r(pectiv)5)53aer ats as 19.695 13das)]TJ6 -1.860599D0.00endimom)6.e1.9(nh1.o i)9. out9. p(ad1(e1.9(nhrmom)6.an))-u TDi)-2çad(ad1(a ) as or9.695 023(adas)]TJ( )6886049D-0.00n] 0 TDaçãoer sriança3[ adolesc paede2 Tcbrs as 18.805 13das)]TJ6 -1.860499D0.00e.,ninfratcede aban10casos). A mom)6.odr(e)2rnizaçãoe) as or8.805 023(adas)]TJ0 -1.14909T*0.00d(deinna tura( et)em)1a 8inclu2(o)412-1).3r técn2(o)41sargs(ad1(o)-l)1f na1sad2(o)4a3[ ( et) utilizaçãoed2(o)4ntê-l3adas
43
“A gente foi formar uma política lá, greve para não tomar o café da manhã... Pra ver o Diretor.
Porque nem o diretor a gente não via. Até no chão tinha gente dormindo. Não tinha mais colchão
mais nada no estágio C. Sabe tava uma coisa assim fora de série. Aí a gente: “Não nós não vamos
comer. Nós tamo sendo tratado que nem cachorro. Igual porco. Como é que dá! Passava assim,
ficava com a bandeja na mão. Igual cadeia, mini-cadeia. Os cara jogava aquela plastia daquele
arroz, assim, plá. Aqueles bichinhos. Você tinha que comer. Não vai comer? Vai tomar uns 150
bolos na mão. O que é isso? Eu não. Eu comia. Aí ficamos
“A gente foi formar uma política lá, greve para não tomar o café da manhã... Pra ver o Diretor.
Porque nem o diretor a gente não via. Até no chão tinha gente dormindo. Não tinha mais colchão
mais nada no estágio C. Sabe tava uma coisa assim fora de série. Aí a gente: “Não nós não vamos
comer. Nós tamo sendo tratado que nem cachorro. Igual porco. Como é que dá! Passava assim,
ficava com a bandeja na mão. Igual cadeia, mini-cadeia. Os cara jogava aquela plastia daquele
arroz, assim, plá. Aqueles bichinhos. Você tinha que comer. Não vai comer? Vai tomar uns 150
bolos na mão. O que é isso? Eu não. Eu comia. Aí ficamos de greve. Entrava o A depois, primeiro
os pequenos. Os pequenos comia e já corria pro pátio deles... Os testa da greve lá na frente e eu no
meio. Eu já não tava nem aí... Que vocês têm? Aí todo mundo: ninguém quer comer aqui não. O
que vocês querem? Falar com o diretor. O diretor não vai vir aqui não. Não? Queremos o diretor. O
diretor ouvia mas ele não vinha. O Sargento R. pintou com uma mangueira vermelha, cheia de areia
falando: Eu quero o testa. Não vão tomar café não? Vamo ver depois do chá de pau. Quero o testa
aqui no plantão. Eu to falando que quero o testa. Aí já entrou uma pá de PM. Aí tinha uns que
queria assim, voltar a opinião né? Os caras: NÃO. Aí começou o plantão. Tira a camisa! E plá-plá-
plá-plá. Seu sem vergonha. E ele falava assim mesmo. – Ô seu sem vergonha pra tudo uns
negrãozão né? E batia nos caras. Chegou ni mim. Bateu, bateu, bateu, bateu. Bateu no outro. E a
gente ficava tudo mal... tudo bem, falou. Depois o diretor vem falar com vocês. O B. se invocou e
botou fogo no alojamento. E começou... Sabe o que a gente fez? Imprenssamo a porta do
alojamento, que era de ferro, sabe? Que eles trancavam a gente do lado de fora de cadeado.
Enfiamos as jegas, tudo, as cama assim, né? Pros caras não arrombar. E tocamo fogo naquele
colchão de espuma. Ficamos lá dentro, cheio, cheio de muquirana. Aquele negócio, aquela fumaça,
aquela muquirana. A gente andava empestiado... Tocamo fogo no alojamento. A fumaça correndo.
E a gente se intoxicando lá dentro. Os caras querendo arrombar a porta. E não arrombaram Tiveram
que chamar os bombeiros, mora. Chamar os bombeiros. E chamar esse, pelotão de choque. A gente
não ia se matar. O pelotão de choque sai até no jornal escrachado; menor derrubando grade. Foi
uma pá de cara embora também. Os caras da ROTA, tudos uns grandão: - Pode sair um por um.
Aqueles cacetes desse tamanho. Pegava a gente tudo intoxicado, tossindo né? Puta, os caras ta!
Assim nas costas da gente né. Mas naquela mão foi uma pá embora. Porque naquele apavoramento,
do fogo, - Ta pegando fogo – E o bombeiro ali do lado, o bombeiro dá a maior blitz neles, pra gente
não fugir. Quê, não fugir! Os caras sumiam mora. Os caras querendo dar tiro e eu não sabendo se
dava tiro nos caras... O diretor apareceu no dia seguinte e viu a gente. Mas tudo arrebentado. E
aquele chiqueirão. Continuava na mesma lá no pátio. Eu falo chiqueiro porque a gente ficava quase
um em cima do outro”.
Assim, por intermédio das denúncias e das constantes rebeliões revelava-se um
panorama sombrio e caótico dos mega-internatos da FEBEM. Era possível constatar a
permanência de certos vícios institucionais
51
e o confronto de forças entre internos e
funcionários representados pelos espancamentos, humilhações, intimidações, torturas,
superlotação, ausência de atividades educacionais, falta de condições de higiene, entre outras.
Nesse caso não seria exagero equiparar as antigas instituições de internação de adolescentes a
51
A superlotação e a precária higiene em muitas unidades, são as responsáveis pela transmissão de sarnas entre
os adolescentes internados na FEBEM-TATUAPÉ. Isso porque, as roupas utilizadas pelos internos são
frequentemente misturadas e trocadas entre eles, além disso, as condições de higiene da unidade são
insatisfatósias (Jornal “O Estado de São Paulo”, c., p. 3, 25/03/2006).
44
verdadeiras masmorras, onde impera o confinamento, a sujeira, a violência e a superlotação
(PASSETTI, 2003). Isto talvez aconteça porque, os discursos proferidos a cada modernização
das instituições são constantemente violados não só pelos próprios funcionários da FEBEM,
como também, por boa parte dos encarregados pela organização e funcionamento do sistema
de justiça direcionado ao atendimento dos adolescentes em conflito com a lei, conforme relata
um inspetor de vigilância:
“a prática é outra coisa. Então as aulas que tivemos e que tínhamos, que devemos ter muito amor,
muita compreensão, pifa. O que vejo lá é psicopata” (QUEIROZ, 1987, p. 107).
Além disso, o discurso político sobre o tema, na época, implicava na
responsabilização do grupo familiar, da religião, da hereditariedade e de padrões de
comportamento pelo envolvimento de crianças e adolescentes com a criminalidade, afastando-
se de realizar quaisquer considerações sobre o contexto socioeconômico e político brasileiro,
como bem salienta Passetti (2000, p. 365) que:
Os infratores são vistos como resultado de famílias fracassadas, incapazes de serem contidos e
educados nas escolas, instabilizadores de internatos como os da FEBEM, e, por fim, como
pequenas encarnações do mal.
A acumulação do capital, a concentração do poder, a associação do capital privado
e estrangeiro e o declínio do poder aquisitivo do salário mínimo são questões que passavam à
margem da discussão sobre a “delinquência infanto-juvenil”, embora a CPI do Menor
realizada no Brasil em 1975
52
apontasse que 13.542.508 crianças viviam em situação de
pobreza absoluta.
Adorno (1991), em seu artigo A experiência precoce da punição, mostra que essa
concepção ainda parece vigorar, uma vez que o autor relaciona a possível “socialização
incompleta” dos adolescentes das camadas mais pobres da sociedade brasileira com a
necessidade de sobrevivência que os leva ao mercado de trabalho informal cada vez mais
52
QUEIROZ, José J. O mundo do menor infrator. São Paulo: Cortez, 1987, p. 20.
45
cedo. Desta forma, eles deixam a infância precocemente e tornam-se responsáveis não só pela
própria sobrevivência, mas muitas vezes pela sobrevivência de toda a família, ocupando o
lugar de seus responsáveis, pais e mães. Aliados ao trabalho precoce, existem outros fatores
apresentados pelo autor, que podem estar levando os adolescentes à construção e à
permanência em uma carreira delituosa, como por exemplo a baixa escolaridade, ausência de
espaços onde se possa desenvolver atividades culturais, esportivas, de lazer, falta de
profissionalização, problemas familiares, entre outras. Mais do que isso, Adorno relaciona
ainda, a passagem de crianças e adolescentes por instituições encarregadas no seu
atendimento com a construção de uma carreira delinqüencial culminando com privação de
liberdade ao atingirem a maioridade penal. Portanto, os adolescentes infratores são
duplamente punidos, de um lado pelas adversidades de sobrevivência e de outro pelas ações
das agências de contenção e repressão ao crime. Para este sociólogo:
[...] não há uma trajetória biográfica típica que derive para a delinqüência, ao contrário do que
apregoam certas tendências na literatura, inspiradas em teses criminológicas discutíveis, que
elegem a desorganização familiar, a pobreza, a baixa escolaridade, a falta de profissionalização, a
intermitência no trabalho como estímulos à construção de uma carreira no crime. De fato, a
derivação para a delinqüência pode estar associada a algumas delas combinadas entre si, ou a
nenhuma delas. Há, em verdade, uma miríade de “derivações” que
não se traduzem necessariamente em abandono radical de todas as relações que constituem a ordem
social dominante. (ADORNO, 1991, p. 124).
Como mostra Adorno, qualquer medida que vise a dirimir a prática de infrações
penais por adolescentes deve ir além de uma mera constatação e dar um salto qualitativo na
investigação das causas que impulsionam a construção de uma trajetória e identificação
criminosa nas classes populares.
Vale dizer, ainda, que a privação de liberdade, embora considerada um mal em si
mesmo, era apresentada como o único “remédio eficaz” para conter os “pequenos monstros”
que, sob o manto da menoridade, tornavam-se cada vez mais indiferentes à lei, por isso, mais
46
perigosos, viciosos, tendenciosos ao crime. Segundo Passetti (2000, p. 356), defensor ferrenho
do abolicionismo penal
53
:
Ao escolher políticas de internação para crianças abandonadas e infratoras, o Estado escolhe educar
pelo medo. Absolutiza a autoridade de seus funcionários, vigia comportamentos a partir de uma
idealização das atitudes, cria a impessoalidade para a criança e o jovem vestindo-os uniformemente
e estabelece rígidas rotinas de atividades, higiene, alimentação, vestuário, ofício, lazer e repouso.
Mas neste elogio à disciplina nada funciona primorosamente. Antes mesmo do dia terminar, todo o
proibitivo já está em funcionamento articulando internos entre si, internos e seus superiores,
superiores e familiares dos prisioneiros numa engenhosa economia da ilegalidade pela qual
circulam mercadorias roubadas, corpos, drogas e lucros. O mundo dos prisioneiros não existe como
algo separado ou marginal, ele se comunica com o mundo dos cidadãos livres por meio das
ilegalidades, interceptações e exclusões. Forma e aprimora corruptores, enganadores e
camufladores de ambos os lados. E obtém como resposta eficaz do prisioneiro ao cárcere, o
investimento na sua destruição. Ele é o único que sabe e expressa que a prisão e o internato em vez
de corrigir, deforma; que a integração se dá pelo avesso na ilegalidade; que a austera vida de
interno orienta pela rotina que mortifica individualidades os dispõe enfileirados para ações
delinquenciais. Mas a falência dos internos, em vez de gerar investimentos em outras formas
de educação ao infrator, se transforma em estandarte dos amendrontados que clamam por mais
segurança, muitas vezes exigindo prisões de segurança máxima e até pena de morte.
Diante desse incontestável diagnóstico, a FEBEM, até os finais dos anos 80,
passou a constituir-se em alvo de denúncias constantes de que havia práticas de torturas,
espancamentos, violências e franca repressão aos adolescentes privados de liberdade, o que
levou o discurso da piedade assistencial ao esfacelamento do exercício do controle social
sobre grande contingente de jovens (CAMPOS, 1984). Nessas denúncias, como também, a
cada rebelião que ocorriam em muitas unidades centralizadas e mostradas pelos veículos de
comunicação em massa era possível perceber que apenas a adoção da medida de internação
não representava o maior problema, mas sim, a sua aplicação no interior das instituições.
53
Abolicionismo Penal é fruto dos estudos e artigos de Thomas Mathiensen e Nils Christie, é um novo método
de vida, apresentando uma nova forma de pensar o Direito Penal, questionando o significado das punições e das
instituições, bem como construindo outras formas de liberdade e justiça. O movimento trata da
descriminalização (deixar de considerar infrações penais determinadas condutas) e da despenalização
(eliminação da pena para a prática de certas condutas, embora continuem a ser consideradas delituosas) como
soluções para o caos do sistema penitenciário, hoje vivenciado na grande maioria dos países (NUCCI, 2005).
47
CAPÍTULO 3
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nos capítulos anteriores, observamos desde os anos 20 até os finais dos anos 80, a
ocorrência de profundas reformas não só no país, mas particularmente no atendimento
direcionado ao menor infrator. No entanto, independentemente de vivermos num regime
político democrático ou autoritário, a opção reiterada pelo Estado para equacionar o
envolvimento dos menores com o crime, permaneceu alicerçada na internação. As
justificativas para as internações dos adolescentes infratores variaram muito e se estruturaram
com base em diversificadas argumentações. Embora, muitos estudos revelassem que tão grave
e problemática quanto a adoção da medida de internação para os adolescentes em conflito
com a lei fosse a sua aplicação nas unidades da FEBEM (PASSETTI, 2000, QUEIROZ, 1987,
BIERRENBACH, 198, ADORNO, 1991).
Diante da falência desse modelo institucional, e por meio da abertura política, é
proposta uma nova reforma que exige uma adequação entre os princípios da filantropia
privada pré-anos 20 e a crescente intervenção do estado até o final dos anos 80.
A criação do Estatuto da criança e do adolescente ocorre somente após a
consolidação do regime democrático
54
no país. Entre os anos de 1964 a 1985, os reformadores
mobilizaram-se na tentativa de realizar profundas e significativas mudanças, principalmente
quanto à participação popular nas áreas social e política. A partir da década de 80, uma das
54
54
Para O’Donnell, em seu artigo “Poliarquias e a (in) efetividade da lei na América latina: uma conclusão
parcial”: “A democracia não é só um regime político (poliárquico), mas também um modo particular de
relacionamento, entre Estado e cidadãos e entre os próprios cidadãos, sob um tipo de Estado de Direito que, além
da cidadania política, preserva a cidadania civil e uma rede completa de accountability. (O’Donnell, 2000, p.
355).
48
reivindicações mais suscitadas pelo movimento político, que levaram ao fim do regime
militar, foi o respeito aos direitos humanos
55
.
Embora sejam muitas as dificuldades para a consolidação de uma sociedade
democrática. Podemos observar que houve no campo político avanços bem significativos, mas
em outras áreas isso não ocorreu
56
. No novo regime não se conseguiu reverter a acentuada
desigualdade econômica e o fenômeno da exclusão social expandiu-se ferozmente por todo o
país
57
.
A partir dos anos 70 até os finais dos anos 80, iniciou-se no Brasil, uma
mobilização nacional, composta por diversos segmentos organizados exigindo entre outros
direitos e garantias individuais e coletivas, a revisão imediata do Código de Menores de 1979
e a elaboração urgente de programas e planos de atendimento direcionados à infância e à
adolescência pobres, que culminou com uma emenda na Constituição Federal (GREGORI,
2000 e PASSETTI, 2000).
Promulgada a Constituição Federal em 1988, a questão da infância e juventude
teve prioridade absoluta no ordenamento jurídico brasileiro, pelo reconhecimento de que as
crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos
58
e titulares de proteção integral, o que foi
previsto na Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Nesse
novo texto, houve uma ruptura radical com a doutrina da situação irregular e revogou-se
explicitamente o Código de Menores de 1979. A doutrina jurídica de proteção integral passou
55
Nesse período no Brasil, o que estava sendo defendido em termos de direitos humanos era na verdade, o
direito dos presos políticos da classe média. Com a queda do regime militar, os direitos humanos recaem sobre o
direito dos presos não políticos dentro do sistema penitenciário. Isso levou ao surgimento de [...] uma série de
preconceitos, esteriótipos e crenças compartilhadas por grandes parcelas da população.” Os direitos humanos
passaram a ser denominados como “privilégios de bandidos”. (CALDEIRA, Teresa Pires do Rio. 2001, p. 346-
347). Ver sobre Direitos Humanos: Adorno (1995) e Castro (1999).
56
Dornelles, em seu artigo Ofensiva neoliberal, globalização da violência e controle social, diz que: “A partir de
1980, no Brasil, algumas formas de violência podem ter diminuído, como as perseguições e violações dos
direitos humanos por motivos políticos. Mas outras violações aumentaram, como as dos direitos sociais, a
violência física dos agentes do Estado contra populações marginalizadas e grupos sociais “vulneráveis”, no
campo e na cidade. E mesmo a violência do mercado livre, sem regulação, em uma época neoliberal.”
(DORNELLES, 2002, p. 129).
57
Sobre as dificuldades da democracia no Brasil ver: Adorno (1995) e Gilberto Velho (1999).
58
Para o jurista Miguel Reale, “[...] sujeitos de direitos são as pessoas as quais as regras jurídicas se destinam, ou
seja, aqueles a quem cabe o dever a cumprir ou o poder de exigir, ou ambos”. (REALE, 1991, p. 23)
49
desse modo, a vigorar em nosso país a partir da Constituição Federal de 1988, embora tivesse
as suas bases fincadas no movimento de mobilização do início da década de 1980. Tal
movimento foi marcado por um intenso debate sobre os diversos aspectos da produção da
infanto-adolescência, incluindo, neste caso, também, os infratores a quem se atribuísse a
autoria de infrações penais.
Decorridos dois anos da criação da Constituição de 1988, no dia 13 de julho de
1990 promulgou-se a lei 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, - e juntos
estabeleceram uma relação indissolúvel ao adotarem a doutrina da proteção integral e a
observância das garantias substanciais e processuais destinadas a assegurar os direitos
consagrados. Isto quer dizer, que os direitos de todas as crianças e adolescentes devem ser
nacionalmente reconhecidos. São direitos especiais e específicos, pela condição de pessoas
em desenvolvimento. Assim, as leis internas e o direito de cada sistema nacional devem
garantir a satisfação de todas as necessidades das pessoas de até 18 anos, não incluindo
apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança, mas o seu direito à vida, à
saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à profissionalização, à liberdade e outros
(GREGORI, 2000, PASSETTI, 2000). O artigo 3º. do Estatuto da criança e do adolescente é
bastante elucidativo nesse sentido:
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais da pessoa, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Desse modo, rompeu-se definitivamente com o antigo direito, ou, ainda, com a
percepção da criança e do adolescente como objetos da intervenção do Estado. A situação
irregular que, em lei anterior, prevista no Código de menores de 1979, era atribuída às
crianças e adolescentes, recai agora sobre a família, o Estado e a sociedade.
50
Essa nova legislação transformou a criança e o adolescente em prioridades de
Estado. Seu objetivo consiste em protegê-los da família desestruturada e dos maus-tratos que
venham sofrer, e ainda, garantir educação, políticas sociais, alimentação e bases para o
exercício da cidadania. Ainda conforme a nova lei recomenda-se que a internação seja
evitada, utilizada apenas como um recurso derradeiro, e pretende superar a associação
pobreza-delinqüência que estigmatizou grande parte de crianças e jovens como “menores”
(GREGORI, 2000, ADORNO, 1999, PASSETTI, 2000).
Conforme o artigo 4. do Estatuto da Criança e do Adolescente,
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos e ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e
à juventude.
Assim, no momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente iniciou sua
vigência, o modelo de intervenção estatal no que se refere à prática de infrações penais por
adolescentes (dos 12 anos completos aos 18 anos) está alicerçado sobre dois conceitos
jurídicos: o da inimputabilidade e o da proteção integral. Nesta nova lei estabeleceu-se, ainda,
sua competência para julgar as condutas anti-sociais ou ilícitas praticadas por crianças e
adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente adota a presunção da inimputabilidade
penal aos menores de 18 anos seguindo o estabelecido tanto na Constituição Federal de 1988
em seu artigo 228, como também, no Código Penal em seu artigo 27. Isto significa que os
menores de 18 anos de idade não serão passíveis de receber uma sanção penal como os
51
adultos quando da prática de um crime, mas sim, uma medida socioeducativa
59
. Segundo
Nucci (2005, p. 259 ) a pena corresponde:
[...] a sanção imposta pelo estado, através da ação penal, ao criminoso como retribuição ao delito
perpetrado e prevenção a novos crimes. O caráter preventivo da pena desdobra-se em dois aspectos
(geral e especial), que se subdividem (positivo e negativo): a) geral negativo, significando o poder
intimidativo que ela representa a toda a sociedade, destinatária da norma penal; b) geral positivo,
demonstrando e reafirmando a existência e eficiência do Direito Penal; c) especial negativo,
significando a intimidação ao autor do delito para que não torne a agir do mesmo modo,
recolhendo-o ao cárcere, quando necessário; d) especial positivo, que é a proposta de
ressocialização do condenado, para que volte ao convívio social, quando finalizada a pena ou
quando, por benefícios, a liberdade seja antecipada. Conforme o atual sistema normativo brasileiro,
a pena não deixa de possuir todas as características expostas em sentido amplo
(castigo+intimidação e reafirmação do Direito penal+ ressocialização): art. 59 do Código Penal
menciona que o juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e
prevenção do crime.
No entanto, para que ocorra à aplicação de uma pena, seja ela: privativa de
liberdade, restritiva de direitos e de multa
60
, prescinde um processo-crime que é regido pelo
Código de Processo Penal enquanto, o procedimento judicial para apuração de ato infracional
praticado por adolescente é regido pelo Estatuto da criança e do adolescente (art. 110 e 111).
No tocante às penas restritivas de liberdade é imperioso frisar a diferença existente
entre reclusão e detenção
61
estabelecida no artigo 33 do Código Penal:
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção,
em regime semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
Parágrafo 1º. Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento
similar;
c) c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
59
Artigo 122 Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá apliacar ao adolescente as
seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano: III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida; V – inserção em regime semiliberdade; VI – internação em estabelecimento
educacional; VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Parágrafo 1. A medida aplicada ao adolescente
levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Parágrafo 2. Em
hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. Parágrafo 3. Os
adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em
local adequado às suas condições.
60
As espécies de penas estão previstas no artigo 32 do Código Penal Brasileiro (NUCCI, 2005, p. 263).
61
61
As diferenças entre detenção e reclusão são: a) quanto ao regime de cumprimento delas (CP, art. 33, caput);
b) na ordem de execução, quando aplicada cumulativamente, em concurso material (CP, art. 69, caput); c) na
incapacidade para o exercício do pátrio poder (CP, art. 92, II); d) quanto à possibilidade de substituição do
internamento por tratamento, na medida de segurança (CP, art. 97, caput); e) na limitação ou não para a fiança
(CPP, art. 323, I) e f) nos pressupostos para a prisão preventiva (CPP, art. 313, I e II) (DELMANTO, 2002,
p.69).
52
Parágrafo 2º. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,
segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de
transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumprí-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá,
desde o princípio, cumprí-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá desde o
início, cumpri-la em regime aberto.
Parágrafo 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância
dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Como se vê, o Código Penal de 1940 estabeleceu para os crimes mais graves a
reclusão, devendo ser cumprida inicialmente nos regimes fechado, semi-aberto e aberto. A
detenção somente pode ter início no regime semi-aberto, e destina-se aos crimes mais leves,
sendo que, os sentenciados devem ficar separados dos reclusos. A reclusão inicia seu
cumprimento em regime fechado, o mais rigoroso do nosso sistema penal, algo que jamais
poderá ocorrer com a pena de detenção. Somente o cumprimento insatisfatório da pena de
detenção poderá levá-la ao regime fechado, através da regressão
62
. Para Nucci (2005, p 33)
embora essa seja uma das mais importantes diferenças entre reclusão e detenção,
A ordem de separação nunca foi obedecida pelas autoridades brasileiras, e as diferenças práticas
entre reclusão e detenção desapareceriam com o tempo, permanecendo válidas apenas as de caráter
processual.
Vale ressaltar, que as medidas socioeducativas previstas no ECA em seu art. 112,
distinguem-se das penas, principalmente quanto ao seu objetivo que consiste em reeducar e
re-socializar os adolescentes infratores por meio de projetos pedagógicos como estabeleceu a
seguinte jurisprudência:
“Se o objetivo da lei é a proteção da criança e do adolescente com a aplicação de medidas
socioeducativas tendentes a permitir a sua remissão
dos maus atos e de procedimento irregular que
possa impedir seu desenvolvimento e integração na sociedade, o que deve ser analisado é a sua
conduta, sob o aspecto da sua adequação social e da sua conformação com os hábitos e costumes
tradicionalmente aceitos. Em outras palavras, não se exige que o menor tenha praticado um crime
para , só então, aplicar-lhe medida socioeducativa. Se assim for, a medida perderá esse caráter de
proteção social e educativa, para transmudar-se em verdadeira pena” (TJSP – C. Esp. – Ap. 24.020-
0 – Rel. Yussef Cahali – j. 23-3-95. cf. ISHIDA, 2005, p. 170).
62
A regressão consiste na volta ao regime mais severo (CP, art. 33, parágrafo 2º.), quando se verificarem
determinadas condições (Lei de Execuções Penais, art. 118).
53
Quanto a medida socioeducativa de internação, esta deverá obedecer a regra do art.
122, parágrafo 2º., que prevê sua aplicação só depois de examinadas e esgotadas as
possibilidades entre outras medidas socioeducativas como liberdade assistida, prestação de
serviços à comunidade e inserção em regime de semiliberdade. Portanto, mesmo que o
adolescente pratique ato infracional de natureza grave, deve-se levar em conta a sua
capacidade de cumprí-la, as circunstâncias e por último a gravidade da infração (art. 112,
parágrafo 1º). Conforme o artigo 122, parágrafo 1º. não é determinado prazo final da medida
de internação, devendo apenas obedecer o limite máximo de 3 anos. O adolescente internado
será reavaliado de seis em seis meses, pela equipe técnica composta por assistentes sociais,
psicólogos, entre outras, como reza o art. 121, parágrafo 2º, e ficando comprovada sua re-
socialização, o juiz mediante despacho fundamentado, poderá revogar sua internação,
aplicando uma medida socioeducativa em meio aberto, acima mencionadas, ou ainda, optar
pela desinternação. Nesse caso, a aplicação da medida socioeducativa de internação ao
adolescente infrator parece mais benéfica se comparada ao sistema progressivo das penas
aplicado aos adultos sentenciados. Isto porque, no sistema de progressão de penas conforme o
art. 112 da lei de Execução penal (NUCCI, 2005, p. 269):
[...] “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para
regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6
(um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo
diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Parágrafo 1º. A decisão
será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. Parágrafo
2º. Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e
comutação de penas, respeitados os prazos nas normas vigentes”.
Dessa forma, a concessão desse benefício ao sentenciado, dependerá do
cumprimento de 1/6 da pena, atestado do diretor do estabelecimento comprovando o bom
comportamento, e em muitos casos de um exame criminológico. Além disso, há
jurisprudência impedindo a concessão da progressão aos crimes hediondos e equiparados
conforme esclarece Nucci (2005, p. 272):
54
Não há possibilidade de progressão no caso dos crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e
terrorismo (Lei nº. 8.072/90), questão ora decidida pelo STF, considerando-se a proibição
constitucional. Trata-se, atualmente, de jurisprudência majoritária em todo o País, embora ainda se
possa encontrar posicionamentos contrários isolados, autorizando a progressão (NUCCI, 2005, p.
272).
Esses critérios acima descritos, não se aplicam à medida socioeducativa de
internação. Conforme, já mencionamos a gravidade do ato infracional não basta para legitimar
a aplicação da internação, da mesma forma o tempo supostamente curto de duração deste
regime não se opõe como obstáculo à progressão para medida mais branda. A medida
socioeducativa de internação tem tempo indeterminado (artigo 121, parágrafo 2º.) justamente
para que se possa respeitar o ritmo de cada pessoa, individualizando-se a reprimenda
conforme as necessidades pessoais de cada um, devendo ainda, ser obedecido o limite
máximo de três anos.
Para elucidar ainda mais a questão, Frasseto (2003, p. 182) apresenta algumas
decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (atualizadas até julho de 2002):
Hábeas Corpus – HC 11.276 – Como não se fixa prazo para o cumprimento da internação
justamente porque as medidas previstas no ECA não têm caráter punitivo, mas educativo, não
importa o tempo de internação do menor, mas o seu comportamento nesse período e seu
prognóstico de desenvolvimento social. Somente o fato de ter ficado internado por sete meses,
tempo considerado exíguo pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça, não impede a
progressão.
HC 8.433 – Se o órgão técnico, que acompanha o menor no seu dia-a-dia, concluiu que o mesmo
tinha condições de retornar ao convívio social, com base em quê entendeu o julgador em contrário?
O fato de o menor somente ter ficado internado por sete meses não é justificativa aceitável, pois
parte de um dado que não tem respaldo fático.
Além disso, estando o jovem em desenvolvimento de sua personalidade, a resposta
do Estado deve cercar-se de mecanismos, inclusive do ponto de vista social e jurídico, que
promovam a alteração das condições econômicas e sociais de cada adolescente, permitindo
que o crime deixe de representar a única alternativa ou, pelo menos, a mais atraente. É a
conclusão a que chegou a antropóloga Alba Zaluar, em sua pesquisa sobre o crime organizado
nas favelas do Rio de Janeiro:
55
[...] o jovem se submete ao tráfico de drogas, valoriza a posse de arma, o controle da “boca de
fumo”, do dinheiro no bolso, do uso de roupas bonitas, da disposição para matar. (ZALUAR, 1993
apud ADORNO, 1993, p. 6).
Nota-se, atualmente, que o estágio de implementação do Estatuto da criança e do
adolescente, especialmente quanto à adequação institucional por parte de entidades ou
instituições incumbidas de executar os programas socioeducativos, é precário e insuficiente,
ocasionando muitas experiências fracassadas na tentativa de equacionar a prática de infrações
penais pelos adolescentes.
Os estudiosos da criminalidade juvenil (ADORNO, 1999, BIERRENBACH, 1987,
QUEIROZ, 1987, PASSETTI, 2000) além de demonstrarem incansavelmente o fracasso das
instituições como a FEBEM, denunciam ainda, a ausência de investimentos na elaboração de
programas destinados à aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto. Os
operadores do direito ao não acatarem a regra do art. 122, parágrafo 2º. do ECA alegam
insuficiência dos programas existentes e a falha na formação dos funcionários para a
aplicação e fiscalização das medidas socioeducativas como liberdade assistida, prestação de
serviços à comunidade, inserção em regime de semi-liberdade
63
, não só na cidade de Marília
(DAMC), como também no Estado de São Paulo (PASSETTI, 2000 e 2003 e GREGORI
2000). Contrário a tais alegações, o Ministro Félix Fisher
64
declara que a opção do Judiciário
estadual pela internação revela a perversa conseqüência da criminalização da miséria.
“Dizer-se que a internação é medida benéfica, data vênia, carece de amparo jurídico. Não compete,
logicamente, ao Poder Judiciário ficar internando, em forma de medida de recuperação, todos os
jovens desassistidos ou carentes, apresentando a “solução” atacada como ideal e necessária. A
aceitação deste tipo de pensamento leva à tão criticada seleção daqueles que são excluídos da
verdadeira e desejada assistência do Estado. Jovem pobre é internado. Adulto pobre é recolhido ao
sistema prisional. Data vênia, a legislação não permite que assim se atue nem com pretexto ou
finalidade de resolver problema social. A questão é saber, também, se os delinqunetes jovens de
classes privilegiadas, que por muito maiores razões não poderiam praticar infrações, têm merecido
o mesmo tratamento. Na verdade são entregues aos pais. O ECA, certo ou não, compõe um sistema
legal que deve ser aplicado e obedecido”.
63
Ver sobre o assunto em Passetti, 2000 e 2003.
64
(RHC. www.stj.gov.br/netacgi/nph-br)
56
Mesmo assim, os tribunais, sobretudo os tribunais estaduais, ainda, de forma
pendular, ora protegem, ora vulneram as garantias do adolescente infrator. A internação que
deveria ser utilizada apenas em último caso, segundo o princípio da excepcionalidade,
proclamado na lei e na Constituição Federal, é a mais aplicada pelos operadores do direito,
implicando na superlotação das unidades, mesmo nas descentralizadas, e impedindo a
execução satisfatória dos programas pedagógicos previstos no ECA. Isto quer dizer, que o
pouco investimento na elaboração de programas de execução das medidas socioeducativas em
meio-aberto, parece revelar a preferência do Estado em criminalizar adolescentes do gênero
masculino e certos tipos de crimes, com a finalidade de justificar a construção das unidades
descentralizadas no interior paulista corroborando para a supressão do Estado social pelo
Estado prisional segundo afirma Passetti (2003, p. 114):
O efeito prisional nos Estados Unidos, mostra Wacquant, foi a desaceleração das penas alternativas
com crescimento de apenações principalmente para toxicômanos e pequenos delinqüentes. Busca-
se isolar os grupos perigosos e neutralizar os potenciais, levando o setor penitenciário a se
transformar no terceiro maior empregador (caminho que parece almejar o Brasil, seja fazendo
crescer o número de prisões para adultos, ou descentralizando as unidades para internação de
jovens infratores; como bem salientou Marx, o crime gera empregos úteis), atrás apenas da GM e
do Wal-Mart. As prisões abdicaram da reeducação para investir no gerenciamento de presos.
Como se vê, mesmo que do ponto de vista legal e jurídico, a proteção integral
constitua numa mudança de paradigma e abordagem da questão, as instituições encarregadas
da execução das medidas previstas permanecem, em grande parte, nos moldes de instituições
totais, ainda sob a égide dos modelos “FUNABEM” e “FEBEM”, onde, para se conseguir a
ordem, usam de constrangimentos, intimidações, maus-tratos, torturas, imputação injusta de
delitos, chantagens, que acabam, ao invés de conter o comportamento desviante e violento dos
adolescentes, em reproduzi-lo
65
conforme afirma Adorno (1991, p. 197):
65
“Apesar da construção e reforma de 18 unidades, a fundação não se livrou de antigos problemas. O governador
do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirma que hoje há uma “ nova FEBEM”, mas os fatos
desmascarados pelo Ministério Público, por juízes, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por entidades
de direitos humanos sugerem que São Paulo está longe de transformar a instituição em modelo, como prometeu
Mário Covas, após a falência da Imigrantes. O que aconteceu não foi um processo de melhora, mas de
fechamento institucional”. Afirma, ainda, que “parentes e entidades têm dificuldades em acompanhar os jovens.
57
Nos contatos com as agências policiais, as crianças e jovens aprendem precocemente as duras
regras do mundo do crime, aprendizado que requer uma habilidade especial para enfrentar a
imposição arbitrária da ordem, mediante a aceitação de certas normas de ouro do organismo
policial, seja conhecendo o “modos operandi” das agências de contenção do crime, ou recorrendo à
corrupção e à delação como campo possível de intercâmbios.
Diante dessa falta de adequação por parte das instituições encarregadas de aplicar
a legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem sido responsabilizado por um
suposto aumento da prática de infrações penais por adolescentes e, mais ainda, pelo
favorecimento da impunidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente é visto por alguns,
como instrumento eficaz de proteção e de controle social. Ao mesmo tempo, para outros, ele
representa um instrumento legal impossível de se aplicar à sociedade brasileira,
principalmente no que tange à aplicação das medidas socioeducativas para certos tipos de
crimes, como é o caso dos crimes contra a vida e dos crimes contra o patrimônio (ADORNO,
1999). No caso dos crimes contra o patrimônio, na visão da população, parece sempre que as
vítimas são originárias dos estratos sociais mais altos (topo)
66
e, em contrapartida, os autores
desses crimes mais comuns vêm, quase sem exceção, da “base” da sociedade. Seguindo esse
raciocínio, Thomas Mathiensen citado por Bauman (1999), afirma “que o sistema penal ataca
a base e não o topo da sociedade”. Isto quer dizer que os legisladores, ao produzirem as leis,
lançam seus olhares sobre as ações praticadas por pessoas que não tenham lugar na ordem, ou
seja, como bem frisa Bauman (1999, p. 131) que:
Roubar os recursos de nações inteiras é chamado de “promoção do livre comércio”; roubar famílias
e comunidades inteiras de seu meio de subsistência é chamado “enxugamento” ou simplesmente
“racionalização”. Nenhum desses feitos jamais foi incluído entre os atos criminosos passíveis de
punição.
Nota-se que, além dessas ações não “merecerem” à atenção dos legisladores, os
atos criminosos praticados pelos indivíduos localizados no ‘topo’ da escala social, são quase
O argumento de que visitas desestruturam as unidades prova a fragilidade do sistema”, diz o oficial de projetos
do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Mário Volpi (15/12/2002) Entrevista ao jornal “O
Estado de São Paulo”).
66
Ver o termo em Bauman (1999).
58
sempre impossíveis de ser solucionados e terrivelmente difíceis de serem detectados, sendo
incomparáveis com a clareza ilegal do ato de forçar uma fechadura (BAUMAN, 1999).
Nessa mesma direção, observa-se que os registros de atos infracionais praticados
pelos adolescentes em Marília, no período de 1991 a 2001 (Gráfico 1), particularmente, a falta
de habilitação foi a que sofreu o maior decréscimo entre os demais tipos de crimes
registrados. Em 1991, a falta de habilitação representou 14,31 % e no ano de 2001, apenas
3,4% do total dos registros, perfazendo um decréscimo de 10,91% no período. No entanto,
para se configurar a falta de habilitação exige-se que o autor esteja na posse de um veículo
automotor no momento do flagrante, pois sendo uma contravenção penal não se admite a
forma tentada (art. 4º. LCP). Nesse caso, se o autor da infração obrigatoriamente deve estar na
posse do veículo ou moto para configurar o crime
67
, provavelmente os adolescentes que se
envolvem nessa prática delituosa em Marília, sejam provenientes do “topo” da sociedade.
Enquanto os crimes contra o patrimônio (furto, tentativa de furto, roubo, tentativa de roubo,
estelionato, danos), frequentemente imputados aos adolescentes da “base” da sociedade,
admitem formas tentadas e são mais fáceis de serem detectados e apurados, apresentaram
maior crescimento entre os demais tipos de crimes investigados no período. No ano de 1991
representaram 15,69% e em 2001, 30,43%, do total de registros, representando um
crescimento de 14,74% no mesmo período. Esses dados parecem indicar a preferência do
controle repressivo social na cidade de Marília entre 1991 e 2001, sobre os adolescentes
pobres e os crimes contra o patrimônio. Ocorre, porém, que essa não é uma característica
particular apenas da cidade de Marília. Kanh (2002) apontou em suas pesquisas sobre a
participação dos adolescentes na criminalidade urbana na cidade de São Paulo, que a maior
67
É imprescindível informar que ao fazer o registro de uma infração penal nos livros de autuação da Vara
Especial da Infância e Juventude da Comarca de Marília/SP, informa-se exatamente a conduta praticada pelo (a)
adolescente, ou seja, se houve a prática de mais de uma infração no flagrante (furto de veículo cumulado com a
falta de habilitação; acidente de trânsito cumulado com falta de habilitação), quantas forem as infrações, estas
serão registradas e autuadas. Nesta pesquisa utilizamos apenas os registros referentes à falta de habilitação sem
cumulação com outras práticas delituosas.
59
parte dos adolescentes internados nas FEBEMs cometeram crimes contra o patrimônio e são
provenientes de bairros periféricos e violentos da capital.
Não admira a facilidade que encontram os legisladores na propositura de leis mais
rígidas e severas aos criminosos que lotam o Sistema Penitenciário Brasileiro e os
adolescentes autores de atos infracionais internados nas unidades da FEBEM, pois ambos são
provenientes em sua esmagadora maioria, da base da sociedade (ZALUAR, 2002;
DOWDNEY, 2002; ADORNO, 1999, PASSETTI, 2000).
Assim como foi no passado, com a dificuldade em estender os direitos humanos
aos presidiários após o fim do regime militar, o é agora em relação à aplicação do Estatuto da
criança e do adolescente aos adolescentes infratores. A população, acuada pelo medo e pela
violência, mostra sua intolerância com aqueles que se encontram já tão excluídos,
estigmatizados e segregados na sociedade. Os direitos humanos, enquanto direitos
direcionados aos presos políticos da classe média, eram bravamente defendidos como, antes
de mais nada, um passo à frente do novo regime a ser implantado no Brasil, - era como uma
conquista. No entanto, após a instauração do regime democrático, com a vitória de Franco
Montoro, como primeiro governador eleito após o final da ditadura militar, iniciam-se
reformas radicais a fim de resgatar o controle sobre as ações da polícia e de melhores
condições no sistema penitenciário. Começava aqui a transformação dos direitos humanos em
privilégios de bandidos, segundo Caldeira (2001, p. 346-347):
Com a queda do regime militar, os direitos humanos recaem sobre o direto dos presos não políticos
dentro do sistema penitenciário. Isso levou ao surgimento de [...] uma série de preconceitos,
esteriótipos e crenças compartilhadas por grandes parcelas da população.” Os direitos humanos
passaram a ser denominados como “privilégios de bandidos”.
Isso porque, nesse momento, um dos conhecidos defensores dos direitos humanos,
no Brasil, José Carlos Dias é escolhido pelo então governador para tornar-se secretário da
justiça de São Paulo. Este volta suas preocupações para os presos não políticos que lotavam o
60
sistema penitenciário brasileiro. Para Caldeira (2000, p. 346), as medidas propostas pelo
secretário, que mais suscitaram polêmicas eram:
[...] a criação de comissões de representantes dos presos eleitas oficialmente; a instalação de caixas
de correio dentro de prisões para os reclusos enviarem reclamações diretamente para a
Corregedoria sem a intermediação da administração da prisão; e a adoção de “visitas íntimas” para
presos (nas quais eles poderiam ter relações sexuais com suas parceiras).
A intenção de Dias, na realidade, era, de um lado, chamar à atenção da população
para as terríveis condições em que se encontravam os presos do sistema penitenciário
brasileiro e, de outro, mostrar aos próprios presos que eles eram cidadãos, e, embora
estivessem reclusos, em virtude de uma sentença penal condenatória
68
, esta não os sujeitava a
humilhações e a todo e qualquer tipo de violência que ocorriam no interior das prisões
69
.
Desse modo Caldeira (2000, p. 349) afirma que:
[...] o bem de muitos cidadãos é sempre contraposto aos privilégios de alguns não-cidadãos que
quase não são humanos. Os defensores dos direitos humanos são transformados,
conseqüentemente, em pessoas que trabalham contra os direitos de cidadãos honestos e a favor dos
criminosos.
Isso acontece segundo Adorno (2000) em razão de vivermos em uma sociedade, na
qual as relações sociais foram construídas de forma hierárquica, somando-se ainda, as
heranças deixadas pelos regimes autoritários sobre as ações das agências de controle e
repressão ao crime, particularmente após a abertura política em 1984. Uma das conseqüências
mais repudiantes dessa articulação arbitrária foram as perseguições aos grupos organizados,
em especial dàqueles que defendiam os direitos humanos. Desde então, todas e quaisquer
ações destinadas à garantia de direitos dos criminosos adultos e adolescentes são vistas como
68
Artigo 5. LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
(C.F. 2003, p. 10).
69
Para Foucault: O sentimento de injustiça que um prisioneiro experimenta é uma das causas que mais podem
tornar indomável seu caráter. Quando se vê assim exposto a sofrimentos que a lei não ordenou nem mesmo
previu, ele entra num estado habitual de cólera contra tudo o que o cerca; só vê culpado; acusa a própria justiça
(1987, p. 235).
61
grandes propulsoras no aumento da impunidade, da violência, do medo e da falta de
segurança, para o resto da população.
Nota-se, portanto, no Brasil, que à defesa dos direitos humanos e também, o
cumprimento do Estatuto da criança e do adolescente quando direcionados às classes menos
favorecidas parecem não receber o mesmo tratamento do poder público e da sociedade, como
bem coloca Carvalho (2002, p. 216-217):
Do ponto de vista da garantia dos direitos civis, os cidadãos brasileiros podem ser divididos em
classes. Há os de primeira classe, os privilegiados, os “doutores”, que estão acima da lei. Os
“doutores” são invariavelmente brancos, ricos, bem vestidos [...]. Frequentemente mantém vínculos
importantes nos negócios, no governo, no próprio Judiciário. Esses vínculos permitem que a lei só
funcione em seu beneficio. Recebem mais de 20 salários mínimos. Ao lado desta elite privilegiada
exige uma grande massa de “cidadãos simples”, de segunda classe, que recebem entre dois e vinte
salários [...]. Para eles, a lei existe de maneira parcial e incerta. E há os “elementos” do jargão
policial. É a grande população marginal das grandes cidades [...]. São quase invariavelmente pardos
ou negros, analfabetos ou com educação fundamental incompleta. Esses elementos são parte da
comunidade política nacional apenas nominalmente. Na prática, ignoram seus direitos civis ou os
têm sistematicamente desrespeitados por outros cidadãos, pelo governo, pela polícia. Não se
sentem protegidos pela sociedade ou pelas leis. [...] Estes recebem até dois salários mínimos. Para
eles vale o Código Penal.
Talvez, na difícil tarefa do estado em efetivar os direitos sociais, civis e individuais
previstos na Constituição Federal, isso possa estar contribuindo decisivamente pelo clamor de
penas mais severas, principalmente para os adolescentes infratores, como é o caso da redução
da idade de responsabilidade penal (Parte III), e do aumento no tempo de internação para os
crimes hediondos e equiparados (LEAL, 2004), gerando o paradoxo de que a um Estado
social mínimo corresponda um Estado penal máximo.
Se por um lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente, é um instrumento jurídico
que obedece às mais modernas diretrizes internacionais, como, por exemplo, oferecer
proteção integral às crianças e aos adolescentes; assegurar-lhes direitos humanos
70
; facilitar-
70
No estudo realizado por Cárdia et. alii., “direitos humanos é o conjunto de princípios, de caráter universal e
universalizante, formalizados no contexto do Estado liberal-democrático tal como ele se desenvolveu no mundo
europeu ocidental no curso do século XIX, que proclamam como direitos inalienáveis do homem os direitos à
vida e às liberdades civis e públicas. Sua efetivação requer ação dos governos no sentido de protegê-los contra
qualquer espécie de violação ou abuso. Compreendem prioritariamente direitos civis, “espaços livres que todo
governo deve garantir ao indivíduo, não interferindo em sua vida privada: o direito à vida e à segurança, à
intimidade, à “vida familiar”, à propriedade privada; a possibilidade de manifestar livremente sua opinião, de
62
lhes acesso aos meios e recursos indispensáveis ao desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, de outro revela que tais avanços
ainda estão longe de serem efetivados.
praticar uma religião, de reunir-se pacificamente. Em segundo lugar, as liberdades civis implicam a obrigação
por parte do Estado de articular suas estruturas de maneira que garantam um mínimo de respeito à pessoa
humana, a par da plena justiça em casos de abuso: o direito de não ser submetido a medidas arbitrárias por parte
das autoridades estatais, de ter acesso à justiça e de ser processado com equidade”. (Cf. Cassese, 1991, p.8). No
curso dos últimos duzentos anos, a comunidade internacional operou no sentido do alargamento desse conceito
para incluir os direitos políticos e socioeconômicos. (CARDIA et.ali., 2003, p. ).
63
PARTE II
CRIMINALIZAÇÃO PRECOCE EM MARÍLIA
64
CAPÍTULO 4
CRIMINALIDADE E JUVENTUDE
Observa-se, nos estudos de Adorno el. al. (1988), Zaluar (2003, 2004) e Caldeira
(2001), que há algumas décadas a criminalidade urbana, principalmente a violenta, representa
um dos problemas que mais preocupam a população das grandes e médias cidades do Brasil,
passando a ocupar posição de destaque no cenário social. Combinado a outros fatores típicos
do cotidiano urbano – como a má e ineficiente distribuição de equipamentos de infra-
estrutura, escassez de espaços públicos de socialização e lazer, forma pouco regular de
ocupação do solo, adensamento populacional, precarização das condições de trabalho, altas
taxas de desemprego, economia da cidade, entre outros – o crime vem alterando as paisagens
e os padrões de comportamento dos habitantes.
Para Kahn (2002, p. 11), mesmo que:
[...] as taxas de criminalidade nem sempre cresçam no mesmo sentido que o sentimento de
insegurança, tal fato é insuficiente para frear os padrões segregacionistas que permanecem em
acentuado crescimento nas grandes e médias cidades brasileiras. O sentimento de insegurança
diante do suposto aumento da criminalidade pode ocorrer pelo modo como as pessoas tomam
conhecimento da ocorrência de crimes, o tipo e a quantidade de crimes noticiados pelos meios de
comunicação, o grau de confiança na polícia, o aspecto físico da comunidade e muitos outros
fatores. Desse modo, tanto é possível o aumento da sensação de insegurança, apesar da diminuição
dos índices de criminalidade, quanto o fenômeno inverso. Mas se, mesmo com o decréscimo dos
índices de criminalidade, a população ainda sente falta de segurança, neste caso, estamos diante de
um problema de segurança pública.
Além disso, a disseminação do sentimento de insegurança traz conseqüências
concretas para o cotidiano das cidades, tais como - o endurecimento da política de segurança
pública, a diminuição de pessoas transitando nas ruas, menos consumo, instauração de um
estado de tensão permanente, investimento em recursos de proteção pessoal e patrimonial,
entre outras. Dessa forma, possivelmente, toda a economia da cidade fica comprometida em
razão do suposto aumento da criminalidade, principalmente a juvenil, o medo do crime e da
65
violência. Percebe-se, assim, que a população, acuada pelo sentimento de insegurança, vem
modificando o seu modo de vida, bem como a arquitetura dos imóveis urbanos. Uma vez
mais, a segregação espacial e social, foi a escolha da população mais privilegiada para manter
os pobres e aqueles considerados anti-sociais longe de seu convívio diário (CALDEIRA,
2001).
Segundo Batista (2003), a segregação social e espacial no Brasil é alarmante. Nas
grandes e médias cidades, as classes populares vivem segregadas em espaços muitas vezes,
ocupados irregularmente onde faltam os serviços sociais básicos, essenciais para uma
sobrevivência humana digna. Quando ocupam áreas devidamente constituídas pelo poder
público, ou seja, os núcleos habitacionais, bairros populares, entre outros, localizam-se
distantes do centro, onde se concentram os serviços e empregos, e o acesso muitas vezes é
precário. As ruas são mal iluminadas, esburacadas, a distribuição de água e energia elétrica é
pouco satisfatória, transporte urbano, escolas, posto de saúde, hospitais, espaços de lazer e
outros são escassos.
Na cidade de São Paulo, praticamente não há grupos de baixa renda na região mais
rica, à exceção da Favela de Paraisópolis no bairro do Morumbi, um dos mais luxuosos da
cidade (CALDEIRA, 2001). A estrutura urbana de São Paulo é, genericamente radical e
concêntrica, heterogênea nas periferias, mas quase exclusiva nas áreas ricas. A periferia é
geralmente retratada como espaço de ausências, desgraças ou do exótico. Embora as relações
entre condição social e violência não sejam diretas e mecânicas, a pobreza parece ser uma
condição necessária (mas não suficiente) para a ocorrência de violência urbana concentrada.
Portanto, um elemento de fundo para a solução da violência está na incorporação das
periferias de forma menos desigual (MARQUES, 2006
71
). Os estudos de Adorno (1991),
Kahn (2002), Malaguti (2003), Félix (2001) e (Pinto 2005), revelaram que as pessoas que se
71
Fonte: Jornal “O Estado de São Paulo”, 21/05/2006.
66
encontram segregadas social e espacialmente em nossa sociedade, são também,
frequentemente, mais abordadas pelos agentes de contenção e repressão ao crime e
constituem-se na maioria dos encarcerados nas instituições fechadas.
É possível, desse modo, observar a permanência de uma mentalidade
segregacionista, ou seja, de isolamento daqueles que são considerados perturbadores da ordem
social. Isso vem ocorrendo de maneira intensa e contínua. Anteriormente as formas de
segregação eram realizadas por meio de orfanatos, instituições de caráter assistencial e
corretivo, manicômios entre outros, que tiravam do convívio social, do espaço público, os
doentes mentais, loucos, crianças abandonadas, mulheres e pessoas que apresentassem
comportamentos anti-sociais. Atualmente uma das formas de segregação mais crescente é
deixar o espaço público para a população pobre e desviante e fechar-se dentro de espaços
privados fortemente seguros, como observa Caldeira (2001, p. 211):
[...] as transformações recentes estão gerando espaços nos quais os diferentes grupos sociais estão
muitas vezes próximos, mas estão separados por muros e tecnologias de segurança, e tendem a não
circular ou interagir em áreas comuns.
Embora essas transformações apareçam de maneira explícita na capital de São
Paulo, em virtude do aumento da violência e da criminalidade, Marília apresenta algumas
semelhanças, em especial nas péssimas condições de moradia nos bairros periféricos, na
adoção de medidas de segurança privada e na arquitetura dos imóveis urbanos, nos últimos 10
anos. Segundo a Prefeitura Municipal de Marília, nesse período foram abertas 8 empresas
72
que prestam serviços de segurança incluindo homens uniformizados, armados, cercas
elétricas, muros e grades altas, alarmes, entre outros. Nos imóveis residenciais e comerciais é
possível constatarmos que a maioria possui grades reforçadas, cercas elétricas, alarmes e
muros altos. Nos bairros populares também nota-se, atitudes similares em relação à segurança,
em especial as grades e muros fechando toda a frente das casas. Talvez um dos exemplos mais
72
Laerte’s, LC, JS, Alarme Center, Sonauto, Alarmenet, Vero Sat, SEG.
67
elucidativos em relação à segurança privada esteja na construção dos condomínios fechados
de casas, apartamentos e comércio em bairros nobres da cidade, a maioria de alto-padrão, que
oferecem vigilância 24 horas através de sistemas eletrônicos sofisticados, impraticável para os
setores mais carentes da população, por ser altamente dispendioso (DELICATO, 2003).
Nota-se que a cidade de Marília ao adotar as tendências em relação à segurança
produzida nos grandes centros urbanos, começa a construir um tipo de cidade, que Caldeira
(2001, p. 308) determinou ser um
[...] tipo de espaço público que não faz nenhum gesto em direção à abertura, indeterminação,
acomodação de diferenças ou igualdades, e que ao invés disso toma a desigualdade e a separação
como valores estruturantes.
O estudo de Delicato (2004) revelou ainda, que os moradores, ao procurarem esta
nova opção de moradia, buscaram a segurança como o fator principal e o status como
secundário. Embora nos relatos orais dos moradores desses condomínios não conste que
foram vítimas de algum crime, desenvolvem essa sensação de insegurança na moradia em
bairros abertos em razão do que ouvem dos amigos e pela divulgação da imprensa
73
.
Na década de 1990, tal tendência permaneceu em constante crescimento na
cidade
74
; basta observarmos os condomínios fechados que foram construídos e os ainda em
construção, com padrões cada vez mais luxuosos e fortemente seguros. Observava-se ainda,
que residências e comércios localizados em bairros abertos começaram a adotar padrões de
segurança idênticos aos dos condomínios fechados. Isso porque, a fala do crime nas conversas
cotidianas parece surtir efeitos mais imediatos e eficazes que a própria consumação dos
crimes. Soma-se a isso, a divulgação maciça na mídia sobre o suposto crescimento da
criminalidade violenta nas cidades.
73
Um dos relatos orais de um morador do condomínio horizontal, pesquisado por Delicato, deixa claro o modo
pelo qual, os mesmos se informam da ocorrência de crimes na cidade. “Aqui é roubo de – que a gente tem
ouvido falar – toca fita, toca CD e a casa que ficou sozinha. Dificilmente você ouve de um roubo a mão armada
ou que o cara tenha entrado na casa com a pessoa dentro. Acontece, não vou falar pra você que não. A gente fica
sabendo de casos, mas contados, né? (DELICATO, 2004, p. 78).”
74
Portal da Serra, Vale do Cannã, Pedra Verde, Esmeralda, todos de alto padrão.
68
Chama a atenção que nesse período, a participação de adolescentes na
criminalidade em Marília parece não ter evoluído no mesmo ritmo que a disseminação do
medo do crime. Segundo o levantamento sobre a participação de adolescentes na
criminalidade urbana da cidade, entre os anos de 1991 a 2001, houve um aumento de 27,38%
durante o período. Além disso, o tipo de crime mais registrado foi contra o patrimônio com
39,69%, enquanto os crimes contra à pessoa representaram 14,47%
75
.
Félix
76
em suas pesquisas sobre a criminalidade urbana em Marília no ano de
2000, mediante o levantamento dos boletins de ocorrências registrados nas delegacias da
cidade chegou a resultados semelhantes, não em relação ao número de ocorrências, mais sim,
ao tipo de crime mais praticado. Segundo seu levantamento: “... 79% dos criminosos têm
menos de 29 anos, 41% das vítimas também são dessa mesma faixa etária. Porém, a diferença
maior está na atividade delituosa. As pessoas com menos de 29 anos são duas vezes mais
indiciadas (76,15%) que vítimas (37,5%) em crimes contra o patrimônio e têm participação
eqüitativa em crimes violentos (vítima e indiciado, 56%). Essa é apenas mais uma constatação
de que vítimas e indiciados de crimes violentos são muito próximos, social e
demograficamente.”
Ainda na década de 90, mais precisamente, entre os anos de 1994 e 1996,
estimava-se que havia 79 a 55 crianças/dia nas principais ruas da cidade de Marília, vendendo
doces nos faróis, cuidando de carros estacionados, pedindo esmolas e praticando pequenos
delitos. Tal fato levou o recém-assumido prefeito Abelardo Camarinha (1996-2000 e 2001-
2004) a adotar, como prioridade em sua administração, a criação de políticas públicas
direcionadas ao seguimento infanto-juvenil, no intuito de equacionar o problema de crianças e
adolescentes em situação de risco na cidade (JUSTO, 2003).
75
Sobre os dados, ver o Gráfico 1, no Capítulo 5 desse estudo.
76
Fonte: www.unespmarilia.guto.br.
69
Uma das mais importantes medidas elaboradas pela então administração foi a
criação, no ano de 1997, da primeira Casa do Pequeno Cidadão
77
. Atualmente a cidade já
possui a oitava Casa, inaugurada em 2005. Nessas casas, os adolescentes e crianças são
atendidos em horários que não estejam na escola, desenvolvendo atividades como: reforço
escolar, esporte (principalmente futebol), artesanato com sucata, pintura em tecido, bordado,
coral, dança, fanfarra, etc., e atividades profissionalizantes para os maiores de 14 anos, como
marcenaria, mecânica de autos, instalações elétricas, etc. É importante ressalta que tal projeto
visa atender crianças e adolescentes que buscam nas ruas a satisfação de suas necessidades
básicas por via da mendicância e/ou pequenos furtos. Justo (2003) observou que nesse projeto
não há lugar para os infratores e drogaditos. Estes últimos são acolhidos, na Comunidade
Terapêutica Esperança, ou no Projeto do Pastor, localizado em Garça/SP, a 30 quilômetros de
Marília. Embora não haja um trabalho mais direcionado às famílias das crianças e
adolescentes do projeto, elas recebem uma cesta básica. Justo (2003) concluiu, ainda, que
tanto os usuários das Casas do Pequeno Cidadão como as funcionárias, mesmo elogiando tal
projeto, apontam algumas falhas que poderiam ser melhoradas para alcançar maiores êxitos
com os adolescentes. Segundo Justo (2003), o projeto Casa do Pequeno Cidadão foi o grande
responsável pela diminuição de crianças e adolescentes nas ruas da cidade, nesse período.
Vale lembrar, no entanto, como disse Soares (2003, p. 92-93), que:
[...] os jovens pobres nem sempre estão interessados numa integração subalterna ao mercado, nem
sempre estão dispostos a reproduzir o intinerário de fracassos econômicos de seus pais, sua
trajetória de derrotas, sua biografia de infortúnios, tanto esforço sem recompensa. [...] esses jovens
são sensíveis a uma interpelação voltada para fazê-los mecânicos de nossos carros, pintores de
nossas paredes, engraxates de nossos sapatos. Vale reiterar: os jovens pobres querem o mesmo que
os filhos da elite e das camadas médias. Querem internet, tecnologia sofisticada, computador,
mídia, televisão, cinema, teatro, fotografia, artes, cultura, música, dança e esportes. Se pensarmos
em capacitação e emprego, trabalho e renda, temos de estar preparados para ouvir, para entrar em
sintonia com o desejo dos jovens pobres das vilas e periferias, com suas fantasias, com suas
linguagens, ou não seremos capazes de capturar seu imaginário e de promover a integração com
que sonhamos.
77
Projeto municipal criado na cidade de Marília no ano de 1997 e que atende cerca de 1.100 crianças e
adolescentes, seguindo dados publicitários divulgados no mês de abril de 2003.
70
Dessa forma, para que uma política pública cumpra a função de restituir
visibilidade, reconhecer o valor pessoal e acolher o indivíduo, é preciso ao mesmo tempo
melhorar as condições econômico-sociais e culturais das famílias, pois, para Soares (2003, p.
93) estas são na realidade,
[...] a melhor barreira de proteção para os jovens, uma vez que nenhuma política de Estado, assim
como nenhuma ação de organização da sociedade civil, consegue ser tão individualizada, tão
capilarizada, tão afetivamente competente e certeira como o acolhimento familiar. Portanto, as
famílias devem ser o alvo prioritário das políticas públicas dirigidas aos jovens.
No entanto, o projeto da Casa do Pequeno Cidadão, na busca de soluções para
equacionar o problema das crianças e adolescentes em situação de risco na cidade de Marília,
tem oferecido atividades muito semelhantes às já realizadas pelos seus pais. Talvez, essas
atividades acabem desestimulando os jovens que buscam um futuro diferente dos pais. Além
disso, a única relação entre o projeto e as famílias dos jovens atendidos parece ser a doação de
uma cesta básica mesnsalmente. Nessa perspectiva, observa-se que tal projeto constitui-se na
mais nova intervenção assistencialista e paliativa da cidade, pois não avança no sentido de
integrá-los à sociedade, mediante a efetivação dos direitos à educação, à liberdade, à cultura, à
convivência familiar e comunitária, à dignidade, ao respeito, ao esporte, ao lazer entre outros
(Art. 4º. ECA).
Seguindo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1992 foi
criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo uma
parte formada por membros eleitos indicados pelo governo municipal e outra, por membros
dos setores organizados da sociedade civil, com a finalidade de estabelecer as políticas sociais
adequadas para a área, buscando recursos para a sua efetivação.
Criou-se ainda o Conselho Tutelar, em 1997, constituído por cinco membros
sancionados pelo voto da comunidade, que auxilia o Juizado na implantação das medidas e
71
atua, principalmente, na área preventiva e de orientação à infância e juventude adotadas no
município.
Esses dois conselhos trabalham em consonância com a Vara Especial da Infância e
da Juventude de Marília, na tentativa de encontrar soluções preventivas e cautelares a
situações de conflitos envolvendo crianças e adolescentes. Muitas vezes, esses conselhos são
acionados por meio de denúncia de pessoas que presenciam ou tomam conhecimento de
crianças e adolescentes em situação de abandono, vítimas de maus-tratos, abusos sexuais e de
violência doméstica, ou ainda, pelas escolas quando há insubordinação de alunos a
professores. Nesse último caso, a escola solicita o comparecimento desses conselhos somente
após várias tentativas infrutíferas no equacionamento do problema
78
.
Curiosamente, no ano de 1994, enquanto havia 79 crianças/dia pelas ruas de
Marília, os registros de atos infracionais praticados pelos adolescentes estavam em declínio,
representando um total de 455 registros. No ano de 1995 foram registradas 429 infrações
penais. Em 1996, houve 468 registros de infrações penais e nesse mesmo ano o número de
crianças/dia nas ruas da cidade caiu para 55. Talvez, a queda no número de crianças e
adolescentes perambulando pelas ruas de Marília tenha sido ocasionada pela articulação de
algumas iniciativas desenvolvidas na cidade e não apenas, pelo projeto Casa do Pequeno
Cidadão como afirmou Justo (2003), uma vez que sua inauguração só ocorre no ano de 1997.
Além disso, tal projeto não interferiu na redução da participação de crianças e adolescentes na
criminalidade urbana em Marília (Gráfico 1). Segundo os dados mostrados pelo Gráfico 1, em
1996, houve 468 registros de atos infracionais, representando 6,22% do total do período. Em
1997, foram registradas 695 infrações penais representando de 9,23% , o que corresponde a
um aumento de 3,01% em relação ao ano de 1996.
78
Fonte: Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de Marília.
72
Aparentemente, esses dados parecem revelar que tanto o projeto Casa do Pequeno
Cidadão, como as inúmeras iniciativas direcionadas à população infanto-juvenil em Marília
são protelatórias e pouco eficientes na tentativa de reduzir as mazelas sofridas por crianças e
adolescentes das classes populares e de suas famílias. Embora, a pobreza (sozinha) não
explique o crescimento da participação de jovens na criminalidade da cidade (ADORNO,
1991, PASSETTI, 2003), é bem provável, que nesse período, a soma desses dois fatores tenha
funcionado como justificativa para a criação de mais sete unidades do projeto Casa do
Pequeno Cidadão e mais que isso, corroborou também, para a inauguração da FEBEM-
masculina no ano de 2001.
A unidade da FEBEM-masculina construída em Marília sob o modelo estabelecido
no artigo 90 do Estado da Criança e do Adolescente, prevê unidades menores, com 48 vagas
para internação, chamada de Unidade de Internação (UI), e 24 vagas em caráter provisório,
chamada de Unidade de Internação Provisória (UIP), - recebe adolescentes do nosso
município e também de municípios vizinhos. A FEBEM Unidade de Marília iniciou um
programa em conjunto com a Cáritas Diocesana e com a Prefeitura Municipal de Marília para
receber os adolescentes em liberdade assistida e que estejam prestando serviços à
comunidade. A liberdade assistida representa hoje a medida socioeducativa de melhores
condições de êxito, pois ela se direciona na interferência da realidade familiar e social do
adolescente, tencionando resgatar, mediante apoio técnico, as suas potencialidades. O mais
novo projeto da unidade da FEBEM de Marília está voltado para o adolescente que acaba de
cumprir a medida socioeducativa de internação e volta para o convívio social. Este projeto,
que será também desenvolvido juntamente com a Cáritas Diocesana de Marília, tem a
finalidade de reduzir os índices de reincidência institucional, que atualmente é de 5%
79
.
79
Fonte Unidade da FEBEM de Marília.
73
Criou-se também o Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania de Marília
(NUDHUC), Fórum de Defesa, Conselhos Municipais, entidades religiosas que atuam com
programas direcionados à infância-adolescência em situação de risco, como o projeto
Barracão, mantido pela Cáritas Diocesana, a Comunidade Terapêutica Esperança (atende
adolescentes usuários de drogas) ligada a uma igreja protestante.
Nos últimos anos, Marília tem-se adaptado gradualmente às determinações do
Estatuto da criança e do adolescente. No ano de 2000, recebeu o prêmio “Cidade Amiga da
Criança”, no setor educacional e de assistência à infância, pela Unesco e pela Fundação
Ayrton Senna
80
, e nos dias 24 a 28 de novembro de 2002 sediou o I Congresso Nacional da
Criança e do Adolescente em Marília (CONACAM). Foi realizada ainda, na cidade, a 6ª
Conferência Municipal sobre a situação das crianças e adolescentes, no dia 8 de julho de
2000, no entanto, os conferencistas foram unânimes ao concluírem a necessidade de uma ação
em conjunta de todas as esferas da sociedade com a finalidade de alcançarem maiores êxitos
junto às crianças e aos adolescentes em situação de risco e envolvidos com a criminalidade.
Na cidade, foram criados programas de colocação no trabalho e atendimento familiar para
adolescentes infratores (Juizado da Infância e da Juventude), denominado DEGRAU, em
conjunto com a Associação dos Comerciantes e Industriais de Marília (ACIM). Hoje existem,
em Marília, mais de 20 instituições que abrigam menores abandonados, em situações de risco,
oferecem cursos profissionalizantes, desenvolvem práticas esportivas, culturais, assistência
médica, entre outras. Há instituições de regime integral, semi-internato e internato. No
entanto, grande parte dessas instituições é assistencialista e não atinge todos que necessitam
de atendimento.
Isto posto, observa-se que no decorrer desses anos (1991-2001), o trabalho de
enfrentamento da participação de crianças e adolescentes na criminalidade urbana e em
80
Fonte: Secretaria do Bem-Estar Social de Marília. Este prêmio foi concedido à cidade de Marília em virtude da
construção e melhorias de várias EMEIs e criação do projeto Casa do Pequeno Cidadão.
74
situação de risco em Marília, recebeu medidas repressivas - FEBEM e paliativas - Casa do
Pequeno Cidadão. As propostas desenvolvidas para o combate dos crimes que envolvem
adolescentes em Marília parecem enfocar tão somente reformas individuais voltadas a
reeducar e re-socializar os infratores para o convívio social.
Quanto aos adolescentes das classes populares que não estejam em nenhuma
dessas duas situações acima citadas, existe apenas o projeto da Legião Mirim, que encaminha
os jovens ao mercado de trabalho ao atingirem 18 anos de idade. Ao entrar no projeto da
Legião Mirim, adolescentes, sendo meninos e meninas na faixa etária de 14 a 18 anos,
trabalham em regime de horário integral nas ruas de Marília na Zona Azul. Para Justo (2003),
tal projeto constitui uma exploração do trabalho juvenil, pois viola as regras estabelecidas na
Consolidação das Leis Trabalhista (art. 402 a 441).
Segundo Cury (1992), prevenir à criminalidade, não se restringe apenas em criar
instituições assistencialistas e repressivas no tratamento de crianças e adolescentes em
situação de risco e envolvidas com o crime. É necessário, antes de tudo, realizar reformas
sociais, de geração de empregos, combate à fome e à miséria, incutir em jovens candidatos
potenciais ao crime novos valores através da educação, da prática de esportes, do ensino
profissionalizante e do aprendizado de artes e na convivência pacífica e harmoniosa com seus
semelhantes.
Outro fator importante que diz respeito às crianças e aos adolescentes em Marília é
o trabalho da Justiça da Infância e da Juventude, representada pela Vara Especial da Infância
e da Juventude, cuja competência está descrita no artigo 148 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que diz o seguinte:
A Justiça da Infância e Juventude é competente para:
I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato
infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II – conhecer a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à
criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
75
V – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as
medidas cabíveis;
VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra normas de proteção à criança
ou adolescente;
VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também
competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda;
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do
pátrio poder;
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de quaixa ou representação ou de outros
procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adoelscente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
Em Marília, como na maioria dos municípios de médio e pequeno porte, a Justiça
da Infância e da Juventude funcionou durante muito tempo, anexada a outros cartórios
81
. Esta
foi desde sua criação, gratuita, ou seja, não é necessário o pagamento de custas processuais,
taxas, entre outros.
A Justiça da Infância e da Juventude iniciou-se em Marília no ano de 1945,
quando foi instalado o Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Marília e anexada a este a
Vara de Menores, sob a vigência do Código de Menores de 1927. Em 12 de maio de 1980, foi
inaugurada a Primeira Vara Criminal, e a esta foi anexada a Vara de Menores, o Júri e
Execuções, sob a vigência do Código de Menores de 1979. Com a criação da Segunda Vara
Criminal, em 17 de setembro de 1983, a Vara de Menores foi transferida para esta e a ela
anexada, primeiramente sob a vigência do Código de Menores de 1979 e, posteriormente, sob
a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir de 16 de outubro de 1998, com a
instalação da Quarta Vara Cível da Comarca de Marília, a esta foi anexada a Vara da Infância
e da Juventude, sob a vigência do ECA.
Em 29 de julho de 2005 inaugura-se a Vara Especial da Infância e Juventude de
Marília, mediante a determinação da Lei Complementar nº. 877, artigo 27, de 29 de agosto de
81
Levantamento realizado junto ao Arquivo Geral do Fórum da Comarca de Marília/SP, sobre o início da Justiça
menorista na cidade de Marília.
76
2000
82
. A composição do quadro de funcionários da Vara Especial da Infância e da Juventude
de Marília é formada por um juiz titular, um escrivão, um oficial maior, (chefe de serviço),
cinco escreventes, dois auxiliares judiciários e um promotor que compartilha duas varas, seis
oficiais de justiça, três psicólogos, quatro assistentes sociais e cinco voluntários. O art. 150 do
ECA prevê a competência da equipe interprofissional para assessorar o juiz da infância e da
juventude. Cabe à equipe técnica fornecer subsídios para a decisão judicial, manifestando-se a
respeito do tipo de medida mais compatível com os interesses e direitos da criança e do
adolescente. No entanto, tais laudos podem ser impugnados em razão do princípio do
contraditório, sendo ainda, que o juiz é independente para aceitá-lo ou não. Além disso, na
área civil ela tem a importante função de orientar as medidas de prestação de serviços à
comunidade e, sobretudo, de liberdade assistida.
Com relação ao volume de processos que tramitam na Vara Especial da Infância e
da Juventude de Marília, em 2005, foram registrados e autuados 3.800 processos. Se
compararmos aos dados do Gráfico 1 (capítulo 5), para o ano de 2001, veremos que 72% dos
processos referem-se às ações cíveis (adoção, alvará para funcionamento de show, autorização
para viagens, alteração de guarda, entre outras), enquanto, apenas 29% correspondem aos atos
infracionais.
Anteriormente à implantação da Vara Especial, o juiz titular compartilhava suas
funções entre a Quarta Vara Cível e a Seção da Infância e da Juventude de Marília. Talvez,
entre os serviços mais prejudicados pelo acúmulo das funções, estivessem as audiências.
Inevitavelmente, o tempo destinado às audiências, em especial dos adolescentes autores de
infrações penais era demasiadamente curto para um aprofundamento de caso a caso. A
82
O artigo 145 do ECA estabelece quem deverá criá-las e na sua ausência compete ao juiz da família e cível
(ECA, 1997, p. 219). Para o juiz Valdeci de Oliveira, titular da Quarta Vara Cível e da Infância e Juventude de
77
audiência inicial prevista no artigo179 do ECA deve ocorrer dentro de 24 horas da apreensão
do adolescentes pela autoridade policial. Nessa audiência é obrigatória a presença dos
adolescentes infratores acompanhados pelos pais ou responsáveis, caso não compareça,
poderá o Ministério Público requisitar o concurso das Polícias Civil e Militar. Tal audiência
destina-se a fornecer elementos de convicção ao representante do Ministério Público, em
substituição à sindicância ou inquérito policial, de sorte a imprimir celeridade à fase
investigatória, permitindo rápida solução a casos de menor importância, principalmente
quando a família e a sociedade já tenham reagido de forma eficaz. Entretanto, há casos em
que essa oitiva preliminar pode e deve ser dispensada quando, após a simples leitura do auto
de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial for clara a atipicidade do ato
infracional imputado ao adolescente, ou quando a imputação recair sobre criança, ou, ainda,
quando o adolescente estiver em lugar incerto e não sabido. Não há dúvida, que a implantação
da Vara Especial da Infância e da Juventude, na cidade de Marília possa resolver os conflitos
envolvendo crianças e adolescentes, principalmente quando se tratar de adolescentes
infratores, com prioridade, eficiência e rapidez como preconiza o Estatuto da Criança e do
Adolescente. No entanto, a solução encontrada, mais uma vez, pelo governo do Estado de São
Paulo e pelo governo do município, frente ao problema dos adolescentes em conflito com a lei
e os em situação de risco, está no isolamento destes, na unidade descentralizada da FEBEM e
nas oito casas do Pequeno Cidadão inauguradas em nove (1997-2005) anos na cidade de
Marília.
78
CAPÍTULO 5
DADOS SOBRE A CRIMINALIDADE URBANA EM MARÍLIA
Nesse capítulo procura-se mostrar como vem ocorrendo a participação dos
adolescentes na criminalidade urbana de Marília, entre os anos de 1991 e 2001, levando-se em
conta, que nesse período inicia a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para a realização da pesquisa empírica foi necessário um prévio requerimento ao
juiz titular da Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de Marília/SP
autorizando o acesso aos livros de registros. Após o deferimento, um escrevente foi
disponibilizado para auxiliar na coleta dos livros de registros referentes ao período de recorte
da pesquisa entre 1991 e 2001. Ao todo, foram pesquisados 10 livros de registros, sendo eles
de nº. 4 (p. 42-197 02/01/91 – 30/12/91), nº. 5 (p. 1-200 10/01/92 – 22/02/94), nº. 6 (p. 1-200
22/02/94 – 05/03/96), nº. 7 (p. 2-200 06/03/96 – 21/03/97), nº. 8 (p. 2-200 21/03/97 –
31/12/97), nº. 9 (p. 1-200 31/12/97 -12/08/99), nº. 10 (p. 1-200 12/08/99 – 15/06/00), nº. 11
(p. 1-200 16/06/00 – 31/12/00), nº. 12 (p. 1-200 002/01/2001 – 30/12/2001) e nº. 13 (p. 1
31/12/2001).
Tais livros são grandes cadernos pautados envolvidos por uma capa dura que ajuda
na sua conservação, pois são constantemente manuseados. A anotação nesses livros é feita
manualmente, onde consta, o número do processo, data da distribuição, nome do promovente
(MP, conselho tutelar, juiz), natureza da ação (pedido de alvará, modificação de guarda,
verificação de situação irregular, pedido de tutela, precatória, autorização para viagem ao
exterior, apuração de ato infracional, etc), infração e/ou artigo referente, observação
(arquivado, devolvido, representado). Ao final de cada ano são colocados todos os feitos
distribuídos durante o ano, os que foram extintos no ano, os vindos de anos anteriores e os que
passaram para o ano seguinte.
79
Em linhas gerais, a análise da presença e participação dos adolescentes no
movimento da criminalidade urbana, no município de Marília, entre 1991 e 2001, registrados
nos livros de autuação na Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de Marília
revelou que o crime contra o patrimônio foi o mais registrado durante o período pesquisado,
suplantando as lesões corporais, os roubos e uso e porte de entorpecentes. Será observado, a
seguir, que a participação dos adolescentes na criminalidade urbana em Marília, apresentou
uma queda entre o início e o final da pesquisa. Em 1991, ano inicial da pesquisa foram
registrados790 atos infracionais contra 336 registros em 1993, representando uma diminuição
de 42,53%. Entretanto, nesse período, não houve em Marília, a criação de qualquer medida
direcionada ao enfrentamento da participação de adolescentes na criminalidade urbana da
cidade(cap.4). Nos anos seguintes, os registros retomaram crescimento gradualmente e em
2001 foram registrados 1088 atos infracionais, correspondendo a crescimentos de 27,38% em
relação a 1991 e 69,11% referente a 1993.
Em virtude dessas bruscas oscilações no número de registros, os pesquisadores que
se dedicam ao estudo da delinqüência
83
, quer seja adulta ou juvenil, chamam a atenção para
que em toda observação a respeito das estatísticas criminais sempre deva prevalecer a cautela
e ceticismo, pois as mesmas, não dão conta da verdadeira extensão do fenômeno social que
possivelmente representam. Os pesquisadores afirmam ainda, que a distância entre a
criminalidade real e a criminalidade apurada pode revelar que as estatísticas expressam, às
vezes, a ênfase ou o desinteresse do aparelho policial em reprimir alguns comportamentos
84
,
soma-se a isso, a falta de pesquisas de vitimização e a ausência de informatização do Sistema
de Justiça Criminal (ADORNO, 1999, ZALUAR, 2004, LEMGRUBER, 2002).
Essas observações acerca das estatísticas oficiais em que se baseiam os estudiosos
da delinqüência são necessárias à medida que as discussões a favor da redução da idade de
83
Sobre os estudos que relacionam a delinqüência e as estatísticas consultar Fausto (1984), Pinheiro (1983),
Kahn e Caldeira (2001).
84
Adorno (1991).
80
responsabilidade penal confrontam-se com esses dados em muitos momentos, como se verá
no capítulo a seguir.
Estatísticas oficiais de criminalidade devem ser vistas não como indicadores do comportamento
criminoso e de sua distribuição social, mas como produtos organizacionais, refletindo condições
operacionais, ideológicas e políticas da organização policial. Assim, por um lado, descontinuidade
e mudanças nas rotinas organizacionais de coleta e classificação, sensibilidades variáveis das
Pautoridades policiais em relação a certos tipos de crimes ou respostas policiais a “cruzadas
morais” e a pressões políticas geram distorções na contabilidade criminal que de forma alguma são
negligenciáveis. (Paixão, 1983, p. 19).
Além dos problemas advindos das estatísticas, em aproximar os crimes ocorridos
ao que é denunciado e registrado, há a desconfiança da população em relação à abordagem
policial e à solução dos conflitos por parte do judiciário, e, mais ainda, a suposta impunidade
dos adolescentes infratores. Tais problemas são constantemente denunciados pelos estudiosos
da delinqüência como Adorno (1999), Zaluar (2003, 2004), Passetti (2003) e Kahn (2002).
Segundo o levantamento, entre os anos de 1991 a 2001 registrou-se um total de
7.536 infrações penais cometidas pelos adolescentes na cidade de Marília. Entretanto, em todo
o período pesquisado houve algumas oscilações. No ano de 1991
85
, foram registradas 790
infrações penais, representando 10,49% do total de registros. Em 1996, a prática de crimes
envolvendo adolescentes infratores, registrou um total de 468 infrações penais,
correspondendo a 6,22% dos registros. No ano de 2001, foram registradas 1088 infrações
penais, representando 14,44%. No entanto, embora esses números representem um
crescimento percentual, referem-se a crimes de natureza leve. Nos registros dos crimes de
1991 e 2001, não foram excluídos os casos de reincidência criminal.
85
Censo (IBGE) de 1991, a população de Marília era de 139.987 habitantes, na amostragem de 1996 (170.746) e
no censo de 2000 (189.583).
81
Gráfico 1 – Distribuição total dos registros de atos infracionais que envolvem adolescentes infratores no
município de Marília/SP 1991-2001.
0
200
400
600
800
1000
1200
TOTAL DE CRIMES
790 710 336 455 429 468 695 781 897 887 1088
C.PESSOA
61106389481951391428588158
C.PATRIMONIO
124 193 1 203 220 242 327 404 420 342 353
C.COSTUMES
7 9 3 14 18 7 18 22 21 26 15
C.INCOL.PUBLICA
35 31 24 14 24 17 42 50 54 86 92
CONTRAVENÇÃO
157 319 106 87 72 81 121 92 83 183 91
OUTROS
406 52 44 43 14 26 48 71 243 162 325
1234567891011
Fonte: Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de Marília/SP.
Obs: Outros, referem-se aos crimes de agressão, desacato, desobediência, ato obsceno, calúnia, injúria, difamação, acidentes de trânsito, etc.
Observa-se no Gráfico 2 que os atos infracionais mais registrados entre os anos de
1991 e 1992 foram sem violência. A falta de habilitação foi a infração mais registrada,
representando 14,31% e 34,23% do total dos registros. Logo em seguida aparece o furto
simples com 10,64% e 22,26% dos registros, e as averiguações com 5,57% e 10,71%.
Importa-nos frisar que a falta de habilitação só pode ser cometida por quem
necessariamente esteja na posse do veículo; isto pode estar significando que, nos anos de 1991
e 1992 adolescentes de classes mais abastadas da cidade incorreram nesta prática delituosa e,
mais que isso, foram autuados e processados pelas agências policiais e pelo Poder Judiciário.
No entanto, comparando o ano de 1992 e 1993, houve uma considerável
diminuição no total dos registros de atos infracionais. A falta de habilitação que anteriormente
encabeçava a lista entre as infrações mais cometidas pelos adolescentes, cai para 14,29% dos
registros, representando uma diminuição de 19,94%. Enquanto que, o crime de furto e as
averiguações apresentaram movimentação contrária. O crime de furto simples recebeu
82
29,77% dos registros, representando um crescimento de 22,26%. As averiguações receberam
17,27% dos registros, correspondendo a um crescimento de 10,715%.
Notou-se que, a abordagem para averiguação dos adolescentes foi uma prática
observada em todos os anos pesquisados. Entretanto, mesmo ocorrendo algumas oscilações no
período, tais ocorrências interferiram também nas taxas de reincidência, revelando a
preferência dos agentes de controle e repressão ao crime em abordar os adolescentes que
fazem parte do grupo vulnerável ou de risco
86
, os grupos já estigmatizados, quais sejam, os
negros e pobres, moradores da periferia
87
.
Gráfico 2 – Distribuição dos registros de atos infracionais que envolvem adolescentes infratores, segundo
as infrações mais leves no município de Marília/SP – 1991-1993.
0
10 0
200
300
400
500
600
700
800
T.CRIMES
790 710 336
FURTO
84 158 100
AVERIGUAÇÃO
44 76 58
F.HABILITAÇÃO
113 243 48
123
Fonte: Poder Judiciário/Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de Marília/SP.
No Brasil, a apreensão para averiguação contra grupos estigmatizados, não é uma
prática nova. A partir da instauração da República Brasileira em 1889 e da necessidade
imposta pela transição que ocorria no país, as apreensões para averiguação eram realizadas de
86
Para Cárdia (et al, 2003, p. ): A idéia de grupo vulnerável remete ao conceito sociológico de risco. O conceito
de risco compreende as ameaças que pesam sobre uma coletividade em virtude, por exemplo, de particularidades
ecológicas como a instalação de uma indústria poluente que pode provocar acidentes ou falhas.
87
Tal abordagem parece ser tão freqüente entre os indivíduos incluídos no grupo de risco, que virou tema de um
RAP intitulado Eu não agüento, que diz o seguinte: [...] Eu não agüento, não agüento, É de noite é de dia, Mão
na cabeça e documento [...]. (Sérgio Boneka, Clover Over e Trambolinho).
83
maneira intensa e arbitrária. As ameaças representadas pelo passado escravista, pela
imigração desordenada, pelos costumes impróprios da maior parte da população e pela
mobilização da classe operária deveriam ser neutralizadas. Nesse período, as averiguações
recaiam, sobretudo, contra os escravos recém-libertos, os imigrantes, os operários, os
desocupados, arruaceiros, entre outros e constituíam-se em um das ações mais eficazes para
manter o controle e a ordem social, como bem coloca Fausto (1983, p. 197):
As figuras contravencionais, bem como as prisões para “averiguações” revelam uma estrita
preocupação com a ordem pública, aparentemente ameaçada por infratores das normas do trabalho,
do bem viver, ou simplesmente pela indefinida figura dos “suspeitos”.
Nos dias de hoje, Batista (2003) em sua recente pesquisa sobre a criminalização
dos jovens na cidade do Rio de Janeiro revelou que as apreensões para averiguações são mais
arbitrárias do que durante o período do regime militar, principalmente, em relação aos jovens,
negros, pobres, moradores de bairros periféricos e que se encontram pelas ruas.
Um dos exemplos mais elucidativos e atuais da apreensão para averiguações
contra as pessoas dos grupos estigmatizados pelos policiais, ocorreu em São Paulo, entre os
dias 12 e 20 de maio de 2006. Nesses dias inúmeros ataques foram provocados por membros
do Primeiro Comando da Capital (PCC), particularmente, aos policiais de todo o Estado de
São Paulo, somando ainda, às rebeliões e fugas do Sistema Prisional paulista. O número total
de mortos entre policiais e civis, durante esse período, ainda é um mistério. Em reposta aos
ataques sofridos, os policiais, segundo informações preliminares, assassinaram 112 civis,
sendo que 89 não tinham antecedentes criminais, mas eram considerados suspeitos,
justamente por serem homens, pobres e moradores de bairros periféricos e violentos das
cidades
88
.
Após mais de um século (1889-2006), os tempos são outros, o regime democrático
instaurado no País, desde 1984, entre inúmeras reformas concretizadas, pretendia ainda,
88
Fonte: Jornal “O Estado de São Paulo” e “Folha de São Paulo”, publicados entre os dias 15/05/06 e 10/06/06.
84
humanizar as ações dos agentes de controle e repressão ao crime, sobretudo, no tratamento
direcionado aos presos que lotavam o Sistema Prisional do Estado de São Paulo e às pessoas
estigmatizadas, constantemente abordadas pelos policiais. Tal iniciativa foi amplamente
criticada, por defender direitos de bandidos em detrimento, do resto da população (capítulo 3).
Desde então, as apreensões para averiguação permanecem como práticas discriminatórias,
arbitrárias e extremamente violentas na “manutenção da ordem social”.
Com relação ao crime contra o patrimônio, este é considerado o crime urbano por
excelência (PAIXÃO, 1983). Em Marília isso parece estar-se comprovando não apenas entre
os adolescentes (12-18 anos), mas também, entre os jovens de 18 e 29 anos. A pesquisa
realizada por Félix
89
revelou que os jovens entre 18 e 29 anos foram responsáveis por 68,2%
de todos os crimes cometidos entre 1985 e 1993. Em 2000, esses jovens foram responsáveis
por 79% dos ilícitos penais. Entre os crimes mais praticados estão: contra o patrimônio, com
66% dos registros seguido pelo uso/porte e tráfico de entorpecentes com 55,3%.
Com relação aos adolescentes, em 1991 este tipo de crime recebeu 15,70% dos
registros e no ano de 2001 subiu para 32,45% de todos os atos infracionais registrados. Isso
corresponde a um crescimento de 16,75%, ou seja, o dobro dos registros observados no ano
que deu início à pesquisa e a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entre os crimes contra o patrimônio, o crime de furto recebeu 2.227 registros, o
que corresponde a 29,56% do total dos crimes registrados em 11 anos. O crime de furto
cresceu em quase todos os anos, e as tentativas de furto, embora não se ampliem no mesmo
ritmo, apontam um crescimento a partir do ano de 1996, quando o número desse tipo de crime
triplicou em relação aos anos anteriores (1991, 1992, 1993, 1994, 1995).
Foi constatado também um aumento no uso e porte de entorpecentes. Até 1996,
não passavam de 30 registros em média, entretanto, a partir de 1997 recebeu 42 registros,
89
Fonte: www.unespmarilia.guto.br.
85
permanecendo em crescimento até 2001, quando recebeu 92 registros, ou seja, mais que o
dobro em cinco anos. No entanto, esse crescimento não nos permite afirmar, que em Marília
há uma relação intrincada entre os crimes contra o patrimônio e uso de entorpecentes, como a
que mostra Zaluar (2004, p. 80) e Adorno (1999). Em parte porque, o registro dos atos
infracionais nos Livros de Registros, é realizado, mediante as informações constantes nos
Boletins de Ocorrência confeccionados nas delegacias após o flagrante, pelos policiais. Neste
caso, muitas vezes, o adolescente é denunciado pelo porte ou tráfico de entorpecentes e
durante o procedimento para apuração do ato infracional, entende-se tratar de uso de
entorpecente e vice-versa. Isso pode ocorrer com qualquer tipo de crime. No entanto, dificulta
a constatação de uma criminalidade violenta ou leve.
O crescimento dos crimes contra o patrimônio
90
na cidade de Marília, cuja autoria
seja adolescente, vem seguindo o que é verificado na capital paulista, embora em ritmo bem
menos acelerado, conforme a recente pesquisa realizada pelo Instituto Latino-Americano das
Nações Unidas para Prevenção do delito e Tratamento do delinqüente (ILANUD), intitulada
“Adolescentes suspeitos e/ou acusados da autoria de atos infracionais na cidade de São
Paulo”, na qual foram analisados 2.100 casos de adolescentes apreendidos pela polícia, no
período de junho de 2000 a abril de 2001. De acordo com os resultados obtidos, a maior
parcela dos jovens encaminhados para a Unidade de Atendimento Inicial da FEBEM/SP
(unidade de recepção na fase de conhecimento do processo socioeducativo) foi acusada de
crimes contra o patrimônio: roubo
91
(31,2%) e furto
92
(14,7%) são as modalidades mais
freqüentes nesta categoria, perfazendo um total de 45,8% das acusações ou representações.
90
Os crimes contra o patrimônio são contra a propriedade alheia e móvel. O estatuto penal tutela a situação de
fato estabelecida entre o sujeito e o direito de usar, gozar e dispor de seus bens. Os crimes previstos no Código
Penal brasileiro contra o patrimônio são: furto, roubo, extorsão, usurpação, dano, apropriação indébita,
estelionato e receptação. Para um conhecimento mais detalhado acerca dessas espécies de crimes, consultar
Celso Delmanto (1991), Damásio E. de Jesus (1990), Fernando Capez (2000) e Júlio Fabrini Mirabete (2000).
91
Art. 157, caput C.P.– Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência
a pessoa, ou depois de havê-la por, qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
92
Art. 155, caput C.P.– Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
86
No que tange aos crimes contra a vida, estes representam 10,4% do total de crimes que
ensejaram a acusação, sendo 6,9% de lesão corporal, 2,1% de ameaça e 1,4% de homicídios.
O crime contra o patrimônio praticado pelos adolescentes não constitui uma nova
tendência na criminalidade urbana. Isso porque, estudiosos da criminalidade juvenil
(QUEIROZ, 1980, PASSETTI, 2000) já haviam observado que a maioria dos adolescentes
internados nas unidades da FEBEM desde sua abertura até os dias atuais, respondiam pelo
crime de furto. Conforme o Anuário estatístico do RPM produzido em 1971, os crimes de
furto representavam 53,95%, os demais crimes cometidos, em ordem decrescente, foram:
contra a pessoa, contra os costumes, entorpecentes e contravenções penais. O Boletim
Informativo da FEBEM, em 1975, mostrou que os crimes contra o patrimônio representavam
60% do total dos crimes. Segundo Bierrenbach, organizadora do livro Fogo no Pavilhão
(1987), no levantamento feito em 1985 sobre os crimes mais praticados pelos adolescentes
infratores cumprindo medida socioeducativa de internação na FEBEM/SP, constatou-se que o
crime contra o patrimônio foi responsável por 78,7% do total de crimes cometidos.
Esses dados revelam que em 14 anos (1971-1985), houve um crescimento de
24,75% de internações pela prática de crime contra o patrimônio, o que parece reafirmar a
preferência do Sistema de Justiça Criminal em punir cada vez mais jovens e certos tipos de
crime. Como vimos no capítulo 3, pouco importa o regime político e as leis direcionadas ao
tratamento das crianças e adolescentes vigentes no País, a aplicação da internação prevalece
sobre todas as outras medidas socioeducativas em meio aberto. Segundo informações do
Anuário da FEBEM (1975) dos 2.081 infratores, apenas 510 estavam em liberdade assistida.
Conforme o diagnóstico realizado pela FEBEM-DAMC, em 1993 a aplicação das medidas
socioeducativas da XI Região Administrativa de Marília, ocorreu da seguinte forma: 2,7%
advertência (art. 112, inciso I), 0,3% obrigação de reparar o dano (art. 112, inciso II), 1,7%
liberdade assistida (art. 112, inciso IV) e 0,3% internação (art. 112, VI).
87
Quanto à aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à
comunidade e inserção em regime de semiliberdade, estas não foram aplicadas em nenhuma
sindicância ocorrida no período. Tal fato ocorreu, pois na cidade de Marília não havia
programas implantados que atendessem a estas medidas.
Com relação ao crime praticado e a aplicação das medidas socioeducativa temos:
para o crime contra o patrimônio foi aplicada a obrigação de reparar o dano (art. 112, inciso
II), em somente 2,7% dos casos. No que se refere a contravenção, especificamente, a falta de
habilitação, ato infracional mais registrado no período, foi aplicada a remissão
93
em 100% dos
casos. Vale lembrar, que a remissão implica na maioria das vezes em extinção do processo e
sabendo-se que para a prática dessa infração é obrigatório que o autor esteja na posse do
veículo ou moto, provavelmente, os adolescentes envolvidos sejam dos estratos sociais mais
altos da cidade. Isso quer dizer, que talvez haja em Marília, uma preferência pela
criminalização de adolescentes pobres e certos tipos de crimes.
Embora o crescimento dos crimes contra o patrimônio seja uma constante tanto em
São Paulo com também em Marília, a lista de bens furtados ou roubados, incluem casos de
subtração de um CD, caixas de iogurte, cartelas de pilhas, maços de cigarro, estojo de lápis,
cadernos e outros bens do mesmo tipo. O problema está em que, apesar do valor irrisório,
muitas vezes inferior ao custo de manutenção mensal de um adolescente na FEBEM, em 57%
das vezes houve utilização de arma de fogo, faca, canivete e outros para o cometimento do
roubo, complicando sobremaneira a situação do jovem suspeito perante a justiça.
93
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do
Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às
circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua
maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da
remissão pela autoridade importará na suspensão ou extinção do processo.
88
GRÁFICO 3 – Distribuição dos registros de atos infracionais que envolvem adolescentes infratores,
segundo os crimes contra o patrimônio mais registrados no município de Marília/SP 1991-2001.
0
500
1000
1500
2000
2500
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CRIMES CONTRA O
PATRIMÔNIO
201 18 2227 236 79 230
ROUBO
T.ROUB
O
FURTO
T.FURT
O
ES TELIO
NATO
DANOS
Fonte: Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de Marília/SP.
Os aspectos socioeconômicos parecem ser reforçados quando se verificam nas
pesquisas que analisam o perfil dos adolescentes que se envolvem com a prática de infrações
penais nos dias atuais. Tanto é assim que, em sua pesquisa sobre reincidentes
94
, Adorno
(1993, p. 5) constatou-se que, nas agências de contenção e repressão ao crime, “os indivíduos
já estigmatizados como delinqüentes são os pobres e negros, correspondem aos que mais são
abordados pelos policiais, e são os responsáveis pelo aumento das taxas de criminalidade”.
Os crimes contra o patrimônio estão elencados a partir do artigo 155 ao 183, no
Código Penal Brasileiro, e entre os mais cometidos pelos adolescentes infratores estão o furto
simples (Artigo 155)
95
, qualificado (Artigo 155, parágrafo 4º.)
96
e o roubo (Artigo 157)
97
. Não
94
É aquele que pratica um fato criminoso após ter sido condenado por crime anterior, em sentença transitada em
julgado.
95
Artigo 155, CP. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo 1º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Parágrafo 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de
reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Parágrafo 3º. Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
96
Artigo 155, parágrafo 4º. A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III – com emprego de chave falsa;
IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.
97
Artigo 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa,
possibilidade de resistência:
Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
89
foi por acaso que a clientela foi acima mencionada. Os crimes contra o patrimônio podem
estar diretamente ligados às adversidades de sobrevivência desses adolescentes, como também
pelo envolvimento dos adolescentes com o uso e tráfico de drogas como apontam as recentes
pesquisas de Adorno (1999 e 2003), Zaluar (2004) e Dowdney (2004). Tais pesquisas revelam
que, além dos fatores já citados nos capítulos anteriores, que podem contribuir para a entrada
ou permanência de adolescentes no mundo do crime, soma-se a isto uma possível associação
do crescimento dos crimes contra o patrimônio com o uso e o tráfico de drogas. Para agravar
ainda mais a situação, no Rio de janeiro, os adolescentes estão ocupando importantes funções
no tráfico de drogas e com idade cada vez menor. No que se refere à cidade de Marília,
embora os crimes contra o patrimônio estejam em crescimento assim, como também, os
crimes de uso/porte/tráfico de entorpecentes, não há como provar essa relação, uma vez que
não foram realizados estudos de casos referentes a esses dois tipos de crimes, que evidenciem
tal tendência.
Em relação ao gênero, observou-se no período da pesquisa, que dos 10.282
adolescentes que foram registrados como autores de infração penal, 89,41% eram meninos e
10,58% eram meninas (GRÁFICO 4).
A diversa participação entre meninos e meninas na criminalidade urbana das
cidades, não é uma particularidade de Marília e tão pouco, representa uma tendência atual.
Segundo os estudos de Queiroz (1980), Passetti (2003), Bierrenbach (1980), desde os anos 20,
o Estado vem omitindo-se em relação às meninas. As primeiras instituições criadas, como o
Instituto Disciplinar (1904), o RPM (1954) e entre outras se destinavam apenas aos meninos
Parágrafo 1º. Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa
ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
Parágrafo 2º. A pena aumenta-se de um terço até metade:
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
Parágrafo 3º. Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze
anos,
além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.
90
(Capítulo 2). Atualmente, as unidades descentralizadas da FEBEM previstas no ECA,
construídas desde o final da década de 90 e em construção são destinadas também, aos
meninos. Em todo o estado de São Paulo existem apenas três unidades da FEBEM feminina
98
.
Essas unidades estão localizadas na capital paulista, nos bairros da Mooca, Braz e
Taipas. A unidade da FEBEM feminina localizada no bairro da Mooca recebe adolescentes
infratoras de toda a região do estado de São Paulo e possui 90 vagas para internação
99
.
Portanto, quando da prática de uma infração penal por uma adolescente mariliense ou da
região de Marília e caso seja adotada no transcorrer do procedimento, não superior a 45 dias,
a internação provisória (arts. 108 e 183), esta deverá ser, encaminhada para a Cadeia Pública
91
Parágrafo 1º. Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o
adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.
Parágrafo 2º. Sendo impossível sua transferência, o adolescente aguardará sua remoção em
repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não
podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
Embora, a participação de meninas na criminalidade urbana de Marília e região
seja pequena a ausência de estabelecimentos adequados para a internação provisória e
definitiva das adolescentes revelam um descompasso com os objetivos estabelecidos no ECA.
A Secretaria da Justiça informou que dos 4.450 jovens, de 12 e 21 anos de idade,
internados na FEBEM, cumprindo a medida socioeducativa de internação e os 13 mil
cumprindo o regime semi-aberto, (LA) desse total 3% são meninas. Além disso, das
adolescentes internadas nas únicas três unidades da FEBEM (Brás região central e Taipas e
Moóca) localizadas no estado de São Paulo, uma parte corresponde a homicídio, e a maior
parte, a entorpecente, sempre ligada ao marido ou namorado.
No entanto, os especialistas afirmam que é mais fácil trabalhar com as meninas do
que os meninos, mas advertem, que mesmo sem nunca ter havido rebelião, a reincidência
institucional é considerada alta, das jovens que saem, cerca de 30% voltam à vida do crime e
acabam retornando às unidades
101
.
Gráfico 4 – Distribuição de registros de atos infrações que envolvem adolescentes infratores, segundo o
gênero no município de Marília/SP (1991-2001).
0
200
400
600
800
10 0 0
12 0 0
14 0 0
T.CRIMES
790 710 336 455 429 468 695 781 897 887 1088
T.INFRATORES
1049 909 470 648 726 737 1036 1104 1287 1256 1060
MENINAS
167 121 48 68 65 43 94 116 148 156 62
MENINOS
882 788 422 580 661 694 942 988 1139 1100 998
1234567891011
Fonte: Poder Judiciário/Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Marília/SP.
101
Fonte: Secretaria da Justiça de São Paulo.
92
Quanto à participação das mulheres adultas na criminalidade urbana em Marília,
Félix revelou que é insignificante comparada à participação adulta masculina. Segundo seu
levantamento, por meio de boletins de ocorrência registrados nas delegacias de Marília em
1985 a 1993 observou-se que as mulheres foram responsáveis por 10% do total de crimes. Em
2001, os crimes cuja autoria era mulheres representaram 15%, sendo ainda, o crime de
entorpecentes, o mais praticado (16,1%).
Embora, as mulheres apareçam como autoras dos crimes contra o patrimônio e
tráfico de entorpecentes, são elas, as grandes vítimas de crimes violentos – lesão corporal,
homicídios, e tentativas. No primeiro período de análise (1985-1993) a mulher foi vítima de
14,6% dos crimes violentos, no segundo período passou a constituir 32,8% das vítimas,
representando um crescimento na vitimização de 2,25%, em sete anos. Diante desses dados,
Félix
102
chegou a duas conclusões: ou a mulher está sofrendo muito mais violência e/ou está
denunciando mais. Neste caso, pode-se concluir, que a instalação da Delegacia de Defesa da
Mulher no município de Marília em 1987 represente um avanço no que se refere à denúncia e
apuração de crimes contra as mulheres na cidade.
[...] a baixa participação da mulher no mundo do crime, como autora, parece ainda estar
reproduzindo alguns aspectos do seu papel social de cordialidade, submissão e/ou cumpridora das
leis. Paradoxalmente, no aspecto qualitativo, ficou visível a sua adaptação às novas formas
delitivas, como o tráfico de entorpecentes, mesmo entre as que se dedicam exclusivamente ao
ambiente doméstico. Todavia, envolvida em crimes contra o patrimônio ou de entorpecentes, a
principal característica da sua criminalidade, a desonestidade e não-violência
(www.unesp.marilia.guto.br).
Esta também foi a conclusão encontrada por Pinto (2005) em sua recente pesquisa
sobre a situação das mulheres encarceradas na Cadeia Pública Feminina de Vera Cruz
103
. Para
a pesquisadora, as mulheres são autuadas na maioria das vezes pelo envolvimento com o
102
Fonte: www.unesp.marilia.guto.br.
103
Segundo Pinto (2005, p. 68-69) esta cadeia atende toda a região, principalmente a cidade de Marília, de onde
procede a maioria das mulheres destinada a cumprir pena restritiva de liberdade. A Cadeia é anexada à Delegacia
de Polícia que atende a todas as ocorrências policiais desenvolvendo autonomamente a prestação de serviços à
comunidade. Uma parte da delegacia cuida dos prontuários da Cadeia, sob a direção de um único Delegado de
Polícia.
93
tráfico de drogas, que em muitos casos estão vinculados aos maridos ou companheiros. A
explicação encontrada para isso, está na ausência de empregos e principalmente na alta
remuneração. As mulheres envolvidas nessa prática delituosa acreditam que em outra
atividade como - empregada doméstica, comércio próprio e outros, jamais receberiam
remuneração semelhante Nessa perspectiva, haveria então uma necessidade relativa baseada
no “lucro fácil”. O perfil social de 82,8% das encarceradas nessa cadeia – são jovens entre 21
a 24 anos, empregada doméstica, com ensino fundamental incompleto, casada com
companheiros que já foram presos e possuem de 3 a 4 filhos. Segundo a FEBEM, as
adolescentes internadas na unidade, pela prática dos mesmos crimes está relacionada às
dificuldades financeiras, às más companhias e às inseguranças típicas dessa fase de
crescimento.
Como se vê, a participação das mulheres na criminalidade urbana de Marília,
sendo adolescentes ou adultas, é insignificante, entretanto, a maior parte delas envolveu-se
com o crime por influência de maridos, companheiros e namorados.
Quanto às unidades prisionais construídas para abrigarem mulheres adultas, no
Estado de São Paulo há 45 penitenciárias, sendo apenas quatro delas, destinadas às mulheres.
Nos últimos dez anos foram inauguradas em torno de 23 penitenciárias em todo o Estado de
São Paulo, destas nenhuma era destinada a mulheres
104
.
Isso quer dizer que o Estado ao construir menos instituições femininas revele que
as adolescentes e adultas tenham uma participação realmente menor na criminalidade urbana,
ou ainda, que há uma preferência do Sistema de Justiça Criminal Brasileiro em criminalizar
cada vez mais pessoas do gênero masculino, principalmente os pobres e certos tipos de crime.
Com referência à reincidência criminal esta, representou uma média de 33,51%
dos registros durante o período pesquisado. A reincidência criminal, além de acompanhar a
104
O número de pessoas encarceradas no Brasil é de 118.389 (sistema penitenciário e polícia e delegacias),
sendo 112.232 homens e 6.157 mulheres.
94
ocorrência das infrações penais praticadas pelos adolescentes nos anos de 1991 a 2001,
também pode estar encontrando respaldo que auxilie a sua permanência e o seu crescimento
no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina a internação somente
nos casos em que o ato infracional seja cometido mediante grave ameaça ou violência à
pessoa, reiteração da prática de outras infrações graves e descumprimento reiterado e
injustificável da medida anteriormente imposta.
Gráfico 5 – Distribuição dos registros de atos infracionais que envolvem adolescentes, segundo a
reincidência criminal no município de Marília/SP.
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
T.CRIMES
790 710 336 455 429 468 695 781 897 887 1088
T.INFRATORES
1049 909 470 648 726 737 1036 1104 1287 1256 1060
REINCIDENTES
352 228 128 179 215 230 399 410 463 434 408
1234567891011
Fonte: Poder Judiciário/Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de Marília/SP.
Essa tabela representa o total de cada uma das três categorias analisadas.
Portanto, não é a comprovação da autoria de uma infração penal leve – furto
simples e tentativa, falta de habilitação, averiguação, uso de entorpecentes -, praticada por um
adolescente, suficiente para conduzi-lo à internação. Neste caso, o adolescente infrator em
liberdade, mesmo em cumprimento de alguma medida socioeducativa determinada pelo juiz
(advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, art.112 do ECA) poderá incorrer em outras práticas delituosas, que vão sendo
autuadas e processadas, e isto implica, consequentemente, no aumento dos índices de
reincidência criminal. Será retomada mais adiante, no capítulo 9, a diferença entre a
reincidência criminal e a reincidência institucional. É possível que esses adolescentes mesmo
95
em cumprimento de medidas socioeducativas estejam incorrendo em práticas delituosas e
assim, as ocorrências vão sendo autuadas e processadas e isto implica conseqüentemente no
aumento dos índices de reincidência criminal.
Outro fator interessante quanto à participação dos adolescentes na criminalidade
urbana de Marília, está na preferência de se praticar atos infracionais por um só autor. No
período pesquisado, os números mostraram que em 72,98% dos casos houve a participação de
apenas um adolescente. Na pesquisa de Adorno (1999) realizada na cidade de São Paulo com
adolescentes infratores, foi apontado um crescimento na prática de crimes envolvendo dois ou
mais adolescentes incluindo adultos.
Em Marília, os crimes envolvendo dois ou mais adolescentes referem-se aos
crimes de: danos, lesão corporal, furto, averiguação e uso de entorpecentes, em ordem
decrescente. É importante frisar que em Marília, não foi verificada a participação de adultos.
Gráfico 6 – Distribuição dos registros de atos infracionais envolvendo adolescentes infratores, segundo a
autoria da infração no município de Marília/SP 1991-2001.
0
500
1000
1500
T.CRIMES
790 710 336 455 429 468 695 781 897 887 1088
T.INFRATORES
1049 909 470 648 726 737 1036 1104 1287 1256 1060
UM AUTOR
637 572 262 323 275 301 491 544 637 641 668
2 OU + AUTOR.
153 138 64 132 154 167 204 237 260 246 210
1234567891011
Fonte: Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de Marília/SP.
Quanto aos crimes mais violentos
105
, o homicídio apresentou-se muito pouco
significativo nos anos pesquisados, embora apenas uma ocorrência desse tipo de crime crie no
105
Os crimes violentos compreendem ações que ameaçam a vida ou a integridade física de quem quer que seja.
São praticados mediante o uso de meio destinado a constranger a vítima, como as armas de fogo. Compreendem
o homicídio e todas formas, o latrocínio (roubo seguido de morte), neste crime, embora ocorra a morte da vítima
ele está estabelecido como crime contra o patrimônio, e não contra a pessoa,o estupro, a extorsão mediante
96
imaginário popular o sentimento de insegurança e mobilize a sociedade pela adoção de
medidas mais repressivas aos adolescentes, conforme se verifica na terceira parte deste estudo
(ADORNO, 1999 e KAHN, 2002).
Os crimes de lesão corporal, ameaça e roubo foram os mais registrados conforme
mostra o Gráfico 7.
Gráfico 7 – Distribuição dos registros de atos infracionais que envolvem adolescentes infratores, segundo a
gravidade do crime no município de Marília/SP 1991-2001.
0
10 0
200
300
400
500
600
700
800
CR IM ES VIOL ENT OS
30 34 713 310 201 18
HOMICÍDIO T.HOMICÍDIO L.CORPOR. AMEAÇA ROUBO T.ROUBO
Fonte: Poder Judiciário/Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de Marília/SP.
Embora afirme Zaluar 2004 que esses tipos de crimes sejam praticados, na maior
parte das vezes, contra outros adolescentes do mesmo bairro, a percepção da violência
106
urbana pela população mariliense segue o modelo da população das grandes metrópoles
brasileiras, como se verifica, no recente estudo de Delicato (2004), no qual ficou constatado
seqüestro, o tráfico de drogas. No Código Penal estes crimes geralmente estão sujeitos às penas mais altas,
justamente por serem os de maior gravidade. Portanto a criminalidade violenta representada pelo o conjunto de
crimes violentos.
106
De acordo com o estudo realizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil gasta com a violência
10,5% de seu produto interno bruto (PIB). Entre os custos da violência estão os gastos hospitalares das vítimas, a
perda de renda da população afetada, despesas com policiamento e processos judiciais, perda de investimento em
capital humano e efeitos sobre a entrada de recursos estrangeiros no país. Para cada crime cometido por um
jovem pode gerar perdas de cerca de US$ 14 mil para a vítima. O Estado, por sua vez, gasta US$ 44 mil com o
caso, entre o processo judicial, o tratamento de saúde da vítima e a manutenção do responsável na cadeia.
Quanto aos homicídios de jovens na região são um dos maiores do mundo. Enquanto nos países ricos ocorrem
0,9 homicídios para cada grupo de 100 mil jovens, na América Latina a taxa é de 36,4 por 100 mil. (Jornal “O
Estado de São Paulo”, C, p. 4, 10, jun. 2004).
97
que os lançamentos imobiliários na cidade de Marília procuram atrair seus compradores
dando ênfase aos quesitos status e segurança. Para os moradores do condomínio horizontal
fechado, mesmo que nenhum morador tivesse sido vítima de qualquer tipo de crime na cidade
(apenas ouviram relatos de conhecidos ou mesmo vizinhos de bairros abertos), foi o suficiente
pela opção desse tipo de moradia.
Outro responsável pela sensação de insegurança na sociedade mariliense está na
construção da unidade da FEBEM em Marília, que geralmente é mal-recebida nas cidades
interioranas, assim como os presídios, em razão de possíveis ocorrências de rebeliões e fugas.
Somem-se a isto os meios de comunicação que, por intermédio dos programas diários e
sensacionalistas da televisão
107
levam ao conhecimento da população os atos infracionais
violentos, cometidos por adolescentes. Estes, ao fazerem a divulgação da ocorrência de
crimes, principalmente os crimes violentos, o fazem de maneira impactante. Na busca da
melhor e mais empolgante reportagem, divulgam fotos, apelidos, entrevistam pais, tios,
amigos, professores, mostram o local da residência, da escola, dos lugares onde a criança ou o
adolescente costumam freqüentar, enfim tentam ao máximo localizá-los e construir sua
periculosidade. Um exemplo recente disso foi o caso de “Champinha”
108
, um adolescente de
15 anos, suspeito de manter em cárcere privado e depois assassinar outros dois adolescentes
com a ajuda de mais dois adultos. Após, revelado a autoria e a forma de como ocorrera o
crime, tal fato passou a ser um dos assuntos principais dos jornais e programas de televisão.
Isso porque, de um lado, estava a vítima, uma adolescente de classe alta e de outro, o autor,
um adolescente, pobre, reincidente institucional e réu confesso de um crime hediondo. Diante
disso, iniciou-se uma série de debates sobre a redução da idade de responsabilidade penal nos
programas de televisão, jornais e principalmente via internet.
107
Os programas relacionados à violência e crimes serão comentados nesse estudo, na parte que trata da
Responsabilidade Penal.
108
Este caso recebeu tanta notoriedade por parte da mídia que acabou impulsionando debates a favor do
rebaixamento da responsabilidade penal. Ver na terceira parte deste estudo que trata da responsabilidade penal.
98
Segundo o artigo 143
109
, parágrafo único, combinado com o artigo 247 do ECA,
depara-se com um desrespeito constante da atual legislação. Neste caso, a legislação é
desrespeitada sob a argumentação do compromisso com a informação e com a sociedade. Por
meio desta justificativa, os veículos expõem a vida da criança a situações constrangedoras,
desconsiderando que a mesma possui características cognitivas, emocionais e psicossociais
próprias e que, acima de tudo, é inimputável e credora de compromissos efetivos do Estado,
da família e da sociedade (Art. 4. ECA). Nega-se aos adolescentes infratores uma garantia
individual prevista na Constituição Federal, e no Estatuto da Criança e do Adolescente que é o
Direito ao contraditório, e mais ainda, a imputação da culpa antes mesmo da sentença penal
condenatória transitada em julgado.
Percebe-se que as garantias estatutárias e constitucionais são cotidianamente
violadas nos meios de comunicação, contando com a ajuda indispensável da autoridade
policial, que, na maioria das vezes, surge como responsável pela pauta e como única fonte
jornalística. Essa situação acarreta a apresentação de uma única versão do fato. Nesse caso, a
criança e o adolescente aparecem como culpados e sem espaço para expressar sua defesa.
Muitos são os aspectos negativos produzidos pela mídia e que, consequëntemente,
atingem a maioria da população, principalmente os crimes cometidos por adolescentes. As
matérias publicadas costumam revelar uma certa confusão entre impunidade e
inimputabilidade, e também entre penalização e responsabilização. Pode-se ver, na última
109
Artigo 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças
e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato
não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação,
parentesco e residência.
Artgo 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome,
ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou o adolescente a que
se atribua ato infracional:
Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Parágrafo 1. Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente
envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam
atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
Parágrafo 2. Se o ato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena
prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da
programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.
99
parte deste estudo, que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas
socioeducativas (art. 112) aos adolescentes infratores e medidas de proteção às crianças (art.
101), fundando-se na inimputabilidade e na responsabilização. Portanto, os adolescentes que
praticarem atos infracionais não serão alvo de uma pena criminal, mas serão
responsabilizados por meio da aplicação das medidas socioeducativas, que possuem um duplo
sentido: o sancionador e o socializador.
No entanto, vale lembrar, que antes mesmo de muitos adolescentes desrespeitarem
as normas penais vigentes no País, tiveram seus direitos desrespeitados segundo o
estabelecido no art. 4 do ECA que determina a responsabilidade da família, da sociedade e
do Estado em assegurar com prioridade absoluta a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em conseqüência do constante
desrespeito, os adolescentes do gênero masculino, pobres, com idade entre 14 e 18 anos
tornaram-se criminalizáveis e, portanto, institucionalizáveis (capítulo 2).
100
PARTE III
FEBEM E A POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO NA CIDADE DE
MARÍLIA
101
A ocorrência de rebeliões no interior da Fundação Estadual do Bem-Estar do
Menor (FEBEM), pelo menos nas unidades maiores da capital do estado de São Paulo
110
, e a
reincidência
111
permanecem como os principais símbolos da falência dessas instituições, no
que se refere ao cumprimento dos objetivos propostos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente. No entanto, se é certo que muito ainda deve ser feito para a solução desses
problemas, como já foi visto, importantes reformas legais e estruturais estão sendo realizadas,
nos últimos anos, visando romper definitivamente com o antigo modelo repressivo que
vigora, ainda hoje, nessas instituições.
Ao observarmos o grande número de encarceramento que vem ocorrendo nos
últimos anos
112
, principalmente nos Estados Unidos e Europa (WACQUANT, 2001;
BAUMAN, 1998), a construção de novas penitenciárias por todo o Estado de São Paulo, e o
modelo de descentralização previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente parecem estar
seguindo os mesmos passos. Isto porque, a cada nova unidade construída
113
, são abertas novas
110
Essas unidades correspondem a 31 e 32 da FEBEM/SP- Franco da Rocha.
111
A reincidência verifica-se quando a pessoa comete um ato criminoso após ter sido condenada por crime
anterior, em sentença penal transitada em julgado.
112
Estudos sobre o encarceramento ver Bierrenbach (1987), Foucault (2000), Guirado (1980), Salla (2000) e
Wacquant (2001). Em recente matéria publicada no jornal “O Estado de São Paulo”, estima-se que em vários
países de todo mundo, o tratamento direcionado aos jovens infratores está alicerçado na repressão e punição. Nos
Estados Unidos há cerca de 135 mil jovens encarcerados e 79 no corredor da morte. A Indonésia é outro país a
adotar a pena de morte, e em Jacarta as prisões para jovens estão lotadas, a maior parte dos jovens encarcerados
está lá por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Os países como China, Congo, Irã, Paquistão, Iêmen,
Nigéria, Arábia Saudita, também adotam a pena de morte. Na Argentina, além da arbitrariedade no tratamento
aos adolescentes infratores, não se sabe quantos se encontram encarcerados. Seguindo as rebeliões que ocorrem
nas unidades da FEBEM no Brasil, os países como Paraguai e México, evidenciam os maus-tratos dos monitores
e crimes entre internos que ocorrem dentro das instituições destinadas aos jovens infratores. Nas Américas, o
Brasil possui o segundo maior número de menores de 18 anos encarcerados, mais de 13 mil, sendo que metade
está nas unidades da FEBEM. Em El Salvador, as pandillas são as responsáveis por enviar jovens para o Centro
Penal de San Salvador, pelo cometimento na maior parte das vezes de assassinato ou tentativa. Os Estados
Unidos é o país com mais jovens encarcerados, na Califórnia há 7.500 jovens em 11 instituições. Lá as
instituições operam em regime usado para os adultos, sendo que os internos são divididos em celas individuais
em blocos de 50 pessoas. Há uma área comum onde eles jogam baralho e se socializam durante seu tempo livre.
Os jovens encarcerados nos Estados Unidos chegam a permanecer na cela 23 horas por dia. Guardas num andar
superior monitoram as portas das celas e as atividades dos presos durante todo o tempo. Nessas instituições
americanas os jovens são esquecidos e não têm como recorrer ao sistema judiciário, ou têm bem menos
possibilidade que um adulto.(Jornal “O Estado de São Paulo”, C, p. 5, 27 fev. 2005).
113
Desde o dia 6 de julho de 2005, a presidência da FEBEM está sob o comando de Berenice Gianella,
secretária-adjunta das secretarias de administrações penitenciárias. Ela assumiu o cargo na pior crise da
instituição, que soma 1.022 fugas e 28 rebeliões só este ano. Uma das suas principais metas será a ampliação da
descentralização das unidades no interior com a entrega de 41 unidades em outubro de 2005, além de aumentar
as classes de aceleração e cursos profissionalizantes oferecidos mesmo depois do cumprimento da internação,
102
vagas para internação, resultando, assim, num número elevado de encarceramento tanto nas
penitenciárias como também nas unidades da FEBEM.
Em Vigiar e Punir, Foucault (1987) procurou entender a permanência das prisões
mesmo após sua falência demonstrada pelos altos índices de corrupção, elevadas taxas de
criminalidade e reincidência. Para este autor, as instituições fechadas são organismos
ultrapassados, que visam manter a prática de delitos num nível aceitável para a sociedade,
sem ameça à ordem econômico-social vigente, constituindo-se ainda, numa espécie de
comporta da “marginalização social”, organizando a grande demanda dos excluídos e dos
egressos do sistema, cujo estigma contribui para dificultar as tentativas de inserção social.
As análises de Foucault desenvolvidas há três décadas, concernentes às instituições
totais, parecem ainda bem atuais especialmente quando se depara com as instituições
responsáveis pelo atendimento dos adolescentes infratores no Brasil. Como vimos no capítulo
2 desse estudo, desde a segunda década do século XX, até a última, ou seja, até 1990
114
, essas
instituições passaram por inúmeras mudanças. Entre as mudanças, que suscitaram maiores
expectativas, foi à adoção do tratamento biopsicossocial aos menores institucionalizados.
Tratamento este, representado pela inclusão de técnicas sofisticadas e a utilização de pessoal
técnico especializado, no qual articulavam-se psicólogos, sociólogos, assistentes sociais,
médicos, dentistas, enfermeiros, educadores para administrar os diversos pavilhões que foram
construídos para abrigar os internos. Contudo, tais mudanças não impediram a disseminação
de violências praticadas no interior das unidades da FEBEM entre internos e pelas autoridades
sobre os internos. Pelo contrário, reiterou o estigma que associa pobreza e miséria a abandono
e delinqüência, fazendo do seu espaço uma “escola para o crime” sempre atualizada, como
dando continuidade ao projeto em andamento do governo do Estado de São Paulo. Embora a FEBEM estivesse
sem presidente desde 14 de maio de 2005 com a saída de Alexandre de Moraes para assumir o Conselho
Nacional de Justiça, a escolha de Berenice é vista com muita cautela pela Amar Associação das Mães da
FEBEM, pelo padre Júlio Lancelotti, pelo coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos e pela
Promotoria da Infância e da Juventude, que temem a adoção das práticas de funcionamento utilizadas nas
penitenciárias para as unidades da FEBEM. Jornal Folha de São Paulo, 5/06/05, A, p. 25.
114
O modelo institucional até os finais da década de 1980, ver Bierrenbach (1987) e Guirado (1980).
103
bem demonstra Adorno (1991, p. 183-184):
“Nas instituições de bem-estar do “menor”, verifica-se um flagrante descompasso entre o discurso
civilizatório, que supõe preparo das crianças e adolescentes para a vida social na condição de
cidadãos sujeitos de sua própria história, e o repertório de recomendações práticas e técnicas, que
orienta o cotidiano dessas “estufas” para mudar pessoas, como bem nomeou Goffman as
instituições totais (Goffman, 1975). Essas instituições, a par dos episódios sistemáticos de
contenção violenta, representados por espancamentos e maus-tratos – vezes até justificados para
manter o clima de tranquilidade indispensável ao seu funcionamento ordeiro -, primam por impor
regras e normas que contrastam com os modos de ser e de estar de seus tutelados. Não raro, a
introjeção de hábitos de gestão da vida cotidiana e da higiene pessoal, o aprendizado escolar e
profissional, o tratamento indiferenciado nas relações de gênero não apenas desconhecem o mundo
social e cultural dessas crianças e adolescentes, como também desqualificam seus vínculos de
sociabilidade ao associá-las à desorganização familiar, à suposta inclinação por padrões de
organização desintegradores, perversos à formação da personalidade e do caráter social e, nessa
medida, contrários à ordem pública. O resultado desse contraste reside no insucesso dessas
instituições em fazer prevalecer seus objetivos discursivos, o que as reduz ao que são efetivamente:
instâncias de reprodução de sujeitos dependentes e tutelados sobre os quais deita o poder sua
verocidade e intolerância. Trata-se de um processo que estimula a resistência, a qual se materializa
tanto em comportamentos individuais inconformistas e pouco suscetíveis de acatar regras impostas
quanto em revoltas coletivas cujos efeitos, igualmente violentos e deploráveis, surpreendem o
mundo ilustrado e informado, a sociedade de “ homens de bem”, os filantropo bem-intencionados,
os reacionários de plantão.”
É imperioso lembrar que o estudo de Adorno foi realizado em 1987, pouco antes
da promulgação do ECA, que ocorreu em 1990. As instituições retratadas em seu estudo,
constituíam-se em mega-internatos construídos desde a década de 1960 sob a égide do modelo
criado pela FUNABEM/FEBEM. Esse modelo de instituição, embora totalmente falido e
contrário às determinações previstas no ECA, vigora ainda hoje, em dissonância com o novo
modelo estabelecido no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (capítulo 4). O que é
pior, as práticas institucionais realizadas nas velhas instituições estão sendo adotadas e
reproduzidas por muitas unidades descentralizadas da FEBEM no Estado de São Paulo. Basta
verificar quando das rebeliões que ocorrem no interior dessas unidades, a situação precária do
sistema institucional que vão desde as estruturas dos prédios até as práticas de funcionamento
para garantirem a ordem, a limpeza e a segurança.
Conforme o modelo de descentralização da FEBEM, estabelecido no ECA, em seu
artigo 90: “as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias
unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção
104
socioeducativos destinados a criança e adolescentes em regime de internação”, seguindo os
direitos expressos no artigo 227 da Constituição Federal, cujo planejamento e execução
deverão assegurar prioridade absoluta nos direitos à vida, dignidade, respeito, cultura, lazer,
entre outros.
Segundo Mário Volpi, (1997, p. 38-41), as unidades devem consistir em:
1. Unidades pequenas, com capacidade para 40
115
internos;
2. Dependências adequadas ao programa pedagógico de formação para a cidadania.
Externamente, a construção deve resguardar a cidadania da comunidade. Ou seja, os internos serão
contidos num espaço arquitetônico com as liberdades previstas no próprio programa pedagógico da
entidade de atendimento e o estabelecimento, será dotado externamente de segurança necessária a
essa finalidade.
3. Alojamentos individuais
116
, quando da sua impossibilidade, deve-se assegurar que sejam para
pequenos grupos observando a proposta pedagógica e a formação dos grupos sociais espontâneos
(não constituindo nesse caso em gangues);
4. Os banheiros devem ser construídos à meia-porta e parede incompleta, devem preservar a
intimidade;
5. Espaços de isolamento e reclusão exclusivamente nos casos em que há uma grave ameaça à
integridade física do adolescente ou uma ameaça à integridade física do grupo, devendo respeitar a
dignidade humana.
6. Segurança interna são condições a que os sujeitos à medida socioeducativa se subordinam, para
que reflitam sobre as violações que praticam e decidam sobre o futuro exercício de sua cidadania,
devendo essa tarefa ser feita por educadores treinados em métodos de contenção não violentos;
7. Segurança externa deve ser composta pelo próprio sistema local da política de segurança
pública, a Polícia Militar, adotando regras específicas e precisas para os casos de motim, rebelião
ou invasões externas, e as regras legais de emergências, de forma que a incolumidade dos cidadãos
seja resguardada em quaisquer circunstâncias.
Ainda seguindo as mudanças nas unidades das FEBEMs, em 1995, durante uma
discussão realizada pelos diversos consultores que elaboraram o Documento Preliminar para
Debate e Aprofundamento, para a implementação das medidas socioeducativas previstas no
ECA, constatou-se que:
“Cabe, portanto, à política estadual, extinguir os atuais modelos centralizados segundo padrões
calcados na velha política nacional do bem-estar do menor, substituindo-os por programas
pedagogicamente formulados para atender ao tipo de adolescente e ao tipo de criminalidade
próprios da comunidade local. Atendidas as exigências da Constituição e do ECA, haverá tantos
modelos pedagógicos quantas forem as unidades de atendimento, que deverão inclusive em sua
denominação afastar-se das matrizes burocráticas hoje vigentes.
115
A unidade modelo da FEBEM em Marília conta com 48 vagas para internação.
116
A FEBEM-Marília possui alojamentos com capacidade para 6 adolescentes em cada quarto.
105
Cada internato será uma unidade com denominação própria, estilo
117
e proposta identificada pela
equipe de professores, orientadores, profissionais das ciências humanas, trabalhadores sociais e
pelos adolescentes internos dela participantes.
O que tipificará tais estabelecimentos deverá ser o fim social a que eles se destinam. Para esse fim
estarão voltados os meios pedagógicos utilizados em sua dinâmica. Tal fim social é o exercício da
cidadania plena pelo adolescente submetido por lei a medida socioeducativa. O conteúdo
pedagógico estará voltado, portanto, para os elementos que compõem o artigo 6º. do Estatuto: os
fins sociais a que o ECA se dirige; as exigências do bem comum; os direitos e deveres individuais e
coletivos; a condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.
O trabalho educativo deve, assim, visar a educação para o exercício da cidadania, trabalhando
eventos específicos da transgressão às normas legais por meio de vivências que possam contribuir
para a construção do projeto de vida do adolescente privado de liberdade.” (c.f. VOLPI, 1997, p.
65-66).
Observa-se ainda que no decorrer dessas mudanças, a FEBEM foi sendo
transferida por outras secretarias como – da Juventude, Esporte e Lazer e da Educação e
atualmente encontra-se subordinada à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania,
tendo como objetivo principal:
[...] aplicar em todo o estado as diretrizes e as normas dispostas no Estatuto da criança e do
adolescente, promovendo estudos e planejando soluções direcionadas ao atendimento de
adolescente na faixa de 12 a 18 anos, autores de ato infracional. A FEBEM presta assistência a
aproximadamente 20 mil adolescentes em todo o Estado de São Paulo, inseridos em programas
socioeducativos específicos (internação, semi-liberdade e liberdade assistida). Ao todo, são 76
unidades espalhadas por todo o estado – 50 na capital, 5 na grande São Paulo, 19 no interior e 2 no
litoral
118
.
Ressalta-se ainda, que além das unidades já em funcionamento, o Governo do
Estado de São Paulo dando continuidade ao plano de municipalização e regionalização da
FEBEM, pretende construir 41 novas unidades de internação, nas cidades que apresentam os
maiores números de adolescentes internados. Conforme o projeto arquitetônico apresentado
pela FEBEM, as novas unidades serão prédios de dois andares com salas de aulas, salas de
recreação, biblioteca, dormitórios, quadra poliesportiva no último andar, e serão monitoradas
eletrônicamente por câmeras digitais. As novas unidades vão possibilitar o cumprimento de
uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que preconiza que o jovem
117
Seguindo essa ótica a Unidade da Febem da Mooca em São Paulo, para meninas internas, criou a Casa das
Mães, onde meninas que estão grávidas podem ficar com seus filhos até completarem 6 meses, em dois quartos
separados, com camas e berços. Essa medida foi tomada em razão de 15% das meninas internas nesta unidade
estarem grávidas. (Jornal “O Estado de São Paulo”, C, p. 1, 8, mar. 2004).
118
Fonte: www.justiça.sp.gov.br.
106
cumpra a medida socioeducativa em sua cidade ou região onde moram seus familiares. Com a
decisão de construir as novas unidades o Governo do Estado de São Paulo pretende ainda,
desativar uma parte do Complexo do Tatuapé e no lugar construir o Parque Estadual do
Belém
119
.
Seguindo as determinações do art. 90 do ECA, o Governo do Estado de São Paulo
elegeu no ano de 2000, a cidade de Marília para sediar a unidade descentralizada da FEBEM-
masculina. A escolha deu-se em razão da mesma já possuir um Posto da FEBEM, que
intermediava as vagas de internação nas unidades de São Paulo com a Vara Especial da
Infância e da Juventude das cidades da XI Região Administrativa do Estado - Marília e ainda
atendia as medidas socioeducativas de liberdade assistida. Segundo o estudo diagnóstico da
região de Marília apresentado pelo DAMC ficou demonstrado que entre as 13 Comarcas
atendidas pela XI região, a cidade de Marília registrou o maior número de atos infracionais no
período de 01/01/93 a 30/06/93:
Tabela 1 – Distribuição dos atos infracionais entre nas cidades que compõem a XI Região de Marília
(01/01/93-30/06/93).
CIDADES Nº. ABSOLUTO DE SINDICÂNCIAS PERCENTUAL
__________________________________________________________________________________________________________
Marília * 296 15,21%
Ourinhos 255 13,10%
Tupã 236 12,13%
Assis 216 11,10%
Santa Cruz do Rio Pardo 214 11,00%
Paraguaçu Paulista 121 6,22%
Garça 104 5,34%
Palmital 103 5,29%
Fartura 80 4,11%
Maracaí 58 2,98%
Pirajuí 50 2,57%
Chavantes 48 2,47%
Pompéia 39 2,00%
Ipaussu 28 1,44%
Quatá 27 1,39%
TOTAL 1.875 96,35%
Obs: Ressalte-se que esses atos infracionais demonstrados pelo diagnóstico do DAMC referem-se a seis meses do ano de 1993, enquanto os
336 atos infracionais registrados na Vara Especial da Infância e da Juventude de Marília, referem-se ao ano inteiro de 1993.
Nessa pesquisa ficou demonstrada que do total dos atos infracionais registrados até
junho de 1993, 48% eram referentes aos crimes contra o patrimônio, sendo que 58%
119
Fonte: www.FEBEM.br.
107
correspondiam a furto simples, 11,5% a furto qualificado e 11,5% a tentativa de furto. As
demais infrações levantadas neste grupo, embora com números menores, distribuíram-se em:
dano, estelionato, pichação, receptação, roubo, tentativa de roubo, resultando em 14,4% do
total de atos infracionais deste grupo.
A contravenção penal representou 20,4% do total dos atos infracionais, sendo que
a falta de habilitação atingiu 86,4%. Os meninos foram autuados em 86,3% dos casos,
enquanto as meninas apenas 13,7%, sendo ainda, que a idade mais registrada foi na faixa
etária de 17 anos (47,1%).
Os crimes contra à pessoa representaram 13,4% do total dos atos infracionais,
sendo os mais registrados: a lesão corporal (30,7%), rixa (30,7%) e agressão
(28,2%).Observou-se também que houve uma participação maior dos meninos (84,6%) neste
tipo de crime do que as meninas (15,3%). Ficou demonstrado também, que a idade mais
registrada está na faixa etária entre 15 e 17 anos (72,5%).
Ainda conforme a pesquisa/diagnóstico da FEBEM-DAMC, a cidade de Marília
representava na mesma época a que mais aplicava a medida de internação, principalmente
para os meninos, comparada às outras cidades da mesma região. Assim, em 05 de setembro de
2001, foi inaugurada a FEBEM na cidade de Marília, ocasião em que recebeu o título de
unidade modelo de descentralização, com capacidade para 72 internos (48 permanentes e 24
temporários), com a finalidade de atender apenas adolescentes infratores da região, separação
por grau de periculosidade, por infração, e por idade, desenvolver atividades pedagógicas e
profissionalizantes, entre outras
120
.
120
Segundo o DAMC, as cidades atendidas pela FEBEM unidade modelo de Marília/SP são: Adamantina,
Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Arco Íris, Assis, Bastos, Bernardino de Campos, Borá, Campos Novos
Paulista, Cândido Mota, Canitar, Chavantes, Cruzália, Echaporã, Espírito Santo do Turvo, Fernão, Flórida
Paulista, Florínea, Gália, Garça, Herculândia, Iacri, Ibirarema, Inúbia Paulista, Ipauçu, Jafra, João Ramalho,
Lucélia, Lupércio, Lutécia, Manduri, Maracaí, Mariápolis, Marília, Ocauçú, Óleo, Oriente, Oscar Bressane,
Osvaldo Cruz, Ourinhos, Palmital, Paraguaçu Paulista, Parapuã, Pedrinhas Paulista, Piraju, Platina, Pompéia,
Pracinha, Quatá, Queiroz, Quintana, Ribeirão do Sul, Rinópolis, Sagres, Salmorão, Salto Grande, Santa Cruz do
Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Sarutaiá, Tarumã, Tejupá, Timburi, Tupã e Vera Cruz, são centros
populacionais menores que Marília e possuem porcentagens menores de adolescentes em conflito com a lei.
108
Esta unidade está localizada fora da cidade à margem da SP-333, que liga a cidade
de Marília a Assis, ocupando uma área com 9.800 metros quadrados. Na sua parte externa,
fica a porta central da entrada da instituição, ao lado encontra-se um orelhão, um banco sob
uma pequena cobertura de alumínio, no qual as pessoas aguardam a permissão para entrar no
interior da instituição. É ainda, nessa parte externa, de chão coberto de terra, pedras e gramas
que fica o estacionamento para os veículos dos visitantes e funcionários.
O pátio, por sua vez, é cercado por muros altos, que impedem completamente a
visão de construções vizinhas que lhe dão um aspecto muito similar ao de presídios,
diferenciando apenas, por existir floreiras e jardim, entre o piso e paredes cinza.
Na ala destinada à internação permanente os quartos têm capacidade para seis
adolescentes e os beliches foram construídos de concreto. Os materiais como madeiras e
metal foram descartados, para não serem usados como armas. Nos banheiros, os chuveiros são
de plástico e as torneiras de metal que são instaladas do lado de fora e controladas pelos
monitores.
Desse modo, a modernização do espaço e do controle das unidades
descentralizadas permanece como a forma mais eficaz de se contornar as situações-problema.
Entretanto, a unidade descentralizada de Marília, desde a sua inauguração, vem apresentando
algumas irregularidades.
Esta unidade modelo, com apenas um ano de funcionamento, ou seja, no ano de
2002 exonerou seu diretor sob forte suspeita de prática de condutas incompatíveis com a
função exercida. Em abril de 2003
121
ocorreu, no interior de um dos alojamentos, o primeiro
homicídio. Segundo a FEBEM, a vítima, um adolescente de 15 anos de idade, estava
internado desde fevereiro de 2003, pela prática de pequenos furtos, crime este que não cabe à
aplicação da medida de internação (Art. 122, I, II e III). Frise-se ainda, que o adolescente
121
Matéria publicada pelo Jornal “Diário de Marília”, A, p. 6, 29/04/03.
109
estava internado no alojamento, com mais quatro meninos entre 15 e 18 anos, além do autor
do crime, que havia sido transferido de São Bernardo do Campo
122
para Marília, e, conquanto
o quarto tivesse capacidade para 6 internos, não havia separação por grau de periculosidade,
de idade e nem de infração.
Após o crime, foi determinada a instauração do procedimento para apuração do
ato infracional na Vara Especial da Infância e da Juventude de Marília. Ao mesmo tempo, a
corregedoria da entidade abriu sindicância para verificar em que circunstâncias, fora praticado
o crime. A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção
de Marília também acompanhou o caso, confeccionando um relatório detalhado sobre a
ocorrência de possíveis negligências por parte da FEBEM. Tal fato contou ainda, com a
presença marcante dos meios de comunicação local. Nesse caso, mesmo a autoria do crime
sendo conhecida, não exclui a responsabilidade da FEBEM pela conservação da integridade
física do interno conforme determina o art. 125 do ECA e o art. 227 da CF.
No dia 28 de janeiro de 2005
123
a primeira rebelião da unidade iniciou-se às
21:30 horas, quando 66 dos 88 internos invadiram a sala da diretoria, renderam quatro
funcionários em razão de estarem sofrendo maus-tratos e agressões. Nesse momento foram
requisitadas várias unidades da Força Tática, unidades do Corpo de Bombeiros, Cavalaria,
Canil e Polícia Rodoviária. Como se verifica, após quase cinco anos de vigência, o que se
comprova é a prática de antigos e desgastados modos de funcionamento, que levam à
exclusão, à segregação social e à violência física e simbólica, amiúde presentes no interior dos
grandes pavilhões de atendimento típicos das FEBEMs.
As novas unidades da FEBEM, nas cidades do interior paulista, seguindo o modelo
de descentralização estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente construídas para
manter os adolescentes autores de atos infracionais próximos das cidades de onde são
122
A cidade de São Bernardo do Campo não faz parte daquelas atendidas pela FEBEM Marília.
123
A matéria a respeito da rebelião da unidade modelo da FEBEM em Marília foi publicada pelo Jornal O Diário
de Marília, a, 5, 28/01/2005.
110
provenientes e de suas famílias, para que o processo de ressocialização e responsabilização
possam lograr êxito, o que se percebe é que tanto nas antigas unidades como também, nas
recém-construídas permanecem os mesmos problemas. Problemas estes, já incansavelmente
revelados desde a inauguração das primeiras unidades centralizadas conforme o modelo
criado pela FUNABEM/FEBEM, ainda sob a vigência do Código de Menores de 1927
(capítulo 2) – sendo a superlotação, a reincidência institucional, o despreparo dos
profissionais que lidam com esses adolescentes, a corrupção de funcionários, crimes entre
internos, torturas, maus-tratos, a desobediência à lei quanto à separação dos adolescentes que
tenham cometido infrações leves daqueles que cometeram infrações graves, a desobediência
quanto à separação por faixa etária, ausência de projetos educacionais e profissionalizantes
especificamente voltados para esses adolescentes, entre outros (ADORNO (1991), GUIRADO
(1980), VOLPI (1997 e 1998).
Embora a FEBEM tenha atravessado por inúmeras crises (capítulo 2), talvez
nenhuma se compare a vivida pela gestão do seu último presidente, Alexandre de Moraes, que
teve início em agosto de 2004, enfrentando várias denúncias de descontrole e sendo ainda,
amplamente criticada em virtude da demissão de 1.751 funcionários. A demissão pretendia
retirar os funcionários suspeitos de praticarem maus-tratos aos internos, instigar atos de
violência entre os internos, criar cargos de confiança, entre outros. Um dos acontecimentos
mais marcantes que causou maior mal-estar em sua gestão parece ter sido a confirmação do
primeiro estupro praticado por adolescentes a uma funcionária da instituição, em 11 de março
de 2005, em meio a uma rebelião entre as 28 ocorridas só no ano de 2005
124
.
É preciso também ressaltar, que a descentralização pode estar trazendo á tona, uma
triste realidade, com o aumento dos números de unidades que estão sendo construídas,
aumenta-se também o número de vagas nessas instituições. Embora o ECA determine que a
124
Fonte: Jornal “O Estado de São Paulo”.
111
internação deva ser aplicada em último caso (art. 122, parágrafo 2º.), obrigando a autoridade
judicial a demonstrar que não existe outra medida mais adequada que a internação, em todas
as unidades centralizadas e descentralizadas há suspeitas de superlotação
125
.
Segundo os dados da própria FEBEM, em oito anos o número de adolescentes
internados passou de 4.246 em 1996 para 13.489 em 2004, o que representa um aumento de
318% de internos, e um déficit de 3 mil vagas. A unidade de Marília inaugurada em 05 de
setembro de 2001 iniciou a internação em 11 de setembro de 2001 e trabalha constantemente
com todas as vagas preenchidas, mas conforme seu atual presidente não há superlotação como
se verifica nos números de internação abaixo relacionados
126
:
Tabela 2 – Distribuição dos adolescentes internados na unidade descentralizada da FEBEM em Marília/SP 09/2001-08/2005.
_________________________________________________________________________________________________________________
ANO UIP UI
_________________________________________________________________________________________________________________
2001 27 32
2002 111 73
2003 118 88
2004 117 78
2005 89 74
_________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 462 345
_________________________________________________________________________________________________________________
Obs: A UIP de Marília é destinada a 48 internos e a UI a 24. Esses dados estão atualizados até agosto de 2005.
Chama a atenção, que na unidade descentralizada da FEBEM de Marília, não
registra superlotação, uma vez que, no momento em que todas as vagas da UI e UIP estão
preenchidas, e sendo aplicada a medida de internação a um adolescente da região ou mesmo,
da cidade, este deverá ser encaminhado para outra instituição mais próxima ou ainda, para os
mega-internatos de São Paulo
127
. Este último procedimento contraria um dos objetivos
primordiais da descentralização: o de manter os adolescentes infratores próximos das cidades
de onde são provenientes, a fim de estarem em contato com seus familiares e responsáveis e
desse modo facilitar sua re-socialização.
125
De acordo com o relatório da organização internacional Human Rights Watch [http://www.hrw.org].
126
Fonte: FEBEM-Marília.
127
Fonte: Vara Especial da Infância e da Juventude de Marília.
112
Uma das grandes dificuldades enfrentada pelo governo paulista está na resistência
das cidades escolhidas para sediar as unidades descentralizadas, em razão da suposta
insegurança gerada pela ocorrência de possíveis fugas e rebeliões dos internos.
Diante desse contexto institucional, os moradores das cidades de Cotia e Osasco,
próximas à capital paulista, realizaram uma passeata contra à instalação de mais uma unidade
descentralizada da FEBEM na região. Segundo os moradores, ao contrário da
descentralização das unidade tanto da FEBEM quanto das prisões, querem criar um pólo
penitenciário, pois num trecho de 2 Km entre Osasco e São Paulo (Km 19,5 ao Km 21 perto
do Rodoanel) existem dois Centros de Detenção Provisória (CDPs), uma penitenciária
feminina e um complexo da FEBEM com 5 unidades. No total, são 3.026 presos e 500 jovens.
Com as novas FEBEMs, haveria mais 112 adolescentes
128
. Nesse caso, houve duas violações
do modelo previsto no ECA, tanto pela centralização das unidades (complexo), quanto pelas
vagas criadas, pois sabe-se que o número ideal na UI é de 40 internos, o que corresponde um
aumento da sua capacidade de 2,8%.
Além disso, conforme o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para
Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (ILANUD), manter um jovem internado na
FEBEM custa mais de R$ 2 mil, enquanto o valor per capita considerado ideal para
atendimento em liberdade assistida gira em torno de R$ 350,00. Entretanto, diversos estudos
têm demonstrado que o atendimento em meio-aberto não funciona a contento, fazendo da
internação a medida preferida pelos operadores do direito. Ela está presente em 80% das
sentenças proferidas
129
, o que mostra a falta de sensibilidade de juízes, promotores e
advogados na defesa de alegados direitos, reiterando a mentalidade encarceradora, que vem
corroborar para a substituição de um Estado Social por um Estado Prisional
130
.
128
: Fonte: Jornal “O Estado de São Paulo”, C, 20/02/2006.
129
Sobre o assunto ver Passetti (2001).
130
Para uma compreensão atual sobre as prisões norte-americanas e a mudança do estado social para o estado
prisional, consultar Wacquant (2001).
113
O número crescente de adolescentes internados nas unidades da FEBEM de São
Paulo, não é uma tendência atual. Segundo os dados do Boletim Informativo da FEBEM, Ano
I, 1:3; Ano I, 2:5 (QUEIROZ, 1980), o número de adolescentes internados em ordem
crescente entre os anos de 1970 e julho de 1979 foi: 1970 (1.431), 1975 (2.081), 1977 (3898)
e julho/1975 (4.072).
Salla
131
(2002), ao observar o crescimento da população encarcerada, mostrou
como o sistema prisional se torna um complexo industrial onde os interesses privados se
ampliam e mobilizam bilhões de dólares, seja na construção, seja na manutenção e mesmo na
administração de presídios.
Desse modo, tanto a preferência na adoção da privação de liberdade, dos adultos e
dos adolescentes, como também as rebeliões que ocorrem com a possível participação dos
funcionários tanto das áreas internas como externas das instituições, pressionando o Estado
para a aquisição de planos de carreira, horas extras, entre outros, objetivam a perpetuação e
crescimento desse complexo industrial. As instituições tendem a se autoperpetuarem por meio
da reprodução e legitimação de um conjunto de práticas e relações sociais que nelas
encontram condições de possibilidade. Nesse sentido, no que diz respeito à FEBEM, Guirado
(1980, p. 190) nos dá uma descrição das mais esclarecedoras:
“Pelas vias técnicas, administrativas e de cuidados físicos, as práticas institucionais, na ação
identificada de seus agentes com aspectos diferentes do atendimento, faz da carência e da
marginalidade da clientela o eixo de sua presença enquanto instituição, e o faz de tal forma que
parece em alguns momentos e a alguns, que a carência e o abandono da clientela devam existir para
que a instituição sobreviva e tenha sucesso. Uma relação no mínimo ambígua, portanto, com a falta
e o desviar existindo formalmente para a sua erradicação e a sua prescrição acaba por necessitar
deles em sua condição aguda como justificativa do próprio sucesso.”
Atualmente, essa realidade pode ser constatada por meio das rebeliões ocorridas
no mês de fevereiro de 2005, em algumas unidades da FEBEM
132
, não só na capital do Estado
de São Paulo, mas também em cidades do interior, na qual, evidenciou-se a participação dos
131
Pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo – NEVUSP.
132
Fonte: Jornal “O Estado de São Paulo” (C., fev. de 2005).
114
funcionários contrários às mudanças propostas pelo então secretário da justiça Alexandre de
Moraes, que levou a demissão de 1.750 funcionários pela prática de maus-tratos aos internos
na cidade de São Paulo. Diante disso, a Procuradoria Regional do Trabalho do Estado de São
Paulo analisando a situação dos funcionários, tomou conhecimento de algumas
irregularidades que parecem constantes nas unidades da FEBEM, como por exemplo, para
cada funcionário da FEBEM, um não passou em concurso público, senso essas pessoas
contratadas indiscriminadamente para cargos de confiança. Verificou-se que, dos 9.284
funcionários 1.324, ou 14% não fizeram concurso público. É interessante evidenciar que os
cargos de confiança estão disponíveis, apenas para os cargos de diretor, chefe e assessor e na
FEBEM, esse número é pequeno, portanto a maioria estaria em desvio de função de
confiança. Outras irregularidades como o alto número de licenças para tratamento de saúde
(obesidade mórbida, depressão, síndrome de pânico e alcoolismo, entre outras) comprovou as
suspeitas da Procuradoria do Trabalho, constatando que dos 9.284 funcionários, 829 estavam
afastados por problemas de saúde, sendo que, metade deles poderia estar trabalhando.
Como se vê, antes de se constituírem em unidades centralizadas ou
descentralizadas da FEBEM, são instituições fechadas, e estas se perpetuam, pois obedecem à
lógica encarceradora prevista nos antigos códigos de menores, mesmo o ECA estabelecendo à
aplicação da medida de internação em último caso.
115
CAPÍTULO 6
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
Nos capítulos anteriores ficou demonstrado que mais grave que determinar a
internação de crianças e adolescentes infratores está na forma, como a mesma vem sendo
cumprida no interior das instituições criadas no Brasil desde o início do século XX até os dias
atuais (PASSETTI, 2002).
Nesse capítulo procura-se mostrar que após a criação do Estatuto da criança e do
adolescente, a aplicação da medida socioeducativa de internação deve obedecer aos seguintes
princípios:
Artigo 121. ECA. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Parágrafo 1º. .Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da
entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
Parágrafo 2º.. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada,
mediante visão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
Parágrafo 3º.. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Parágrafo 4º. . Atingindo o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser
libertado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
Parágrafo 5º. A libertação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
Parágrafo 6º.. Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido
o Ministério Público.
Os princípios
133
que norteiam à aplicação das medidas privativas de liberdade são:
brevidade (limite cronológico), excepcionalidade (limite lógico no processo decisório acerca
de sua aplicação) e respeito à condição peculiar em desenvolvimento (limite ontológico, a ser
considerado na decisão e na implementação da medida).
Não é delimitado prazo mínimo, para a privação de liberdade, mas deve-se de seis
em seis meses ser o adolescente internado, reavaliado, onde se verificará a conduta do
educando, a capacidade por ele demonstrada em responder à abordagem socioeducativa. A
133
Sobre a incidência dos princípios norteadores que condicionam à aplicação da medida socioeducativa de
internação ver Volpi (1997-1998).
116
privação de liberdade não poderá ultrapassar três anos, tornando-se a libertação compulsória
aos 21 anos.
O legislador
134
buscou introduzir tais mecanismos para reduzir a incidência da
internação, atenuar as suas conseqüências, seja pela não institucionalização totalizante e,
totalitária, seja pela possibilidade de liberação do educando ou da inserção em programa
baseado em medida restritiva da liberdade, dependendo de seu desempenho no processo
socioeducativo a que está por decisão judicial.
Artigo 122. ECA. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Parágrafo 1º. O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a
três meses.
Parágrafo 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada
.
A medida socioeducativa de internação, portanto, só será aplicada ao adolescente
autor de ato infracional, caso não haja outra medida adequada (art. 122, parágrafo 2º.). A
expressão “em hipótese alguma” deve ser entendida no sentido de que, mesmo nas hipóteses
dos incisos I, II e III do art. 122, a internação deve ser evitada, existindo, antes dela, outras
medidas de caráter mais adequado. Vale lembrar, porém, que a internação implica em conter o
adolescente num sistema de segurança eficaz. O adolescente autor de ato infracional ao ser
internado tem o seu direito de ir e vir limitado não se alastrando desse modo aos demais
direitos constitucionais que são condições para sua inclusão na perspectiva cidadã.
Artigo 123. ECA. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em
local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade,
compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias
atividades pedagógicas.
134
Os comentários sobre os artigos da medida socioeducativa de internação se encontram no Estatuto da Criança
e do Adolescente (1992).
117
Quanto aos critérios de separação por idade, compleição física e gravidade, que
são categorias consideradas objetivas do ponto de vista da precisão
135
; no entanto, elas são
extremamente precárias do ponto de vista das realidades humanas mais complexas, uma vez
que tratam o fenômeno do ponto de vista da mais pura exterioridade. Neste mesmo artigo,
verifica-se a obrigatoriedade da prática de atividades pedagógicas até durante a internação
provisória, pois caso contrário, a internação mesmo que cercada de outros mecanismos para a
sua aplicação, corresponderia a uma mera detenção.
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida
em estabelecimento prisional.
Parágrafo 1º. Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o
adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.
Parágrafo 2º. Sendo impossível sua transferência, o adolescente aguardará sua remoção em
repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não
podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
A internação de que trata este artigo é a internação provisória prevista nos artigos
108 e 183 do ECA.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e
cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e baseada em indícios suficientes de autoria e
materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida (1992, p. 321).
Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o
adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias (1992, p. 513).
A internação provisória é de natureza processual, destinada a garantir a segurança
pessoal do adolescente ou a ordem pública, mantida quando da análise da apreensão policial,
ou decretada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, antes da sentença, ou seja,
no transcorrer do procedimento para apuração de ato infracional, por prazo não superior a 45
dias. No entanto, ao vedar o cumprimento da internação provisória em estabelecimentos
prisionais – cadeias públicas, casas de detenção, penitenciárias, entre outras, pretendeu o
135
Sobre o assunto ver Gadelha (1998).
118
legislador evitar o contato dos adolescentes com os presos adultos (art. 185). Quando a
internação provisória for aplicada ao adolescente autor de ato infracional, residindo em
município que não possua instituições previstas no art. 123 do ECA, este deverá ser removido
para o estabelecimento, desta natureza, em funcionamento na localidade mais próxima.
No caso de impossibilidade de transferência, deverá o adolescente infrator
permanecer na prisão separado dos adultos até o prazo máximo de cinco dias. Não sendo
obedecido o previsto no art. 185, parágrafo 2º., ou seja, a transferência do adolescente para o
local adequado, ele deverá ser liberado, sob pena de incidência do crime estabelecido no art.
235 do ECA (1992, p. 719).
Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente
privado de liberdade:
Pena – detenção de seis meses a dois anos.
Finalmente, quanto ao dever do Estado, determina-se a plena responsabilidade dos
órgãos públicos competentes pela integridade dos adolescentes cumprindo medida
socioeducativa de internação e/ou internação provisória, sendo essa responsabilidade de
caráter irrenunciável e não delegável.
Artigo 125. ECA. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-
lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
No entanto, é possível observar quando eclodem as rebeliões nas unidades da
FEBEM, o descaso gritante do Estado para com os adolescentes internados. Segundo o Artigo
124 do ECA os direitos dos adolescentes
privados de liberdades nas unidades da FEBEM são:
I – entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II – peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III – avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV – ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V – ser tratado com respeito e dignidade;
VI – permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus
pais ou responsável;
VII – receber visitas, ao menos semanalmente;
119
VIII – corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX – ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X – habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI – receber escolarização e profissionalismo;
XII – realizar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XIII – ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV – receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV – manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guarda-los, recebendo
comprovante daqueles proventura depositados em poder da entidade;
XVI – receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em
sociedade.
Parágrafo 1º. Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
Parágrafo 2º. A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais
ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do
adolescente.
Como vimos nos capítulos anteriores, muitos desses direitos são constantemente
desrespeitados pelos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento dos adolescentes em
conflito com a lei, em especial, os adolescentes internados nas FEBEMs. Observa-se nos
mega-internatos, a desobediência reiterada das regras previstas nos art. 123, 125, 185 do
ECA, e 227 da CF. Nas pequenas unidades descentralizadas, particularmente, na unidade de
Marília, esses critérios também parecem não ser seguidos, como foi revelado pelos meios de
comunicação com a morte de um dos internos, além das rebeliões ocorridas e pelas possíveis
condutas irregulares dos diretores anteriores.
O recente estudo realizado pela Human Rigths Watch
136
constatou-se inúmeras
irregularidades dentro das unidades da FEBEM do Rio de Janeiro e de São Paulo, sendo de
inteira responsabilidade do Estado, como - a superlotação, crimes cometidos entre internos,
corrupção de funcionários, entre outras. Mas talvez a irregularidade que tenha chamado mais
atenção dos pesquisadores, diz respeito à falta de higiene, não só dos ambientes internos e
externos do prédio, mas, sobretudo, quanto à falta de higiene pessoal dos internos. Segundo o
estudo, as roupas usadas pelos internos, em especial, as camisetas, são misturadas
diariamente, o que contribuiu para a contaminação de sarna em 100% deles. Tal ocorrência
136
Fonte: www.humanrigthswatch.org.
120
torna explícita a violação do art. 124, incisos IX e X, entretanto, os pesquisadores afirmam
que ao lado dessas unidades problemáticas, existem unidades exemplares.
Por tudo isso, não resta dúvida, que o artigo 123 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, ao prever a aplicação da medida de internação somente depois de esgotadas
todas as outras medidas estabelecidas no art. 112, representa um dos maiores avanços no
atendimento do adolescente em conflito com a lei. No entanto, quando a internação for
inevitável, é imprescindível que o Estado honre o seu sistema, pois muito pior que a
internação é a forma como ela é aplicada nas unidades da FEBEM (capítulo 2).
121
CAPÍTULO 7
O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INTERNADO NA FEBEM
Como já foi dito, o Estatuto da criança e do adolescente abandonou a ótica penal e
criminalizadora do Código de Menores. Ao legislar acerca do ato, sem pautar-se na pré-
concepção do “menor” como pontencial “infrator” a ser ressocializado, deixa para trás não só
o estigma, como também a lógica carcerária anteriormente adotada. No entanto, estudos
(ADORNO, 1991; KAHN, 2002) revelam que a maioria dos adolescentes envolvidos com a
criminalidade atualmente é composta pela clientela considerada anteriormente como “menor”
(abandonado, pobre, negro)
137
são os mesmos a serem constantemente alvos fáceis da ação
policial
138
e a constituírem, em sua esmagadora maioria, o contingente populacional da
FEBEM.
Segundo Volpi (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 1992, p.
303) desde a criação da FEBEM vem:
[...]
prevalecendo sempre o preconceito e a discriminação. O fato de um menino ou menina estar
mal-vestido, sujo, sem ocupação, era suficiente para privá-lo da liberdade, confinado-o nas
instituições totais, passando antes pelo tratamento, na maioria das vezes violento, dos policiais ou
comissários de menores, totalmente despreparados e arbitrários. A suposta intenção de fazer justiça
resultou numa ação violenta, autoritária e de injustiça sobre cidadãos que são culpabilizados pelo
fato de serem pobres e, na maioria, negros. O cometimento de um ato infracional não decorre
simplesmente da índole má ou de um desvio moral. A maioria absoluta, é reflexo da luta pela
sobrevivência, abandono social, das carências e violências a que meninos e meninas pobres são
submetidos.
LEMGRUBER já havia apontado em seus estudos que o perfil social do
adolescente infrator era:
“[...] muito semelhante à população adulta, penalizada por nosso Sistema de Justiça Criminal. São
crianças e adolescentes que, em quase sua totalidade, provêm de famílias muito pobres e cedo
aprendem a ganhar seu sustento ilicitamente – quase 70% de seus atos infracionais são furtos e
roubos.” (LEMGRUBER apud. VOLPI, 1998, p. 150).
137
As pesquisas que apontam a clientela da FEBEM sendo constituída por pobres e negros, são de Adorno
(1993), Guirado (1980), Bierrenbach (1987) e Volpi (1997).
138
Sobre a ação das agências de controle e repressão ver Adorno (1991-1993).
122
Esse quadro parece inalterado, ainda hoje, talvez porque a intensificação da
exclusão social produzida pela consolidação do modelo capitalista de produção adotado em
nosso país, na qual se verifica um distanciamento brutal das classes menos favorecidas,
impulsionando crianças e adolescentes a buscar como a única opção para sua sobrevivência a
prática de atos anti-sociais.
Adorno, ao analisar o problema do menor, procurou focalizar, de um lado, a
história biográfica de crianças e jovens que optam pela construção de uma identidade e
carreira delinqüente, e, de outro, a história das punições; nesse caso, vale dizer, a história das
agências policiais, dos tribunais de justiça e das instituições de “bem-estar do menor”. O
sociólogo diz ainda que:
“O problema do menor na sociedade brasileira, é tanto resultado do funcionamento dessas
instituições, do modo pelo qual o poder público operacionaliza suas funções repressivas e de
reparação social, como do modo pelo qual se estabelecem as relações e os vínculos de dependência
123
ficou entre os 15 e 17 anos. Com relação aos crimes mais registrados, o crime contra o
patrimônio representou 60% dos casos que passaram pela Unidade de Recepção.
Tais resultados parecem bem atuais comparados ao levantamento dos registros de
atos infracionais praticados pelos adolescentes na cidade de Marília e registrados na única
Vara da Infância e da Juventude da cidade (1991-2001), sobretudo, em relação ao tipo de
crime mais praticado e à idade. Segundo o levantamento, dos 7.536 crimes registrados no
período pesquisado, o crime contra o patrimônio recebeu 2.949 registros, seguido pelas
contravenções com 1.392 registros e pelo crime contra a pessoa, com 1.087 registros.
Com relação à idade dos adolescentes (12-18 anos), observou-se uma
intensificação de registros de atos infracionais entre os 14 e 17 anos.
No que se refere ao gênero, é incontestável que os meninos são mais apreendidos
na prática de ilícitos penais do que as meninas, pelos agentes de repressão e controle ao crime.
Conforme o levantamento, o total de infratores registrados no período (1991-2001) foi de
10.282, sendo que 1.088 eram meninas e 9.194 meninos. Além disso, a presença da unidade
descentralizada da FEBEM apenas para meninos, reforça a idéia inicial desse estudo sobre a
preferência de se criminalizar cada vez mais o adolescente do gênero masculino. É necessário
lembrar ainda, que após mais de duas décadas entre os dois estudos, e o grande avanço trazido
com ECA, os adolescentes em conflito com a lei, são muito parecidos com os “menores”
(abandonados moral e materialmente e delinqüentes) do início do século XX, e que lotavam
as instituições como o Instituto Disciplinar (1904), RPM (1954), entre outras.
Outra recente pesquisa que comprova a permanência da clientela atendida
atualmente nas unidades da FEBEM, ser constituída pelos adolescentes anteriormente,
considerados menores (abandonados moral e materialmente e delinqüentes), foi realizada em
2001, pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. A pesquisa buscou identificar a
origem dos bairros de onde são provenientes os adolescentes em conflito com a lei e
124
internados na FEBEM da cidade de São Paulo. Esta pesquisa apontou que a maioria dos
jovens internados nas FEBEMs da capital paulista, são provenientes de bairros pobres da zona
leste e sul, onde drogas, armas e mortes violentas são parte do cotidiano desde a infância. No
topo da lista estão Guaianases, Itaim Paulista, Itaquera e Cidade Tiradentes, todos no extremo
leste, origem de 40% dos adolescentes internados. Em seguida aparecem Americanópolis,
Jabaquara, Capão Redondo e Heliópolis, zona sul (31%). Tais bairros além de apresentarem
altos índices de violência, possuem também as mais baixas taxas de escolarização e renda da
metrópole
140
. E por essa razão, são esses bairros, conhecidos por “celeiros de infratores”.
Essa realidade não é particularidade apenas de São Paulo, a pesquisa sobre a
Geografia do Crime realizada por Félix
141
, mediante a análise dos boletins de ocorrências
registrados nas delegacias da cidade de Marília (1996), com jovens entre 18 e 24 anos,
revelou que os espaços do crime não são os dos criminosos, especialmente, quanto aos crimes
contra o patrimônio, exceto para os bairros Salgado Filho e Cavallari que concentram os
crimes e criminosos por ser um espaço de grandes contradições sociais (exibem a maior e a
menor renda média do município). Ainda que os níveis elevados de vida sejam fatores de
atração de delitos patrimoniais, os crimes violentos são mais freqüentes nos espaços de
população mais pobres (indicando desorganização social): a densidade estrutural está mais
relacionada aos crimes violentos (distúrbios conseqüentes de integração social) que os de
propriedade (relacionados justamente às baixas densidades e alta qualidade de vida). Os
crimes contra a propriedade, principalmente, o furto, ou seja, os crimes leves são mais
praticados em bairros de classe média e alta, como - Salgado Filho (92,46 ocorrências por mil
habitantes), Alto Cafezal-centro (82,14 ocorrências por mil habitantes), Cascata, Maria Isabel
(74,73 ocorrências por mil habitantes).
140
Ver também sobre o assunto em Kahn (2002).
141
Fonte: www.guto.unespmarilia.com.br
125
No que se refere aos crimes graves como homicídios, lesões corporais, esses
ocorrem frequentemente nos mesmos bairros de onde são provenientes seus autores, isto é,
nos bairros periféricos como - Monte Castelo e Planalto (12,6%), sendo logo seguidos pelos
bairros Palmital e São Miguel (12%), onde se localiza a maior favela da cidade de Marília.
Com relação aos crimes de entorpecentes, em particular o uso de drogas, estes
ocorrem nos bairros Salgado Filho, Cavallari e imediações do Jardim Califórnia, onde se
localiza o campus universitário, com duas universidades e uma faculdade, abrigando durante
o ano letivo, mesmo que por determinados períodos 15 mil estudantes.
Diante dessas informações pode-se reafirmar sem equívoco algum, o que foi dito
no início desse estudo sobre a preferência das ações adotadas pelos agentes de controle e de
repressão ao crime em criminalizar aqueles que constituem os grupos de risco, ou seja, os
jovens, pobres, moradores de bairros periféricos e violentos das cidades, sobretudo de Marília
e da capital paulista.
126
CAPÍTULO 8
A FEBEM E A FABRICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA
Foucault observou em seus estudos sobre as prisões, que entre os inúmeros danos
causados aos adultos e adolescentes que passam pelas instituições prisionais totais está a
reincidência da prática de atos delituosos. Ele conclui ainda que
“A detenção provoca a reincidência, depois de sair da prisão, se têm mais chance que antes de
voltar para ela, os condenados são, em proporção considerável, antigos detentos (...) “As prisões
não diminuem a taxa de criminalidade: pode-se aumentá-las, multiplicá-las ou transformá-las, a
quantidade de crimes e de criminosos permanece estável, ou, pior, aumenta.” (FOUCAULT, p.
234, 2000).
Embora, a reincidência pareça constante e crescente entre os adolescentes autores
de atos infracionais que passam pelas instituições, observa-se que os índices de ocorrências
são menores se comparados aos índices de reincidência entre os adultos. Não é à toa que
estudos revelam que: as penitenciárias se encontram lotadas de ex-menores infratores, ou seja,
aqueles que passaram pela experiência precoce da punição
142
.
Bierrenbach (1987), ao apresentar uma pesquisa realizada em 1985, pela Divisão
de Planejamento e Normas Técnicas da FEBEM/SP, já havia observado entre outros dados, o
aumento da porcentagem de reincidentes que passaram pela FEBEM, cujo número
representava 82,4% dos internos, período este sob a vigência do Código de Menores de 1979.
A partir da aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança
e do Adolescente, principalmente nas novas unidades, a reincidência não chega a apresentar
índices alarmantes. Na unidade-modelo de Marília, em funcionamento há quase cinco anos, a
reincidência é de 5%
143
.
142
Em estudo sobre reincidentes penitenciários em São Paulo consultar Adorno (1991).
143
Fonte: FEBEM-Marília, valor atualizado até 2005.
127
No entanto, a reincidência criminal que foi medida pela quantidade de atos
infracionais registrados na Vara Especial da Infância e da Juventude de Marília, no período de
1991 a 2001revelou uma média de 33,51%, representando uma diferença de 28,51%. A
grande impulsionadora dessa discrepância talvez esteja, sim, na aplicação das medidas
socioeducativas. Para isso, é interessante pensar na comparação constantemente feita entre a
reincidência institucional que ocorre no sistema penitenciário, e a reincidência institucional
que ocorre nas unidades da FEBEM.
Como já salientado no capítulo 6 deste estudo, o artigo 122 do Estatuto da Criança
e do Adolescente determina que o adolescente infrator só irá cumprir a medida socioeducativa
de internação caso pratique um crime de natureza grave, reincida em outras infrações graves
ou, ainda, descumpra medida socioeducativa a ele anteriormente imposta. Como reza o artigo,
não é a prática de ilícito penal capaz de conduzir um adolescente ao cumprimento da medida
socioeducativa de internação. É necessário que o ato infracional por ele cometido esteja
enquadrado nas hipóteses previstas no referido artigo. Assim sendo, caso o adolescente
pratique um crime de natureza leve, como o crime de furto simples, tentativa de furto,
averiguação, falta de habilitação, uso de entorpecentes, danos, entre outros, verificados no
levantamento com muitas ocorrências, o policial o conduz até a delegacia
144
para a realização
do auto de apreensão ou boletim de ocorrência, onde, após a presença dos pais ou
responsáveis, ele é liberado, e os seus responsáveis deverão levá-lo no mesmo dia ou dentro
de 24 horas ao fórum para apresentação ao Promotor de Justiça e realização de audiência
informal art. 179. Nessa audiência, compete ao promotor art. 180 promover o arquivamento
dos autos; conceder a remissão; representar à autoridade judiciária para aplicação de medida
socioeducativa. A adoção de qualquer dessas medidas pelo promotor deverá ser homologada
pela autoridade judiciária, que poderá discordar e remeter os autos ao Procurador-Geral de
144
Artigo . O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado
em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem
risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. ECA, 1992, p. 497.
128
Justiça art. 181. Isso implica que os adolescentes autores de atos infracionais em liberdade
possam incorrer em novos atos ilícitos. Hipótese esta, não admitida aos adultos, quando da
prática de um mesmo crime.
Outro fator interessante para esta análise está na idade em que mais ocorrem as
práticas ilícitas pelos adolescentes. Conforme o Gráfico 7, constatou-se que dos adolescentes
infratores com idades entre 12 e 18 anos, os mais registrados têm entre 14 e 17 anos. Tal
tendência, no entanto, não apresenta nenhuma novidade como vimos no capítulo 2 desse
estudo, pois as primeiras instituições criadas desde o início do século XX, representadas
particularmente pelo Instituto Disciplinar (1904) e o RPM (1954) foram criadas, apenas para
“abrigar” os meninos entre 14 e 18 anos de idade.
Estando o adolescente infrator nessa faixa etária, ou seja, com idade entre 14 e 17
anos e sendo-lhe imposta a medida socioeducativa de internação, que poderá durar até o
máximo de 3 anos (Art. 121, parágrafo 3º. do ECA), quando ele de lá sair já terá completado a
maioridade penal, e sua vida regressa, ou seja todos os atos infracionais praticados pelo
adolescente, até esse momento, serão anulados, excetuando-se neste caso o adolescente com
14 anos. Isto quer dizer que o adolescente infrator, ao completar dezoito anos de idade, torna-
se um adulto sem ficha de antecedentes criminais, embora não deixe de ser velho conhecido
das agências de controle e repressão ao crime. Ao adolescente infrator entre os dezoito anos e
vinte e um anos, existe ainda a possibilidade de ser responsabilizado pelo art. 2º., parágrafo
único, do ECA, que:
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e
vinte e um anos de idade. ECA, p. 14, 1992.
129
No entanto, observa-se, no Gráfico 8, um baixo índice de adolescentes nessa faixa
etária sendo autuados e registrados pela prática de atos infracionais, na Vara Especial da
Infância e da Juventude de Marília.
Gráfico 8 – Distribuição das ocorrências policiais que envolvem adolescentes infratores, segundo a idade
no município de Marília/SP – 1991 – 2001
145
.
0
2000
4000
6000
8000
10 0 0 0
12 0 0 0
t.por idade
332 685 1383 1919 2658 2520 452
t. infratores
10282 10282 10282 10282 10282 10282 10282
1234567
Fonte: Poder Judiciário/Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de Marília/SP.
Talvez isso possa estar revelando uma possível preferência da Justiça Criminal, em
Marília, em processá-los como adultos, desobedecendo aos direitos previstos a eles pelo
Estatuto da criança e do adolescente. Assim, quando da prática de um ato infracional a partir
dos dezoito anos, este será enquadrado como crime e, consequentemente, receberão uma pena
que deverá ser cumprida em presídios ou penitenciárias. Portanto, a reincidência institucional
será percebida muito mais nos presídios, entre os adultos, do que nas unidades da FEBEM.
Vale lembrar que muitos estudos são unânimes em apontar que em todos os
tempos, a maior parte dos reincidentes institucionais adultos, principalmente, do Estado de
São Paulo, passou pela experiência precoce da punição – de um lado pelas adversidades de
sobrevivência e de outro pela ação das agências de controle e repressão ao crime
146
.
145
No total de infratores (período de 1991-2001) não foram excluídos as pessoas menores de 12 anos e maiores
de 18 anos.
146
Sobre o assunto ver Adorno (1991 e 1993), Passetti (2002).
130
CAPÍTULO 9
A RESPONSABILIDADE PENAL NOS CÓDIGOS BRASILEIROS
Neste capítulo procura-se analisar a redução da idade de responsabilidade penal
baseada no suposto aumento da participação de adolescentes na criminalidade urbana e
violenta das grandes e médias cidades brasileiras.
As primeiras discussões em torno da responsabilidade penal no Brasil
147
como
problema social, aqui especificamente sobre a responsabilidade penal da criança e do
adolescente, surgiram logo após a instauração da República
148
.
No século XIX, com as idéias de Lombroso
149
que começavam a adentrar ao País,
e o ideal da nova escola penal
150
, foi o jurista Tobias Barreto, com o seu, Menores e
Loucos
151
, quem primeiro voltou-se para essa discussão, baseando-se na noção de que
responsabilidade se refere particularmente ao sujeito, enquanto a imputabilidade se refere
sobretudo ao ato criminoso, e foi logo seguido por Paulo Egídio (1842-1906), Viveiros de
Castro (1862-1906), Cândido Mota (1870-1942), e outros (Capítulo 2) .
Entre os médicos, destacou-se Raimundo Nina Rodrigues
152
, em 1894, com o
lançamento de As Raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil, no qual adotou uma
proposta de relativização da responsabilidade penal segundo as características biológicas dos
indivíduos e das raças. Segundo ele, deveria haver códigos diferentes, uma vez que, a
população brasileira era formada por índios, negros, mestiços e brancos. Ele afirmava que
havia uma maior probabilidade na prática de crimes pelas pessoas da raça negra e da mestiça
147
Sobre o estudo sobre responsabilidade penal no início do século XIX e as idéias de Lombroso e da nova
escola penal ver Alvarez (1996).
148
Ver sobre o assunto na I Parte deste estudo.
149
Lombroso era médico e afirmava em sua teoria acerca do criminoso nato que a anormalidade do criminoso
expressa-se em características físicas, que vão dos “zigomas enormes” à cor negra dos cabelos, passando pela
analgesia (insensibilidade à dor). Uma série de instrumentos de medição, inclusive com aparelhos (“algômetro
elétrico”), vão descrever fisicamente o delinqüente. Ver mais a respeito em Rauter (2003).
150
Sobre a Nova escola penal, ver Alvarez (1996).
151
Sobre Tobias Barreto, ver Alvarez (1996).
152
Sobre Nina Rodrigues, ver Alvarez (1996) e Rauter (2003).
131
do que as pessoas da raça branca, pois não teriam alcançado a evolução racial, moral e
jurídica dos “povos civilizados europeus”. Com relação à responsabilidade penal que
estabelecia a penalização a partir de 14 anos de idade, no Artigo 10 do Código Criminal do
Império, de 1830
153
, dizia Rodrigues:
O nosso código penal vigente inspirado (perdôi-me o legislador), mal copiado do código penal
italiano, trouxe-nos portanto um progresso reduzindo a menoridade de catorze a nove anos.
Progresso, porque a sociedade habilitou-se por esse modo a reprimir ações ante-sociais de
indivíduos, que, mesmo no ponto de vista do livre arbítrio, já se deviam considerar responsáveis.
Mas principalmente progresso, porque de acordo com os preceitos da teoria positivsita dos meios
preventivos, ou dos substitutivos penais, quanto mais baixa for a idade em que a ação da justiça, ou
melhor do Estado se puder exercer sobre os menores, maiores probabilidades de êxito terá ela, visto
como poderá chegar ainda a tempo de impedir a influência deletéria de um meio pernicioso sobre
um caráter em via de formação, em época portanto em que ação deles ainda possa ser dotada de
eficácia.
Com certeza os partidários da dilação do prazo da menoridade no Brasil, que são também os
partidários do livre arbítrio, não cogitaram na rapidez da maturidade orgânica nas raças inferiores e
na absoluta impossibilidade conseqüente de modofica-las então.
Não há, por conseguinte, maior absurdo do que o nosso código considerar o desenvolvimento no
norte do país, situado em zona tórrida e onde predomina o índio, o negro e os seus mestiços, igual a
desenvolvimento mental no sul da república situado em zona temperada e onde dominam os
descendentes dos colonos alemães e italianos. (RODRIGUES, 1957, p. 179-180).
Além de Nina Rodrigues, que buscou explicar a afinidade das raças inferiores à
prática de crimes, Euclides da Cunha advogava a idéia de que não só, os pretos e os mestiços
tinham uma inclinação fisiológica para o crime, mas alertava ainda sobre a necessidade de
observar determinadas condições mesológicas que poderiam também colaborar na
predisposição para o crime (RIBEIRO, 1995).
Seguindo o pensamento vigente no período imperial brasileiro, os debates acerca
da responsabilidade penal refletiam as necessidades sociais e econômicas do País ao
estabelecer a relativa imputabilidade caso a criança obrasse com discernimento. É o que se vê
nas explanações do professor Manoel Pedro Pimentel:
“Declaração do Tribunal de Relação da Corte, proferida em 23 de março de 1864, assentou que os
menores de 7 anos não tinham responsabilidade alguma, não estando, portanto, sujeitos a processo.
Entre os 7 e os 14 anos, os menores que obrassem com discernimento poderiam ser considerados
153
Art. 10. Também não se julgarão criminosos:
Parágrafo 1 Os menores de quatorze annos.
132
relativamente imputáveis e, nos termos do artigo 13 do mesmo Código, serem recolhidos às casas
de correção pelo prazo que ao juiz parecer, contanto que o recolhimento não exceda à idade de
dezessete anos”. (cf. PIMENTEL, 1988, p. 175, VOLPI, 1997, p. 124-125).
Logo em seguida à Proclamação da República, criou-se o Código Penal
Republicano em 1890 (Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890), que substituiu o Código
Criminal do Império. Tal Código foi considerado bem mais rigoroso, ao adotar o critério
diferenciado, pela idade, para a afirmação ou não da responsabilidade penal. Dispunha em seu
artigo 27, parágrafo 1º., que seria irresponsável o menor infrator com idade até 9 anos. A
responsabilidade penal foi fixada a partir dos 9 aos 14 anos de idade, segundo art. 27,
parágrafo 2º., submetendo-se à avaliação do magistrado sobre à aptidão para distinguir o bem
do mal, o reconhecimento de possuir ele relativa lucidez para orientar-se diante das
alternativas do justo e do injusto, da moralidade e da imoralidade, do lícito e do ilícito, visto
que a capacidade de culpa estava intrinsicamente relacionada a obrar o menor com
discernimento. Desse modo, propunha a penalização, tomando como critério o engajamento
no trabalho, ou seja, aqueles menores que desenvolviam uma atividade com discernimento
eram passíveis de penalização (Capítulo 2). Contrários à idade mínima estabelecida neste
código e na tentativa de encontrar o limite ideal da responsabilidade penal dos adolescentes,
vários projetos foram apresentados:
A Lei 4.242, de 5 de janeiro de 1921, em seu art. 3., parágrafo 16 estabelecia que o menor com
menos de 14 anos de idade, não seria submetido a nenhum processo. O Decreto n. 16.272, de 20 de
dezembro de 1923, buscava-se, no Brasil proteger os menores abandonados e delinqüentes.
(VOLPI, 1997, 125).
A Consolidação das leis penais
A Consolidação das Leis Penais do Desembargador Vicente Piragibe, publicada sob o título Código
Penal Brasileiro, completado com as leis modificadoras em vigor (art. 1., Decreto n. 22.213, de 14
de dezembro de 1922), considerou como “não são criminosos os menores de 14 annos” (art. 27,
parágrafo 1) ou “abaixo dos 14 anos não havia mais reconhecimento da imputabilidade”. Quando
com idade maior de 14 e inferior a 18 anos, submeter-se-ia o menor abandonado ou delinqüente
“ao regimen estabelecido pelo Decreto 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, Código de Menores”
(Art. 30).
Projeto Galdino Siqueira
O Projeto Galdino Siqueira, no seu art. 13, I, mantinha o limite de idade em 14 anos.
133
Projeto Sá Pereira
No Projeto Sá Pereira (art. 20), a idade era de 16 anos.
Projeto Alcântara Machado
No Projeto Alcântara Machado (art. 16, n.1), de 18 anos tratava.
O Código de Menores
154
foi então promulgado pelo presidente Washington Luis,
em 1927, pelo Decreto 17.943-A, representando o momento no qual o Estado, pela primeira
vez no Brasil, assumia de forma clara e definida a questão do adolescente. Nele, a
consolidação das leis sobre assistência e proteção a menores, toma como objetivos o menor,
de um ou de outro sexo, abandonado ou delinqüente, que tiver menos de 18 anos de idade,
reconhecendo, assim, duas condições possíveis no universo de pobreza: o abandono e a
criminalidade (Capítulo 2).
Dispunha o Código de Menores de 1927 a seguinte redação:
DECRETO n. !7.943 A – de 12 de outubro de 1927.
Consolida as leis de Assistência e Proteção aos menores.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando a autorização constante do artigo
1. do decreto n. 5083. de 1 de dezembro de 1926, resolve consolidar as leis de assistência e
proteção aos menores, as quais ficam constituindo o Código de Menores [...]
CAPÍTULO I
DO OBJETO E FIM DA LEI
Art. 1. O menor, de um ou de outro sexo, abandonado ou delinqüente, que tiver menos de 18 anos
de idade, será submetido pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção contidas
neste Código.
CAPÍTULO II
DAS CRIANÇAS DA PRIMEIRA IDADE
Art. 2. Toda criança de menos de dois anos de idade entregue a criar, ou em ablactação ou guarda,
fora da casa dos pais ou responsáveis mediante salário, torna-se por esse fato objeto da vigilância
da autoridade pública, com o fim de lhe proteger a vida e a saúde.
CAPÍTULO III
DOS INFANTES EXPOSTOS
Art. 14. São considerados expostos os infantes até sete anos de idade, encontrados em estado de
abandono, onde quer que seja.
154
Sobre a criação do Código de Menores de 1927, ver na I Parte.
134
Art. 15. A admissão dos expostos à assistência se fará por consignação direta, excluindo o sistema
das rodas.
CAPÍTULO IV
DOS MENORES ABANDONADOS
Art. 26. Consideram-se abandonados os menores de 18anos:
I – que não tenham habitação certa, nem meios de subsistência, por serem seus pais falecidos,
desaparecidos ou desconhecidos ou por não terem tutor ou pessoa sob cuja guarda vivam;
II – que se encontrem eventualmente sem habitação certa, nem meios de subsistência, devido à
indigência, enfermidade ausência ou prisão dos pais, tutor ou pessoa encarregada de sua guarda;
III – que tenham pai, mãe ou tutor ou encarregado de sua guarda reconhecidamente impossibilitado
ou incapaz de cumprir os seus deveres para com o filho ou pupilo ou protegido;
IV – que viviam em companhia de pai, mãe ou tutor ou pessoa que se entregue à prática de atos
contrários à moral e aos bons costumes;
V – que se encontrarem em estado habitual de vadiagem, mendicidade ou libertinagem;
VI – que freqüentem lugares de jogo ou moralidade duvidosa, ou andem na companhia de gente
viciosa ou de má vida;
VII – que, devido à crueldade, abuso de autoridade, negligência ou exploração dos pais, tutor ou
encarregado de sua guarda sejam;
a) vítimas de maus tratos físicos habituais ou castigo imoderados;
b) privados habitualmente dos alimentos ou dos cuidadeos indispensáveis à saúde;
c) empregados em ocupações proibidas ou manifestamente contrárias à moral e aos bons costumes,
ou que lhes ponham em risco a vida ou a saúde;
d) excitados habitualmente para a gatunidade, mendicidade ou libertinagem;
VIII – que tenham pai, mãe ou tutor, ou pessoa encarregada de sua guarda, condenado por sentença
irrecorrível[...]
É a partir da criação do Código Penal de 1940, em seu artigo 27
155
, até hoje
vigente, que se estabeleceu que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja,
quando da prática de um ato ilícito, não serão punidos como um adulto, ficam sujeitos a
normas estabelecidas na legislação especial
156
.
Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940
Parte Geral
Título III - Da imputabilidade penal
MENORES DE DEZOITO ANOS
Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas
estabelecidas na legislação especial.
Em 10 de outubro de 1979, a Lei n. 6.697 institui o segundo Código de Menores
Brasileiro que acompanhou o Código Penal de 1940 a respeito da responsabilidade penal a
partir dos 18 anos de idade conforme determina seus artigos 1º e 2º:
155
Ver Jesus (2002), Código Penal Anotado.
156
Hoje a legislação especial se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
135
LIVRO I - PARTE GERAL
TíTULO I - Disposições Preliminares
Art 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores:
I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular;
II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei. Parágrafo único - As medidas de
caráter preventivo aplicam-se a todo menor de dezoito anos, independentemente de sua situação.
Art 2º Para os efeitos deste Código, considera-se em situação irregular o menor:
I - privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que
eventualmente, em razão de:
a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável;
b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las;
Il - vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou esponsável;
III - em perigo moral, devido a:
a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes;
b) exploração em atividade contrária aos bons costumes;
IV - privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável;
V - Com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária;
VI - autor de infração penal. P
arágrafo único. Entende-se por responsável aquele que, não sendo pai ou mãe, exerce, a qualquer
título, vigilância, direção ou educação de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou
companhia, independentemente de ato judicial.
Na década de 1980, com o declínio do regime militar, começaram a surgir
mudanças na sociedade, que se mobilizou em torno da nova Constituição Federal, promulgada
em 1988, abrindo caminho para que, logo em seguida, houvesse a criação do Estatuto da
Criança e do Adolescente, sendo este promulgado em 1990 (Capítulo 4). No ECA, seguindo o
já estabelecido no Código Penal de 1940 e na Constituição Federal de 1988, ficou
estabelecido em seu artigo 104 que:
São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta
Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do
fato.
Esse artigo determinou que os adolescentes que ainda não tenham completado 18
anos de idade
157
acham-se em desenvolvimento incompleto e, consequentemente, não
possuem capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com
157
Para o criminalista Nucci 2005, p.240, a maioridade penal inicia-se no primeiro instante do dia do aniversário.
É a posição predominante: É a lei civil que determina a idade das pessoas. Impossível caber interpretação diversa
na legislação penal e processual, uma vez não ter cabimento que alguém tenha 18 anos pela lei civil e ainda não
os tenha pela lei penal, ou militar, ou eleitoral. Logo, considera-se penalmente responsável o agente que pratica a
infração no preciso dia em que comemora seu 18º. Aniversário” TACRIM, HC 6.66/, 13ª., rel.Juiz San Juan
França, 13.02.1996. Em outro prisma, há os que defendem que a maioridade somente tem início ao término do
dia do aniversário de dezoito anos.
136
esse entendimento. É necessário que a pessoa, no momento em que pratique uma conduta
delituosa, tenha condições físicas, psicológica, morais e mentais para saber que está
realizando um ilícito penal. Mais do que isso, é imprescindível, como mostra o promotor de
justiça Fernando Capez, que:
A imputabilidade apresenta, assim, um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de
entendimento, e outro volitivo, que é a faculdade de controlar e comandar a própria vontade.
Faltando um desses elementos, o agente não será considerado responsável pelos seus atos.
(CAPEZ, 2003, p. 276).
Para elucidar suas explanações, o próprio promotor nos dá um exemplo:
[...] um dependente de drogas tem plena capacidade para entender o caráter ilícito do furto que
pratica, mas não consegue controlar o invencível impulso de continuar a consumir a substância
psicotrópica, razão pela qual é impelido a obter recursos financeiros para adquirir o entorpecente,
tornando-se um escravo de sua vontade, sem liberdade de autodeterminação e comando sobre a
própria vontade, não podendo, por essa razão, submeter-se ao juízo de censurabilidade. (CAPEZ,
2003, p. 276).
Vale ressaltar, que atualmente o art. 19 c.c. parágrafo único da Lei 6.368, de
21.10.76, prevê penas para o uso indevido de entorpecentes, no entanto, o art. 12 sofrerá
alteração uma vez que, tramita no Congresso Nacional um projeto para que o dependente
flagrado com drogas ilícitas seja encaminhado ao Juizado especial Criminal e não mais às
Delegacias; ele só será preso se for pego conduzindo aviões ou embarcações após o consumo
de drogas. Entre as medidas aplicadas ao consumidor de drogas estão – advertência,
obrigatoriedade de prestar serviços comunitários ou a de comparecer a programa educativo.
Podemos lembrar aqui, como as práticas de aborto passaram de práticas comuns num
determinado período histórico e a partir do Código do Império passaram a ser consideradas
crime de aborto, em virtude de um maior controle da população mais pobre e também do
controle sobre o corpo das mulheres por intermédio da ação intervencionista do estado e dos
médicos. É o que parece estar se repetindo com o crime de tráfico e uso de entorpecentes, com
137
ações voltadas a um controle e segregação cada vez maior dos jovens negros e pobres do
Brasil. Senão como diz André Petry (Rev. Veja, 4.ago.04, p. 142):
“Por que há diferença no tratamento? Por que um merece a compreensão da sociedade e a chance
de recuperar-se, a chance de voltar a ensolarar sua vida, enquanto ao outro se oferecem apenas a
escuridão e o tacão ameaçador da execução sumária? A resposta fácil é dizer que consumir drogas
é inteiramente diferente de traficá-las – uma distinção sobre a qual, na realidade, não paira
nenhuma dúvida. Ocorre que, mesmo sendo ilícitos distintos, de gravidade diferente, ambos
deveriam merecer o mesmo tratamento, não em intensidade, mas em natureza. A explicação para
um tratamento tão diferente está na explicação de sempre, de um país tão profundamente desigual
que nem percebe quando pratica e reforça a desigualdade. Pelo diapasão da desigualdade, faz todo
o sentido aplicar a diferença. Afinal, entre os usuários de drogas acham-se muitos brancos, filhos
da classe média, mas entre a malta de narcotraficantes é mais comum encontrarmos pardos saídos
da favela. É excelente a idéia de tratar com respeito e generosidade os usuários de drogas. Afinal,
quem quer democracia e igualdade de verdade – e todo mundo diz que quer – precisa arcar com o
ônus da coerência. Do contrário, é farsa.”
Não resta dúvida, que nesses dois casos, o Sistema de Justiça Criminal Brasileiro
ao transformar práticas anteriormente consideradas comuns (aborto) e ao diferenciar a
responsabilização pelo crime de uso e tráfico de entorpecentes, uma vez mais optou pela
“criminalização da miséria”
158
.
Observa-se, nas últimas décadas do século XX uma mudança na participação dos
adolescentes na criminalidade urbana nas grandes e médias cidades brasileiras. As recentes
pesquisas revelam que vem crescendo o envolvimento de adolescentes na prática de crimes
contra o patrimônio diretamente associado ao uso e ao tráfico de entorpecentes. Desta forma,
é bem provável, que o compromisso dos adolescentes com o uso e o tráfico de drogas, os
envolva na criminalidade violenta
159
(ADORNO, 1998, ZALUAR, 2004, DOWDNEY 2002 e
KAHN 2002).
Como vimos, em Marília, a participação dos adolescentes na criminalidade urbana
oscilou bastante entre os anos de 1991 e 2001. Os atos infracionais mais registrados na ordem
crescente foram referentes aos crimes contra o patrimônio, com 2.949, seguido pelas
contravenções (falta de habilitação e averiguação) com 1.301, contra à pessoa (1.087), contra
158
Ver mais a respeito da expressão em Bauman (1998) e Wacquant (2001).
159
Os crimes realizados com violência entre jovens deve-se na maioria das vezes ao tráfico de drogas e armas,
onde o primeiro financia o segundo. Ver mais em Adorno (1998), Zaluar (2002 e 2004), Dowdney (2002) e
Soares (2003).
138
à incolumidade pública (469) e contra os costumes (160). Entre os crimes contra o
patrimônio, o furto apresentou os maiores registros (2.227), embora tenha oscilado bastante
durante o período, fato este que não ocorreu com os crimes de uso e porte de drogas. Os
crimes contra a incolumidade pública - uso e porte de drogas tiveram 469 registros durante o
período pesquisado, mas, somente a partir de 1997 iniciou crescimento, recebendo 42
registros mantendo-se em ascensão até 2001, com 92 registros, o que revelou um aumento de
0,11%. Dessa forma, torna-se impossível afirmar a associação entre os dois tipos de crimes,
como tendência atual, observada nas pesquisas acima referidas. Soma-se a isso, a pouca
preocupação no momento em que se registram os atos infracionais nos Livros de Registros.
Isto porque, na maioria das vezes em que o adolescente é pego em flagrante, são os policias as
únicas testemunhas do fato e também os que confeccionam os boletins de ocorrência, sendo
que, estes últimos, servem de fonte primária para os registros dos atos infracionais. Muitas
vezes, pode um ato infracional ser registrado, como tráfico de entorpecentes e ao final do
procedimento ser considerado uso de entorpecente e vice-versa. Isso também pode ocorrer
com os demais tipos de crime, o que prejudica uma conclusão final. Além disso, a ausência de
estudos de casos referentes aos adolescentes envolvidos nesses dois tipos de crimes,
contribuiu também, em dificultar a tendência verificada atualmente, sobre à associação entre o
crime contra o patrimônio e o crime de uso e tráfico de drogas.
A pesquisa realizada pelo GUTO sobre a participação dos jovens entre 18 e 24
anos, na criminalidade urbana de Marília no ano de 2000 demonstrou que 66% dos crimes são
contra o patrimônio e 55,3% são referentes ao uso e tráfico de entorpecentes, mas não faz
referência à existência de uma possível relação entre os dois tipos de crime. No entanto, a
pesquisa revelou ainda, que as pessoas acima de 40 anos de idade, envolvem-se mais em
crimes violentos, como - a lesão corporal com 20,3%, seguida pelo tráfico de entorpecentes
com 9,9% dos casos do que os jovens.
139
Entretanto, as suspeitas da participação dos adolescentes na criminalidade violenta
nos grandes centros urbanos, parecem ajudar e muito os defensores do castigo e da punição
que aproveitando o furor com que os noticiários atingem a população, clamam por penas mais
severas como a pena de morte, forças armadas nas ruas e redução da idade de
responsabilidade penal, como sendo as únicas formas de conter a violência juvenil (KAHN,
2002).
As propostas apresentadas para reduzir a idade de responsabilidade penal acham-
se baseadas nos seguintes mitos: que os adolescentes não respondem pelos seus atos perante a
sociedade e a Justiça, estando acobertados por uma espécie de “imunidade”, que geralmente
se confunde com “impunidade”, que os adolescentes são responsáveis por grande parte da
violência praticada no País e que os adolescentes devem ser punidos como adultos porque já
distinguem o certo do errado, podendo, inclusive, votar e dirigir (LEAL, et.ali., 2003).
O primeiro argumento dos defensores do castigo baseia-se na impunidade. Um
observador mais atento ao Estatuto da Criança e do Adolescente pode constatar que esta Lei
prevê o ato infracional e as correspondentes medidas socioeducativas, nos artigos 103 e 112
respectivamente.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. (ECA,
1992, p. 300).
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação
de reparar o dano; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semiliberdade; VI –
internação em estabelecimento educacional; VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
(ECA, 1992, p. 338).
Acontece, porém, que, na prática de um mesmo crime, como o de furto simples,
quando praticado por um adulto, este é punido com uma pena de reclusão de acordo com o
Código Penal Brasileiro em seu artigo 155
160
e, em se tratando de adolescente, por esse crime,
160
Artigo 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (CODIGO PENAL, 2001, p. 276).
140
considerado ato infracional, é aplicada uma medida socioeducativa que deverá obdecer ao
artigo 112, parágrafo 1º.: capacidade do adolescente para cumprí-la, circunstâncias e a
gravidade da infração. Como o crime de furto simples não é considerado grave, como já visto
no capítulo 5, o adolescente, pego em flagrante
161
ou não, sofrerá o procedimento sendo-lhe
garantido todos os direitos previsto na CF e no ECA
162
, e o juiz decidirá qual a melhor medida
a se aplicar; mas, aqui, não cabe a medida socioeducativa de internação (capítulo 6).
Ou ainda, quando um adolescente é recrutado por criminosos adultos
163
para a
prática de um crime de natureza grave, como é o caso do crime de homicídio
164
, que é
considerado hediondo
165
, e equiparados, como o tráfico de drogas
166
, após o procedimento, o
juiz poderá aplicar a medida socioeducativa de internação que não ultrapassará os 3 (três)
anos previsto no art. 121 do ECA (capítulo 6). Caso seja o primeiro ato infracional cometido
161
Flagrante
162
Os artigos referentes às garantias individuais do adolescente infrator estão elencados a partir do 106 ao 111
do ECA.
163
No caso do recrutamento dos jovens pelos criminosos adultos para acobertar suas ações, Túlio Kahn afirma
que em nada adiantaria baixar para os 16 anos a idade de responsabilidade penal, pois conseqüentemente os
criminosos adultos recrutariam os de 15 anos e assim sucessivamente. (Campanha do Instituto sou da paz, contra
o rebaixamento da idade de responsabilidade penal).
164
Artigo 121. CP: Matar alguém:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. (CODIGO PENAL, 2001, p. ).
165
Para o Promotor de Justiça e professor de Direito Penal Fernando Capez, só cabe à lei definir quais são os
crimes hediondos, restando ao julgador apenas promover a adequação típica e aplicar as conseqüências legais.
Desse modo, “não é hediondo o delito que se mostre repugnante, asqueroso, sórdido, depravado, abjecto,
horroroso, horrível (MORAIS, Dicionário de Morais, 5./657, 1953), por sua gravidade objetiva, ou por seu modo
ou meio de execução, ou pela finalidade que presidiu ou iluminou a ação criminosa, ou pela adoção de qualquer
outro critério válido, mas sim aquele crime que, por um verdadeiro processo de colagem, foi rotulado como tal
pelo legislador” (cf.ALBERTO SILVA FRANCO, Crimes hediondos, RT, 1994, p. 45, CAPEZ, 2003, p. 38).
Artigo 1. da Lei n. 8.072/94, de 6.set.1994, publicada no DOU de 7.set.1994: São considerados hediondos os
seguintes crimes, todos tipificados no Dec.-lei n. 2.848, de 7.dez.1940 – CP, consumados ou tentados: I –
homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um
só agente, e homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2., incs. I, II, III, IV e V); ii – latrocínio (art. 157,
parágrafo 3., in fine
); III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, parágrafo 2.); IV - extorsão mediante
sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput e parágrafos 1., 2. e 3.); V – estupro (art. 213 e sua combinação
com o art. 223, caput e par. Ún.); VI – atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223,
caput e par. Ún.); VII – epidemia com resultado morte (art. 267, parágrafo 1.); VII-A – (VETADO); VII-B –
falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273,
caput e parágrafo 1., parágrafo 1.-A e parágrafo 1.-B, com a redação dada pela Lei n. 9.677, de 2 de julho de
1998). Parágrafo ún. – considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1., 2. e 3. da lei
2.889, de 1.out.1956, consumado ou tentado. (CAPEZ, 2003, p. 39).
166
O tráfico e o uso de entorpecentes está previsto na Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976 Artigo 5. XLIII, CF: a
lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2003, P. 9).
141
pelo adolescente, e ficando comprovado pelo laudo da equipe técnica a ser realizado de 6 em
6 meses, a sua ressocialização, o juiz poderá, por meio de uma decisão fundamentada,
converter a medida de internação para a semiliberdade ou liberdade assistida conforme o caso
(). Para os adultos, isso não ocorre, pois o crime de tráfico de drogas, é punido com pena de 3
a 15 anos de reclusão, devendo ser cumprida na íntegra em regime fechado, além de ser
considerado inafiançável e imprescritível.
167
.
O segundo argumento trata da responsabilidade dos adolescentes pela violência
instaurada no cotidiano das cidades. Faz-se necessário lembrar (Capítulo 5), que a violência é
propagada muitas vezes pela divulgação sensacionalista da mídia. Tanto isso ocorre que levou
o sociólogo Túlio Kahn, do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção e
o Tratamento do Delinqüente (Ilanud) a realização de uma recente pesquisa intitulada Super-
representação dos crimes violentos contra a pessoa na mídia
168
, onde se verificam os atos
infracionais praticados pelos adolescentes e sua divulgação nos jornais e outros veículos de
comunicação em massa. Para ele a imprensa tem interesse em ressaltar determinados tipos de
crime e autores. Dos crimes mais praticados pelos adolescentes, na cidade de São Paulo, o
crime de furto foi o de maior ocorrência, mas sua divulgação na imprensa não acompanhou
tamanha proporção. Quanto ao crime de homicídio, apurou-se que os adolescentes foram
responsáveis por um número consideravelmente baixo, no entanto, sua divulgação na
imprensa superou demasiadamente a ocorrência deste tipo de crime.
Os jornais, mas principalmente os programas como: Cidade Alerta, Repórter
Cidadão, Brasil Urgente, Linha Direta e outros do mesmo seguimento, constroem um
determinado imaginário sobre a violência, que passa a informar e a produzir atitudes sociais a
ela referenciadas. Segundo Rondelli (1998, p. 147) os meios de comunicação em massa, por
167
Artigo 5. XLIII, Constituição Federativa do Brasil (p. 9, 2004).
168
Essa pesquisa foi apresentada por Túlio Kahn, durante o II Simpósio realizado em Marília no período
novembro de 2004.
142
intermédio de programas sobre violência e crimes “...dão ênfase às imagens densas e
particulares, visibilizando os conflitos, marcadamente sociais, crônicos e quase-insolúveis”.
Podemos lembrar aqui, o mais recente caso da morte dos estudantes Liana
Friedenbach seu namorado Felipe Café, assassinados por um adolescente com a ajuda de mais
dois adultos. Este fato ocorrido ganhou tamanha proporção, que a maioria dos programas
acima citados noticiavam-no a todo instante e durante alguns meses. Isso culminou com a
campanha
169
lançada pelo deputado estadual Campos Machado (PTB) e idealizada pelo pai da
adolescente, Ari Friedenbach, pelo plebiscito que seria realizado nas eleições de outubro de
2004, em favor da diminuição da idade de responsabilidade penal, lançada no Parque do
Ibirapuera em 09 de março de 2004, denominado PLEBISCITO JÁ. No entanto, passado o
furor desses acontecimentos e a mídia na sua ânsia incessante por matérias novas e
impactantes, tal assunto caiu em esquecimento.
Nota-se, por todo o presente estudo, que nem os avanços conquistados com a
Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente foram suficientes para acabar
com o estigma dos adolescentes pobres e negros do Brasil. Estes ainda se acham invisíveis
aos cidadãos de bem, que só os enxerga à medida que por eles se sentem ameaçados. Luiz
Eduardo Soares, ex-secretário nacional de Segurança Pública, em seu artigo sobre Novas
Políticas de Segurança Pública, chama a atenção sobre a indiferença e repulsa da população
tida como “normal” e também dos poderes públicos em relação ao menor:
Um menino pobre caminha invisível pelas ruas das grandes cidades brasileiras. Esse menino, que
quase sempre é negro, transita imperceptível pelas calçadas sujas das metrópoles, em que muitas
vezes se abriga, pois foi expulso de casa pela violência doméstica, esquecido pelo poder público,
ignorado pela comunidade, excluído da cidadania. Não tem perspectivas nem esperança, não tem
vínculos afetivos ou simbólicos para com a ordem social, e nada que o identifique com a cultura
dominante. Assim, subtraído das condições que lhe poderiam infundir auto-estima, o menino é
anulado em sua individualidade e esmagado pela indiferença pública. (SOARES, p. 77, 2003).
169
Com esse acontecimento, uma série de campanhas foi aberta na Internet, além de inúmeros artigos publicados
sobre a redução da idade de responsabilidade penal. Ver referências dos artigos publicados na Internet NA
BIBLIOGRAFIA.
143
Sabe-se que existem não só crianças e adolescentes, mas também adultos:
miseráveis, sujos, maltrapilhos, embriagados ou drogados. Porém, sua existência só é
percebida no momento em que se é por eles ameaçado, importunado e molestado. A
população tida como “normal” já se acostumou a conviver com os excluídos pela miséria,
pela fome, pelas injustiças, pela tortura, e por tantos outros direitos humanos
170
constantemente lesados.
Para alguns autores (ADORNO, 1991; VIOLANTE, 1997; ZALUAR, 2003-2004),
são talvez os jovens os que mais sofrem com essa indiferença, pois a adolescência representa
uma fase da vida em que se é mais instável e vunerável às pressões internas e as influências
externas, e suscetível às influências dos fenômenos sociais, podendo ser o momento exato
para a assimilação de valores adequados ou não a uma relação construtiva dentro da
sociedade. Assim sendo, o adolescente necessita encontrar um referencial que possibilite sua
identificação e localização no mundo; então, o mundo do crime pode exercer um grande
fascínio sobre o adolescente pertencente às camadas mais baixas da população por ser mais
acessível que o mundo legal, restrito ao extrato social mais alto, embora não deixe de seduzir
também os jovens da classe média e alta.
Nesse mesmo sentido, para Soares 2003, p. 77:
[...] a arma nas mãos de nosso jovem personagem é muito mais que um meio a serviço de
estratégias econômicas de sobrevivência. Há uma fome anterior muito mais profunda e radical do
que a fome física: a fome de existir, a necessidade imperiosa de ser reconhecido, valorizado,
acolhido. Por isso, pelo menos tão importante quanto as vantagens econômicas, destaca-se na cena
da violência dos benefícios simbólicos, afetivos, psicológicos, intersubjetivos.
O adolescente, ao possuir uma arma, torna-se visível por nos causar medo, seja nos
faróis ou nas ruas. A arma
171
em suas mãos funciona como algo que o identifica no grupo.
Significa o que Glória Diógenes (1998) chama de rito de instituição; constitui-se num
170
Sobre direitos humanos ver Soares (2003), Cardia (2003) e Adorno (1995).
171
Alba Zaluar foi uma das pioneiras na pesquisa sobre o recrutamento dos jovens pelo narcotráfico.
(PINHEIRO, 1983).
144
passaporte que, além de lhe dar visibilidade, estabelece e demarca seu lugar e sua função,
proporciona-lhe vantagens materiais e acesso ao consumo. Desse modo, possibilita aos
adolescentes pobres e negros, ou seja, àqueles considerados os proscritos da cidade, inseridos
nas tramas da invisibilidade e da indiferença, o direito de ser e de se fazer ver. Como bem
coloca Bourdieu (1988, p. 100).
A instituição de uma identidade, que tanto pode ser um título de nobreza ou um estigma (“você não
passa de um...”), é a imposição de um nome, isto é, de uma essência social. Instituir, atribuir uma
essência, uma competência, é o mesmo que impor um direito de ser que é também um dever ser (ou
um dever de ser). É fazer ver a alguém o que ele é, ao mesmo tempo, fazer ver que tem de se
comportar em função de tal identidade.
A mídia tem um papel fundamental nesse contexto, pois, não mede esforços para
divulgar os crimes cometidos pelos menores, principalmente quando com violência. É desse
modo que os adolescentes são lembrados por ela, como se todos eles, especificamente o pobre
e negro
172
, fossem dotados de uma anormalidade atávica, aos quais só restassem à prática de
atos ilícitos.
Parece que parte da sociedade exige a punição severa para um jovem infrator; por
outro lado, poucos são os que realmente se importam com o número de jovens pobres que são
mortos cotidianamente nas periferias das grandes e médias metrópoles. Para os defensores do
castigo, enquanto só os filhos dos pobres estiverem morrendo pela ação dos traficantes,
policiais inescrupulosos, pais violentos, grupos de extermínio, e outros motivos banais, não há
problema algum, devendo ser rígida, todavia, a lei penal, quando esses mesmos filhos dos
pobres atacarem o patrimônio da classe mais privilegiada.
O terceiro argumento baseia-se na crença de que à adoção de penas mais severas,
como responsabilizar igualmente um adulto e um adolescente, será suficiente para à redução
da criminalidade. Contrário ao endurecimento penal para os adolescentes autores de atos
infracionais, o Estatuto da criança e do adolescente em seu art. 2º, parágrafo único capítulo 9,
172
Ver Pinheiro (1982) e Fausto (1984).
145
determina à sua aplicação ao adolescente infrator com idade entre 18 e 21 em casos expressos
em lei. Um exemplo disso está no prolongamento da medida de internação até os vinte e um
anos, desde que, não ultrapasse o limite de três anos previsto no ECA. No entanto, para o juiz
da Vara Especial da Infância e da Juventude de Marília, o artigo 2º., parágrafo único, deveria
sofrer uma alteração com a seguinte determinação: quando se trata de crimes de natureza
grave o adolescente infrator deverá ser responsabilizado pela legislação destinada aos adultos.
No capítulo 7 vimos que houve a construção de novas unidades da FEBEM no Estado de São
Paulo, seguindo o novo modelo de descentralização, e todas as novas unidades trabalham com
o total das vagas preenchidas. As antigas unidades que ainda funcionam seguindo o modelo
previsto no Código de Menores estão superlotadas, podendo-se verificar pelas inúmeras
rebeliões que ocorrem. Portanto, a maioria dos adolescentes infratores está cumprindo medida
socioeducativa de internação em instituições ultrapassadas, comparadas aos presídios ou
penitenciárias, ambas deletérias e destinadas aos adultos criminosos.
Sob essa mesma ótica, o criminalista Laertes de Macedo Torrens, que participou
do Conselho Penitenciário do Estado e do Conselho Estadual de Política Criminal e
Penitenciária de São Paulo, revelou seu total descrédito ao Sistema Penitenciário paulista.
Segundo Torrens a proliferação de prisões e penitenciárias só fez aumentar o número de
pessoas encarceradas no estado e em nada contribuiu para reduzir a criminalidade, tendo em
vista as altas taxas de reincidência institucional. Para ele, o ECA, ao prever a apreensão e
internação do menor que pratica crime ou contravenção, utiliza aqueles vocábulos que, na
prática, equivalem a prisão e recolhimento em estabelecimento penal equiparado a casa de
detenção ou a penitenciária de segurança máxima (2002, p. 11):
[...] embora a lei afirme que falta culpabilidade ao menor de 18 anos, diante da ausência do
pressuposto da imputabilidade, quando este pratica crime ou contravenção, a verdade é que o
menor sofre sanção de internação em instituição prisional total (TORRENS, 2002, p. 11).
146
Vale lembrar ainda que mesmo o Sistema Prisional Brasileiro demonstre sua
inequívoca falácia, por meio de inúmeras rebeliões, altas taxas de reincidência e corrupção, a
opção reiterada pelo encarceramento fica explícita diante da proliferação de cadeias, prisões e
penitenciárias que estão seleod, apção rfs qm dtod o SPaís. O Estad de cSã SPauo epossuia
aa-0.36io rreie ce cadss qpisionaa-0.36ií, pco um]TJ19.2660 TD0-.0002 Tc0.09952Tc[( dtotalce c134,estpalhafs qor mtod o SEstad ,)]TJ-19.26602.3 TD0.00024Tc0.01696Tc[( aptaeod, a)8.72( 112.505 )8.72(ilqpieso e )ue a pesr ade]TJ20.5(20 TD0-.0002 Tc0.0172 Tc[( sse graeoe úm)877(eraoce cadss qpisiona)i ,)]TJ-10.5(202.3 TD0.0002 Tc0-.0002 Tw[(pexstema )superlotaão dea )8.73(a-0.37io ra edels qmaind)a um].73( déicaitce c15.25(.0080 vagas.5.25( )]TJ-4. 02.3 TD0.00026Tc0.02756Tc[( Le)8.74(g).36iruber (202 ) parecepco)8.74(p).36iartilharde S]TJ178.45 0 TD0.0001 Tc0.26745Tw[(a)8.73e)-0.37smo oraciocíni, a oprolduzir um
147
criminosos. Observa-se que essas discussões e propostas de prevenção à criminalidade são
defendidas por dois grupos antagônicos. De um lado, estão os que postulam penas altas, até
mesmo a capital, para os crimes graves e repressão policial intensa à criminalidade, como é o
caso do Movimento de Lei e Ordem. De outro, está o Grupo dos Direitos Humanos,
“estigmatizados por parte da mídia por defender bandidos” (capítulo 3), que propõe um
entendimento da prática do crime mediante uma visão puramente social, justificando a partir
da ausência de políticas públicas e das inevitáveis demandas que elas passam a apresentar,
como a carência de saúde e educação, além da péssima distribuição de renda. Observa-se, no
entanto, que após, cessado os ataques, e o cotidiano das cidades, assim como também dos
presídios se restabelecendo, aliado ainda, à Copa Mundial de Futebol, esses debates perdem
espaço pouco a pouco, até o próximo episódio.
Nessa perspectiva, a diminuição da idade de responsabilidade penal nos 16 anos e
o inevitável encarceramento dos adolescentes no já falido Sistema Prisional Brasileiro, parece
pouco provável que seja a solução mais adequada para reduzir a participação desses mesmos
adolescentes na criminalidade urbana e violenta das cidades.
A individualização e a responsabilização do adolescente a partir dos 16 anos ou
menos parecem vigorar apenas quanto às questões criminais, pois, para certos atos da vida
civil, de acordo com o Novo Código Civil Brasileiro de 2002, até os 18 anos de idade ele não
pode abrir crediário no comércio, contas em banco a não ser em conjunto com os pais, estão:
Art. 4. “ São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, I), ou à maneira de exercer: I – os
maiores de 16 (dezesseis) anos e os menores de 18 (dezoito) anos (arts. 154 a 156).” (CODIGO
CIVIL, 2000, p. 202).
Entre os atos da vida civil impedidos de ser exercidos pelos menores de 18 anos
de idade, ressalvados os casos em que houver autorização expressa dos pais, estão: casar-se
previsto no artigo 183.
148
Art. 183. Não podem casar (207 e 209): XII – as mulheres menores de 16 (dezesseis) anos e os
homens menores de 18 (dezoito). (Código Civil, 2000, p. 234).
E viajar para o exterior, conforme o artigo 84 do ECA:
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou
adolescente: I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II – viajar na companhia de
um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documentos com firma reconhecida.
O passaporte concedido a menor de 18 anos é regulamentado pelo Decreto n. 1.983 de 14-8-96
(Anexo: Regulamento de Documento de Viagem; Cap. I: Dos documentos de viagem): “Art. 18.
São condições gerais para a obtenção do passaporte comum: parágrafo 1. Quando se tratar de
menor de dezoito anos, será exigida autorização dos pais, ou do responsável legal, ou do juiz
competente.” (ECA, 1998, p. 131-132).
É defeso ainda, ao menor de 18 anos possuir carteira de motorista, como reza o
artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 140 – A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de
exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito
Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão,
devendo o condutor preencher os seguintes requisitos: I – ser penalmente imputável.
E, finalmente, o artigo 14 da Constituição Federal proíbe o menor de 18 anos, ser
candidato a qualquer cargo político.
Art.14. parágrafo 3. São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-presidente da República e senador; b) trinta anos para
Governador e Vice-governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado
Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para
vereador. (CF, p. 20, 2004).
Ao adolescente, portanto, há somente a possibilidade de ser preso e votar antes dos
18 anos
173
.
Art.14. parágrafo 1, II, c. O alistamento eleitoral e o voto são: facultativos para os maiores de 16 e
menores de 18 anos.
173
Segundo os dados de 1997 do IBGE, os eleitores homens de 16 anos eram 258, de 17 anos eram 632 e de 18
anos eram 11.909, quanto às mulheres eleitoras de 16 anos correspondiam a 265, de 17 anos correspondiam a
538 e 18 anos correspondiam a 11.441.
149
Contrário às propostas de redução da idade de responsabilidade penal, Volpi (998,
p. 165) lembra que: “o voto aos 16 anos é facultativo, enquanto a inimputabilidade é
compulsória.” Bicudo (1994, p. 51) nessa mesma linha de raciocínio, acredita que:
Tanto o voto facultativo como a condução de automóveis são direitos que se outorgam aos jovens
das classes mais favorecidas. Conforme observa dom Luciano Mendes de Almeida, presidente da
CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), na luta diária pela sobrevivência, uma menina
ou menino de rua não estão interessados em qualificar-se como eleitor e votar. E muito menos terão
acesso a uma carteira de motorista, para exercer uma profissão no contesto do transporte de pessoas
ou de mercadorias. Esses jovens vêem a vida, com o qual não contam, de outro prisma. Não
conhecem a solidariedade, o amor ou o aconchego da família. E mais: as faculdades concedidas aos
jovens dos estratos superiores da sociedade transformam-se numa verdadeira armadilha para os
demais jovens, a grande maioria. As discriminações já existentes contra as meninas e meninos de
rua tendem a agravar-se ainda mais. Os jovens infratores das famílias ricas conseguem escapar
facilmente das malhas policiais ou dos procedimentos judiciais. Entretanto, os meninos e meninas
de rua continuarão a ser penalizados, não porque desejamos abrir-lhes possibilidades de integração
à comunidade, mas simplesmente porque não queremos vê-los nas ruas, desejamos afastá-los do
nosso convívio.
O clamor pelo rebaixamento da idade para concessão de carteira de motorista e
pelo voto parece ter o único objetivo: a diminuição da idade de responsabilidade penal, pois
só alguns poucos privilegiados, por intermédio de seus responsáveis, têm condições de
possuir carros, motos, custear o combustível, manutenção, entre outros, em detrimento de
milhões de outros jovens que dependem de si para a própria sobrevivência e muitas vezes de
sua família. Geram-se, desta forma, jovens com uma socialização incompleta
174
(Capítulo 4),
uma vez que estes assumem, em razão do sustento da família, o lugar pertencente aos pais
175
.
O novíssimo Código Civil Brasileiro, promulgado em 10 de janeiro de 2002 – Lei
n. 10.406, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, juntamente com a Constituição
Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, perpetuaram em seus artigos sobre a
responsabilidade e a capacidade não só dos adolescentes mas principalmente de seus
responsáveis, pai, mãe, tutores, curadores, representantes, entre outros.
174
Ver Adorno (1991).
175
Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. De acordo com o Novo Código Civil
de 2002, não existe mais o pátrio poder, previsto no artigo do Código Civil de 1.916. Sendo assim o exercício do
poder familiar, imputa aos pais conjuntamente, o dever de exercê-lo velando e zelando pelos filhos.
150
Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade
176
Art. 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I – os menores de dezesseis anos;
Segundo o artigo 166, qualquer ato processual realizado por um absolutamente
incapaz é nulo:
É nulo o negócio jurídico quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
Para que o ato do incapaz tenha validade, ele deverá ser representado por seus
pais, tutores ou curadores.
Art.1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ou outro, com exclusividade, representar os
filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem
emancipados.
Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens;
havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.
Art. 4. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;...
É anulável o ato processual realizado por relativamente incapaz. Para que os atos
dos relativamente incapazes possam ser válidos, é indispensável que os pais, curadores ou
tutores os assistam.
Artigo 5. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática
de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,
independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor
tiver dezesseis anos completos;
II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que,
em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
176
Capacidade de direito. Toda pessoa tem capacidade de direito, isto é, capacidade de adquirir direitos e de
contrair obrigações. Por exemplo: um menor com cinco anos de idade pode ser proprietário de imóvel, ser titular
de direito de pensão alimentícia, contrair empréstimo etc. A capacidade de exercício, só têm capacidade de
exercício, isto é, capacidade para praticar validamente atos da vida civil, os maiores de dezoito anos. Os menores
relatiamente incapazes podem praticar atos, desde que assistidos ou representados. (Código Civil, 2002).
151
As mudanças ocorridas nos artigos mencionados acima, provocaram modificações
significativas no que se refere as capacidades estabelecidas pelo Código de Processo Penal,
principalmente, quando da prática de um ato ilícito por jovens entre os 18 e 21 anos de idade.
Assim, atingida a maioridade civil, não é mais necessário a nomeação de curador para o
interrogatório do acusado, tão pouco, o representante legal para oferecer a queixa ou a
representação, além do que somente o ofendido poderá exercer ou renunciar ao direito de
queixa ou de representação, bem como conceder o perdão ou aceita-lo. Quanto às
circunstâncias atenuantes prevista no Código Penal em seu art. 65
177
, no qual, prevê que o
menor de 21 anos de idade na data em que praticou o fato ou maior de 70 anos, na data da
sentença terão suas penas reduzidas, não foi atingido pela reforma da legislação civil. Assim
também, permanece inalterado, o art. 115
178
do Código Penal, que reduz pela metade o prazo
da prescrição da pre7.97.56ão punitiva e executória, quando o agente, no dia em que cometeu o
crime for menor de 21 anos. Nos dois casos, n.56ão há relação entre a idade mencionada pelos
dispositivo7.56 e a plena capacidade para a prática de atos jurídicos. Independentemente de o
agente ser relativa ou plenamente capaz, de ter ou não representante legal, o legislador
pre7.9deu conceder-lhe um benefício, devido à sua pouca idade. Como
fato de os artigos 65 e 115 est.9derem as mesmas garantias ao maior de 70 anos na data da
sentença. Tanto o menor de 21, quanto o maior de 70, são plenamente capazes para os atos da
vida civil, incluídos aí os de natureza processual (CAPEZ, 2005). O legislador entendeu que
tais agentes, por inexperiência de vida ou sensibilidade, foram merecedores de um tratamento
penal mais ameno. Portanto, considera-se incabível a derrogação desses dispositivo7.
177
São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I – ser o agente menor de 21 vinte e um, na data do fato, ou maior de 70 setenta anos, na data da sentença.
NUCCI, 2005, p. 354.
178
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21
vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de 70 setenta anos NUCCI, 2005, p. 476.
152
A diminuição da idade de responsabilidade penal e a adoção de penas mais severas
e por períodos mais longos do que o estabelecido quando da prática de crimes violentos pelos
adolescentes, são contrárias à Constituição Federal (art. 1988), ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (art.1990) e ainda ao novíssimo Código Civil Brasileiro (2002). Como se vê, não
há respaldo jurídico algum na legislação brasileira atual, que aponte para esse retrocesso
estabelecido no século XIX, tanto no Código do Império de 1830 (14 anos) quanto, no Código
Republicano de 1890 (9 anos).
A possibilidade de uma pessoa ser presa não faz com que ela deixe de cometer
condutas delituosas. Isso se verifica na criminalidade adulta, na qual o índice é muito maior
tanto nos novos recrutas delinqüenciais como também na reincidência
179
. A criação de leis
mais rígidas para o combate à criminalidade, como é o caso da lei de Crimes Hediondos, em
nada adiantou para baixar os índices de criminalidade; muito pelo contrário, o tráfico de
entorpecentes e o seqüestro aumentaram demasiadamente, e também a pena de morte, que,
embora aplicada há muito tempo em outros países, em nada baixou a criminalidade
180
.
Segundo Leal 2003, a idade da responsabilidade penal na legislação comparada
apresenta-se da seguinte forma:
[...] 14 anos (0,5%), 15 anos (8,0%), 16 anos (13,0%), 17 anos (19,0%), 18 anos (55,0%), 19 anos
(0,5%) e 21 anos (4,0%). Vê-se que a idade mais baixa é de14 anos (Haiti) e a mais alta vem a ser
de 21 anos (Chile, Suécia, etc). Na América Latina, nos Estados Unidos e na Europa, a média é de
18 anos, sendo que essa uniformidade relativa se deve em boa parte, ao Seminário Europeu das
Nações Unidas sobre Bem-Estar Social (Paris, 1949), onde se expressou que nos países europeus,
ou ao menos em países de civilização ocidental, é desejável que, para efeitos penais, a idade da
responsabilidade não seja fixada abaixo dos dezoito anos´´.(LEAL, 1983 apud AMARAL E
SILVA, 2002, p. 2).
Kahn (2002) salienta ainda que a Alemanha e Espanha fixaram a idade de
responsabilidade penal aos 18 anos, e na Alemanha foi criado um sistema especial para julgar
jovens entre 18 e 21 anos de idade. Outra informação relevante apontada pela pesquisa
179
Sobre reincidentes penitenciários ver Adorno (1991).
180
Ver a respeito em Adorno (1998), Belli (2000) e Bicudo (1994).
153
realizada pela ONU está na média de crimes praticados por adolescentes nos 55 países
analisados, na qual constatou-se 11,6% do total de infratores, enquanto que no Brasil a
criminalidade juvenil chega a 10%. Percebe-se que, mesmo com a enorme desigualdade de
condições entre os jovens brasileiros e os jovens de países desenvolvidos, está dentro dos
padrões internacionais. Basta observar o que vem ocorrendo no Japão, um país rico que
oferece todos os recursos necessários ao desenvolvimento dos seus jovens, sendo a idade de
responsabilidade penal fixada nos 20 anos de idade, e, ainda assim, apresenta uma
criminalidade juvenil em torno de 42,6%.
Finalmente, é imperioso ressaltar ainda que o art. 5, parágrafo 2º., da Constituição
Federal de 1988
181
reza que:
“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte.
E mais ainda, de acordo com o artigo 60, VI, não será passível de anulação os
direitos e garantias constitucionais.
Art. 60, parágrafo 4., inciso IV:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
...
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
...
VI – os direitos e garantias individuais. (C.F., 2004, p. 60).
Isto quer dizer que a responsabilização especial
182
, na qual estão inseridos todos
adolescentes infratores, corresponde a uma garantia individual, portanto inserida no rol dos
direitos e garantias individuais e conseqüentemente, assegurada como cláusula pétrea. O
legislador, ao estabelecer no artigo 60 da C.F. a inadmissibilidade de abolir direitos e
garantias individuais previstos na mesma lei, evitou a possibilidade do rebaixamento do limite
181
Constituição da República Federativa do Brasil, 2004, p.13.
182
Artigos: 228 da CF e 27 da CP.
154
da imputabilidade penal, impedindo que muitos adolescentes infratores cumprissem suas
penas nos presídios e penitenciárias, ambas deletérias na recuperação dos presos adultos.
Desse modo, os defensores do castigo e da redução do limite da idade de
responsabilidade penal
183
conferem, ao Direito Penal e à punição, a difícil missão de construir
uma sociedade mais justa e igualitária. Provavelmente, a inobservância do caráter subsidiário
de que é dotado o Direito Penal e o seu acionamento antes mesmo que se esgotem todos os
meios e mecanismos de controle social existentes, podem, sim, favorecer a construção de um
Estado Prisional suplantando o Estado Social. Eles acreditam que a aplicação de penas mais
severas é a forma mais apropriada para a prevenção da criminalidade e rendem-se ao falacioso
exercício da pura intimidação. Esquecem que prevenção e repressão não são sinônimos e,
ainda, que a verdadeira prevenção à criminalidade, segundo Cury 1992, p. 339, “está na
justiça social, que nada mais é que a justa e efetiva distribuição do trabalho, da cultura, da
saúde, e a participação de todos nos benefícios da sociedade.” A prevenção à criminalidade
está diretamente associada à existência de políticas sociais básicas
184
. E sabendo-se ainda, que
são as crianças e os adolescentes os mais prejudicados pela ausência desses recursos, faze-se
urgente, a inclusão e educação, devendo o limite da idade de responsabilidade penal
permanecer fixado nos 18 anos para não contribuir ainda mais com - a redução das condições
de inserção na sociedade, a criminalização de adolescentes pobres e certos tipos de crimes, e
pior que isso, torná-los institucionalizáveis.
183
No recente estudo realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com 1.017 juízes brasileiros,
constatou-se que mais da metade deles, 57,4%, é favorável à redução de para 6 anos da maioridade penal como
uma das formas de reduzir a violência. Esse levantamento foi entregue, em 16 de janeiro de 2003, ao Ministro
Márcio Thomaz Bastos pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros AMB, Cláudio Baldino
Maciel. Além da proposta da redução da maioridade penal, 84,3% dos magistrados concordam que deveria haver
penas mais rigorosas para crimes graves, como o seqüestro; 54,2% defendem que só militares e policiais tenham
direito a porte de armas e, surpreendentemente, 28,4% acreditam que a pena de morte poderia ajudar a reduzir a
violência. Para o coordenador dessa pesquisa, o desembargador gaúcho Ivan Bruxel, os juízes pensam como a
população brasileira. Ele concluiu que “o excesso de processos gera a morosidade, que gera a sensação de
impunidade, que gera a criminalidade”. Já o desembargador Maciel, em análise desse estudo, tem posição
contrária: diz não acreditar que a violência se resolverá com o aumento das penas, ou com a instituição da pena
de morte, ou ainda, com a redução da maioridade penal. “O que resolve a criminalidade é a certeza de que a pena
será aplicada”. Jornal “O Estado de São Paulo”, C., 17, jan. 2003, p. 5.
184
Sobre o assunto, ver Soares 2003.
155
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao longo deste estudo, pôde-se perceber que após quase 16 anos de vigência, o
Estatuto da Criança e do Adolescente por meio de seus inegáveis avanços relacionados ao
atendimento especial com prioridade absoluta das crianças e dos adolescentes, não está sendo
suficiente para inverter as terríveis condições em que se encontra a maioria da população
infanto-juvenil no Brasil. Tanto a literatura especializada na delinqüência juvenil nacional
como internacional são unânimes em apontar que inúmeras crianças e adolescentes além de
permanecerem nas ruas, aumentam a cada ano, muitos são provenientes de famílias pobres
chefiadas em sua maioria por mulheres, estão longe dos bancos escolares, ainda exercem
algum tipo de trabalho, possuem algum compromisso com o uso e/ou tráfico de drogas e
ainda são os jovens na faixa etária dos 14 aos 26 anos de idade as grandes vítimas da
violência letal (ADORNO, 1999); (DOWDNEY, 2003); ZALUAR (2004). Em situação ainda
mais grave encontram-se os adolescentes autores de ato infracional internados nas unidades
da FEBEM, pois muitos deles sofrem com as adversidades de sobrevivência e com a ação das
agências de contenção e repressão ao crime (ADORNO, 1991). Frise-se aqui, que embora a
desigualdade no Brasil seja gritante, são poucos os jovens pobres, que “optam” pela
construção e permanência de uma carreira criminosa (ZALUAR, 2002).
Essa triste realidade não se verifica apenas nas grandes cidades brasileiras, Marília,
parece estar começando seguir, as mesmas tendências da criminalidade juvenil principalmente
quanto ao crescimento dos crimes contra o patrimônio e o uso e/ou tráfico de drogas. O que se
constatou ao final desse estudo é que a participação dos adolescentes na criminalidade urbana
de Marília entre os anos de 1991 e 2001 apresentou um crescimento de 27,38% (Gráfico 1).
Os crimes contra o patrimônio, considerados crimes de natureza leve (capítulo 5) suplantaram
os crimes contra a pessoa. O homicídio, crime definido pelo Código Penal como hediondo,
156
teve uma ocorrência insignificante entre os crime mais graves como a lesão corporal, a
ameaça e o roubo. Com relação às contravenções, as abordagens, para averiguação vem
crescendo conforme o Gráfico 2, revelando a permanência de tais práticas adotadas pelas
agências de controle e repressão ao crime, sobre os grupos estigmatizados compostos por
jovens pobres moradores de bairros periféricos e violentos das cidades. O estudo mostrou
ainda, que 89,41% dos atos infracionais registrados na Vara Especial da Infância e da
Juventude de Marília foram praticados pelos meninos, enquanto 10,58% dos registros foram
representados pelas meninas. O número de registros de atos infracionais praticados por um
só autor representou 72,98% do total dos registros, o que parece indicar que em Marília não
há adolescentes que se unem em grupos para a prática de crimes como vem ocorrendo na
cidade de São Paulo (ADORNO, 1999).
Outra conclusão alcançada na pesquisa refere-se à idade em que houve mais
registros de atos infrcionais, conforme o Gráfico 8 fica entre os 14 e 17 anos. A idade de 18
anos foi pouco registrada pela Vara Especial da Infância e da Juventude de Marília revelando
uma possível preferência da Justiça criminal mariliense em criminalizar todos os adolescentes
a partir dos 18 anos de idade como adultos, desrespeitando o art. 2º. Parágrafo único da ECA
(capítulo 8).
A reincidência criminal mesmo mantendo uma média de 33,51% (Gráfico 5),
durante todo o período da pesquisa aparece como um importante fator nos índices de registros
de atos infracionais praticados pelos adolescentes em Marília. Isso porque, a reincidência
criminal tem uma relação intrincada com as medidas socioeducativas (art.112. ECA)
aplicadas aos adolescentes autores de atos infracionais no caso de crimes leves, como a
advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade
assistida, não estejam sendo devidamente desenvolvidas e acompanhadas por meio dos
projetos criados especialmente para essa finalidade, ou como salientou o juiz da Vara da
157
Infância e da Juventude de Marília e corregedor da FEBEM, que “os projetos destinados à
aplicação de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida implantados e em
funcionamento na cidade não dão conta da demanda”. Por outro lado, a reincidência
institucional da unidade modelo da FEBEM-masculina localizada em Marília, é de 5%,
enquanto que nas unidades femininas, localizadas na cidade de São Paulo, a reincidência é de
30%. No entanto, os pesquisadores são unânimes em afirmar que nas unidades femininas é
mais fácil trabalhar Convém sublinhar que a unidade modelo da FEBEM foi criada há pouco
mais de quatro anos, atualmente é dirigida pelo terceiro diretor, sendo os dois anteriores
exonerados do cargo por suspeitas de condutas ilícitas; ainda nessa mesma unidade, um dos
seus alojamentos foi palco da morte de um interno de 15 anos, vítima de outro interno com 18
anos de idade e transferido de uma unidade de São bernardo do Campo/SP (região não
atendida pela unidade de Marília). Para concluir, no dia 28 de janeiro de 2005 foi registrada a
primeira rebelião com fugas e queima de colchões. Verifica-se que o modelo de
descentralização estabelecido em Marília, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
em seu art. 90, vem se operando de forma inapropriada, vez que, os antigos métodos de
funcionamento estão se efetivando concomitantemente ao novo modelo.
Como foi visto no estudo, mesmo, que o número de registros de atos infracionais
tenha crescido apenas 3,95%, particularmente em relação aos crimes contra o patrimônio no
período pesquisado, basta, o conhecimento da ocorrência de um crime praticado por
adolescente por meio de conversas entre vizinhos, suficiente para disseminar o medo do crime
entre os cidadãos residentes na cidade (DELICATO, 2004). O medo do crime disseminado na
sociedade gera de um lado, o isolamento das “pessoas de bem” em Marília e principalmente
nas grandes capitais brasileiras, em suas casas, bairros, condomínios fechados, onde o que
impera são: muros altos, cercas elétricas, segurança 24 horas, alarmes, etc (DELICATO,
2004), (CALDEIRA, 2001), (KAHN, 2002) e de outro, condena-se ao isolamento um número
158
cada vez maior não só de adultos nas penitenciárias, como também de adolescentes nas
unidades da FEBEM. Não sem motivos, os partidários das apreensões com a insegurança,
violência e criminalidade advogam a adoção de medidas rigorosas como a construção de
novas prisões, criação de novos estatutos com infrações puníveis com pena restritiva de
liberdade, penas por períodos mais longos e redução da idade de responsabilidade penal.
159
medidas socioeducativas aos adolescentes em conflitos com a lei, inclusive a internação
(art.112). Ficou ressaltado ainda, que muitos adolescentes infratores cumprem medida de
internação em grandes complexos das FEBEM na capital paulista, o que constitui numa
grande violação ao art. 90 do ECA. Além disso, a construção de unidades descentralizadas da
FEBEM apenas para atender os adolescentes do gênero masculino em todo o Estado de São
Paulo e com novas vagas para a internação parece afirmar a opção do Estado pelo
encarceramento dos adolescentes, pobres e certos tipos de crimes. Não há dúvidas de que o
ECA trouxe inúmeros avanços (capítulo 3), em especial, no que se refere ao atendimento dos
adolescentes em conflito com a lei, como – a obrigatoriedade de flagrante e ordem judicial em
caso de prisão, além da nomeação de um advogado de defesa (advogados particulares e
defensores públicos) e de acusação (promotor de justiça) nas audiências, procedimento este,
inexistente nos códigos anteriores. Talvez, entre os direitos mais importantes referentes ao
atendimento do adolescente em conflito com a lei está na aplicação da medida de internação
somente como recurso derradeiro, depois de esgotadas todas as possibilidades de aplicação
das medidas em meio-aberto e especificamente, nos casos previstos no art. 122, incisos I, II e
III, parágrafo 1º. e 2º. do ECA, No entanto, a internação ainda representa 80% das medidas
socioeducativas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei (PASSETTI, 2002), e por essa
razão, a luta pela permanência do limite da imputabilidade penal nos 18 anos deve continuar,
a fim de que, não contribua ainda mais com a opção perversa pela criminalização da pobreza e
da exclusão (capítulo 2), desviando a atenção pública para as verdadeiras causas da violência,
que são o desemprego, a impunidade, a corrupção, a desigualdade social, a não-
responsabilização do Estado, da escola e da sociedade no atendimento à criança e ao
adolescente. Mais do que isso, as persistentes propostas de reduzir a idade de responsabilidade
penal colocam-se na contramão da história e impõem uma contradição nos termos da questão
de como educar para a liberdade utilizando-se da prisão (KAHN, 2002).
160
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