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UFCG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
CENTRO DE TECNOLOGIA E RECURSOS NATURAIS
PÓS-GRADUAÇÃO EM RECURSOS NATURAIS
JOÃO BATISTA DE SOUSA NETO
Reuso de águas: aspectos jurídicos e sócioambientais no
Estado da Paraíba.
CAMPINA GRANDE – PB
2009
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JOÃO BATISTA DE SOUSA NETO
Reuso de águas: aspectos jurídicos e sócioambientais no
Estado da Paraíba.
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em
Recursos Naturais da Universidade Federal de Campina Grande,
em cumprimento as exigências para obtenção do grau de Mestre.
Área de Concentração: Sociedade e Recursos Naturais.
Linha de Pesquisa: Gestão de Recursos Naturais
Orientadores: Prof. Dr. Erivaldo Moreira Barbosa
Prof. Dr. José Dantas Neto
CAMPINA GRANDE – PB
2009
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FICHA CATALOGRÁFICA ELABORADA PELA BIBLIOTECA CENTRAL DA UFCG
S725r Sousa Neto, João Batista
Reuso de águas: aspectos jurídicos e socioambientais no Estado da
Paraíba / João Batista Sousa Neto ─ Campina Grande, 2009.
100 f. : il. color.
Dissertação (Mestrado em Recursos Naturais)- Universidade Federal
de Campina Grande, Centro de Tecnologia e Recursos Naturais.
Referências.
Orientadores: Prof. Dr. Erivaldo Moreira Barbosa.
Prof. Dr. José Dantas Neto.
1. Reuso de Águas 2. Interpretação 3. Legislação sobre Reuso
I. Título.
CDU 349.6(043)
Dedico este trabalho à todos,
que direta ou indiretamente
colaboraram para sua consecução
AGRADECIMENTOS
A Deus causa mor de minha existência e de minha perseverança.
Aos meus pais Adalberto e Dinalva, que me iniciaram no mundo e ajudaram a desenvolver
meu caráter.
Ao eterno amigo e professor Dr. Antônio Vírgilio Brasileiro, grande sábio.
A Gersônia, esteio nas horas de amargura, parceira nos momentos de prazer.
A Nininho, motivo de alegria.
Aos amigos e Orientadores Prof. Dr. Erivaldo Moreira Barbosa e Prof. Dr. José Dantas Neto,
pela presteza, dedicação e paciência.
Aos colegas da turma pioneira do Mestrado em Recursos Naturais.
Aos professores do curso, em especial ao Prof. Dr. Antônio Berto.
LISTA DE SIGLAS
ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas
AESA – Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba
ANA – Agência Nacional de Águas
CAGEPA – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba
CERH – Conselho Estadual de Recursos Hídricos
CF – Constituição Federal
CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
DBO – Demanda Bioquímica do Oxigênio
DNOS – Departamento Nacional de Obras de Saneamento
DNOCS – Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
DNA – Deoxyribonucleic Acid
DQO – Demanda Química do Oxigênio
EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
EPA - Environmental Protection Agency
ETE – Estação de Tratamento de Esgotos
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e estatística
NBR – Norma Brasileira
OMS – Organização Mundial da Saúde
PERH – Plano Estadual de Recursos Hídricos
PNMA – Programa Nacional do Meio Ambiente
PNRH – Política Nacional de Recursos Hídricos
RNA - Ribonucleic Acid
SADAP – Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca
SIGERH – Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos
SISEMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente
USEPA – United States Environmental Protection Agency
SUDENE – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
UEPB – Universidade Estadual da Paraíba
UFCG – Universidade Federal de Campina Grande
WHO – World Health Organization
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Eventos na evolução do reuso e do saneamento.....................................................45
Figura 2 – Tipos de aplicação do reuso...................................................................................53
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Composição química média da água de rio............................................................49
Tabela2 – Principais ações no âmbito do reuso.......................................................................75
Tabela 3 – Incentivo a prática do reuso...................................................................................76
Tabela 4 – Conhecimento do reuso da água............................................................................76
Tabela 5 – Aspecto relevante para implantação do reuso de águas.........................................77
Tabela 6 – Principal barreira para implantação do reuso de águas..........................................77
Tabela 7 – Legislação é contributiva para implantação do reuso de águas.............................78
Tabela 8 – Obstáculos nas pesquisas sobre do reuso de águas................................................78
Tabela 9 – Favorável ou contrário a implantação de política de reuso de águas.....................79
Tabela 10 – Avanços na técnica de reuso de águas.................................................................80
Tabela 11 – Participação em fóruns.no Brasil.........................................................................80
Tabela 12 – Participação em fóruns locais, regionais..............................................................81
Tabela 13 – Tecnologias de reuso utilizada.............................................................................81
Tabela 14 – Custos da Indústria...............................................................................................82
Tabela 15 – Gerenciamento de risco........................................................................................82
Tabela 16 – Consumo mensal de água.....................................................................................82
Tabela 17 – Percentual de água reutilizada..............................................................................83
Tabela 18 – Forma ou técnica de reuso de água......................................................................83
Tabela 19 – Controle de qualidade da água.............................................................................84
Tabela 20 – Assistência técnica...............................................................................................84
Tabela 21 – Conhecimento dos Riscos do reuso de águas.......................................................85
RESUMO
O crescimento dos problemas de escassez da água vem solicitar a inclusão de novos
instrumentos capazes de mitigar seus efeitos. O reuso de água surge como um instrumento
adicional para a gestão das águas, visando reduzir as demandas sobre os mananciais de
abastecimento e, favorecendo o uso de águas qualidade mais nobre para os fins devidos, ao
mesmo tempo em que produz benefícios ambientais, sociais e econômicos. Contudo, a
disseminação dessa prática no Estado da Paraíba pode trazer consequências diversas,
sobretudo à saúde humana. A ausência de uma legislação específica favorece a prática
clandestina e aumentando os riscos à saúde pública e ao meio ambiente. A proposta básica do
trabalho é a análise a partir do método hermenêutico, através da técnica interpretativa-
comparativa, das normas componentes do ordenamento jurídico e administrativo brasileiro
que prevejam o reuso de águas como um instrumento de redução de consumo e, ao mesmo
tempo como um recurso hídrico complementar. Para tanto foram utilizadas pesquisas
bibliográficas e a aplicação de questionários as classes representativas da sociedade.
Descreve-se de forma determinante obter uma maior integração entre os segmentos sociais,
visto a ausência de conhecimentos adequados para uma discussão de maior amplitude para a
afirmação do reuso em suas amplas dimensões e diferentes fins, não bastando somente a
proliferação desregrada da técnica de reuso, e sim uma divulgação abrangente, que venha
desde a academia até os mais distantes lugares. Infere-se que mesmo diante de normas de foco
geral, sejam de caráter jurídico ou administrativo, federal ou estadual, é necessário buscar
elementos para a efetiva institucionalização, regulamentação e promoção da prática
sustentável do reuso de águas no contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos,
necessitando da instituição de dispositivos legais específicos e de acordo com a competência
constitucional.
Palavras-chave: Reuso de águas; Interpretação; Legislação sobre reuso
ABSTRACT
The growth of the problems of shortage of the water comes to request the inclusion of new
instruments capable to mitigate their effects. The water reuse appears as an additional
instrument for the administration of the waters, seeking to reduce the demands on the springs
of provisioning and, favoring the use of waters nobler quality for the due ends, at the same
time in that it produces benefits environmental, social and economical. However, the spread
of that practice in the state of Paraíba can bring several consequences, above all to the human
health. The absence of a specific legislation favors the clandestine practice and increasing the
risks the public health and to the environment. The basic proposal of the work is the analysis
starting from the hermeneutical method, through the interpretative-comparative technique, of
the component norms of the juridical and administrative Brazilian rules that foresee the water
reuse as an instrument of consumption reduction and, at the same time as a water recourse
complemental. For so much bibliographical researches and the application of questionnaires
will be used the representative classes of the society. It is described in a decisive way to
obtain a larger integration among the social segments, seen the absence of appropriate
knowledge for a discussion of larger width for the statement of the reuse in their wide
dimensions and different ends, not being enough only the messy proliferation of the reuso
technique, but an including popularization, that it comes from the academy to the most distant
places. It is inferred that even before norms of general focus, be of character juridical or
administrative, federal or state, it is necessary to look for elements for the effective
institucionalization, regulation and promotion of the maintainable practice of the waters reuse
in the context of Recursos Hídricos's National Politics, needing the institution of specific legal
devices and in agreement with the constitutional competence.
Word-key: Water Reuse; Interpretation; Legislation of Reuse
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO...................................................................................................................11
1.1 OBJETIVOS......................................................................................................................13
1.1.1 Objetivo Geral.................................................................................................................13
1.1.2 Objetivos Específicos......................................................................................................13
2 REVISÃO DE LITERATURA...........................................................................................14
2.1 ÁGUA COMO DIREITO HUMANO................................................................................14
2.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988.....................................16
2.2.1 Água como Direito Fundamental.....................................................................................17
2.3. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO HÍDRICA NO BRASIL..............................................21
2.3.1 Legados da Legislação Portuguesa no Brasil...................................................................21
2.3.2 Período Imperial...............................................................................................................22
2.3.3 Período Republicano........................................................................................................22
2.4 ÁGUA: BEM PÚBLICO, AMBIENTAL E DE VALOR ECONÔMICO.........................26
2.4.1 Bem..................................................................................................................................26
2.4.2 Bem Público.....................................................................................................................29
2.4.3 Bem Ambiental................................................................................................................31
2.4.4 Valor Econômico da Água...............................................................................................32
2.5 ÁGUAS NO ESTADO FEDERAL....................................................................................34
2.5.1 Estado Federal..................................................................................................................34
2.5.2 Competência Legislativa sobre Águas.............................................................................35
2.5.3 Gestão das Águas.............................................................................................................36
2.5.4 Princípios Aplicáveis à Gestão das Águas.......................................................................41
2.6 REUSO DE ÁGUAS..........................................................................................................42
2.6.1 Aspectos Históricos do Reuso de Águas..........................................................................43
2.6.2 Reuso de Águas como Instrumento de Gestão.................................................................46
2.6.3 Exigências de Qualidade da Água e do Esgoto................................................................47
2.6.4 Formas e Tipos de Reuso.................................................................................................48
2.6.5 Reuso de Águas e os Aspectos de Saúde Pública............................................................52
2.6.6 Reuso de Águas e os Aspectos Sócioambientais.............................................................54
2.7 LEGISLAÇÃO SOBRE REUSO DE ÁGUAS.................................................................55
2.7.1 Legislação Internacional sobre Reuso de Águas..............................................................55
2.7.2 Legislação Relativa ao Reuso de Águas no Brasil...........................................................56
3 MATERIAL E MÉTODOS.................................................................................................60
3.1 ÁREA DE ESTUDO...........................................................................................................60
3.2 METODOLOGIA...............................................................................................................62
3.2.1 Método Hermenêutico......................................................................................................63
3.2.2 Técnica da Interpretação..................................................................................................65
3.2.2.1 Interpretação Comparativa............................................................................................67
3.2.2.2 Interpretação das Normas de Recursos Hídricos e Reuso de Águas.............................68
3.2.3 Técnica de Aplicação de Questionários...........................................................................68
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO.........................................................................................69
4.1 INTERPRETAÇÕES DE NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS.........................69
4.2 REUSO DE ÁGUAS NO ESTADO DA PARAÍBA..........................................................73
5 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES..........................................................................85
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................................87
APÊNDICES............................................................................................................................94
CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO
A necessidade de manter um equilíbrio e a estabilidade entre as carências dos usuários
dos mais diversos tipos e a disponibilidade de água de qualidade e quantidade necessária para
atender as exigências de suas atividades, é o grande desafio que se volta a Gestão de Recursos
Hídricos. Dispõem-se de dois fatores para se equacionar, quais sejam: de um lado o controle
da demanda, que visa abrandar a pressão sobre os recursos hídricos e do outro a busca de
recursos que possam ser empregados de forma a criarem alternativas e soluções.
Fator outro de preocupação é observado pelo grande aumento na demanda por água,
originado notadamente pelo crescimento populacional desmedido e as formas irregulares de
ocupação humana, assim como o aumento das atividades produtivas necessárias para a
manutenção das necessidades populacionais, aditando-se a escassez dos recursos hídricos que
sobrevém da ausência natural de precipitações pluviométricas, como também da crescente
degradação dos corpos hídricos efetivadas pela ação antrópica, tornando os usos deste recurso
impróprio.
O reuso de águas desponta como uma proposta que pode amainar os dois fatores da
equação supra, pois é um instrumento capaz de tornar possível a redução do consumo de água,
realizando desta forma o controle de demanda e, as águas de reuso por suas características,
podem ser contemplada como um recurso hídrico complementar, criando alternativas e
soluções para serem utilizadas em algumas aplicações, possibilitando a destinação das águas
de qualidade superior para os usos considerados mais nobres.
Em razão das possibilidades apresentadas pelo reuso, esta técnica vem sendo difundida
de modo crescente em todo território brasileiro, entretanto, se materializa em condições de
completa ausência de regulamentação de caráter específico, o que certamente pode acarretar
em conseqüências indesejáveis e irreparáveis sobre o futuro do reuso no Brasil.
O Estado da Paraíba, em razão de sua localização geográfica, grande parte do seu
território apresenta características climatológica e pluviométrica próprios da região de
semiárido, sofrendo de forma idêntica as outras áreas de escassez de água da região nordeste,
de modo a estimular a implementação de uma gestão de recursos hídricos mais efetiva e com
maiores formas de opções.
Em relação aos aspectos econômicos e sócio-ambientais, deve-se salientar a importância
do reuso de água, para o estado como um dos insumos na produção industrial e agro-pecuária,
que possibilita a fomentação dos processos produtivos, gerando novas frentes de emprego e
renda a população, agregam-se ainda, o grande número de pequenos produtores e os que
exploram a agricultura familiar. Já no aspecto ambiental, o reuso de águas residuárias vem a
mitigar os lançamentos dos esgotos, seja doméstico ou industrial, no meio natural, evitando o
aumento dos níveis de poluição dos mananciais, dos solos e acima de tudo do lençol freático.
De sorte que, a prática do reuso de águas favorece o desenvolvimento sustentável regional e,
corrobora para a prevenção dos danos a serem causados ao meio.
Notório a tolerância presente no Estado da Paraíba em relação ao reuso de águas sem
qualquer controle de qualidade e sem qualquer limitação de uso, potencializando o
afloramento dos estados mórbidos da população usuária, comunicante e consumidora, de
acordo com o tipo de reuso utilizado.
Observa-se, a necessidade de um trabalho de esclarecimento ao público consumidor, que
mesmo utilizando de forma inconsciente o reuso não planejado, posiciona-se contrário a
reutilização e, principalmente ao reuso de esgotos urbanos como forma de mitigar a poluição
dos mananciais, de estimular o uso racional e múltiplo de águas de boa qualidade, como
também, propiciar o uso sustentável dos recursos hídricos, motivando, sobremaneira, a
necessidade de normas que regulamentem e disciplinem o reuso consciente das águas
residuárias.
O cenário propicia a necessidade urgente da criação de uma regulamentação adequada à
prática do reuso de forma a promovê-la e garanti-la os amplos benefícios aos usuários e
comunicantes, contendo as diretrizes para o desenvolvimento de projetos de reuso,
determinado rigor no atendimento aos padrões de qualidade da água, o que garantiria ações
preventivas e de proteção à saúde pública.
1.1 OBJETIVOS
1.1.1 Objetivo Geral
Analisar as normas jurídicas e técnicas de caráter hídrico que se reportam ao reuso de
águas no Brasil e no Estado da Paraíba.
1.1.2 Objetivos Específicos
Interpretar as normas jurídicas: Decreto 24.643 de 10 de Julho de 1934 (Código de
Águas); da Constituição Federal de 1988, da Lei. 9433/97 (Política Nacional de Águas) e Lei
11445 de 05 de janeiro de 2007 (Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico).
Interpretar as normas técnicas: Resolução CONAMA 357 de 17 de março de 2005;
Portaria do Ministério da Saúde 518 de 25 de março de 2004; Resolução do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos 54 de 28 de novembro de 2005 e a Norma Brasileira
13.969/97 da ABNT.
Interpretar a legislação do Estado da Paraíba sobre Recursos Hídricos: Lei 6308/96
(Política Estadual de Recursos Hídricos). Ressalva-se, de modo necessário, que o processo de
interpretação versará no que concerne as suas aplicabilidades direta ou indiretamente voltadas
para a prática de reuso de águas.
Avaliar a percepção dos usuários com relação ao reuso de águas.
Extrai-se do posto que o atingimento da condição de bem-estar e a garantia do estado de
saúde se determina, conforme prescreve a Conferência Episcopal Italiana de 1990, segundo
Melo & Figueiredo (2008, p.140) “somente através da harmonia entre as diversas dimensões
será possível gozar de qualidade de vida satisfatória para o indivíduo”, que efetivamente
perpassa pela garantia de acesso qualitativo e quantitativo à água.
No âmbito internacional enfatizam-se as crescentes discussões sobre a necessidade do
reconhecimento do acesso à água como um direito humano e, sobretudo, uma condição de
alcance dos demais direitos humanos, conforme o Committe on Economic, Social and
Cultural Rights, UN (2002) citado por Villar e Rodrigues Junior, e que conduz aos referidos
autores a concluírem que “sem o acesso eqüitativo a uma quantidade mínima de água potável,
os outros direitos estabelecidos tornam-se inalcançáveis, como por exemplo, o direito a um
nível de vida adequado para a saúde e bem estar, assim como os direitos civis e políticos”.
2.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
O melhor conhecimento dos direitos fundamentais exige a inclusão de algumas
características que promana de certos aspectos da ordem jurídica, dos quais Silva (2000, p.
185) assim os expressam:
Historicidade: São históricos como qualquer direito. Nascem, modificam-se e
desaparecem. Eles aparecem com a revolução burguesa e evoluem, ampliam-se,
com o correr do tempo.
Inalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, por que não são de
conteúdo econômico-patrimonial. As a ordem constitucional os confere a todos,
deles não se podem desfazer, porque são indisponíveis.
Imprescritibilidade: O exercício de boa parte dos direitos fundamentais ocorre só
no fato de existirem reconhecidos na ordem jurídica. Em relação a eles não se
verificam requisitos que importem em sua prescrição. Vale dizer, nunca deixam de
ser exigíveis. Pois prescrição é um instituto jurídico que somente atinge,
coarctando, a exigibilidade dos direitos de caráter patrimonial, não a exigibilidade
de direitos personalíssimos.
Irrenunciabilidade:Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem
até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admite sejam
renunciados.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 apresenta no Título II – DOS DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS o qual apresenta subdivisões de acordo com as matérias
tratadas, onde se encontra no artigo 5º, “Dos direitos e deveres individuais e coletivos”,
p. 60), “compendiam o futuro da cidadania e o porvir da liberdade de todos os povos. Tão-
somente com eles será legítima e possível a globalização política”.
Em relação aos direitos fundamentais assentados no texto constitucional vigente em
nosso país, encontra-se um primeiro entrave, onde figura a necessidade da distinção das
expressões, regras e princípios, pois deste entendimento será possível a compreensão do
conceito de norma de direito fundamental, o que inequivocamente é basilar na solução de
problemas de caráter dogmático na consecução dos direitos fundamentais. Segundo Alexy
(2008, p.85) “Essa distinção constitui um elemento fundamental não somente da dogmática
dos direitos fundamentais e de igualdade, mas também dos direitos de proteção, a organização
e procedimento e a prestações em sentido estrito”. Em face ao ensinamento, é relevante anotar
o caráter distintivo entre regra e princípios de modo que ambos são “formulados por meio de
expressões deônticas básicas do dever, da permissão e da prescrição”, conforme Alexy (2008,
p.87). Sendo apresentados doutrinariamente vários modos de distinção, dos quais pode
merecer destaque o critério da generalidade, o qual difere o princípio da regra, por ser aquele
de grau de generalidade maior, enquanto este, de mais baixo grau de generalidade. Ao
ensinamento de Alexy (2008, p.87-88) de que:
O ponto decisivo na distinção entre regras e princípios é que princípios são normas
que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das
possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte,
mandamentos de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em
graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende
somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas. O
âmbito das possibilidades jurídicas é determinado pelos princípios e regras
colidentes.
Já as regras são normas que são sempre ou satisfeitas ou não satisfeitas. Se uma
regra vale, então, deve se fazer exatamente aquilo que ela exige; nem mais, nem
menos. Regras contêm, portanto, determinações no âmbito daquilo que é fática e
juridicamente possível. Isso significa que a distinção entre regras e princípios é uma
distinção qualitativa, e não uma distinção de grau. Toda norma é ou uma regra ou
um principio.
De forma explícita, o texto constitucional brasileiro não se manifesta quanto ao caráter
de fundamentalidade da água, o que não implica em qualquer perda de suas características em
face da escassez e de sua importância no cenário nacional, pois ao estabelecê-la como bem da
União, conforme prescrição contida no artigo 20, inciso III e concorrentemente, como bem
dos Estados federados, conforme o artigo 26, inciso I, confere status comparativo de direito
fundamental. Dada à relevância da matéria, Barbosa
1
assim se expressa, de forma explicativa,
sobre um Projeto de Emenda à Constituição:
Proposta de Emenda à Constituição que dá nova redação ao art. 6º da
Constituição Federal de 1988.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a água, o
lazer, a segurança, a previdência, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição‟ (NR).”(Grifos nossos).
Interpretando a Emenda Constitucional proposta, compreende-se que o art. 6º
pertence ao Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo II, Dos
Direitos Sociais. Em resumo, a água ao ser elevada ao âmbito dos Direitos Sociais,
se positivaria como um Direito Fundamental da Pessoa Humana, tais como a
educação, a saúde, o trabalho e a moradia.
Importante frisar que, na justificação da proposta de Emenda à Constituição, a
água é percebida como um bem imprescindível e insubstituível e, exatamente por
isso, é considerada um bem natural. Ninguém pode ser privado do acesso à água,
sob pena de ser violentado em sua natureza. O não acesso à água põe em risco o
direito fundamental à integridade física, à saúde e à vida.
Em outras palavras, ainda como justificativa, reconhecer a água como um direito
fundamental implica que o Estado deva ser responsabilizado pelo seu provimento
para toda a população. E implica, também, que o acesso à água não pode estar
sujeito a outras estritas regras de mercado, mas à lógica do direito à vida.
Entretanto, se faz necessário a lembrança de que uma norma para desfrutar a posição de
direito fundamental, não necessariamente deve estar incorporada ao texto constitucional,
porém deve possuir fundamentalidade e relevância da matéria, o que no caso em apreço não
se resta qualquer dúvida. Infere-se diante a existência de uma lei específica que trata do tema,
conforme a Lei 9433/97, que nasce para regulamentar o comando contido no inciso XIX do
artigo 21 da Constituição Federal vigente, a necessidade do reconhecimento imediato dos
recursos hídricos como direito fundamental e, o seu acesso garantido de forma equitativa, seja
em qualidade ou em quantidade a todo cidadão brasileiro ou a todos que vivam nesse
território.
1
BARBOSA. E. M. Água doce: direito fundamental da pessoa humana. In: Farias, T.; Coutinho, F. S. N. (Org.)
Direito ambiental: desafios contemporâneos. Belo Horizonte: Fórum. (A obra encontra-se no prelo).
2.3 HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO HÍDRICA NO BRASIL
A análise a respeito da legislação de recursos hídricos no Brasil requer uma abordagem
de maior profundidade no enquadramento jurídico dos sistemas de direito das águas aqui
existentes. Por necessário analisa-se a evolução da proteção legal dos recursos naturais ao
longo da história, para auferir entendimento preciso do momento atual da situação legal.
Historicamente, deve-se observar que mesmo antes das navegações de descobrimento de
novas terras patrocinadas pela coroa portuguesa e espanhola, existiu a celebração de um
tratado realizado pelas duas coroas Ibéricas datado de 6 de março de 1480, denominado
Tratado de Toledo, que na preleção de Castro (2008, p. 300) “dava a Portugal a exclusividade
de águas e terras ao sul das Canárias. Embora se pode discutir neste e em outros tratados a
validade ou moralidade dos mesmos, ao sul das Canárias o Brasil está até hoje”, o que se pode
falar em uma norma de existência anterior ao assenhoreamento das terras brasileiras pela
coroa lusitana. Segundo escorço apresentado por Silva (2005, p.389) e por Adede y Castro
(2008, p.33-45), os principais marcos legais dos recursos hídricos estão assim divididos:
2.3.1 Legados da Legislação Portuguesa no Brasil
As Ordenações Afonsinas traziam disposições referentes aos cortes de árvores, estas
contidas no titulo LVIII, com o propósito único de proteger as propriedades pertencentes aos
nobres e a coroa, destituída de qualquer interesse ambiental. As ordenações Manuelinas, por
sua vez, mantiveram as mesmas orientações com relação aos cortes de árvores, sem, no
entanto, mostrar qualquer preocupação com a preservação ambiental e, sobretudo relativa aos
recursos hídricos, em particular. De forma contrária as anteriores, as ordenações Filipinas
relevavam no Livro V, Título LXXXVIII, § 7º a proibição de lançamento em cursos de águas
de material capaz de poluir e de matar os peixes que habitassem os mananciais, verbis: “E
pessoa alguma não lance nos rios e lagoas em qualquer tempo do ano (...) trovisco, barbasco,
coca, cal nem outro algum material com que se o peixe mate”
2
Fazem parte deste período histórico, segundo Granziera (2006, p.84), a Resolução que
data de 17 de agosto de 1775, que previa o domínio e posse das águas particulares como
pertencentes ao proprietário do prédio em que tivessem nascentes, e ainda a previsão de
2
Texto completo disponível em: http://www.uc.pt/ihti/proj/filipinas/ordenações.htm. Acesso em 05 jan. 2008.
servidão, em favor dos prédios inferiores, das águas supérfluas. Assim como o Alvará de
1809 e com aplicação através do Alvará de 1819 que, segundo Graziera (2006, p.25-26) em
citação a Valladão (1904), “criou a servidão legal de aqueduto para a agricultura e permitia
que as águas dos rios e ribeiros pudessem ser ocupados por particulares e derivadas para
canais ou ainda levadas, em beneficio da agricultura e da indústria”.
2.3.2 Período Imperial
Em face da omissão da Carta Política imperial de 1824, em relação às questões
pertinentes a preservação e distribuição do consumo de água, houve a promulgação da Lei
Imperial de 01 de outubro de 1828 a qual trazia em seu bojo as atribuições de competência
legislativa as Câmaras Municipais em matéria de águas. Marca-se, também, este período pelo
fato da promulgação do ato adicional que fixava competências as Assembléias Legislativas
Províncias no que concernem as obras públicas, estradas e navegação, influenciando
sobremaneira na política das águas.
2.3.3 Período Republicano
O encetar da República foi marcado pela promulgação da Carta Política de 1891, que de
forma sequencial a carta antecedente, nada trazia em relação aos recursos hídricos, no entanto,
atribuía a União o poder de legislar sobre matéria de Direito Civil, o que, de maneira indireta,
influia nas questões hídricas, pois ao direito de propriedade encontrava-se agregado as fontes
de água constantes nas terras de propriedade privada.
Em 1904, entra em vigor o Decreto 5407 que regulamentou a hidroeletricidade, não
trazendo qualquer disciplinamento sobre outros tipos de uso das águas no território nacional.
Fato marcante deu-se em 1916 quando entrou em vigor o Código Civil que
regulamentou a propriedade das águas, seja superficial ou subterrânea, e caracterizou-a como
pública ou privada de acordo com o terreno onde se encontrava (VIEGAS, 2005). Importante
destaque é dado ao tratamento disposto no Códice Civil em que encarava os corpos hídricos
como divisores de água dos bens imóveis, assim como, de interesse social e de fomentador da
solidariedade humana sejam em seu uso ou na sua divisão.
Na vigência da nova lei civil, foi publicado o Decreto 23777 de 10 de janeiro de 1934,
que em seu cerne disciplinava os lançamentos de resíduos das usinas açucareiras nos leitos
dos rios. O ano de 1934 é marcado por dois eventos de importância sendo o primeiro, a
vigência do Decreto 23777 de 10 de janeiro que preceitua as descargas de resíduos industriais
das usinas de açúcar nos leitos das águas dos rios e, no segundo momento, é instituído o
Código das Águas através do Decreto 24643, Milaré (2007, p. 463) aduz que “foi o primeiro
diploma legal que possibilitou ao Poder Público disciplinar o aproveitamento industrial das
águas e, de modo especial, o aproveitamento e exploração da energia hidráulica. Foi editado
na forma de decreto, e não de lei, por ser ato do então Governo provisório decorrente da
Revolução de 1930”. Expressa Musetti (2001, p. 91) que o Código de Águas “nasceu da
necessidade governamental de se permitir ao poder público o controle das águas nacionais,
seu aproveitamento pelas indústrias, pela agricultura e navegação, bem como, de adoção de
medidas que facilitassem e garantissem o aproveitamento racional da energia hidráulica,
dispôs sobre importantes normas relativas à proteção das águas contra sua poluição”. Releva-
se a preocupação do legislador com os processos iniciais da poluição das águas.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1934 advém uma grande mudança no
tratamento do regime jurídico das águas, pois vem a principiar a abordagem constitucional
das questões hídricas com relevância aos aspectos de ordem econômica e de desenvolvimento,
fato este que obteve guarida no texto constitucional de 1937 que manteve o mesmo espírito
normativo.
Em 7 de dezembro de 1940 entra em vigor o Decreto Lei 2848, Código Penal brasileiro,
que traz em seu bojo da proteção das águas potáveis relativas ao envenenamento, corrupção
ou poluição, tipificando-os como crimes contra a saúde pública, onde se entende por água
potável aquelas destituídas de elementos insalubres e adequadas para a dessedentação.
Em 18 de setembro de 1946 foi promulgado um novo Texto Constitucional que
enveredou nos mesmos horizontes de suas antecessoras e, de forma tímida, reservou a alínea l
do inciso XV do artigo 5º, além dos artigos 6º, 34, 152 e 153 para tratar das águas.
Normas de importância foram publicadas e entraram em vigor na década de 60 tendo
como foco a emergência do movimento ambientalista pátrio, destaca-se o Decreto 49974-A,
de 21 de janeiro de 1961, Código Nacional de Saúde, que traz em seu texto considerações
sobre saneamento de água e tratamento das águas residuárias. Em 13 de julho de 1962, surgiu
a Lei 4089 que atribuiu ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento – DNOS,
competência para controle da poluição das águas a nível nacional. Já a Lei 4132 de 10 de
setembro de 1962 vem a tratar da preservação de cursos e mananciais de águas como de
representa a satisfação de uma necessidade imediata”. Na mesma lavra, encontra-se que coisa,
filosoficamente, “é tudo aquilo subsistente por si mesmo”.
Encontram-se entendimentos diversos em meio aos doutrinadores, destes destacam-se
Agostinho Alvim, segundo Lotufo (2003, p.167), expressa que “bens são todas as coisas que
possam ser objeto de direito”, para Barros (2005, p 171), “bens são os valores materiais e
imateriais, com conotação econômica, que podem ser objeto de uma relação jurídica”. De
forma diversa, tomam-se a colação as definições de Gomes (1996, p. 200) de que “bem e
coisa não se confundem. O primeiro é gênero, a segunda, espécie. A noção de bem
compreende o que pode ser objeto de direito sem valor econômico, enquanto a de coisa
restringe-se às utilidades patrimoniais”. Já Clóvis Bevilaqua refere Adame (2007, p. 14)
afirma que “no direito, o bem é uma utilidade, porém com extensão maior do que a utilidade
econômica” já que “no direito, há bens econômicos e bens que o não são”. Na cátedra de
Washington de Barros Monteiro refere Adame (2007, p. 15) “juridicamente falando, bens são
valores materiais ou imateriais, que podem ser objeto de uma relação de direito. O vocábulo
que é amplo no seu significado, abrange coisas corpóreas e incorpóreas, coisas materiais ou
imponderáveis, fatos e abstenções humanas”, entretanto, Rodrigues (2007, p.116) define coisa
como “tudo que existe objetivamente, com exclusão do homem”, esclarecendo que “como só
o homem temo personalidade, coisa é tudo que existe exteriormente a ele”, sendo bens “coisas
que, por serem úteis e raras, são suscetíveis de apropriação e contém valor econômico”.
No tocante a patrimônio, pode-se colacionar o conceito proposto por Clóvis Beviláqua,
segundo Lotufo (2003, p.172), que é o “complexo das relações jurídicas de uma pessoa, que
tiverem valor econômico”. Servindo como suporte para agregar as características principais
de bens, tendo como propósito a consecução da relação jurídica.
O tratamento jurídico da água apresenta uma forma dicotômica onde a mesma apresenta
características, ora de bem, por se ter incapacidade de aferir valores econômicos, por
manifestar sua imensurabilidade, ora de coisa, quando é expresso valor econômico a esse
recurso natural.
Lotufo (2003) ao referir-se a coisa, revela a necessidade da observância dos elementos
que a define, sendo a matéria, o vínculo e o valor. Evidencia-se, por necessário, que em
muitas das vezes, coisas e bens são considerados sinônimos, no entanto, em outras, as
primeiras são gêneros e a segunda espécie e, também, aquelas são tratadas como espécies e
estas como gênero. Na vigência da Lei 10406 de 2002 – Código Civil encontra-se presente em
seu Livro II o tratamento legal dos Bens, sendo ali disposto sua classificação quanto aos Bens
considerados em si mesmos, os Bens reciprocamente considerados e os Bens Públicos.
Doutrinariamente os bens diferem, em sua classificação, da encontrada na lei civil, visto
não haver nesta qualquer menção da classificação quanto a tangibilidade dos bens, onde pode-
se estabelecer que a esta classificação são agrupados os bens materiais ou corpóreos e
imateriais ou incorpóreos. A dificuldade encontrada no tratamento proposto advém das
formas de como se podem transferir tais bens.
Sob a ótica dos bens considerados em si mesmos, tomam-se como parâmetros a
mobilidade, a fungibilidade, a consuntibilidade, divisibilidade e a individualidade. Os bens,
quanto a sua mobilidade são classificados em bens imóveis e móveis. Os artigos de 79 a 81 do
Código Civil brasileiro descrevem os bens imóveis, definindo-os e subclassificando-os. Por
definição os bens imóveis são os que não podem ser removidos ou transportados sem
perderem sua essência (TARTUCE, 2007) e são classificados como: bens imóveis por
natureza ou por essência; bens imóveis por acessão física industrial ou artificial; bens imóveis
por acessão física intelectual e, bens imóveis por disposição legal.
Já os bens móveis, insculpidos nos artigos de 82 a 84 do código Civil, e que
conceitualmente são aqueles que podem ser removidos ou transportados sem perda de sua
substância (TARTUCE, 2007), apresentam-se subclassificados em: bens móveis por natureza
ou essência, bens móveis por antecipação e, bens móveis por determinação legal.
De acordo com a fungibilidade, o artigo 85 do CC exprime que são fungíveis os bens
que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, sendo por
exclusão, infungíveis os bens os quais não se podem substituir por outros, seja em espécie, em
quantidade ou em qualidade.
Ao que pertine a consuntibilidade, os bens são agrupados em consumíveis e
inconsumíveis, sendo os primeiros reunidos sob dois aspectos, da consuntibilidade física,
onde o uso importa na destruição de forma imediata do bem, sendo este móvel; e, da
consuntibilidade jurídica, marcada por sua destinação à alienação. Os segundos incorporam-se
a inconsuntibilidade física, referida com a possibilidade de reiteradas utilizações do bem, sem,
no entanto ser retirado a sua utilidade e, sem deteriorá-lo e, a inconsuntibilidade jurídica
baseada nas características de inalienabilidade.
Os critérios de divisibilidade são propostos nos artigos 87 e 88 do Código. Os bens
divisíveis são aqueles que comportam sua repartição e que as porções reais e distintas
resguardem, cada uma de per si, um todo perfeito e sem alteração de sua substância. Os bens
indivisíveis não comportam ser partilhados, pois geraria uma desvalorização e perda de
qualidades essenciais do todo. A indivisibilidade ocorre de forma natural, legal ou
convencional.
Em relação à individualidade, os bens se encontram como singulares ou individuais que
na definição legal contida no artigo 89 do Código Civil, são ditos: “são singulares os bens
que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais” e, como
coletivos ou universais os bens compostos de uma reunião de vários bens singulares e
considerados em conjunto e formando um todo individualizado. São estes bens considerados
pela universalidade de fato, onde o conjunto de bens singulares, corpóreos e homogêneos,
estando ligados entre si através da deliberação humana, ou a universalidade de direito,
marcada pelo complexo de relações jurídicas pertencentes a uma pessoa e dotadas de valor
econômico, como expressa o artigo 91 do Código Civil.
Os bens reciprocamente considerados estão agrupados legalmente em dois grupos: os
bens principais, os quais existem de maneira autônoma e independente, conforme prescrição
do artigo 92 e, os bens acessórios, cuja existência e finalidade encontram-se associados a um
outro bem, que se denomina principal.
A classificação dos bens em relação ao titular do domínio encontra guarida a partir do
artigo 98 do Código Civil, onde se encontra ali explicitado a definição legal de bens públicos,
admitindo-se, por dedução que todos os bens que não se enquadram no domínio público, estão
contidos na dominação privada.
2.4.2 Bem Público
Legalmente o bem público é definido no artigo 98 do Código Civil brasileiro, que assim
expressa: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que
pertencerem”. De forma complementar o artigo 99 prevê a divisão dos bens públicos, como:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a LEI em contrário, consideram-se dominicais os
bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado
estrutura de direito privado. (BRASIL, 2002)
Ante a definição de bens, acrescenta-se que os bens públicos são pertencentes as pessoas
jurídicas de direito público interno que são a União, Estados Membros, Municípios, Distrito
Federal, autarquias e fundações públicas. Em relação a classificação legal, divisa-se serem os
bens de uso especial, os bens dominicais e os bens de uso comum do povo, os quais são
caracterizados como sendo todo e qualquer bem, seja por lei ou por sua natureza, de acesso
permitido a todos, podendo o uso ser de forma graciosa ou retribuído. A lei, de forma
exemplificativa, refere as ruas, mares, rios, estradas e praças. Esclarece Maria Helena Diniz
conforme Adame (2007, p.18) em relação aos bens de uso comum do povo que:
Embora pertencentes à pessoa jurídica de direito público interno, podem ser
utilizados, sem restrição gratuita ou onerosamente, por todos, sem necessidade de
qualquer permissão especial. Temos ai uma propriedade sui generis, como diz
Hauriou, com uma posse em nome de interesse coletivo, pois o que é livre é a
utilização do bem por qualquer pessoa e não o seu domínio; logo, o seu titular pode
reividicar se uma pessoa natural ou jurídica pretender o uso exclusivo da coisa
comum, impedindo que o grande público dela se utilize. Isto é assim porque o ente
público tem a guarda, administração e fiscalização desses bens.
Os bens de domínio hídrico enquadram-se na categoria de bens públicos, sendo
representados através das águas doces e salgadas, sejam correntes, tais como: rios, riachos e
canais ou dormentes, como: os lagos, lagoas e reservatórios efetivado pelo poder público,
assim como o mar territorial (BANDEIRA DE MELLO, 2005). Infere-se que a utilização da
água se enquadra como um bem público de uso comum do povo, pertencendo assim a toda
coletividade.
Os bens especiais, tratados no inciso II, são aqueles usados pela administração pública
com o propósito de atingir os seus fins. Com relação aos bens dominicais, são os bens
disponíveis a administração pública, sem, no entanto, apresentarem uma destinação
específica, podendo ser considerados como bens do patrimônio privado do estado.
Arrematam-se, por necessário, ante a importância, as características atinentes aos bens
públicos, carecendo destaque a inalienabilidade, característica esta que confere ao bem
público a impossibilidade de valoração econômica, exceto nos casos e formas prescritas em
lei (WALD, 2009) e, a imprescritibilidade que segundo Bandeira de Mello (2005, p.841)
“quer-se com esta expressão significar que os bens públicos – sejam de que categoria forem –
não são susceptíveis de usucapião”.
„móvel‟ da atividade, isto é, como a razão do „ato‟ praticado pelo „sujeito‟. Trata-se
de valor natural, de cunho existencial, com forte implicação cultural e vivencial.
Manifesta-se por sensações físicas ou psíquicas. Rege as atividades fisiológicas ou
volitivas do homem e da natureza em geral, ao mesmo tempo se refere também à
sociedade.
Já com relação ao interesse, enfatiza-se que de forma idêntica ao que se formalizou ao
termo necessidade, aquele caracterizado pelo impulso do sujeito em direção da coisa com o
fim de que haja a sua satisfação. De forma clássica, pode-se admitir que tomando os ditames
de Ihering, o interesse adquire os contornos da proteção jurídica, sendo então tido como
“interesse juridicamente protegido” (SOUZA, 2003).
Portanto, os dois conceitos postos, consubistanciam-se para juntamente com a acepção
do que seja escassez, produzirem um efeito final que traduzam a noção de bem econômico da
água.
Segundo a cátedra de Nusdeo (2001, p. 25) “a lei da escassez é uma lei férrea e
incontornável, tendo submetido os homens ao jugo desde sempre, levando-os a se
organizarem e a estabelecerem entre si relações a fim de enfrentá-la ou, melhor falando,
conviver com ela, atenuando-lhe o quanto possível a severidade”.
De fato, a escassez se perfaz quando se quer mais do que pode se obter com os recursos
disponíveis, sem, no entanto, confundir o fato de um bem existir em pouca quantidade não o
torna necessariamente escasso, tendo em vista que deve o mesmo ser desejável.
No cenário internacional, Granziera (2006, p.57) relata que a Carta Européia da Água,
assim expressava o valor econômico da água: “a água é um patrimônio comum, cujo valor
deve ser reconhecido por todos, cada um tem o dever de economizar e de utilizar com cuidado
e a gestão dos recursos hídricos deve inserir-se no âmbito da bacia hidrográfica natural e não
das fronteiras administrativas e políticas”. O Princípio 4 da Declaração de Dublin, por sua
vez, expressa que:
a água tem valor econômico em todos os seus usos e deve ser reconhecida como um
bem econômico. De acordo com esse princípio, é vital reconhecer como prioritário
o direito básico de todo ser humano a ter acesso à água potável e ao saneamento, a
um preço acessível. No passado, o não-reconhecimento do valor econômico da
água conduziu ao seu desperdício e a danos ambientais decorrentes do seu uso. A
gestão da água, como bem econômico, é uma importante forma de atingir a
eficiência e equidade no seu uso e de promover a sua conservação e proteção. (apud
Granziera, 2006, p.57)
O 6º princípio da Declaração Universal dos Direitos da Água está inserto que "A água
não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela
é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do
mundo." (apud ARAÚJO).
2.5 ÁGUAS NO ESTADO FEDERAL
A competência legislativa em um estado federal resulta das determinações contidas no
seu texto constitucional, sendo, portanto, necessário um estudo mais aprofundado das
características básicas do próprio estado federal.
2.5.1 Estado Federal
Os grandes doutrinadores pátrios trazem sempre a colação em suas obras, as definições
que de forma inequívoca reflete as características que fundamentam um estado federal,
segundo Maluf (1995, p.165) “é aquele que se divide em províncias politicamente autônomas,
possuindo duas fontes paralelas de direito público, uma nacional e outra provincial”, e
complementa sua definição socorrendo-se da proposta de J. Bryce é referenciado por Maluf
(1995, p.165), sobre “o que caracteriza o Estado federal é justamente o fato de, sobre o
mesmo território e sobre as mesmas pessoas, se exercer, harmônica e simultaneamente, a ação
pública de dois governos distintos: o federal e o estadual”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, caput, assim refere, in verbis: “A
república Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos”. Já o artigo 25 da Constituição Federal, expressa que “Os Estados organizam-se
e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta
constituição”, caracterizando assim o federalismo orgânico, sendo fundamentado nos poderes
superpostos, onde os Estados-Membros se organizam de forma semelhante a União, de
maneira que a Constituição Estadual segue a mesma orientação da Constituição Federal, onde
suas normas ficam subordinadas ao princípio da hierarquização. Ponto de relevância do estado
federal, segundo Bonavides (2006, p. 198) é relacionado à competência legislativa, onde: “A
Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio
ambiente;
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-
estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas;
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-
estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
(MUKAI, 2007)
Os dois dispositivos legais se tornam complementares à medida que servem de
instrumento de gestão dos recursos hídricos. Destarte, o saneamento básico é também visto
como um direito fundamental, pois tem seu fim último na dignidade da pessoa humana, sendo
esta uma condição intrínseca do ser. Mesmo sem sua colocação no rol dos direitos
fundamentais, a dignidade alcança um princípio maior, “considerado um valor fundamental a
iluminar todos os demais preceitos contidos na Magna Carta” conforme informa Demoliner
(2008, p.138).
Com relação à Gestão das águas no Estado da Paraíba, encontra-se respaldado na Lei
Estadual 6308, de 02 de julho de 1996, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos,
que reflete as instruções contidas na norma de competência federal, e tem os seguintes
princípios básicos:
O acesso aos recursos hídricos é direito de todos e objetiva atender às necessidades
essenciais da sobrevivência humana;
Os recursos hídricos são um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve
ser tarifada;
A bacia hidrográfica é a unidade básica físico-territorial de planejamento e
gerenciamento dos recursos hídricos;
O gerenciamento dos recursos hídricos far-se-á de forma participativa e integrada,
considerando os aspectos quantitativos e qualitativos desses recursos e as diferentes
fases do ciclo hidrológico;
O aproveitamento dos recursos hídricos deverá ser feito racionalmente, de forma a
garantir o desenvolvimento e a preservação do meio ambiente;
O aproveitamento e o gerenciamento dos recursos hídricos serão utilizados como
instrumento de combate aos efeitos adversos da poluição, da seca e do
assoreamento.
Com relação ao arranjo institucional, segundo a AESA
4
, com a vigência da lei foi criado
o Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGERH, cuja
finalidade é a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos e a formulação, atualização
e aplicação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, em consonância com os órgãos e
entidades federais, estaduais e municipais, com participação da sociedade civil organizada.
2.5.4 Princípios Aplicáveis à Gestão das Águas
Princípio pode ser entendido como os pilares, as bases de um ordenamento, que na
definição de Bandeira de Melo (2005, p.882) é o “mandamento nuclear de um sistema,
verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas
compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência
exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a
tônica e lhe dá sentido harmônico”.
Desse entendimento, completa Bandeira de Melo (2005, p.882) ao referir que “violar um
princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio
implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de
comandos”.
No escopo da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9433/97,
pressupõe a necessária inclusão de princípios que proporcionarão os fundamentos de
implantação da política prevista no dispositivo legal. O resgate de princípios aplicados na
Política Nacional de Meio Ambiente – Lei 6931/81 é perfeitamente possível de aplicação na
gestão das águas. Os princípios, em espécie, utilizados na gestão das águas são, conforme
Granziera (2006) e Viegas (2008):
Princípio do Meio Ambiente como Direito Humano
Princípio do Desenvolvimento Sustentável
Princípio da Prevenção
Princípio da Precaução
Princípio da Cooperação
Princípio do Valor Econômico da Água
Princípio do poluidor-pagador e Usuário-pagador
Princípio da Bacia Hidrográfica como instrumento de planejamento e gestão
Princípio do Equilíbrio entre os diversos usos da água
4
Disponível em: <http://www.aesa.pb.gov.br>. Acesso em: 20 fev. 2008.
O terceiro segmento, dito Era da recuperação das águas, reciclagem e reuso, é iniciado
em 1960 e se protrai até os dias atuais. São muitos os fatos que marcam este segmento,
exemplifica-se com a utilização de efluentes nos processos de irrigação agrícola no estado de
Israel, as pesquisas e efetivação do reuso potável na Namíbia; marca o segmento os estudos
dos efeitos do reuso sobre a saúde, realizados nos Estados Unidos, como também as diretrizes
propostas pela Organização Mundial da Saúde no que pertine ao reuso na agricultura e
aquicultura e pela Agência Americana de Proteção ao Meio ambiente através da emissão do
Guia para reuso de águas, de forma resumida, a figura 1 apresenta os eventos dos segmentos
propostos.
No Brasil, relata Leite (2003, p. 23) que “o uso de águas residuárias iniciou-se nos
engenhos de cana-de-açúcar, com a utilização do efluente originário das destilarias de álcool
para irrigar as plantações de cana”.
Padula Filho (2003, p.479) destaca a estação de tratamento de esgotos Dr. João Pedro de
Jesus Netto – ETE Jesus Netto, inaugurada em 1934 em São Paulo, por sua importância como
estação experimental como sendo:
um verdadeiro centro de treinamento, a estação também , em escala reduzida, os
processos de lagoa facultativa, adensador, digestor, tanque de acúmulo de lodo,
queimadores de gás, leito e secagem, filtro prensa e um laboratório de esgoto para
controle dos parâmetros de tratamento.
E arremata ao afirmar que com uma vazão de 20 L/s de água residuária tratada, a ETE
Jesus Netto abastece a indústria Coats Corrente que é agregada a linha de produção nas fases
de beneficiamento de fios, mercerização, alvejamento, tingimento e lavagem de fios,
fomentando uma economia de gastos com o uso de águas de classe mais nobre.
Com relação ao nordeste brasileiro, área de escassez de recursos hídricos, o reuso de
águas possui uma grande importância como fonte de suprimento complementar,
incrementando a disponibilidade e melhorando a qualidade da água de abastecimento público.
No setor de irrigação agrícola apresenta como características principais, segundo Araújo
(2000, p.32) redução da “descarga de efluentes de ETEs em corpos d‟agua intermitentes, ao
mesmo tempo que a concentração de nutrientes presentes nos esgotos domésticos reduz os
custos com fertilizantes”.
PRIMEIROS SISTEMAS DE ÁGUA E SANEAMENTO: 3000 AC ATÉ 1850
Civilização Minoan
97 dC – Abastecimento de água para a cidade de Roma: Julius Frontius Sextus
Fazenda de esgoto na Alemanha
Fazenda de esgoto no Reino Unido
Redes coletoras de águas residuárias (Londres, 1815), Boston
(1833), Paris (1880)
Epidemia de cólera em Londres (repetindo-se em
1848, 1849 e 1854)
Nova visão sanitária no Reino Unido: Relatório
Chadwinck
3000 AC 1550 1600 1650 1700 1750 1800 1850
GRANDE DESPERTAR SANITÁRIO: 1850 ATÉ 1950
Epidemia de cólera associada ao controle da poluição da água por Snow (Londres)
Desenvolvimento da teoria preventiva da febre tifóide desenvolvida por Budd (Reino Unido)
Conecção entre doenças infecciosas e bactérias etiológicas, demonstrado por Koch (Alemanha)
Demonstração da poluição microbiana da água por Pasteur (França)
Desinfecção com hipoclorito de sódio no Reino Unido por Down para recuperação da água “pura e
intacta”
Cloração na cidade de Jersey, “NJ water supply” Estados Unidos
A cinética da desinfecção é elucidada por Chick (Estados Unidos)
O processo de lodos ativados é demonstrado por Ardem e Lockett
Primeira regulamentação para o uso de esgoto na irrigação proposta na Califórnia
1850 1870 1890 1910 1930 1950
ERA DA RECUPERAÇÃO DAS ÁGUAS, RECICLAGEM E REÚSO: APÓS 1960
Legislação da Califórnia encoraja a recuperação, reciclagem e reúso das águas residuárias
Utilização de efluente secundário para a irrigação agrícola em Israel
Procura de reúso potável direto em Windhoek na Namíbia
US Clean Water Act para restaurar e manter a qualidade da água
Estudo do vírus, Pamplona (Califórnia)
Divulgação dos critérios californianos de recuperação de águas residuárias
Estudos dos efeitos do reúso sobre a saúde (Los Angeles – CA)
Estudo de reúso de esgoto em agricultura (Monterey – CA)
Diretrizes para reúso agrícola e aqüicultural – OMS
Estudo dos efeitos sobre a saúde da recuperação total dos recursos (San
Diego – CA)
Diretrizes para reúso da água US-EPA
Sistema de tratamento para reúso potável (Denver – CO)
1960 1965 1970 1975 1980 1985 1990 1995 2000
Fig. 1 - Eventos na evolução do reuso e do saneamento
Fonte: Asano e Levine (1998)
simultaneamente em uma mesma área”; e “§ 2º As diretrizes, critérios e parâmetros
específicos para as modalidades de reuso definidas nos incisos deste artigo serão
estabelecidos pelos órgãos competentes”.
A classificação do reuso de água se realiza baseada em vários aspectos, como a maneira
de ocorrência do reuso, o grau de planejamento e de consciência para sua efetivação, e a
destinação que se pretende.
A necessidade de evidenciar a classificação do reuso de água é facilitar o conhecimento
da forma de atuação de cada um deles e de como pode ser realizado.
Brega Filho e Mancuso (2003, p.23), asseveram que “de maneira geral, o reuso da água
pode ocorrer de forma direta ou indireta, por meio de ações planejadas ou não planejadas”.
Prescreve a WHO (1973) apud Brega Filho e Mancuso (2003, p.23) que são formas de
reuso de água:
Reuso indireto: ocorre quando a água já usada, uma ou mais vezes para uso
doméstico ou industrial, é descarregada nas águas superficiais ou subterrâneas e
utilizadas novamente a jusante, de forma diluída;
Reuso direto: é o uso planejado e deliberado de esgotos tratados para certas
finalidades como irrigação, uso industrial, recarga de aqüífero e água potável;
Reciclagem interna: é o reuso da água internamente a instalações industriais, tendo
como objetivo a economia de água e o controle da poluição.
Sendo importante diferençar o reuso indireto intencional e o não intencional, onde
aquele, caracteriza-se por ser decorrente de descargas planejadas a montante, ou a recargas
planejadas no aquífero subterrâneo, e este, quando não ocorre qualquer planejamento nas
ações de descargas.
Lavrador Filho (1987) em análise a obra de Montegomery (1985) conforme Brega Filho
e Mancuso (2003, p.24) afirmam que aquele autor “associa o reuso planejado à existência de
um sistema de tratamento que não atenda às exigências ambientais, mas também aos padrões
de qualidade requeridos pelo reuso da água”, ainda conclui que os “termos „planejado‟ e „não
planejado‟ referem-se ao fato reuso ser resultante de uma ação consciente, subseqüente à
descarga do efluente, ou do reuso ser apenas um subproduto não intencional dessa descarga”.
Fator de grande importância é a diferenciação entre os termos reciclagem e reuso, os
quais se mostram em suas definições, conforme Brega Filho e Mancuso (2003, p.24), sendo a
reciclagem “o reuso interno da água para o uso original, antes de sua descarga em um sistema
de tratamento ou outro ponto qualquer de disposição”; enquanto que o termo reuso “é
utilizado para designar descargas de efluentes que são subseqüentemente utilizados por outros
usuários, diferentes do original”.
Sem embargos, Cecil em citação de Lavrador Filho (1985) apud Brega Filho e Mancuso
(2003, p.24) propõe uma distinção entre reciclagem e reuso direto de águas no ambiente
industrial, de maneira que “reuso direto diz respeito as águas que, tendo sido poluídas pela
atividade humana, não tenham sido misturadas com águas naturais; o uso de águas
provenientes de outras indústrias ou sistema público é um reuso direto de águas, se estas não
tiverem sido misturadas com águas naturais”. De modo que, para Cecil, “reciclagem não é
sinônimo de reuso e sim um caso especial de reuso: ela recupera os esgotos gerados por um
uso, para atender ao mesmo uso”.
Diante de diversos conceitos e classificações, Lavrador Filho (1987) apud Brega Filho e
Mancuso (2003, p.25) propõe uma terminologia capaz de uniformizar a linguagem, e
apresenta alguns conceitos:
Reuso de Água: é o aproveitamento de águas previamente utilizadas, uma ou mais
vezes, em alguma atividade humana, para suprir as necessidades de outros usos
benéficos, inclusive o original. Pode ser direto ou indireto, bem como decorrer de
ações planejadas ou não planejadas.
Reuso indireto não planejado de água: ocorre quando a água, já utilizada uma ou mais
vezes em alguma atividade humana, é descarregada no meio ambiente e novamente
utilizada a jusante, em sua forma diluída, de maneira não intencional e não
controlada. Nesse caso, o reuso da água é um subproduto não intencional da descarga
de montante.
Reuso planejado de água: ocorre quando o reuso é resultado de uma ação humana
consciente, adiante do ponto de descarga do efluente a ser usado de forma direta ou
indireta. O reuso planejado das águas pressupõe a existência de um sistema de
tratamento de efluentes que atenda aos padrões de qualidade requeridos pelo novo uso
que se deseja fazer da água.
Reuso indireto planejado de água: ocorre quando os efluentes, depois de
convenientemente tratados, são descarregados de forma planejada nos corpos d‟água
superficiais ou subterrâneos, para serem utilizados a jusante em sua forma diluída e de
maneira controlada.
Reuso direto planejado de água: ocorre quando os efluentes, após devidamente
tratados, são encaminhados diretamente de seu ponto de descarga até o local do reuso.
Reciclagem de água: é o reuso interno da água, antes de sua descarga em um sistema
geral de tratamento ou outro local de disposição, para servir como fonte suplementar
de abastecimento do seu uso original.
Westerhoff (1984), citado por Brega Filho e Mancuso (2003, p.26), classifica o reuso
em apenas duas categorias, a potável e a não potável, que em virtude de sua praticidade foi
adotada pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES. De forma a
produzir os conceitos de Reuso potável direto, com o esgoto recuperado através de tratamento
avançado é reutilizado diretamente no sistema de água potável e Reuso potável indireto, o
esgoto tratado é disposto na coleção de águas superficiais ou subterrâneas para diluição,
purificação natural e subsequente captação, tratamento e finalmente utilização como água
potável. A figura 2 apresenta, de forma sistematizada os tipos de aplicações do reuso de
águas.
Figura 2 – Tipos de aplicações do reuso
Fonte: Hespanhol (1999) apud Telles; Costa (2007)
2.6.5 Reuso de Águas e os Aspectos de Saúde Pública
Abalizado em prévia discussão levada a efeito no item 2.1 – ÁGUA COMO DIREITO
HUMANO, colaciona-se a conceituação da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 1948,
que em seu texto constitucional, afirma que “A saúde é o estado de completo bem-estar físico,
mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade”, se lança a
discussão do caráter constitucional de garantia ao direito à saúde, pois a Magna Carta de
1988, de acordo com Agra (2002, p.589) “impõe ao estado a obrigação de atendimento às
demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem nenhum comprometimento que
afete seu equilíbrio físico ou mental. Portanto, exige medidas de caráter preventivo, com o
objetivo de impedir o surgimento de doenças, e medidas de caráter recuperativo, visando
reestabelecer o bem-estar da coletividade”.
Esgotos domésticos
Esgotos industriais
Urbanos
Recreação
Aqüicultura
Agricultura
Indústria
Não potável
Potável
Natação
Esqui aquático,
Canoagem etc.
Pesca
Processos
Outros
Dessedentação
de animais
Pomares
e vinhas
Forragem, fibras e
culturas com
sementes
Culturas
Ingeridas após
processamento
Culturas ingeridas
cruas
O status de direito fundamental atribuído à saúde confere o seu acesso amplo e
universal, que deve ser prestado através de políticas sociais e econômicas, em atenção à sua
natureza social, que visem à redução do risco de doenças, ou outros estados que
comprometam a saúde da coletividade, e possibilitem acesso universal às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação, conforme respaldado no Artigo 196 da CF.
As incursões na saúde pública, ao que se refere à utilização de águas de reuso, deve-se
considerar não somente o fato de ingestão, mas também, qualquer forma de contato e,
sobretudo as condições de saneamento básico local, baseadas nas formas de tratamentos
dispensados as águas e efluentes, assim como o destino de resíduos que, juntamente com a
falta de informações e conscientização para os hábitos de higiene, perfazem os fatores
responsáveis por altos índices de morbidade e mortalidade que se instalam no Brasil e acima
de tudo na região nordeste.
Tebbut (1970) apud Silva; Mara (1979, p.2) aduz serem os efluentes domésticos
composto por aproximadamente 99,9% de água e 0,1% de sólidos, onde a “fração sólida, por
sua vez, apresenta compostos orgânicos, como proteínas, carboidratos e lipídios no percentual
de 70% e, 30% de compostos inorgânicos como amônia, nitrato, ortofosfatos e
microrganismos como vírus, bactérias, protozoários, helmintos e fungos”.
Os aspectos patológicos advêm, de forma majoritária, dos microrganismos patogênicos
excretados pelos humanos infectados provocando, dentre outras, as enfermidades entéricas,
que em grande maioria são transmitidos por ingestão de água ou alimentos crus, manipulação
inadequada de alimentos ou de água poluída, assim como, a falta de higiene pessoal. Segundo
Leon & Cavallini (1999, p.10) as infecções causadas por microrganismos patogênicos
classificam-se em cinco categorias, destacando-se pelas características que as mesmas
apresentam, sendo agrupadas segundo a forma de transmissão ambiental:
Categoria I - infecções causadas por microrganismos que se transmitem de forma
direta, sem latência, e possuem baixa dose infectiva;
Categoria II – enfermidades produzidas por bactérias presentes nas excretas, sem
latência, requerem altas ou médias doses infectivas;
Categoria III – enfermidades produzidas por nematóides intestinais que são
transmitidas pelo solo, não necessitam hospedeiros intermediários, presença de
período de latência;
Categoria IV – infecções ocasionadas pela Taenia saginata e pela Taenia solium,
necessitam de hospedeiros intermediários e;
Categoria V – infecções por helmintos, requerem cerca de um ou dois hospedeiros
intermediários aquáticos.
A Carta de 10 de outubro de 1937 repetiu as disposições da constituição anterior, ao
atribuir competência privativa à União para legislar sobre águas.
Com relação à Constituição de 19 de setembro de 1946, foram muitas e significantes as
mudanças a começar por alterar o domínio hídrico. Os corpos de água que até então
pertenciam aos Municípios, Estados e à União passaram ao domínio da União e dos Estados.
Em relação a Constituição de 24 de janeiro de 1967, não houve qualquer modificação ao
domínio dos recursos hídricos, no entanto, ocorreu um apreciável avanço ao tratar da defesa
ante os efeitos nocivos da água, atribuindo a União “organizar a defesa permanente contra as
calamidades públicas, especialmente a seca e as inundações" além de "estabelecer e executar
planos regionais de desenvolvimento”. Em 17/10/1969, esta Constituição foi modificada,
através da Emenda nº 1 que seguiu as diretrizes da carta emendada.
Um marco de profundas modificações advém da Magna Carta de 05 de outubro de 1988,
que prevê a implementação de instrumentos de proteção, conservação e recuperação dos
recursos naturais, destinando para isso o capítulo VI para o trato do Meio Ambiente.
Em relação as normas de caráter administrativo, em âmbito federal, tem-se como
abalizadores as Resoluções Hídricas do CONAMA; Resoluções do Ministério da Saúde e
Resolução NBR 13.969 da ABNT.
CAPÍTULO 3 – MATERIAL E MÉTODOS
3.1 ÁREA DE ESTUDO
O Estado da Paraíba, conforme o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH
(PARAÍBA, 2006), possui uma área de 56.439,84 km
2
, correspondendo em termos
percentuais a 3,63% da região Nordeste. Situa-se entre as latitudes de 06º00‟11,1” e
08º19‟54,7” sul, e as longitudes de 34º45‟50,4” e 38º47‟58,3. Com população estimada
6
de
3.641.395 habitantes, composto por 223 municípios, tem inserido na região de semi-árido,
segundo o PERH (PARAÍBA, 2006), uma área de 43.513,65 km
2
, representando 77,1% do
território estadual, sendo composto por 170 municípios
7
.
No aspecto geomorfológico, apresenta–se composto por áreas sedimentares marinhas e
flúviomarinhas, sedimentares continentais e cristalinas no setor oriental úmido e subúmido;
áreas cristalinas e sedimentares continentais, no setor ocidental subúmido e semi-árido
(PARAÍBA, 2006).
Em que refere aos aspectos pluviométricos, o estado da Paraíba possui uma grande
variabilidade de precipitação, indo a níveis entre 200 a 400 mm por ano em áreas do cariri,
localidades encravadas na região do semi-árido, até médias de 1700 mm anuais na faixa
litorânea.
O clima é quente e, apresenta uma média anual de temperaturas na faixa de 25 a 27 ºC.
Segundo a classificação de Köeppen, o litoral é de clima tropical úmido ao passo que no
Planalto da Borborema e no Sertão, o clima é seco de tipo estepe. A insolação é em média de
2800 horas/ano e a umidade relativa do ar atinge em média 50% e as taxas médias de
evaporação ficam em torno 2000 mm/ano.
A hidrologia apresenta uma divisão dos rios em dois setores
8
, sendo:
Rios Litorâneos - são rios que nascem na Serra da Borborema e vão em busca do
litoral paraibano, para desaguar no Oceano Atlântico. Entre estes tipos de rios
podemos destacar: o Rio Paraíba, que nasce no alto da Serra de Jabitacá, no
município de Monteiro, com alcunha de rio do Meio, com uma extensão de 360 km
6
Disponível em: <http://www.ibge.gov.br>. Acesso em: 05 mar. 2008.
7
Disponível em: <http://www.mi.gov.br>. Acesso em: 05 jun. 2008.
8
Disponível em: <http://www.iparaiba.com.br>. Acesso em: 05 mar. 2008.
Em sua infra-estrutura urbana, apresenta deficiência nos sistemas de abastecimento de
águas dos municípios, primeiramente por serem obsoletos e não receberam manutenção e
atualização adequada e, por questões ligadas aos colapsos de abastecimentos nos períodos de
secas frequentes que assolam o Estado. De forma geral, de acordo com dados do PERH
(2006) no ano de 2005 a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA prestou
atendimento através da disponibilidade de água encanada em 71,25% da população do estado,
enquanto os serviços de esgotamento sanitário foram prestados a parcos 21,06% da população
total.
Em relação ao meio rural a ausência de programa específico para a prestação dos
serviços essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, faz como que as
prefeituras dos municípios tenham dificuldades em prestar os serviços, de forma que a
população rural realize o auto-abastecimento utilizando águas sem qualquer padrão de
qualidade e provenientes de cacimbas, barreiros, poços, pequenos açudes ou outros
mananciais instalados, de preferência nas proximidades dos pontos de consumo.
A agricultura irrigada no estado é em sua maioria praticada em propriedades privadas,
contando com 12 projetos públicos de irrigação dos quais três são ligados a União e
administrados pelo DNOCS, os nove outros, são administrados pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca - SEDAP.
É de caráter relevante observar que os pequenos produtores rurais e aqueles afetos a
agricultura familiar apresentam grandes limitações no acesso à água, levando a insegurança
até no abastecimento potável. Campos (2002, p.25) afirma que “no segundo semestre de
quase todos os anos, o atendimento é feito através de carros-pipas”, onde a quantidade
disponível e acima de tudo a qualidade são precárias.
3.2 METODOLOGIA
Etimologicamente, do francês méthodologie, que exprime o estudo do método, o qual se
estabelece através de um corpo de regras e diligências para realização de uma pesquisa.
No caso seguinte será exercitado o método hermenêutico, materializado através da
técnica interpretativa-comparativa e a observação direta extensiva através da aplicação de
questionários.
3.2.1 Método Hermenêutico
O termo hermenêutica, segundo os historiadores é atribuído ao vocábulo grego
hermeneuein (έρμηυεα) e, primariamente, apresenta como significado a expressão de um
pensamento, sobretudo, compreensão humana e interpretação (Ferreira, 2004). Para alguns
autores o termo advém da mitologia grega originando-se do deus Hermes filho de Zeus e da
ninfa Maia, a quem se atribuía o dom de interpretar os desígnios e as vontades do deus
supremo. Por sua capacidade de compreender o significado e o alcance das coisas incapazes
da compreensão humana, seria Hermes considerado um deus intérprete, em face de sua
eloquência e dotação da capacidade de traduzir, decifrar o incompreensível.
O termo hermenêutica, segundo Tonelli (2003):
ingressou na teologia protestante substituindo a expressão latina ars interpretandi
(= a arte da interpretação). Como doutrina da arte da interpretação, a hermenêutica
se relacionava, na Antigüidade grega, à gramática, à retórica e à dialética e
sobretudo com o método alegórico, para permitir a conciliação da tradição (os
mitos) com a consciência filosoficamente esclarecida. Mais tarde, a arte da
interpretação foi assumida por teólogos judeus, cristãos e islâmicos, além de ser
aplicada a interpretação do Corpus iuris canonici na tradição da jurisprudência.
Isso mostra que a hermenêutica, já entendida como a arte da interpretação, se
tornava presente cada vez que a tradição entrava em crise, sobretudo na época da
Reforma Protestante.
A hermenêutica diferentemente da interpretação, lida, segundo Maximiliano (apud
FRANÇA, 2008, p.19) com o “estudo e a sistematização dos processos, que devem ser
utilizados para que a interpretação se realize”. Inferindo-se que a interpretação é a aplicação
das regras capazes de determinar o alcance e o espírito da lei, regras estas ordenadas e
esquadrinhadas pela hermenêutica. Logo, o processo hermenêutico encontra acento na tarefa
de entender o problema antes mesmo de se pensar em qualquer lei. Em seguida, deve-se ter
em mente os fins sociais, as exigências do bem comum e os princípios constitucionais.
Basicamente, a hermenêutica é composta por regras, que são agrupadas em conjuntos de
acordo com suas características e objetivos de aplicação. França (20008, p. 33) expressa que
entre nós e de forma ordinária, “a hermenêutica conta com, pelo menos, três espécies de
conjuntos de regras: a) as legais; b) as científicas; e c) as de jurisprudência.”
De forma breve pode-se aludir as espécies de regras supra, de forma a entender como
regras legais aquelas insculpidas nos artigos do 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil
brasileiro. Releva-se a necessidade de esclarecer os dispositivos contidos nos referidos
artigos, onde no artigo 4º se é especificado as formas de expressão do direito vinculativo e as
aplicações destes aos casos concretos, evidencia-se a sua aplicação ante as omissões ou
defeito da lei.
O artigo 5º divisa os propósitos a que a aplicação da lei deverá atingir, atendendo as
exigências do bem comum e os fins sociais a que se dirigem.
Em relação as regras científicas, França (2008, p.35) preleciona que “muitas regras de
hermenêutica se têm consolidado em meio à doutrina e na poucos têm sido os autores que
páginas utilíssimas dedicaram ao comentário do seu exato entendimento”, conclusivo é o
juízo de que as regras científicas aplicadas a hermenêutica são frutos da doutrina jurídica.
Em relação as regras utilizadas no processo de interpretação pode-se verificar alguns
preceitos úteis a sua prática, dos quais destaca-se, segundo o entendimento contido no artigo
62 da Nova Consolidação das Leis Civis de autoria de Carlos de Carvalho (apud França,
2008), que a inteligência da lei será facilitada ante a sua emenda, determinando-se a
inexistência de palavras ou frases sem utilidade ou sem qualquer efeito. Deve-se observar que
não se releva apenas a letra da lei, pois desta forma se destrói sua intenção. Aos textos de uma
lei devem ser concordes, de modo a torná-la conforme com o espírito e a inteligência de sua
disposição. Releva-se que ante a omissão na letra da lei, esta se compreende na sua
disposição, ligando as leis conformes no seu fim a sua idêntica execução, não podendo obter
entendimentos diversos sobre o mesmo objetivo. Quanto ao intérprete, o mesmo não pode
realizar qualquer distinção, quando o texto e o espírito da lei assim não o fizerem, daí advindo
que as interpretações realizadas de forma violenta se constituem autêntica fraude da lei.
Ráo (2005, p.486) adverte que “a hermenêutica tem por objetivo investigar e
coordenar por modo sistemático os princípios científicos e leis decorrentes, que disciplinam a
apuração do conteúdo, do sentido e dos fins das normas jurídicas e a restauração do conceito
orgânico do direito, para o efeito de sua aplicação”.
Para Montoro (2005, p.429), “as leis são formuladas em termos gerais e abstratos, para
que se possam estender a todos os casos da mesma espécie”, e que “passar do texto abstrato
ao caso concreto, da norma jurídica ao fato real é tarefa do aplicador do direito”, para em
conclusão referir que “nessa tarefa, o primeiro trabalho consiste em fixar o verdadeiro sentido
da norma jurídica e, em seguida, determinar o seu alcance ou extensão”.
Pode-se inferir que a hermenêutica, em sentido técnico, conforme Maximiliano (2006,
p.1), “tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o
sentido e o alcance das expressões do direito”. Corroborando com esta propositura, assim
exprime Falcão (2004, p.97) “que a Hermenêutica não se volta apenas à interpretação de
textos. Vincula-se à interpretação em geral, embora sobretudo à daqueles objetos em cuja
onticidade o sentido é determinante, vale dizer, os objetos naturais”.
3.2.2 Técnica da Interpretação
As normas de uma forma geral, seja jurídica ou administrativa, são passíveis de
interpretação, para tanto é mister o seu entendimento conceitual, que segundo Montoro (2005)
“em sentido amplo, emprega-se, muitas vezes, o vocábulo „interpretação‟ para designar não
apenas a determinação do significado e alcance de uma norma jurídica existente, mas,
também, a investigação do princípio jurídico a ser aplicado a casos não previstos nas normas
vigentes”.
De forma complementar, ante ao significado da aplicação da lei, se expressa a alma
hierárquica que se encerra no direito, Juarez Freitas apud Pasqualini (1999, p. 92) afirma que
“ao intérprete incumbe dar sistematicidade à norma, vale dizer, colocá-la, formal e
substancialmente, em harmonia com o sistema jurídico, concepcionado e pressuposto como
garantidor da coexistência das liberdades e igualdades”. Confere-se que ao se referir a
interpretação jurídica deve-se ter em mente o processo da determinação do sentido da norma,
onde o operador busca entender as normas por meio da aplicação de métodos próprios com o
fim de constatar a vontade do legislador.
De conformidade com a doutrina jurídica, a interpretação é desde o século XV dividida
em cinco modos diferentes com o propósito de garantir a fidedignidade de um texto conforme
ensina Dimoulis (2003), das quais advém o tipo de interpretação declarativa, a qual se estriba
ao significado comum dos termos, seja na linguagem natural ou jurídica e se aplica quando da
necessidade de respeitar a vontade expressa do legislador.
Já a interpretação extensiva amplia o termo a ser interpretado sem, no entanto, perder o
seu significado literal, é em verdade uma dilatação do significado do termo até o ponto
máximo permitido. Sua permissão só é possível em face da motivação de que a interpretação
declarativa não revela a vontade real do legislador, o que se presume que o legislador disse
menos do que pretendia. Com relação a interpretação restritiva, o próprio nome determina a
sua extensão, passando o aplicador a reduzir o significado do termo legal em apreço,
considerando a exclusão de certas situações e/ou pessoas a aplicação. Sua perfeita aplicação
nova Lei Magna, por se tratar de uma inconstitucionalidade material, onde muitas normas
contidas no Códex não foram recepcionadas pela Carta Política, estabelecendo, assim, sua
inaptidão ante as necessidades de instrumentos aptos a promover a gestão e a proteção dos
recursos hídricos ante as condições que se encontravam.
Em se tratando de uma norma extemporânea à crise dos recursos hídricos atuais, não
continha qualquer menção do reaproveitamento e do reuso de águas residuárias, sendo uma
norma mais voltada para questões de geração de energia elétrica.
A Lei 9433 de 08 de janeiro de 1997 traz em sua ementa a previsão da instituição da
Política Nacional de Recursos Hídricos, além de criar o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, sendo consentâneo com o previsto no inciso XIX do art. 21 da
Constituição Federal, alterando de modo substancial o ordenamento jurídico pátrio no que
pertine aos preceitos aplicáveis às águas, consolidando os princípios de gestão de recursos
hídricos que já se havia consagrado em discussões de conferências de ordem internacional e
de debates realizados no âmbito da comunidade científica, dos poderes públicos constituídos e
da sociedade civil.
Norma de caráter específico estabelece fundamentos de efetivação, na medida em que
no seu artigo 1º e seus incisos, fixa as condições de dominialidade, de limitações do recurso,
de dotação econômica, das prioridades, dos múltiplos usos e das formas e instrumentos para
efetivação da gestão. Frente a sua dominialidade, retoma a prescrição constitucional,
conferindo à água natureza de bem de domínio público e, portanto, adstrito as normas
atinentes ao direito público interno, tendo como conseqüências jurídicas a necessária
autorização do ente público para as derivações dos recursos hídricos, os lançamentos de
efluentes para diluição e em qualquer outra atividade que possibilite a alteração do regime
hídrico. Outro ponto de destaque releva a sujeição dos usuários à fiscalização e a aplicação de
sanções quando infligirem às normas reguladoras de uso e proteção das águas.
A dotação de valor econômico atribuído a água a torna um bem, no aspecto jurídico, que
em razão de sua escassez, se manifesta imperiosamente a necessidade de racionalização.
Desta interpretação do texto da lei em apreço, advém à necessária observação das prioridades
no uso da água, arrimado na condição de perpetuação da vida, onde se encontra a prioridade,
ante as situações de escassez, para o consumo humano e a dessedentação animal. De forma
complementar, pode-se observar que de forma geral, sem qualquer cunho emergencial, a
gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo, visto a característica de ser um
recurso limitado.
A exegese do inciso IV poderá ser modelada de forma a levar a um entendimento
implícito de que o uso múltiplo ali preconizado pode ser entendido como uma inclinação a
utilização do reuso de águas.
A gestão na forma prevista na norma tem como fundamento a integração, os recursos
hídricos e o meio ambiente, possibilitando a articulação do planejamento dos recursos
naturais, dos setores ligados aos usuários e os planejamentos regional, estadual e nacional, de
conformidade com que expressa o artigo 3º da lei em apreço.
Ponto de grande importância para a gestão sustentável dos recursos hídricos se encontra
no caput do artigo 9º, onde existe a previsão do enquadramento dos corpos hídricos com o
propósito de garantir a qualidade da água. Ao enquadrar um corpo hídrico através de classes
de uso tem-se prioritariamente estabelecer patamares de qualidade para o uso que se pretende,
seja para os lançamentos ou para os corpos receptores, inclinando a interpretação da
Resolução CONAMA 357/2005.
De forma complementar, necessário é o estudo da Lei 11445 de 05 de janeiro de 2007,
norma noviça que traz em sua ementa as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sua
importância surge, principalmente, na interpretação do artigo 3º, inciso I e as alíneas a e b,
onde são apresentadas as definições legais de saneamento básico, tomando na acepção de
conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais referentes ao abastecimento de
água potável, desde a captação até a sua disponibilidade ao consumidor, assim como, ao
esgotamento sanitário, visto como as atividades de coleta, transporte, tratamento e seu
lançamento final no meio ambiente. Ao considerar o saneamento como um conjunto de
serviços, infra-estruturas e instalações operacionais, além das condições propícias para o
oferecimento de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, deve-se notar que o duo
previamente definido, resguarda quando observado em conjunto, o favorecimento da
confecção de um regulamento próprio sobre o reuso de águas.
As normas de caráter administrativo não possuem coercitividade, ou seja, não pode
obrigar o seu cumprimento, logo a emissão de uma resolução é apenas diretiva ou de
procedimento. No caso em apreço, a Resolução 357 de 17 de março de 2005 em sua ementa
dispõe sobre a classificação dos corpos hídricos e realiza seu enquadramento de acordo com
padrões prévios, além de estabelecer os padrões e condições de lançamentos dos efluentes.
A Resolução inicia propondo definições necessárias para a realização do fim a que se
propõe que é a classificação dos corpos hídricos que segundo o artigo 3º, se apresenta como
águas doces, salinas ou salobras, além de determinar as condições de qualidade requerida para
seus usos preponderantes, definindo-as em treze classes distintas. Pode-se socorrer deste
dispositivo administrativo como fonte subsidiaria na regulamentação do reuso de água.
A Portaria do Ministério da Saúde 518 de 25 de março de 2004, por se tratar de uma
norma administrativa, o que conforme dito alhures, não possui coercitividade, sendo apenas
diretiva ou de procedimento.
Ao estabelecer os procedimentos e responsabilidades de controle e vigilância da
qualidade da água de consumo humano e o seu padrão de potabilidade, estabeleceu-se uma
regra geral de que toda água destinada ao consumo humano deve obedecer aos padrões de
potabilididade prescritos em seu texto e que cumulativamente se encontra sob sujeição da
vigilância de qualidade de água de consumo. Logo, o foco central da Portaria supra, e a
garantia da preservação do estado de saúde do consumidor. Realiza em seguida a distribuição
de deveres e responsabilidades dos entes públicos para a efetivação da norma e, finalmente
estabelece padrões a serem seguidos para garantir a qualidade e potabilidade das águas para o
consumo humano.
Com relação a sua serventia para a regulamentação de norma específica sobre o reuso,
fica evidente sua importância em razão da matéria tratada e poderá servir de esteio a norma
futura.
A Resolução CNRH 54, de 28 de novembro de 2005, de forma tímida e incipiente,
estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reuso direto não potável
de água. A sua estrutura realiza ponderações para em seguida oferecer as finalidades e
definições pertinentes a destinação da norma. Sem trazer nenhuma novidade no campo do
reuso, estabelece os tipos de reuso e, de forma negligente, atribui a outros órgãos a missão de
determinar as diretrizes, os critérios e parâmetros específicos para as modalidades de reuso.
De forma geral, pode-se tomar como um marco inicial para a criação de uma norma
jurídica sobre o assunto.
A norma técnica, Norma Brasileira 13969/97 da ABNT, tem como fim apresentar
sugestões de procedimento ao estabelecer, ao longo dos seus itens, como realizar o
planejamento do reuso, quais os tipos de tratamento a utilizar, quais as destinações das águas
residuárias, os volumes a serem tratados, a necessidade de treinamento dos comunicantes e
utilizadores. Constitui-se em um grande aporte na implantação de uma norma sobre reuso.
Observando os itens de maior importância, verificam-se as destinações dos esgotos
domésticos ou que apresentem características idênticas, previstas no item 5.6 da norma, nos
processos de irrigação de jardins, lavagem de pisos e de veículos automotivos, na descarga
dos vasos sanitários, na manutenção paisagística dos lagos e canais com água, na irrigação
dos campos agrícolas, pastagens, dentre outros, visto que tais atividades não demandam de
águas com qualidade potável. Em relação ao planejamento do sistema de reuso, previsão no
item 5.6.1, é afirmado que se permita o uso seguro e racional com o propósito de minimizar
os custos de implantação e de operação, para sua garantia devem-se observar quais os usos
previstos para esgoto tratado, qual o volume de esgoto a ser reutilizado, qual grau de
tratamento necessário, qual o melhor sistema de reservação e de distribuição e, como proceder
na feitura de manual de operação e do treinamento dos responsáveis. De um modo geral, a
norma busca apresentar uma classificação e a valoração de parâmetros para esgotos que
devem ser observados quando de sua aplicação através do reuso.
Com relação a legislação estadual, tem-se a Lei 6308 de 02 de julho de 1996 que
seguindo os preceitos normativos da Lei 9433/97, mesmo a ela precedendo, o estatuto jurídico
em julgo, não traz qualquer referência a necessidade de uma norma de caráter específico sobre
o reuso de águas no Estado da Paraíba. Em sua estrutura, a Lei expressa em seu artigo 14, III,
o tratamento de águas residuárias, efluentes e esgotos urbanos, industriais e de outras origens,
antes do lançamento nos corpos hídricos, sendo um legítimo precursor, juntamente com o
estímulo ao uso múltiplo das águas, da implantação do reuso como um instrumento de gestão.
Por necessário chama-se a atenção ao Plano Estadual de Recursos Hídricos que em suas
diretrizes taxativamente refere que a gestão dos recursos hídricos tem o dever de observar o
uso de novas tecnologias, assim como as tecnologias alternativas, com o propósito de
aumentar a oferta dos recursos hídricos, podendo, inclusive, utilizar-se do reuso de águas
servidas.
4.2 REUSO DE ÁGUAS NO ESTADO DA PARAÍBA
O tratamento dos dados obtidos através dos questionários aplicados em dois segmentos
de grande importância na discussão da importância de regulamentação e legalização do reuso
de águas no Estado da Paraíba, mostra uma tendência sobre a forma jurídica de como deve ser
tratado o tema, e que será discutido. O primeiro grupo a responder o questionário foi formado
por profissionais de nível superior, em número de 4, de um total de 5 funcionários
representando 80%, da Agência de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA, com
lotação na Área II com sede em Campina Grande. O segundo grupo foi formado por
professores e/ou pesquisadores, doutores, pertencentes aos quadros da Universidade Federal
A aplicação das perguntas ao público do segundo grupo, questionário composto por 6
questões abertas e fechadas, releva-se a discussão nos moldes que:
Tabela 7 – Você considera que a legislação hídrica no Brasil é
contributiva para implantação de técnicas de reuso de água
ASPECTOS
f
%
SIM
NÃO
6
9
40
60
TOTAL
15
100,0
Fonte: Pesquisa de Campo, 2008
É relevante observar que dentre os questionados, alguns apresentaram respostas
negativas perfazendo 60%, em razão de não conhecerem o cabedal jurídico nacional que se
dispõe a tratar da matéria, compondo assim um percentual maior do que aqueles conhecedores
das normas legais hídricas, este grupo com um percentual de 40%. Face a quantificação do
dado, é relevante a observação de que no ambiente acadêmico onde se encontram
especialistas com formação à nível de doutorado, encontram-se cidadãos desconhecedores dos
textos legais, contribuindo para fortalecer o uso de técnicas sem as limitações impostas pelas
leis, logo é “justificável” aos leigos as aplicações de técnicas como o reuso de águas de forma
desregrada e apresentar como justificativa a ignorância dos preceitos legais, se bem que a lei
de Introdução ao Código Civil em seu artigo 3º que alega “Ninguém se escusa de cumprir a
lei, alegando que não a conhece”.
Tabela 8 – Ao desenvolver suas pesquisas sobre reuso de águas você
vem encontrando obstáculos legais que impedem a continuidade da
adoção de novas técnicas de reuso de água
Obstáculos
f
%
SIM
NÃO
OUTROS
1
8
6
6,7
53,3
40
TOTAL
15
100,0
Fonte: Pesquisa de Campo, 2008
A análise deste item, abalizado por um percentual de 40% que não apresentaram
respostas dentro do duo sim/não por ainda não participarem de pesquisas relacionadas ao
reuso ou estar iniciando os trabalhos. Com relação as respostas negativas, 53,3% consideram
a não existência de obstáculos legais às pesquisas com reuso, muitos apresentam a
preocupação concernente a necessidade de instituir-se uma norma específica, pois os seus
atuais trabalhos envolvem o reuso para a agricultura sem no entanto a destinação humana
direta, como exemplo, forrageiras, flores, dentre outras. Com relação a resposta afirmativa
com 6,7% a preocupação referida afeta-se aos efeitos do reuso no meio ambiente, relevando a
não limitação do uso das águas residuárias.
Tabela 9 – Você é favorável ou contrário à implementação de uma
política de reuso de água sistematizada e regulamentada
ASPECTOS
f
%
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
15
0
100
0
TOTAL
15
100,0
Fonte: Pesquisa de Campo, 2008
Sem embargos, todos os questionados (100%) são favoráveis a implementação de uma
política de reuso com o propósito de sistematização e regulamentação das atividades voltadas
para tal, é imperativo afirmar, que uma proposta política de criação de norma jurídica de
forma responsável e madura, ensejaria mitigação de desperdício dos recursos hídricos ao
mesmo tempo em que contemplaria, tomando como principio a Lei 9433, a Resolução
CONAMA 357 e a Portaria 518 do Ministério da Saúde, os múltiplos usos, o enquadramento
segundo o uso e, o respeito a qualidade da água utilizada.
De forma complementar, arguidos sobre os tipos de culturas em que realizavam o reuso
de águas como irrigante, foi listado a alface, o pimentão, o coentro, o pepino, o espinafre, a
cebolinha verde, a beterraba, o quiabo e a couve.
De modo geral, as águas usadas deveriam passar por um processo de controle de
qualidade, se bem que em um dos locais existe um sistema rudimentar, solar, para a filtração
da água, o que poderá minimizar a quantidade de agentes patogênicos presentes na água.
Tabela 19 – Existe algum controle de qualidade na água utilizada
CONTROLE
f
%
SIM
NÃO
0
2
0
100
TOTAL
2
100
Fonte: Pesquisa de Campo, 2008
O controle de qualidade das águas utilizadas na irrigação e rega dos pequenos
agricultores não apresentam qualquer controle de qualidade, comprovado pela percentual de
100% dos questionados, o que revela a falta de fiscalização das autoridades de saúde pública e
vigilância sanitária nos perímetros agrícola.
Tabela 20 – Recebe alguma assistência técnica por órgãos governamentais
para a aplicação do reuso de águas
ASSISTÊNCIA
f
%
SIM
NÃO
0
2
0
100
TOTAL
2
100
Fonte: Pesquisa de Campo, 2008
A desorganização dos agentes públicos facilita ao não provimento da assistência técnica
aos pequenos produtores agrícolas, pois a falta de apóio vem a corroborar com as
imprudências praticadas pelo agricultor o que diretamente, afetará a sociedade, possibilitando
a disseminação de doenças, que de forma preventiva poderia ser evitada apenas com a
prestação efetiva da função pública através da capacitação técnica dos pequenos produtores.
Tabela 21 – Tem conhecimento sobre riscos que o reuso de água não
tratada causa a saúde
RISCO
f
%
SIM
NÃO
1
1
50
50
TOTAL
2
100
Fonte: Pesquisa de Campo, 2008
Observa-se que mesmo referindo conhecedor dos riscos emanantes do reuso
indiscriminado da água não tratada, 50%, se obriga o pequeno produtor a assumi-los, pois
diante da necessidade laborativa, cria-se uma relativa coercibilidade frente as suas atividades
e a ausência de águas tratadas e de qualidade adequada para os tipos de culturas, o que leva a
produção de contaminação dos produtos de consumo da população, chegar aos extremos da
periclitação da vida humana, unicamente, frente a inércia dos agentes públicos.
O reuso de águas na agricultura é uma das formas mais utilizadas em nosso meio, visto
ser uma atividade de caráter econômico que demanda de um volume de águas de médias e
grandes proporções o que produz um aumento de demanda, favorecendo a uma ampliação dos
problemas de escassez local e até regional.
Em instruções contidas no Guidelines for the safe use of wastewater, excreta and
greywater, deve-se realizar um rígido controle de exposição dos comunicantes, seja com a
água através da aspersão advinda do processo de irrigação, seja com o manejo do solo, em
razão do período de sobrevida dos organismos patogênicos.
Outro fator de destaque versa sobre os tipos de culturas em que são utilizadas as águas
residuárias, pois devem estas passarem por tratamentos prévio antes de sua utilização com o
propósito de remover os agentes patogênicos. As culturas que se destinam a alimentação
humana devem ter um maior controle dos microorganismos patogênicos, pois estes alimentos
podem ser consumidos crus ou cozinhados, onde os primeiros devem passar por um processo
lavagem de desinfecção para a redução de bactérias e/ou helmintos, podendo ser usado
solução de hipoclorito, para em seguida ser enxaguado em água corrente, conforme
WHO
12
(2006, p.78), dentre estes temos a alface, a salsinha, o tomate, o pepino e as frutas de
ingestão cruas.
12
Guidelines for the safe use of wastewater, excreta and greywater, vol.2
CAPÍTULO 5 – CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
De forma conclusiva adverte-se que, a água tratada pelo Direito como um bem público
de uso comum do povo, pode ser desfrutado por toda e qualquer pessoa, sem distinção, dentro
dos limites constitucionais, devendo todos, enquanto cidadãos e detentores desse bem
preservá-lo, conservá-lo e acima de tudo, guardá-lo, para que todos e aqueles que virão,
possam dele usufruir de modo equitativo e equânime.
Ao avocar o Texto Constitucional de 1988, conclui-se que a norma maior em nada
revela em relação os múltiplos usos das águas, restando tão somente as deliberações quanto as
divisões de competências atinentes as matérias e em especial aos Recursos Hídricos, de forma
a delegar a União, de forma privativa, a competência de legislar acerca das águas.
Em face à Legislação Federal, observa-se na Lei 9433de 1997 uma substancial alteração
na forma de gestão de recursos hídricos no país, estabelecendo dentre outras as prioridades de
uso, os instrumentos de gestão, o enquadramento dos corpos hídricos, sem, no entanto e de
forma explicita abordar o reuso de águas. Releva-se que o Plano Nacional de Recursos
Hídricos em suas macrodiretrizes estabelece a possibilidade da utilização do reuso de águas
como forma de gestão de oferta, referindo como norma disciplinadora a Resolução CNRH 54.
A Lei 11445 de 2007 ante a sua especificidade não oferece previsão sobre o reuso de
águas, no entanto pode oferecer suporte para a sua legalização em dispor da normatização do
saneamento básico.
Diante da crise mundial dos recursos hídricos que favorece um novo pensar, é legitima a
sugestão de renovação dos dispositivos existentes para se acomodar a uma nova realidade,
pois é de grande interesse que as normas jurídicas harmonizem-se com as normas de ordem
administrativas, para tanto já se deve iniciar uma preparação na revisão das resoluções
CONAMA 357, MS 518 e CNRH 54 para que possam abarcar o reuso em todas as suas
dimensões e tipos, inclusive com revisão para a ingesta humana. De forma objetiva a NB
13969 de 1997 da ABNT oferece sugestões de procedimentos sobre o reuso de águas servindo
de aporte para a legalização do reuso no país.
No Estado da Paraíba sob a égide da Lei 6308, não existe qualquer referência específica
sobre o reuso de águas definindo as características e os tipos de reuso, o que se coloca como
uma necessidade emergente a elaboração de uma norma específica com o propósito de
regulamentar o reuso de águas.
A discussão levantada diante de representantes da sociedade, de diversos grupos, reflete
a percepção dos usuários em relação ao reuso, visto que serve de abalizador das diversas
propostas de legalização da técnica com o propósito de favorecer aos usos nobres as águas de
melhor qualidade.
Em relação ao grupo de Gestores observam-se disparidades nas informações prestadas,
no entanto é importante ao trabalho a unanimidade referida sobre a necessidade de legislação
específica sobre o reuso de águas.
Ao grupo denominado sociedade civil organizada é fator de relevância o número de
questionados que afirmaram desconhecimento do cabedal jurídico existente sobre a matéria,
além de alguns não realizarem atividades ligadas ao reuso de águas. Adita-se o aspecto
positivo de a unanimidade dos questionados serem favoráveis a sistematização e a
regulamentação do reuso de águas.
A compreensão de que os problemas gerados e agravados pela escassez de água obrigam
os usuários a tomarem medidas que visem sua minimização, tais como a racionalização da
demanda e a substituição de fontes de abastecimento, significando a utilização imediata de
instrumentos de gestão de demanda capazes de suprir as necessidades, e depois de exauridas
estas possibilidades, implantam-se as ações de gestão de oferta dos recursos hídricos. O reuso
se apresenta em ambos os momentos favorecendo, primeiramente, na redução da exigência de
abastecimento externo, e posteriormente, como uma fonte complementar de águas de
qualidade inferior, com utilização em práticas menos restritivas. Entretanto, a prática
disseminada sem que ocorra uma regulamentação específica, pode comprometer tanto os
benefícios e majoritariamente a saúde pública e o meio ambiente.
LOTUFO, R. Curso avançado de direito civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003,
v. 1.
MAGALHÃES FILHO, G. B. Hermenêutica jurídica clássica. 2 ed. Belo Horizonte:
Mandamentos Editora, 2003.
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MARMELSTEIN, G. Curso de direitos fundamentais. São Paulo: Atlas, 2008.
MARTINS JUNIOR, J. Como escrever trabalhos de conclusão de curso: instruções para
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MAXIMILIANO, C. Hermenêutica e aplicação do direito. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense,
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NOVELINO, M. Direito constitucional. 2 ed. São Paulo: Método, 2008.
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_____. Lei Estadual nº. 8.446, de 28 de dezembro de 2007 - Dá nova redação e acrescenta
dispositivos à Lei nº. 6.308, de 02 de julho de 1996, que institui a Política Estadual de
Recursos Hídricos, e determina outras providências. Disponível em:
<http://www.aesa.pb.gov.br>. Acesso em: 05 jan. 2008.
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ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2003.
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RODRIGUES, S. Direito civil. 34 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v.1.
SARLET, I. W. A eficácia dos direitos fundamentais. 4 ed. Porto Alegre: Livraria dos
Advogados, 2004.
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petróleo. Estudo de caso: Refinaria Duque de Caxias – REDUC. Rio de Janeiro, 2006. 102p.
Dissertação (Mestrado em Engenharia) - Universidade Federal do Rio de Janeiro.
SERPA LOPES, M. M. Curso de direito civil. 8 ed. Freitas Bastos Editora: 1996, v.1.
APÊNDICES
Apêndice A - Questionário aplicado aos professores da UFCG e UEPB (Sociedade Civil
organizada ou Comunidade).............................................................................95
Apêndice B - Questionário aplicado aos Usuários (Indústria).................................................97
Apêndice C – Questionário aplicado aos Gestores (Poder Público).........................................98
Apêndice D – Questionário aplicado aos Usuários (Agricultura)...........................................100
APÊNDICE A
UFCG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
CENTRO DE TECNOLOGIA E RECURSOS NATURAIS
PÓS-GRADUAÇÃO EM RECURSOS NATURAIS
Questionário – professores da UFCG e UEPB (Sociedade Civil organizada ou
Comunidade)
1- Você considera que a legislação hídrica no Brasil é contributiva para implantação de
técnicas de reuso de água?
( ) Sim
( ) Não. Explique:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
2- Ao desenvolver suas pesquisas sobre reuso de água você vem encontrando obstáculos
legais que impedem a continuidade da adoção de novas técnicas de reuso de água?
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
3- Você é favorável ou contrário à implementação de uma política de reuso de água
sistematizada e regulamentada?
( ) Favorável
( ) Contrário. Justifique:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
4- Quais são os avanços mais recentes em torno da técnica de reuso de água que você
conhece?
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
5- Você atualmente tem participado de fóruns sobre o reuso de água no Brasil?
( ) Sim
( ) Não.
Caso afirmativo, expor resumidamente as principais discussões.
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
6- Você, atualmente, tem participado de fóruns locais, regionais nacional ou internacional
sobre o reuso de água?
( ) Sim
( ) Não.
Caso afirmativo, expor resumidamente as principais discussões.
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
APÊNDICE B
UFCG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
CENTRO DE TECNOLOGIA E RECURSOS NATURAIS
PÓS-GRADUAÇÃO EM RECURSOS NATURAIS
Questionário – Usuários (Indústria)
1- Quais são as tecnologias de reuso de água utilizada nesta indústria?
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
2- Ao utilizar a técnica de reuso de água, como tem se comportado os custos da indústria?
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
3- Ao aplicar a tecnologia do reuso de água, como a indústria tem gerenciado os riscos?
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
4-Em média quantos metros cúbicos de água são utilizados mensalmente?
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
5- Qual o percentual de água reutilizada?
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
APÊNDICE D
UFCG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
CENTRO DE TECNOLOGIA E RECURSOS NATURAIS
PÓS-GRADUAÇÃO EM RECURSOS NATURAIS
Questionário – Usuários (Agricultura)
1- De que forma ou técnica se reusa a água?
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
2- Em quais culturas são utilizadas águas de reuso ?
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
3- Existe algum controle de qualidade na água utilizada?
( ) Sim
( ) Não.
Caso afirmativo, qual o tipo de controle.
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
4- Recebe alguma assistência técnica por órgãos governamentais para a aplicação do reuso de
água?
( ) Sim
( ) Não.
Caso afirmativo, favor explicitar qual órgão e se o mesmo é municipal, estadual ou federal.
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
5- Tem conhecimento sobre os riscos que o reuso de água não tratada causa a saúde?
( ) Sim
( ) Não
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