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UNIVERSIDADE GAMA FILHO
ANANDA HELENA NUNES CUNHA
REÚSO DE ÁGUA NO BRASIL
BRASÍLIA – DF
2010
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ANANDA HELENA NUNES CUNHA
REÚSO DE ÁGUA NO BRASIL
2
UNIVERSIDADE GAMA FILHO
ANANDA HELENA NUNES CUNHA
REUSO DE ÁGUA NO BRASIL
Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como
requisito parcial para obtenção do título de especialista em
Saneamento Ambiental.
Orientador
Ph.D. Marco Tadeu Grassi
BRASÍLIA DF
2010
3
UNIVERSIDADE GAMA FILHO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
ANANDA HELENA NUNES CUNHA
REÚSO DE ÁGUA NO BRASIL
Esta monografia será examinada e aprovada para a obtenção do título de
Especialização em Educação Especial Inclusiva no Programa de Pós-Graduação da
Universidade Gama Filho
Ph.D. Marco Tadeu Grassi
_______________________________________
Examinador
4
À minha amada mãe,
Lúcia Helena Oliveira Nunes,
Que me ensinou o valor do amor, e
Pelo carinho, ajuda e conselhos,
Que sempre serão importantes na minha vida.
Dedico.
Aos meus irmãos Itana, Iara e Rodolfo,
Pela compreensão e carinho dedicados,
Aos meus sobrinhos Eduardo e Ana Júlia,
Que me ensinam cada dia mais.
Ofereço.
5
AGRADECIMENTOS
À Deus, primeiramente, que me deu a vida, me iluminou e proporcionou
determinação para realização deste trabalho.
À Universidade Gama Filho, pela oportunidade de realização da pós-
graduação.
Aos professores do curso de Gestão Ambiental, em especial a Professora
M.Sc. Maria do Carmo Zinato, pelas discussões e suporte essenciais ao alcance do
objetivo principal do trabalho.
Ao professor Ph.D. Marco Tadeu Grassi, pela orientação durante o
desenvolvimento do trabalho.
Ao grande amigo Athadeu Ferreira da Silva pelo suporte técnico na
condução do trabalho.
Aos colegas da CODEVASF, pela colaboração e conselhos importantes à
finalização do trabalho.
Aos colegas do curso de Saneamento Ambiental, pelas experiências
trocadas diante das dúvidas.
A todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste
trabalho.
6
RESUMO
A pressão sobre os recursos hídricos pode ser reduzida com o controle das
demandas. O reuso pode ser definido como uso de água residuária ou água de
qualidade inferior tratada ou não. O presente trabalho servirá para demonstrar o
reuso como instrumento de redução do consumo de água (controle de demanda) e
recurso hídrico complementar. Grande parte dos esgotos domésticos e efluentes
industriais é lançada diretamente nos corpos de água, sem qualquer tipo de
tratamento, o que causa poluição ambiental. A poluição dos recursos hídricos, como
resultado dos lançamentos de resíduos resultantes dos usos e atividades urbanas, é
uma alteração que pode acarretar sérios prejuízos ao homem e ao meio ambiente.
As leis existentes no Brasil servirão de base para a padronização da prática de reuso
no país. Muitos problemas na área de recursos hídricos estão presentes hoje no
Brasil, como escassez de água; ocorrência de enchentes periódicas nos grandes
centros urbanos; inexistência de práticas efetivas de gestão de usos múltiplos dos
recursos hídricos; distribuição injusta dos custos sociais associados ao uso intensivo
da água; participação incipiente da sociedade na gestão. A água pode ser reutilizada
em jardins, parques, indústrias, irrigação. No Brasil a partir dos anos 90 algumas
indústrias já utilizavam boa parte da água reciclada. No momento não se pode
estabelecer padrões, o que pode ser feito é um ajuste à realidade nacional através
de estudos sobre os riscos associados e os conhecimentos das condições
específicas das regiões.
Palavras-chave: reutilização, gestão de água, regulamentação e economia.
7
Página
LISTA DE QUADROS
QUADRO 1 ............................................................................................................12
QUADRO 2 ............................................................................................................34
LISTA DE FIGURAS
FIGURA 1 ..................................................................................................................11
FIGURA 2 ..................................................................................................................22
FIGURA 3 ..................................................................................................................33
FIGURA 4 ..................................................................................................................37
LISTA DE TABELAS
TABELA 1 ..............................................................................................................38
TABELA 2 ..............................................................................................................39
8
SUMÁRIO
Página
1. INTRODUÇÃO...................................................................................................... 09
2. DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 10
2.1. ÁGUA NO PLANETA .................................................................................... 10
2.2. ÁGUA NO BRASIL ....................................................................................... 13
2.2.1. Marcos Legais ........................................................................................... 13
2.2.2. Gestão dos Recursos Hídricos ................................................................ 15
2.2.2.1. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ............. 16
2.2.3. ÁGUA, SAÚDE E PROTEÇÃO AMBIENTAL ............................................ 16
2.2.4. SANEAMENTO AMBIENTAL ..................................................................... 19
2.2.5. POLUIÇÃO DAS ÁGUAS .......................................................................... 20
2.2.6. ECONOMIA DE ÁGUA ............................................................................... 21
2.2.6.1. Aproveitamento da chuva ..................................................................... 21
2.2.6.2. Reuso de água ....................................................................................... 22
3. REÚSO DE ÁGUA – CONCEITOS E DEFINIÇÕES ........................................ 23
3.1. Quanto ao método ....................................................................................... 24
3.2 Quanto ao uso final ...................................................................................... 25
4. PORQUE REUTILIZAR .................................................................................... 26
4.1. Estados Unidos ............................................................................................ 29
4.2. Japão ............................................................................................................. 29
4.3. Tunísia ........................................................................................................... 30
4.4. África do Sul ................................................................................................. 30
4.5. França ........................................................................................................... 30
4.6. Espanha ........................................................................................................ 31
4.7. México ........................................................................................................... 31
5. COMO PROMOVER O REÚSO ....................................................................... 35
6. APLICAÇÕES DA ÁGUA RECICLADA ........................................................... 36
6.1. Reusos não potáveis ................................................................................... 36
6.2. Reuso na indústria ....................................................................................... 38
6.3. Reuso na irrigação ....................................................................................... 40
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................. 41
8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................ 42
9
1. INTRODUÇÃO
A gestão dos recursos hídricos tem um grande desafio: equilibrar a
necessidade dos usuários e a disponibilidade de água. A pressão sobre os recursos
hídricos pode ser reduzida com o controle das demandas.
Segundo Rodrigues (2005) o reuso de água surge atuando em dois aspectos:
Instrumento para redução do consumo de água (controle de demanda);
Água de reuso considerada recurso hídrico complementar.
Em função dessas características, o reuso vem sendo difundido de forma
crescente no Brasil, impulsionado pelos reflexos financeiros associados aos
instrumentos trazidos pela Lei 9.433 de 1997, que visam a implementação da
Política Nacional de Recursos Hídricos: outorga e a cobrança pelo uso dos recursos
hídricos (RODRIGUES, 2005).
Algumas consequências da ausência de legislação sobre o assunto podem
ocorrer, tais como: altos riscos de contaminação do meio ambiente (caso a água não
tenha sido tratada corretamente); práticas inadequadas (carência de informação dos
usuários); riscos à saúde pública; dificuldade de autorização dos órgãos ambientais.
A reutilização ou o reuso de água ou o uso de águas residuárias não é um
conceito novo e tem sido praticado em todo o mundo muitos anos. Existem
relatos de sua prática na Grécia Antiga, com a disposição de esgotos e sua
utilização na irrigação. No entanto, a demanda crescente por água tem feito do reuso
planejado da água um tema atual e de grande importância (www.cetesb.sp.gov.br
04.02.2010).
O reuso de água deve ser considerado como parte de uma atividade mais
abrangente que é o uso racional ou eficiente da água, o qual compreende também o
controle de perdas e desperdícios, e a minimização da produção de efluentes e do
consumo de água.
Os esgotos tratados têm um papel fundamental no planejamento e na gestão
sustentável dos recursos hídricos como um substituto para o uso de águas
destinadas a fins: agrícolas e florestais, industriais, urbanos e ambientais.
Ao liberar as fontes de água de boa qualidade para abastecimento público e
outros usos prioritários, o uso de esgotos contribui para a conservação dos recursos
e acrescenta uma dimensão econômica ao planejamento dos recursos hídricos. O
reuso reduz a demanda sobre os mananciais de água devido à substituição da água
10
potável por uma água de qualidade inferior. Essa prática, atualmente muito discutida,
posta em evidência e já utilizada em alguns países é baseada no conceito de
substituição de mananciais. Tal substituição é possível em função da qualidade
requerida para um uso específico (www.cetesb.sp.gov.br – 04.02.2010).
Pode-se poupar grandes volumes de água potável através do reuso com a
utilização de água de qualidade inferior (geralmente efluentes pós-tratados) para
atendimento das finalidades que podem prescindir desse recurso dentro dos padrões
de potabilidade.
Os objetivos desta pesquisa são:
Identificar medidas para redução do consumo de água;
Caracterizar a importância da reutilização da água;
Indicar diretrizes para promoção do reuso;
Relacionar a integração com as políticas de gerenciamento de recursos
hídricos e de saneamento ambiental;
Identificar condições de proteção à saúde e ao meio ambiente.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1. ÁGUA NO PLANETA
A água, durante o ciclo hidrológico (Figura 1), sofre alterações em sua
qualidade e quantidade. Isso ocorre nas condições naturais em razão das inter-
relações dos componentes do sistema de meio ambiente, quando os recursos
hídricos o influenciados devido ao uso para suprimento das demandas dos
núcleos urbanos, das indústrias, da agricultura e das alterações do solo. Os recursos
hídricos têm capacidade de diluir e assimilar esgotos e resíduos, mediante
processos físicos, químicos e biológicos, que proporcionam a sua autodepuração,
influenciando seu aspecto qualitativo. Entretanto, essa capacidade é limitada em
face da quantidade e qualidade de recursos hídricos existentes (CUNHA apud SETTI
et al., 2001).
11
Figura 1 – ciclo hidrológico
Segundo a Agenda 21, capítulo 18, os recursos de água doce constituem um
componente essencial da hidrosfera da Terra e parte indispensável de todos os
ecossistemas terrestres. O meio de água doce caracteriza-se pelo ciclo hidrológico,
que inclui enchentes e secas, cujas conseqüências se tornaram mais extremas e
dramáticas em algumas regiões. A mudança climática global e a poluição
atmosférica também podem ter um impacto sobre os recursos de água doce e sua
disponibilidade e, com a elevação do nível do mar, ameaçar áreas costeiras de baixa
altitude e ecossistemas de pequenas ilhas. A água é necessária em todos os
aspectos da vida. O objetivo geral é assegurar que se mantenha uma oferta
adequada de água de boa qualidade para toda a população do planeta, ao mesmo
tempo em que se preserve as funções hidrológicas, biológicas e químicas dos
ecossistemas, adaptando as atividades humanas aos limites da capacidade da
natureza e combatendo vetores de moléstias relacionadas com a água. Tecnologias
inovadoras, inclusive o aperfeiçoamento de tecnologias nativas, são necessárias
para aproveitar plenamente os recursos hídricos limitados e protegê-los da poluição.
O Planeta Terra é formado por 70% de água. Dessa parte 97,5% é salgada.
Da água doce, 2,49 % estão em lençóis subterrâneos ou congelados nos pólos,
apenas 0,007% está nos rios e lagos, disponível para consumo (Quadro 1). Desse
12
total, 70% vão para agricultura, 22% para indústria e 8% para consumo individual.
Quadro 1 – disponibilidade de água no Planeta
Com o crescimento populacional, aumentou a necessidade de água para
abastecimento, agricultura de maior escala para alimentar a crescente população,
criação de mais indústrias que consomem mais água. O mesmo é a força motriz que
arrasta consigo todo um leque de usos de água, consultivos ou não, que necessita
uma gestão integrada, de forma que haja água de boa qualidade e em quantidade
suficiente para todos, e para as futuras gerações.
A escassez generalizada, a destruição gradual e o agravamento da poluição
dos recursos hídricos em muitas regiões do mundo, ao lado da implantação
progressiva de atividades incompatíveis, exigem o planejamento e manejo
integrados desses recursos. Essa integração deve cobrir todos os tipos de massas
inter-relacionadas de água doce, incluindo tanto águas de superfície como
subterrâneas, e levar devidamente em consideração os aspectos quantitativos e
qualitativos. Deve-se reconhecer os usos múltiplos da água na utilização para o
abastecimento de água potável e saneamento, agricultura, indústria,
desenvolvimento urbano, geração de energia hidroelétrica, pesqueiros de águas
interiores, transporte, recreação, manejo de terras baixas e planícies e outras
atividades. Os planos racionais de utilização da água para o desenvolvimento de
13
fontes de suprimento de água subterrâneas ou de superfície e de outras fontes
potenciais têm de contar com o apoio de medidas concomitantes de conservação e
minimização do desperdício.
2.2. ÁGUA NO BRASIL
Comparando os recursos hídricos disponíveis com a distribuição geográfica
da população brasileira, observa-se a gravidade da situação das regiões nordeste e
sudeste. A região nordeste demanda implementação de estratégias de convivência
com o semi-árido baseadas em tecnologias poupadoras de água como: coleta,
armazenamento (pode ser em tanques de pedra ou cisterna calçadão) e manejo da
água da chuva; implantação de barragens subterrâneas e construção de pequenos
barramentos (barraginhas).
O aumento da demanda por água, somado ao crescimento das cidades, à
impermeabilização dos solos, à degradação da capacidade produtiva dos
mananciais, à contaminação das águas e ao desperdício conduzem a um quadro
preocupante em relação à sustentabilidade do abastecimento público (SRH/MMA,
2006). A redução da quantidade e a degradação da qualidade da água não afetam a
sociedade de forma homogênea, atingem a população residente nas periferias dos
grandes centros urbanos e nas comunidades de agricultores de baixa renda.
No Brasil, mais de 90% dos esgotos domésticos e cerca de 70% dos
efluentes industriais o lançados diretamente nos corpos de água, sem qualquer
tipo de tratamento (SRH/MMA, 2006).
2.2.1. Marcos Legais
O Código das Águas (1934) iniciou a intervenção do governo e aos poucos as
empresas foram nacionalizadas e estatizadas, pois até a década de 30 o
saneamento era delegado às empresas estrangeiras, assim como uma série de
outros serviços públicos.
Um dos principais marcos de que a água deve ser gerenciada é a criação da
Lei Federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
14
Hídricos. Segundo o artigo 1º: a água é um bem de domínio público; a água é um
recurso natural limitado, dotado de valor econômico; em situações de escassez, o
uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de
animais; a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo
das águas; a bacia hidrográfica e a unidade territorial para implementação da
Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos; a gestão dos recursos hídricos deve ser
descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das
comunidades. No artigo são dispostos os instrumentos da Política Nacional de
Recursos Hídricos: os Planos de Recursos Hídricos; o enquadramento dos corpos
de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, a outorga dos
direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; a
compensação a municípios; o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
A Portaria nº 518, de 25 de março de 2004, do Ministério da Saúde dispõe
normas de qualidade da Água para consumo humano. Estabelece as
responsabilidades por parte de quem produz a água, no caso, os sistemas de
abastecimento de água e de soluções alternativas, a quem cabe o exercício de
“controle de qualidade da água” e das autoridades sanitárias das diversas instâncias
de governo, a quem cabe a missão de “vigilância da qualidade da água para
consumo humano”. Também ressalta a responsabilidade dos órgãos de controle
ambiental no que se refere ao monitoramento e ao controle das águas brutas de
acordo com os mais diversos usos, incluindo o de fonte de abastecimento de água
destinada ao consumo humano.
Algumas definições importantes da Portaria 518/04: água potável – água para
consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos
atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereça riscos à saúde; sistema de
abastecimento de água para consumo humano instalação composta por conjunto
de obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição
canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do poder
público, mesmo que administrada em regime de concessão ou permissão; controle
da qualidade da água para consumo humano conjunto de atividades exercidas de
forma contínua pelos responsáveis pela operação de sistema ou solução alternativa
de abastecimento de água destinada a verificar se a água fornecida à população é
15
potável, assegurando a manutenção desta condição.
2.2.2. Gestão dos Recursos Hídricos
A gestão compreende a articulação do conjunto de ações dos diferentes
agentes sociais que utilizam estes recursos, objetivando compatibilizar o seu uso, o
controle e a proteção desse recurso ambiental visando sempre o desenvolvimento
sustentável. O principal desafio da gestão dos recursos hídricos é conservar os
recursos hídricos atuais para que no futuro haja água em qualidade e quantidade
disponíveis para a população.
A gestão dos recursos hídricos tem se utilizado da implantação de
reservatórios como uma importante ferramenta para o atendimento dos usos
múltiplos das águas. No entanto, devido ao alto crescimento da demanda de energia
elétrica e da água destinada ao abastecimento público, industrial e agrícola, o uso
múltiplo das águas provocou o surgimento de conflitos que envolvem aspectos
ambientais e operacionais, independentemente da finalidade principal do
reservatório (CUNHA apud ANA, 2004).
Segundo Tucci et al. (2001) pela lei vigente, os usos que estão sujeitos a um
controle da administração pública são os usos passíveis de outorga: derivação ou
captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final,
insumo de processo produtivo; extração de água de aqüífero subterrâneo para
consumo final ou insumo