ads:
VALTERNEI MELO DE SOUZA
RESPONSABILIDADE PROCESSUAL COMO MEIO DE EFETIVIDADE DA
TUTELA JURISDICIONAL
Dissertação apresentada como requisito para a
obtenção do grau de Mestre, pelo Programa de
Pós-graduação da Faculdade de Direito da
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande
do Sul
Orientador: Prof. Dr. Araken de Assis
Porto Alegre
2008
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
RESUMO
A presente dissertação tem por objetivo o exame da responsabilidade
processual civil no Direito Processual Civil brasileiro no contexto da busca por maior
efetividade na prestação jurisdicional. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida em quatro
capítulos. No primeiro capítulo, foram apresentados os elementos teóricos, históricos e legais
que fundamentam a responsabilidade civil em geral, e, em particular, a responsabilidade
processual civil. No segundo capítulo, desenvolveu-se a análise das hipóteses geradoras de
responsabilidade processual civil subjetiva, com ênfase no tratamento das questões ligadas à
improbidade processual. No terceiro capítulo, foram analisadas criticamente as hipóteses de
responsabilidade processual civil objetiva. Tanto no segundo quanto no terceiro capítulo,
foram lançadas idéias relativas à necessidade de novas reflexões sobre a responsabilidade
processual no âmbito das ações coletivas. Por fim, no último capítulo, analisou-se a
liquidação das obrigações de indenizar que advêm da responsabilidade processual civil,
expondo-se, na primeira parte, os elementos essenciais à compreensão da liquidação no atual
cenário processual brasileiro, e na segunda o tratamento dado pela legislação e pela doutrina à
liquidação dos danos decorrentes das hipóteses de responsabilidade processual civil.
Palavras-chave: Efetividade – Responsabilidade processual civil –
responsabilidade subjetiva – responsabilidade objetiva – liquidação dos danos.
ads:
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO.............................................................................................. 10
2 TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE PROCESSUAL CIVIL...
15
2.1 Processo, efetividade e responsabilidade processual....................................
15
2.1.1 O processo civil em direção à efetividade: breves anotações históricas............ 22
2.2 A responsabilidade processual e a responsabilidade civil............................
29
2.3 Fundamentos e natureza da responsabilidade civil em geral......................
32
2.3.1 A responsabilidade civil subjetiva..................................................................... 41
2.3.2 A responsabilidade civil objetiva....................................................................... 45
3 A RESPONSABILIDADE PROCESSUAL SUBJETIVA...........................
52
3.1 A probidade como paradigma comportamental para o processo
e seu papel na busca por efetividade..............................................................
52
3.1.1 Conceito de probidade processual..................................................................... 60
3.2 Natureza da responsabilidade processual do litigante temerário...............
66
3.3 Hipóteses geradoras de responsabilidade processual...................................
69
3.4 Sujeitos da responsabilidade processual subjetiva.......................................
76
3.5 As conseqüências da inobservância dos deveres éticos no
processo............................................................................................................
81
3.5.1 A condenação ao pagamento de multas............................................................. 83
3.5.1.1
Há necessidade de contraditório para aplicação das sanções
por litigância temerária?...................................................................................
86
3.5.2 A condenação ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados............ 92
3.6 A responsabilidade processual por litigância temerária nas
ações coletivas...................................................................................................
95
3.6.1 O novo paradigma das ações coletivas.............................................................. 95
3.6.2 A responsabilidade por dano processual decorrente de atos
ímprobos nas ações coletivas............................................................................. 98
4 A RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA.............................
100
4.1 Efetividade e responsabilidade processual objetiva.....................................
100
4.1.1 O princípio da sucumbência.............................................................................. 103
4.1.2 A sucumbência e o princípio da causalidade..................................................... 109
4.2 A responsabilidade processual do credor na execução.................................
112
4.2.1 Responsabilidade na execução provisória......................................................... 115
4.2.2 Responsabilidade na execução definitiva.......................................................... 119
4.3 A responsabilidade processual na tutela de urgência...................................
125
4.3.1 A responsabilidade na antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.............. 127
4.3.1.1 Perfil positivo da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.....................
127
4.3.1.2 A natureza da responsabilidade do litigante que postula a
antecipação dos efeitos da tutela.......................................................................
131
4.3.2 A responsabilidade na execução das medidas cautelares.................................. 135
4.4 A responsabilidade processual objetiva nas ações coletivas........................
143
5 LIQUIDAÇÃO DOS DANOS.........................................................................
149
5.1 A necessidade de liquidação dos provimentos jurisdicionais.......................
149
5.1.1 A liquidação no Código de Processo Civil........................................................ 152
5.1.2 A liquidação por cálculo.................................................................................... 157
5.1.3 A liquidação por arbitramento........................................................................... 160
5.1.4 A liquidação por artigos..................................................................................... 163
5.1.5 Liquidação “zero” (ou liquidação frustrada)...................................................... 165
5.2 A liquidação dos danos decorrentes da responsabilidade subjetiva...........
168
5.3 A liquidação dos danos decorrentes de responsabilidade objetiva.............
175
5.3.1 A liquidação dos danos decorrentes da efetivação da decisão que
antecipa os efeitos da tutela............................................................................... 176
5.3.2 A liquidação dos danos decorrentes da efetivação
da medida cautelar............................................................................................. 178
5.3.3 A liquidação dos danos decorrentes da execução provisória............................. 181
5.3.4 A liquidação dos danos decorrentes da execução definitiva.............................. 183
5.4 A liquidação dos danos processuais decorrentes das ações coletivas..........
185
5.5 Ação autônoma.................................................................................................
185
6 CONCLUSÃO..................................................................................................
187
REFERÊNCIAS...............................................................................................................
192
10
1 INTRODUÇÃO
Neminem laedere. Com essas palavras, o gênio romano sintetizou uma das
mais importantes conquistas da civilidade humana, qual seja, a de que ninguém deve causar
dano a outrem. Com base na percepção de que ninguém pode ser obrigado a suportar,
indevidamente, uma lesão, seja ela de que natureza for, a sociedade humana evoluiu no
sentido da construção de um amplo e complexo sistema de regras voltadas a coibir a prática
de atos capazes de causar prejuízos. Tais regras sofreram, ao longo da história, inúmeras
modificações, passando de uma fase inicial em que possuíam aspectos nitidamente religiosos,
para fases mais racionais em que o objetivo era permitir, tão-somente, a convivência social. A
partir de então, as relações humanas passaram a ter relevância jurídica do ponto de vista de
suas recíprocas responsabilidades.
Essa questão assumiu maior relevância quando o Estado avocou para si a
responsabilidade pela prestação jurisdicional, subtraindo aos particulares, salvo algumas raras
exceções, a possibilidade de resolverem seus conflitos mediante o uso de suas próprias forças.
A partir desse momento, o conflito passou a ser regrado, e o seu desenvolvimento passou a
ocorrer no âmbito de uma relação especial e diversa das que usualmente ocorrem na vida
quotidiana: a relação processual. É no âmbito de um processo, no qual um terceiro imparcial
assume a ingente tarefa de encontrar a solução mais justa para a contenda, que a problemática
dos prejuízos e lesões indevidamente causados deve encontrar resposta.
O processo, contudo, como instrumento posto à disposição das partes para a
busca da solução para os seus conflitos, se mostra, pois, maleável aos mais diversos intentos
daqueles que dele se valem. Os interesses que por meio dele podem ser buscados não raras
vezes se ocultam sob aparências construídas pela malícia, sem respaldo na realidade dos fatos.
Discernir, perante tal constatação, o certo do errado constitui tarefa que ao órgão judicial
incumbe realizar.
Por outro lado, o uso do processo se revela, no mais das vezes, como a última
fonte de esperança para o desamparado, que, diante do mais forte, não tem forças para lutar
por si. Tal desigualdade – uma das causas a justificar a prestação jurisdicional estatal – se
reflete inclusive na possibilidade de suportar inúmeros efeitos que a submissão do conflito a
11
um terceiro tem, dentre os quais a inevitável necessidade de ter de aguardar pela solução: o
economicamente mais forte pode suportar com mais facilidade a longa demora que a justiça
estatal impõe aos jurisdicionados. Às vezes por tempo demais, é bom que se diga.
Todavia, e isso é fato inegável, o processo pode representar, al fin y al cabo,
fonte de danos àqueles que nele se vêem envolvidos, seja porque dele precisam, seja porque
disso não podem escapar. Como qualquer outro instrumento criado pela habilidade e pelo
intelecto humano, o processo judicial pode-se revelar como a causa de inúmeros prejuízos, às
vezes irreversíveis.
Tais constatações se encontram na base das razões que motivaram a presente
pesquisa. Foi a partir do momento em que se viu que o processo possui a aptidão para ser a
fonte de responsabilidade civil de cunho indenizatório que nasceu o interesse pelo estudo de
tal questão.
O objeto do presente trabalho, convém referir, não costuma receber maior
atenção por parte da doutrina. Tal constatação, longe de representar desestímulo ao estudo,
acabou fomentando interesse ainda maior pela temática, notadamente em razão da percepção
de que o enfoque que aos estudos de direito processual civil vem sendo dado é no sentido de
se buscar, cada vez mais, a conformação do processo como veículo para valores legítimos e
capazes de atender aos reclamos da sociedade contemporânea, tão cheia de conflitos e tão
diferente daquela no âmbito da qual a maior parte dos institutos processuais ainda utilizados
nasceu.
De fato, talvez mais do que em qualquer outra época da história do direito, o
processo de que hoje se valem os integrantes da sociedade é objeto de profundas reflexões –
nem sempre produtivas, convém reconhecer –, as quais têm em mira encontrar meios para
qualificar cada vez mais a prestação jurisdicional, não apenas sob a perspectiva da celeridade,
mas também do ponto de vista da efetividade, aqui vista como a capacidade de a tutela
jurisdicional representar uma verdadeira e completa satisfação do titular de um direito.
É com base na compreensão do processo como meio cuja construção e
transformação devem expressar a sua necessária vocação, ao menos do ponto de vista
axiológico, para a integral e adequada satisfação do interesse juridicamente protegido que se
12
optou por analisar a questão da responsabilidade processual civil, tanto do ponto de vista das
hipóteses em que ela decorre da má conduta, ou seja, do mau uso do processo, quanto
daquelas em que ela resulta da própria injustiça do dano eventualmente sofrido por quem
participou da relação processual.
Assim, no primeiro capítulo do presente trabalho, serão lançados os conceitos
fundamentais à compreensão dos institutos essencialmente ligados à responsabilidade
processual, tais como os conceitos de responsabilidade civil propriamente dita, sua evolução
histórica, os conceitos de responsabilidade subjetiva e objetiva, bem como os requisitos
apontados pela lei e pela doutrina como indispensáveis à compreensão do tema.
Nesse sentido, dar-se-á ênfase às relações entre efetividade, como escopo do
processo, e a conformação das regras relacionadas à responsabilidade processual, destacando-
se, no particular, a inequívoca influência exercida pelas normas processuais que impõem
responsabilidades quanto aos resultados do processo e, bem assim, à própria consecução de
seus fins sociais. Chamar-se-á a atenção, ainda, para a relação entre o aumento dos poderes
judiciais, de um lado, e a elaboração de técnicas processuais aptas, de outro, à obtenção da
máxima eficácia do processo.
No segundo capítulo do trabalho, será analisada a primeira das modalidades de
responsabilidade processual aqui estudada: a responsabilidade subjetiva. Nesse ponto, se
demonstrará, primeiramente, a necessidade de que o processo seja visto como algo imbuído
de valores relacionados aos deveres éticos das partes e de todos aqueles que nele intervêm,
tais como os seus respectivos procuradores e os auxiliares do juízo. Será investigada, ainda, a
importância dos deveres e preceitos éticos para a própria higidez da atividade jurisdicional,
pois se poderá perceber que constituem imperativos inafastáveis diante das necessidades de se
alcançar um processo cuja utilização se revele proba e leal.
A par disso, serão analisados os conceitos de probidade processual e abuso de
direito processual, bem como a natureza jurídica propriamente dita de tal espécie de
responsabilidade e, ainda, os atuais contornos das hipóteses apontadas pela lei processual
como geradoras de responsabilidade subjetiva, notadamente os casos reputados como de
“litigância ímproba”. Com relação a este último aspecto – as hipóteses geradoras de
responsabilidade processual subjetiva –, serão analisadas apenas aquelas que constituem, por
13
assim dizer, o standard de todas as hipóteses arroladas na lei, as quais constituem o elenco do
artigo 17 do Código de Processo Civil. Embora conste no código mais de uma dezena de
situações tidas como capazes de autorizar a formação da responsabilidade subjetiva, entende-
se, juntamente com a doutrina, que todos os casos apontados ao longo do texto do Código de
Processo Civil – e inclusive, eventualmente, em leis extravagantes – constituem reflexo de um
dever primário, que é o agir de boa-fé, bem como meros desdobramentos daquilo que consta
nos artigos 14 e 17 do mencionado diploma. A opção por tal abordagem resulta da
necessidade de se manter o foco do trabalho na questão da responsabilidade processual civil
como fonte do dever de indenizar a parte que sofre lesão em razão do processo.
No terceiro capítulo, o objetivo será o de permitir a compreensão,
pretensamente crítica, das hipóteses de responsabilidade processual objetiva, ou seja, aquelas
situações descritas na lei como a aptas gerar o dever de indenizar os danos, mesmo que a parte
que se utilizou do processo não tenha agido de má-fé. Nesse sentido, iniciar-se-á pela
exposição dos fundamentos pelos quais se entende que há uma íntima relação entre a busca
por efetividade no processo e a utilização da responsabilidade processual de natureza objetiva.
Relativamente a esse aspecto em especial, serão indicados, considerando a pesquisa
doutrinária realizada, os fatores ideológicos que ao longo da história acabaram por
fundamentar, de modo praticamente inquestionável, a adoção de tal espécie de
responsabilidade pelo uso do processo, mesmo quando a parte não se vale de conduta
temerária e mesmo quando, sob quaisquer pontos de vista com que se analise a questão, sua
pretensão possa ser considerada, em princípio, como absolutamente legítima.
Dando continuidade à pesquisa, e ainda tratando da mesma questão,
prosseguir-se-á com a análise do princípio da sucumbência – tão citado em matéria de
responsabilidade objetiva –, bem como de sua evolução histórica. Na seqüência do estudo,
serão analisados o princípio da causalidade e a relação que ele mantém com o princípio da
sucumbência. Após, serão estudadas as principais hipóteses de responsabilidade objetiva no
âmbito do processo, quais sejam, a responsabilidade do credor na execução provisória e na
execução definitiva, bem como a responsabilidade daquele que obtém provimento de natureza
antecipatória e o efetiva, e a responsabilidade do requerente da medida cautelar pelos danos
causados em razão da sua efetivação. Por fim, será investigada a possibilidade da utilização
do critério objetivo para fins de responsabilidade no âmbito dos processos coletivos.
14
No quarto e último capítulo, será abordada a sistemática prevista na lei
processual para fins de liquidação dos danos experimentados em razão da conduta ímproba,
assim como em função da efetivação de medidas urgentes ou da execução forçada, tanto
provisória quanto definitiva. Nesse passo, será desenvolvida, num primeiro momento, a
análise da liquidação das obrigações e das características gerais de tal espécie de
procedimento, em todas as modalidades previstas na atual lei processual. Com tal abordagem,
procurar-se-á fornecer os indispensáveis subsídios conceituais e teóricos necessários à
compreensão das modalidades de liquidação previstas na lei para as diversas hipóteses de
responsabilidade processual, bem como aqueles relacionados à sua estruturação ao longo da
recente evolução histórica do direito brasileiro, enfatizando-se as principais conseqüências
decorrentes da Lei de Cumprimento de Sentença. A respeito da liquidação das obrigações
decorrentes do surgimento da responsabilidade processual civil, será demonstrada a
vinculação que há entre a necessidade da utilização do procedimento de liquidação para a
maior parte dos casos envolvendo tal espécie de responsabilidade, e a conformação do rito e
dos institutos a ele vinculados tendo em vista a busca por efetividade na prestação
jurisdicional.
Num segundo momento, serão analisadas as normas processuais que tratam
especificamente da liquidação das obrigações de indenizar nos casos explicitados nos
capítulos segundo e terceiro, ou seja, nas hipóteses de responsabilidade processual subjetiva e
objetiva, apontando-se as suas principais características e abordagens doutrinárias. Assim,
analisar-se-á, dentre outros, tanto o dever que o litigante temário tem de indenizar os prejuízos
causados pelo ato ímprobo, quanto o igual dever que incumbe a quem ajuíza execução
fundada em título executivo cuja obrigação venha a ser declarada inexistente.
Por fim, cumpre referir que as formas lógico-comportamental-investigatórias
para a abordagem do tema foram a dialética e a sistêmica – mais consentâneas com a própria
natureza da ciência do direito e do discurso jurídico, do ponto de vista adotado no trabalho –,
e os métodos auxiliares foram o histórico e o comparativo. Tudo com base em uma
metodologia essencialmente sociológica, porque somente assim se consegue visualizar o
direito na posição que ocupa no universo da realidade cultural humana, seja no presente, seja
no passado.
187
6 CONCLUSÃO
Com o presente trabalho se procurou, por meio da pesquisa bibliográfica e
jurisprudencial realizada, apontar, fundamentalmente, a importância do estudo do tema
relacionado à responsabilidade processual, o qual, infelizmente, não vem recebendo a devida
atenção por parte da doutrina. Salvo algumas poucas obras ou capítulos de livros, a temática é
relegada a abordagens marginais e superficiais.
A busca por efetividade – a qual constitui a tônica do discurso jurídico
contemporâneo – não pode, contudo, dar-se ao luxo de deixar intocadas quaisquer searas ou
institutos jurídicos. Mesmo os mais caros e importantes devem, sempre, ser objeto de reflexão
e questionamento. Não há espaço, na concepção subjacente à pesquisa realizada, para
dogmatismos, sejam eles de quaisquer ordens.
Justamente por isso, procurou-se demonstrar já de início a estreita vinculação
que há entre o sistema de responsabilidade processual civil, nos moldes em que adotada pelo
direito positivo, e a concepção contemporânea que se tem do processo, visto como
instrumento de efetivação dos direitos e veículos dos valores consagrados no texto
constitucional. Considerando-se tal aproximação, pôde-se perceber a relevância de uma
adequada estruturação de tal espécie de responsabilidade. Mais do que isso, restou
evidenciado que não há motivos para tratar o direito material e o direito processual como duas
esferas estanques, notadamente diante do tema analisado. A bem da verdade, pode-se concluir
que a responsabilidade processual nada mais é do que o reflexo, no âmbito do direito
processual, dos princípios que culminaram nas normas de direito material que tratam da
responsabilidade. Em última instância, constituem ambas reflexo do princípio segundo o qual
a lesão injustamente provocada não pode ficar indene.
Tal compreensão da relação que há entre direito material e direito processual
restou particularmente evidenciada a partir da exposição da distinção que há, no âmbito do
direito material, entre a responsabilidade objetiva e a responsabilidade subjetiva, bem como
do crescimento em importância que a primeira experimentou a partir do advento das relações
econômicas de massa que caracterizaram a sociedade industrial e ainda a caracterizam. A
importância adquirida pela Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva não pode ser negada,
188
bem como não se pode negar, por outro lado, que ela representa, no fundo, alternativa teórica
e prática aos problemas surgidos em função da impossibilidade de aplicação da Teoria da
Responsabilidade Subjetiva. Nesse contexto, a consagração da responsabilidade objetiva no
âmbito do processo acabou sendo justificada pela doutrina, como se pôde verificar, com base
nos mesmos critérios utilizados pelos civilistas: a adoção do risco como critério para a
imposição da responsabilidade pelo dever de indenizar.
Descendo aos aspectos mais específicos da responsabilidade processual civil,
verificou-se no curso da pesquisa que, há uma estreita vinculação entre a conformação técnica
do processo e o aumento dos poderes judiciais, de um lado, e a consagração dos valores éticos
no âmbito da relação processual. De fato, analisando-se a recente evolução histórica do
processo civil brasileiro, pôde-se constatar a crescente preocupação do legislador em conferir
maiores poderes aos órgãos jurisdicionais, a fim de que, assim, possam impor com maior grau
de eficácia, um padrão de comportamento aceitável e compatível com a visão que do processo
se deve ter, qual seja, a de um instrumento voltado à realização dos fins do direito.
Mas também se pôde constatar que de nada adianta conferir maiores poderes se
o instrumental técnico-processual não se mostra adequado aos fins objetivados. Nesse
particular, representaram enorme avanço, sem sombra de dúvida, as alterações introduzidas
no artigo 14 do Código de Processo Civil, cujo caput, inciso V e parágrafo único passaram a
refletir, com maior extensão e profundidade, a necessidade da adequação ética das partes no
manejo do processo.
A probidade, assim, adquiriu importância ainda maior do que aquela que
possuía no sistema, passando a constar da pauta do discurso doutrinário como uma das
qualidades indispensáveis à configuração do processo de feições contemporâneas, marcado
pela busca de lealdade entre as partes. Tal desiderato, contudo, somente pode ser alcançado,
se todos aqueles que se envolverem com o processo também estiverem submetidos a tais
preceitos éticos. Não basta que às partes se exija tal comportamento, pois não raras vezes ela é
a que menos influencia na tomada de decisões relacionadas aos atos processuais. A
modificação havida no artigo 14 do Código de Processo Civil, nesse passo, representou
enorme avanço legal, pois, como anteriormente dito, ampliou subjetivamente o dever de
observância da ética no processo.
189
A propósito do comportamento que as partes devem adotar, pôde-se constatar
pela pesquisa realizada, que uma das mais complicadas questões vinculadas ao tema é aquela
relacionada ao dever de veracidade das partes. A doutrina, nesse particular, diverge quanto à
extensão de tal dever, admitindo uns que ele implica, sempre e necessariamente, que a parte
diga tudo e somente a verdade a respeito do que sabe quanto às questões do processo,
enquanto, para outros, a própria natureza da relação processual, bem como alguns princípios
processuais, se erige em obstáculo ao dever de dizer toda a verdade.
Quanto a essa questão, evidentemente intrincada, pode-se afirmar que o dever
de veracidade impõe, de fato, que o comportamento no âmbito da relação processual seja
pautado pela verdade e pela boa-fé. Isso, contudo, não autoriza que se imponha à parte o
dever de, por exemplo, produzir prova contra si. Nesse sentido, cabe invocar dois importantes
princípios: o princípio dispositivo e o princípio do ônus da prova. Se é possível afirmar que a
parte não pode, por força dos princípios éticos que se encontram consagrados na lei
processual, distorcer os fatos ou induzir em erro a outra parte, ou mesmo o órgão judicial, isso
não autoriza que se lhe imponha o dever de entregar ao adversário aquilo que lhe assegura
alguma vantagem competitiva na discussão.
Pela pesquisa realizada pôde-se concluir, ainda, que a natureza da responsabilidade
pela prática de atos ímprobos é subjetiva, e toda tentativa de objetivação de tal
responsabilidade significa desvirtuamento do sistema. Desse modo, uma vez constatada a
prática de atos ímprobos – cuja responsabilidade, ao contrário do que pretende parte da
doutrina, deve sempre pressupor a demonstração da malícia, não podendo ser presumida – a
conseqüência é a imposição, por um lado, de sanções aptas a punir o ato atentatório à
dignidade da prestação jurisdicional, e, por outro, do dever de indenizar os danos
eventualmente causados pelo ato reputado ilegítimo.
Quanto à questão da imposição das conseqüências ora referidas, outra
conclusão que se mostra possível com base nos estudos realizados para a presente pesquisa, é
a de que toda e qualquer sanção deve ser precedida, sempre, da oportunidade de a parte, cuja
conduta se encontra prestes a ser sancionada, defender-se e expor seus motivos. Não se pode
ver legitimidade alguma na imposição de quaisquer sanções por improbidade processual sem
o prévio contraditório e a oportunidade de apresentação de defesa, sob pena de ofensa aos
mais caros princípios constitucionais existentes, dentre os quais o da ampla defesa, o do
190
devido processo legal e o do contraditório.
Particularmente quanto à condenação ao pagamento de indenização pelos
danos causados pela prática de ato ímprobo, o estudo realizado permite concluir que, embora
a atual redação do artigo 18 do Código de Processo Civil confira ao órgão julgador a
possibilidade de imposição ex officio da condenação, dirimindo nesse ponto antiga dúvida que
existia no âmbito doutrinário, não se mostra recomendável que assim proceda o órgão
julgador. Em primeiro lugar, porque toda e qualquer indenização visa, como a própria palavra
indica, a tornar “indene” o dano sofrido, e isso pressupõe, por certo, que se saiba quais foram
os danos efetivamente experimentados. Logo, a pré-estipulação de um percentual pelo
legislador significa verdadeira intromissão naquilo sobre o qual não lhe era lícito intervir.
Poder-se-ia, inclusive, acoimar de inconstitucional a norma, uma vez que introduziu norma
que acaba por limitar o direito à indenização, cujo montante, por óbvio, deve corresponder
sempre àquilo que efetivamente é devido para tal fim, ou seja, para o fim de reparar ou fazer
com que o patrimônio do lesado retorne ao seu status quo ante.
Ainda no tocante à responsabilidade processual subjetiva, nada há que impeça
a sua adoção no âmbito das relações coletivas, ou, melhor dizendo, no âmbito dos processos
coletivos. A doutrina, nesse particular, já vem, aos poucos, sustentando tal possibilidade. E
assim faz com acerto, pois não se justifica que os danos eventualmente causados em razão do
mau uso do processo, ainda que coletivo, não sejam devidamente ressarcidos pelo causador da
lesão. Não é porque os interesses envolvidos possuam uma natureza distinta dos interesses
tipicamente particulares que se poderá concordar com a isenção quanto ao dever de indenizar.
No âmbito da responsabilidade processual objetiva, diversamente, os critérios
utilizados pela lei para a imposição do dever de indenizar foram outros. De todas as quatro
modalidades estudadas, três delas assentam no mesmo princípio: o de que a prática de atos
que importem em alteração no patrimônio da outra parte, desde que praticados sob o signo da
provisoriedade – seja porque decorrentes de cognição sumária, seja porque pendentes de
apreciação por parte do Tribunal –, vale dizer, desde que não amparados por pretensões já
estabilizadas juridicamente, realizam-se por conta e risco daquele que os pratica. É assim que
se passa com a execução provisória, com antecipação dos efeitos da tutela e, ainda, com a
efetivação da medida cautelar.
191
Em todas essas três hipóteses, o autor sucumbente deve responder
objetivamente pelos danos causados pela efetivação das medidas que lhe foram asseguradas
pelo sistema. Pouco importa, nesse particular, se possuía todos os elementos para crer que se
sagraria vencedor na demanda.
Tal sistema, como se pôde constatar, não se mostra, inclusive do ponto de vista
do equilíbrio da relação processual, como o mais consentâneo com os princípios
constitucionais que regem o processo. Ao impor um ônus para o autor sem considerar que o
réu, de igual modo, também age sob o risco de sucumbir, a doutrina da responsabilidade
objetiva se revela, em verdade, como reprodutora de uma lógica e de uma ideologia já
ultrapassada em termos científicos.
Independentemente disso, o fato é que o sistema processual assim dispõe sobre
a responsabilidade processual civil. Cumpre ao intérprete, valendo-se do espaço de manobra
que lhe permite a própria atividade hermenêutica, buscar a construção de sentidos normativos
mais próximos aos objetivos do sistema e aos princípios constitucionais, adequando o direito
diante do caso concreto.
Igualmente se pôde verificar que o sistema processual, ao disciplinar a
liquidação dos danos geradores de responsabilidade processual, possui algumas limitações,
tais como aquela que decorre do estabelecimento prévio, por parte do legislador, da
modalidade de liquidação a ser utilizada nos casos tratados na presente pesquisa. Tal
limitação se revela, sob quaisquer pontos de vista, incompatível com a concepção que hoje se
tem de processo, como técnica voltada a permitir a máxima efetividade do direito, não
podendo, por outro lado, constituir obstáculo à sua realização. Não há por que limitar a
liquidação a este ou àquele procedimento. É a necessidade concreta que deve dizer qual o
procedimento adequado. Se o caso reclama liquidação por artigos, não se mostra
constitucionalmente aceitável que a parte tenha de utilizar a liquidação por arbitramento.
Consentir com isso é ver na forma um valor maior do que no conteúdo. É cometer o equívoco
que a doutrina do passado cometia: ver o direito processual como uma instância
completamente autônoma em relação ao direito material.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
