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A obra RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO de Thyago Cezar foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição -
Obras Derivadas Proibidas 3.0 Não Adaptada.
INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO
FACULDADE DE DIREITO DE BAURU
THYAGO CEZAR
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO DESCUMPRIMENTO DO
PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
Bauru
2010
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INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO
FACULDADE DE DIREITO DE BAURU
THYAGO CEZAR
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO DESCUMPRIMENTO DO
PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Banca Examinadora da
Faculdade de Direito de Bauru, da
Instituição Toledo de Ensino, para
obtenção do grau de bacharel em Direito,
sob a orientação do Prof. Ms. Roberto
Mendes Mandelli Júnior.
Bauru
2010
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C425 Cezar, Thyago
Responsabilidade civil do estado pelo descumprimento do
princípio da duração razoável do processo / Thyago Cezar. - -
2010.
66 f.
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Instituição
Toledo de Ensino, Faculdade de Direito de Bauru, Bauru, 2010.
Orient. Prof. Ms. Roberto Mendes Mandelli Júnior
INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO
FACULDADE DE DIREITO DE BAURU
THYAGO CEZAR
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO DESCUMPRIMENTO DO
PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Banca Examinadora da
Faculdade de Direito de Bauru, da
Instituição Toledo de Ensino, para
obtenção do grau de bacharel em Direito,
sob a orientação do Prof. Ms. Roberto
Mendes Mandelli Júnior.
Banca Examinadora:
__________________________
Nome, titulação
__________________________
Nome, titulação
__________________________
Nome, titulação
__/__/ 2010
Bauru
2010
Consagro este trabalho ao meu Deus, pois se
mostrou fiel todos os dias de minha vida, não
deixando que minhas pernas vacilassem ou que eu
andasse por ruas tortuosas, sempre me privando
dos perigos da vida. A cada amanhecer deu-me
novo fôlego e nova alegria para enfrentar as
batalhas diárias, fortaleceu meu físico e minha alma
permitindo que eu pudesse ultrapassar todo e
qualquer obstáculo que fosse imposto a mim.
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus por me agraciar com dom da vida.
Agradeço também ao Prof. Ms. Roberto Mendes
Mandelli Júnior, porque com palavras sábias
conduziu-me aos bons estudos desde o primeiro ano
do curso, nele tenho exemplo de pessoa e de
professor. Contudo, não deixo de lembrar e
agradecer todos os demais professores que
contribuíram com seus conhecimentos para minha
formação.
Agradeço aos meus companheiros de turma, pois
tiveram papel fundamental em minha vida nos
últimos anos, haja vista que compartilharam comigo
em todos os dias o sonho do crescimento e da boa
formação, agradeço a companhia especialmente ao
Danilo Massari, Rogério, João Vitor e Bianca.
Não posso deixar de neste momento lembrar dos
meus grandes amigos Danilo Zanott, Fernando,
João Marcos, Saulo, Sarah, tia Estela entre outros
que sempre estiveram ao meu lado compartilhando
todas as alegrias bem como os momentos tristes,
sempre apoiando este meu sonho.
Continuando, agradeço meu pai Alfredo Cezar, por
ter moldado meu caráter como ser humano este é o
homem que me ensinou respeitar a vida e as
pessoas. À minha irmã Renata Cezar, dedico
especial carinho pelas noites de conversas, amizade
profunda e o sonho de futuramente trilharmos a
mesma caminhada na advocacia.
Finalizando agradeço a pessoa quem dedico todos
meus esforços, minha mãe Marta Cezar, pois com
seu amor incondicional abandonou tudo que fazia
para especialmente cuidar de meu tratamento
médico, sempre me dando suporte para que eu
nunca fosse menosprezado por ter nascido com
uma pequena anomalia facial, ensinando-me que
não limites para quem busca o sonho e que as
dificuldades existem para que sua vitória possa ser
sempre lembrada e valorizada. Neste ano tive o
prazer de levá-la para assinar o término do meu
tratamento, agora quero lhe presentear com a
conclusão de meu curso.
Eu peço a Deus que a Justiça não me seja
indiferente, pois não posso dar a outra face se fui
machucado brutalmente.
[...]
Eu peço a Deus que a mentira não me seja
indiferente se um traidor tem mais poder que um
povo que este povo não esqueça facilmente.
Leon Gieco
RESUMO
A Emenda Constitucional 45/2004, instituiu em nosso ordenamento jurídico como
garantia fundamental a duração razoável do processo, contudo mesmo após sua
introdução no texto constitucional, tal princípio não é observado. O tempo tem sido
considerado um dos maiores entraves aos que buscam ter dirimidas suas questões
pelo Poder Judiciário. Desta maneira o presente trabalho visa demonstrar que o
descumprimento da ordem constitucional afeta todas as bases do Estado de Direito,
bem como da sociedade, pois está diretamente ligado aos diversos princípios
processuais constitucionais, principalmente ao que tange o acesso à justiça. Em
decorrência da não observação do referido princípio, o Estado proporciona aos
administrados uma serie de danos oriundos da longa espera da resolução
processual. Assim, este trabalho tem como derradeiro objetivo a responsabilização
estatal pelos danos gerados com e a devida indenização.
Palavras chave: Acesso à justiça; Duração do processo; Responsabilização;
Indenização.
ABSTRACT
The Constitutional Amendment 45/2004, instituted in our legal system the reasonable
process duration as a fundamental guaranty. However after its introduction at the
constitutional text, this principle was not followed. The time has been considered one
of the biggest hindrances to those who try to extinguish issues with Judiciary. In this
way, the present work aims to demonstrate that the not execution of Constitutional
order affects all the basis of Law State, and also the society, because its directly
attached to several constitutional procedural principles, specially with respect to
justice access. Due to the not execution of the mentioned principle, The State
provides to the administered a series of damages from the long waiting of procedural
settlement. Therefore, this work has as the latest goal make the state responsible for
damages generated with the proper indemnity.
Keywords: justice access; Proceedings length; Responsibility; indemnity.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO. .................................................................................................................................... 11
2 PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES. ............................................................................................................ 12
2.1 O Direito. ........................................................................................................................................ 12
2.2 A Justiça. ......................................................................................................................................... 12
2.3 Do Estado de Direito. ...................................................................................................................... 15
3 O PODER JUDICIÁRIO. ........................................................................................................................ 17
3.1 Histórico. ........................................................................................................................................ 17
3.2 Separação dos poderes. .................................................................................................................. 18
3.3 Poder Judiciário e a Constituição de 1988. ..................................................................................... 19
4 ACESSO À JUSTIÇA. ............................................................................................................................ 22
4.1 Cidadania. ....................................................................................................................................... 22
4.2 Direitos Humanos. .......................................................................................................................... 23
4.3 Acesso à Justiça e seus reflexos. ..................................................................................................... 24
4.4 A Duração razoável do processo. .................................................................................................... 29
5 DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ........................................................................................................... 32
5.1 Ideias gerais sobre o tema. ............................................................................................................. 32
5.2 Da Culpa. ........................................................................................................................................ 34
5.3 Da relação de causalidade. ............................................................................................................. 35
5.4 Excludentes de responsabilidade. .................................................................................................. 36
5.5 O dano indenizável. ........................................................................................................................ 40
5.6 Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. ............................................................... 43
6 RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ..................................................................................................... 46
6.1 Analise histórica. ............................................................................................................................. 46
6.2 Responsabilidade civil estatal nos tempos contemporâneos. ........................................................ 47
6.3 Responsabilidade civil estatal por atos do Poder Judiciário. ........................................................... 51
6.4 Responsabilidade civil estatal pela demora na entrega da prestação jurisdicional. ....................... 52
7 CONCLUSÃO ...................................................................................................................................... 60
REFERÊNCIAS ........................................................................................................................................ 62
11
1 INTRODUÇÃO.
Sabe-se que em 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da
República Federativa do Brasil, que trouxe para nosso ordenamento jurídico uma
série de inovações.
De fato, no corpo desta Constituição, um título específico tratando dos
direitos e garantias fundamentais, considerados como cláusulas pétreas.
No referido tulo, encontraremos as diretrizes para desenvolvermos nosso
estudo.
Serão especificamente objetos de discussão o direito fundamental de acesso
ao poder judiciário, e o direito de ver resolvidas todas as questões que careçam da
apreciação judicial num prazo razoável. Encontraremos tais garantias no artigo 5º,
incisos XXXV e LXXVIII, sendo que este último inciso foi acrescentado ao texto
constitucional por intermédio da Emenda Constitucional nº 45/2004.
Em 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou e introduziu no ordenamento
jurídico pátrio a Convenção Americana de Direitos Humanos, mais comumente
conhecida como pacto de San José da Costa Rica.
Tal tratado traz como direito da humanidade em seu artigo 8º, garantias
judiciais, contendo o direito de acesso no judiciário, e a duração razoável do
processo.
Juntamente com o breve pensamento da obra “Oração aos Moços”, escrita
por Rui Barbosa que dizia Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça
qualificada e manifesta”, buscaremos demonstrar a culpa do Estado quando este
causa danos pela lentidão da prolação de suas decisões sobre os litígios levados a
seu conhecimento.
Desta forma, para fundamentação deste trabalho, serão explorados os
diversos ramos do direito, como o constitucional, administrativo, processual, entre
outros.
12
2 PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES.
2.1 O Direito.
A palavra direito possui uma variedade de significados, como a possibilidade
de se exigir algo em conformidade com as leis ou a justiça, podendo ser também
uma prerrogativa, um poder legítimo, um fenômeno social ou uma ciência.
Será utilizada aqui, a concepção de que é um complexo de regras sociais
coativamente imposta pelo Estado. (MEIRELLES, 2003, p.35)
Analisando a obra “A Política” de Aristóteles, segundo a qual a reunião de
várias tribos se constituíram as cidades, e que por natureza o homem é um animal
cívico, ou seja, é criado para viver em sociedade.
Contudo para constituição de uma sociedade, não basta somente a junção de
pessoas ou grupos, mas se deve objetivar o bem de todos tendo como finalidade o
bem comum. (DALLARI, 1998, p.25)
Assim, o direito tem profunda ligação com sociedade, pois cria regulamentos
que coordenam os interesses manifestantes da vida social, organizando a
cooperação entre as pessoas e dirimindo possíveis conflitos que possam surgir.
Verificando o Direito como ciência, este possui princípios próprios, como
qualquer outra, que devem ser sempre observados.
Além do que se subdivide numa série de seguimentos, possuindo ou não
códigos específicos, como o Penal, Civil, Administrativo e Processual.
2.2 A Justiça.
Durante vários culos, inúmeros estudiosos tentaram chegar num senso
comum, que definiria o que é justiça.
O símbolo mais popular da justiça é representado por Themis, filha de Urano
(Céu) e de Gaia (Terra), sendo ela própria a deusa da Justiça.
As leis e os oráculos proferidos por Themis deveriam ser obrigatoriamente
acatados tanto por homens como por deuses.
A deusa da justiça possui olhos que quando vendados, significam o desejo
de nivelar o tratamento a todos sem distinção, quando descobertos e abertos,
significam que existe a necessidade de ficar com os olhos bem abertos para que
13
nenhum pormenor relevante à aplicação da lei fique sem apreciação. A balança em
uma das mãos traz o sentimento de equidade e uma espada noutra, representa a
força e o cumprimento das regras e a prudência. (OS SÍMBOLOS DA JUSTIÇA)
Das qualidades humanas que tornam uma pessoa justa, nota-se que todas
tocarão a ideia de imparcialidade, que implica em julgamentos parciais com regras e
normas as quais seguem. (HELLER, 1998, p.29)
Aparentemente, existe um conflito de ideias, porém não é possível apoiar-se
em textos legais, e chegar a uma decisão sem estar sustentado na lei que a
fundamentou.
O dicionário eletrônico Priberam mostra que a palavra justiça possui os
significados, retidão, pratica e exercício do que é de direito, poder judicial.
Todavia, questionando o pensamento de José Gomes da Silva, seriam justos
os homens que somente obedecem a lei, respeitando o mundo de diversidade que
existe em seu derredor, e injustos os que não se conformam com a lei e tratam os
iguais de forma desiguais? (SILVA, 2009, p.148)
Durante as fases primitivas do homem observava-se a não existência de um
poder estatal que vinculasse as pessoas a um regramento, em outras palavras se
quer existiam leis.
Desta forma quem objetivasse algo que outrem impedisse, deveria conquistá-
lo através de força. Esta forma de se alcançar o bem jurídico almejado denomina-
se de autotutela. (CINTRA, 2009, p.27)
O Estado se vale das leis e das normas jurídicas para efetivação de seus
poderes, de modo que chamou para si o jus puniendi, exercendo conforme seus
próprios entendimentos, não permitindo a autodefesa.
Assim, os homens estão sujeitos ao cumprimento dos preceitos estipulados
em lei, podendo optar em cumpri-las ou receber punição que for prevista ao
descumprimento. (DALLARI,1998, p.30)
A lei, não poderá ser criada apenas como fruto da vontade da maioria, mas
deverá ser antes de tudo fruto da razão, do contrário, o sistema jurídico terá todas as
portas abertas para todas as formas de autoritarismo. Logo, a lei deve apenas ser
meio de explicitação da vontade popular. (PAUPERIO, 1981, p.4)
Portanto, não é pelo arbítrio dos governantes que verificamos o
estabelecimento da ordem jurídica, mas sim pela necessidade de se administrar os
problemas que afligem as pessoas, de maneira que a justiça legal, quando
14
consubstanciada na lei, é criada pelo homem e para o homem cumpri-las. (SILVA,
2009, p.147)
De acordo com A. Machado Pauprerio, a grandeza do direito também é sua
fraqueza, porque, quanto mais puro e mais destituído de influências do poder, mais
difícil verificaremos sua corrupção. Porquanto, o poder, qualquer que seja ele,
político, econômico ou militar, tiram-lhe a grandeza quando lhe submetem seus
princípios aos seus próprios interesses. (PAUPERIO, 1981, p.7)
Transcrevendo as palavras de Pauperio podemos observar:
Está claro que sem direito positivo não se pode alcançar o homem o grau de
humanização que dele se espera, mas é preciso não esquecer também que
o próprio direito positivo pode caminhar para o inumano. (PAUPERIO, 1981,
p.7)
[...]
O sentido de justiça de que o homem se possuído emocional e
intuitivamente leva-o a ser ou a deixar de ser justo. (PAUPERIO, 1981, p.8)
[...]
A justiça não é o supremo valor no reio moral. Acresce que este valor não
pode realizar-se na ordem jurídica senão de maneira muito limitada, nunca
significando última palavra, mas sempre um julgamento provisório.
(PAUPERIO, 1981, p.8)
Verifica-se assim, que toda vez que o direito for manipulado através da razão
ou ainda por meio da moral exacerbada, tem-se um direito, que não vislumbra a
melhoria, ou a geração de possibilidades para os que serão submetidos à lei,
deixando de lado muitas vezes todo e qualquer ideal de justiça.
Segundo o renomado professor Miguel Reale, a Justiça, não se identifica
com qualquer dos valores que dignificam os homens. É uma condição anterior a
todos eles, ela vale para que todos os valores possam valer. (REALE, 2002, p.375)
Ainda que aparentemente simplista, Allan Kardec define justiça como sendo o
respeito ao direito dos demais, e que a lei teria seu complemento no amor e
caridade, haja vista que amar ao próximo é atribuir-lhe todo bem que desejamos que
nos seja feito.
O real sentido de justiça é algo impossível de ser alcançado, pois não existe e
é uma variante entre os povos e culturas.
Assim, a justiça é sempre vinculada a um preceito existente baseado na
consciência, moralidade, nos costumes ou até mesmo na legalidade, além de sofrer
frequentes mutações no tempo e espaço.
15
Desta forma a ideia de justo ou justiça estará sempre ligada a uma ideia
preexistente, de modo que sua aplicabilidade nunca terá um puro valor aos que se
digladiam por um direito.
2.3 Do Estado de Direito.
Para demonstrar a definição de Estado de Direito, o Ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), popularmente conhecido como Gilmar Mendes, se ampara
nos ensinamentos de ckenförde, dizendo que “o Estado de Direito, em seus
primórdios, é o Estado do direito racional, o Estado que realiza os princípios da
razão na e para a vida em comum dos homens”.
Afastando a velha ideia que o Estado seria criação de Deus, tornando-se
apenas numa comunidade a serviço do interesse comum dos indivíduos.
Sendo ainda, organizado conforme a regulação que obedece a princípios
racionais, que decorrem do reconhecimento dos direitos básicos da cidadania, tais
como as liberdades civis, independência dos juízes e governo responsável.
(MENDES, 2009, p.42)
Se, então, na conclusão da análise, pedem-me para abandonar o hábito do
estudioso e assumir o do homem engajado na vida política do seu tempo,
não tenho nenhuma hesitação em dizer que a minha preferência vai para o
governo das leis, não para o governo dos homens. O governo das leis
celebra hoje o próprio tempo da democracia. E o que é a democracia senão
um conjunto de regras (as chamadas regras do jogo) para a solução dos
conflitos sem derramamento de sangue? E em que consiste o bom governo
democrático se não, acima de tudo, no rigoroso respeito a estas regras?
Pessoalmente, não tenho dúvida sobre a resposta a estas questões. E
exatamente porque não tenho dúvidas, posso concluir tranqüilamente que a
democracia é o governo das leis por excelência. No momento mesmo em
que um regime democrático perde de vista este seu princípio inspirador,
degenera rapidamente em seu contrário, numa das tantas formas de
governo autocrático de que estão repletas as narrações dos historiadores e
as reflexões dos escritores políticos. (BOBBIO, apud RIBEIRO, 1999, p.7)
Complementando o pensamento acima, José Joaquim Gomes Canotilho diz
que Estado de Direito, é a expressão jurídico-constitucional, que integra um conjunto
de princípios e regras dispersos pelo texto constitucional, em seguida, cita algum
exemplos para elucidar como: princípio da legalidade, princípio da independência
dos juízes, princípio da responsabilidade por danos causados aos cidadãos, direito
ao acesso aos tribunais, entre outras garantias constitucionais. Prosseguindo com a
ideia, alega que no conjunto, tais princípios e regras concretizam o conceito central
do Estado de Direito, devendo o Estado estar sujeito a elas, de maneira que a
16
observação destes traga garantia às pessoas e cidadãos bem como a liberdade,
igualdade perante a lei.
Finalizando, aduz que não é possível enxergar Estado de Direito senão a luz
do Princípio democrático. (CANOTILHO, 2002, p.230)
17
3 O PODER JUDICIÁRIO.
3.1 Histórico.
É de conhecimento de todos, que por natureza o homem se junta a outros
formando assim uma “sociedade”, e que desta união podem surgir diversas regras e
conflitos que nem sempre são resolvidos da forma que se busque o ideal de justiça.
Assim, por séculos nas sociedades primitivas, em que não havia a presença
soberana do Estado, os indivíduos valiam-se da chamada autotutela, ou seja,
buscavam dirimir seus conflitos com suas próprias forças e meios.
Nas fases primitivas da civilização dos povos, quando ainda inexistiam leis
gerais e abstratas ou um órgão estatal, que com soberania e autoridade,
garantisse o cumprimento do direito, quem pretendesse alguma coisa que
outrem o impedisse de obter haveria, com sua pretensão própria força e na
medida dela, tratar de conseguir, por si mesmo, a satisfação de sua
pretensão. Tratava-se da autotutela, naturalmente precária e aleatória, que
não garantia a justiça, mas a vitória do mais forte, astuto ou ousado.
(GRINOVER, 2007)
Como visto, esta forma de resolução de conflito, jamais obedeceu ao princípio
da equidade, haja vista que era sempre o mais forte ou poderoso quem obtinha a
vitória na demanda.
Nas sociedades primitivas existia também a autocomposição como recurso
para a resolução de litígios. Neste sistema, uma parte ou ambas abriam mão de seu
interesse ou de parte dele.
Com o passar dos anos, observou-se que a autotutela era meramente um
sistema de resolução de litígios falido. Assim sendo, as partes conflitantes passaram
a eleger uma pessoa de confiança mútua e sem interesse, delegando a ela o poder
de decidir o litígio, atribuindo soluções imparciais. Tal procedimento passou a ser
conhecido como arbitragem.
Geralmente atribuíam essa responsabilidade, aos sacerdotes, pois
acreditavam que suas ligações com as divindades garantiriam um resultado mais
acertado; ou ainda aos anciãos, que seriam dotados de grande saber e conheciam
profundamente os costumes do grupo social do qual os litigantes fariam parte.
(CINTRA, 2009, p.27)
De modo em que a sociedade foi evoluindo, esta forma de solução de litígio
deixou de ser uma faculdade das partes, passando a ser obrigatória, tornando-se um
18
habitual mecanismo a ser utilizado quando se verificasse a necessidade se resolver
um conflito.
Contudo, ainda observava-se uma enorme gama de imperfeições, devido a
falta de regras e procedimentos, trazendo corriqueiramente resultados injustos.
Diante do aperfeiçoamento das noções de Estado, o mesmo, se afirmou e
chamou para si as funções de desembaraçar os conflitos, impondo aos particulares
suas decisões. (WAGNER JUNIOR, 2008, p3)
Assim, não cumpre a nenhuma das partes afirmar quem têm ou não o direito
ou a razão sobre o objeto que esta sendo discutido, para tanto, Estado com sua
atividade, substitui de maneira imparcial as atividades daqueles que estão
envolvidos no conflito, que antigamente eram resolvidos por meio da autodefesa.
(CINTRA, 2009, p.148)
3.2 Separação dos poderes.
Consubstanciado à ideia de Montesquieu, que em síntese, dizia que não
existiria liberdade se o poder Legislativo, Executivo e Judiciário, estivessem
confundidos na mesma pessoa ou órgão, pois o mesmo que elaborasse a lei, a
sancionaria e depois se valeria da mesma para julgar os casos concretos.
Afirma Dallari que, é pacífico entre os doutrinadores que o poder do Estado é
uno e indivisível, sendo normal e natural que existam vários organismos exercendo
este poder soberano. (DALLARI, 2003, p.215)
Portanto, cada um deve ter sua função delimitada, contudo, é de se notar, que
cada um desses órgãos não exerce de maneira exclusiva seus poderes que
nominalmente lhes correspondem, tendo neles sua competência principal ou
predominante. (LIMA, 2002, p.12)
Apoiando-se neste modelo, constituições do mundo associadas à ideia de
Estado Democrático, a doutrina criou o sistema de freios e contrapesos. Neste
sistema cada poder cria mecanismos, para fiscalizar o outro, evitando abusos,
possibilitando mais facilmente a liberdade individual. (DALLARI, 2003, p.220)
Fica claro que mesmo com a separação dos poderes e a independência de
cada um deles, não são estanques ou incomunicáveis em suas manifestações, isto
não ocorre devido o fato de o poder estatal necessitar da integração dos três
poderes. (MEIRELLES, 2003, p.60)
19
Ainda que de maneira implícita, a constituição da Alemanha e a de Portugal,
também adotam o sistema de repartição de poderes, porém, diferenciam-se apenas
na estruturação do Estado.
Nossa Carta Magna traz no artigo 2º, que são poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.
Nesse sentido, o constituinte no artigo 60, §4º, inciso III, ratifica este
pensamento e veda a tentativa de abolir a separação dos poderes.
Não seria possível aceitar o pensamento de um Estado democrático de
direito, sem a individualização e liberdade do Judiciário para que exerça suas
funções de guardião das leis.
3.3 Poder Judiciário e a Constituição de 1988.
Diante do exposto acima, verificamos que o Poder Judiciário, é autônomo
apesar de não possuir grandiosa relevância política como o Executivo e Legislativo,
quando encarado pela visão das liberdades e dos direitos individuais e sociais,
constitui a principal garantia. (CINTRA, 2009, p.173)
Sua função não consiste somente em administrar a Justiça, mas sua
incumbência precípua é de ser o verdadeiro guardião da Constituição, preservando-
a principalmente no que toca os princípios de legalidade e igualdade. (MORAES,
2006, p.460)
Diferentemente dos demais Poderes, que de certa maneira se entrelaçam, o
Judiciário, é aquele que de forma inequívoca, se mostra como referência aos
demais. (MENDES, 2009, p.931)
Após a Constituição de 1988, o Poder Judiciário, recebeu um papel, que até
então não tinha sido outorgado por nenhuma outra Constituição, e a ele foi atribuída
total autonomia institucional. Baseado no fundamento de independência dos
Poderes, o artigo 99 da Carta Ápice outorgou autonomia financeira e administrativa.
Retrocedendo ao artigo 93, é possível encontrar a informação que a lei
complementar, de iniciativa do STF disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
Açambarcado neste assunto, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes diz que, até o
advento da referida lei, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pela lei
complementar 35 de 14 de março de 1979, ou seja, o constituinte deixou a cargo
do próprio Judiciário a possibilidade se organizar.
20
No que tange às suas competências, a ele cabe como função típica, a
aplicação das leis aos casos concretos, que lhe são trazidos resultantes de conflitos
de interesses.
Entretanto, possui atribuições atípicas, pois o artigo 96 traz ao Poder
Judiciário algumas funções administrativas e legislativas, a primeira verifica-se
quando promove seus serventuários de cargos, e a segunda na elaboração de
regimentos internos.
Para que tenha maior segurança no desempenho de sua esfera de ação, lho
foram concedidas garantias, tais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e
irredutibilidade de subsídios.
A vitaliciedade assegura que o magistrado apenas perderá o cargo mediante
sentença com trânsito em julgado.
A inamovibilidade significa que não será afastado o magistrado de um dado
caso ou de determinado processo, com intuito de maquinar a instituição.
A irredutibilidade de subsídios é uma garantia ofertada a todos os servidores
públicos, mas nos casos dos magistrados, serve como independência, pois
independentemente da forma que julgar um caso, sempre receberá o mesmo valor
de vencimento.
Vistas as prerrogativas e garantias do Poder Judiciário, este quando exerce
suas funções personificadas em juízes estatais, resolvendo demandas e conflitos,
recebe o nome de jurisdição.
O professor Sergio Pinto Martins, conceitua que jurisdição, é o poder investido
ao juiz, e por meio desta competência, tem que dizer o direito nos casos concretos a
ele trazidos.
Afirma ainda que a jurisdição seria o todo, e a competência, é a parcela da
jurisdição atribuída a cada juiz. (MARTINS, 2007, p. 93)
Como visto acima, o Estado p