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de personalidade jurídica de direito público e vinculada ao Ministério do Meio
Ambiente)
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passou a ser o gerenciador da questão ambiental, responsável por
formular, coordenar, executar e fazer executar a Política Nacional do Meio Ambiente
e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos
recursos naturais renováveis (IBAMA; WWF-BRASIL 2007).
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De acordo com novas
orientações do SNUC, a partir de abril de 2007, com o advento da Medida Provisória
n° 366, a gestão das unidades de conservação federais de proteção integral e de
uso sustentável passou a ser de responsabilidade do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade que tem como finalidade:
a) executar ações da política nacional de unidades de conservação da
natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação,
gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação
instituídas pela União;
b) executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais
renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de
conservação de uso sustentável instituídas pela União;
c) fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e
conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
d) exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de
conservação instituídas pela União;
e) promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades
envolvidos, programas recreativos, de uso público e de ecoturismo nas unidades de
conservação, onde estas atividades sejam permitidas.
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Este órgão resultou da fusão entre quatro entidades que trabalhavam na área ambiental: Secretaria
do Meio Ambiente - Sema, Superintendência da Borracha - Sudhevea, Superintendência da Pesca -
Sudepe e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
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Segundo Gonçalves (2007), em 1997 o IBAMA publicou o “Marco Conceitual das Unidades de
Conservação Federais do Brasil”, onde cada categoria de manejo integrava diversos tipos de uso
público. A publicação afirma o objetivo de promover a participação das comunidades locais nas
atividades de ecoturismo, visando melhorar a qualidade de vida através da criação de mecanismos
que resultem no uso da mão-de-obra local, ao desenvolvimento das potencialidades das
comunidades, o apoio à criação de pequenas empresas de serviços ligados ao ecoturismo e estimulo
à produção de artesanato.
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Segundo o IBAMA e WWF-BRASIL (2007) o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade é responsável pela gestão de 290 unidades de conservação distribuídas em todo o
Brasil, compreendendo cerca de 8% do território nacional, onde 126 unidades de conservação são de
proteção integral e 164 de uso sustentável. No primeiro grupo perfazem 4% da extensão do território,
62 parques nacionais, 29 reservas biológicas, 32 estações ecológicas, 3 refúgios de vida silvestre. O
grupo de unidades de conservação de uso sustentável, que também abrange aproximadamente 4%
do território nacional, é composto de 31 áreas de proteção ambiental, 17 áreas de relevante interesse