( PDF ) A constitucionalização do direito entre o público e o privado

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UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS

CIÊNCIAS JURÍDICAS

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

NÍVEL MESTRADO

LUÍS CARLOS DREY

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ENTRE O PÚBLICO E O

PRIVADO

São Leopoldo

2007

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LUIS CARLOS DREY

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ENTRE O PÚBLICO E O

PRIVADO

Dissertação apresentada ao Programa de

Pós-Graduação em Direito da Área das

Ciências Jurídicas da Universidade do Vale

do Rio dos Sinos, para obtenção do título de

Mestre em Direito.

Orientador: Prof. Dr. Rodrigo Stumpf Gonzales

São Leopoldo

2007

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RESUMO

Este trabalho defende uma vinculação direta dos Direitos Fundamentais não só do

Ente Público, mas também dos particulares. O tema, entretanto, por ser demasiadamente

genérico na doutrina e jurisprudência, gera incerteza no direito hodierno de como se dá a

vinculação e de que forma, e se isto é possível realmente. Embora defendamos a eficácia

direta dos direitos fundamentais não apenas em face do Estado, mas dos entes não

públicos, as situações devem ser analisadas em situações concretas, uma vez que ambas as

partes são possuidoras de direitos indeléveis (do ser humano). Ainda é resistente a doutrina

– tanto do direito comparado – como do direito brasileiro nessa questão. No direito

brasileiro, isso ocorre pela falta de amadurecimento e da pré-compreensão dos

hermeneutas dos fundamentos da Carta Constitucional de 1988 – em faces dos grandes

períodos ditatoriais – que possuem como âncora o Estado Democrático de Direito e a

Dignidade da Pessoa Humana. Vê-se destarte que a necessidade de uma proteção maior por

parte do Direito Constitucional e de sua força normativa a todas searas do direito e do

próprio direito civil, buscando-se uma nova repersonalização do direito civil tendo o

homem como principal elemento – o centro de todas as relações privadas – e que portanto,

merece uma proteção em face dos particulares (poderosos) que não demonstram-se

preocupados com a proteção dos direitos mínimos existenciais das pessoas. A cidadania

plena pode ser uma forma possível para que esta eficácia horizontal dos direitos

fundamentais entre particulares se implementem, mas quiçá seja uma mera utopia não

apenas nos países ricos, mas, sobretudo, nos países periféricos como o Brasil. O Poder

Judiciário tem sido o grande guardião no sentido que a Constituição Federal tem efeitos

normativos que se sobreponha aos interesses privados. No caso de países em que o Estado

Social não chegou efetivamente, faz-se necessária a implementação da Constituição

Federal visando proteger os residentes nos países pobres do capitalismo global, da política

neoliberal, do próprio fenômeno, advindos desses fatores, da reprivatização do direito, no

qual o direito privado e o poder dos particulares se sobrepõem ao público e contribuem

para o esfacelamento do Estado-Nação, em que há um descompromisso com os direitos

mínimos existenciais do ser humano, tais como a saúde, a alimentação e a educação a

milhares de brasileiros.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direitos Humanos. Repersonalização do

Direito Privado.

ABSTRACT

This work not only defends a direct entailing of the Basic Rights of the Public

Being, but also of the particular ones. The subject, however, for to be very generic in the

doctrine and jurisprudence, generates uncertainty in the contemporaneo right of as if it

really gives the entailing and of that it forms, and if that is possible. Although not only let

us defend the direct effectiveness of the basic rights in face of the State, but of the not

public beings, the situations must be analyzed in concrete situations, a time that both the

parts are possessing of indestructible rights (of the human being). Still the doctrine – as

much of the comparative jurisprudence – as of the Brazilian right in this question is

resistant. In the Brazilian right, this occurs for the lack of matureness and the daily pay-

understanding of hermeneutics of the beddings of the Constitution of 1988 – in face of the

great ditatoriais periods – that possess as anchor the Democratic State of Right and the

Dignity of the Person Human being. In this way is seen that it has necessity of a bigger

protection on the part of the Constitucional law and its normative force to all instances of

the right and the proper civil law, searching a new personalization of the civil law having

the man as main element – the center of all the private relations – and that, therefore, it

deserves a protection in face of the particular ones (powerful) that they are not

demonstrated worried about the minimum protection of the vital minimum rights of the

people. The plenary powers citizenship to be a possible form so that this horizontal

effectiveness of the basic rights between particular if it implements, but perhaps either a

mere utopia not only in the rich countries, but, over all, in the peripheral countries as

Brazil. The Judiciary Power has been the great guard in the direction of that the Federal

Constitution has normative effect and if it overlaps to the private interests. In the case of

countries where the Social State did not arrive effectively, the implementation of the

Federal Constitution becomes necessary aiming at to protect the residents in the poor

countries of the global capitalism, the new liberal politics and the proper phenomenon,

happened of these factors, of the to privatize of new of the right, in which the private law

and the power of the particular ones if overlap the public and contribute for the destruction

of the State-Nation, where commitment lack with the rights has one vital minimums of

being human being, such as the health, the feeding and the education the thousand of

Brazilians.

Agradeço a todas as pessoas que de

forma ou não contribuíram e ajudaram-

me para que eu chegasse nesta fase final

do mestrado, em direito da Unisinos tão

respeitado, no cenário jurídico brasileiro.

Agradeço aos colegas da Universidade

de Passo Fundo, indistintamente, pelo

apoio e a compreensão que tiveram

comigo neste período tão difícil e que

requer um dispêndio de tempo e

dedicação tão intenso. Aos meus colegas

de escritório Tiago Emílio Medeiros e

Marcelo Medeiros. Agradeço, em

especial, a Doutora Cristina Pezzella,

que muito contribuiu para que eu

pudesse em conjunto com o meu

orientador Dr. Rodrigo Stumpf Gonzáles,

ter elaborado a dissertação e certamente

sem eles não teria chegado nesta fase

final.

Dedico este trabalho especialmente

§ a Deus e aos meus pais;

§ a minha querida filha Thaís, menina

maravilhosa que apesar de ter apenas oito anos,

tem me apoiado e faz esforço para entender,

quando às vezes em virtude do trabalho, não

posso dar toda a atenção que ela merece;

§ a minha esposa e companheira, Dalva, que a

mais de uma década tem estado ao meu lado e

compartilhado as coisas boas e difíceis da vida.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO...................................................................................................09

2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS MODELOS DE ESTADO........................15

2.1 A pré-história dos direitos fundamentais...................................................15

2.2 Do modelo de Estado liberal......................................................................22

2.3 Do modelo de Estado Social......................................................................29

2.4 Dos efeitos da política neo-

liberal e da globalização no direito

constitucional e no Estado-Nação.............................................................47

3 A VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES FUNDAMENTAIS NO DIREITO

COMPARADO..................................................................................................67

3.1 Visão panorâmica, no direito comparado, da incidência dos direitos

fundamentais nas relações privadas..........................................................71

3.2 A eficácia dos direitos fundamentais e a sua incidência de forma imediata

nas relações jurídicas de natureza privada................................................86

3.3 Da aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas.. 99

4 AVINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO DIREITO BRASILEIRO...........................................................................107

4.1 O Estado Social nos países de modernidade tardia e a necessidade de uma

Carta Constitucional Dirigente.................................................................110

4.2 A incidência do Direito Constitucional no direito privado na jurisprudência

brasileira...................................................................................................125

CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................150

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................157

1 INTRODUÇÃO

O tema – vinculação dos particulares aos direitos fundamentais – tem-se

demonstrado de grande atualidade, pois significa o maior ingresso dos direitos

fundamentais nas relações de direito civil e, conseqüentemente, uma maior proteção à

dignidade da pessoa humana quando o Estado não esteja fortemente ligado a estas relações

de direito privado.

A humanidade nos últimos séculos tem percorrido uma trajetória política,

econômica e cultural um tanto peculiar, a qual produziu alterações nas teorias políticas e

jurídicas da humanidade. Por isso, serão explanadas no primeiro capítulo, algumas

características destes períodos, que são muito importantes, para a compreensão da

concepção político-jurídica dos modelos estruturais do Estado moderno, pelo

reconhecimento da existência dos direitos humanos - fundamentais e a necessidade urgente

e inadiável de sua efetivação.

Entendemos necessário discorrer a respeito de cada modelo de Estado, tendo em

vista que as relações privadas apresentam conexões com a liberdade individual e com a

influência social sobre o grau e o alcance desta liberdade que, em face de um

comprometimento com a sociedade, pode ser majorada ou minimizada. Esses aspectos

constituem o primeiro capítulo, no qual será considerada a realidade de cada período.

Optou-se assim em descrever inicialmente algumas questões ligadas, sobretudo, à

Idade Média, denominadas no texto como a pré-história

dos direitos fundamentais até por

que a religião e a filosofia deste período contribuíram para o desenvolvimento e

fundamentação dos marcos teóricos desencadeadores dos direitos subjetivos e do resguardo

do homem frente ao arbítrio do Estado. De certa forma, neste período jurídico-sociológico,

os direitos fundamentais já se demonstravam presentes e em construção nas culturas dos

povos, embora de caráter genérico e desorganizado, uma vez que só vieram ser

reconhecidos com as Declarações.

Ingo Sarlet, por exemplo, tem utilizado esta expressão “Pré-história dos Direitos Fundamentais” para

referir-se aos fatos anteriores a consolidação do Estado Moderno. Para tanto: SARLET, Ingo Wolfgang. A

eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 44.

É bom frisar, valendo-se das lições de Maria Cristina Cereser Pezzella, que desde

o medievo já havia uma preocupação com o ser humano. É tão verdade, como salienta a

autora, que pensadores como Tomás de Aquino chegaram a referir expressamente o termo

“dignitas humana”. Essa inspiração cristã e estóica resultou, tempos mais tarde, já em

plena Renascença e no limiar da Idade Moderna, no pensamento sobre a possibilidade de o

homem construir de forma livre e independente sua própria existência e seu próprio

destino, partindo-se das idéias do humanista italiano Pico della Mirandola.

De qualquer sorte, vamos discorrer apenas sobre algumas questões ligadas ao

início e ao término do período feudal, podemos assim dizer (mormente fatores sociais e

econômicos) e demonstrar ao leitor que neste período o direito acontecia dentro de cada

feudo, numa forma de predomínio do privado sobre o público e de que o direito tutelava os

interesses eminentemente particulares dos grandes proprietários de terras. Vigia-se neste

período, como se mencionou, um sistema político-jurídico dentro de cada propriedade

rural, todos devendo obediência e prestação ao Senhor, dono daquele grande latifúndio.

Ainda no primeiro tópico intitulado como se disse alhures de pré-história dos

direitos fundamentais, abordaremos algumas questões ligadas à filosofia absolutista – a de

centralização do poder governamental –, pois, segundo os seus idealizadores, o poder

disperso nos feudos não mais deveria permanecer. Precisava-se agora, segundo tal

concepção ideológica, a centralização do poder nas mãos de um Monarca, pois, dessa

forma haveria uma garantia de segurança a todo o povo indistintamente e melhor

gerenciamento dos interesses públicos.

A concepção liberal, como veremos logo em seguida, rompeu com o poder

absoluto centrado nas mãos do monarca e seus ideários, a priori para a proteção da

dignidade da pessoa humana e mínima intervenção do Estado nas avenças particulares.

Infelizmente, seus fundamentos humanitários prestaram-se para nutrir a concentração de

renda nas mãos da classe burguesa, deixando a um segundo plano a defesa dos direitos

fundamentais de liberdade e igualdade tão defendida a partir do século XVIII, com as

Declarações de Direitos Humanos.

Com o passar do tempo, calcado nos ideários da escola exegética, buscavam-se

definir nos códigos civis a fonte precípua para todos os direitos subjetivos, mormente

ligados à propriedade e aos contratos. Salvo raríssimas exceções, podia o judiciário

PEZZELLA, Maria Cristina Cereser. Código Civil e Perspectiva Histórica. In: SARLET, Ingo Wolfgang. O

novo Código Civil e a Constituição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p.63.

construir uma interpretação mais elástica protetiva de direitos e voltada à dignidade dos

sujeitos privados. Excepcionalmente, em casos de lacunas da lei, valer-se de métodos

integrativos bem ao estilo do sistema jurídico romano.

Já em outro viés caminhou o direito rumo ao Estado Social, como exporemos no

texto intitulado Modelo de Estado Social em que restaram evidentes as rupturas entre o

público e o privado, iniciando-se movimentos ligados a um cenário de maior aproximação

dos particulares aos direitos jusfundamentais.

Em um primeiro momento isto se demonstra com Cartas Constitucionais

dirigentes e com a multiplicação de leis ordinárias que buscavam a positivação de direitos

sociais e trabalhistas visando à necessária proteção da grande massa proletária. Logo em

seguida, alastram-se movimentos mundiais, sobretudo no período pós-primeira grande

guerra, preocupados com a reformulação do direito civil. Isto é, buscava-se agora através

da fortificação do poder executivo restringir também a autonomia da vontade e a

propriedade individual – pressupostos intocáveis do paradigma liberal – visando atuar na

defesa dos interesses da coletividade.

Infelizmente, como a história demonstra, embora tenha tido um viés protecionista

de direitos, resultou ao longo do tempo na legitimação de abusos aos direitos humanos por

parte do Estado.

Já no Brasil as Constituições Republicanas pouco puderam auxiliar na defesa dos

direitos sociais fundamentais e, por conseguinte, regular de maneira socializante as

relações de direito público e de direito privado. Isso ocorreu porque houve em nosso país

longos períodos de regimes autoritários, os quais puseram termo a iniciativas políticas

realmente protetoras de direitos sociais e, portanto, tidas como aptas a trazer a harmonia

em vários setores do direito brasileiro, inclusive no direito justrabalhista e no direito civil –

nas avenças entre os particulares.

Para o desfecho do primeiro capítulo, enfatizaremos alguns fatores advindos da

globalização econômica e da política neoliberal, mormente aos seus efeitos excludentes e o

desleixo em relação à grande massa da população de moradores dos países periféricos. Vê-

se no atual estágio da humanidade que ocorreu uma redução do poder estatal e criaram-se

novos entes – detentores de poder e estes como relata José Eduardo Faria

nas mais

Vários trabalhos são mencionados do autor em face da sua grande preocupação que esta nova fase que vive

o direito, tão diferente das demais. Uma das obras que serão mencionados alguns pontos é a elaborada pelo

autor e Rolf Kuntz, intitulada Qual o Futuro dos Direitos? Estado, mercado e justiça na reestruturação

variadas formas – às vezes na forma de parcerias público-privados –, demonstra-se

totalmente despreocupados com a cidadania e a dignidade do povo.

Não há como olvidar que o estudo consubstanciado implica necessariamente a

relação com o público e o privado, bem como os ideários do ordenamento jurídico e

interpretações jurídicas nestes contextos históricos

. Mas isso não significa que se

desconsiderem cada um deles como objeto de estudo isolado ou totalmente separado. Ao

contrário, entendemos que não existem seqüências lógicas – criadas pelo decurso de tempo

– que tragam ruptura definitiva com o modelo anterior de ordenamento e que não possam

ser sopesadas com a análise do caso em apreciação, distanciadas dos direitos inalienáveis

do homem.

Ademais, para que consigamos entender a imbricada discussão teórica, mormente

do ingresso dos direitos jusfundamentais sobre as relações privadas, faz-se necessário

reconhecer que todos os elementos norteadores de cada modelo de Estado demonstram-se

essenciais e ligados às Constituições Sociais Democráticas surgidas na Europa a partir da

década de quarenta.

No entanto, vêem-se reflexos da doutrina da independência absoluta do direito

civil em relação aos outros direitos. Alguns setores da doutrina sempre se mostram

receosos e até mesmo contrariados com a aplicação da teoria constitucionalista no ramo do

direito civil de tradição milenar.

Em conseqüência de tal fato, foram desenvolvidas várias teses restringindo o

alcance do Direito Constitucional ao direito privado. É interessante destacar entre estas,

por que relacionada com a tese objeto deste trabalho, a teoria da aplicabilidade indireta dos

direitos fundamentais no campo jurígeno dos particulares que, como se verá de forma mais

detalhada no segundo capítulo, de certo modo, procura compreender o direito

constitucional através das cláusulas gerais do direito privado.

capitalista. In: FARIA. José Eduardo e KUNTZ, Rolf. Qual o Futuro dos Direitos? Estado, mercado e justiça

na reestruturação capitalista. São Paulo: Max Limonad, 2002.

Wilson Steinmtz quando descreve sobre como entende ser descipienda as concepções teóricas que

nortearam historicamente o direito público e o direito privado, segundo Steinmtz o que deve preponderar é a

primazia do princípio da supremacia da Constituição, a posição dos direitos fundamentais na Constituição.

Mas de qualquer sorte, não descarta a possibilidade de que o problema e as possíveis respostas do ingresso

dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares devam ter uma re-interpretação e análise, ao

longo da história, da dicotomia relação entre o público e o privado. Para tanto, a vinculação dos particulares

aos direitos fundamentais, São Paulo: editora Malheiros, 2004, p.28.

No segundo capítulo, será exposta toda a discussão doutrinária a respeito do tema

utilizando-se do método da comparação do direito, para analisar todo o início e o

desenvolvimento deste debate jurídico que se intensificou muito na Alemanha, por

exemplo. Em conseqüência de tal fato, foram desenvolvidas várias teses restringindo o

alcance do Direito Constitucional ao direito privado.

No terceiro capítulo, inicialmente, veremos a importância do moderno princípio

de interpretação da força normativa da Constituição. Buscar-se-á, também, demonstrar que

em face de tamanhas desigualdades sociais e violência aos direitos fundamentais existentes

nos países pobres há a necessidade de revermos a compreensão do direito atual para

partirmos em direção a uma hermenêutica compatível com o modelo de constituição

dirigente que vise à cidadania e a democratização do direito.

Será necessário, igualmente, examinar algumas questões ligadas ao tema nos

tribunais brasileiros, onde existe certa relutância em aplicarem-se os direitos fundamentais

catalogados em nossa Carta Política de forma direta e até indireta nas relações privadas

Temos a intenção de demonstrar, ao longo do texto, o que nos parece

fundamental: a necessidade de que o ordenamento constitucional democrático seja protetor

de seu povo, tanto de ameaças de entes públicos quanto privados, razão pela qual podemos

dizer que não tivemos uma preocupação exacerbada de que as decisões colacionadas ao

texto tenham seguido um viés do direito civil especificamente, podendo envolver outras

searas do direito e até mesmo quiçá relações estabelecidas entre Estado e Cidadãos.

Em face do que ficou acima exposto, não temos interesse em diferenciar os atores

estatais e não-estatais (digamos em um sentido tecnicista) para efeito de vinculação ou não

aos direitos fundamentais. Isto é: excluindo-se a União, Estado e Municípios com os seus

Esta construção do direito privado ao longo de toda a sua trajetória em métodos de subsunção lógico-formal

demonstra-ser inoperante quando da análise de casos concretos mais complexos. Para citarmos apenas alguns

exemplos do direito brasileiro deste modelo hermenêutico tipicamente engessador do poder judiciário, temos

o artigo 126 do Código de Processo Civil brasileiro: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar

alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as

havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.” E, de outro lado, a própria Lei

de Introdução ao Código Civil, no seu artigo 4, que, dispondo que no caso de omissão da lei, o juiz decidirá o

caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. É bom lembrar que tramita no

Senado Federal o Projeto de Lei 00074 / 2006, cujos fundamentos são adequar a Lei de Introdução ao Código

Civil Brasileiro a Carta Constitucional de 1988 e os princípios gerais do novo Código Civil que buscou uma

nova operabilidade e uma preocupação maior com os sujeitos de direito quando comparado com o Código de

1916. No entanto, referente ao dispositivo declinado, absolutamente nada foi alterado pelo legislador.

poderes pertinentes específicos, os demais são tidos a priori como particulares, aliás,

posição esta defendida por Daniel Sarmento a qual comungaremos no transcorrer do texto

Em fim, tentaremos descobrir se é possível a Constituição incidir ou não no

direito privado e em que grau se dá tal influência.

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2005, p.

314..

2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS MODELOS DE ESTADO.

2.1 A pré-história dos direitos fundamentais.

É bom destacar que para o perfeito entendimento da doutrina liberal – no período

do triunfo do liberalismo, o das grandes declarações de direitos – algumas questões

históricas são importantes e, por isso, não podem ser omitidas. Isto implica tecer algumas

considerações sobre o período da idade medieval e acerca dos primeiros modelos estatais,

de forma absolutista.

Os antecedentes à concepção jusnaturalista são tidas comumente pela doutrina

contemporânea como sendo a “pré-história" dos direitos fundamentais, como assegura

Sarlet. Os valores da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade dos homens

encontram suas bases na filosofia clássica, especialmente no modo de pensar cristão e da

própria visão ideológica greco-romana. Veja-se a propósito o que diz o próprio autor a

este respeito:

Ainda que consagrada a concepção de que não foi na antigüidade que

surgiram os primeiros direitos fundamentais, não menos verdadeira é a

constatação de que o mundo antigo, por meio da religião e da filosofia,

nos legou algumas das idéias-chave que, posteriormente, vieram a

influenciar diretamente o pensamento jusnaturalista e a sua concepção de

que o ser humano, pelo simples fato de existir, é titular de alguns direitos

naturais e inalienáveis, de tal sorte que esta fase costuma também ser

denominada, consoante já ressaltado, de "pré-história" dos direitos

fundamentais. De modo especial, os valores da dignidade da pessoa

humana, da liberdade e da igualdade dos homens encontram suas raízes

na filosofia clássica, especialmente na greco-romana, e no pensamento

cristão. Saliente-se, aqui, a circunstância de que a democracia ateniense

constituía um modelo político fundado na figura do homem livre e dotado

de individualidade.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado,

2005, p. 44.

Se por um lado não foi na Antigüidade que surgiram os direitos fundamentais, não

é menos verdade, por outro, conforme ficou acima exposto, que a filosofia e a religião

deste período influenciaram sobremaneira para que mais tarde adviesse a concepção

jusnaturalista, cujos pressupostos são os de que o homem é sujeito de direitos indeléveis e

sua dignidade é fenômeno natural e se impõe.

Primeiramente há de se comentar os acontecimentos que acentuaram a crise de

ruptura da sociedade agrícola moldada pela descentralização do poder político social

(feudalismo), começando ali a surgir os ideários de um novel modelo de Estado e uma

inicial preocupação com os direitos do homem.

Não há, por ora, nestas primeiras considerações – ligadas ao medievo – uma

preocupação de extrair elementos diretamente relacionados, como a garantia de direitos e

equilíbrio das relações privadas, mas sim trazer alguns fatos que repercutiram nessas novas

filosofias, garantindo maior ou menor poder – liberdade –aos indivíduos. Assim, traremos

alguns fatos políticos e econômicos que influíram, em nossa opinião, de forma incisiva ao

modelo liberal de Estado.

Pode-se dizer que a crise agrícola advinda da má conservação dos solos e da

carência de adubos orgânicos resultou na ruptura de um dos principais baluartes

norteadores da economia desse sistema feudal que era a produção agrícola, presente em

cada feudo. Além disso, a falta de técnicas de higienização do armazenamento dos

produtos, provocada pela ausência de uma verdadeira ciência agrícola naquele estágio da

humanidade, começou a criar problemas de saúde de proporções gigantescas. Assim,

depara-se a civilização européia daquela época com a peste negra, a qual foi o

acontecimento mais traumático do século XIV, entre 1348-50, que colaborou intensamente

para o enfraquecimento do sistema de descentralização do poder político-econômico em

Fábio Konder Comparato destaca a importância da Magna Carta, datada em 15 de junho de 1215, a qual

garante a liberdade da igreja e da nobreza, limitar o poder do monarca e possibilitando o direito de resistência

ao abuso do monarca, sobretudo quando do desrespeito a posse o direito individual, mas que, segundo o

autor, trouxe uma pedra angular para a construção da teoria moderna de democracia que era a limitação do

poder por parte dos governantes, diz o autor: “Aliás, a Declaração final da primeira cláusula, segundo a qual

o rei e seus descendentes garantiriam para sempre, a todos os homens livres do reino, as liberdades a seguir

enumeradas, representou o primeiro passo para a superação oficial das divisões estamentais, pois o que conta

doravante é, fundamentalmente, o status libertatis, independemente de qualquer outra condição pessoal.

Graças a essa primeira limitação institucional dos poderes do rei, pode-se dizer que a democracia moderna

desponta em embrião nesse documento do século XIII. Nada a ver, obviamente, com a demokratia grega.

Esta se caracteriza, com efeito, pela soberania popular ativa, com o demos exercendo conjuntamente as

funções legislativa e judiciária, além da tomada das grandes decisões políticas, com a paz e a guerra. ” In: A

afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2005, p.78.

voga até então na Europa. Este raciocínio pode ser corroborado facilmente porque esta

epidemia, como noticia Luiz Roberto Lopez, redundou no falecimento de mais de 40% -

quarenta por cento – da população européia da época, o que acarretou em termos

percentuais, como menciona o autor, numa dizimação de vidas em um período muito curto

de tempo, superior à gerada pelas duas grandes guerras do séc. XX somadas.

Tal situação levou a uma grandiosa modificação econômica e cultural na

sociedade do velho continente. Em conseqüência disto, começa haver a substituição do

labor campesino por uma relação econômica baseada nos pagamentos em espécie

monitorizados, a qual transformou a condição dos antigos servos para uma nova realidade,

a de rendeiro. Por causa deste fenômeno a sociedade da idade média deteriorou-se aos

poucos, para logo transformar-se em um novo modelo sócio-econômico, como ensina Luiz

Roberto Lopez, que assim leciona: “Surgindo, aos poucos, a distinção entre rendeiros ricos,

precursores de um incipiente capitalismo agrário, e rendeiros pobres, tendentes a se

transformarem em assalariados agrícolas”.

Tal evento ainda resultou na venda das propriedades dos rendeiros pobres para os

grandes mercadores das cidades, nas quais se instalaram os rendeiros ou proletários rurais.

Esta monetarização das obrigações feudais e a substituição da relação senhor/servo pelo

modelo senhorio/rendeiro, foram evidentes sintomas de uma grande transição social.

No plano jurídico, por sua vez, viu-se neste período a predominância do direito

privado em face do direito público. O último demonstra-se praticamente inexistente

naquele decorrer da história, pois as relações travadas no sistema feudal aconteciam no

âmbito das propriedades dos grandes latifundiários, nos fundamentos de cada feudo numa

relação eminentemente particular.

Essa prevalência do direito privado não implicava, por

óbvio, na hegemonia dos ideais individualistas do modelo liberal, ou dos pressupostos do

jusnaturalismo que surgiriam séculos mais tarde, como os elementos precursores do Estado

moderno.

Pelo contrário, este domínio do direito privado sobre o público, aconteceu em

LOPEZ, Luiz Roberto. História da América Latina. Porto Alegre, Mercado Aberto, 1986, série revisão, n.

21, p.10.

Op. cit., p.11/12

LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, p.p 125-

126.

SARMENTO. Daniel. Org. Interesses públicos versus interesses privados: Desconstruindo o princípio de

Supremacia do Interesse Público. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2005, p.34.

Idem, ibidem, p.p.34/35 A prevalência do privado sobre o público não se explicava aqui pelo

individualismo, cujo florescimento dar-se-ia apenas séculos depois, com o advento do Renascimento e da

ilustração. Ela devia-se antes ao sistema econômico feudal, como mencionado, e também ao exacerbado

decorrência da própria estrutura do sistema autônomo de cada feudo e, também, pela

multiplicidade do poder que os permeou. Mantendo a mesma direção de idéias, constata-se

que de uma maneira geral, havia no feudalismo uma pluralidade de pretensos governos,

nos quais a soberania era disputada entre a igreja e os senhores feudais, nas corporações de

oficio, nas cidades, etc.

Neste período medieval, via-se a supremacia do privado,

fundado no direito natural e consuetudinário, a qual advinha certamente da influência da

economia dos feudos e do pluralismo político reinante até aquele instante.

Inicia-se a partir de então os ideários de um novel modelo de governo, cujos

objetivos seriam combater os grandes proprietários de terras, que eram o grande estorvo da

nova estrutura política republicana e, portanto, repelir o sistema de descentralização de

poder.

Entretanto, para que possamos entender a lógica do Estado liberal, não olvidados

em descrever a priori alguns fatos históricos que contribuíram para o desenvolvimento dos

direitos dos indivíduos em face do Estado.

Seguindo este rumo, breves considerações serão descritas do período medieval,

enfatizando-se, sobretudo, o grande poder dos proprietários de terras e demonstrar

brevemente que prevalecia na idade média a fragmentação do poder político nos feudos.

Por outro lado, ao revés, os ideários do absolutismo sondavam na derrubada desta

forma descentralizada de poder, trazendo alguns pensadores da época que propugnavam

por esta nova forma de poder – agora ao poder de um monarca – enfatizando-se as teorias

de Maquiavel e Thomas Hobbes, sem desdouro aos demais pensadores, mas como já foi

dito objetivando apenas buscar um liame tão necessário à pré-compreensão da nova visão

iluminista que começa a advir na Europa.

Os fundamentos que guiavam essa visão de Estado baseavam-se no motivo

pluralismo político, caracterizado pela ausência de poderes soberanos e pela completa dispersão da

autoridade por múltiplas instâncias como a Igreja.

Op. cit. SARMENTO, Daniel. Org. Interesses públicos versus interesses privados: Desconstruindo o

princípio de Supremacia do Interesse Público, p.34.

Conforme Bobbio, quando da analise dos pressupostos históricos e das relações entre direito natural e

direito positivo, destaca que: “Na idade Média, ao contrário, a relação entre as duas espécies de direito se

inverte; o direito natural é considerado superior ao positivo, posto seja o primeiro visto não mais como

simples direito comum, mas como norma fundada na própria vontade de Deus e por este participada à razão

humana ou, como diz São Paulo, como a lei escrita por Deus no coração dos homens. Esta concepção do

direito natural encontra sua consagração oficial na definição que lhe é dada no Decretum Gratiniani (que é a

primeira grande recensão de direito canônico, e que constituirá posteriormente a primeira parte do Corpus

juris). BOBBIO, Norberto. O positivismo Jurídico. Lições de Filosofia do Direito. Tradução e notas Márcio

Pugliesi, Edson Bini, Carlos E.Rodrigues .São Paulo: Ícone,1995,p.27

segundo o qual a sociedade precisava manter sua segurança e ordem a qualquer custo.

Desta forma, podia o Estado, valendo-se até da violência contra os seus governados, cobrar

tributos para a mantença dos seus sustentáculos (segurança e ordem pública). Tal conduta

estatal também foi fundamentada nos ideais de Maquiavel

, o qual foi um dos grandes

idealizadores desse novo viés de modelo estatal. É indubitável que Nicolau Maquiavel,

teórico republicano, propugnou em suas obras que mediaram os séculos XV e XVI, várias

teorias direcionadas à retomada de poder – centralização do poder –. No entanto, duas das

suas teorias são fundamentais para a doutrina política, uma vez que demonstram

claramente a ruptura com o sistema feudal, a saber: a teoria dos homens e a teoria do

Estado, expostas a seguir.

Na concepção maquiavélica da teoria dos homens encontra-se uma das suas idéias

mais conhecidas, a de que os homens são maus, por natureza, como ele próprio escreveu:

“levianos, cobardes, ingratos, cruéis, negligentes, maldosos, estúpidos, invejosos. É preciso

estar sempre preparado para tudo, isto é, para o pior, da parte deles.”

. Vistos desta forma,

os homens, em face das características descritas por Maquiavel, necessitam de uma mão

firme para guiá-los, conciliando, pois, a sua teoria pessimista da natureza humana com

outra das suas teses a teoria otimista dos grandes indivíduos.

É importante trazer a visão do teórico renascentista no que tange a teoria do

Estado, o qual repele radicalmente os paradigmas das sociedades feudais baseados na

descentralização de poder e no desprestígio de um poder republicano centralizado. Para

ele, a única forma possível de prevalecer à ordem seria com a introdução de um governo

monárquico, cujos objetivos seriam combater os grandes proprietários de terras, que eram

o grande estorvo da nova estrutura política republicana por ele desenvolvida. Convém

transcrever in litteris esta preocupação, que resume bem a reviravolta – copernicana pode-

se dizer – do pensamento político proposta nos moldes defendidos pela concepção

maquiavélica:

Daniel. Org. Interesses públicos versus interesses privados: Desconstruindo o princípio de Supremacia do

Interesse Público. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2005, pp.34/35.

MOUNIN, Georges. Maquiavel. Biblioteca Básica de Filosofia, n. 25, São Paulo: Livraria Martins Fontes.

Tradutor Joaquin João Coelho Rosa, p 25.

Ibidem, pp.25/26

O que é feudalidade? Para explicar o que entendo por cavalheiro, direi

que se chamam assim todos os que vivem sem fazer nada, do produto das

suas propriedades e que não se ocupam nem da agricultura nem de

qualquer outro ofício ou profissão. Tais homens são perigosos em

qualquer república e em qualquer Estado. Mais perigosos ainda são

aqueles que, além das suas posses em terras, têm também castelos onde

comandam e súbitos que lhes obedecem. O reino de Nápoles, o território

de Roma, a România e a Lombardia abundam destas espécies de homens,

por isso nunca se formaram nessas províncias qualquer república,

qualquer estado livre, povoadas que são por esses inimigos naturais de

toda a sociedade política razoável. Seria mesmo impossível estabelecer aí

uma república. O único modo de fazer aí reinar qualquer ordem seria

introduzir o governo monárquico. Com efeito, nos países onde a

corrupção é tão forte que as leis não a podem deter, é necessário, ao

mesmo tempo, instituir uma força mais forte, isto é, um rei com mão de

ferro e que exerça um poder absoluto que ponha freio à ambição de uma

nobreza corrompida.

Sem prejuízo do que foi exposto, sabe-se que com a doutrina de Maquiavel inicia-

se um movimento político-filosófico visando à estruturação do monopólio do poder

político-econômico da sociedade, fundamentado essencialmente na figura do príncipe, o

qual dispunha, nesta tese, de um poder total para intervir na esfera jurídico-patrimonial dos

seus súditos, inclusive, podendo, quando houvesse necessidade, intervir plenamente no

plano jurídico e revogar os preceitos legais a seu bel prazer. Aliás, Fábio Konder

Comparato sintetiza bem os ideários do burocrata Florentino: “a concepção de que, na vida

política, a importância dos fins a alcançar justifica o emprego de quaisquer meios, desde

que eficazes”.

Continuando na mesma ordem de idéias, é interessante destacar, outro importante

pensador do absolutismo, Thomas Hobbes, que, no século XVII, publicou duas obras: O

Leviatã e Sobre o Cidadão – fundantes para consolidar os ideários da teoria moderna de

Estado, esta por sua vez, representada na pessoa de um soberano, bem ao estilo do Estado

Absolutista.

Para esta ótica de Estado os homens não podem viver cada um por si só, até

porque são mesquinhos e individualistas por natureza, o que impunha para o autor,

segundo a sua concepção, que eles renunciassem as suas liberdades naturais, delegando a

um soberano o poder de decidir sobre tudo que diz respeito à vida social. Este homem

Op. cit. p.p 62/63

COMPARATO, Fábio Konder. Ética: Direito, Moral e Religião no Mundo Moderno. São Paulo:

Companhia das Letras, 2006, p.155.

LEAL. Rogério Gesta. Teoria do Estado Cidadania e Poder Político na Modernidade. Porto Alegre:

Livraria do Advogado, 2001, p.66.

artificial, mais forte politicamente que todos os outros e capaz de assegurar a paz

necessária para todos, deveria estar munido de grandes e incontestáveis poderes, para que

ele pudesse, aparelhado por uma força pública forte, manter a ordem política e a

organização centralizada do Estado (em oposição a todas as características do feudalismo),

sem a preocupação com a luta pela sobrevivência contra um rival com semelhante força de

coerção.

De forma sucinta o que se busca no texto é bem trazer a lume o filósofo inglês

Thomas Hobbes devido a sua importância nos estudos desse modelo de poder. Assim, com

o intuito de síntese, a teoria hobbesiana assenta-se:

A teoria do Estado de Hobbes é a seguinte: quando os homens primitivos

vivem no estado natural, como animais, eles se jogam uns contra os

outros pelo desejo de poder, de riquezas, de propriedades. É o impulso a

propriedade burguesa que se desenvolve na Inglaterra. “homo honini

lupus”, cada homem é um lobo para o seu próximo. Mas como, dessa

forma, os homens destroem-se uns aos outros, eles percebem a

necessidade de estabelecer entre eles um acordo, um contrato. Um

contrato para constituírem um Estado que refreie os lobos, que impeça o

desencadear-se dos egoísmos e a destruição mútua. Esse contrato cria um

Estado absoluto, de poder absoluto (Hobbes apresenta nuanças que

lembram Maquiavel).

É bom lembrar que a teoria hobbesiana trazia no seu bojo, também, uma busca na

unidade política da Europa em face das constantes guerras civis que aconteceram neste

período. Tal fato – estado de guerra permanente – deu-se após a ruptura com monopólio

dos ideários da cristandade em face da reforma protestante do início do século XVI. Ante a

tais acontecimentos era necessário buscar uma nova visão voltada agora à harmonia com o

mundo ético e seus principais baluartes: a religião, a moral e o direito.

Observa-se que esta busca pelo poder estatal absoluto foi a mola propulsora para

que se sucedesse uma viravolta filosófica rumo ao predomínio da autoridade pública sobre

GRUPPI, Luciano. Tudo Começou com Maquiavel. Tradução de Dario Canali, 16ª edição. Porto Alegre:

L&PM, 2001, p.14.

a vontade dos particulares.

Devido a isso, surge o Estado absolutista, o qual busca um

novel espaço, este condizente com as necessidades de uma ordem social unitária construída

por um governo central forte, o que de um modo geral, levou a autoridade pública insurgir-

se contra a liberdade dos seus súditos. Esta opressão da liberdade da comunidade, com o

tempo, provoca reações da mesma, na direção de conter os abusos indesejáveis do monarca

exageradamente poderoso.

2.2 Do Modelo de Estado Liberal.

Com o transcorrer da história, surgem os ideários liberais os quais defendiam a

necessidade urgente do término das benesses político-econômicas concedidas em excesso

ao príncipe e a garantia dos direitos do homem em prol da segurança jurídica, tão

necessária à visão econômica nos moldes capitalistas, próprios da ascensão da burguesia

em substituição a nobreza, evento que começa, a partir deste marco, a aflorar. Isto se dá,

principalmente, pelo motivo de que, somente assim, poderia haver para a classe burguesa

em ascensão, a estabilidade compatível com a solidez de seus negócios privados, os quais

não podiam ser repentinamente alterados pelo poder monárquico do rei.

Por causa do descrito supra, já a partir dos séculos XVII e XVIII, a filosofia

termina por forjar, culturalmente, novos ideais de liberdade. Por isso, advêm, a partir de

então, concepções universais de direitos do homem, de essência liberal. Dali em diante, o

Estado passa a ser engenhado e reconhecido como coadjuvante, não mais desempenhando

papel principal como na era do absolutismo, mas exercendo um poder político limitado

pelos direitos individuais dos liberais. Por conseguinte, ele “não é mais fim em si mesmo e

sim meio para alcançar fins que são postos antes de sua própria existência.”

No plano

histórico é inegável que essas teorias, consubstanciadas em um novel modelo estatal, foram

formalizadas em documentos escritos na Declaração dos Estados Norte-americanos e, logo

SARMENTO, Daniel. (org) Interesses públicos versus interesses privados: Desconstruindo o princípio de

Supremacia do Interesse Público. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2005, p.35.

Op. cit. BOBBIO. Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, p. 29.

em seguida, pela Revolução Francesa de 1789.

Erguem-se os ideários do direito natural e

do humanismo calcado na supressão de antigos deveres para com o Estado e no

estabelecimento de direitos invioláveis em benefício do homem frente à autoridade do

poder público. Percebe-se que as aspirações da classe burguesa tomam determinada forma,

consolidando-se através da garantia da propriedade, nos moldes concebidos pelo direito

romano, fortalecendo-se com isso o comércio, e pondo termo aos encargos exacerbados

aos possuidores de título dominial

Neste contexto, justificaram-se tanto politicamente

como filosoficamente, o juízo de liberdade e igualdade formal com um mínimo de

intervencionismo Estatal, elementos preconizadores da consciência liberal

Sabe-se que dois são os fatores aos quais estão fortemente ligadas as causas dessa

nova modificação do modelo político e estatal, fundada agora numa maior liberdade dos

particulares, com a demarcação rígida dos poderes estatais e dos meios de a sociedade

burguesa praticar os atos de comércio, na forma livre modelada pelo capitalismo.

O primeiro dos fatores, no plano político-jurígeno, vinculou-se aos direitos

humanos e a doutrina da divisão dos poderes em executivo, legislativo e judiciário, para

impedir as interferências políticas e jurídicas do Estado na sociedade privada

, as quais

poderiam ser perigosas para a economia do livre mercado.

O segundo dos fatores foi no campo histórico-cultural, porque o mundo estava

impregnado pelas características marcantes do mercado capitalista, havendo na época um

endeusamento da propriedade privada e dos bens (projeto econômico). Isto se sucedeu em

decorrência de estar a sociedade burguesa em plena hegemonia, o que fornecia a essência

sociológica inerente ao Estado liberal e este, desenhado por aquela, propiciava condições

políticas fidedignas ao perfeito desenvolvimento do liberalismo econômico, quais sejam: a

formação de capital e a possibilidade de lucros.

Vê-se que ambas as searas – público/privado – trazem os seus ideários concebidos

Idem, ibidem, p.29

ARONE, Ricardo: (Org.). Estudos de Direito Civil - Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado

Editora 2004, p.41.

Op. cit, ARONE, Ricardo: org. Estudos de Direito Civil - Constitucional. p.42.

O Bill of Rights, na Inglaterra, um século antes, da Revolução Francesa, teve uma importância

fundamental, pois, pela primeira vez, desde o seu surgimento na Europa renascentista, combateu o regime da

monarquia absoluta, no qual todo poder emana do rei e em seu nome é exercido. A partir de 1689, os poderes

de legislar e criar tributos já não são prerrogativas do monarca, mas entram na esfera de competência

reservada do Parlamento. Além disso, representou a institucionalização da permanente separação de poderes

no Estado. Para tanto: Fábio Konder Comparato. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo:

Saraiva 2005, p.p.90/94.

no zelo pelas liberdades privadas dos indivíduos, bem como no reconhecimento de que o

Estado era o adversário destas garantias individuais. Por isso, deveria ficar proibido de

praticar qualquer agressão a direito individual resguardado aos sujeitos/cidadãos.

Nota-se com isso a formalização – político-jurídica – dos direitos humanos foi

sendo organizada no seio da sociedade, o que ocorreu em meados do século XV e século

XVI, respectivamente. Ela foi sendo moldada simultaneamente com o desenrolar da

realidade social e, em conseqüência disto, foi submetida a elementos políticos que

concorreram para a sua inserção no Direito Positivado, enfatizando-se, neste propósito, a

importância das Declarações de Direitos do Povo de Virgínia de 1776

, a da

Independência dos Treze Estados Unidos da América, de 1776 e a Declaração Francesa

dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

É inegável que, de uma maneira geral, as constituições liberais viam o Estado

como o opressor dos direitos fundamentais das pessoas, ou seja, havia uma preocupação

em afirmar o valor dos direitos fundamentais perante o Estado.

Constata-se no meio

disto tudo a positivação jurídica do liberalismo, no fato de que as constituições deste

período condensam um mínimo de intervenção nas relações econômicas, ou seja, abstendo-

A primeira utilização conseqüente do conceito de povo como titular da soberania democrática, nos tempos

modernos, aparece com os norte-americanos. Antes mesmo da declaração de independência que, “por

respeito descente as opiniões do gênero humano” principiava dando as razões pelas quais “ um povo vê-se na

necessidade de romper os laços políticos que o ligaram a outro”. Thomas Jefferson atribuiu ao povo um papel

preeminente na constitucionalização do país. Ao redigir o projeto de Constituição de Vergínia no primeiro

semestre de 1776, propôs que essa lei suprema, após declarar caduca a realeza britânica, fosse promulgada

“ela autoridade do povo”. In: Friedrich Muller. Quem é o Povo? A questão fundamental da democracia. Trad.

Peter Naumann e Paulo Bonavides. São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 15

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal: editora

Almedina, 2003, p. 109 “As constituições liberais costumam ser consideradas como «códigos

individualistas» exaltantes dos direitos individuais do homem. A noção de indivíduo, elevado à posição de

sujeito unificador de uma nova sociedade, manifesta-se fundamentalmente de duas maneiras: (1) a primeira

acentua o desenvolvimento do sujeito moral e intelectual livre; (2) a segunda parte do desenvolvimento do

sujeito económico livre no meio da livre concorrência. A consideração do indivíduo como sujeito da

autonomia individual, moral e intelectual (essência da filosofia das luzes), justificará a exigência

revolucionária da constatação ou declaração dos direitos do homem, existentes a priori. O sentido destas

declarações não se reconduzia à reafirmação de uma teoria da tolerância, ou seja, de apelos morais dirigidos

ao soberano, tendentes a obter garantias para os súbditos. A tolerância ficava sempre no domínio reservado

do soberano e, consequentemente, na sua completa disponibilidade. As declarações dos direitos vão mais

longe: os direitos fundamentais constituem uma esfera própria e autônoma dos cidadãos, ficam fora do

alcance dos ataques legítimos do poder e contra o poder podiam ser defendidos. A segunda perspectiva do

individualismo, directamente mergulhada nas doutrinas utilitaristas, conduz-nos ao individualismo

possessivoou proprietarista : o indivíduo é essencialmente o proprietário da sua própria pessoa, das suas

capacidades e dos seus bens, e daí que a capacidade política seja considerada como uma invenção humana

para protecção da propriedade do indivíduo sobre a sua pessoa e os seus bens. Consequentemente, para a

manutenção das relações de troca, devidamente ordenadas entre indivíduos, estes eram considerados como

proprietários de si mesmos. Trata-se, no fundo, do individualismo ideológico do liberalismo económico.”.

se o poder público de se ingerir nas relações de propriedade, liberdade de profissão,

liberdade de indústria e comércio.

Todavia, este enfraquecimento do poder estatal tornou-se prática exacerbada, o

que acabou por transformar as relações entre os particulares. Assim, essas relações

tornaram-se sustentadas nos ideais do jusnaturalismo clássico, eis que o liberalismo era

avesso a regulamentações jurídicas nas quais o Estado interferia na ordem econômica.

Então o direito privado ficou substancialmente restrito ao princípio pacta sunt servanda, o

qual não oferecia defesa aos particulares quando estes eram oprimidos pelos outros

particulares. Não há de se estranhar, portanto, que esta proteção não fazia parte destas

cartas políticas, a não ser de forma excepcional e subsidiária. As normas constitucionais

daquele período – paradigma do Estado de Direito – ocupavam-se das relações privadas

apenas para tutelar a autonomia privada relativamente a possíveis interferências estatais,

proclamando, por exemplo, a inviolabilidade da propriedade (art. 17 da Declaração dos

Direitos do Homem e do cidadão, de 1789, arts, 1º, n. 2, e 16º, da Constituição Francesa de

1791).

Isto acabou produzindo uma situação na qual o direito civil detinha autonomia

total nas relações privadas, repelindo, de regra, qualquer regulação intervencionista da

constituição ou do governo nos direitos naturais de liberdade dos indivíduos. Dito de outro

modo, percebe-se que, neste período, os códigos eram vistos como completamente imunes

à intervenção estatal. Isto ocorreu porque o Direito Constitucional, de regra, se prestava

apenas para chancelar a liberdade soberana dos pactos ajustados pelos sujeitos. Havia uma

clara distinção e separação do direito público/constitucional em face do direito privado.

Insira-se aqui o forte nexo existente, como veremos no próximo capitulo, deste paradigma

liberal com as teorias que negam a possibilidade de ingresso da Constituição nas relações

confeccionadas por particulares. Os adeptos desta concepção defendem que a incidência do

direito constitucional sem a intermediação do legislador ordinário traria sérios riscos à

autonomia da vontade e, por conseqüência, desfigurando, por completo, o direito privado.

Por estas razões, no campo privado, o código civil desempenhava o papel “de

constituição da sociedade civil”,

e entendia-se que as relações entre particulares

definiam-se nos ideais do jusnaturalismo clássico, este calcado na absoluta autonomia dos

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal: editora

Almedina, 2003, p.110.

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2005, p.

27.

sujeitos em contratar e na imutabilidade destas avenças. Protegiam-se unicamente as

propriedades privadas, contudo com absoluta despreocupação com os laços sociais ou com

a personalidade humana.

Com o passar do tempo chegou-se à conclusão filosófica consoante a qual os

objetivos precípuos do liberalismo capitalista, os quais se preocupavam somente com os

particulares individualmente, começam a ruir quando definidos na maioria dos Códigos da

época.

Tal constatação gerou um pensamento através do qual não se buscava apenas

impedir que o Estado interviesse nos negócios, mas se via que os ideários da concepção

jusnaturalista tornavam-se perigosos para o capitalismo e, portanto, inúteis aos interesses

de uma poderosa classe política burguesa em ascensão. Assim, o que se buscava agora era

a previsibilidade do direito, a segurança jurídica das relações.

Em decorrência deste modo de pensar, inicia-se a busca da segurança jurídica e,

com isso, aparece o positivismo jurídico (escola exegética), que se originou na França. Ele

começa a obter imenso sucesso e a se expandir por vários países europeus. De toda forma,

com o surgimento do positivismo, via-se nele um instrumento extremamente útil aos

capitalistas, porque, como já foi demonstrado alhures, ele aliou a absoluta autonomia do

direito civil em face das Constituições à previsibilidade e segurança jurídica tão necessária

ao capitalismo em ascensão. O direito codificado formalmente legislado e escrito

(positivado) alcança um forte prestígio mundo afora, ainda que, excepcionalmente, como

faz questão de lembrar Bobbio, o Código Civil Austríaco de 1811, no seu artigo 71, previa,

no caso de lacunas da lei, a possibilidade do hermeneuta valer-se do direito natural para

suprir as imprecisões da(s) norma(s) jurídica(s).

Então:

Idem, ibidem, p. 28 “Nessa dicotomia público/privado, a supremacia recaía sobre o segundo elemento do

par, o que decorria da afirmação da superioridade do indivíduo sobre o grupo e sobre o Estado. Como

afirmou Canotilho, no liberalismo clássico, "o homem civil precederia o ‘homem político” e o burguês estaria

antes do cidadão. Esta compreensão fundava-se sobre premissa antropológica clara: o individuo era

compreendido como um átomo social, uma ´mônada ensimesmada´ como ironizou Karl Marx, e a sociedade

como o lócus da livre concorrência entre estes indivíduos, que mantinham entre si relações do tipo contratual.

Os laços sociais e os vínculos comunitários eram negligenciados e considerados como elementos secundários

da personalidade humana. O homem, ao qual se referiam as constituições e os códigos, era quase uma

abstração metafísica, um ser desenraizado, e não a pessoa concreta, historicamente situada, portadora de

anseios e necessidades reais...”.

Nesse sentido. BOBBIO, Norberto. O positivismo Jurídico. Lições de Filosófica do Direito. Tradução e

notas Márcio Pugliesi, Edson Bini, Carlos E.Rodrigues. São Paulo: Ícone, 1995. p.p 78 a 89.

Bobbio, Norberto. O positivismo Jurídico: Lições de filosofia do direito. Tradução e notas: Márcio

Pugliesi, Edson Bini, Carlos E. Rodrigues. São Paulo: Ícone, 1995, p. 43/44.

Esta concepção do direito natural como instrumento para colmatar as

lacunas do direito positivo sobrevive até o período das codificações, e

mais, tem uma extrema propagação na própria codificação. No artigo 71

do Código Austríaco de 1811 estabelece que sempre que um caso não

puder ser decidido com base numa disposição precisa de lei, nem

recorrendo à aplicação analógica, dever-se-á decidir segundo os

princípios do direito natural (diferentemente é, em contrapartida, como

veremos, a solução do Código de Napoleão, de que teve origem o mais

rigoroso positivismo jurídico.

Porém, o que terminou por triunfar foi o direito redigido de forma detalhista,

praticamente exaustivo, pelo qual se pretendia valorizar o máximo possível ao princípio da

certeza do direito, coisa politicamente desejável pelos capitalistas liberais. Cumpre aqui

destacar, a título de amostra, algumas codificações que seguiram este viés, ou seja, da

completude dos Códigos e da idéia de previsibilidade “quase absoluta” destas legislações

ordinárias. Nesse sentido, eram as disposições do Código da França e o Código Civil

Italiano do século XIX, os quais buscavam, também, evitar que o intérprete interferisse no

direito, ou seja, este deveria fazer uma hermenêutica fundada unicamente na concepção da

subsunção do direito, inspirada na idéia de exatidão destes diplomas de direito civil.

Embora não seja objeto deste texto o estudo de questões pormenorizadas de cada

legislação, vale lembrar o Estatuto Civil Napoleônico – Code Napolenon –, que entrou em

vigor na França em 1804, como importante influência no pensamento jurídico moderno e

contemporâneo. A codificação napoleônica dividia-se em três partes basilares, as quais

resguardavam: as pessoas; as coisas pertinentes à propriedade; e, por último, os

dispositivos legais voltados à aquisição e à transferência da Propriedade. Nota-se que o

direito civil, nos moldes napoleônicos, dedicava mais de 80% (oitenta por cento) de sua

área de atuação a regular relações jurígenas voltadas ao direito de propriedade.

Seguindo ainda os ideais do liberalismo da Revolução Francesa, temos o Código

Civil da Itália de 1865, o qual também possuía o seu eixo no resguardo das glebas rurais e

Op. cit, Bobbio, Norberto. O positivismo Jurídico: Lições de filosofia do direito p.32.

da propriedade privada, e ocupava todo o arcabouço jurídico civil italiano velando para que

o direito de propriedade se consolidasse de forma mansa, pacífica e duradoura.

Os códigos civis deste lapso de tempo traziam como baluartes a propriedade

privada e a preponderância das relações privadas em face dos interesses públicos. De

qualquer maneira, isto se refletiu no Direito Constitucional, que era essencialmente

formalista, despreocupado com as grandes questões que afligiam a sociedade, gize-se aqui

a provinda da revolução industrial do século XVIII – classe trabalhadora – e que não

dispunha de direitos sociais mínimos catalogados nas Cartas Políticas.

As Cartas Constitucionais deste período continham apenas os instrumentos

estruturais do Estado e buscavam a proteção das garantias individuais

; eram, por isso

mesmo, descompromissadas com quaisquer políticas públicas sociais prestacionais de

serviços públicos de atuação positiva do Estado, as quais poderiam colaborar para a

melhora da sociedade ou da qualidade de vida das pessoas. As leis constitucionais básicas

daqueles tempos não traziam consigo quaisquer mecanismos de direito tendentes a

modificar a realidade social da época, os quais eram tidos naquela quadra da história,

apenas como peças de retórica, de duvidosa realização ou capacidade de efetividade, ou até

mesmo porque não havia interesse em que a situação social mudasse.

Mantendo a mesma rota de pensamento, percebemos que a tese da primazia do

privado sobre o público foi criada não apenas sob inspiração nos ideais da liberdade, mas

também pela influência das regras do mercado capitalista, o qual politicamente

hegemônico fora a pedra de toque dos ideários da classe burguesa em ascensão desde a

ruptura do modelo estatal absolutista. Viu-se no século XVIII, a busca de completude

normativa dos Códigos para o deslinde das controvérsias entre os particulares, e a

fortificação do poder legislativo pelo intuito político de que as leis trouxessem certeza ao

direito e se prolongassem por período duradouro e indeterminado.

Após todas estas considerações, de uma maneira geral, podemos dizer que este

paradigma liberal individualista demonstrou-se de relevante importância para o

desenvolvimento tanto teórico quanto político do direito, eis que foi e ainda é um dos

PERLINGIERI. Pietro. Perfis do Direito Civil. Introdução ao Direito Civil Constitucional. Rio de

Janeiro. Renovar, 2002. p. 4.

ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos, liberdades e garantias no âmbito das relações entre

particulares. Op. cit. p.p.272/273.

fundamentos do Estado Constitucional contemporâneo. Todavia, é inegável que os seus

fins doutrinários não se concretizaram efetivamente, ou seja, os direitos do homem –

objetivo principal do liberalismo filosófico, oriundos de uma redescoberta do humanismo

patrocinada pelo ideário iluminista/liberal –, não conseguiram implementar-se e realizar no

plano fático a sua função essencial: propiciar a todo o gênero humano uma existência em

que haja a completa dignidade do homem.

2.3 Do Modelo de Estado Social.

Como se viu no tópico anterior, não havia por parte do direito uma preocupação

maior com os direitos sociais, o que acarretou num desvirtuamento dos objetivos maiores

da filosofia humanista, como, por exemplo, o preceito da igualdade de oportunidades e de

acesso dos homens aos bens econômicos. A execução prática do recém criado movimento

constitucionalista, ao final, se afastou dos ideários de eqüidade entre os homens e do

resguardo da sua dignidade.

As organizações do poder balizaram-se em estruturas políticas de direitos e

garantias da liberdade, segurança pessoal e propriedade privada – dimensão individual –

valorizando exageradamente a livre iniciativa na ordem econômica e deixando de lado as

políticas públicas para garantir a igualdade material de todos os cidadãos. Viu-se no tópico

anterior que os ideários de proteção dos cidadãos em face do Estado, infelizmente, com o

decurso de tempo, não saíram do discurso e resultaram, a bem da verdade, no âmbito das

relações privadas, na exploração do homem por ele próprio.

A doutrina do liberal, há pouco citada, propiciou o surgimento de graves

problemas sociais pertinentes a grande parte das pessoas da época. Assim, a maioria da

população – a classe trabalhadora – vivia numa situação desesperadora, em condições de

miserabilidade, absolutamente sem dignidade, esmagada pelo próprio sistema político-

jurídico em vigor, o qual privilegiava somente o capital e baseava-se no egoísmo

individualista – lógica do cada um por si. Naquele tempo o ser humano que sobrevivia

unicamente de seu próprio trabalho somente poderia contar consigo mesmo, pois o Estado,

na visão liberal, apenas exercia o papel de Estado de polícia, que tinha a função de proteger

os direitos fundamentais dos indivíduos, a saber: a liberdade, a segurança e a propriedade.

Com o transcorrer do tempo, esta triste realidade de opressão à parcela

majoritária dos homens da época provocou a reação deles através de Karl Marx, o

precursor de um movimento filosófico que revolucionaria, de certo modo, a concepção

política e jurídica a partir de então, o socialismo marxista. Mas o que vem a ser este

socialismo? Na sua filosofia, Marx discursava que os laços comunitários eram

negligenciados. Ou seja, afirmava que os instrumentos políticos até então utilizados pelo

Estado não tinham como meta resolver os problemas das diferenças sociais, da pobreza e

da realidade desumana pela qual passava a maioria das pessoas. Logo, as políticas públicas

nesta direção eram ausentes; para ele, o que havia eram subterfúgios que desconsideravam

o problema principal da humanidade: a desigualdade social.

Isto acontecia, talvez,

porque o ser humano, incapaz de enriquecer naqueles tempos, era considerado apenas um

objeto sem relevância nenhuma.

Nesse sentido, não passa incólume por Fábio Konder Comparato, a crítica de

Marx aos próprios ideários da Concepção Francesa de direitos do homem, pois não

passariam de barreiras ou marcos divisórios entre os indivíduos – a separação burguesa

entre a sociedade civil e a sociedade política –, conforme a seguir:

Mas aí, como se vê, já se está fora do quadro dos direitos humanos,

fundados no princípio da igualdade essencial entre todos, de qualquer

grupo ou classe social. Desde o seu ensaio juvenil Sobre a Questão

Judaica, publicado em 1843, Marx criticou a concepção francesa de

direitos do homem, separados dos direitos do cidadão, como

consagradora da grande separação burguesa entre a sociedade política e a

sociedade civil, dicotomia essa fundada na propriedade privada. Os

direitos do homem não passariam de barreiras ou marcos divisórios entre

os indivíduos, em tudo e por tudo semelhantes aos limites da propriedade

territorial. E os direitos do cidadão, sobretudo numa época de sufrágio

censitário, nada mais seriam do que autênticos privilégios dos burgueses,

com exclusão da classe operária. Na sociedade comunista, cujas linhas-

mestras foram esboçadas no Manifesto do Partido Comunista, cinco anos

mais tarde, só os trabalhadores têm direitos e só eles constituem o povo,

titular da soberania política.

Por outro lado, se as idéias de Marx não foram imediatamente aceitas pela

sociedade da época, com o transcorrer da história os pensamentos e ideais do genial

MARX, Karl. Para a Questão Judaica: Lisboa: Aante, 1997, p.75.

In: A afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo:Saraiva, 2005, p.176.

alemão invadiram o mundo e terminaram por, primeiramente, rivalizar com o liberalismo

e, depois, triunfar. Isso aconteceu porque anos mais tarde o socialismo viria a fazer parte

do conceito do próprio liberalismo e da definição moderna de democracia. Todavia, até

chegar nesta fase, o socialismo precisou amadurecer; então, não seria surpresa que

igualmente ao acontecido com o liberalismo (aparecimento do liberalismo radical) surgisse

um marxismo fundamentalista.

Algumas décadas mais tarde, fruto dessa visão socialista radical e diferenciada de

poder é que eclodem várias revoluções políticas, mais ou menos marxistas, inicialmente na

Rússia (1917) e cujo aspecto fundante foi a licitude da grande massa – a coletividade –

apoderar-se dos meios de produção.

Estas revoluções, na verdade, como foram os

primeiros laboratórios do socialismo moderno, resultaram num socialismo eminentemente

político, no qual imperava precipuamente a disputa pelo poder e a manutenção do grupo

hegemônico dos líderes daquele momento na direção do Estado comunista. A ideologia

socialista acabou sendo um mero instrumento de conquista do poder estatal, o qual, embora

oferecesse algumas vitórias para os trabalhadores, perdeu a prioridade dos governos, o que

fez desenvolver em vários Estados comunistas terríveis regimes ditatoriais.

Entretanto, não pode ser esquecido o fato de que outros escritores deste período já

propugnavam pela mudança de modelo estatal, alicerçado, agora, na justiça social e na

igualdade material dos indivíduos e trazendo no seu bojo a efetiva preocupação com as

classes sociais menos aquinhoadas e dando suma importância à dignidade humana. Nota-

se, no entanto, neste novo paradigma estatal, um viés próprio distinto das premissas de

Marx e dos primeiros Estados socialistas.

É relevante render homenagem a alguns destes doutrinadores do século XIX, os

quais são justamente lembrados por Daniel Sarmento. Dentre eles se destacam Charles

Fourier, Lovis Blanc e Robert Owen, cuja convicção era a de que os indivíduos

necessitavam de tratamento completamente diferenciado daquele até então dispensado pelo

Estado liberal. Para essa corrente jurídico-filosófica, a grande massa – a classe proletária –

necessita muito ser amparada pelo Estado, sobretudo, na defesa da dignidade humana.

Como exemplos dessa proteção estatal para com a multidão de desamparados, temos o

41 HOBSBAWN, Eric. Era dos Extremos. O Breve Século XX, 1914-1991. Trad. Marcos Santarrita. São

Paulo Companhia das Letras, 1995, p. 61-62.

fornecimento de benefícios assistenciais, assim como o princípio de proteção do laborador

nas relações de trabalho.

Ainda mantendo idêntica direção de raciocínio, há de se ressaltar a importância de

Owen para o socialismo, uma vez que implementou na Inglaterra, em suas fábricas, regras

garantidoras de proteção aos trabalhadores, bem como difundiu idéias de políticas sociais

tão necessárias à classe operaria. Esta prática resultaria mais tarde no prenúncio da

primeira legislação justrabalhista da Inglaterra, o que lhe garantiu o coroamento de ser

apontado por muitos como o ‘pai da legislação trabalhista’.

A partir do sucesso do socialismo no campo filosófico (ampla divulgação) e

político (início das práticas socialistas e das revoluções), alguns dogmas do modelo social

de unidade burguesa começam a ruir, ou seja, alguns de seus baluartes sustentados na

propriedade individual e na liberdade absoluta dos contratos privados começaram a ser

contestados tanto na política quanto no direito.

Diante de tal contexto, o direito civil

demonstrou-se incapaz de manter a sua preeminência sobre o direito público e sucumbiu às

novas formas de ordenação jurídico-social.

Começam esforços para que o Estado possua

poderes jurídicos reforçados, com o objetivo de dirigir amplamente as relações da

sociedade e a conseqüente socialização do direito, por exemplo – dirigismo contratual –

usado em algumas situações para gerar o equilíbrio entre os participantes das avenças

particulares.

Por meio dessa transmudação das teorias políticas foram rechaçados os antigos

mecanismos jurídicos defendidos pelo liberalismo, os quais traziam no seu bojo a lei do

mais forte, em que as relações econômicas travadas entre a alta burguesia e os cidadãos

pobres eram desequilibradas. Isso ocorria em detrimento, obviamente, das classes sociais

42 SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2005, p.

32.

43 Conforme SUSSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do Trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 1999,

p.07.

44 WIEACHER, Franz. Historia do Direito Privado Moderno. Lisboa: Fundação Colouste Guibenkien, 1993,

2ª edição, p. 628.

45 SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumem juris, 2005,

p.41 “... Neste cenário, a tradicional dicotomia, de origem romana, Direito Público/Direito Privado, sofre

grande impacto, em razão da progressiva publicização do Direito Privado, e da sua ‘ invasão’ pela normativa

constitucional. Se no Estado liberal havia o primado do privado sobre o público, seja pelo predomínio da “

liberdade dos modernos “sobre“ a liberdade dos antigos”, seja em razão do respeito não apenas ao

sacrossanto espaço da autonomia individual,mas também ao livre jogo das forças do mercado, no Estado

Social, invertem-se os termos desta equação. O primado do público sobre o privado no Estado Social

expressa-se pelo aumento da intervenção estatal e pela regulação coativa dos comportamentos individuais e

dos grupos intermediários.”

Op, cit, STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan. Ciência Política e Teoria Geral do Estado.

Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, pp.67.

menos privilegiadas (proletariado), as quais, vindas do campo, não dispunham nem de

educação, nem de condições, nem de instrumentos de enfrentamento para contrabalançar

eqüanimemente nas suas avenças de natureza privada quando do confronto com os

membros do capital burguês.

Seguindo no mesmo rumo do raciocínio, há de se mencionar, que, na verdade,

esta realidade dura sobreveio da instauração do processo histórico denominado revolução

industrial, pelo qual se introduziu as máquinas no processo produtivo – mecanização – em

decorrência do gradual desenvolvimento das atividades industriais em massa. Novos

produtos são confeccionados em escala maior e em alta velocidade conforme a ótica da

economia do século XIX. Ademais, nos locais onde se instalam as grandes indústrias,

surgiam também outras menores, as indústrias de complemento ligadas a atividades de

distribuição e de colocação de produtos, bem como as de serviços correlatos ou derivados

que, de forma indireta, fomentaram o festejado desenvolvimento industrial.

Para dar vazão ao grande volume de produção, espraiam-se os negócios

comerciais e, conseqüentemente, inicia-se o processo do crescimento decorrente dos

investimentos de grandes concentrações de capitais, os negócios especulativos das

indústrias.

Acirra-se ferozmente a concorrência corpo a corpo destas empresas. Nessa briga

por mercados de capital, é vital a conquista de preços competitivos e de novéis mercados

lucrativos, além da minimização dos custos empresarias de produção.

Tais fenômenos colaboram intensamente para a substituição do trabalho humano

direto pela automação – mecanização. Iniciam-se, a partir de então, produtos desse

processo, as grandes concentrações humanas, em face da omissão e do desleixo do Estado

na mantença dos postos de trabalho e na prática de políticas públicas de natureza social

com intuito civilizador. É fato inegável que o Estado negligenciou no desenvolvimento de

instrumentos legislativos aptos a resolver tal evento nefasto produzido pelo capital, o

crescimento industrial desordenado da época e a conseqüente miserabilidade da imensa

maioria da população.

47 BITTAR, Carlos Alberto, BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Direito Civil Constitucional. São Paulo:

Editora Revista dos Tribunais, 2003. p.p.116/117.

48 Op, p. 117.

49 Idem, ibidem, p. 117.

Em conseqüência do descrito acima, os homens/trabalhadores passaram a

necessitar de tutela específica em relação aos contratos de trabalho nas discussões que

pudessem acontecer com as empresas/indústrias. Nessa senda, advêm, para piorar

conjuntamente, elementos negativos de tal fenômeno progressista – Revolução Industrial –,

tais qual o êxodo rural e a cultura da indiferença, resultando num atropelo brutal dos

direitos humanos da nova classe social em ascensão – a operária –, que representava a

expressiva maioria do povo.

Contudo, apesar dos terríveis males provocados pelo liberalismo, como foi visto

anteriormente e após a primeira guerra mundial, começam a surgir as Cartas

Constitucionais cujos fundamentos visam uma maior proteção para as pessoas e para as

classes sociais menos aquinhoadas. Como exemplo, podemos citar a Constituição de

Weimar (1919) que defendeu o pluralismo político e, conseqüentemente, impõe limites às

organizações de poder de estilo liberal (direitos sociais), o que corresponde à destruição da

unidade jurídica aos moldes do direito privado

Através desse movimento socializador, surgiu a necessidade de o Estado

organizar o processo produtivo destruído com a primeira guerra mundial, o que resultou na

valorização da classe operária pela sua própria importância, essencial na reconstrução da

economia. Visto por outro prisma, percebe-se a abertura político-cultural dos caminhos

para a implantação da experiência estatal intervencionista. Por conseguinte:

A derrocada do regime foi acelerada pela I Guerra Mundial, que

transformou a face do mundo e iniciou novo capítulo nas relações

econômicas. Surgiu a necessidade de o Estado atuar para organizar as

necessidades produtivas, direcionando-as para o esforço de guerra, o que

abriu caminho para uma experiência intervencionista concreta. A guerra

provocou a destruição do mercado natural e ocasionou enormes perdas,

requerendo a ação do Estado no sentido de evitá-las, além de provocar o

aumento numérico e o surgimento de uma consciência de classe entre os

operários, cuja organização se intensificou nesta época, e cujo poder

político passou a ser mais respeitado, possibilitando o enfrentamento dos

proprietários dos meios de produção Em conseqüência disso, a concepção

da separação entre o econômico e o político não tem como subsistir.

Como já dito, a própria existência do Estado e da ordem jurídica significa

uma intervenção: o Estado e a ordem jurídica são pressupostos inerentes

à economia.

50 Op. cit. 628 WIEACHER, Franz. Historia do Direito Privado Moderno. Lisboa: Fundação Colouste

Guibenkien, 1993, 2ª edição.

STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan. Ciência política e teoria geral do estado. Porto Alegre:

Livraria do Advogado, 2004, pp. 66 e 67

Essa operação de criação de um novo paradigma de Estado, cuja realização se

intensificou nessa época, possibilitou o enfrentamento dos proprietários dos meios de

produção. Fortalece-se o poder e aumenta-se a dimensão do Estado e as Cartas políticas

estabelecem, inovadoramente, um zelo maior na mantença de garantais existenciais

mínimas aos necessitados e pela primeira vez as Constituições expressamente positivaram

os chamados direitos fundamentais sociais em sentido lato.

Neste mesmo diapasão, verifica-se nessa fase o surgimento do Estado de Bem

Estar Social – Welfare State; busca-se, por intermédio dele, a garantia de um rol de direitos

prestacionais, dirigido à proteção em benefício dos indivíduos, de condições mínimas para

uma vida digna das classes sociais desfavorecidas Em virtude disso, a Constituição

Mexicana (1917) assim como a de Weimar (1919), já referida acima, nesse viés, foram

marcos históricos importantes, em reação ao sistema capitalista e como base para uma

construção epistemológica do modelo de Estado Social.

A Carta Política Mexicana teve uma importância histórica fundamental à

afirmação dos direitos da classe proletária. Foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas

e às liberdades políticas e individuais a qualidade de direitos fundamentais,

embora,

como salienta Fábio Comparato, a sociedade mexicana do século vinte fosse, na sua grande

maioria, agrícola e esses direitos interessassem apenas a uma parcela pequena da

população: “[...] numa sociedade largamente agrícola, como a mexicana do início do

século XX, os direitos trabalhistas interessavam a uma parcela ínfima da população, sem

falar na sua inaplicabilidade para as pequenas e médias empresas urbanas.”

Mas, de qualquer sorte, a importância histórica da Constituição Mexicana é

inegável, estabelecendo-se as bases para a construção do moderno Estado Social de

Direito.

Referentes a estes princípios, podemos destacar do texto constitucional os

seguintes dispositivos constitucionais em face da sua importância, conforme a seguir:

TITULO PRIMEIRO. Capitulo I. Das Garantais Individuais [...]Art.5

[...] O contrato de trabalho só obrigará a prestar o serviço convencionado

pelo tempo que a lei fixar sem poder exceder de um ano em prejuízo do

trabalhador, e não poderá compreender, em caso algum, a renúncia, perda

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2005,

p.174.

Idem, ibidem, p.177.

ou menoscabo de qualquer dos direitos políticos ou civis. A falta de

cumprimento do referido contrato, pelo trabalhador, só o obrigará à

correspondente responsabilidade civil, sem que em caso algum se possa

exercer coação sobre a sua pessoa. [...] Art.15. Não se autoriza a

celebração de tratados para a extradição de réus políticos, nem para a dos

delinqüentes comuns que tiverem estado, no país onde houverem

cometido o delito, na condição de escravos; nem de convênios ou

tratados, em virtude dos quais se modifiquem as garantias e os direitos

estabelecidos nesta Constituição para o homem e para o cidadão. [...] Art.

17. Ninguém pode ser preso por dívidas de caráter puramente civil.

Ninguém poderá fazer justiça por si mesmo nem exercer violência para

reclamar seu direito. Os tribunais estarão prontos para ministrar justiça

nos prazos e termos que fixe a lei; seu serviço será gratuito, ficando, em

conseqüência, proibidas as custas judiciais. [...] Art. 27. A propriedade

das terras e águas, compreendidas dentro dos limites do território

nacional, pertence originalmente à Nação, a qual teve e tem o direito de

transmitir o domínio delas aos particulares, constituindo assim a

propriedade privada. As explorações somente poderão fazer-se por causa

de utilidade pública e mediante indenização. A Nação terá, a todo tempo,

o direito de impor à propriedade priva as determinações ditadas pelo

interesse público, assim como o de regular o aproveitamento de todos os

recursos naturais suscetíveis de apropriação, com o fim de realizar uma

distribuição eqüitativa da riqueza pública e para cuidar de sua

conservação. Com esse objetivo, serão ditadas as medidas necessárias

para o fracionamento os latifúndios; para o desenvolvimento da pequena

propriedade agrícola em exploração; para a criação de novos centros de

povoamento agrícola com terras e águas que lhes sejam indispensáveis;

para o fomento da agricultura e para evitar a destruição dos recursos

naturais e os danos que a propriedade possa sofrer em prejuízo da

sociedade. Os núcleos de população e comunidades que careçam de terras

e águas, ou não as tenham em quantidade suficiente para as necessidades

da população, terão o direito de recebê-las, devendo essas terras e águas

ser tomadas das propriedades próximas, respeitada sempre a pequena

propriedade. [...]

Este avanço trilhado rumo à proteção humana, que resta evidenciado nos

dispositivos constitucionais acima colacionados, foi a primeira Carta Constitucional a

estabelecer uma desmercantilização do trabalho, com a proibição de equiparar o

trabalhador à mercadoria

, a proibição da prisão por dívidas de caráter puramente civil ou

de usar a violência para fazer justiça por si mesmo nem exercer violência para reclamar seu

direito (art. 17) e a abolição do caráter absoluto da propriedade privada, o bem público – de

interesse geral e do povo –, não poderia ser utilizado incondicionalmente pelo particular, a

teor do artigo 27 da Constituição Mexicana como acima exposto.

Tradução conforme a redação original, in: Op. cit, A afirmação histórica dos direitos fundamentais, p.p,

178/179.

Idem, ibidem, p.177

A Constituição de Weimar trilhou a mesma via da Carta Mexicana, isto é, os

direitos trabalhistas e previdenciários são elevados ao nível constitucional de direitos

fundamentais, inclusive com a preocupação de que houvesse uma regulação de padrões

mínimos no âmbito das regulações internacionais do trabalho remunerado.

Vários outros

prismas da vida social foram regulados pela Constituição alemã de 1919, como por

exemplo no campo do direito familiar e no campo da educação, como se verá a seguir.

No primeiro deles – no âmbito familiar – a teor do artigo 119 da Constituição, a

regra da igualdade jurídica entre marido e mulher, a equiparação de filhos legítimos a

ilegítimos havidos durante o matrimônio (art.121) e a garantia de que as proles mais

numerosas tivessem uma proteção do Estado, este se obrigando a lhes prestar assistência,

fornecer auxílio à higidez e à saúde do grupo familiar.

Além disso, a Carta alemã do século XX atribuiu ao Estado o dever da educação

escolar, auxiliando decisivamente para a elevação social das classes sociais menos

favorecidas. Nesse sentido:

Consagrando a evolução ocorrida durante o século XIX, e que contribuiu

decisivamente para a elevação social das camadas mais pobres da

população em vários países da Europa Ocidental, atribuiu-se

precipuamente ao Estado o dever fundamental de educação escolar. A

educação fundamental foi estabelecida com a duração de oito anos, e a

educação complementar até os dezoito anos de idade do educando. Em

disposição inovadora, abriu-se a possibilidade de adaptação do ensino

escolar ao meio cultural e religioso das famílias (art. 146, segunda

alínea). Determinou a Constituição que na escola pública, em ambos os

níveis – o fundamental e o complementar –, o ensino e o material didático

fossem gratuitos (art. 145. in fine). Ademais, previu-se a concessão de

subsídios públicos aos pais de alunos considerados aptos a cursar o

ensino médio e o superior (art. 146, última alínea)

Idem, ibidem, p.191

Direitos e Deveres Fundamentais dos Alemães. Primeira Secção - As Pessoas Individuais. Segunda Secção

- A Vida Comunitária. [...] Art. 119. O matrimônio é posto sob especial proteção da Constituição, como

fundamento da vida familiar, da conservação e do incremento da nação. Ele se assenta na igualdade de

direitos de ambos os sexos. A higidez, saúde e o progresso social da família são tarefas do Estado (Staat) e

dos Municípios. As famílias de prole numerosa têm direito a exigir amparo e auxílio do Estado (Staat). A

maternidade deve ser amparada e protegida pelo Estado. [...] Art. 121. A legislação deve assegurar aos filhos

ilegítimos as mesmas condições de desenvolvimento físico, espiritual e social dos filhos legítimos. Art. 122.

A juventude deve ser protegida contra a exploração e o abandono moral, intelectual e físico. O Estado e os

Municípios devem criar as instituições necessárias para tanto. Regras de proteção por via coativa só podem

ser determinadas com base na lei.

Op. cit. Fábio Konder Comparato,p. 191.

Transcorridos os anos, a questão dos direitos sociais abandonou o caráter de

novidade para se transformar em núcleo do Estado de direito. Exatamente por isso, a

Constituição Alemã de 1949 trouxe importante contribuição para impor ao Estado algumas

obrigações prestacionais às pessoas carentes, ao dispor no seu artigo 20 que a República da

Alemanha é também um Estado Social de Direito, embora os direitos tipicamente sociais

não fossem positivados na sua grande maioria na Carta Política, excetuando-se a proteção

da maternidade e dos filhos

. Determina o citado dispositivo da Lei Fundamental dos

alemães uma regra geral a qual se irradia por todo o sistema jurídico e que acarreta uma

forte proteção jurídica aos indivíduos menos favorecidos no sentido da igualização dos

desiguais. Consoante esta noção de Estado, deve haver uma intervenção objetiva do

aparato estatal na compensação das desigualdades fáticas discriminatórias, como em

relação aos direitos da mulher e dos deficientes físicos, para citarmos alguns exemplos.

Além disso, a doutrina e a jurisprudência alemãs – desde cedo após a entrada em

vigor da Lei Fundamental de 1949 – preocuparam-se bastante com as questões

relacionadas ao princípio do Estado Social e com a garantia do mínimo indispensável para

uma existência digna dos cidadãos. Os debates alcançaram um nível muito avançado,

colocando o direito alemão na vanguarda do direito constitucional social. Só para citar um

exemplo da excelência do direito tedesco nesta matéria é imprescindível aludir a Otto

Bachof, um dos primeiros juristas que se destacou neste viés. Já no início dos anos

cinqüenta, ele considerava que o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na

Carta Fundamental da Alemanha – art. 1, inciso I – não apontava apenas para a garantia da

liberdade individual, mas também para um mínimo de segurança social.

Para ele, tal

princípio basilar do ordenamento jurídico alemão, considerado sem a abrangência de

sentido na qual abarca a tutela dos recursos materiais e financeiros para uma existência

digna, importaria no sacrifício da própria dignidade da pessoa humana. Por esta razão, para

além do direito à vida e a integridade corporal (art. 2°, inc. II, da LF),

a Lei Maior da

Alemanha garante um rol de direitos sociais implícitos no sistema, como o direito à

previdência, à saúde e à assistência social.

SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais sociais “Mínimo Existencial” e Direito Privado: Breves

Notas Sobre Alguns Aspectos da Possível Eficácia dos Direitos Sociais nas Relações entre particulares. In:

Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ricardo Torres/Daniel Sarmento, Flávio

Galdino (orgs) – Rio de Janeiro:Renovar,2006. p.564

Op.cit. p. .564.

Idem, ibidem, p.564.

Idem, ibidem, p.564

O Tribunal Federal Administrativo da Alemanha, acatando a doutrina descrita há

pouco e valendo-se da tese defendida por Bachof, no seu primeiro ano de existência,

declarou que o Estado deveria fornecer gratuitamente ao indivíduo necessitado o auxílio

material indispensável para uma existência decente, em exegese ao princípio da dignidade

da pessoa humana. Isto é, o tribunal reconheceu aos indivíduos hipossuficientes certos

direitos, os quais impõem obrigações aos mais favorecidos economicamente e

principalmente ao Estado, o qual deve possibilitar à população o acesso e a concretização

de seus direitos constitucionalmente garantidos.

Nessa mesma ordem de idéias, igualmente, anos mais tarde a Corte Constitucional

alemã, embora na aferição de casos concretos distintos, valeu-se da fundamentação da

garantia fundamental do mínimo existencial, defendida por Bachof e pelo Tribunal Federal

Administrativo. Ou seja, reconheceu o status constitucional a um princípio jurídico

assegurador das condições mínimas da existência digna do ser humano. Nesse sentido,

noticia Sarlet a existência de arestos, cuja essência chancelou o reconhecimento explícito

dos fundamentos jurídicos de um Estado Social

na República Federal da Alemanha.

Assim, leciona Sarlet:

Por fim, embora transcorridas cerca de duas décadas da referida decisão do

Tribunal Administrativo Federal, também o Tribunal Constitucional Federal

acabou por consagrar o reconhecimento de um direito fundamental à

garantia das condições mínimas para uma existência digna. Da

argumentação desenvolvida ao longo desta primeira decisão, extrai-se o

seguinte trecho: “certamente a assistência aos necessitados integra as

obrigações essenciais de um Estado Social”. [...] Isto inclui,

necessariamente, a assistência social aos concidadãos, que, em virtude de

sua precária condição física e mental, se encontram limitados nas suas

atividades sociais, não apresentando condições de prover a sua própria

subsistência. A comunidade estatal deve assegurar-lhes pelo menos as

condições mínimas para uma existência digna e envidar os esforços

necessários para integrar estas pessoas na comunidade, fomentando seu

Cf. BV Verw GE,1, 159, (161 ess.), Decisão proferida, em 24-06-1954. In: nota de rodapé n. 23, Op. cit,

p.565, SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais sociais “Mínimo Existencial” e Direito Privado:

Breves Notas Sobre Alguns Aspectos da Possível Eficácia dos Direitos Sociais nas Relações entre

particulares. In: Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ricardo Torres/Daniel

Sarmento, Flávio Galdino (Org.) Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

Op. cit. p. 565. Menciona o autor na nota de rodapé n. 24 e 25 (fl.565), alguns desses arestos, CF,

BVerwGE 40, 121 (133), 82, 60. Destaca, também, a de n. 87 e 153, sendo que estas decisões envolveram

questões tributárias “reconhecendo-se para o indivíduo e sua família a garantia de que a tributação não

poderia incidir sobre os valores mínimos indispensáveis a uma existência digna. Cuidou-se, contudo, não

propriamente de um direito a prestações, mas, sim, de limitar a ingerência estatal na esfera existencial,

ressaltando-se aqui também uma dimensão defensiva do direito fundamental ao mínimo para uma existência

digna. Note-se que o princípio da dignidade humana passa, sob este aspecto, a constituir limite material ao

poder de tributar do Estado”.

acompanhamento e apoio na família ou por terceiros, bem como criando as

indispensáveis instituições assistenciais

Da mesma forma, a doutrina e a jurisprudência alemãs demonstraram que o

alcance do sentido da idéia de dignidade humana, quando da análise de questões

assistenciais, não apresenta uma quantificação rígida, devendo também ser este o sentido

de interpretação do significado da dignidade da pessoa humana aferido pelo padrão sócio-

econômico vigente daquele Estado. O Estado social, ainda que obrigado de maneira

gradual a propiciar eficientemente a melhor qualidade de vida possível aos indivíduos,

está, contudo, adstrito ao limite do financeiramente possível.

Sem prejuízo do que foi dito anteriormente, é bom frisar as lições do jurista Sarlet,

pelas quais à luz da interpretação dos Tribunais germânicos resta clarividente que a

garantia da dignidade do homem não deve consubstanciar-se em mera garantia de

existência do ser humano. Ao contrário, ela impõe ao Estado a tarefa de possibilitar para as

pessoas uma existência com determinadas características (excelência na qualidade de vida)

consubstanciadas em situações que permitam o exercício de todos os direitos fundamentais

e o completo desenvolvimento da personalidade dos indivíduos.

Eis aí o conceito

moderno de Estado social em termos de direito comparado. E no Brasil há um Estado

socializador? E qual a definição brasileira de Estado social?

No Brasil houve algumas tentativas de criação de um modelo estatal de índole

social, porém tal processo sempre se demonstrou remansoso e continua ainda sendo alvo

de contínuos debates no dia-a-dia jurídico, consoante se demonstra os temas que se

assentam no paradigma civil constitucional.

No meio disso tudo, o judiciário tem-se

demonstrado, embora saibamos da sua precária situação estrutural, importante instrumento

In: Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ricardo Torres/Daniel Sarmento, Flávio

Galdino (Org.) Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p 565.

Op. cit. p.566 SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais sociais “Mínimo Existencial” e Direito

Privado: Breves Notas Sobre Alguns Aspectos da Possível Eficácia dos Direitos Sociais nas Relações entre

particulares. In: Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ricardo Torres/Daniel

Sarmento, Flávio Galdino (Org.) Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

Op. cit. p.566. SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais sociais “Mínimo Existencial” e Direito

Privado: Breves Notas Sobre Alguns Aspectos da Possível Eficácia dos Direitos Sociais nas Relações entre

particulares. p.566

Conforme BITTAR, Carlos Alberto e BITTAR FILHO, Carlos Alberto, demonstrou preocupação a vários

institutos do direito privado, enfatizando-se aqui o capitulo segundo, terceiro e sétimo da obra, que

discorrem, respectivamente, sobre a interpretação do direito civil (pp.31/43), os direitos da personalidade (pp.

45/57) e, a teoria contratual e o dirigismo estatal (pp.115/130) In: Direito Civil Constitucional. São Paulo:

Editora Revista dos Tribunais, 2003.

para solucionar o grande número de debates quando do choque entre direitos fundamentais

e as relações privadas.

É imperioso mencionarmos alguns aspectos que nortearam as nossas cartas

constitucionais pretéritas que, em determinados períodos, vão ao encontro dos movimentos

sociais de defesa de direitos econômicos inspirados nos modelos europeus. Todavia, não

raramente, estes são suplantados das Cartas Políticas por meio de aplicação jurídica

voltada à ineficácia dos textos constitucionais e infraconstitucionais, afetando, com isso, a

concretização da concepção defendida pelo paradigma social.

Para demonstrar isso, pode-se citar a Constituição brasileira de 1934, a qual já

trazia no seu bojo um capítulo referente à Ordem Econômica e Social, donde advieram as

grandes conquistas da criação da Justiça do Trabalho e do salário mínimo. Além disso, ela

instituiu o mandado de segurança, por exemplo. Assim,

vê-se que na concepção desta

Carta Magna, se buscou a orientação filosófica da década de trinta, impregnada de um

sentimento antiliberal surgido na Europa, fortemente influenciado pela Constituição de

Weimar e cujo compromisso era intensificar a renovação da ordem econômica e social.

Porém, como adverte Luís Roberto Barroso, a democracia social da Carta

Constitucional brasileira de 1934 não se consumou, uma vez que se inseriram em seu texto

os ideários liberais, juntamente com os princípios moralizadores da Revolução de 1930,

época na qual vigia um progressivo movimento em que se combatia a favor da doutrina da

livre iniciativa individual e da ausência de interferência governamental nas relações entre

particulares.

Na seqüência da trajetória da história constitucional do Brasil nota-se que a

Constituição brasileira de 1946 apresentou inovações como, por exemplo, o título dos

Direitos e Garantias Individuais. Além disso, ela ainda assegurou aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à

liberdade, à segurança individual e à propriedade (art.141), em que se destaca a isonomia

entre os sujeitos (art.141, §.1); art.141§ 4º: “A primazia do poder judiciário na apreciação a

qualquer lesão de direito individual.” Da mesma forma, a Lei Maior do Brasil da década de

quarenta trouxe também preceitos inovadores que visavam garantir a repressão ao poder

69 BARROSO, Luís Roberto. O direito Constitucional e a efetividade de suas normas – limites e

possibilidades da Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p.20.

70 Op. cit. p.20 “ A Constituição de 1934, em dolorosa contradição, consolidava o ideário moralizador e

liberal da Revolução de 1930, numa época de crescente antileberalismo, em que as reivindicações eram

muito mais econômicas e sociais que políticas.

econômico do grande capital, medidas de caráter eminentemente sociais, nos termos, por

exemplo, do artigo 147: “O uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social; A

lei poderá, com observância do disposto no art. 141, § 16

, promover a justa distribuição

da propriedade, com igual oportunidade para todos.”, partição dos lucros pela empresa

(art.157, IV)”.

No entanto, a Carta Constitucional de 1946 restou carente de efetividade, pois

estavam a maioria de seus dispositivos a depender de leis complementares para a sua

aplicabilidade. Tal necessidade de regulamentação infraconstitucional, evidentemente,

vedou que se integrasse à Constituição, na extensão desejável, precipuamente, o rol de

direitos e garantias do povo brasileiro, bem como a concretização de várias outras regras

programáticas nela inseridas,

embora possa ter tido alguns méritos no prisma político.

Já a quinta Constituição da República, de 1967, no plano institucional buscou a

legitimação sob o fundamento de um positivismo formalista estrito, bem ao gosto de

Kelsen, fundado unicamente na força e na capacidade de coerção do poder público

exercido pela ditadura militar a qual intensificou a praxis político-jurídica da superioridade

do Poder Executivo em face dos demais poderes constituídos – Legislativo e Judiciário.

Em face disso, a União Federal obteve um poder gigantesco, que se desenvolveu

exageradamente, centralizando a maioria dos poderes instituídos ao arrepio do Estado de

direito e retirando várias prerrogativas de competência do Poder Legislativo, como, por

exemplo, as concernentes a todas as matérias de políticas econômico-sociais de grande

relevo e interesse para os cidadãos, exercidas, com exclusividade, pelo Poder Executivo

via decretos-leis.

- § 16 - É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade

pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Em caso de perigo

iminente, como guerra ou comoção intestina, as autoridades competentes poderão usar da propriedade

particular, se assim o exigir o bem público, ficando, todavia, assegurado o direito a indenização ulterior.

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, publicado no Diário Oficial da União de 19/09/1946,

biblioteca do Senado, disponível www.senado.gov.br, 02/06/2006, vide também, Barroso. Luís Roberto. O

direito Constitucional e a efetividade de suas normas – limites e possibilidades da Constituição brasileira. p.

20.

Op.cit. BARROSO, Luís Roberto. O direito Constitucional e a efetividade de suas normas. p. 27.

74 I

bidem, p.27 “Sob o prisma político, todavia, o período iniciado em 1946, e que resistiu a todas as

turbulências até abril de 1964, foi o único até então em nossa história que permitiu certa autenticidade no

processo representativo. A existência, já referida, de partidos políticos de âmbito nacional e o equilíbrio que

se estabeleceu entre os Poderes do Estado asseguraram pleitos menos marcados pela fraude, Em vigência

efetiva, preservou-se o texto constitucional de tutelas indevidas e de embaraços outros que não os decorrentes

da própria concretização da norma, na sua transposição do plano genérico e abstrato para a realidade nacional

”.

Op. cit. BARROSO, Luís Roberto. O direito Constitucional e a efetividade de suas normas – limites e

possibilidades da Constituição brasileira, p.37.

Teoricamente algumas questões ligadas ao Estado Social no Brasil foram

buscadas por esta Carta Política detentora de dadas características precípuas, as quais

propugnadas pelo legislador constituinte foram bem sintetizadas por José Afonso da Silva:

Essa Constituição, promulgada em 24.1.67, entrou em vigor em 15.3.67,

quando assumia a Presidência o Marechal Arthur da Costa e Silva. Sofreu

ela poderosa influência da Carta Política de 1937, cujas características

básicas assimilou. Preocupou-se fundamentalmente com a segurança

nacional. Deu mais poderes à União e ao Presidente da República.

Reformulou, em termos mais nítidos e rigorosos, o sistema tributário

nacional e a discriminação de rendas, ampliando a técnica do federalismo

cooperativo, consistente na participação de uma entidade na receita de

outra, com acentuada centralização. Atualizou o sistema orçamentário,

propiciando a técnica do orçamento-programa e os programas plurianuais

de investimento. Instituiu normas de política fiscal, tendo em vista o

desenvolvimento e o combate à inflação. Reduziu a autonomia individual,

permitindo suspensão de direitos e de garantias constitucionais, no que se

revela mais autoritária do que as anteriores, salvo a de 1937. Em geral, é

menos intervencionista do que a de 1946, mas, em relação a esta, avançou

no que tange à limitação do direito de propriedade, autorizando a

desapropriação mediante pagamento de indenização por títulos da dívida

pública, para fins de reforma agrária. Definiu mais eficazmente os

direitos dos trabalhadores.

Todavia, observou-se que os custos sociais foram dramáticos em face da

existência de um poder ditatorial, o qual buscou, de qualquer forma, transformar o país

num dos dez grandes produtores de riquezas do planeta. Os governantes da época

unicamente buscavam índices econômicos positivos, que eram metas a serem atingidas a

qualquer custo, nem que penalizasse a grande massa populacional que vivia a mingua de

politicas sociais como a educação, habitação e saúde. Como resultado dessa política, em

face da ausência de políticas públicas, temos o agravamento dos problemas urbanos, dentre

eles os altíssimos índices de desigualdade na distribuição da riqueza auferida pelo país no

período do chamado milagre econômico.

Por outro lado, ainda é bom lembrarmos que, em 30 de outubro de 1969, nova

redação foi dada à Carta Constitucional brasileira, mediante emenda decretada pelos

DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 10ª edição. São Paulo: Malheiros

editores. 1994. p.p 87 e 88.

Ministros militares, no exercício da Presidência da República, a qual é considerada por

alguns especialistas, devido à extensão das abruptas reformas no texto Constitucional, uma

nova Carta Constitucional.

Em síntese essa emenda veio conformar o que radicalmente

foi imposto pelo Ato Institucional, o mais radical deles, o AI 5, de dezembro de 1968

que rompeu efetivamente com a ordem cosntitucional de 1967, impedindo inclusive que o

então presidente Costa e Silva continuasse governando.

Diante desse breve relato das constituições da fase republicana do Brasil,

constatamos uma tumultuada forma de democracia e de defesa dos direitos sociais dos

cidadãos brasileiros. Agora mister se faz um exame atento de nossa atual Carta

Constitucional

De toda sorte, percebe-se incontestavelmente ter a Carta Constitucional vigente

trazido a festejada clareira para a consolidação de um autêntico Estado Democrático de

Direito. Desta forma, é indubitável que ela trouxe consigo um tratamento diferenciado e

inédito na questão social. Por causa disso, houve no prisma civil, visando trazer o

equilíbrio das relações de direito civil, a consagração expressa do princípio da Dignidade

da Pessoa Humana como fundamento primordial do Estado. Portanto, vê-se que o Estado

brasileiro foi inspirado nas teorias democráticas mais modernas existentes, as quais

concebem o Estado voltado unicamente para o bem estar da pessoa humana e não o

contrário; assim, o ser humano constitui a finalidade precípua do Estado, não mais a

atividade estatal

. Por certo, é inconteste que a Constituição de 1988 trouxe derradeira

reconquista dos direitos fundamentais, notadamente os de cidadania e os individuais,

simbolizando a superação de um projeto autoritário, pretensioso e intolerante que se

impusera ao país durante vários anos de ditadura militar. Todavia, os anseios do povo em

busca da democratização, represados e violados à força nas duas décadas anteriores,

fizeram da constituinte uma apoteose cívica, marcada por interesses e paixões

Nesse sentido defende José Afonso da Silva. In: Curso de Direito Constitucional Positivo. 10ª edição. São

Paulo: Malheiros editores. 1994. p.88.

Resumidamente podemos destacar dos aspectos nefastos do AI5, os seguintes: A possibilidade do recesso

do poder legislativo, nos três níveis do governo, outorgando, neste caso, poderes ao executivo; suspensão do

hábeas corpus nos casos de crimes políticos; suspender direitos políticos e cassar mandatos eletivos;

suspender as garantias da magistratura e exclusão da apreciação judicial dos atos praticados com base no Ato

Institucional que se editava.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal

de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p.65.

Op. cit. p.41 e 42. Barroso. Luís Roberto. O direito Constitucional e a efetividade de suas normas –

limites e possibilidades da Constituição brasileira. No entanto, o próprio autor traz logo em seguida

algumas considerações negativas que me parecem importantes sejam destacadas: “A falta de coordenação

entre as diversas comissões, e a agência desmesurada com que cada uma cuidou de seu tema, responsáveis

Abordaram-se na Lei Maior do Brasil alguns aspectos norteadores que

influenciaram a confecção inegável de um Estado social, o qual desde os primeiros

movimentos europeus do século dezenove não olvidou apenas em garantir direitos

individuais aos seus cidadãos, mas também se fortalecia o anseio do estabelecimento de

direitos sociais mínimos e o combate dos ideários de liberdade distorcida, almejados pelas

elites econômicas da época, no período do nascimento e hegemonia do Estado liberal. De

qualquer forma, o tempo transcorreu e anos mais tarde ocorreram as grandes guerras

mundiais, as quais produziram reflexos nos campos filosófico, político e jurídico,

conseqüência da imensa tragédia que foram aqueles conflitos, que acarretaram uma busca

de novos horizontes na proteção da pessoa humana, agora elevada a elemento

preponderante do sistema jurígeno dos Estados mundo afora e igualmente do Brasil.

Sem prejuízo do exposto acima, viu-se mundialmente que no plano político houve

tanto avanços quanto retrocessos na implementação efetiva deste paradigma de proteção

dos direitos da pessoa humana. Por isso, em algumas situações, as políticas de resguardo

dos direitos humanos da população mais carente não saíram do papel.

A defesa dos direitos humanos, em vários países pobres, quando positivados nas

constituições (em muitas não o são), obviamente, não vingou inclusive nas relações

privadas, ou ainda, demonstrou-se tímida, o que termina fortalecendo os interesses dos

capitalistas na exploração dos menos aquinhoados. Tal é a realidade brasileira, em que a

democracia moderna não foi jamais implementada, pois o que ocorreu e segue ocorrendo

na verdade é uma total distorção da mesma, por intermédio do medo do novo, da

hermenêutica dos códigos, assentada no individualismo. Assim, os principais princípios

constitucionais expressamente dispostos no texto constitucional não possuem eficácia

social. Ou, em outras palavras, não são

cumpridos e nem aplicados.

por uma das maiores vicissitudes da Constituição 1988: as superposições e o detalhismo minucioso,

prolixo, casuístico, inteiramente impróprio para um documento dessa natureza. De outra parte, o assédio

dos lobbies, dos grupos de pressão toda ordem, geraram um texto com inúmeras esquizofrenias ideológicas

e densamente corporativo. A crítica, cabível e necessária, não empana o seu caráter mocrático, mas apenas

realça a fisionomia ainda imatura de País fragilizado pelas sucessivas rupturas institucionais e pela

perversidade de suas relações sociais. Como protagonista e beneficiária das disfunções atávicas da

sociedade brasileira, - sobrepaira uma classe dominante - a elite econômica e intelectual – que jamais se

interessou ou foi capaz de elaborar um projeto generoso de país, apto a integrar à cidadania, ao consumo

mínimo, enfim à vida civilizada, os enormes contingentes historicamente marginalizados”.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica. Uma Nova Crítica do Direito. Rio de

Janeiro: Editora forense, 2004, pp. 14/16.

Em virtude do que expusemos anteriormente, percebemos que, ao longo de sua

trajetória, o Estado social – demonstrou-se inconstante, apresentando uma forma

historicamente variada em cada fase. Vimos, no entanto, que neste modelo estatal sempre

houve um núcleo doutrinário central, ou seja, a preocupação maior por parte do Estado na

proteção dos indivíduos em si mesmos, coisa inexistente no modelo estatal liberal, o qual

não podia intervir no campo de atuação dos sujeitos de direito privado, porque os setores

politicamente hegemônicos da humanidade naquele instante e de hoje mesmo tinham e

ainda têm a conveniência de que tal situação se mantenha. Por causa disso tudo, o Estado

social ficou definido, desde seu nascimento até os dias atuais, como o Estado garantidor,

por meio de ação positiva, de vários direitos que assegurem em todas as circunstâncias a

dignidade do homem, seja qual for sua situação pessoal.

Nada obstante, a partir da década de setenta, acelera-se e intensifica-se a

fragilização deste modelo de Estado, o qual acaba ruindo efetivamente em prol de uma

nova ordem internacional centrada em políticas neoliberais, dentre elas a da concentração

de capitais, a despreocupação com os atores privados e o esfacelamento do Estado (Estado

mínimo).

De qualquer maneira, não há como olvidar nem se espantar, por fim, que em

virtude dos longos períodos ditatoriais que assolaram o nosso país, esse modelo não se

implementou efetivamente no Brasil. Em suma, apesar do elevado grau de cidadania

constante no texto constitucional vigente, na prática, o Estado Social ainda demonstra-se

de duvidosa concretização.

As mudanças sociais, culturais, políticas ou econômicas, ocorridas no plano

relacional entre os direitos civil e constitucional têm repercutido sobremaneira, em uma

maior proteção, na dignidade da pessoa humana, elemento preponderante no Estado

Democrático de Direito.

É inegável, por outro lado, como se verá logo em seguida, que existe hoje uma

opressão socioeconômica exercida pelos assim denominados poderes sociais – entes não-

públicos –, havendo movimento ao revés do Estado Social – que busca a

constitucionalização do direito civil –, visando-se agora os entes particulares, em face do

poder que possuem, de certa forma privatizar o direito constitucional.

Em face disso não poderíamos deixar de discorrer a respeito de algumas questões

ligadas à política neoliberal, que em tempos de globalização tem atropelado os direitos

fundamentais e humanos dos particulares, conforme será exposto logo em seguida:

2.4 Dos efeitos da política neoliberal e da globalização no direito constitucional e no

Estado-Nação.

Como foi explanado nos itens anteriores o desenvolvimento da noção jurídica de

Estado foi sendo desenvolvida aos poucos, de acordo com a própria evolução da

humanidade ou da sociedade. Por isso, foram expostos anteriormente os modelos estatais

de índole liberal e de essência socialista. Porém, há uma importante indagação a ser feita,

isto é, qual é o estágio da sociedade atual e qual é a sua filosofia de Estado e de direito? A

resposta a esta pergunta será dada por meio do desenvolvimento deste tópico.

Nota-se o fato de que a realidade do mundo todo aponta para o fenômeno

denominado de globalização, no qual tanto a política, como a economia e o direito passam

a se revestir de uma natureza pluricultural, em que o elemento sociológico apresenta-se de

uma natureza de complexidade total, eis que a sociedade de hoje está cada vez mais

mundializada. Em virtude disso, devido à expansão sem igual das relações econômico-

comerciais entre as comunidades de todo o planeta, estes fatores tem ganhado maior

potência política, para além do poderio político histórico dos mesmos. Assim, como o

único interesse deles é o lucro, toda e qualquer ideologia contrária a ele (o lucro) é vista

como sendo uma ameaça ao mercado ou um empecilho econômico aos seus propósitos.

A globalização econômico-social e a política neoliberal trazem efeitos na seara

dos direitos humanos/fundamentais. O desmantelamento do Estado gera uma brecha

política para que outras formas de poder simpáticas – as grandes corporações e

transnacionais capitalistas – sejam hoje colaboradoras para a agressão da dignidade do ser

humano e das constituições sociais que protegem efetivamente os residentes em sociedades

desiguais em que a democratização não aconteceu por completo.

Em verdade, esse novo rumo dirigido ao privado demonstra-se ainda mais sinistro

daquele modelado no século XVIII, pela classe burguesa. Isto é, o lucro e maior fluidez

dos negócios, hoje são selvagens – visão mais radical – daqueles ideários burgueses que

advieram encobertos na época com a defesa de direitos fundamentais dos cidadãos em face

do Estado.

O direito civil construído ao amparo da Revolução Francesa possuía uma

eliminação de particularismos locais, força crescente dos poderes nacionais, fortalecimento

da autonomia da vontade, da propriedade privada e de obrigações gerais como validades

universais. Já o que se vê na atualidade é um direito civil voltado à dinâmica de mercados

transnacionais, privatização de serviços essenciais, concentração de capitais e efetivamente

empenhado no esvaziamento da capacidade de o Estado gerenciar setores fundamentais na

direção protetória de direitos sociais e humanos, o que implica uma diminuição qualitativa

da própria cidadania.

Tudo isto, ainda falando-se no paradigma da globalização-, afeta diretamente os

direitos humanos nos países pobres, trazendo uma reviravolta copernicana em face da

brutal desigualdade social existente entre os atores privados – pessoas físicas e jurídicas.

Como lembra Ingo Sarlet, o poder econômico, em tempos de globalização, tem encontrado

terreno fértil para o acúmulo de riquezas das grandes corporações, internas e

transnacionais, o que gera a exclusão social e o aumento nos índices da miserabilidade.

Nestes termos relata o professor gaúcho:

Para além desta vinculação (na dimensão positiva e negativa) do Estado,

também a ordem comunitária e, portanto, todas as entidades privadas e os

particulares encontram-se diretamente vinculados pelo principio da

dignidade da pessoa humana. Com efeito, por sua natureza, igualitária e

por exprimir a idéia de solidariedade entre os membros da comunidade

humana, o princípio da dignidade da pessoa vincula também no âmbito

das relações entre os particulares. No que diz com tal amplitude deste

dever de proteção e respeito, convém que aqui reste consignado que tal

constatação decorre do fato de que há muito já se percebeu –

designadamente em face da opressão socioeconômica exercida pelos

assim denominados poderes sociais – que o Estado nunca foi (e cada vez

menos o é) o único e maior inimigo das liberdades e dos direitos

fundamentais em geral. Que tal dimensão assume particular relevância

em tempos de globalização econômica, privatizações, incremento

assustador dos níveis de exclusão e, para além disso, aumento do poder

exercido pelas grandes corporações, internas e transnacionais (por vezes,

com faturamento e patrimônio – e, portanto, poder econômico- maior que

o de muitos Estados), embora não se constitua em objeto desta

investigação, não poderia passar despercebido e, portanto, merece ao

menos este breve registro.

Por causa do supracitado, como bem sintetiza o jurista gaúcho, os particulares, em

tempos de globalização, assumem singular relevância e tornam-se os maiores inimigos das

liberdades e dos direitos fundamentais em geral.

Tal dimensão – ou seja, da opressão socioeconômica exercida pelos assim

denominados poderes sociais – tem incrementado os níveis de exclusão social. Devido a

isso, por exemplo, é penosa a discussão no direito civil, acerca, da aplicação dos direitos

fundamentais nas relações privadas. Desta forma, os princípios da despatrimonialização do

direito, o caminho da eticidade e, principalmente, o da dignidade do homem/sujeito

encontram uma rejeição extremamente elevada no meio empresarial, pois sua efetivação no

campo fático, significaria, logicamente, uma diminuição da renda dos muitos abastados.

Por conseqüência, vê-se cada vez mais um desrespeito às pessoas naturais de

direito privado, o que implica no aumento aos riscos para os direitos humanos, expondo os

indivíduos a novas formas de opressão, por vezes mais difíceis de enfrentar que aquelas

oriundas do próprio Estado.

Hodiernamente é notório que o desequilíbrio político na sociedade não é mais

aquele existente outrora entre Estado e indivíduo, mas em face do desmantelamento do

Estado nos moldes wesphalianos, agora se trava tal combate entre pessoas versus pessoas.

In: SARLET. Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição de

1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p.p 111/112 .

Em diversos campos, mormente no direito privado há uma busca de valorização das pessoas no sentido

concreto, i.é, na busca de um fundamento humanista que põe o ser humano no centro do sistema, retirando-

se, de per si, o patrimônio e a propriedade que acabavam se sobrepondo ao homem – elemento preponderante

da relação jurídica privada-, como frisou-se no texto, sobretudo, na visão filosófica de Estado Liberal. Existe

hoje calcado nesta nova visão epistemológica humanista em busca da dignidade humana, do valor ético. No

Brasil autores como Luiz Edson Fachim, para citarmos aqui um exemplo, tem se destaca em proclamar esses

novos ventos que rodeiam o direito privado brasileiro. Nesse sentido salienta Fachim: “o personalismo coloca

o ser humano no centro do sistema jurídico, retirando o patrimônio dessa posição de bem a ser

primordialmente tutelado, ao contrário do que faz o individualismo proprietário. Propõe o autor a superação

do individualismo por um solidarismo jurídico, que valorize a coexistencialidade. O ser humano não pode ser

pensado nem compreendido em contraposição à sociedade, exceto na dimensão abstrata do individualismo,

que deve ser afastada.” In: Estatuto Jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2006,

p.46.

Desta maneira, faz-se mister a partir de agora descrever algumas questões que

influem sobremaneira nos direitos fundamentais e no choque havido entre o modelo do

Estado de Bem-Estar Social – fortemente intervencionista – como se viu alhures nas

considerações do paradigma social, com essa visão pós-moderna, influenciada pela política

neoliberal, cujos baluartes implicam a reformulação das Cartas Constitucionais, inclusive a

nossa

, para a adaptação do dinamismo de uma pseudo-nova-ordem internacional.

Como foi dito anteriormente, a humanidade, nos últimos séculos ao longo do

percurso econômico e cultural, tem produzido para os estudiosos das ciências sociais um

fenômeno político social denominado de globalização. Este evento tem esta denominação

em decorrência de sua própria característica existencial e pelos efeitos que terminam por

atingir o objeto das ciências humanas: a sociedade.

A globalização é em si mesma uma fase das relações entre os indivíduos do

gênero humano (relação sociológica humana), em que os vários micro-sistemas sociais

outrora existentes para o campo de estudo dos pesquisadores das ciências sociais estão

entrando num processo de fusão, no qual aquela pluralidade imensa de sistemas sociais

analisados antigamente de forma apartada misturam-se entre si, gerando um único e

gigantesco elemento sistemático novo, o qual literalmente está transformando totalmente o

objeto das ciências sociais – a sociedade. Assim, a cada dia, todos os setores da vida

humana são obrigatoriamente levados pelo impulso inexorável da chamada aldeia global,

isto é, a economia, a política, a ciência e, num vocábulo mais amplo, a própria cultura

passam a ter uma feição mundializada. É a internacionalização da experiência comunitária

humana na qual tudo o que o homem participa aparece contaminado pela substância

multicultural do resto do planeta, inclusive, e, principalmente, o direito, porque sendo este,

uma ciência social por excelência é um dos primeiros a sentir as influências da

globalização.

Em decorrência da contemporaneidade da vida social, sobretudo, no conjunto de

uma nova sociedade de massa, marcada pelo progresso das técnicas de informática, que

produz um mundo fluido e fragmentado, requer-se ao estudioso do direito, a busca

constante de maneiras ao menos mais adequadas para a proteção dos homens e a mantença

É bom lembrar como noticia Daniel Sarmento, que advieram várias reformas a Carta Constitucional

Brasileira de 1988 que seguiram o rumo do neoliberalismo, quais sejam: a flexibilização dos monopólios

estatais sobre o gás canalizado, as telecomunicações e o petróleo (EC n. 5,8 e 9), alienação da Vale do Rio

doce e a Telebrás. Além disso, de varias tentativas de flexibilização das relações trabalhistas previstas na

Carta Constitucional e na Consolidação das Leis do Trabalho, positivados como direitos indisponíveis.

da sua dignidade, a função primordial do direito. De qualquer forma, as novéis situações

conflitantes diferem-se in totum daquelas vivenciadas pela sociedade de outrora

. Para

enfrentar esta realidade, busca-se um direito completamente distinto, capaz de regular tais

acontecimentos até agora inéditos no plano fático e na experiência jurídica.

Assim, os conflitos concretos da sociedade hodierna vinculam-se também aos

aspectos sociais e econômicos do mundo moderno, havendo grande necessidade de que o

operador do direito interaja com estas situações, pois, com a co-relação destes, pode ele

aferir com maior cautela e profundidade as interações havidas entre os sujeitos de direito

nos últimos tempos e encontrar soluções mais satisfatórias. De qualquer sorte, qual a maior

controvérsia jurídica existente hoje, pertinente ao fenômeno da globalização? A resposta

com certeza é a discussão acerca das possibilidades de efetivação dos direitos

fundamentais, os quais se apresentam em estágio, de certo modo, sociologicamente

mundializado. Este novo viés jurídico-sociológico, tido como pós-moderno, trouxe

algumas benesses na comunicação e universalização de direitos. Mas, por outro lado, afeta

o Estado, a Constituição e a soberania dos países, havendo também repercussões na seara

civil e nas próprias relações jurídicas interprivadas, direito civil e direito internacional

privado.

Entretanto, para o intróito deste tópico, convém trazer à baila a concepção de

Pietro Perlingieri, em face da pertinência da sua exposição, o que, de certo modo, resume

Bauman já traz viés mais radical em face da tamanha ruptura dos moldes do Estado Westphaliano:

“DEPOIS DO ESTADO - NAÇÃO. Nos tempos modernos, a nação era a "outra face" do Estado e a arma

principal em sua luta pela soberania sobre o território e sua população. Boa parte da credibilidade da nação e

de seu atrativo como garantia de segurança e de durabilidade deriva de sua associação íntima com o Estado e

- através dele - com as ações que buscam construir a certeza e a segurança dos cidadãos sobre um

fundamento durável e confiável, porque coletivamente assegurado. Sob as novas condições, a nação tem

pouco a ganhar com sua proximidade do Estado. O Estado pode não esperar muito do potencial mobilizador

da nação de que ele precisa cada vez menos, à medida que os massivos exércitos de conscritos, reunidos pelo

frenesi patriótico febrilmente estimulado, são substituídos pelos parceiros globais" e do "livre comércio

global': têm seus empréstimos recusados e negada a redução de suas dívidas; as moedas locais são

transformadas em leprosas globais, pressionadas à desvalorização e sofrem ataques especulativos; as ações

locais caem nas bolsas globais; o país é isolado por sanções econômicas e passa a ser tratado por parceiros

comerciais passados e futuros como um pátria global; os investidores globais cortam suas perdas antecipadas,

embalam seus pertences e retiram seus ativos, deixando que as autoridades locais limpem os resíduos e

resgatem as vítimas.

Ocasionalmente, no entanto, a punição não se confina a "medidas econômicas': Governos

particularmente obstinados (mas não fortes o bastante para resistir por muito tempo) recebem uma lição

exemplar que tem por objetivo advertir e atemorizar seus imitadores potenciais. Se a demonstração diária e

rotineira da superioridade das forças globais não for suficiente para forçar o Estado a ver a razão e cooperar

com a nova "ordem mundial”: a força militar é exercida: a superioridade da velocidade sobre a lentidão, da

capacidade de escapar sobre a necessidade de engajar-se no combate, da extraterritorialidade sobre a

localidade, tudo isso se manifesta espetacularmente com a ajuda, desta vez, de forças armadas especializadas

em táticas de atacar e correr e a estrita separação entre "vidas a serem salvas" e vidas que não merecem

socorro. In: ZYGMUNT, Bauman. Modernidade líquida ; trad., Plínio Dentzien. - Rio de Janeiro: Jorge

Zahar, 2001, p.211.

bem uma preocupação tão necessária de inserção do jurista à realidade social. Como ele

salienta, o direito não pode sucumbir às mudanças dos acontecimentos presentes na

sociedade. O direito – é o dever-ser, não podendo aderir-se ao pragmatismo, mas interagir

com a realidade sob pena de negar-se à força criativa do direito para fazer frente às

mudanças tão controversas na sociedade global.

Por outro lado, para desde já iniciar uma compreensão mínima da globalização, é

bom lembrar que os ideais universais do neoliberalismo, engendrados na metade do século

vinte, assentaram-se na concepção de Friedrich August Hayek, que defendia a supremacia

das leis do mercado em face do Estado e insurgia-se contra as idéias de justiça social,

preocupando-se, nitidamente, apenas com a liberdade particular. De modo geral, ele

defendia de forma infeliz o Estado Mínimo, relegando os direitos fundamentais dos

cidadãos ao plano secundário.

A teoria deste estudioso, obviamente, culminou por

exercer uma imensa simpatia e grande fascínio sobre os grandes setores capitalistas e logo

se espalhou mundo afora.

A partir da crise do petróleo da década de setenta, instaurou-se a descrença de que

o Estado Social pudesse atender todas as demandas prestacionais que aconteceram com a

redemocratização política, pondo-se em xeque os pressupostos basilares do dirigismo

estatal da sociedade. Além disto, a crise do Estado social foi aguçada pela constatação da

existência dos limites das receitas públicas para atendimento das demandas sociais, cada

vez maiores, tais como a garantia de direitos universais à saúde, à educação, à previdência

social, à assistência aos desamparados, para citar-se algumas hipóteses que deviam ser

suportadas pelo Estado. Somado ao descrito acima, os envelhecimentos populacionais,

decorrentes dos avanços, das curas de doenças e das melhoras do saneamento básico

ofertados à população também aumentaram as despesas públicas, alargando a crise.

Exsurgia assim, uma crise para financiar a saúde e a previdência social, portanto a

sustentação do Welfare State.

Mantendo o raciocínio transcrito há pouco, há de se destacar que o segundo fato

causador da crise do Estado do bem estar, refere-se à marcha da transnacionalização. Em

virtude dela, o Estado se debilita na medida em que vai perdendo para o grande capital

PERLINGIERI, Pietro. Normas Constitucionais nas relações privadas. Revista da Faculdade de Direito da

UERJ, Rio de Janeiro, n. 67, 1998/1999.

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2004,

p.45

Op. cit. SARMENTO, Daniel p.43

privado, setor de gigantesca potência política, o domínio sobre as variáveis que influem na

economia. Isso por que, na globalização, havendo um conflito qualquer, um país tem de

enfrentar politicamente quase todos os outros numa batalha econômica. Desta feita,

deteriora-se a sua capacidade de formulação e implementação de políticas públicas, de

regulamentação e fiscalização do seu mercado interno, e, com isso, o seu poder de garantir

a eficácia dos direitos sociais num enfraquecimento da sua soberania

Enfim, logo se vê que a globalização tem contribuído efetivamente para a revisão

das conjecturas norteadoras da soberania, sendo inconciliáveis a realidade dos Estados

contemporâneos àqueles conceitos pré-determinados que vigiam outrora. Assim, muito

embora a soberania permaneça adstrita à idéia de insubmissão, independência e de poder

supremo juridicamente organizado, deve-se hodiernamente, atentar para as novas

realidades que impõem à mesma uma série de modificações conceituais, as quais a

transformam, por vezes. Nada obstante é salutar e possível haver discordância da extensão,

profundidade e rapidez do fenômeno, mas não da sua existência, como preleciona

Carvalho.

Desta maneira, sob o impacto da globalização, o Estado se debilita, na medida

em que vem perdendo para o grande capital privado, setor de gigantesca potência política,

o domínio sobre os elementos que influem no plano econômico. Com isso, deteriora-se a

sua capacidade originária de formulação e implementação de políticas públicas, de

regulamentação e controle de seu mercado interno, o que resulta no enfraquecimento da

implementação de direitos sociais e conseqüentemente deixando lacunas ao setor privado

para este desrespeitar a dignidade dos homens nos seus negócios econômicos privados. E

mais: vê-se que os países pobres em face de tamanho movimento privatista do direito não

conseguem intervir na busca do equilíbrio necessário dos contratos, a fim de que sejam

resguardados direitos aos hipossuficientes.

Op. Cit, p. 44. “Este enfraquecimento do Estado, embora assustador para as classes desfavorecidas, é

festejado por aqueles que criticavam o caráter paternalista do Welfare State, e que hoje pretendem, sob os

aplausos da comunidade financeira internacional, ressuscitar a idéia defunta do Estado mínimo, confiando

(ou simulando confiar) na mão invisível do mercado, como panacéia para todos os males econômicos e

sociais. Para estes, o mercado deixou de ser meio para converter-se em fim, e no seu altar são imolados os

direitos sociais, vistos como causas do déficit público, de opressão e da ineficiência dos atores econômicos.

O mercado, alforriado dos mecanismos estatais regulatórios e compensatórios que o cingiam,torna-se o

ambiente propício para o mais violento darwinismo social, onde o mais fraco é eliminado e excluído de todas

as benesses da civilização”.

CARVALHO. José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho, 2ª edição, Rio de Janeiro:

Civilização Brasileira, 2002, p. 13.

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2004, p.

44.

Em conseqüência do descrito a supra, vários temas passaram a ser questionados,

como, por exemplo, os tratados internacionais e o constitucionalismo global/humanitário.

Para alguns tais instrumentos regulamentatórios genéricos não resguardariam uma proteção

mínima aos direitos fundamentais dos povos residentes nos países periféricos ou

semiperiféricos, como prefere José Eduardo Faria

. Porém, no direito atual, há crescente

tendência do acondicionamento estatal às regras do direito internacional, como lembra

Vital Moreira: “o Direito Internacional ampliou-se para além das convenções

internacionais, existindo agora um jus cogens, que vincula diretamente os Estados,

independentemente da sua adesão ou consentimento”.

De outra parte, há de se salientar o

fato de que o movimento em prol dos direitos fundamentais também está sendo alvo de

desaprovação dos setores políticos dirigentes da economia global, situação pela qual estes

lutam extraordinariamente com o intuito de concretizar o esvaziamento do papel do

Estado, que passaria a ser absorvido por entidades privadas.

Desta forma, de um modo geral, a guerra existente entre a busca do resguardo dos

direitos fundamentais, seja dos indivíduos frente ao Estado ou entre os homens nas suas

relações de natureza privada, com a pressão do poder econômico tem trazido um prejuízo

ao viés civil constitucional em face da privatização do público. Ou seja, há uma

redefinição do Estado, este sofrendo uma mutação, desvinculado na defesa dos direitos

fundamentais.

Isto acontece, de regra, por que os ideais neoliberais buscam a economicidade e a

rigidez de procedimentos/decisões e preferem fugir ao crivo de um poder juridicamente

independente, valendo-se de instrumentos alternativos para dirimir as suas controvérsias

Semi-periférico é o termo utilizado por FARIA, José Eduardo e KUNTZ, Rolf. Qual o Futuro dos

Direitos? Estado, mercado e justiça na reestruturação capitalista. São Paulo: Max Limonad, 2002. p.110.

MOREIRA, Vital. O Futuro da Constituição. In: Direito Constitucional – estudos em homenagem a Paulo

Bonavides. São Paulo: Editora Malheiros, 2001, pp. 328 e segs.

In: Arnaud-Jean Arnaud; Eliane Botelho Junqueira (organizadores). Dicionário da Globalização. Direito.

Ciência Política. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2006. p.165 “à medida que, em resposta a uma economia

mundial sempre em crescimento, se foram modernizando as regras de direito internacional privado, bem

como as abordagens em relação ao mesmo, ocorreu um fenômeno que alterou os conceitos tradicionais de

conflito de leis. O desejo das empresas comerciais de se libertar das restrições das freqüentemente

inadequadas legislações nacionais e de seu julgamento provocou a multiplicação da arbitragem internacional.

Ao submeter suas controvérsias a painéis de árbitros particulares, ao invés de encaminhar tais disputas a um

tribunal nacional, as partes se torna.hábeis a desnacionalizar seus contratos e a solução da controvérsia que

sua relação contratual provocava [...] Deste modo a arbitragem se tornou um fenômeno mundial que uniu

empresas de nações submetidas a políticas econômicas e sociais inteiramente distintas" (JUENGER, 2000:

471-472).”

No Brasil, por amostragem, a Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA, vale-se de meios alternativos de

jurisdição, possibilitando a seus acionistas utilizarem das Câmaras de Arbitragem, consoante lhe faculta a Lei

9.307 de 1996. O Conselho de administração da Bolsa de Valores de São Paulo criou o Regulamento da

Porém, as soluções fora dos paradigmas do Estado merecem alguns ajustes, já que os

mecanismos alternativos de jurisdição, distantes do crivo do Estado, nem sempre se

demonstram ágeis, racionais e imparciais.

Isto ocorre devido à natureza das cooperações internacionais, as quais não têm

qualquer conexão com os Estados ou povos. Há, por isso mesmo, evidentemente, falta de

compromisso com a mantença de direitos assecuratórios da dignidade humana, seja

daqueles instituídos universalmente – Direitos Humanos – ou pela falta de implementação

daqueles estatuídos nas Cartas Políticas internas de cada Estado-nação.

Assim sendo, parece-nos inevitável às nefastas repercussões quando da interação

negocial entre os Estados desenvolvidos e os tidos como periféricos; os primeiros, com

sofisticados instrumentos protetivos de direitos aos seus cidadãos, ao passo que, os demais,

carentes de instrumentos protetores de direitos efetivos mínimos a sua população,

tornando-se alvo fácil destas mega-operações transnacionais.

Como se sabe, os países integrantes da União Européia, por exemplo, possuem

regras comuns altamente sofisticadas e que, efetivamente, distinguem-se de outros modelos

protetivos dos direitos humanos. “Los Estados europeos cuetam com um sistema

deprotección de los derechos humanos fuertemente institucionalizado em el seno del

Consejo de Europa”

. Portanto, a grande maioria dos países integrantes da União

Européia possui, em tese, condições de dirimir situações e impor sanções a práticas que

lesem os direitos humanos. Haveria no velho continente uma maior facilidade de romper

com os moldes internos de organização política de cada Estado, sem implicar, contudo,

Câmara de Arbitragem do Mercado, aprovado em 04.11.de 2002, www.bovespa.com.br , acessado em

17.07.2006.

MORAIS, José Luís Bolzan de. Mediação e Arbitragem: alternativas à jurisdição. Porto Alegre: Livraria

do Advogado, 1999, p. 214. Desvantagens da Arbitragem: “– pode ocorrer do procedimento ser mais lento e

demorado do que a via judiciária; - há a eminência de intervenção judiciária, o que constitui ameaça

constante de que de um jeito ou de outro a resolução da controvérsia acabe por se dar no juízo estatal, com

todos seus entraves; - na hipótese de o caso litigioso de entendimentos extensivos, sustentados por correntes

jurisprudenciais e julgados, efetivamente, meio arbitral não será o mais idôneo; - a carência de procedimentos

rígidos pode dar margem a atos ilegítimos, imorais, etc, ou dar lugar a disputas ainda maiores entre as partes;

- ausência de neutralidade, pois, por vezes, os árbitros privados mantêm relações com um das partes;-

preexistência de ressentimento entre as partes é o típico caso em que a flexibilidade do procedimento arbitral

torna-se uma inconveniência, pois falta uma autoridade forte, capaz de pôr fim a combates processuais de

imediato.” Todavia, o próprio autor a p. 213 elenca algumas vantagens da arbitragem descritas pela doutrina,

as quais discordamos.

BROTÓNS, Antonio Remiro. Derecho Internacional. Coordenador general. Alberto Alonso Ureba,

Madrid, 1997. McGraw-Hill p.1038

desprestígio, ou descompromisso com os Direitos Humanos e fundamentais dos seus

povos.

Por outro lado, o contexto latino-americano em geral é bem diferente, inclusive a

nossa experiência brasileira. Em um primeiro momento, a dificuldade de superar os

regimes militares ditatoriais, o que deflagrou o período de transição democrática, com o

gradativo resgate da cidadania e das instituições de representação política. Além disso, este

processo democrático de conquista de vários direitos, dantes negados ao povo, se produz

de maneira gradual e desorganizada, mas com peculiar complexidade em face do impacto

da globalização na abertura política, a estabilização econômica e a reforma social.

Para cristalizar o argumento acima exposto e da dificuldade de compararmos a

discutível vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, basta, por exemplo,

confrontarmos o zelo destes países Europeus referente a políticas sociais e a própria

implementação da cidadania com os países periféricos. Falemos da França e da Alemanha

apenas para aclarar esta assertiva.

Desta maneira, fica inviável a proteção de direitos humanos sem que haja

instrumentos universais eficazes para dirimir situações que possam resultar em desprestigio

à dignidade humana. Estes mecanismos são absolutamente necessários em face da imutável

marcha de abertura comercial determinada pela globalização, cujo foco centraliza-se na

desestatização, flexibilização da legislação e a própria descontitucionalização de direitos já

consagrados aos cidadãos destes Estados-nações menos aquinhoados.

100

O que se tem visto, na prática, é o poder do dinheiro, o qual, não raras vezes, tem

sido o único objetivo destas grandes empresas (corporações), como aduz Santos.

101

Há

ainda a crescente internacionalização das riquezas em que estas megafirmas valem-se das

suas estruturas para a especulação e defesa das suas conveniências econômicas,

CARVALHO, José Murilo de Op. Cit. p. 225

Na União Européia, o processo de decisão associa mais especificamente a Comissão das Comunidades

Européias, cuja função é elaboração e execução das propostas. A solução entre os Estados-membros e seus

particulares, dá-se por meio de dois tribunais supranacionais, O Tribunal de Justiça das Comunidades

Européias TJCE, e o Tribunal de Primeira Instancia, tendo suas decisões, no âmbito de Direito Comunitário,

efeito direto, autonomia e primado sobre o direito interno dos Estados. In: Arnaud-Jean Arnaud; Eliane

Botelho Junqueira (organizadores). Dicionário da Globalização. Direito. Ciência Política. Rio de Janeiro:

Lumem Juris, 2006, pp.435-436.

PIOVESAN, Flávia. Democracia, Direitos Humanos e Globalização Econômica: Desafios e Perspectivas

Para a Construção da Cidadania no Brasil, http: www.iedc.org.br/publica/50anos/flaviahtm, acessado em 25

de outubro de 2005.

100

FARIA. José Eduardo Faria. O Direito na Economia Globalizada. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.

p.25.

101

SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único á consciência universal. Rio de

Janeiro: Record, 10ª edição, 2003. p.43.

intrometendo-se no lugar dos poderes públicos, eis que cabe apenas aos Estados chancelar

as operações econômicas internacionais.

102

Nota-se que sem dúvida não há uma

preocupação com os seus cidadãos e com a implementação de políticas públicas que

tragam o equilíbrio, a justiça social.

De outra parte Faria

103

, quando disserta sobre as novas propensões dos direitos

contemporâneos, demonstra os aspectos negativos da política neoliberal. A tendência

descrita pelo autor

104

assenta-se na demonstração da força dos mercados globais e no

enfraquecimento do Direito Internacional Público. Ainda que convencionalmente este

direito advenha dos acordos, convenções e tratados, estes, não raramente, estão

desvirtuados da sua finalidade precípua, ou seja, tutelam interesses privados – das grandes

empresas –, trazendo um aspecto ilusório, como se houvera uma busca de efetivação e

resguardo aos interesses público-sociais.

105

Assim, o direito internacional público

lamentavelmente influenciado pelo direito de produção Lex Mercatoria

106

tem sido

coordenado pelos valores preponderantes dos detentores de capitais, os quais terminam

implicitamente ditando as regras jurídicas aplicáveis neste ramo fundamental do direito.

107

Há com isso a gradativa substituição da proteção governamental pela vontade do

misterioso mercado, cujos parâmetros assentam-se na livre negociação entre cadeias

produtivas e redes empresariais. Essa nova situação política fez aparecer um novo viés

civil, o qual se sustenta, infelizmente, na flexibilização e no esvaziamento da aptidão a

priori de autodeterminação dos Estados-Nações e dos respectivos povos. Esta nova

perspectiva político-jurídica embasa-se essencialmente no lucro com facilidade e no

descomprometimento com políticas públicas internas garantidoras de direitos, que são o

102

Op. cit. P.44 “Nas condições atuais de economia internacional, o financeiro ganha uma espécie de

autonomia. Por isso, a relação entre a finança e a produção, entre o que agora se chama economia real e o

mundo da finança, dá lugar aquilo que Marx chamava de loucura especulativa, fundada no papel do dinheiro

em estado puro. Esse se torna o centro do mundo.....”.

103

FARIA. José Eduardo e KUNTZ, Rolf. Qual o Futuro dos Direitos? Estado, mercado e justiça na

reestruturação capitalista. São Paulo: Max Limonad, 2002, p.110.

104

Op. cit. Na obra de José Eduardo Faria, quando disserta sobre os nove formas e tendências do direito, que

corroboram para o esfacelamento do Estado, a qual para o autor é a sétima tendência.. pp. 89 a 119.

105

Op. cit, p.111 FARIA. José Eduardo e KUNTZ, Rolf. Qual o Futuro dos Direitos? Estado, mercado e

justiça na reestruturação capitalista. Nesse sentido, também, ARNAUD-Jean ARNAUD; JUNQUEIRA

Eliane Botelho (orgs). Dicionário da Globalização. Direito. Ciência Política. Rio de Janeiro: Lumem Juris,

2006. p.165

106

“É um direito paralelo aos Estados, de natureza mercatória [...], como decorrência da proliferação dos

foros de negociações descentralizadas estabelecidos pelos grandes grupos empresariais”. In: FARIA, José

Eduardo. Direito e Globalização Econômica. São Paulo: Malheiros, 2005, p.11.

107

FARIA. José Eduardo e KUNTZ, Rolf. Qual o Futuro dos Direitos? Estado, mercado e justiça na

reestruturação capitalista. São Paulo: Max Limonad, 2002, op. cit, p.111.

estandarte dessa visão cosmopolita

108

. Em decorrência disto, inicia-se o processo de

enfraquecimento das Constituições dirigentes, que tiveram o seu auge nas décadas de

60/70 como leciona José Eduardo Faria.

109

Este enxugamento proposital do Estado afeta a

proteção efetiva dos Direitos Humanos e fragiliza a cidadania. Assim:

Na prática, em outras palavras, uma vez que o `enxugamento` do Estado-

Nação e a retratação da esfera pública reduzem sua cobertura legal e

judicial, o alcance jurídico-positivo dos direitos humanos acaba sendo

igualmente diminuído, o que implica, por conseqüência, uma redução ou

um rebaixamento qualitativo da própria cidadania.

110

Ou seja,

111

estas mudanças têm colocado novéis situações que envolvem a

cidadania plena: “até naqueles países que parecia estar razoavelmente resolvido”. Esta

manobra de enxugamento do poder estatal afeta a natureza dos direitos já consagrados,

especialmente os políticos e sociais, como bem aponta Faria:

Se os direitos políticos significam participação no governo, uma

diminuição no poder do governo reduz a relevância do direito de

participar. Por outro lado, a ampliação da competição internacional

coloca pressão sobre o custo da mão-de-obra e sobre as finanças estatais,

o que acaba afetando o emprego e os gastos do governo, do qual

dependem os direitos sociais.

112

De outra banda, é oportuno salientar que políticas humanitárias gerais

demonstram-se impraticáveis quando auferidas em realidades distintas, ou seja, a ausência

108

FARIA. José Eduardo e KUNTZ, Rolf. op. cit. p. 101. “Já o direito civil deste final de século está sendo

forjado na dinâmica de um processo de transnacionalização dos mercados, de transferência de riquezas, de

privatização de serviços essenciais e do controle de recursos naturais estratégicos, de fragmentação das

atividades produtivas, de centralização e concentração dos capitais, de maior disciplina, transparência e

governança corporativa no âmbito do sistema financeiro, de esvaziamento da capacidade de auto-direção e

auto-determinação política dos Estados-nação e do realinhamento entre sistema político e o sistema

econômico (Held: 1997;Teubner:200; e Sand:1977 e 2001)”.

109

FARIA. José Eduardo e KUNTZ, Rolf, op. cit. p. 100.

110

Op. Cit. p. 113.

111

Op. Cit. p. 113. .

112

CARVALHO, José Murilo de. Op. Cit. p. 13.

de condições aptas à mantença dos direitos sociais fundamentais da população daquele(s)

Estado(s) impede a real proteção destes direitos universais. Portanto, contemplando as

estatísticas descritas por Kliksberg

113

, percebe-se a total ineficácia de políticas universais

devido à tamanha desigualdade social que assola os países periféricos.

Diversas mediações nacionais assinalam com as diferenças próprias de

cada realidade a extensão e a profundidade da pobreza. Um informe

detalhado sobre a América Central (PNUD/União Européia, 1999) indica

que são pobres: 65% dos guatemaltecos, 73% dos hondurenhos, 68% dos

nicaragüenses e 53% dos salvadorenhos. As cifras relativas à população

indígena são ainda piores.

114

De outra parte, é difícil falar em proteção de direitos, garantias de direitos

humanos e fundamentais nas regiões mais frágeis economicamente do planeta, face ao

cabal desrespeito aos cidadãos menos aquinhoados que nela vivem. Por causa disso é

necessário impor-se uma ruptura com o atual modelo de desenvolvimento da economia

capitalista.

Não há a como olvidar que se impõe a defesa da força normativa da Constituição

em países latinos, mormente, no Brasil, pois estes países pobres estão marcados pela

injustiça social. Além disso, fica difícil falar em vinculação dos particulares aos direitos

jusfundamentais, sem que haja políticas públicas que garantam direitos mínimos para a

concretização de uma cidadania plena, envolvendo, por exemplo, a educação

115

, a saúde e

113

KLIKSBERG, Bernardo. Falácias e Mitos do Desenvolvimento Social. Tradutor: Sandra Trabucco

Valenzuela, Silvana Cobucci Leite. São Paulo: Cortez. Brasília, DF, UNESCO, 2001. p. 16.

114

Idem Ibidem., p.16

115

“A educação é a chave do desenvolvimento. Geralmente, os recursos naturais que um país pode possuir

não são a fonte mais segura para o seu bem-estar, mas os seus recursos humanos e a formação deles. Na

América Latina, salvo algumas poucas exceções, os progressos na área da educação ainda são insuficientes

para atingir as chamadas "Metas do Milênio". Estas metas foram estabelecidas pelas Nações Unidas para

medir progressos no desenvolvimento e estabelecem com respeito à educação a meta de que até 2015 todas

as crianças devem ter a possibilidade de terminar uma formação básica com pelo menos oito anos de

escolaridade. Mesmo tendo tido alguns avanços na área, vários países provavelmente não terão a capacidade

de atingir esta meta - o que também significa um atraso em relação à redução da pobreza. Educação e

pobreza estão estreitamente vinculadas. Infelizmente temos que constatar, no entanto, um agravamento da

situação educacional quando relacionada à pobreza. Quase cem milhões de pessoas na América Latina vivem

em condições de pobreza, o que representa 20% da população da região sobrevivendo de forma precária, mal

tendo condições para comer, muito menos para ir à escola. Além disso, a má alimentação afeta o aprendizado

do aluno e a falta de recursos o impede muitas vezes de comprar material escolar. Muitas vezes, com pais

desempregados, crianças e jovens abandonam a escola para trabalhar e ajudar no orçamento familiar o que

engrossa as estatísticas de evasão escolar. É como um círculo vicioso no qual a falta de educação gera

pobreza e a pobreza gera falta de educação. Para agravar o quadro, em quase todos os países da região a

a previdência social. Direitos sociais básicos que se transformam em mercadoria, objeto de

contratos privados de compra e venda

116

— em um mercado marcadamente desigual, no

qual grande parcela populacional não dispõe de condições mínimas de poder de consumo e

quando as possui, não raras vezes, acaba tendo os seus direitos lesados com as mudanças

abruptas destas relações contratuais. Ou seja, deveras os contratantes possuem expectativas

de direitos em face de proteção dos lucros das empresas privadas.

117

Como dito anteriormente, as realidades político-sociais devem ser avaliadas

concretamente. A generalização dos Direitos Humanos ainda demonstra-se deficitária,

exigindo-se instrumentos protetórios internos a população, sob pena de haver absoluto

descompasso de realidades entre países ricos e pobres, por existir, uma desarmonia no

resguardo dos direitos indeléveis ao ser humano em face da pobreza e da desigualdade

comuns nos países menos privilegiados economicamente. Entretanto, como adverte

Amartya Sen, a pobreza e a desigualdade social já se encontram, também, inseridas nas

sociedades mais ricas, quando menciona o autor dos altos níveis de desemprego na Europa.

Todos os auxílios concedidos pelo Estado, como salienta Sen além de trazer um pesado

custo fiscal ao povo, não traz um equilíbrio à liberdade do indivíduo, contribui para a

exclusão social a perda da autoconfiança e da saúde físico-psíquica do cidadão europeu.

Nesse sentido é que nos parece importante trazermos esta perspectiva um pouco

desigualdade social aumenta o abismo entre os excluídos e os incluídos; entre os que têm acesso à educação e

os que não têm condições de se manter na escola. No entanto, esta situação pode mudar. O investimento

financeiro é necessário assim como a vontade política dos governantes para que a transformação seja bem

direcionada. Para que o desenvolvimento de fato aconteça devem-se considerar as especificidades de cada

país visto que os sistemas educativos dos países da região são bastante distintos. No entanto, ao se pensar em

transformações nas condições sociais na América Latina, aspectos importantes como a qualidade da

educação, a alfabetização, a qualificação dos professores, os currículos escolares, a evasão escolar entre

outros devem ser levados em conta por todos os países...” In: HOFMEISTER. Wilhelm. Cadernos Adenauer

VII (2006), n. 2. Educação e pobreza na América Latina. Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer, junho

de 2006, p.p.7e 8.

116

http:/www.iedc.org.br/publica/500anos/flavia.htm, acessado em 15 de outubro de 2005.

117

Op, cit, In: http: /www.iedc.org.br/publica/500anos/flavia.htm, acessado em 15 de outubro de 2005. “O

alcance universal dos direitos humanos é mitigado pelo largo exército de excluídos, que se tornam supérfluos

em face do paradigma econômico vigente, vivendo mais no "Estado da natureza" que propriamente no

"Estado Democrático de Direito". Por sua vez, o caráter indivisível destes direitos é também mitigado pelo

esvaziamento dos direitos sociais fundamentais, especialmente em virtude da tendência de flexibilização de

direitos sociais básicos, que integram o conteúdo de direitos humanos fundamentais. A garantia dos direitos

sociais básicos (como o direito ao trabalho, à saúde e à educação), que integram o conteúdo dos direitos

humanos, tem sido apontada como um entrave ao funcionamento do mercado e um obstáculo à livre

circulação do capital e à competitividade internacional. A educação, a saúde e a previdência, de direitos

sociais básicos transformam-se em mercadoria, objeto de contratos privados de compra e venda — em um

mercado marcadamente desigual, no qual grande parcela populacional não dispõe de poder de consumo. Em

razão da indivisibilidade dos direitos humanos, a violação aos direitos econômicos, sociais e culturais

propicia a violação aos direitos civis e políticos, eis que a vulnerabilidade econômica-social leva à

vulnerabilidade dos direitos civis e políticos. Acrescente-se ainda que este processo de violação dos direitos

humanos alcança prioritariamente os grupos sociais vulneráveis, como as mulheres e a população negra (daí

os fenômenos da "feminização" e "etnicização" da pobreza)”

diferenciada e pela qual que às vezes passamos despercebidos, mesmo quando sabemos

que, se comparado com os países de terceiro mundo, a situação ainda é amplamente

favorável aos países europeus. Diz Amartya Sen:

A mudança de perspectiva é importante porque nos dá uma visão

diferente – e mais diretamente relevante – da pobreza, não apenas nos

países em desenvolvimento, mas também nas sociedades afluentes. A

presença de níveis elevados de desemprego na Europa (cerca de 10% a

12% em muitos dos principais países europeus) implica privações que

não são bem refletidas pelas estatísticas de distribuição de renda. Com

freqüência se tenta fazer com que essas privações pareçam menos graves,

argumentando que o sistema europeu de seguridade social (incluindo o

seguro-desemprego) tende a compensar a perda de renda dos

desempregados. Mas o desemprego não é meramente uma deficiência de

renda que pode ser, ele próprio, um ônus gravíssimo, é também uma fonte

de efeitos debilitadores muito abrangentes sobre a liberdade, a iniciativa e

as habilidades dos indivíduos. Entre os seus múltiplos efeitos, o

desemprego contribui para a`exclusão social` de alguns grupos e acarreta

a perda de autonomia, de autoconfiança e de saúde física e psicológica.

118

O Relatório sobre o Desenvolvimento Humano, elaborado pelo Programa das

Nações Unidas para o Desenvolvimento (1999), noticiado por Piovesan, demonstra que no

Brasil a inexistência de fruição pelos brasileiros de direitos sociais básicos, tais como

educação, saúde, saneamento básico e outros direitos essenciais à vida digna do ser

humano

119

. Logo, diante desse contexto, fica claro que os altíssimos índices de exclusão

sócio-econômica são calamitosos e vão de encontro às concepções universalistas de

proteção dos direitos humanos. Esta autora, por seu turno, centrada na eficácia “in

concreto” de um compromisso com os direitos universais do homem, exige uma atuação

firme e urgente dos poderes públicos brasileiros no combate de tal situação desesperadora

118

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia

das Letras, 2000, p.p.35 e 36.

119

PIOVESAN, Flávia. Democracia, Direitos Humanos e Globalização Econômica: Desafios e Perspectivas

Para a Construção da Democracia no Brasil, acessado em 14/10/2005,

http:/www.iedc.org.br/publica/500anos/flavia.htm.

Op, cit. http:/www.iedc.org.br/publica/500anos/flavia.htm. “De acordo com o relatório sobre o

Desenvolvimento Humano de 1999, elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

(PNUD), 15,8% da população brasileira (26 milhões de pessoas) não tem acesso às condições mínimas de

educação, saúde e serviços básicos, 24% da população não têm acesso à água potável e 30% estão privados

de esgoto. Este relatório, que avalia o grau de desenvolvimento humano de 174 países, situa o Brasil na 79ª

posição do ranking e atesta que o Brasil continua o primeiro país em concentração de renda — o PIB dos

20% mais ricos é 32 vezes maior que o dos 20% mais pobres.”

120

. De alvitre, é inegável, seguindo-se essa linha de idéias, que vários conteúdos basilares

dos direitos humanos apresentam-se tímidos à maioria dos brasileiros e ainda carecem de

implementação.

Mas como fazer esta mudança no Brasil? Parece-nos que somente com a eficácia

máxima da Constituição é que podemos mudar o direito privado, agora calcado nos

ideários da justiça social e da isonomia dos sujeitos. Toda a reviravolta propugnada pelas

Cartas Constitucionais da Alemanha e da Itália, centradas na construção teórica de um

direito mais eficaz, alicerçado na Constituição, em meados do século vinte – como serão

analisadas no próximo capitulo –, demonstram bem o caminho para a construção de uma

sociedade mais justa e, portanto, mais preocupada com os sujeitos privados, o que requer

uma maior eficácia da Constituição no direito civil.

A Constitucionalização do Direito civil demonstra-se crucial para a maior gama

de oportunidades de realização e ao resguardo de todos os direitos fundamentais,

enfatizando-se, sobretudo, os direitos sociais – de segunda geração-

121

. Demonstra-se

necessária a intervenção corretiva do Estado na busca da igualdade material de direitos.

Mas, ao que tudo indica o direito civil no Brasil, apesar de todas as mudanças e mesmo

com a vinda de novel código civil e em face da fragilização do Estado, parece seguir o

itinerário da reprivatização. Ou seja, orienta-se primordialmente por princípios e valores

tradicionais próprios que norteiam o direito civil, e, portanto, normatizam a mínima

interferência dos poderes públicos nas avenças de natureza privada. O direito brasileiro –

falando-se aqui de um direito civil mais comprometido com o social –, fortaleceu-se com a

Carta constitucional de 1988, embora tardiamente quando contrabalançamos aos

movimentos constitucionalistas, no direito comparado, como veremos no próximo capítulo.

A partir do final da década de quarenta, o direito europeu, em paises como Alemanha e

Itália, como já frisamos, trouxe consigo um direito constitucional com maior preocupação

com o ser humano, com a cidadania. Além disso, como enfatizaremos no último capítulo,

os direitos fundamentais no Brasil e uma maior incidência destes nas relações privadas

têm-se demonstrado fundamental para a tão festejada mudança de pensar, ou seja, um

direito civil voltado ao ser humano.

120

RÚBIO, Davi Sánchez, FLORES, Joaquín Herrera e CARVALHO, Salo de: Direitos Humanos e

Globalização: Fundamentos e Possibilidades desde a Teoria Crítica. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris,

2004, p.121.

121

Entende Ingo W.Sarlet que há dimensões de Direito, nomenclatura diferenciada e fundamentada em sua

obra Eficácia dos Direitos Fundamentais. Assim, os direitos sociais, econômicos e culturais são tidos como

de segunda dimensão. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre:

livraria do advogado, 2005, p.55.

Uma maior penetração dos direitos fundamentais sobre as relações privadas tem

sido alvo de intensos debates nos Tribunais Constitucionais Europeus. Nesse sentido,

temos, por exemplo, o paradigmático caso Lüth, na década de cinqüenta, quando a Corte

Constitucional da Alemanha entendeu que os efeitos da Constituição projetavam-se sobre o

direito civil. Em razão disso, tal decisão demonstrou-se marco também de uma eficácia dos

direitos fundamentais entre os atores particulares, o que será objeto de análise no próximo

capítulo.

No entanto, é inegável reconhecer a importância do Código Civil Brasileiro, no

qual o legislador ordinário pátrio buscou adaptar o diploma civil aos avanços iniciados pela

Carta Constitucional de 1988. Aliás, o Código civil de 2002 trouxe alguns aspectos que

vão ao encontro dos direitos sociais e ao um direito civil despatrimonializado. Consoante o

entendimento de Miguel Reale, o novo estatuto civil teria os seguintes méritos: a

sociabilidade, em contraste com o sentido individualista do Código oitocentista; o princípio

da eticidade abandonando o formalismo técnico-jurídico próprio da metade do século

passado e o princípio da operabilidade, tudo para evitar-se uma série de equívocos e

complexidades, que segundo leciona Reale estorvavam a realização de um direito justo e

voltado aos interesses da sociedade como um todo.

122

Na parte geral, por amostragem, a teoria das invalidades dos atos negociais teve

significativos avanços, o que observamos na incorporação do instituto do estado de

perigo

123

e da lesão.

124

Pelos novos conceitos, faculta-se a uma das partes postular a

anulabilidade dos negócios jurídicos quando há um desequilíbrio contratual exagerado em

face do lucro da outra não prevalecendo, por si só, o contrato originalmente pactuado entre

os sujeitos de direito privado. Poderíamos ainda citar a boa-fé objetiva e a função social do

contrato, presentes na parte especial do Código Civil brasileiro, e que tem contribuído

efetivamente para uma nova hermenêutica consubstanciada no principio da Dignidade da

pessoa Humana.

O direito privado contemporâneo, todavia, possui características diferenciadas.

Voltado a um mundo onde há negociações internacionais, ele tem uma forma capaz de se

adequar às redes de produção e de prestação de serviços, com contratos mais abertos e

122

REALE, Miguel. O Projeto do Novo Código Civil; p.4/6, editora Saraiva, 2

edição reformulada e

atualizada, 1999, p.p. 7/10.

123

– art. 156- "quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave

dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa".

124

157 "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obrigada a

prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta

funcionalmente diferenciados. Essa nova interação de ordem civil costuma ser

confeccionada em forma de parcerias e alianças capazes de consolidar relações de

comércio, mas resulta numa situação de dependência, de subordinação vertical de um

sujeito ao outro na relação negocial, devido à qualidade assimétrica das forças econômicas

envolvidas.

125

Desta maneira:

Ao contrário dos contratos clássicos, cuja natureza é eminentemente

bilateral, comutativa e descontínua, os ‘contratos relacionais’ são mais

complexos quer em sua forma quer em seu funcionamento, envolvendo

amplas e intrincadas gamas de sujeitos, agentes e participantes. E a

interação entre eles costuma ser marcada ora pela formação de parcerias e

alianças capazes de sedimentar relações comerciais com base na

cooperação, na confiança mútua, na conexão organizacional e na divisão

do trabalho (o que em princípio ocorre quando as partes são

economicamente equivalentes, exercem funções complementares e

compartilham interesses comuns); ora por uma situação de dependência,

por uma lógica de subordinação e por uma relação vertical e assimétrica

de forças (o que se costuma ocorrer entre uma grande empresa e seus

diversos fornecedores de insumos, bens intermediários, serviços e

tecnologias).

126

Como foi visto acima, esse movimento civil atual, não possui os ideais de

bilateralidade, comutavidade e valoração absoluta da declaração de vontade dos

contratantes em suas relações particulares, próprias dos movimentos do século XVIII que

resultaram nas Declarações de Direitos do Homem. As relações privadas estão cada vez

mais complexas e envolvem uma gama maior de sujeitos e situações que provocaram a

superação de parte dos princípios do liberalismo clássico, eis que estes produziriam um

desfecho irracional e injusto perante a ótica do direito da democracia constitucionalista.

De qualquer sorte é bom lembrar – aqui neste paradigma – que o direito civil de

hoje não lembra nenhum pouco àqueles ideais individualistas buscados pela Revolução

Francesa descritos neste trabalho. Da mesma forma, convém ressaltar que a direção

orientada por aquele movimento político-filosófico visava certos objetivos os quais,

resumidamente, poderiam ser os seguintes: eliminação de particularismos locais, força

crescente do poder nacional das sociedades, expansão das suas economias locais,

125

Op. cit. p.101 FARIA. José Eduardo e KUNTZ, Rolf. Qual o Futuro dos Direitos? Estado, mercado e

justiça na reestruturação capitalista. São Paulo: Max Limonad, 2002.

126

Idem, ibidem, p. 101/102

valorização da autonomia da vontade, da igualdade formal entre os sujeitos e

aprimoramento de instrumentos garantidores do patrimônio privado.

127

Sabe-se, pois, que ao menos, teoricamente, consoante o pensamento, em ambos os

movimentos do direito, seja aquele dos seus ideais originários (paradigma liberal) ou os da

atualidade (pós-social), poderia haver uma proteção efetiva capaz de resguardar os direitos

fundamentais dos cidadãos dos Estados-Nações pobres. No entanto, o atual modelo

capitalista demonstra-se mais resistente e poderoso economicamente para o rompimento do

Estado territorial Westfaliano, o que obviamente implica numa política de enfraquecimento

da constituição, gerando uma ameaça de torná-la impotente para regrar de forma

satisfatória as novas situações complexas produzidas pelo mundo globalizado, política e

culturalmente carregado de novas controvérsias e problemas a serem resolvidos pelo

direito.

Ademais, como ficou exposto, pela prevalência do privado sobre o público é a

imperiosa necessidade de se valer do direito comparado, que buscou enfrentar com maior

profundidade os constantes atropelos dos próprios particulares aos direitos jusfundamentais

e não apenas denunciar o intervencionismo do Estado em face do cidadão. Além disso, a

expansão de normas privadas no plano infra-nacional tem gerado uma lacuna para que

possam as organizações empresariais e transnacionais criar as regras de que necessitam e a

jurisdicizar as áreas que mais lhe interessam, segundo suas conveniências,

despreocupando-se de certo modo com os direitos sociais e com o ser humano.

Destacaremos, no próximo capitulo, em face da sua importância, o direito

comparado e o debate dispensado, visando uma maior proteção dos direitos

humanos/fundamentais. Pode ser uma alternativa possível, observando-se as peculiaridades

de cada Estado, para uma maior incidência dos direitos fundamentais nas relações entre

particulares. Entretanto, nos países latino-americanos, embora as origens constitucionais

baseiam-se, em grande medida, nos mesmos princípios das constituições européias e norte-

americana

128

, os debates constitucionais são criações relativamente recentes e não

atingiram um amadurecimento para contribuir efetivamente na ruptura do modelo político-

127

FARIA. José Eduardo e KUNTZ, Rolf. Qual o Futuro dos Direitos? Estado, mercado e justiça na

reestruturação capitalista. São Paulo: Max Limonad, 2002, op. cit, p.101.

128

In: JAN WOISCHNIK. Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão.

Trad: Beatriz Hennig; Leonardo Martins; Mariana Bigelli de Carvalho; Tereza Maria de Castro; Vivianne

Geraldes Ferreira. Prefácio: Jan Woischnik. Coletânea original: Organização e introdução Leonardo Martins;

Jürgem Schwabe. Konrad Adenauer- -Stiftung- Programa Estado de Derecho para Sudamérica, p. 28

econômico mundial, que explora e nega direitos fundamentais à grande maioria da

população.

3 A VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS,

NO DIREITO COMPARADO.

Após a segunda grande guerra mundial em virtude de atrocidades que

aconteceram contra o ser humano – fascismo e nazismo, por exemplo, a história

demonstrou que o Estado de Direito, a égide de um sistema jurídico, poderia ser

extremamente perverso em relação ao seu próprio povo. A partir de então se buscou um

novo modelo constitucional – o do Estado Constitucional Democrático de Direito – que

visa uma maior preocupação com as pessoas humanas e com a garantia realmente efetiva

de seus direitos fundamentais. Foi o começo de uma virada no pensamento jurídico

constitucional ocidental visando, agora, ao menos em tese, tutelar a pessoa humana como o

maior valor do direito constitucional.

Nesse sentido pode-se dizer que a Constituição da República Federal da

Alemanha promulgada em 1949 foi uma das mais preocupadas com o bem-estar do ser

humano – e buscou vincular, já em seu primeiro dispositivo legal, os poderes constituídos

aos direitos fundamentais.

Os Direitos Fundamentais (Die Grundrechte) Artigo 1º (Dignidade da

pessoa humana) (1) 1A dignidade da pessoa humana é intocável.

Observá-la e protegê-la é dever de todos os poderes estatais. (2) O povo

alemão reconhece, por isso, os direitos invioláveis e inalienáveis da

pessoa humana como fundamento de qualquer comunidade humana, da

paz e da justiça no mundo (3) Os direitos fundamentais a seguir

vinculam, como direito imediatamente aplicável, os poderes legislativo,

executivo e judiciário

129

De outro lado, pela transcrição do dispositivo legal acima descrito vê-se a omissão

dos constituintes da Lei Fundamental da Alemanha, na época, a respeito de uma

vinculação de todos – inclusive os particulares – aos direitos jusfundamentais. Logo, em

129

Op. cit. Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Tradução de

Beatriz Hennig, Leonardo Martins, Mariana Bigelli de Carvalho, Tereza Maria de Castro, Vivianne Geraldes

Ferreira. Prefácio: Jan Woischnik. Coletânea original, organização e introdução:Leonardo Martins, p, 953

seguida, em face de tal omissão literal, começou-se uma discussão hermenêutica pelos

Tribunais Alemães em direção a uma construção teórica que pudesse proteger com a maior

intensidade possível o ser humano, buscando-se a supremacia da Carta Constitucional

sobre o direito ordinário, que procurava vincular, também, os entes particulares.

Entretanto, não se pode em face desta vinculação, renegar o direito constitucional

dos agentes particulares gerirem os seus interesses consubstanciados no principio da

autonomia privada.

130

Mas também devemos ter presente que, na atualidade, as ameaças

ao primado do direito constitucional, provocadas pelas atitudes das grandes corporações

privadas, como se viu alhures no paradigma referente à globalização, trazem consigo,

valendo-se de um refluxo ao direito privatista – explicita ou implicitamente – um grande

risco aos baluartes do Estado Democrático de Direito, que é o que há de mais moderno na

proteção dos direitos sociais e, por óbvio, na busca de uma cidadania plena.

A partir da constatação desta realidade, o mundo começou a enxergar os

problemas nela existentes e a ter uma preocupação maior com o direito constitucional

humanista. Este princípio da constitucionalização e da força normativa da Constituição,

que veio consolidar-se efetivamente na Europa a partir da década de cinqüenta, no período

pós-guerra mundial e com decisões protetivas de direitos humanos/fundamentais.

Com estes impulsos relativos à eficácia ótima das constituições, buscou-se de

forma mais intensa vincular a todos – poderes públicos e particulares – aos direitos

jusfundamentais, o que dali em diante começa a ser reconhecido de forma mais incisiva

pela doutrina e pelos tribunais constitucionais mundo afora. Todavia, embora tenhamos no

direito comparado a aceitação de que os entes privados devam respeitar os direitos

fundamentais, ainda há discussões teóricas intensas quanto à incidência mais incisiva ou

mais branda nas relações entre os particulares.

Pode-se dizer que tal discussão é atualíssima no direito brasileiro, inclusive há

entendimentos de que, ao contrário das discussões teóricas acima descritas, o direito

constitucional não produz efeitos nas relações privadas, tornando-se descipiendos os

direitos fundamentais. De acordo com tal idéia, os mesmos, de certa forma, não teriam

nenhuma eficácia na órbita do direito privado. Tal entendimento foi recentemente

defendido em nossa Corte Maior pela Eminente Ministra Ellen Gracie, do Supremo

Tribunal Federal, nos autos do recurso extraordinário de n. 201.819-8, do qual foi relatora.

130

Op cit. SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais e Direito Privado: algumas considerações em

torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, p.118.

A Ministra Gracie reacendeu calorosamente o debate, uma vez que entende que as

associações privadas, no caso em apreciação a União Brasileira de Compositores, têm

liberdade para se organizar e estabelecer normas de convívio entre os sócios, desde que

observem a legislação em vigor, quando da exclusão do sócio. Da análise do acórdão nota-

se que a Senhora Ministra desconsiderou, no seu entendimento, a existência do plano

objetivo dos direitos fundamentais – mormente no plano de valores e fins sociais e

coletivos tão proclamados pelo direito hodierno e perseguidos pela Constituição brasileira

de 1988 –. Na sua concepção, seria inaplicável ao caso o princípio da ampla defesa, pois

não se trata de órgão da administração pública, mas de entidade de direito privado –

sociedade civil – dotada de estatutos e atos regimentais próprios, não havendo infligido à

associação o Direito constitucional de ampla defesa previsto no ao art. 5º, inc. LV da

Constituição Federal,

131

o que será abordado de forma mais detalhada no último capítulo

da dissertação.

O entendimento da Suprema Corte demonstra o desprestígio com a Dignidade da

Pessoa Humana e visualiza bem ainda a preocupação de que o Estado é o único opressor

dos direitos humanos/ fundamentais (bem ao estilo do antigo Estado Liberal).

As transformações ocorridas no Estado de Direito são advindas das próprias

transformações sociais rumo à democratização. Por conseguinte, o Direito Constitucional

atual, em face das nuances da sociedade hodierna que apresenta por novéis estruturas

políticas, culturais e sociais e do próprio refluxo do direito, agora voltado ao poder das

instituições privadas e da desconstitucionalização do direito (sobretudo nos países

subdesenvolvidos), não pode negar-se uma eficácia horizontal dos direitos fundamentais:

“são oponíveis a outros entes não estatais e não públicos, sejam indivíduos, organizações,

empresas, etc.”

132

Isto acontece por que o Direito Constitucional Moderno, em verdade,

desempenha uma dupla função. A primeira delas, na positivação das garantias da liberdade

individual e defesa dos direitos sociais e coletivos e o seu lugar de destaque na Carta

Constitucional. A segunda função, por seu turno, ligada ao plano objetivo, isto é:

assumindo uma dimensão valorativa dos fins anunciados na Carta Constitucional

131

Ao final a 2ª Turma do STF conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário interposto pela União

Brasileira de Compositores, garantido ao associado o direito a ampla defesa. Acompanhou o entendimento da

Senhora Ministra Relatora Ellen Gracie o Ministro Carlos Velloso, ou seja, pela não incidência dos direitos

fundamentais nas relações. Em face disso, ficou incumbido de redigir o novo acórdão o eminente Ministro

Gilmar Mendes, que por maioria de votos reconheceu ao final os efeitos da Constituição Federal nas relações

entre particulares.

132

VALE, André Rufino do. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Porto Alegre:

Sérgio Antonio Fabris, 2004, p 55.

“assumiram uma dimensão institucional a partir da qual seu conteúdo deve funcionalizar-

se para a consecução dos fins e valores constitucionalmente proclamados”

133

, razão pela

qual o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal acima mencionado será referido

oportunamente no terceiro capítulo da dissertação

134

Em um primeiro momento, abordaremos, neste capítulo, algumas das principais

correntes doutrinárias que reconhecem – ou não – a incidência dos direitos

jusfundamentais sobre o direito privado. Será dada, digamos assim, uma visão

propedêutica sobre o tema, mormente no direito comparado, donde adveio na busca de

uma maior proteção ao ser humano – a doutrina segundo a qual os particulares devam ter

limites nos seus direitos em prol de outros sujeitos de direito –, sobretudo com as

Constituições Sociais Democráticas advindas após a segunda guerra mundial.

Como se verá adiante, as posições doutrinárias modernas admitem uma incidência

do direito constitucional sobre o direito civil – em maior ou menor grau de incidência, não

ficando a mercê tão somente do legislador infraconstitucional para valer-se dos princípios

constitucionais garantidores da dignidade humana. Na mesma quadra de pensamento, é

bom lembrarmos também a concepção de Jürgen Schweibe, como será visto logo em

seguida, que entende descipienda como qualquer distinção entre direito público e direito

privado a fim de submissão aos direitos fundamentais, eis que esta é resultante da própria

sujeição do Estado aos direitos fundamentais.

Ainda neste capítulo será exposta a visão do constitucionalista alemão Robert

Alexy, pois no que tange ao tema – linha horizontal dos direitos fundamentais –, ele tem

uma visão moderna dos direitos fundamentais, mais adaptada, no nosso entender, ao direito

hodierno. Saliente-se que, em face da abrangência do tema, não se buscará no presente

capítulo dissecar o tema, ou quiçá trazer um aprofundamento teórico dos autores que

dissertam sobre o tema, mas trazer uma panorâmica de pontos da sua doutrina que são

elementares para um desfecho conclusivo, tanto desta parte quanto da vindoura.

Mais à frente, em tópico específico, se abordará a primeira tese das posições

jurídico-filosóficas citadas anteriormente sobre a execução dos direitos fundamentais no

plano civil, que propõe o influxo reflexivo, indireto, da constituição nas relações privadas.

Assim, pelo teor deste paradigma da eficácia mediata, os direitos jusfundamentais

133

Op. cit. VALE, André Rufino do. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. p.99.

134

Recorrente: União Brasileira de Compositores–UBC; Recorrido: Arthur Rodrigues Villarinho.

08/06/2004.

penetram subsidiariamente no cenário do direito privado como direitos subjetivos nas

relações travadas entre os particulares.

No entanto, urge ressaltar que as fundamentações norteadoras desta visão

reflexiva indireta assentam-se, de certo modo, nos moldes principiológicos do antigo

paradigma do Estado de índole liberal. Ou seja, as relações entre os sujeitos particulares

devem ser reguladas unicamente pela legislação infraconstitucional positivada, pois, para

este pensamento político-jurídico, o Estado deve apenas garantir a liberdade. E esta, em

grande parte, é simbolizada pela autonomia da vontade do indivíduo, tal qual estabelecido

nos códigos de direito civil positivados, cujo expoente maior é o código francês elaborado

no governo de Napoleão. Até hoje, embora não mais com a mesma intensidade, a França

possui um regime de afirmação, mas com traços de jurisdição constitucional que

privilegiam os poderes legislativo e executivo, subtraindo o controle de constitucionalidade

do seu titular de direito – o poder judiciário – e, com isso retirando o direito de o cidadão

exercer a fiscalização de constitucionalidade das leis por intermédio de um processo

judicial.

3.1 Visão panorâmica, no direito comparado, da incidência dos direitos

fundamentais nas relações privadas.

Nos países europeus de tradição romano-germânica influenciados pela doutrina

constitucional da França

135

e da Alemanha sempre houve uma discussão em torno da

influência do direito constitucional por meio do controle de constitucionalidade das leis,

quando da resolução de questões de legitimidade constitucional das leis de direito civil. O

sistema jurídico se apresenta para esta visão constitucionalista de maneira dicotômica, ou

seja, dividido de um lado em direito público constitucional – e suas ramificações: direito

administrativo, direito penal, direito tributário, etc. – e, de outra parte, o direito privado.

Essa dicotomia de deixar o direito civil separado do direito público é um

135

LOBATO, Anderson Orestes Cavalcante; ROCHA, Carmem Luiza Dias de Azambuja. A influência da

judicial review na formação do sistema misto de controle de constitucionalidade brasileiro. In: ROCHA,

Leonel Severo; STRECK, Lenio Luiz. (Org.). Anuário do Programa de Pós-graduação em direito –

Mestrado e Doutorado, 2003, fls. 7/40.

subterfúgio para ignorar a importância do Direito constitucional e de sua supremacia em

face do ordenamento jurídico – mormente o do direito privado –. Assim, quaisquer

interpretações contrárias à constituição devem ser repelidas

136

, pois é nela que está a

vontade soberana e expressa do povo. É nesse sentido que discorrem Anderson Orestes

Cavalcante Lobato e Carmem Luiza Dias de Azambuja, ainda quando comentam da

importância da judicial review e do controle da constitucionalidade do sistema americano:

[...] O raciocínio é simples, lógico e firme: o poder originário do povo

que criou a Constituição é superior à vontade dos governantes (executivo

e legislativo) expressa nas leis; e quando o juiz, diante de um caso

concreto, percebe que a vontade da lei está em contradição à vontade do

povo expressa na Constituição, seu dever será de fazer prevalecer a

vontade da Constituição. A Constituição transforma-se em um elemento

vivo e presente de efetividade dos direitos dos cidadãos, com aplicação

concreta por meio da prestação jurisdicional, em cada caso [...].

137

A valoração maior dos princípios constitucionais em face da legislação ordinária

não foi invenção do constitucionalismo europeu do segundo pós-guerra. Podemos dizer

136

A interpretação dada à solução dos casos concretos, tem sido alvo de discussões e de constante debate. De

alvitre há que se destacar inicialmente o despreparo dos operadores do direito em face das modernas relações

sociais as quais se apresentam fluídas e instantâneas, razão pela qual a forma tradicional de solucionar

pretensões, não mais pode ser utilizada de per si. Alguns autores, como por exemplo a doutrinadora Maria

Helena Diniz leciona a existência de regras/fórmulas que remetem o hermeneuta à “via crucis” de

procedimentos, o que demonstra sem embargo o apego ao direito civil clássico, ou seja, nos moldes da escola

Romano-germânica, que a hermenêutica apresenta-se de forma fracionária, ou seja, cada qual com

pressupostos distintos. Os conceitos que envolvem a hermenêutica de um modo geral trazem apego à certeza

a previsibilidade, o que acaba repercutindo nas decisões judiciais. Diz ainda Maria Helena Diniz: “interpretar

é explicar, esclarecer, dar o verdadeiro significado ao vocábulo; extrair, da norma, tudo o que nela se contém,

revelando seu sentido apropriado para a vida real e conducente a uma decisão”. A utilização desses moldes

(interpretativos/antecipatórios) de um modo geral é ainda são utilizados quando da apreciação de demandas

judiciais, valendo-se de modelos ultrapassados na nossa atual sociedade em que vivemos.Além disto, a

linguagem ao arrepio da concepção de Gadamer, não deve ser utilizada como mera ferramenta subsidiária e

sim a sujeição completa do intérprete. Para tanto: COELHO, Fabio Ulhôa. Curso de Direito Civil, v 1. São

Paulo: Saraiva 2003. p. 91 e 99.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Uma Nova Critica do Direito. Rio de

Janeiro: Forense, p. 39/41.

DAVID, Sáchez Rúbio; FLORES, Joaquín Herrera; CARVALHO, Salo (Org.). Direitos Humanos e

Globalização: Fundamentos e Possibilidades desde a Teoria Crítica. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2004, p.

338 e 339.

137

A Influência da judicial review na formação do sistema misto de controle de constitucionalidade

brasileiro. In: ROCHA, Leonel Severo Rocha; STRECK, Lenio Luiz (orgs) A influência da judicial review

na formação do sistema misto de controle de constitucionalidade brasileiro. In: Anuário do Programa de Pós-

graduação em direito – Mestrado e Doutorado, 2003, fl.12.

que o nascedouro dessa afirmação do princípio da supremacia da constituição deu-se no

direito norte-americano no início do século XIX (1803), quando da decisão do festejado

caso Marbury versus Madison

138

, que fortalece o poder judiciário, tornando-o fator

fundamental para a defesa da Constituição e dos direitos do cidadão, inclusive de torná-las

– os textos legais – sem efeitos quando contrários à Constituição. Esse vigor do poder

judiciário demonstraria que a Constituição irradia efeitos na totalidade do ordenamento

jurídico, inclusive sobre leis que colidissem com seus preceitos. Todavia, com o decurso de

tempo, essa teoria de Marshall não vingou efetivamente no país precursor desta concepção,

como leciona Lenio Streck. Em verdade, como salienta o autor, ela demorou muito tempo

para se firmar. Julgamentos pelo Egrégio Tribunal Supremo Americano, com fundamentos

semelhantes, de uma maior ingerência da Constituição sobre o Direito, somente vieram

décadas mais tarde.

139

Pelo fato de ter havido decisões esporádicas, preocupadas com uma

maior incidência do direito constitucional nas leis, a tese americana da supremacia da

constituição não será objeto de estudo deste capitulo, mas não poderíamos deixar de fazer

alusão à tamanha ruptura do direito pela decisão do Juiz Marshall que demonstra que a

Constituição irradia efeitos por todo o ordenamento jurídico.

A supremacia da Constituição é contrária ao constitucionalismo francês –

inspirada na visão de Montesquieu – cujos fundamentos seriam a neutralidade política do

poder judicial em relação aos demais poderes do Estado: o poder legislativo e o executivo.

O constitucionalismo norte-americano, neste viés, propugna por uma autonomia maior para

o poder judiciário, cujo fundamento seja realmente controlar a atuação dos demais poderes

na defesa da supremacia da Constituição Federal. Essa alteração na compreensão do

Estado valoriza o poder judiciário e torna-o o grande responsável para a validade de leis e

138

“Em 1803, Marshall toma como suporte essa idéia de supremacia da Constituição. Como já explicitado,

muito embora haja notícias de decisões de Cortes Estaduais ressaltando essa tese, historicamente tem-se

como paradigmática a decisão da Suprema Corte Norte-Americana no julgamento do caso Marbury versus

Madison, ocorrido em 1803, quando o Juiz John Marshall declarou a supremacia da Constituição, que não

poderia ser afrontada por um mero ato legislativo de cunho ordinário. O caso surgiu quando o cidadão

Marbury ingressou com uma ação originária (writ) na Supreme Court, pleiteando que esta compelisse o

Secretário da Justiça Madison a lhe entregar o título de nomeação de juiz de paz do Distrito de Columbia (a

nomeação ocorreu em 2 de março de 1802, sendo imediatamente ratificada pelo Senado). É que o Presidente

Adams, nos últimos 16 dias de seu governo, queria preencher 67 vagas de juiz, recentemente criadas pelos

federalistas, mas exatamente antes da posse do Presidente Jefferson que, como republicano, não tinha

qualquer interesse na nomeação” In: STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Uma

nova Crítica do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Op. cit. p. 333.

139

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica. Uma nova Crítica do Direito. Rio de

Janeiro: Editora Forense, 2004. Op. cit. p. 335.

garantia dos direitos fundamentais aos cidadãos.

140

Viu-se, também que em sistemas jurídicos como o dos Estados Unidos, a

jurisprudência construiu a doutrina da state action, segundo a qual a Constituição e os

direitos nela consagrados só vinculam, em princípio, os poderes públicos. Só haveria

incidência dos direitos constitucionais no espaço privado quando o particular

desempenhasse alguma função típica do poder público (public function theory), ou quando

fosse possível vislumbrar, na sua conduta, uma substancial implicação do Estado

141

De qualquer sorte com o passar do tempo a Suprema Corte Americana em face da

dificuldade de diferenciar as funções essencialmente públicas daquelas tidas como privadas

dando uma interpretação mais elástica em seus julgados, quando da análise de casos

concretos relacionados à doutrina da state action e, conseqüentemente, uma maior

ingerência dos direitos fundamentais nas relações privadas. Para citarmos um exemplo,

temos a decisão do caso Marsh versus Alabama (1946), onde uma testemunha de Jeová (G.

Marsh) foi impedida de distribuir panfletos religiosos em cidade construída pela iniciativa

privada e administrada pelos empregados de uma grande empresa, a Gulf Ship Co. A

Suprema Corte entendeu que o Sr. Marsh teve violado os seus direitos constitucionais –

freedom of spech- contido na emenda I, trazendo na sua fundamentação que a companhia

privada possuía as características de uma cidade americana, como um verdadeiro

município para todos os efeitos o que lhe impunha respeitar os direitos constitucionais com

se autoridade pública fossem.

142

Da mesma forma, a interpretação da Constituição e seus efeitos sobre o direito

privado não passou incólume na Alemanha, como ficou exposto no segundo capítulo,

advindo da discussão sobre ela duas correntes teóricas que vinculavam os particulares aos

direitos fundamentais. A primeira delas independentemente da mediação do legislador

ordinário – aplicabilidade direta da Constituição sobre o direito privado e, de outra parte,

há a tese da teoria da vinculação mediata, isto é, o direito civil deve resolver-se por ele

próprio e apenas subsidiariamente pode valer-se o intérprete do Direito Constitucional.

140

Op. cit, LOBATO, Anderson Orestes Cavalcante e AZAMBUJA, Carmem Luiza Dias de. Anuário da

UNISINOS, p.11.

141

Op. cit. SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. p.373.

142

VALE André Rufino do. Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas, p.p. 125 e 126..

A Carta Constitucional Alemã trouxe uma visão de que a Dignidade da Pessoa

Humana deve ser respeitada diretamente por todos – os setores sociais e estatais.

143

adeptos desta teoria reconhecem que, para estabelecer os termos e limites desta vinculação

torna-se necessário empreender uma ponderação de interesses entre o direito fundamental

em jogo e a autonomia privada do particular.

144

Não obstante, a teorização da aplicação mediata da constituição ao direito privado

tem prevalecido por que a cidadania plena ainda está longe de acontecer mesmo em países

desenvolvidos e por isso é o Estado quem tem de resolver as controvérsias entre os

particulares. No entanto, não é admissível pensar que possa o direito civil, por si só,

intermediar a Constituição e o cidadão tentando por termo as questões advindas entre

privados, pois, o princípio da supremacia da constituição deve prosperar em todas as

circunstancias. –.

Através da utilização desta teoria – força normativa da constituição - que apareceu

um dos grandes exemplos para o mundo de proteção da dignidade da pessoa humana, onde

o Tribunal Constitucional Alemão no caso Vollstreckungsschutz, Verfge 214, referente à

reclamação constitucional julgada em 03 de outubro de 1979, decidiu que prepondera os

direitos a vida e a incolumidade física do reclamante devedor, acometido por doença grave,

sobre o interesse do credor em garantir a prevalência de execução forçada de despejo do

credor mesmo que seu crédito fosse legítimo.

145

143

Como destaca Fábio Konder Comparato, a Constituição da Alemanha, foi uma das melhores constituições

já elaboradas na Europa, em todos os tempos In: COMPARATO, Fabio Konder. Friedrich Müller: o autor e

sua obra. In: Prefácio da Obra. Quem é o Povo? A questão Fundamental da Democracia. Trad. Peter

Naumann, revisão de Paulo Bonavides. São Paulo Max Limonad, 1998, p.10.

144

Há ainda, na doutrina germânica, um segmento expressivo que sustenta que a questão da eficácia dos

direitos fundamentais nas relações privadas teria sido absorvida pela teoria dos deveres de proteção. Segundo

esta ótica, a extensão dos direitos fundamentais ao campo das relações entre particulares deriva tão-somente

da obrigação do Estado de proteger as pessoas de lesões e ameaças aos seus direitos provenientes de outros

atores privados. Esta obrigação pesaria também sobre todas as autoridades estatais, inclusive os juízes, que,

ao resolverem litígios entre particulares, teriam de dar a devida importância aos direitos fundamentais, sob

pena de descumprimento dos deveres de proteção a que estão adstritos. Nesse sentido Daniel Sarmento.

Direitos fundamentais e relações privadas, p.374, op. cit.

145

“O reclamante figurava no pólo passivo de um processo de execução de uma decisão de despejo. Com sua

Reclamação Constitucional, atacou a constitucionalidade do procedimento de execução movido junto ao

juízo de primeira instância e depois prosseguido junto ao Tribunal Estadual de Köln [Colônia] em face de

seus direitos fundamentais à vida e à incolumidade física. Como fundamento de sua pretensão, o reclamante

alegou uma doença psíquica que o levara algumas vezes a tentar o suicídio. A execução forçada do despejo

naquele momento significaria, portanto, uma grave ameaça dos seus direitos fundamentais mencionados. O

TCF vislumbrou no caso o efeito horizontal do direito fundamental à vida e à incolumidade física do

executado, então reclamante, na conformação do direito processual, sobretudo junto à interpretação e

aplicação do § 765a ZPO. Na ponderação entre os bens jurídicos da proteção ou garantia da execução

(Vollstreckungsschutz) e dos direitos fundamentais do reclamante, o TCF reconheceu a primazia destes

últimos, julgando admitida e procedente a presente Reclamação Constitucional. Do efeito dos direitos

Como se viu a aplicação direta da Constituição Federal se impõe nas relações

privadas. Todavia, a vinculação direta dos direitos fundamentais atinge os particulares,

independentemente da condição econômica dos agentes particulares e tem prevalecido na

doutrina do direito hodierno, mormente para a garantia da dignidade da Pessoa Humana.

Contudo, toda a teorização da eficácia horizontal dos direitos fundamentais – que

abarca o maior ingresso dos direitos fundamentais nas relações entre particulares e de sua

própria efetividade-, deve ser recepcionada cuidadosamente, no caso concreto, pois, como

defende Robert Alexy não há fórmula referente a toda a problematização surgida entre os

direitos fundamentais e as relações travadas entre os cidadãos, é um problema em

construção como assevera o jurista Alemão.

146

147

fundamentais (no presente caso: do art. 2 GG) sobre o processo de proteção à execução segundo o § 765a

ZPO”. Para tanto: SCHWABE, Leonardo Martins Jürgen. Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal

Constitucional Federal Alemão, op cit, p.p 296/297.

146

ALEXY, Robert. Teoria de Los Derechos Fundamentales. Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales.

Madrid, 2002, p.511.

147

Alguns autores, quando discorrem sobre o tema direitos fundamentais e sua maior eficácia, trazem vieses

distintos, mas que buscam uma maior conscientização da necessidade de se repensar as próprias garantias dos

direitos humanos, de um modo geral. O primeiro deles é de como romper com o racionalismo que tem se

demonstrado realizador de interesses pessoais e de direitos. Falar-se em deveres? Falar-se em ética? Para

Gregório Robles, por exemplo, tal virada ruma a uma maior efetividade dos direitos humanos/fundamentais

somente dar-se-á com uma responsabilidade solidária e universal entre os próprios seres humanos, esta é a

verdadeira mudança para o jurista. Ou seja: somente com a mudança da forma de pensar e com o uso de

ferramentas como a ética e a moral e que se dará uma real mudança rumo à implementação das garantias e a

própria proteção do ser humano. Não obstante, o filósofo espanhol não descarta a importância da

Constituição de cada Estado a qual conserva no seu bojo, como ele próprio assegura a estabilidade do sistema

jurídico e que, por óbvio, em face da sua efetividade, não se compromete em agradar ou tornar felizes os seus

cidadãos, mas alcançar a paz e a liberdade entre todos. “A Constituição é um documento jurídico, não um

discurso moral. Sua principal missão é encarnar o consenso político alcançado e, por isso, constituir uma

garantia de paz e de liberdade. A Constituição não pode assumir, pelo menos diretamente, o compromisso de

fazer felizes ou de tornar bons os seres humanos. A Constituição não é uma encíclica pastoral. É uma fonte

de direito, a de maior grau hierárquico, que, como o Sol, ilumina os bons e os maus, os felizes e os

desgraçados. Seu papel consiste em integrar todos em convivência, permitindo a estabilidade do sistema

político e, conseqüentemente, também do sistema global da sociedade” A teoria roblesiana, podemos assim

dizer, quando do enfrentamento dos “referido(s) por quê(s)” de tamanha injustiça social e desrespeito aos

direitos humanos. Como leciona, se o problema existe, não faz sentido negá-lo simplesmente. O próprio

homem deve construir uma nova forma de raciocinar e, através dela, idealizar um direito voltado aos deveres

e não apenas na idéia de que os homens são possuidores de direitos, Como relata Robles apesar da reviravolta

propugnada com os ideários de humanismo advindos com o Estado moderno continuamos ainda

convictamente a dizer que: o sol sobe pela manhã e desce ao entardecer.

De certa forma, na obra - Os Direitos Fundamentais e a ética na sociedade atual- Robles não traz

nenhum compromisso específico com as formas de Estado e as Cartas Constitucionais, discorridas até então

no texto e o constante conflito ao longo da história entre o público e do privado, i.e de maior o menor

proteção aos direitos fundamentais. Assim o super fundamento é a moral como assevera convictamente o

filósofo: “A moral é o que torna bons os homens, tanto em sua vida solitária quanto em sua vida em

sociedade. Mesmo que Kant tenha razão ao considerar que o caráter nitidamente moral só pode emanar da

intenção e da consciência individual, nem por isso se pode abandonar o aspecto coletivo do fenômeno moral,

isto é, a necessidade de dar uma resposta moral aos problemas sociais, ou melhor, ao homem como ser

convivente” Ninguém pode proclamar como critérios de justiça idéias ou lemas que não sejam justificativas

com base em tal fundamento. Quando determinada coletividade exige como direitos humanos aspirações ou

desejos não justificáveis do ponto de vista moral, está utilizando palavras dotadas de prestígio simbólico para

Nesse mesmo sentido Ingo Sarlet, com a clareza de idéias que lhe é peculiar,

inquieto com o problema levantado pelo jurista alemão Alexy - no sentido de que o

reconhecimento da vinculação entre as avenças dos particulares não nos permite idealizar a

inexistência de discussão em torno da forma pela qual se implemente os efeitos práticos e o

grau desta incidência dos direitos fundamentais entre os particulares. Ou seja, de “como”

se dá esta vinculação é “até onde” se dá o alcance dos direitos fundamentais nas relações

privadas-.

Ainda leciona Sarlet da importância de toda a construção teórica que envolve a

celeuma da eficácia dos direitos fundamentais em face de ameaças pelos grupos e poderes

não-públicos, pois, é nela que é tratada especificamente a delimitação do poder entre o

legislativo, o poder executivo e com a maior intensidade do judiciário na análise de

situações concretas que possam atingir os direitos fundamentais

148

. Este entendimento fica

reforçado pelo autor na sua obra: A eficácia dos direitos fundamentais, onde dedica um

tópico específico ao tormentoso tema do ingresso direto e efetivo dos direitos fundamentais

nas relações privadas. De qualquer forma, Sarlet não deixa dúvida de que deva haver uma

supremacia total e incontestável desta vinculação aos direitos fundamentais, inclusive no

habitat do direito privado prestigiando-se sobremaneira a Dignidade da Pessoa Humana.

defender aqueles que são seus meros interesses. Para Robles, portanto, a importância dessa visão

epistemológica deve ser impulsionada pela forma de pensar. Este é o ponto crucial, segundo leciona o

filósofo, isto é, exigir-se de si mesmo é a verdadeira mudança a fim de tornarmos a nossa sociedade mais

justa e humana. A Dignidade da Pessoa humana, como ficou exposto, na visão do filósofo espanhol, não

consiste necessariamente em cada um exigir os seus direitos, mas, sobretudo, requerer de si mesmo um

compromisso permanente com o dever, com a responsabilidade de ser pessoa, de ser cidadão. No entanto, os

principais argumentos acima descritos que é prestigiado pelo autor espanhol – mormente o da ética-, em

nossa opinião, devem ser recepcionadas com um certo tempero, mormente quando da análise de situações de

países onde a cidadania e o Estado social democrático não se implementaram efetivamente. Para tanto ver

ROBLES. Gregório. Os Direitos Fundamentais e a Ética na Sociedade Atual. Trad. De Roberto Barbosa

Alves, Barueri, SP: editora Manole, 2005. Nessa linha de raciocínio Ernildo Stein, quando problematiza os

fundamentos da crise da modernidade, traz à baila a limitação da filosofia para enfrentar as situações incertas

da sociedade moderna. Destarte, no mesmo rumo, destaca o autor o descrédito da ciência e da tecnologia

como possibilidade “de uma verdade a ser buscada, também se esvaziou” STEIN, Ernildo. Epistemologia e

Crítica da Modernidade. Coleção Ensaios. Política e Filosofia. Ijuí,RS: editora Unijui,1997, p.22 Nessa

linha de raciocínio Ernildo Stein, quando problematiza os fundamentos da crise da modernidade, traz à baila

a limitação da filosofia para enfrentar as situações incertas da sociedade moderna. Destarte, no mesmo rumo,

destaca o autor que os processos cognitivos são uma maneira de pensar do ser humano, percebendo mais a

finitude da razão humana, procura compensar a biografia muito reduzida de uma razão. São tipos de

organização em nossa mente que nós imaginamos. Enfatiza o autor, que tal sistema de “construções

cognitivas” é inerente a todos os seres humanos “desde o primeiro até o último homem”. Op. cit. p.22 e 23.

148

SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais e Direito Privado: algumas considerações em torno da

vinculação dos particulares aos direitos fundamentais.. In: Constituição Concretizada: construindo pontes

com o público e o privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p.118.

... dentre outras razões que aqui não iremos desenvolver, justifica-se

especialmente entre nós, pela previsão expressa da aplicabilidade direta

(imediata) das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, o

que, por sua vez, não se contrapõe ao fato de que, no âmbito da

problemática da vinculação dos particulares, as hipóteses de um conflito

entre os direitos fundamentais e o princípio da autonomia privada

pressupõem sempre uma análise tópico-sistemática, calcada nas

circunstâncias específicas do caso concreto, devendo ser tratada de forma

similar às hipótese de colisão entre direitos fundamentais de diversos

titulares, isto é, buscando-se uma solução norteada pela ponderação dos

valores em pauta....

149

Duas concepções de incidência dos direitos fundamentais têm sido discutidas no

plano dogmático. O Tribunal Constitucional Alemão ainda nos anos cinqüenta começou a

controlar não apenas o ingresso de leis inconstitucionais, mas também averiguar com

maior cautela as decisões dos juízos civis e as relações privadas quando estas colidissem

com os direitos fundamentais dos seus cidadãos estabelecidos na Lei de Bonn.

A concepção da aplicabilidade indireta dos preceitos jusfundamentais nas relações

privadas possui algumas características peculiares, as quais levam os seus afiliados a

propugnar a idéia jurídica consoante a qual, para haver o deslinde da controvérsia de

natureza privada, devem valer-se os operadores do direito da primazia dos conceitos

indeterminados e das cláusulas gerais do direito privado, utilizando-se do direito

constitucional de forma subsidiária para equilibrar as avenças, ou pô-las termo, conforme o

caso. Nada obstante, nota-se que dita doutrina acaba por resultar numa estranha

interpretação da Constituição conforme o direito infraconstitucional em que o direito

privado permanece “autônomo” relativamente à Constituição e o princípio da validade

superior da mesma perde importância.

De outra parte, há outro aspecto advogado pelos defensores da aplicabilidade

mediata do direito constitucionalizado ao direito privado: a de que, afinal, esta

intermediação da constituição ao direito privado deve ser feita pelo Legislativo – através

da confecção de leis – ou pelo Poder Judiciário – por meio dos processos integrativos.

149

SARLET, Ingo Wolfgang. Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado,

2005, p. 379.

Essa preocupação é bem sintetizada por Juan Maria Bilbao Ubillos: “Se requiere

concretamente la intervención del legislador o la recepción a través del juez es justamente

cuál de lãs dos vias, da legilativa o la jurisdiccional, tiene carácter preferente.”

150

Pela citação do jurista Ubillos acima exposta, talvez fique clarividente que a

aplicabilidade indireta da Constituição Federal seja um resquício dos ideários do Estado

liberal, onde não era permitido ao Estado intervir em praticamente nenhuma hipótese nas

relações de natureza privada, bem como para o deslinde das controvérsias sociais impunha-

se uma atuação do poder legislativo.

Por outro lado e em contraponto, existe a teoria da aplicabilidade direta dos

preceitos jusfundamentais nas relações privadas que, por seu turno, defende a interferência

imediata dos direitos fundamentais nas relações negociais privadas quando haja violações

aos direitos dos agentes particulares. Para esta parte de estudiosos do direito, é racional e

justo a necessidade de certa restrição ao primado da liberdade da vontade, um dos pilares

sustentadores do mundo jurídico privatístico. Propugnam, também, os seus defensores, que

as regras previstas nas cartas constitucionais em face do seu maior grau hierárquico

sobrepõem-se, obviamente, às normas do direito privado.

Aliás, é bom lembrar que a Constituição Federal Brasileira infere-se em todo

ordenamento infraconstitucional e que devido a sua força normativa produz efeitos em

todos os ramos jurídicos. De modo que ignorar os princípios constitucionais ou interpretá-

los à luz do código civil denota o apego do operador do direito à força da tradição do

Direito privado em desrespeito aos próprios fundamentos da democracia constitucional

moderna.

De qualquer forma, faz-se mister lembrar que esta concepção não difere in totun

do outro modelo mencionado anteriormente, pois ambos possuem elementos convergentes,

razão pela qual uma das teses não exclui, por si só, a outra formulação teórica. As duas

propugnam pela aplicabilidade da constituição nas relações particulares, porém, de forma

mais rigorosa aqui ou, ao revés, de maneira mais branda acolá. Aliás, sempre ocorreu no

mundo acadêmico certo mal entendido acerca do alcance, precipuamente, da teoria da

aplicabilidade indireta dos direitos fundamentais ao direito dos particulares. Tal

150

UBILLOS, Juan Maria Bilbao. Em qué medida vinculan a los particulares los derechos fundamentales. In:

SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Porto Alegre:

Livraria do Advogado, 2003, p. 309.

preocupação, pela freqüente confusão feita pela doutrina no que tange ao tema, é bem

lembrada por Ubillos:

Dada la confusión que reina en torno a este tema, conviene aclarar

algunas ideas para ayudar a deshacer un malentendido perturbador, que es

el que resulta de la habitual contraposición entre eficacia mediata e

inmediata, como si fueran conceptos excluyentes. Es una falsa disyuntiva:

admitir la posibilidad de una vigencia inmediata de los derechos

fundamentales en las relaciones inter privatos en determinados supuestos,

no significa negar o subestimar el efecto de irradiación de esos derechos

através de la ley. Ambas as modalidades son perfectamente compatibles:

lo normal (y 10 más conveniente también) es que sea el legislador el que

concrete el alcance de los diferentes derechos en las relaciones de

Derecho privado, pero cuando esa mediación no existe, en ausencia de

ley, las normas constitucionales pueden aplicarse directamente. Frente a

esta postura, está la de quienes excluyen, de entrada, cualquier

posibilidad de eficada inmediata

151

Diante desta constatação, faz-se necessário, ao menos de forma objetiva, destacar

os principais fundamentos teóricos referentes às teses conflitantes sobre a exegese dos

direitos fundamentais nas relações interprivadas. Em decorrência disto, é importante

salientar que, de um lado, alguns juristas defendem a incidência de forma reflexiva dos

direitos fundamentais no direito privado, por outro, determinados setores acadêmicos

advogam pela aplicação de forma direta dos mesmos no plano do direito dos particulares.

Sem negar o que foi dito há pouco e mantendo a mesma direção de pensamento, a

doutrina e a jurisprudência estrangeira em concórdia partem da premissa de que os direitos

fundamentais demonstram papel estruturante nas relações jurígenas, inclusive nos negócios

entre os particulares, para que haja um efetivo equilíbrio entre os sujeitos deste direito.

Após a exposição sucinta das teses da discussão aqui posta, serão abordados no

corpo do texto os elementos de cada concepção, cada uma delas assentadas nas suas

características próprias. No entanto, não há de se olvidar que, em algumas oportunidades,

exista ponto de convergência entre as correntes doutrinárias em debate, havendo, por isso,

151

UBILLOS, Juan Maria Bilbao. Em qué medida vinculan a los particulares los derechos fundamentales.

In: SARLET, Ingo Wolfgang (org). Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado, p.317.

dificuldade de se aferir de forma dicotômica cada paradigma, nos moldes defendidos por

seus idealizadores.

Em conseqüência do que foi há pouco citado, é preciso destacar a

imprescindibilidade da análise do direito comparado para melhor conhecer o problema em

discussão, isto é, a relevância dos princípios constitucionais em face da unidade do

ordenamento jurídico se sobrepõem a todo o restante do ordenamento jurídico, o que

implica, também, a sua incidência no direito privado.

Assim, há de se destacar que foi no sistema jurídico alemão, o qual apresenta

algumas especificidades próprias, que surgiu a quaestio juris da aplicabilidade imediata ou

mediata dos direitos fundamentais no direito privado. Pode-se dizer que o direito tedesco

preocupou-se não apenas como um direito de defesa subjetivo em face do poder público,

mas também como uma ordem objetiva de valores, visando uma gama maior de garantias e

proteção constitucional dos cidadãos.

152

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha,

como lembra Jan Woischnik, Diretor do Programa Estado de Direito para a América do

Sul – Fundação Konrad Adenauer –, tem entendido ser fundamental a interpretação da

Carta Constitucional de Bonn, na busca de uma maior proteção das liberdades do cidadão e

da Dignidade da Pessoa Humana, conforme a seguir:

O Tribunal Constitucional Federal tem entendido e estruturado os direitos

fundamentais, não apenas como um direito de defesa subjetivo

determinado do cidadão perante o poder público, mas também como uma

ordem objetiva de valores. Esta ordem reconhece a proteção da liberdade

e da dignidade humanas como o fim supremo do direito, e permeia

jurídica e objetivamente a totalidade do ordenamento legal. Daí que o

Tribunal Constitucional Federal não somente tenha interpretado,

estruturado e ocasionalmente ampliado os direitos fundamentais em sua

forma individual, mas também estruturado a totalidade do sistema de

direitos fundamentais em um complexo fechado de valores e garantias.

Todas as instituições estatais estão obrigadas a respeitar a Lei

Fundamental alemã. Em caso de controvérsia, pode-se recorrer ao

Tribunal Constitucional Federal. Cabe a este, juntamente com a solução

das controvérsias de caráter legal e organizacional, sobretudo a proteção

constitucional do cidadão

153

152

In: Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Trad: Beatriz Hennig;

Leonardo Martins; Mariana Bigelli de Carvalho; Tereza Maria de Castro; Vivianne Geraldes Ferreira.

Prefácio: Jan Woischnik. Coletânea original: Organização e introdução Leonardo Martins; Jürgem Schwabe.

Konrad Adenauer- -Stiftung- Programa Estado de Derecho para Sudamérica, p.29.

153

Idem, ibidem, p.30

Tal debate – acerca de uma maior incidência dos direitos fundamentais – acabou

se estendendo ao redor do orbe terrestre, não apenas no aspecto da sua compreensão

filosófica, mas também na problematização prática

154

, do relacionamento entre os direitos

fundamentais e o direito privado, o que provocou altos graus de complexidade por ocasião

da análise do caso concreto

155

. Todavia, há de se mencionar que este desafio teórico

ocorreu devido ao fato de que a Carta Constitucional Alemã faculta a cada pessoa – via

recurso constitucional – requerer proteção do Tribunal Federal Constitucional no controle

de constitucionalidade contra os atos dos órgãos públicos, inclusive do Poder Judiciário,

por ter havido a violação de um dos seus direitos fundamentais, a teor do artigo 93, I a IV,

da Lei Fundamental Alemã.

156

Isso significa que há, naquele país, segundo o raciocínio de

154

Contudo, toda a teorização da eficácia horizontal dos direitos fundamentais – que envolve o maior

ingresso dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, deve ser recepcionada com cautela,

cotejada no caso concreto, pois como defende Robert Alexy não há fórmulas referentes a toda a sua

problematização, é, sem dúvida, como assegura, um problema em construção. “Actualmente se acepta, en

general, que las normas iusfundamentales influyen en la relación ciudadano/ciudadano y, en este sentido,

tienen un efecto em teceiros o un efecto horizontal. Lo que se discute es cómo y en qué medida ejercen esta

influência. En la cuestión acerca de cómo las normas iusfundamenlales influyen en la relación

ciudadano/ciudadano, se trata de un problema de construcción. La cuestión acerca de en qué medida lo

hacen formula un problema material, es decir, un problema de colisiól. Tanto el problema úe construcción

como el de colisión resultan de una diferencia fundamental entre la relación Estado/ciudadano y la relación

ciudadano/ciudadano. La relación Estado/ciudadano es una relación entre um titular de derecho fundamental

y un no tilular de derecho fundamental. Em cambio, la relación ciudadano/ciudadano es una relación entre

titulares de derechos fundamentales” ALEXY, Robert. Teoria de Los Derechos Fundamentales. Centro de

Estúdios Políticos y Constitucionales. Madrid, 2002 p.p.510/511.

155

CANARIS, Claus-Wilhelm. A influência dos direitos fundamentais sobre o direito privado na Alemanha.

In: SARLET, Ingo Wolfgang (org). Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Porto Alegre:

Livraria do Advogado, 2003, p.226

156

Ibidem, p.226, Das atribuições do Tribunal Constitucional prevista no arigo 93 da Lei Fundamental da

Alenha, podemos enumerar as seguintes que precipuamente deve decidir: a) sobre a interpretação desta Lei

Fundamental quando ocorrer conflito acerca da extensão dos direitos e obrigações de um órgão federal

superior ou de outras partes investidas de direitos próprios por força desta Lei Fundamental ou do regimento

interno de um órgão federal superior; b)sobre divergências de opinião ou dúvidas acerca da compatibilidade

formal e substantiva de lei federal ou lei estadual com esta Lei Fundamental, ou da compatibilidade de lei

estadual com outra lei federal, a requerimento do Governo Federal, de governo estadual ou de um terço dos

membros do Parlamento Federal; c) sobre divergências de opinião quanto à conformidade de uma lei aos

termos do § 2 do artigo 72, a requerimento do Conselho Federal, de governo estadual ou de Parlamento

estadual; d) sobre divergências de opinião acerca de direitos e obrigações da Federação e dos Estados,

especialmente no que concerne à execução de lei federal pelos Estados e ao exercício da fiscalização federal;

e)sobre outros conflitos de direito público entre a Federação e os Estados, entre os vários Estados e dentro de

um Estado, na impossibilidade do recurso a outra via judicial; f) sobre reclamações constitucionais que

podem ser interpostas por qualquer pessoa sob a alegação de ter sido lesada, por autoridade pública, em seus

direitos fundamentais ou nos direitos consagrados no § 4 do artigo 20 ou nos artigos 33, 38, 101, 103 e 104;

g) sobre reclamações constitucionais que podem ser interpostas por municípios e associações de municípios

contra lei que viole o direito da autonomia administrativa assegurado pelo artigo 28; tratando-se, porém, de

leis estaduais, apenas quando não for possível interpor tal reclamação perante o Tribunal Constitucional do

respectivo Estado. ( Trad. Livre).

Canaris, um controle indireto da constitucionalidade do direito civil. A Corte

Constitucional Germânica somente pode exercer a fiscalização da constitucionalidade

sobre os atos dos poderes públicos, nunca dos atos dos particulares, o que poderia inclusive

resultar segundo a concepção do autor, nesse desvirtuamento de sua competência, em

assumir o Tribunal Constitucional Federal papéis de uma segunda instancia revisora de

temas imbricados a competência dos Tribunais Cíveis, como leciona o próprio Claus-

Whelm Canaris

157

A posição defendida por Canaris demonstra-se excessivamente liberal, em nossa

opinião, pois se de um lado não podemos atropelar o princípio da autonomia privada

garantido aos cidadãos em suas relações privadas, de outra face não se pode admitir que a

ingerência do direito constitucional sobre o direito seja mais branda e não possa revisar

julgados de competência dos tribunais cíveis, falando-se aqui do direito tedesco.

Na mesma quadra de pensamento, mas valendo-se de outro ponto de vista, e

lembrando também a concepção de Jürgen Schweibe, o qual sustenta uma visão pela qual o

Estado deveria ser responsabilizado quando houvesse, por atos de entes privados, prejuízos

aos direitos fundamentais de uma das partes. Podemos dizer que é uma visão mais extrema

dos efeitos de irradiação dos direitos fundamentais nas relações privadas

158

, cujos

fundamentos assentam-se, como foi dito, na idéia de que sempre haverá uma

responsabilização do Estado, resultante da própria sujeição aos direitos fundamentais,

quando nas relações travadas entre cidadãos houver um prejuízo aos direitos fundamentais.

Isto se daria, segundo Schweibe, por que o Estado também teria uma parcela de

culpa do ocorrido em face de não ter impedido a concretização do ato na via

administrativa, legislativa ou jurisdicional, sendo porquanto descipienda qualquer distinção

entre direito público e direito privado, a fim de submissão aos direitos fundamentais.

157

CANARIS, Claus-Wilhelm. A influência dos direitos fundamentais sobre o direito privado na Alemanha.

In: SARLET, Ingo Wolfgang (org). Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Porto Alegre:

Livraria do Advogado, 2003, p.p 226/227

158

Para Robert Alexy a visão de Scweibe é uma terceira teoria que envolve a celeuma da incidência dos

direitos fundamentais nas relações entre cidadãos, visão está que para o jurista Alexy é uma versão extrema

desta teoria.“De acuerdo con la tercera teoría, los efeitos en Ia relación ciudadano/ ciudadano son

consecuencias de Ia sujeción dei Estado a los derechos fundamentales en tanto derechos subjetivos públicos.

Schwabe há propuesto una versión extrema de esta teoría. Como ya se expusiera más arriba , considera que

el Estado, ai facilitar e imponer un sistema de derecho privado, participa en Ias afectaciones, posibles en este

sistema, de los bienes iusfundamentales de un ciudadano por parte de outro cidadano. Por ello, estas

afectaciones, en tanto intervenciones estalales, aunque provocadas privadamente, pueden serle imputadas aI

Estado.Por ello, para Ia solución dei problema del efecto en terceros habrían de bastar los derechos

fundamentales en tanto derechos del status negativo frente ai Estado” ALEXY, Robert. Teoria de Los

Derechos Fundamentales. Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales. Madrid, 2002. p.513.

Segundo a visão do constitucionalista da universidade de Coimbra, Jose Carlos

Vieira Andrade, a qual nos filiamos, a concepção de Schweibe é excessivamente

exagerada, pois o Estado somente deve ser responsabilizado quando houvesse a omissão

do legislador ou houvesse o descumprimento da lei pelo poder judiciário ou administrativo

Nesse sentido:

Há, no entanto, alguns autores que vão mais longe, ultrapassam ideia do mero

dever de protecção e retiram do monopólio estadual da autoridade a ideia da

responsabilidade pública por qualquer agressão, por privados, dos direitos

fundamentais de uma pessoa, afirmando que essa ofensa é sempre imputável ao

Estado, pois que, ou foi permitida por uma lei, ou pela ausência de uma lei,

quando não resultou da falta de prevenção ou de repressão do incumprimento da

lei em vigor. Não nos parece, porém, que esta concepção seja defensável no

âmbito de uma ordem jurídica baseada no princípio da liberdade, em que os

indivíduos não actuam por delegação estadual e são responsáveis pelos seus

actos, de modo que a ausência de intervenção pública, designadamente

normativa, não torna lícita nem autoriza necessariamente a actuação privada. A

ideia de liberdade e de responsabilidade individual pela ofensa de direitos

fundamentais de outrem vale, quer no âmbito contratual (em que haverá uma

autolimitação), quer nas relações extracontratuais (em que a ofensa é

directamente imputável ao particular), de modo que o Estado só pode ser

corresponsabilizado na medida em que haja incumprimento de um dever

específico, seja de um dever específico de protecção do legislador, seja de um

dever específico de cumprimento da lei pelo poder administrativo ou judicial

159

De modo que no entendimento do constitucionalista português, como se viu pela

citação acima, poderia o Estado ser responsabilizado, desde que houvesse uma omissão do

poder legiferante ou de contrariedade à lei pelo poder administrativo ou judicial.

Sem prejuízo daquilo dito supra, há de se destacar ainda a importância da

concepção de Alexy acerca da quaestio juris. Este autor entende que há elos efetivos entre

as concepções de aplicabilidade direta e indireta, podendo, para ele, de certa forma, as duas

teses atingirem os mesmos resultados no deslinde dos casos.

Para corroborar a correção da teoria da vinculação dos particulares ao direito

constitucional é importante citar o argumento consoante o qual é certo não se encontra no

sistema jurídico romano-germânico uma resposta simplista no sentido de que houvesse

uma vinculação dos direitos fundamentais apenas na forma de Estado-cidadão. Como

assevera Alexy, essa noção jurígena a qual estabelece que os direitos fundamentais sejam

159

ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos, liberdades e garantias no âmbito das relações particulares.

Op. cit.Constituição Direitos Fundamentais e Direito Privado. Org. Ingo Wolfgang Sarlet, p.p. 280/281.

direitos subjetivos de defesa do indivíduo frente ao legislativo, judiciário e executivo é

manifestamente incompleta. Para ele as normas jusfundamentais também influem nas

relações cidadão/cidadão.

160

Contudo, não esconde Alexy a dificuldade de colocar-se em

prática tais preceitos ou de como devam ser estendidos – em que medida dá-se tal

influencia na defesa de direitos e dos cidadãos e na defesa de seus próprios direitos

fundamentais.

161

A tese de Alexy visa construir uma nova teoria sustentada em três níveis: os

deveres do Estado, os direitos frente ao Estado e as relações jurídicas entre sujeitos de

direito privado, mas para que obtenham o maior êxito possível devem interagir

reciprocamente.

162

O nível dos deveres do Estado equivaleria à teoria do efeito mediato, pois

estariam os juízes, como órgão estatal, sujeitos a considerar questões jusfundamentais

como valores objetivos na interpretação da norma ou da avença de natureza particular. O

segundo nível consubstanciado no dever de proteção do judiciário se dá para o

constitucionalista Alexy, quando silencia o poder judiciário na efetiva proteção dos diretos

fundamentais nos conflitos interprivados, o que violaria um direito fundamental na linha

vertical, isto é, do cidadão ante ao Estado. Nas relações entre particulares – terceiro nível

da concepção de Alexy –, devem incidir os preceitos constitucionais entre os seus

destinatários de forma direta, projetando-se, portanto, os direitos fundamentais sobre as

relações privadas.

163

Do que ficou sucintamente exposto da concepção de Alexy, a qual inclusive, de

certa forma, critica as teorias da eficácia direta e indireta do direito constitucional ao

direito civil e da própria visão sweibeniana acima exposta, referente aos efeitos objetivos

dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Para o jurista alemão as relações

travadas entre cidadãos o importante é de como se dá esse ingresso dos direitos

constitucionais ao direito privado e de que forma isto deverá ser feito. Ainda relata que em

face de ambos serem detentores de direitos fundamentais deve ser sempre aferido, no caso

concreto, em última instância, uma questão de ponderação.

164

160

ALEXY, Robert. Teoria de Los Derechos Fundamentales. Centro de Estúdios Políticos y

Constitucionales. Madrid, 2002. p.507

161

Op. cit. 508

162

Op. cit. 516

163

ALEXY, Robert. Teoria de Los Derechos Fundamentales. Centro de Estúdios Políticos y

Constitucionales. Madrid, 2002. p.519 e ss.

164

Op. cit. -.514.

De qualquer forma, em face da importância do direito tedesco, mormente pela

proteção da dignidade humana é que se optou em trazer de forma separada dois tópicos, os

quais se referem à aplicabilidade mediata e imediata dos preceitos jusfundamentais nas

relações entre os particulares. Entretanto, o que se propugna no presente, convém frisar, é

que os direitos fundamentais devam incidir completamente no direito civil.

3.2 A eficácia dos direitos fundamentais e a sua incidência de forma mediata nas

relações jurídicas de natureza privada.

Antes de qualquer coisa, como informação propedêutica, deve-se mencionar que a

constituição, segundo este modelo doutrinário, não se apresenta como sustentáculo apto a

ajustar situações entre particulares e pessoas jurídicas de direito privado. Ao contrário, para

ela o direito privado ordinário é quem detêm especificidades próprias e mecanismos

capazes para, de modo imediato, dirimir tais controvérsias. Assim, pode-se dizer, sob outro

prisma, que este paradigma se assenta na posição que nega a ingerência dos direitos

fundamentais na seara privada sem a interferência direta do poder público, nem

interposição legislativa do direito civil. Não obstante, há de se destacar que um dos

propulsores desta visão foi o jurista alemão Günther Dürig,

165

o qual tem a posição a

respeito deste tema baseada no entendimento de que a proteção constitucional da

autonomia privada possibilita aos indivíduos, por ocasião dos seus negócios particulares,

desistirem dos direitos fundamentais – nas avenças entre pessoas naturais ou jurídicas de

direito privado. No entanto, ele frisa a impossibilidade de tal renúncia em face de relações

jurídicas desenvolvidas com o poder público.

166

Entretanto, o próprio Dürig admite a

necessidade de construir certas pontes de contato entre os direitos jusfundamentais e os

direitos essencialmente privados, guiando-se o poder judiciário para este desiderato à luz

165

SARMENTO. Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2004, p.

238.

166

Op. cit. p.238

dos conceitos jurídicos indeterminados, e das cláusulas gerais estipuladas pelo próprio

legislador ordinário.

167

Para se justificarem, defendem os adeptos desta compreensão jurídica

168

, ao

contrário de seus opositores, que a aplicabilidade direta dos princípios constitucionais no

direito civil resultaria num comprometimento da liberdade individual e, por seu turno, na

relativização das cláusulas pactuadas, o que geraria grande prejuízo à segurança dos

interesses privados dos agentes envolvidos

169

. Além disso, advoga este setor doutrinário

que o caminho oblíquo propugnado pelos seus adversários – aplicabilidade imediata –,

fortaleceria de forma desmesurada a força política do poder judiciário, em face do elevado

grau de plasticidade inerente aos direitos fundamentais, por ocasião de sua hermenêutica à

luz do caso concreto. É o medo do governo dos juízes, resquício do pensamento francês

sobre a teoria da separação dos poderes desenvolvida por Montesquieu. Parece claro que

esta opinião filosófica é oriunda da grande influência do direito constitucional francês

sobre o mundo inteiro, o qual desde seu nascimento foi arredio ao controle de

constitucionalidade dos atos normativos emanados do poder legislativo, numa concepção

de índole liberal de certo modo sectária.

Isto acontece porque no sistema francês há uma rígida divisão de poderes, nos

moldes da concepção de Montesquieu que dá primazia à vontade do legislador expressa na

lei, em que o poder judiciário apresenta-se com uma competência tímida no processo de

exegese político-jurídica e de ampliação de horizontes imbricadas no binômio Direitos

Fundamentais Constitucionais versus a autonomia da vontade dos sujeitos partícipes da

relação jurígena contratual.

No entanto, parece que até mesmo neste país os ventos trazem um novo viés de

preocupação com a Dignidade Humana e, por conseguinte, uma intensidade maior da

jurisdição constitucional sobre a justiça administrativa francesa. Exemplo disto é a célebre

167

SARMENTO. Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2004, p.

238.

168

Outros autores contemporâneos propugnam por esta concepção, tais como: Ana Prata, Juan Maria Bilbao

Ubillos, exemplificativamente.

169

Não há como olvidar das lições do professor José Carlos Vieira Andrade, quando se reportando a este

paradigma – aplicabilidade mediata da Constituição nas relações civis –, ressalta que seus pressupostos

foram mal defendidos por seus partidários, pois não se libertaram do peso das concepções liberais –

individuais. Leciona ainda o mestre português que a compreensão de mediação na aplicabilidade prima pela

liberdade negocial, mas não implica desprestígio a proteção do menos favorecido e na mantença de sua

dignidade humana pelo Estado. In: ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos, liberdades e garantias no

âmbito das relações entre os particulares. Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Ingo

Wolfgang Sarlet (org). Porto Alegre: Livraria do Advogado, p.p.289 ‘ in fine” e 290.

decisão do Conselho de Estado da França que proibiu o lançamento de anões em uma casa

de espetáculo, o que demonstra bem esta inquietude do direito francês no sentido de

garantir a irrenunciabilidade à personalidade civil, bem como da vinculação da

comunidade e dos particulares aos direitos fundamentais.

170

Sem perder o rumo do raciocínio lógico, urge destacar, por outro lado, o papel do

Conselho Constitucional Francês para ver o quanto os franceses são arredios ao controle de

constitucionalidade efetuado pelo Poder Judiciário da França. Este órgão, que faz parte do

Poder Executivo francês, faz uma triagem de possíveis ingerências de leis civis

inconstitucionais no campo do direito privado, impedindo que as mesmas ingressem no

ordenamento jurídico quando haja colisão com a Constituição Republicana.

171

Note-se que o Poder Judiciário não detém competência para o controle de

constitucionalidade das leis, sendo simplesmente um órgão aplicador da lei pura emanada

da vontade geral. Pelo sistema francês o controle da constitucionalidade de uma lei é

facultativo (salvo as leis orgânicas e os regulamentos das câmaras parlamentares),

dependendo da iniciativa dos parlamentares (60 no mínimo) ou do Presidente da

República, únicos legitimados para requerê-lo.

172

170

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição

Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p.108. Decisão do Conselho de Estado, de

27.10.95, que considerou acertada a decisão do prefeito da comuna de Morsang-sur-Orge, quando

determinou o fechamento de casa de espetáculo que possibilitava aos seus clientes lançar um anão ou mais

longe possível. A decisão entendeu, sobretudo, que estes “campeonatos de anões” não poderiam ser tolerados

porque atingiam em cheio a dignidade da pessoa humana. “Registre-se, por oportuno, que a decisão do

Conselho de Estado da França foi objeto de impugnação pelo próprio destinatário da proteção (no caso, o

anão, que desde o início havia se insurgido contra a interdição da atividade) perante o Comitê de Direitos

Humanos das Nações Unidas, que, em decisão proferida em 26.07.02 (cerca de dez anos após o fato que

originou a controvérsia) acabou rechaçando, mais uma vez, a afirmação do impugnante, que não vislumbra

na atividade qualquer ofensa à sua dignidade, de tal sorte que restou confirmado o julgamento do Tribunal

nacional. Na sua decisão, além de ratificar o argumento da violação da ordem pública pela afetação da

dignidade pessoal do anão, o Comitê das Nações Unidas agregou que nada havia de abusivo na interdição e

que o simples fato de existirem atividades outras, igualmente suscetíveis de interdição, não é suficiente para

outorgar um caráter discriminatório à interdição relativa ao jogo dos anões”. In: SARLET, Ingo Wolfgang.

Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre:

Livraria do Advogado, 2004. p.108, nota de rodapé.

171

SARMENTO. Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2004, p.

243. Nota de rodapé. n. 620., op.cit..

172

Artigo 61, alínea 2, da Constituição Francesa, de 04 de outubro de 1958. In: Assembléia Nacional da

França, http://www.assemblee-nationale.fr/espanol/8bb.asp: - versão em Español “Las leyes orgánicas,

antes de su promulgación, y los reglamentos de las Cámaras parlamentarias, antes de su aplicación, deberán

ser sometidos al Consejo Constitucional, el cual se pronunciará sobre su conformidad con la Constitución.

Con el mismo fin, podrán presentarse las leyes al Consejo Constitucional antes de su promulgación por el

Presidente de la República, el Primer Ministro, el Presidente de la Asamblea Nacional, el Presidente del

Senado o sesenta diputados o sesenta senadores.”

Em virtude do peculiar método francês “preventivo”, exercido pelo Conselho

Constitucional, os juízes franceses, de um modo geral, valem-se da eficácia mediata

173

proteção dos direitos fundamentais, utilizando-se nos seus julgados de princípios previstos

na própria legislação ordinária, porque estes não podem exercer o controle de

constitucionalidade das leis, nem podem provocar o órgão competente para tal.

Assim, nota-se que, pelo sistema francês, o controle de constitucionalidade é

preventivo e concentrado, ou seja, é desenvolvido antes da promulgação das leis,

exclusivamente pelo Conselho Constitucional

174

. Desta maneira, este, valendo-se de tal

prerrogativa, impede o ingresso de leis tidas como inconstitucionais no direito positivo

francês. A propósito, o Conselho, em algumas situações, orienta para que certas leis civis

sejam interpretadas de acordo com a Constituição, mormente, à luz dos direitos

fundamentais. Desta feita, ensina Sarmento:

?Já na França ainda não é freqüente a utilização da Constituição e dos

direitos fundamentais na resolução de conflitos privados, o que talvez

possa ser explicado pela tradição de vinculação estrita à legalidade

cultivada pelo Judiciário francês, que tem suas origens numa visão rígida

do princípio da separação de poderes, e num respeito sacrossanto à lei,

considerada, na linha da filosofia de Rousseau, como expressão da

vontade geral do povo. Neste quadro, a influência dos direitos

fundamentais e da Constituição (618) sobre o campo do Direito Privado

dá-se, sobretudo através do controle preventivo de constitucionalidade

das leis, exercido pelo Conselho Constitucional (619), pois não apenas

impede o ingresso no ordenamento de normas privadas contrárias aos

valores constitucionais, como também, em certos casos, estabelece, na

fundamentação dos seus julgados, orientações sobre como devem ser

interpretadas certas leis privadas, para se conformarem à ordem

constitucional

······.

Por outro lado, e continuando a desenvolver o mesmo debate, na Alemanha,

Konrad Hesse dá notícia da resistência doutrinária e jurisprudencial à aplicabilidade direta

dos direitos positivados na Constituição em relação ao direito privado, porque, no geral,

entende-se, naquele país, que os direitos fundamentais não vinculam diretamente aos

particulares cabendo, em decorrência disto, ao legislador do direito privado concretizá-los.

De qualquer maneira, ainda na Alemanha, é notório o fato de que se travou grande

discussão sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre terceiros

173

Ibidem, SARMENTO. Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumem Juris,

2004, p. 243. .

174

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: uma nova crítica do direito. Rio de

Janeiro: Forense, 2004. p.351.

que não o Estado. Hesse parece seguir tal caminho, fundamentando as suas idéias na

insurgência de forma indireta dos preceitos constitucionais jusfundamentais no direito

particular. Em virtude disto, sem prejuízo do que foi dito anteriormente, e seguindo no

mesmo raciocínio, para tal idéia jurígena, o direito civil somente pode ser contestado

diante da Lei Fundamental, conforme preleciona o próprio legislador em suas regulações

ordinárias, quando este traz à baila conceitos legais indeterminados, ou cláusulas gerais,

possibilitando aos particulares uma hermenêutica que traz no seu bojo a primazia de uma

liberdade mínima aos sujeitos perante os direitos fundamentais.

Então, nesta mesma ordem de argumentos filosóficos, segue o mestre tedesco

salientando que a possibilidade de intervenção imediata do Poder Público no direito dos

particulares geraria uma mácula grave no princípio da autonomia privada, fundamento

basilar do Direito Privado e acarretando em vários inconvenientes. Devido a isto:

A relação de privados entre si é caracterizada por todos os participantes

em forma igual terem parte na proteção dos direitos fundamentais,

enquanto aos poderes públicos, em sua relação para com o cidadão, tal

proteção não cabe. Se aqui, por isso, um conflito não pode nascer, então,

pode lá, significar um prejuízo à liberdade jurídico-fundamental de um

participante se o outro, diante dele, é protegido em um direito

fundamental. Sem dúvida, uma vinculação aos direitos fundamentais

geral direta de privados não iria estender-se tão longe como aquela dos

poderes estatais porque, de outra forma como na relação-Estado-cidadão,

direitos fundamentais iriam produzir efeitos regularmente a favor e a

custa de ambos os participantes de uma relação jurídica, de modo que

uma "vinculação aos direitos fundamentais" somente se deixa

fundamentar sobre a base de direitos fundamentais que se limitam

mutuamente e a aceitação que uma vinculação somente existe aos direitos

fundamentais limitados nesta forma. Mas também tal vinculação aos

direitos fundamentais limitada iria conduzir a uma restrição considerável

da autonomia privada, portanto, a uma limitação não insignificante de

liberdade auto-responsável e, com isso, já nesse ponto, alterar

fundamentalmente peculiaridade e significado do direito privado. Ela iria,

além disso, colocar o juiz, em cada caso particular, diante da necessidade

da determinação extremamente difícil daqueles limites e, por isso, cair

em conflito com a tarefa de um direito privado suficiente às exigências

estatal jurídicas, ou seja, aquela de possibilitar a configuração de relações

jurídicas e solução do problema judicial, fundamentalmente, com auxí1io

de regulações.

175

HESSE, Konrad. Elementos de Direito constitucional da Republica Federal da Alemanha. Trad. Luis

Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris editor, 1998, pp.. 284,285

Todavia, o jurista alemão não olvida em ponderar cautelosamente tal postura. Ele

admite que é forte atualmente a tendência da vinculação direta dos particulares aos direitos

positivados do homem, quando se trata de proteção da liberdade pessoal do indivíduo

contra o exercício de poder econômico e social por sujeitos não estatais, em abuso de

direito. Entende o jurista germânico que, havendo proteção ineficaz da liberdade pessoal

dos indivíduos pelas prescrições jurídicas de direito privado, em face do exercício de poder

econômico ou social por entes não pertencentes ao Estado, devem os tribunais proteger

imediatamente estes direitos, por acreditar que: “Se a legislação não, ou só

incompletamente, tem em conta essa situação, então as regulações correspondentes devem

ser interpretadas ‘a luz dos direitos fundamentais’ ”

176

Assim, nesta senda argumentativa, vê-se que há situações peculiares pertinentes

ao assunto em questão, as quais mesmo Hesse, porventura, adepto da teoria da aplicação

subsidiaria da Constituição nas relações interprivadas, admite uma flexibilidade maior na

interpretação da lei civil nos casos concretos, esta ao fulgor do Direito Constitucional.

Por outro, há de se destacar ainda no âmbito desta discussão do direito alemão,

agora no que concerne à parte pragmática, o célebre caso Lüth, julgado em 1958 na

Alemanha, o qual foi à ponte para um novo viés do Direito – alicerçado na Constituição e

na defesa dos direitos fundamentais do cidadão. O movimento da constitucionalização do

direito privado, como lembra Ingo W. Sarlet

177

, assinalou um novel significado jurídico e

ao mesmo tempo uma vitória expressiva para os direitos fundamentais no que respeita ao

seu efeito irradiador sobre o direito civil, gerando, com isso, um exemplo prático acerca da

necessidade do respeito dos direitos fundamentais dos indivíduos, pela legislação civil e

pelos próprios sujeitos da relação jurídica do direito privado.

Naquele decisum, entendeu-se na análise do caso concreto que os magistrados ao

interpretarem as cláusulas gerais do direito civil ordinário e ao concretizarem conceitos

legais indeterminados do direito particular

178

, forçosamente, devem levar em consideração,

176

Op. cit. HESSE, Konrad. Elementos de Direito constitucional da República Federal da Alemanha.

Trad.Luis Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris editor, 1998, pp 286.

177

"Direitos Fundamentais e Direito Privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares

aos direitos fundamentais", in: lngo Wolfgang Sariet (org.): A Constituição Concretizada Construindo pontes

com o público e o privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p. l24s, apud op cit. NETO, Eugênio

Facchini.p.44 Constituição, Direitos Fundamentais e Direitos Privados. Ingo Wolfgang Sarlet, Livraria do

Advogado, 2003.

178

UBILLOS, Juan Maria Bilbao. En qué medida vinculan a los particulares los derechos fundamentals? In:

SARLET, Ingo Wolfgang (org). Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Porto Alegre:

Livraria do Advogado, 2003, p. 314 “Esta tesis de Ia eficacia mediata de los derechos fundamentales a través

del juez, formulada originariamente por G. Dürig, fue acogida por el Tribunal Constitucional alemán en Ia

como linhas diretivas, os direitos fundamentais consagrados na Constituição, sem, contudo,

perder o litígio intersubjetivo, o caráter de lide de natureza privada, embora, influenciado

pelo direito constitucional. Desta forma, igualmente, Sarlet, leciona:

[...] Na Alemanha, com o Acórdão Lüth, dá-se início a uma teoria da

constituição como compreendendo uma “ordem” ou “sistema de valores”.

A Constituição é desde então percebida não apenas como “ordem

quadro” para a ação, mas ainda como base e fundamento de toda a ordem

social. Um “sistema de valores” constituído não apenas com base nos

“direitos fundamentais”, mas ainda noutros princípios constitucionais

como o princípio do “Estado de Direito” e o princípio do “Estado Social”.

[...]

179

É oportuno, entretanto, descrever detalhadamente o famoso julgado referido por

Sarlet, para maior esclarecimento do tema

180

. Naquela ocasião, discutia-se no feito a

possibilidade de Lüth, diretor do Clube de Imprensa de Hamburgo, conduzir manifestação

pública – boicote público – contra a volta ao mercado do cineasta Veit Harlan,

conclamando todos os distribuidores de filmes cinematográficos e ao público em geral.

Harlan teria sido co-responsável pelo incitamento a violência contra o povo judeu,

difundiu uma visão de perversidade contra o povo judeu – visão anti-semita – bem ao

gosto da ditadura nazista, como demonstrou o filme produzido na época por ele “ Jud

Süft”, como defendia Lüth.

181

célebre sentencia Lüth (1958). Después de subrayar Ia posición central de los derechos fundamentales dentro

del sistema constitucional, el Tribunal Constitucional Federal (TCF) anuló en este caso Ia resolución de un

tribunal civil por haber prescindido de Ia influencia de los valores que subyacen aIos derechos fundamentales

en el Derecho privado. AI enjuiciar Ia conducta deI recurrente, el tribunal de instancia ignoró, en concreto, el

efecto de irradiación deI derecho a Ia libertad de expresión en Ia interpretación deI concepto "contrario a Ias

buenas costumbres" deI art. 826 del B.G.B”.

179

Op. cit.. p. 175 e 176.

180

Por causa disso, é que a própria coletânea dos julgados referente aos cinqüenta anos do Tribunal

Constitucional Federal Alemão dá relevância ao caso, quando da análise do artigo 5,I, da Lei Federal, que

dispõe sobre a Liberdade de expressão de pensamento. BVERFGE 7, 198 (LÜTH-URTEIL). Reclamação

Constitucional Contra Decisão Judicial, decisão do primeiro senado, em 15/01/1958. In: Cinqüenta Anos de

Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Tradução: Beatriz Hennig; Leonardo Martins;

Mariana Bigelli de Carvalho;Tereza Maria de Castro;Vivianne Geraldes Ferreira. Prefácio: Jan Woischnik;

Org. e introd. Leonardo Martins, Jürgen Schwabe. . Programa Estado de Derecho para Sudamérica. Fundação

Konrad Adenauer Stiftung, 2005, p.381.

181

JAN WOISCHNIK. Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Trad:

Beatriz Hennig; Leonardo Martins; Mariana Bigelli de Carvalho; Tereza Maria de Castro; Vivianne Geraldes

Ferreira. Prefácio: Jan Woischnik. Coletânea original: Organização e introdução Leonardo Martins; Jürgem

Schwabe. Konrad Adenauer- -Stiftung- Programa Estado de Derecho para Sudamérica, 381/394

De toda sorte, por causa do ato de Lüth, o cineasta fundamentou a sua pretensão

em face do que dispunha o artigo 826 do BGB (Código Civil Alemão): “aquele que causa

dano a outro, de maneira ofensiva aos bons costumes, está obrigado a repará-lo”,

requerendo ao final que o Poder Judiciário decretasse a ilegalidade do boicote promovido

por Lüth

182

Com o desenrolar dos acontecimentos, a ação foi julgada procedente e, após, a

decisão de primeiro grau foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Hamburgo, tendo com

isso obtido êxito o produtor cinematográfico com a exibição da película, havendo,

inclusive, na sentença a seu favor a determinação de que Lüth se abstivesse de criar

embaraços à apresentação da produção cinematográfica, sob pena de ser responsabilizado

pelos prejuízos do produtor, pois tais atos seriam atentatórios aos bons costumes, a teor do

que dispunha o Código Civil alemão (art. 826). Por sua vez, o diretor do Clube de

Imprensa de Hamburgo, entendendo ser legal seu boicote e inconformado com a decisão,

ingressou com reclamação perante a Corte Constitucional, aduzindo que a decisão do

Tribunal atingiu o seu direito fundamental à liberdade de expressão, “que, segundo Lüth,

protege também a possibilidade de influir sobre outros mediante o uso da palavra”. No

julgamento do recurso a Corte Constitucional Maior Alemã ponderou que no caso

concreto, o art. 826 do BGB, o qual veda os boicotes contrários à moral, constitui uma lei

geral, que poderia eventualmente em situações munidas de razoabilidade, limitar o

exercício de direitos fundamentais, tais como o direito de liberdade de expressão

183

. Assim,

consoante ao Tribunal Federal Constitucional da Alemanha, o boicote deveria prevalecer,

pois trazia no seu bojo uma manifestação justa e proporcional de acordo com o sistema de

direito democrático germânico, que como já se viu alhures buscava sempre um maior

equilíbrio nas relações privadas.

182

Op. cit, p. 381.

183

O Art. 5, I, da GG – Grundgesetz – Lei Fundamental – Constituição da República da Alemanha, possui

cinco direitos que compõem a liberdade de comunicação. “Mas essa tem o condão de designar tão somente o

âmbito da vida (opinião dominante e do TCF), onde se encontram as 5 seguintes “liberdades” de

comunicação (individual e social), quais sejam: • liberdade de expressão ou de opinião (Art. 5 I 1, 1º sub-

período GG), como o direito de livremente expressar e divulgar a opinião por palavra escrita e imagem; •

liberdade de informação (Art. 5 I 1, 2º sub-período GG), como direito de se informar livremente a partir de

fontes a todos acessíveis (não engloba direito à prestação da informação pelo Estado – liberdade do chamado

status negativus); • liberdade de imprensa (Art. 5 I 2, 1ª variante272 GG); • liberdade de noticiar por

radiodifusão, ou simplesmente liberdade de radiodifusão (Art. 5 I 2, 2ª variante GG); • liberdade de noticiar

por cinematografia, ou simplesmente liberdade de cinematografia (Art. 5 I 2, 3ª variante GG)”. In: Cinqüenta

Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, op. cit, p.p.379/380.

De outra parte, vale lembrar novamente a importância do direito comparado e

citar o Hábeas Corpus n. 82.424/RS –, julgado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal

Federal, que teve como relator o Ministro Moreira Alves, julgado em 17/09/2003 no qual

vieram à tona questões ligadas à colisão entre direitos, mais especificamente entre direitos

fundamentais. Surge o debate entre liberdade de expressão versus o direito fundamental de

honra/imagem, dignidade da pessoa humana e o crime de racismo. De certa forma,

respeitado as especificidades do caso, o decisum, no Brasil, prolatado pela Suprema Corte,

vem ao encontro da discussão travada no caso Lüth, travado na década de cinqüenta, no

Tribunal Constitucional na Alemanha. Em face de toda a discussão travada no julgado

possuir 488 páginas, segue a seguir a transcrição da ementa, a qual dispõe:

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-

SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL.

CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1.

Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias

preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei

7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de

racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade

(CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral

dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não

pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de

imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana.

Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma

humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja

pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por

quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam

como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres

humanos. Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos

seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente

político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez,

gera a discriminação e o preconceito segregacionista. 5. Fundamento do

núcleo do pensamento do nacional-socialismo de que os judeus e os

arianos formam raças distintas. Os primeiros seriam raça inferior, nefasta

e infecta, características suficientes para justificar a segregação e o

extermínio: inconciabilidade com os padrões éticos e morais definidos na

Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo, sob os quais se

ergue e se harmoniza o estado democrático. Estigmas que por si só

evidenciam crime de racismo. Concepção atentatória dos princípios nos

quais se erige e se organiza a sociedade humana, baseada na

respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência

no meio social. Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam

repulsiva ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade, de sorte

a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País. 6.

Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente

repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as

distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de

raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na

pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a

xenofobia, "negrofobia", "islamafobia" e o anti-semitismo. 7. A

Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes de delitos dessa

natureza, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de

imprescritibilidade, para que fique, ad perpetuam rei memoriam,

verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática. 8.

Racismo. Abrangência. Compatibilização dos conceitos etimológicos,

etnológicos, sociológicos, antropológicos ou biológicos, de modo a

construir a definição jurídico-constitucional do termo. Interpretação

teleológica e sistêmica da Constituição Federal, conjugando fatores e

circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeram sua formação e

aplicação, a fim de obter-se o real sentido e alcance da norma. 9. Direito

comparado. A exemplo do Brasil as legislações de países organizados sob

a égide do estado moderno de direito democrático igualmente adotam em

seu ordenamento legal punições para delitos que estimulem e propaguem

segregação racial. Manifestações da Suprema Corte Norte-Americana, da

Câmara dos Lordes da Inglaterra e da Corte de Apelação da Califórnia

nos Estados Unidos que consagraram entendimento que aplicam sanções

àqueles que transgridem as regras de boa convivência social com grupos

humanos que simbolizem a prática de racismo. 10. A edição e publicação

de obras escritas veiculando idéias anti-semitas, que buscam resgatar e

dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista,

negadoras e subversoras de fatos históricos incontroversos como o

holocausto, consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação

do povo judeu, equivalem à incitação ao discrímen com acentuado

conteúdo racista, reforçadas pelas conseqüências históricas dos atos em

que se baseiam. 11. Explícita conduta do agente responsável pelo agravo

revelador de manifesto dolo, baseada na equivocada premissa de que os

judeus não só são uma raça, mas, mais do que isso, um segmento racial

atávica e geneticamente menor e pernicioso. 12. Discriminação que, no

caso, se evidencia como deliberada e dirigida especificamente aos judeus,

que configura ato ilícito de prática de racismo, com as conseqüências

gravosas que o acompanham. 13. Liberdade de expressão. Garantia

constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos.

O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência,

manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As

liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas

de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria

Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito

fundamental de liberdade de expressão não consagra o "direito à incitação

ao racismo", dado que um direito individual não pode constituir-se em

salvaguarda de condutas ilíc itas, como sucede com os delitos contra a

honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da

igualdade jurídica. 15. "Existe um nexo estreito entre a

imprescritibilidade, este tempo jurídico que se escoa sem encontrar

termo, e a memória, apelo do passado à disposição dos vivos, triunfo da

lembrança sobre o esquecimento". No estado de direito democrático

devem ser intransigentemente respeitados os princípios que garantem a

prevalência dos direitos humanos. Jamais podem se apagar da memória

dos povos que se pretendam justos os atos repulsivos do passado que

permitiram e incentivaram o ódio entre iguais por motivos raciais de

torpeza inominável. 16. A ausência de prescrição nos crimes de racismo

justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para

que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a

consciência jurídica e histórica não mais admitem. Ordem denegada

184

No caso, o princípio de liberdade de expressão (artigo IV e X), bem como artigo

220 da Carta Constitucional, como decidiu o excelso pretório, não são absolutas em

determinadas situações como foi do caso em apreciação, devendo ser utilizadas de maneira

harmônica com a própria Carta Constitucional que não dá guarida a pretensões imorais e

que implicam ilicitude penal.

Tantos outros casos interessantes e que vão ao encontro do tema de uma maior

incidência dos direitos fundamentais poderiam ser trazidos no direito brasileiro.

Outra decisão que envolveu grande discussão pelo Tribunal Constitucional

Alemão foi a decisão do caso Blinkfüer, no qual novamente veio à tona a liberdade de

expressão de empresa jornalística, consoante o entendimento do primeiro Senado da

Suprema Corte Constitucional.

185

No caso, acima exposto, discutiam-se os efeitos da determinação da Axel Springer

e Die Welt a seus parceiros comerciais de não publicarem, em seus produtos, a

programação televisiva e a radiofônica oriunda da Alemanha oriental, no auge da Guerra

Fria. No entender do conglomerado Axel Springer e Die Welt, as transmissões via

televisão e rádio divulgavam propaganda injuriosa do governo da extinta República

Democrática Alemã contra os alemães ocidentais e seu Estado livre e democrático

186

. O

jornal Blinkfüer, pequeno semanário, distribuído, sobretudo na região de Hamburgo,

entendeu que o manifesto ao boicote das empresas feria o direito de liberdade de expressão

ingressando com pretensão visando o reconhecimento da ilegalidade do manifesto, bem

como requereu fosse condenado a Axel Springer e Die Welt a perdas e danos em face da

ilegalidade do boicote. O Tribunal Federal (BGH), como órgão jurisdicional ordinário de

última instância, entendeu que o chamamento ao boicote foi legal - um legítimo exercício

da liberdade de imprensa – e, por isso, para não violá-la, julgou as pretensões de Blinkfüer

improcedentes. Inconformado, Blinkfüer interpôs reclamação constitucional ao Tribunal

Constitucional Federal alegando a violação dos seus direitos fundamentais, mormente o

184

In: www.stf.gov.br.

185

Op. cit. In: Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão p.401.

186

Idem, ibidem, p.402

direito fundamental da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.

187

. A Suprema

Corte Alemã deu guarida ao recurso de Blinkfüer, pois entendeu que a convocação ao

boicote deu-se por motivos políticos e principalmente por valer-se do grande

conglomerado do poder econômico.

Outro caso julgado em 09/02/94 pelo Tribunal Constitucional Alemão trouxe

novamente a discussão – uma maior incidência do direito constitucional sobre o direito

civil- e a preservação dos direitos fundamentais do cidadão.

No caso, não foi aceito pelo proprietário de prédio que locatário instalasse antena

parabólica. Na verdade, o edifício possuía uma antena coletiva, pela qual podiam ser

recebidos cinco canais de televisão alemães. No início de 1992, o reclamante - inquilino

do prédio- requereu à locadora a sua anuência para a instalação de um equipamento de

recepção por satélite para que ele pudesse receber sinais também de canais turcos de

televisão, já que era o requerente cidadão turco

188

O pedido foi denegado, pois, dentre outros motivos à instalação da parabólica

afetaria a fachada do prédio.

Inconformado, o reclamante entrou em juízo com uma ação cominatória, mas sua

ação foi julgada improcedente e seu recurso de apelação não foi provido. Os tribunais

consideraram, seguindo uma jurisprudência consolidada na área do direito condominial e

locatício, que a instalação de uma antena parabólica não fazia parte do uso ordinário do

imóvel e, como uso extraordinário, necessitava da anuência da locadora.

Em sua Reclamação Constitucional, o reclamante alegou que as decisões violaram

seu direito fundamental à liberdade de informação. O Tribunal Constitucional Federal

julgou a Reclamação Constitucional procedente, pois verificou a alegada violação,

principalmente porque os tribunais ordinários ignoraram a eficácia horizontal

(Ausstrahlungswirkung) do direito fundamental à liberdade de informação, errando na

ponderação entre o direito de propriedade da locadora e os interesses do locatário. Além

disso, consoante dispõe o Art. 5º , I da Lei de Bonn, porque protege a liberdade de

187

(Art. 2, I) Direto à vida e à incolumidade física, liberdade da pessoa (Art. 2, II) Mandamento de

igualdade: igualdade de aplicação da lei e por intermédio da lei. Liberdade de expressão do pensamento, de

informação, de imprensa, de radiodifusão e de cinematografia (Art. 5, I); Livre desenvolvimento da

personalidade, todos da Constituição Alemã. Op. cit. In: Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal

Constitucional Federal Alemão, p.p. 400 a 408.

188

Op. cit. In: Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão p.401.

188

Idem, ibidem, p.427 e s.s

informação de forma abrangente, dando a todos o direito de decidir a partir de que fontes

universalmente acessíveis pretendem informar-se. Como p. ex., os canais de televisão

recebidos por intermédio de parabólicas

189

Entretanto, é bom destacarmos, em relação ao modelo jurígeno alemão, que a

Carta Constitucional de 1949 consagra expressamente a vinculação dos poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário à defesa dos direitos fundamentais, mas não consagra

expressamente os fundamentos e delimitações referentes aos atores privados, salvo o

direito à liberdade sindical dos trabalhadores – art. 9 III, da Carta Constitucional de Bonn

190

, o que, de certo modo, explica por que a teoria da eficácia externa imediata, embora

tenha os seus seguidores, ainda não triunfou completamente naquela nação.

191

Neste mesmo diapasão, talvez seja por causa dessa omissão da Carta

Constitucional Germânica que tenha surgido tanta discussão doutrinária no direito

constitucional alemão no que tange à eficácia dos direitos jusfundamentais nas relações

horizontais particulares. No entanto, é dado certo que, na atualidade, mesmo no cenário

alemão, parece-nos ser extremamente discutível a tese da eficácia indireta dos direitos

fundamentais nas relações privadas, eis que, para a maioria dos estudiosos do direito

tedesco de hoje, há o entendimento no sentido da integral vinculação dos sujeitos

particulares ao preceito da dignidade da pessoa humana, como assevera Jörg Neuner:

[...] De acordo com a doutrina dominante e, no nosso sentir, correta, o

artigo 1° da LF produz uma eficácia externa imediata. Para além da

intenção reguladora do Constituinte, essa tese encontra respaldo na

expressão literal do artigo 1°, incisos I e II, da LF, assim como no fato

deter sido incluída no elenco das cláusulas de imutabilidade previstas no

artigo 79, inciso III, da LF. Além disso, também é possível argumentar

com base numa leitura a contrario sensu do artigo 1, inciso III, da Lei

189

In: Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão p.401.Idem, ibidem,

p.427 e s.s

190

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumem juris,

2004.p.280. Dispõe o artigo 9. da Constituição da Alemanha- “Liberdade de associação ... 3- A todas as

pessoas e em todas as profissões ou ocupações será garantido o direito de formar associações para defender e

melhorar as condições econômicas e de trabalho. Serão nulos os acordos que restrinjam ou tendam a impedir

o exercício desse direito, e ilegais as medidas tomadas nesse sentido. As medidas tomadas no âmbito dos

artigos 12a; 35, §§ 2 e 3; 87a, § 4; e 91 não poderão contrariar convenções trabalhistas firmadas por

associações, no exercício do direito previsto na primeira frase deste parágrafo, para salvaguardar e melhorar

as condições econômicas e de trabalho. (trad. Livre).

191

Destarte para o jurista Jörg Neuner, a doutrina dominante na Alemanha é no sentido de que a eficácia

externa é imediata. Para o jurista a hermenêutica do artigo 1, I, II, da Lei Fundamental alemã refere-se a uma

perspectiva na qual os sujeitos privados podem ser atingidos na sua dignidade humana, merecendo

igualmente proteção direta da Constituição Federal. Assim, se refere o jurista: In: Ingo Wolfgang Sarlet (org).

Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 252.

Fundamental, de acordo com o qual as normas de direitos fundamentais

(e a própria dignidade da pessoa) vinculam todos os órgãos estatais. Em

se considerando uma perspectiva teleológica igualmente patente que a

dignidade da pessoa não pode ser violada apenas por medidas do Estado,

mas também por desmandos de sujeitos privados, sendo, neste contexto,

igualmente carente de tutela. [...]

192

Como se percebe da leitura da lição de Neuner, a eficácia externa imediata

consubstancia-se no fato de que os sujeitos privados devem também ater-se aos princípios

da Dignidade humana, valendo-se do rumo seguido pelo direito comparado é que a

equação jurídica no caso é o da liberdade versus igualdade, mas que dependem de

condições fidedignas para vincular também as entidades privadas ao respeito dos direitos

inalienáveis do homem.

3.3 Da aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas

Para começar este tópico, há de se destacar que a teoria da aplicação imediata dos

direitos do homem dispostos nas Cartas Magnas nas relações jurídicas do direito dos

particulares foi desenvolvida especialmente por Hans Carl Nipperdey, na Alemanha, nos

anos cinqüenta, embora, como foi descrito no item anterior, esta concepção tenha sido alvo

de várias discussões e controvérsias no país precursor de tal viés.

193

De qualquer maneira,

leciona o jurista supracitado que os direitos fundamentais possuem validade absoluta e

irrestrita nas relações privadas, até mesmo porque eles são normas de valor constitucional,

as quais devem influir no ordenamento jurídico como um todo, isto é, os direitos

fundamentais em sua dupla dimensão – como direitos subjetivos em face do Estado, mas

também frente aos poderes sociais, grupos e organizações privadas –, garantindo a eficácia

dos direitos jusfundamentais a todos os cidadãos –, sem exclusão do direito privado. Como

afirma Nipperdey, a sociedade do século XX apresentava facetas diferenciadas em relação

192

NEUNER, Jörg. O Código Civil da Alemanha (BGB) e a lei Fundamental.In: Ingo Wolfgang Sarlet (org).

Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 252.

193

SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e Relações Privadas, p.p.245-247.

100

a outras eras, isto é, hoje em dia o poder econômico impõe aos indivíduos medidas capazes

de afetar profundamente sua vida e a sua personalidade, o que atinge em cheio a dignidade

da pessoa humana

194

Por causa deste fato o autor conclui que não basta a existência de cláusulas gerais

e dos preceitos de bons costumes insertos na legislação ordinária para haver o equilíbrio

jurídico e econômico entre os grupos sociais desiguais e proteger os direitos

jusfundamentais de ambos.

195

Essa teorização presente no direito comparado referente à vinculação dos

particulares aos direitos fundamentais, demonstra bem a importância da educação e da

cidadania para que haja respeito às liberdades e direitos decorrentes da própria condição

humana. No Brasil, uma das causas fundamentais – causas profundas, podemos assim dizer

– é que um terço da população é totalmente destituída de educação e se encontra, assim,

em condições de baixa escolaridade, ao passo que, de outro lado, um terço da população

possuí um nível educacional comparável aos países do sul da Europa, conforme a seguir:

O problema fundamental do Brasil é a ignorância. O país é mais

ignorante do que pobre e é pobre por ignorância. Um terço da população

brasileira é totalmente destituída de educação e se encontra, assim, em

condições semelhantes, aos miseráveis de Calcutá. Um outro terço tem

um padrão educacional extremamente modesto, inapto para atividades

que requeiram escolaridade de nível médio, não dispondo, assim, de

condições para se dar conta dos problemas com que se defronta o país.

Fica o Brasil, assim, integralmente dependente do outro terço de sua

população, desfrutando de níveis de educação e de vida comparáveis aos

dos povos do sul da Europa. Este terço "ocidental", graça à amplitude da

população brasileira, é constituído por mais de cinqüenta milhões de

pessoas. É porque esse terço superior do Brasil tem massa crítica, com

uma população superior à dos demais países da América do Sul, que o

Brasil se sustenta e logrou uma apreciável base industrial e tecnológica.

Esse mesmo terço da população, todavia, embora economicamente

suficiente, não o é politicamente. A extrema ignorância da grande maioria

194

Nipperdey exerceu a presidência do Tribunal Federal do Trabalho alemão, o qual, através de seus

julgados, deu tratamento especial aos direitos fundamentais e para que os mesmos tivessem um tráfico

jurídico que surtisse efeitos diretos nas relações entre os cidadãos. Os direitos fundamentais para ele não

eram concebidos na defesa apenas frente ao Estado, mas regras de ordenação da vida social, vinculando a

todos entes públicos e privados. Em caso concreto, o Tribunal Federal do Trabalho Alemão, em 5 de maio de

1957, ao apreciar demanda justrabalhista reconheceu a nulidade de cláusulas contratuais que contrariassem e

ferissem o desenvolvimento da personalidade do trabalhador e o principio da dignidade da pessoa humana.

No caso, uma trabalhadora que fora demitida por ter contraído matrimônio, o que era proibido por cláusula

expressa do contrato de emprego. Para tanto: André Rufino do Vale. Eficácia dos Direitos Fundamentais nas

Relações Privadas. Sérgio Antonio Fabris editor. Porto Alegre, 2004, p.p.105 a 107.

195

ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos, liberdades e garantias no âmbito das relações entre os

particulares. Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Ingo Wolfgang Sarlet (org). Porto

Alegre: Livraria do Advogado, p.p.274/275

101

de eleitorado conduz à formação de uma das piores classes políticas do

mundo

196

De outra parte, e mantendo a direção do pensamento, é oportuno salientar que a

respeito da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, a doutrina de vários

países, como exemplo Portugal e Espanha, são adeptas a esta concepção. Isto se deve,

sobretudo, ao fortíssimo movimento de desenvolvimento do direito constitucional ocorrido

na Itália e na Alemanha com a promulgação das suas Cartas Constitucionais de 1947 e

1949, que consolidaram os baluartes do Estado Social Democrático, preocupado em

valores ligados ao ser humano. A posteriori, mas seguindo o mesmo rumo de um novo

Direito Constitucional Democrático, advieram a Constituição Portuguesa de 1976 e a da

Espanha de 1978, que orientou em maior parte a pesquisa relacionada à supremacia da

Constituição ante o Direito civil

197

Sem prejuízo daquilo dito anteriormente, conforme se denota da própria

denominação desta tese, os partidários de tal corrente teórica sustentam que os direitos

fundamentais incidem diretamente no âmbito jurídico privado, sem a exigência de

intermediação por parte do legislador, por que aqueles, para esta ótica filosófica, são

invocados de forma direta pelos particulares nas suas relações jurídicas privadas,

projetando-se os seus efeitos de maneira erga omnes. Deste modo, no entendimento de J.J.

Gomes Canotilho:

A teoria da eficácia directa – os direitos, liberdades e garantias e direitos

de natureza análoga aplicam-se obrigatória e directamente no comércio

jurídico entre entidades privadas (individuais e coletivas). Teriam, pois,

uma eficácia absoluta, podendo os indivíduos, sem qualquer necessidade

de mediação concretizadora dos poderes públicos, fazer apelo aos

direitos, liberdades e garantias.

198

196

JAGUARIBE. Hélio. Brasil: o que resta fazer? Idem, ibidem, p.p. 17e 18.

197

Apenas por amostragem, no direito português, o constitucionalista José Carlos Vieira Andrade, antes de

enfrentar algumas questões relacionadas entre os direitos fundamentais e as relações privadas na Constituição

Portuguesa de 1976, não descarta da importância do direito alemão, referente ao tema, destacando-as como

“1.1.Posições tradicionais”. No mesmo sentido, no direito espanhol, por seu turno, temos Juan Maria Bilbao

Ubillos, que destaca as concepções advindas do direito alemão referente a eficácia dos direitos fundamentais

frente a terceiros. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado, op.

cit. p. 275 e 308/317, respectivamente.

198

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal: editora

Almedina, 2003, p.p 286/1287.

102

De qualquer sorte, esta doutrina da vinculação direta dos poderes estatais aos

direitos fundamentais, busca uma igualdade material justa nos direitos e obrigações

assumidos pelos sujeitos particulares. Ela é o caminho necessário para averiguarmos se, de

fato, há, nestas relações, o zelo tão necessário e indispensável às liberdades e garantias dos

mesmos sujeitos, e igualmente para com princípios basilares do ordenamento jurídico,

sobretudo, o preceito da Dignidade da Pessoa Humana.

Segundo preleciona Canotilho, a eficácia direta das normas constitucionais nas

relações privadas no direito português não encontra empecilhos ao seu reconhecimento,

pois a própria Carta Política de Portugal in literis reconhece os efeitos dos direitos

fundamentais em relação a entidades privadas

199

, a teor do que dispõe o artigo 18 da Lei

Constitucional Portuguesa de 1976, como assegura o autor lusitano: “(Força jurídica) 1. Os

preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente

aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas”

200

Porém, isto não é o que sucedeu na Carta Política da Alemanha, como assevera o

mesmo constitucionalista: “ao contrário, do disposto no art. 1º/3 da Grundgesetz alemã,

onde apenas se diz que os direitos vinculam os Poderes Legislativo, Executivo e Judicial a

título de direitos directamente aplicável.”, não faz menção de como se daria essa

vinculação, aliás o que é um problema em construção e tem sido alvo de perquirição em

nosso trabalho monográfico.

201

199

Ibidem, p. 1288.

200

http://www.parlamento.pt/constleg/crpport/, acessado em 16 de setembro de 2006.

201

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal: editora

Almedina, 2003, p.1288. É de mencionar, destarte, que embora a Carta Constitucional de Portugal tenha

declarado a vinculação das entidades privadas aos direitos fundamentais, esta eficácia imediata da Carta

Constitucional não menciona como se dá esta vinculação. A palavra entidade descrita no artigo 18, I, da

Constituição portuguesa refere-se a final a quaisquer indivíduos, ou a pessoas coletivas e individuais

poderosas. Nesse sentido, pois, posiciona-se o Jurista português José Carlos Viera de Andrade, que destaca o

papel preponderante da doutrina no desvelamento dos limites da eficácia dos direitos fundamentais na esfera

privada, conforme a seguir: “2. O problema na Constituição portuguesa. No que respeita à nossa

Constituição, devemos começar por negar que o preceituado no n° 1 do artigo 18° possa ser considerado

suficiente para a resolução do problema. Se é certo que aí se afirma claramente que os preceitos

constitucionais vinculam as entidades privadas, não se diz em que termos se processa essa vinculação e,

designadamente, não se estabelece que a vinculação seja idêntica àquela que obriga as entidades públicas.

Além de que ainda resta averiguar o sentido a dar à palavra -entidades»: se ela se refere a todos e quaisquer

indivíduos ou apenas a pessoas colectivas ou individuais «poderosas». Também a solução não pode ser

deduzida simplesmente do conceito de liberdade definido pela Constituição. A nossa lei fundamental não

crisma uma opção liberal-individualista, nem uma opção colectivista-totalitária-. – Por um lado, revela um

forte pendor socializante e não pode, por isso, abandonar aos jogos de forças e interesses a vida de uma

sociedade que já não está separada do Estado. Este deve assegurar a justiça social, tem de intervir e

organizar, estabelecer imperativos, disciplinar e proibir. Na nossa lei fundamental, são visíveis,

designadamente no que diz respeito às relações de trabalho e de consumo, essa preocupação e essa intenção

de conformar as relações sociais. Mas, por outro lado, recebe, como princípio de valor, a autonomia privada,

103

Já o direito italiano, por sua vez, vai ao encontro do viés propugnado pela

Constituição lusitana, isto é, o da aplicabilidade imediata nas relações privatistas. Porém,

como leciona Perlingieri, esta idéia apresenta-se embaçada na doutrina italiana, tanto que,

para alguns autores, há o entendimento de que o direito constitucional precise ser aferido

apenas como limite às regras jurídicas infraconstitucionais. Assim, como salientam tais

autores italianos, a norma constitucional – nesse viés – teria aporte subsidiário e não o de

função precípua para o papel global da hermenêutica.

202

Esta tese, contudo, é rechaçada

por Pietro Perlingieri:

A essa afirmação replica-se o seguinte. Não se pode negar que existem

normas constitucionais que se propõem a estabelecer limites às

ordinárias; mas que essa seja, por definição, a única função da norma

fundamental, pode-se certamente refutar. O recurso à noção de limite

impede, outrossim, que a norma constitucional possa ser utilmente

reconhecida como verdadeira norma por parte dos operadores jurídicos.

Seria consentido a estes tão-somente interpretar e aplicar a norma

ordinária, mediante o esquema lógico da subsunção.

203

Além disso, como assegura o mestre italiano, preocupado com a renovação dos

estudos privatísticos, as regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais

aplicam-se de per si, havendo ou não normas ordinárias que disciplinem a matéria. Para ele

em verdade as normas constitucionais são a fonte basilar do direito civil, bem como aponta

a única solução possível para a questão, reconhecendo a incontestável superioridade das

não deixando dúvidas de que não quer destruir nem apoucar o livre desenvolvimento da personalidade, a

livre iniciativa econômica, a liberdade negocial, a propriedade privada, a família ou o fenômeno sucessório.

Afinal, estamos perante um conflito entre duas dimensões da liberdade, ou da liberdade com a igualdade. A

liberdade que os direitos fundamentais pretendem garantir não é apenas um abstracto valor social, mas

sobretudo o poder de disposição ou a auto-determinação dos indivíduos concretos, e é, por sua vez, em nome

da liberdade geral ou da liberdade negocial que podem defender-se certas compressões à aplicabilidade dos

preceitos constitucionais nas relações entre particulares. Portanto, para além dos casos em que a Constituição

regula os direitos fundamentais de tal maneira que só podem valer perante o Estado e daqueles outros que são

desde logo pensados na sua eficácia perante sujeitos privados, o problema está em aberto e terá, por isso, de

ser objecto de discussão doutrinária.”

202

PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil. Introdução ao Direito Civil Constitucional. Rio de Janeiro:

Renovar, 2002, p.10

203

PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil. Introdução ao Direito Civil Constitucional. Rio de Janeiro:

Renovar, 2002, tradução de Maria Cristina De Cicco. 2ª Edição p.10

104

normas e conteúdos valorativos expressos pelas mesmas.

204

Nesse sentido, novamente

convém trazer aqui as lições de Pietro Perlingieri:

A norma Constitucional torna-se a razão primária e justificadora (e,

todavia, não a única, se for individualizada uma normativa ordinária

aplicável ao caso) da relevância jurídica de tais relações, constituindo

parte integrante da normativa na qual elas, de um ponto de vista

funcional, se concretizam. Portanto, a normativa constitucional não deve

ser considerada sempre e somente como mera regra hermenêutica, mas

também como norma de comportamento, idônea a incidir sobre o

conteúdo das relações entre situações subjetivas, funcionalizando - as aos

novos valores

205

A tutela da pessoa humana, para o autor italiano, deve cada vez mais ser

aprimorada à nova realidade na qual se insere o direito civil. É, portanto, um valor

fundamental e não se deve perder de vista a unidade do valor envolvido. Assim, na

interpretação à luz da Carta Constitucional, torna-se necessário subordinar as normas

ordinárias de direito civil, de uma forma nunca antes vista, ao princípio supremo da

dignidade humana para realizar formas de proteção, também atípicas, aos indivíduos.

206

Do que foi exposto acima, constata-se que a busca de soluções equânimes das

controvérsias sociais modernas, como esta aqui em análise, requer um novo embasamento

axiológico do jurista, e a compreensão deste precisa de novas formas de racionalidade,

distantes daquela constante nos antigos manuais de direito, típica do direito civil do Estado

Liberal. De toda sorte, mas sem perder idêntico rumo de idéias, deve ser notado que esse

viés traz no seu bojo manifesta mudança interna do pensar do hermeneuta, sem descuidar

do rumo das repentinas evoluções sociais e da prevalência da constituição sobre o direito

civil.

É sem dúvida a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, como

assevera Robert Alexy,

207

um problema em construção, pois, de tudo que se viu até então,

o problema jurídico funda-se numa questão de ponderar nas relações entre os cidadãos a

proteção dos direitos jusfundamentais e, também, de outro prisma, não tornar descipienda

204

Op. cit. p.11.

205

Idem, ibidem.

206

Idem, ibidem, p.p.155/156

207

Robert. Teoria de Los Derechos Fundamentales. Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales. Madrid,

2002. p.507.

105

toda a teoria que guarnece a autonomia privada e, conseqüentemente, a autonomia do

Direito Privado.

No Direito brasileiro podemos dizer que esta preocupação não passou incólume

ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes ainda quando tecia suas

considerações preliminares de uma eficácia das garantias constitucionais nas relações

privadas, mormente trazendo à baila a jurisprudência da Corte Constitucional Alemã

208

. Da

mesma forma da vinculação do poder público – poder legislativo, executivo e da própria

jurisdição – a fim de concretizar a igualdade dos cidadãos em um Estado Democrático de

Direito. Vejam as indagações trazidas pelo autor em algumas situações fáticas que podem

geram muitíssima polêmica e demonstram bem a variedades de situações que podem surgir

no convívio social, conforme a seguir:

Nesse contexto, assume relevo questão relativa ao grau dessa vinculação,

especialmente à aplicação desses direitos e garantias fundamentais nas

relações privadas. Se o Estado não pode estabelecer qualquer

discriminação ou restrição em razão de sexo, idade, raça, concepção

religiosa ou filosófica, é lícito indagar em que medida podem as

entidades privadas deixar-se influenciar, nas suas relações jurídicas, por

esses elementos de distinção ou de discriminação. Em outras palavras,

seria legítimo que uma escola religiosa desse preferência, na contratação,

a professores que adotassem aquela religião? Ou, poderia uma dada

instituição religiosa de ensino rescindir o contrato de um casal de

professores sob a alegação de que eles estão vivendo maritalmente sem a

celebração do matrimônio? Outras indagações são igualmente

concebíveis: (I) em que medida, por exemplo, a liberdade de expressão

autorizaria alguém a conclamar o público a um boicote contra uma dada

publicação ou contra uma dada produção artística (v.g., um livro ou

filme)?; (2) o princípio da igualdade impediria que, na adoção de critérios

para contratação, uma empresa privilegiasse determinada categoria de

pessoas, V.g., as adeptas de uma dada concepção filosófico-social?; (3) a

administração de uma "cidade privada" (company-town) poderia impedir

que adeptos dos testemunhas de jeová distribuam panfletos nas suas ruas

e praças?;2 (4) os proprietários ou administradores de "shopping centers"

poderiam impedir a distribuição de informações sobre temas de interesse

público no seu interior sob a alegação de que se cuida de um espaço

submetido exclusivamente ao regime de propriedade privada?

209

208

Refere-se aqui ao oitavo capítulo da obra Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade:

estudos de direito constitucional. São Paulo: editora Celso Bastos, p.207/225.

209

Op. cit. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: estudos

de direito constitucional. São Paulo: Celso Bastos editor, p.p.208.

106

Como descrito acima, várias situações são apresentadas por Gilmar Mendes,

trazendo indagações que poderiam ser aplicáveis aos direitos fundamentais nas relações

privadas, demonstrando bem a imensidão do tema e as múltiplas e variadas situações que

podem ocorrem da aplicabilidade direta dos princípios constitucionais nas relações

privadas.

De qualquer maneira, após todas as considerações feitas anteriormente neste item,

vê-se claramente, ao se examinar com atenção o problema da eficácia da lei fundamental

no direito privado, a verdade: nenhuma teoria, por si só, impera de forma absoluta no

direito comparado, nem de ser a melhor solução possível para os conflitos advindos do

embate da defesa de direitos fundamentais em oposição ao resguardo da autonomia privada

dos sujeitos de forma absoluta. Mas, a teoria da eficácia direta da Constituição sobre o

direito privado, poderia encontrar uma solução razoável para o deslinde de todos os

problemas pragmáticos a serem enfrentados pelo julgador, decorrentes desta discussão

doutrinal.

Do que se viu até aqui fica clarividente que as relações privadas devem estar

pautadas pelo respeito à pessoa humana – um ser situado, concreto, que desenvolve a sua

personalidade em sociedade, no convívio com seus semelhantes – e isto deve se dar com a

vinculação direta e irrestrita do direito a Constituição Federal.

107

4 A VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

NO DIREITO BRASILEIRO.

No decorrer deste trabalho, o que se tentou demonstrar – já no primeiro capítulo-,

é que dependendo do modelo de Estado, como se viu ao longo da história, haverá um

maior ou menor ingresso do direito constitucional no mundo do direito privado.

Já numa história recente – mais especificamente nas últimas três décadas do

século passado –, observou-se que a globalização e a política neoliberal semearam ideários

de acumulação de riquezas, despreocupados com uma sociedade mais justa e, igualando os

Estados ricos e pobres, gerando com isso o agravamento da miséria de milhões e milhões

de pessoas residentes nos paises pobres. Essa visão neoliberal tem desprestigiado a

formação ética dos indivíduos e contribuído para que o Estado intervenha cada vez menos

para coibir os abusos dos atores privados no atropelo dos direitos jusfundamentais do povo.

Todo o contexto descrito nos capítulos anteriores deságua na construção teórica que traz no

seu bojo a confecção de um direito constitucional, cuja força normativa redunde na defesa

dos valores democráticos, da cidadania e dos direitos inerentes a pessoa humana.

A discussão que se travou no direito comparado

210

– a respeito do ingresso dos

direitos fundamentais nas relações entre pessoas – demonstra bem a preocupação que

devemos ter sobre o significado da Carta Constitucional e da necessidade de conservar – e

até mesmo ampliar- os efeitos da sua força normativa na proteção dos direitos do homem.

Como se buscará sustentar, no Brasil, as relações jurídico privadas, de regra, são

assimétricas e necessitam sim de um maior influência dos preceitos constitucionais a fim

de garantir uma justiça material nestas relações. No entanto, longe está de ocorrer a

aplicação imediata dos preceitos constitucionais nas relações privadas

211

210

Primou-se no capitulo anterior valer-se pelo método comparativo, pois como assevera José Afonso da

Silva “cotejar instituições políticas e jurídicas para, através do cotejo, extrair a evidencia de semelhanças

entre elas.” Mas, que isto possa contribuir para análise e, sobretudo, para que haja o aprimoramento do

Direito Constitucional interno do Estado em particular. In: Curso de Direito Constitucional Positivo. São

Paulo: Malheiros editores, 1994, p.39.

211

Como assevera Tereza Negreiros, valendo-se de Pietro Perlingieri (Perfis do Direito Civil), p.p.298/299)

não se trata obviamente de conservar o acervo histórico-ideológico do direito civil oitocentista, mas

preservar a pessoa no respeito a si mesma. Trata-se, pois, como assegura a autora de reconhecer o desenho

social e ético previsto na Constituição Federal brasileira, cujos princípios fundantes tutelam os valores

existenciais do homem ameaçados pelo desequilíbrio advindo da desigualdade social. Para tanto, a Teoria

do contrato: novos paradigmas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 101.

108

Os operadores do direito trabalham em uma instância de julgamento e censura que

longe estão de serem mediadores de conflitos sociais – “entre excluídos e incluídos

(socialmente)” – repletos de conflitos e contradições. Não consegue o jurista tradicional se

dar conta de que a problemática está em buscar um viés inovatório livrando-se do habitus

para interpretar a Lei, a sentença, em fim o discurso jurídico, acabam sendo diluídos pelo

senso comum teórico.

212

Mas será que tal mudança na forma de pensar é possível? O

jurista Konrad Hesse parece ter uma resposta adequada, para ele somente quando os

juristas interpretarem a Constituição como uma ordem objetiva de valores e de uma forma

que efetivamente tenha a Carta Constitucional força normativa

213

é que a Lei Fundamental

será realmente a regra reguladora da sociedade. Isto só vai ocorrer se os juristas tiverem

uma noção sociológica a respeito do direito constitucional.

Trar-se-á neste capítulo a colação algumas decisões que acabam aguçando os

operadores do direito, especialmente quando aferidas ao direito comparado e com os

próprios instrumentos disponíveis ao hermeneuta na moderna Carta Política brasileiro de

1988. É pertinente relembrar que o artigo 5, parágrafo primeiro, da Magna Carta brasileira,

determina que os direitos e garantias fundamentais tenham aplicação imediata por parte

dos poderes públicos.

É fácil constatar que no Brasil, conforme se verá com as decisões judiciais

trazidas ao longo deste capítulo, salvo algumas exceções, que há um fortíssimo movimento

ligado ao direito tradicional – num prisma positivista e dogmático – distante da realidade

social atual. Falando-se dos negócios privados econômicos no instituto da pacta sund

servanda e pretendendo igualar nestes contratos pessoas miseráveis com os grandes

banqueiros. Veja-se, por exemplo, quando o Poder Judiciário determina a prisão, nos

contratos que haja fidúcia, determinado que miseráveis paguem as suas dividas

coercitivamente mesmo que estes últimos não tenham condição alguma de pagar.

Diante de tal realidade ainda são comuns decisões judiciais, inclusive da Egrégia

Corte Constitucional no sentido de que as relações privadas devem ser geridas pelos

próprios particulares, desconsiderando a cabal desigualdade entre os tidos sujeitos

particulares e sonegando os direitos fundamentais as pessoas. Veja-se, por exemplo, o

212

STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito.

Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora 2004, p.71.

213

Para tanto Hesse, Konrad. A força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Editora Sérgio Antônio

Fabris, 1991. p.p.18 e 19

109

direito fundamental de ampla defesa quando da retirada de sócios ou cooperados destas

entidades privadas que de regra não são respeitados.

Entretanto, no direito brasileiro a problemática da vinculação dos particulares aos

direitos fundamentais

214

acaba sendo terreno fecundo pela própria diversidade de tomadas

de posição que suscita, nos vários sistemas (microssistemas) e especificidades do próprio

direito. Assim, descreveremos temas de relevância sobre o ponto de vista de um maior

ingresso ou não dos direitos fundamentais nas relações privadas, saliente-se sem um

compromisso com as divisões – subdivisões- de dimensões de direitos fundamentais, mas

especialmente com um maior zelo com os direitos jusfundamentais e um maior apego a

dignidade da pessoa humana.

Em virtude disto, duas abordagens serão feitas. A primeira delas de um direito

constitucional - ligado à realidade social – e da necessidade imperiosa de que a Carta

Constitucional incida efetivamente na proteção de direitos. De tal sorte, é possível que haja

algumas repetições de alguns temas, mas nos parece ser indispensável para uma leitura

corrida, sem ter que o leitor, a todo o momento reportar-se aos capítulos iniciais do

presente texto monográfico.

Inicialmente neste capítulo será visto a importância da força normativa da Carta

Constitucional. Buscar-se-á, também, demonstrar que em face de tamanhas desigualdades

sociais e violência aos direitos fundamentais existentes nos países pobres há a necessidade

de uma constituição dirigente que vise à cidadania a fim de que haja uma vinculação maior

dos particulares aos direitos fundamentais.

Faz-se necessário trazer igualmente ao texto algumas questões ligadas ao tema

nos tribunais brasileiros, onde existe certa relutância em se aplicarem os direitos

fundamentais catalogados em nossa Carta Política de forma direta nas relações privadas.

Neste sentido, podemos destacar questões ligadas à prisão do devedor por dívida de

natureza civil (especialmente as conexões havidas com a alienação fiduciária), cuja mora

do devedor no cumprimento dos contratos – pode resultar em sua prisão, para citar-se aqui

apenas uma das tantas questões controvertidas que envolvem uma influência do direito

público sobre o privado, ao menos na Suprema Corte Constitucional brasileira.

214

Várias nomenclaturas acabam sendo usadas para discorrer sobre o tema: direitos fundamentais no direito

civil e ou relações privadas. Daniel Sarmento, apenas exemplificando, prefere valer-se de Direitos

Fundamentais e Relações Privadas. In: Editora Lumem Juris. Para outros, dentre eles Ingo Wofgang Sarlet –

a vinculação dos direitos fundamentais. In: A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Livraria do Advogado,

2005, p. 360 e ss, o que podem de qualquer forma serem tidas como sinônimos no estudo do tema.

110

Será analisado no presente capítulo a jurisdição brasileira e constatar se houve

nela uma evolução em prol da proteção dos direitos fundamentais e uma conseqüente

maior influência do direito constitucional acerca do direito privado.

4.1 O Estado Social nos países de modernidade tardia e a necessidade de uma

Carta Constitucional Dirigente.

Do exposto no primeiro capítulo, constata-se que o surgimento do Estado Social

Democrático buscou cartas constitucionais mais comprometidas com o ser humano, com os

direitos sociais e com a cidadania. Com ele se iniciou a busca de uma maior intensidade no

controle de constitucionalidade das leis e do próprio ingresso dos direitos fundamentais nas

relações privadas, o que foi alvo de intensa discussão no direito comparado.

Entretanto, sem embargo, hoje cada vez mais nos damos conta de que os ideários

humanistas advindos pela Declaração de Direitos Humanos não ressoaram com a mesma

intensidade por todo o orbe terrestre

215

. Ademais, o direito tem se demonstrado incapaz de

defender a dignidade do ser humano e contribuir, ao menos, na implementação efetiva da

cidadania. Ainda em face de toda a desarmonia que gira em torno da eficácia horizontal

dos direitos fundamentais, trouxemos no segundo capitulo algumas pré-compreensões

constitucionais e até fundamentos desta justificação – prevalência do direito, mormente,

quando os seus fundamentos devam ser sopesados pelo próprio homem. Mas de que forma

implementar essa visão mais humanitária na sociedade? Em paises pobres, não temos

dúvida com os fundamentos de uma Carta Política forte, dirigente, que garanta a

democracia e a cidadania a todos, indistintamente.

Ao longo dos séculos, como tem demonstrado a história e, sobretudo, como se

enfatizou neste trabalho os homens sempre idealizaram o sistema jurídico calcado na idéia

215

O poder cada vez mais está concentrado nas mãos da iniciativa da privada, se espraiado na forma de

contratos relacionais, da arbitragem e outros meios - preferencialmente longe do alcance do poder estatal- O

que tem se visto é o aumento de miseráveis, vivendo de favores, sem acesso a saúde, emprego e condições

básicas de vida, sem que estas grandes corporações privadas tenham contribuído no resguardo dos direitos

fundamentais destas pessoas.

111

de que todos são possuidores de direitos. Todavia, os sentidos da individualidade não se

transformaram totalmente, como demonstrou a história – v.g primeiro capitulo- e esse novo

viés epistemológico não parece ter mudado por completo, apenas ficando a cargo do

Estado o dever de uma maior proteção dos direitos humanos.

Mas de qualquer forma o direito está tomando outro rumo, o que se percebe

através das Constituições Democráticas surgidas na Europa, com atenção maior à

cidadania e à valorização da pessoa. No Brasil, em face de todo o período ditatorial que

perdurou até a década de oitenta e da pobreza de grande parte da população, estas

transformações demonstram-se mais lentas, o que será facilmente constatado pelas

decisões judiciais colacionadas ao texto. O movimento de constitucionalização do direito

privado longe está de atingir um patamar razoável de justiça social e de isonomia efetiva

de todos os sujeitos, como garante a Constituição Federal Brasileira.

E tal renovação jurídica caminha aqui no Brasil, ao menos no plano teórico, a

passos cada vez mais rápidos. Para citarmos alguns autores brasileiros que tem buscado

trazer essa nova ponderação na relação direito privado versus direitos fundamentais acima

mencionadas, enfatizaremos a partir de agora algumas considerações feitas por Jacinto

Nelson de Miranda Coutinho e de Lenio Luiz Streck a fim de concretizarmos um Estado

Social Democrático no Brasil.

Como sabemos a nossa experiência brasileira é bem diferente de grande parte dos

países europeus. Aqui o processo democrático de conquista de vários direitos, dantes

negados ao povo, se produz de maneira gradual e desorganizada, ainda mais agora com

peculiar complexidade, em face do impacto da globalização na abertura política, a

estabilização econômica e a reforma social, como ficou exposto no paradigma da

globalização, no primeiro capitulo.

Assim, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, de forma incisiva, aduz que toda a

revolução propugnada pelo direito europeu não chegou por aqui e mais, não há que se falar

em Estado Social nas terras brasileiras, já que “não fizemos a nossa Revolução Francesa”,

isto é, os ideários da revolução de 1789 não repercutiram de forma equânime entre todos os

povos, inclusive em nosso país.

216

Deste modo o pensamento neoliberal se impôs e às

vezes nem percebemos isso, como assevera Coutinho.

216

Jacinto Nelson de Mirando Coutinho A Transcrição da conferencia proferida no IV Simpósio Nacional de

Direito Constitucional, Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba 16 de outubro de 2002.

Publicado na Revista de Estudos Criminais, n. 10.

112

O Brasil nunca teve um Estado Social, muito menos o Supremo Tribunal

Federal fez força para isso. Basta, para isso ver, uma verificação nas

decisões ligadas ao tema. Mas é preciso compreender, que em larga,

larguíssima escala nós não fizemos a nossa Revolução Francesa. Nós não

conseguimos fazer prosperar, enfim, a idéia de que há de ter uma

principiologia democrática regente no país. Trata-se de um problema

seriíssimo. Quando digo aos meus alunos na faculdade: não me venha

falar de pós-modernidade, porque num país que morre de fome, a

discussão se há crise de Estado ou crise da teoria não cabe aqui; só cabe

para alemão, quiçá. Para nós que temos que discutir se tem comida ou

não para todos comerem, há algo anterior para ser resolvido, a não ser

que não se preocupe com isso. Claro, é preciso imaginar que hoje se vive

a suprema Lei de Gerson, a lei de levar vantagem em tudo, certo. Esta lei

vige quase no seu extremo hoje em dia, porque não fizemos a Revolução

Francesa e que temos que conviver com a diferença; temos que conviver

com o outro, não poucas vezes medieval ou pré-medieval. Não

conseguimos, evidentemente, conviver com uma crise de 3ª idade,

quando mal saímos dos cueiros. Não podemos conviver com uma crise de

3a idade, de governabilidade de um Estado moderno - muito menos de

um Estado Social - se não chegamos sequer na modernidade! Daí ser

incompreensível e inaceitável a posição de alguns dos nossos teóricos,

mordidos pela mosca azul da nobreza do pensamento europeu e

europeizante. Por isso que cansa o discurso, por isso que cansa o

guerigueri, cansa o blá-blá-blá. É como se ressoasse pelo país: e daí, meu

amigo, eu quero comer! Claro, o que nós temos hoje é um grande

nevoado, um grande velamento e distorção, marcada lá no ponto central

da coisa pelo pensamento economicista, o qual é dominado pelo

pensamento neoliberal. Mas, o mais importante é que há um pensamento

neoliberal imposto; é que o pensamento neoliberal se impôs ao mundo,

estruturando uma nova ordem, como disse o CAETANO VELOSO, como

sempre lembra AGOSTINHO RAMALHO MARQUES NETO: Algo

está foram da ordem, algo está fora da ordem mundial. É isso aí, Por quê?

Porque o pensamento neoliberal impôs um câmbio epistemológico,

embora as pessoas, com muita freqüência, não se dêem conta disso

217

Sempre enfático o autor, pelo teor do acima transcrito, demonstra a realidade crua

dos países pobres e a necessidade de se impor à vinculação da Constituição para dar um

basta a teorias neoliberais, para que consigamos efetivamente termos um estado social de

fato e não apenas formal no Brasil.

No mesmo sentido, Lenio Luiz Streck destaca a dificuldade de implemento da

democracia e, por conseguinte, de certa forma da vinculação dos particulares aos direitos

217

Idem, ibidem.

113

fundamentais. Relata ainda, como bem destacou o professor Jacinto, que as políticas

neoliberais são descompromissadas com os direitos humanos surgidos com o Estado

Moderno e de outra face demonstram interesses no desmanche do Estado. É fácil constatar,

como destaca Lenio, que as promessas da modernidade não ressoaram para todos,

indistintamente.

218

Assegura ainda o constitucionalista que o término da modernidade

ocorreu para as elites brasileiras que tiveram bem definidas todos os movimentos pré-

modernos, mas jamais para a população como um todo.

219

O pensamento neoliberal, como restou clarividente na visão dos autores

supracitados – Lenio Luiz Streck e Jacinto Nelson de Miranda Coutinho –, mostra-se

despreocupado com os excluídos – pobres e miseráveis – que ainda vivem em um sistema

neo-feudal – com uma primazia exagerada do privado sobre o público –, frutos dos

ideários tão propugnados pelo capitalismo.

Este estado de coisas parece de difícil solução, mas para tentar resolver o

problema parece-nos indispensável a visão do Constitucionalista alemão Konrad Hesse,

que sempre defendeu o binômio – Realidade social e Constituição Jurídica –, ou seja, a

Carta Constitucional deve ser vinculante, mas para isto deve inserir-se na realidade social

do seu povo, justamente vindo ao encontro da necessidade brasileira de garantir uma maior

proteção aos sujeitos e da cidadania plena.

220

Seguindo o mesmo rumo de idéias do

constitucionalista tedesco, José Afonso da Silva, também defende que a Carta

Constitucional deve trazer no seu âmago uma conexão com a realidade social – conteúdo

fático –, bem como um sentido de valores da sociedade da época em que vige. Assim

preleciona o autor:

Busca-se, assim, formular uma concepção estrutural de constituição, que

a considera no seu aspecto normativo, não como norma pura, mas como

norma em sua conexão com a realidade social, que lhe dá o conteúdo

fático e o sentido axiológico. Trata-se de um complexo, não de pares que

se adicionam ou se somam, mas de elementos e membros que se enlaçam

num todo unitário. O sentido jurídico de constituição não se obterá, se a

218

STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(em) crise: uma exploração hermenêutica da construção do

direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004 p.21.

219

Idem, ibidem.

220

HESSE, Konrad. A força Normativa da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio

Antonio Fabris Editor, 1991, p.p. 11/12.

114

apreciarmos desgarrada da totalidade da vida social, sem conexão com o

conjunto da comunidade. Pois bem, certos modos de agir em sociedade

transformam-se em condutas humanas valoradas historicamente e

constituem-se em fundamento do existir comunitário, formando os

elementos constitucionais do grupo social, que o constituinte intui e

revela como preceitos normativos fundamentais: a constituição.

221

Da análise do exposto, percebe-se que existe, nos campos doutrinários,

estrangeiro, como se viu em Hesse, e no Brasil, na visão do constitucionalista brasileiro

José Afonso da Silva, uma preocupação internacional de exegese do direito

constitucionalizado mais humanitário, decorrentes da teoria dos princípios norteadores do

Estado Social Democrático.

Fica claro, portanto, que apesar da relativa cautela dos doutrinadores no

pertinente ao assunto da aplicabilidade dos direitos jusfundamentais ao direito particular,

há um consenso no qual, como ficou exposto no segundo capitulo, mesmo no direito

comparado em que os sujeitos privados detentores de grande poder econômico não podem

ser tratados igualmente tal qual os indivíduos comuns – de regra, hipossuficientes –.

Impõe-se, com isso, a necessidade de restrições ao principio da autonomia da vontade,

buscando o equilíbrio das avenças entre os particulares desiguais, mesmo quando admitam

a aplicabilidade indireta da Constituição Federal ao direito civil.

222

Da constatação de tal realidade, chega-se a conclusão de que a salvaguarda das

Constituições dirigentes se impõe, porque nelas há proteção aos direitos humanos/

fundamentais para que estes sejam protegidos e resguardados efetivamente, para executar

de fato as promessas da modernidade as quais não se implementaram por completo nos

países subdesenvolvidos. Vale a pena nesse sentido transcrever e novamente trazer à baila

a visão do jurista gaúcho Lenio Luiz Streck, que defende a idéia de que a Constituição

adequada aos países de modernidade tardia deve sim ser dirigente com o intuído maior de

garantir ao menos uma dignidade mínima aos seus povos.

221

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros editores, 1994,

p.43.

222

Nesse sentido. HESSE, Konrad. Elementos de Direito constitucional da Republica Federal da Alemanha.

Trad. Luis Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris editor, 1998, pp.. 284,285

115

Dito de outro modo, afora o núcleo universal que conforma uma teoria

geral da Constituição, que pode ser considerado comum a todos os países

que adotaram formas democrático-constitucionais de governo, há um

núcleo específico de cada Constituição que, inexoravelmente, será

diferenciado de Estado para Estado. Refiro-me ao que se pode denominar

de núcleo de direitos sociais-fundamentais plasmados em cada texto que

atendam ao cumprimento das promessas da modernidade. O

preenchimento do déficit resultante do histórico descumprimento das

promessas da modernidade pode ser considerado, no plano de uma teoria

da Constituição adequada (38) a paises periféricos ou, mais

especificamente, de uma Teoria da Constituição Dirigente Adequada aos

Países de Modernidade Tardia (TCDAPMT), como conteúdo

compromissário mínimo a constar no texto constitucional, bem como os

correspondentes mecanismos de acesso à jurisdição constitucional e de

participação democrática.

223

Esta direção filosófica do direito arquiteta-se na valoração irrestrita da

Constituição, sobretudo dos direitos fundamentais e humanos, os quais não são mais

considerados secundários como eram outrora, mas sim como sendo as normas mais

importantes do sistema jurídico. Isto se dá, porque os tempos são outros e hoje parece que

o ser humano possui alguma relevância para o Direito Constitucional. Por isso, Sarlet,

quando disserta sobre o tema Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais,

expõe a necessidade da supremacia integral deste princípio, inclusive projetando-se os seus

efeitos nas obrigações pactuadas por particulares, estendendo sua aplicação bem além das

fronteiras da mera vinculação estatal.

224

Contudo, no momento político atual a Constituição de cada Estado tem sido

colocado à prova em face do fortíssimo movimento global de valoração do direito civil e

do combate as Cartas Políticas dirigentes. Este embate é mais perceptível quando vêm à

tona questões comuns ligadas à desigualdade social dos países pobres.

225

223

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova criticado direito. Rio de

Janeiro:Forense,2004. p.p 134 e 135..

224

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal

de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p.111

225

Nesse sentido José Eduardo Faria leciona: "Após a extraordinária expansão do direito público e de suas

normas controladoras, reguladoras e diretivas, culminando nas "constituições-dirigentes" tão em voga nas

décadas de 60 e 70, o que agora se vê com os processos de descentralização, desformalização,

desregulamentação, deslegalização e desconstitucionalização é um movimento de retorno aos valores,

princípios gerais e categorias do direito civil. Mas, como já foi entreaberto tanto na primeira quanto na

segunda tendência, e a par dos inevitáveis desafios de ter de oferecer respostas normativas plausíveis aos

novos tipos de família e às novas formas de paternidade/maternidade monoparental resultantes dos novos

padrões de convivência e do aumento das taxas de divórcio, com uma diferença significativa. Dada a

substituição da tutela governamental pela livre negociação e subseqüente expansão das relações contratuais

116

Como se percebe com as considerações anteriores, hoje em dia a busca da

realização da Constituição como norma imperativa é discussão teórica em evidência,

porém, o que parece uma questão tão óbvia na atualidade, nem sempre trilhou esse viés no

sentido de que ela é elemento norteador dos poderes constituídos e, também, do cidadão,

exercendo papel, portanto, vinculativo na proteção de direitos e impondo deveres.

Por outro lado, mas sem prejuízo do raciocínio anterior, foi no direito alemão,

com Ferdinand Lassale que o debate da concretização do direito constitucional positivo

apareceu com grande repercussão. O grande professor tedesco, em suas especulações,

demonstrava-se descrente com o fato de que as normas constitucionais contrárias à

natureza das coisas trouxessem no seu bojo alguma eficácia jurídica. Afirmava inclusive

que uma constituição com tais atributos por ele descritos era um “pedaço de papel”, sem

qualquer valor normativo.

226

Para ele as questões constitucionais não são apenas questões

jurídicas, mas questões de poder, como leciona o constitucionalista germânico. A

constituição formal fatalmente é subordinada aos denominados fatores reais do poder que,

segundo ele, acabavam formando a constituição real do país a qual determina

compulsoriamente a existência da constituição escrita positivada.

É que a Constituição de um país expressa as relações de poder nele

dominantes: o poder militar, representado pelas Forças Armadas, o poder

social, representado pelos latifundiários, o poder econômico,

representado pela grande indústria e pelo grande capita, e, finalmente,

ainda que não se equipare ao significado dos demais, o poder intelectual,

representado pela consciência e pela cultura gerais. As relações fáticas

conjugadas desses fatores constituem a força ativa determinante das leis e

das instituições da sociedade, fazendo com que estas expressem tão

somente, a correlação de forças que resulta dos fatores reais de poder;

Esses fatores reais do poder formam a Constituição real dos pais.

227

entre as redes de empresa e cadeias produtivas, esse ressurgimento tem ocorrido, basicamente, à margem do

Estado. : FARIA. José Eduardo e KUNTZ, Rolf. Qual o Futuro dos Direitos? Estado, mercado e justiça na

reestruturação capitalista. São Paulo: Max Limonad, 2002, op. cit, p.101.

226

LASSALE, Ferdinand. A Essência da Constituição. Trad. Walter Stönnes. Rio de Janeiro: Líber juris,

1985.

227

HESSE, Konrad. A força Normativa da Constituição. Trad.Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio

Antonio Fabris Editor, 1991. p.9.

117

Todavia, embora entendamos que os fatores sociais e os elementos reais do dia-a-

dia são fundamentais para o direito constitucional, não nos parece que eles por si só

possam informar de forma segura que a carta constitucional não seja eficaz. Existem

medidas as quais tomando em considerações a realidade política podem fazer a

constituição formal ganhar força viva e se realizar. Um dos principais é dar

preventivamente a máxima eficácia possível ao texto constitucional aproveitando as

situações convenientes surgidas diante dos aplicadores da Lei Maior. Assim, todo o avanço

do direito e a festejada humanização da sociedade tão presente no texto da nossa Lei

Fundamental, caminham no sentido de que a Constituição como ciência jurídica geral e

objetiva, possa por meio da cidadania ser o conjunto de regras regulador de todas as

relações da vida da nação.

Entretanto é forçoso reconhecer que a doutrina de Lassale, gize-se defendida em

meados do século XIX, parece ter previsto que os fatores do poder, agora o dos grupos

particulares com gigantesca potência econômica, em face do abrupto e nefasto processo da

globalização da economia, têm influências extraordinárias, nunca antes vistas sobre o

direito. Valendo-se de políticas altamente sofisticadas, enfrentam as Constituições formais

e buscam de toda maneira desprestigiar a necessária prevalência de uma Carta

Constitucional normativa que venha ao encontro aos anseios do povo e à garantia de

direitos sociais mínimos. Por isto, a globalização não pode, de maneira alguma, ser

ignorada na interpretação da constituição, sendo necessário implementar no plano fático

reformas visando à educação do povo brasileiro, para que este possa enfrentar e não aceitar

as imposições dos setores capitalistas dominantes.

Contudo, para que possamos valorizar a importância de uma Carta Constitucional

e o zelo aos direitos fundamentais de seus cidadãos, faz-se mister inicialmente destacar que

a tarefa não é nada fácil devido a sua abrangência. Desta forma, é inevitável reconhecer

que as decisões político-econômicas estão cada vez mais concentradas por oligopólios e

grandes instituições financeiras e por poucos Estados desenvolvidos economicamente.

228

Estes anseios acabam repercutindo no enfraquecimento das Cartas Políticas dos Estados e

trazendo um novo direito civil, fragmentado e longe do crivo estatal. Contudo, a

Constituição, ao contrário do que propugnam os defensores de tal viés – de um Estado

Mínimo – , não pode ser destinada a ser um mero instrumento procedimental, mas sim,

dedicada ao funcionamento e comprometida efetivamente na implementação de direitos

228

FIORI, José Luis. Os Moedeiros Falsos. Petrópolis: Editora Vozes, 1998, p.26.

118

sociais civilizadores e de qualidade vida de toda a população mundial. Aliás, a

Constituição dirigente, tem se demonstrado eficiente quando haja ameaça ou desequilíbrio

resultado da desigualdade social, bem como na imposição de valores humanitários nas

relações interprivadas

229

De outra parte, é bom destacar que, durante longo período na Europa, apesar da

revolução copernicana advinda pela era das Declarações de Direitos dos séculos

XVIII/XIX, como já expusemos, as Constituições trouxeram consigo apenas a defesa da

propriedade privada, relegando-se o publico em face do privado o qual detinha – fruto do

sistema codificado – um poder extraordinário para os setores poderosos da sociedade. Por

outro lado, os princípios políticos descritos e constantes nestes textos constitucionais deste

período histórico liberal fortaleceram os poderes executivo e legislativo em detrimento do

pouco prestígio dado ao poder judiciário, como leciona Fábio Konder Comparato.

230

Isto se deu como demonstrou a história, pelo excessivo apego aos Códigos

Privados, o que propiciava um grande espaço para que a liberdade econômica se

sobrepusesse aos direitos sociais do povo e houvesse uma preocupação maior com as

riquezas e com o acúmulo de propriedades e, o direito constitucional, neste período, como

instrumento regulatório de atribuições do Estado.

Entretanto, como ensina Hesse

231

, não reside apenas na adaptação da mesma a

realidade, mas quando esta se converte em uma força ativa e se vincule a realidade do seu

povo e trace uma consciência geral naqueles detentores do poder. Dito de outro modo,

segundo a lição de Hesse, mesmo sendo a Constituição formal apenas um documento

escrito em papel, não podendo ela própria sozinha fazer nada, ela pode impor missões aos

executores das suas ordens, as quais se forem cumpridas pelos detentores do poder público,

se transformarão em força viva e passarão a ser o mais poderoso de todos os fatores reais

de poder, o qual será baseado no processo contínuo do acontecimento do consenso racional

democrático.

Como foi visto no tópico anterior, existe um grande problema relativo à eficácia

da constituição no direito privado aqui no direito brasileiro onde há ainda fortes resquícios

229

Como se abordou alhures, no segundo capítulo, viu-se da preocupação do Direito Constitucional Alemão -

após a segunda guerra mundial- na preservação dos direitos do homem.

230

COMPARATO, Fabio Konder. Friedrich Müller: o autor e sua obra. In: Prefácio da Obra. Quem é o

Povo? A questão Fundamental da Democracia. Trad. Peter Naumann, revisão de Paulo Bonavides. São

Paulo Max Limonad, 1998, p.9.

231

HESSE, Konrad. A força Normativa da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio

Antonio Fabris Editor, 1991. p.19.

119

da ideologia liberal econômica o que tem contribuído para o esquecimento da existência da

constituição e a idolatria dos códigos de direito ordinário especificamente do Código Civil

e cada vez mais oprimindo os mais pobres os quais estão numa situação de calamidade

social. Mas como resolver esta problemática? A saída para nos operadores do direito só

pode ser uma por meio da interpretação.

Por isto, há hoje a necessidade de uma nova hermenêutica visando à eficácia do

direito constitucional em face do direito civil

232

. Tal tarefa não será fácil, pois no direito

brasileiro a elite e o grande capital global demonstram-se resistentes a um fortalecimento

do Poder Judiciário, tendo na prática, inclusive, adotado uma tática de enfraquecimento do

mesmo, o qual é, teoricamente, o grande guardião da Constituição Federal e protetor da

grande massa de miseráveis (des)assistidos. De outra parte, os próprios membros do Poder

Judicial ainda não têm absorvido a evolução jurídica rumo à democratização do direito que

atualmente ocorre em muitos países. Esta transformação jurídica mais adiantada é mais

adequada a enfrentar as controvérsias jurídicas modernas.

Em verdade, os conflitos atuais possuem respostas indeterminadas, não podendo

valer-se os operadores do direito de paradigmas pré-concebidos – típicos do Estado liberal

–, como seu viu alhures no primeiro capítulo, que propugnavam uma segurança jurídica à

luz do direito privado e de um modelo que permitia uma interpretação apenas literal do

direito civil. Nesta senda, enfim, em face de tamanha mudança social ao operador jurídico

aventurar-se nela, mister deve ele valer-se de uma nova caminhada empreendedora, cujo

232

Para que a descrença com a justiça e com a necessidade de uma reviravolta no direito civil, ressoa por

todo o planeta, veja-se o que diz o jurista italiano Pietro Perlingieri a este respeito: “ A justiça derrotada- É

impossível verificar o que de relevante aconteceu nestes últimos anos na justiça civil e na cultura jurídica, tão

condicionadas no nosso país por um desenvolvimento econômico nem sempre apreciável pela qualidade e

assim (tão) profundamente diversificado e desequilibrado. Não é suficiente evidenciar a grave diferença entre

as garantias formais e potenciais e aquelas que concretamente encontram atuação na jurisprudência vivente,

na história de todos os dias, que é, sim, história da empresa, dos problemas produtivos, distributivos e

financeiros, mas é também história dos desfavorecidos, dos tantos marginalizados, por escolha ou por

necessidade, do ciclo produtivo. Patologias velhas e novas têm raízes sempre e apenas na desatenção para

com os marginalizados e, por outro aspecto, para com aqueles que tendem a monopolizar informação e

produção - e agora também a formação - para governar não somente o mercado. E necessário que, com força,

a questão moral, entendida como efetivo respeito à dignidade da vida de cada homem e, portanto, como

superioridade deste valor em relação a qualquer razão política da organização da vida em comum, seja

reposta ao centro do debate na doutrina e no Foro, como única indicação idônea a impedir a vitória de um

direito sem justiça. A Justiça está derrotada quando a sociedade tende a se consolidar no desvalor dos

particularismos individuais ou dos grupos, na recomendação desvirtuada, no interesse a lucrar sempre,

mesmo que seja sob forma de propina; quando tende a extorquir ou, o que é ainda pior, quando é obrigada a

utilizar formas ilícitas para obter o que lhe compete; quando tende a se consolidar no sistema de repartição e

do loteamento entre grupos, dos empregos nos bancos às cátedras universitárias, sem nenhum respeito pelo

mérito e pelas competências de cada um. As épocas de decadência moral e civil são aquelas nas quais a

justiça civil é a grande derrotada. In: Perfis do Direito Civil. Trad. Maria Cristina de Cicco, Rio de Janeiro:

Renovar, 2002, p.23..

120

valor fundante seja a consideração do sujeito de direitos como o centro do direito, isto é,

garantindo-o uma maior proteção ao homem e fazer a sociedade progredir.

A construção de uma hermenêutica mais compromissada com o ser humano,

como frisado acima, não é apenas na proteção dos direitos jusfundamentais em face do

Estado

233

, mas no direito hodierno de toda a comunidade

234

– , repelindo-se qualquer ato de

cunho degradante e desumano, não lhe garantindo as condições existenciais mínimas com

enfatiza Ingo Wolfgang Sarlet:

Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e

distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e

consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste

sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem

a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e

desumano, como venham a lhe garantir condições existenciais mínimas

para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação

ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em

comunhão com os demais seres humanos.

235

Parece-nos que seguindo o rumo de Sarlet, o caminho inverso – despreocupação

da comunidade com os direitos indeléveis do ser humano – remeteria o operador do direito

de encontro a tudo que se buscou descrever até aqui, isto é, a autonomia da vontade –

falando-se dos negócios privados – e a autonomia privada – do direito civil – seriam

despreocupadas com a vinculação dos particulares ao princípio da Dignidade da Pessoa

Humana.

Caso não haja uma mudança radical preocupada com a desigualdade social vai-se

chegar a um patamar que o convício social será praticamente impossível, sendo ambiente

para uma revolução social violenta e perigosa principalmente para os setores da elite

brasileira, pois serão eles os grandes perdedores caso isto se concretize.

233

Os direitos fundamentais como direito de defesa – em um plano subjetivo- consistia na abstinência

estatal de intrometer na vida dos particulares.

234

Refiro-me aqui a uma missão objetiva do Estado, de hodiernamente intervir digamos a fim de evitar que

outros indivíduos atinjam os direitos fundamentais de outrem e atropelem a Carta Constitucional.

235

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e direita fundamentais na Constituição Federal

de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p.62.

121

Por sorte adveio a Constituição brasileira de 1988, a qual se mostra numa reação

democrática a um regime autoritário e fechado. Agora dirigida ao cidadão e colocando

todo o aparato estatal, em todos os níveis e poderes, a serviço do homem, ela

consubstancia-se em exigência que o poder estatal seja exercido de maneira permeável às

aspirações de todos. Na verdade, nossa Lei Maior efetuou um rompimento com o

pensamento jurídico liberal individualista distorcido em plena aplicação no país desde há

muito tempo. Este raciocínio liberal deformado teve a conseqüência do apego dos juristas

aos códigos de direito ordinário em detrimento da validade da Constituição Federal. Isto

ocorreu precipuamente com os códigos civis, valendo-se de uma pretensa liberdade da

vontade absoluta, típica ainda de uma concepção liberal arcaica, que continuava a tutelar o

patrimônio como elemento central do ordenamento jurídico brasileiro.

Nada obstante, atualmente as relações privadas não podem basear-se unicamente

no direito civil, sob pena de haver um esvaziamento da personalização da relação jurígena

e um completo desrespeito ao (homem/sujeito). “o ser humano um valor em si mesmo,

axiologicamente superior ao Estado e a qualquer coletividade à qual se integre, mas que vê

na pessoa humana um ser situado, concreto, que desenvolve a sua personalidade em

sociedade, no convívio com seus semelhantes”.

236

Do que se viu até aqui, é clarividente a impossibilidade existencial, por si só, da

prevalência das formas e do próprio positivismo estrito – comum no direito civil - a fim de

ver - se o direito privado como um sistema soberano imune ao controle de

constitucionalidade. Para nos libertarmos desta mentalidade. Existe um caminho fundado

numa nova silhueta que se impõe esta de vocação constitucional, remetendo o hermeneuta

na busca do equilíbrio do direito privado, demonstrando ser insuficiente à interpretação

geral e positivista dos casos concretos, como defende Nalin

237

Essa nova realidade, sustentada pelo autor, destoa do simples adimplemento da

obrigação em prol do sujeito ativo da situação. Ao contrário, estão presentes todos os

elementos do complexo interativo pactuado entre as partes, havendo reciprocidade e

possibilidades de desdobramentos, voltados à mantença do equilíbrio e da boa-fé dos

atores privados.

238

236

Op. cit. p. SARMENTO. Daniel, apud, PERLINGIERI, Pietro. Perfis de Direito Civil p.38-39

237

Nalin, Paulo. Do contrato: conceito pós-moderno. Em busca de sua formulação na perspectiva Civil-

Constitucional. Op.cit. p.213.

238

NALIN, Paulo. Do contrato: conceito pós-moderno em busca de sua formulação na perspectiva civil-

Constitucional. Op.cit. p.213. “O enredo constitucional da segurança jurídica não está mais no fim do

122

No meio disto tudo, como leciona Luiz Edson Fachin, o pórtico de ingresso ao

novo Código Civil (parte geral), por exemplo, traz roupagem diferencial ao instituto dos

atos negociais

239

. Assim, há cláusulas gerais que submetem o intérprete à averiguação

investigativa e abrangente do caso concreto, as quais podem resultar na mantença da

eqüidade e de respeito ao contratante menos aquinhoado. “Sabe-se que quem contrata não

contrata mais apenas com quem contrata, e que quem contrata não contrata mais apenas o

que contrata; há uma transformação subjetiva e objetiva relevante nos negócios

jurídicos

240

”. Mas será que tais cláusulas gerais, como por exemplo, o princípio da boa-fé

de probidade e função social do contrato, dispostas pelo legislador ordinário deixarão de

ser meramente um discurso de boas intenções?

A resposta para Luiz Edson Fachim é negativa. As desigualdades sociais –

materiais e concretas – são tamanhas nas relações privadas e qualquer intenção legislativa

de mudança, por si só, não logrará êxito

241

O grande desafio é superar um velho problema: a clivagem abissal entre a

proclamação discursiva das boas intenções e efetivação das experiências

. Esse dilema, simploriamente reduzido ao fosso entre a teoria e a prática,

convive diuturnamente na educação jurídica. Compreendê-lo corresponde

a fazer de uma lei instrumento de cidadania na formação para o Direito,

nas salas de aulas e de audiências, no acesso democrático ao Judiciário, e

nos espaços públicos e privados que reclamam por justiça, igualdade e

solidariedade. Naquilo que apresenta de positivo, ainda que não seja tudo

o que se almejava para a nova lei, queira a hermenêutica construtiva do

novo Código Civil contribuir para que o Brasil não chegue ao final do

século XXI com os pés atolados na baixa Idade Média. Um desafio que

não espera, convoca.

242

contrato (adimplemento), posta, exclusivamente, em favor do credor (titular ativo da situação). Ela está em

todos os momentos da complexidade obrigacional em vista de ambos os titulares. Tratar, pois, atualmente, de

segurança jurídica contratual, significa encarar o contrato como um todo jurídico, nos seus plúrimos

desdobramentos objetivos e subjetivos, focando, especialmente o seu contínuo equilíbrio.”

239

Podemos dizer que a lesão e o estado de perigo demonstram bem esta tentativa do legislador civil de

buscar um equilíbrio maior nas relações privadas. Art. 156 e 157 do Código Civil Brasileiro.

240

FACHIM, Luis Edson. Teoria crítica do direito Civil. p. 331.

241

Op. cit, p.332.

242

FACHIM, Luis Edson. Teoria crítica do direito Civil. p. 332 e 333.

123

A preocupação do autor procede, pois, ainda se vêem decisões judiciais que se

fundamentam na noção clássica do direito civil e continuam dando grande ênfase ao plano

existencial de alguns vícios de vontade, afastando-se do liame elástico/ protecionista

estatuído no direito constitucional. A relação jurídica, nestas hipóteses, em que não há um

maior ingresso do direito constitucional, somente pode ser resolvida pela vontade das

partes ou dirimida à luz do direito civil.

Por sua vez, Teresa Negreiros lembra que a estabilidade ou a mudança

consolidam-se em face do ponto de vista (pré-compreensão) do hermeneuta. Valer-se,

portanto da perspectiva civil-constitucional, não implica em imparcialidade, mas sim em

uma opção ideológica que traz no seu cerne, consoante a Constituição de 1988, a primazia

da dignidade humana.

243

Desse modo, a atual Constituição brasileira, pela moldura

axiológica, de índole eminentemente intervencionista e social, admite a ampla vinculação

dos particulares aos direitos fundamentais nela erigidos, de modo que não só o Estado

como toda sociedade podem ser sujeitos passivos desses direitos. Como o direito positivo

se modificou, devem os operadores de direito mudar sua concepção jurídica sua

mentalidade a respeito do direito.

Entrementes, no direito brasileiro, com bem lembra Steinmetz, o movimento do

direito civil-constitucional fortaleceu-se com os estudos dos temas que giravam em torno

dos programas de Pós-graduação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e da

Universidade Federal do Paraná, a partir década de oitenta. Como assegura Steinmetz, este

viés agora mais centrado na pessoa humana teve uma grande influência do direito europeu,

sobretudo dos italianos, como por exemplo, Pietro Perlingieri que busca um direito civil

mais humano e imbricado a realidade

244

De acordo com esta parcela da doutrina, a vinculação dos direitos fundamentais da

avenças privadas deve ser respeitada, devendo o juiz atuar na busca de provimentos

urgentes, na garantia de direitos que requerem a urgência na apreciação da pretensão. É o

caso típico de situações que envolvam a restrição ao crédito, inserido o devedor ou –

suposto devedor –, no rol de inadimplentes, caso típico do Serviço de Proteção ao Crédito

e SERASA, exemplo corriqueiro na labuta forense

245

. Nestas situações, quando haja prova

243

NEGREIROS. Teresa. Teoria do Contrato: Novos Paradigmas. Rio de Janeiro: renovar, 2006, p. 91.

244

STEINMETZ, Wilson. A Vinculação dos Particulares aos Direitos Fundamentais, São Paulo: editora

Malheiros, 2004, p.184.

245

Aliás, nesse tipo de discussão jurídica a proteção estatal nestes casos visa dar agilidade a necessária da

prestação jurisdicional, bem como restabelecer um equilíbrio jurídico, visto que o cadastro negativo,

124

inequívoca da verossimilhança da alegação ou dano irreparável ou de difícil reparação,

poderá haver provimento antecipatório, determinando-se a suspensão de qualquer restrição

ao crédito ao devedor, o que vêm sendo decidido de forma pacífica por alguns tribunais

brasileiros.

246

247

Alguns setores do poder judiciário já vêm absorvendo o direito constitucional

moderno, preocupado com o ser humano, contando com a adaptação do julgador à

realidade social brasileira.

proporciona um caráter depreciativo ao devedor hipossuficiente na relação jurídica. O devedor (ou suposto

devedor) estará amparado legalmente para a não inscrição de seu nome no registro dos inadimplentes,

evitando assim, constrangimentos desnecessários aos direitos personalíssimos até decisão de mérito

definitiva.

Tribunal de Justiça do RGS, Agravo de Instrumento, n. 70014919807 Relator Bayard Ney de Freitas

Barcellos, Julgamento: 12/07/2006, 11ª Câmara Cível. “Trata-se de agravo de instrumento interposto por

Ricardo Pereira da Silva, contra a decisão que, nos autos da ação negatória de débito c/c indenizatória

proposta contra o HSBC Banki Brasil S/A Banco Múltiplo, indeferiu a abstenção de sua inscrição nos órgãos

de restrição ao crédito. O agravante afirma a ausência de qualquer contrato de financiamento entabulado

entre as partes, salientando que o cunho da demanda tem como objeto a inexistência de débito e, ao fim, a

ilegitimidade de sua inscrição em órgãos de inadimplentes. Publicada a nota de expediente, dando conta do

deferimento da tutela para determinar a exclusão do débito em tela dos cadastros referidos, retornaram os

autos. É o relatório. Voto – Dês.Bayard Ney de Freitas Barcelos (Relator) O art. 273 do CPC, autoriza ao

Juiz a antecipação de tutela desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da

alegação.No caso, há prova inequívoca que gera verossimilhança do alegado, além do risco de dano

irreparável ou de difícil reparação. O recorrente nega ter efetuado qualquer contrato de financiamento com o

Banco. É caso para conceder a medida antecipativa no sentido de impedir o agravado de registrar o nome do

postulante nos órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA), ou de cancelar se já existente, enquanto sub

judice a questão.Pelo exposto, provejo o agravo.”

247

Varias outras decisões do Tribunal de Justiça Gaúcho orienta-se nesse sentido. Por amostragem:

Agravo n.70015884380 , Relator, Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgamento – 10/07/2006;

A gravo n. 70015726128, Relator Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgamento 06/07/2006;

Agravo n. 70015626161, Relator Dálvio Leite Dias Teixeira, julgamento n. 29/06/2006

125

4.2. A incidência do Direito Constitucional no direito privado na jurisprudência

brasileira.

Como se viu no segundo capítulo mediante a exposição de alguns doutrinadores

do direito comparado, tais como: alemães, italianos e portugueses, observa-se que a

preocupação com o ser humano já está mais amadurecida, embora sempre deva haver uma

melhora e aperfeiçoamento na defesa do ser humano. Ainda considerando as sentenças do

Tribunal Constitucional da Alemanha, com se viu no segundo capítulo, é indiscutível que

no Brasil temos muito a progredir, falta muita coisa a ser construída para chegarmos ao

nível da Alemanha, por exemplo, referente à proteção dos direitos fundamentais nas

relações privadas.

Para dissertarmos, no entanto, a respeito dos negócios privados hodiernos faz-se

necessário, investigar, ao menos de forma sucinta, as decisões judiciais que envolvem a

proteção dos direitos fundamentais e, por conseqüência, a sua proteção nesta linha

horizontal que se consubstancia nos pactos privados. Comumente observamos que o Poder

Judiciário tem sido erigido nos sistemas jurídicos mundo afora como o guardião dos

direitos e garantias individuais e em muitos países tem contribuído para que haja um

equilíbrio real nas relações privadas e se posicionado adequadamente acerca da celeuma

atinente a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. Contudo, como

passaremos a ver a partir de agora, mediante algumas decisões judiciais, observamos que

nem sempre isto acontece como aqui no Brasil. Assim, estaria o Poder Judiciário brasileiro

está apto a salvaguardar a Dignidade da Pessoa Humana? Para responder a esta questão e

chegar a alguma conclusão a respeito será exposto a seguir alguns casos concretos

enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro, juntamente com uma análise doutrinal dos

mesmos para verificarmos o grau de constitucionalização das sentenças brasileiras.

Comumente observamos que o Poder Judiciário tem sido erigido nos sistemas

jurídicos mundo afora como o guardião dos direitos e garantias individuais e em muitos

países tem contribuído para que haja um equilíbrio real nas relações privadas e se

posicionado adequadamente acerca da celeuma atinente à vinculação dos particulares aos

direitos fundamentais. Contudo, como passaremos a ver a partir de agora, mediante

algumas decisões judiciais, observamos que nem sempre isto acontece como aqui no

126

Brasil. Assim, o Poder Judiciário brasileiro está apto a salvaguardar a Dignidade da Pessoa

Humana? Para responder a esta questão e chegar a alguma conclusão a respeito será

exposto a seguir alguns casos concretos enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro,

juntamente com uma análise doutrinal dos mesmos para verificarmos o grau de

constitucionalização do direito privado posto nas sentenças brasileiras. Será que os juizes

brasileiros já adotam as teorias modernas acerca da influencia dos direitos fundamentais no

direito privado?

Infelizmente, parece que esse novo paradigma positivado na textura aberta dos

princípios constitucionais não se implementou efetivamente no Brasil, pois o que tem se

visto quando da intervenção do Poder Judiciário são decisões conflitantes e, de regra, suas

fundamentações apóiam-se no direito civil

248

. Nesse sentido, também tem se posicionado

Daniel Sarmento, razão pela qual se buscará do presente capitulo explorar um pouco mais

a tormentosa questão da eficácia direta ou não dos direitos fundamentais as relações

privadas. Assim leciona:

Na jurisprudência brasileira ocorre um fenômeno de certa forma curioso.

Não são tão escassas as decisões judiciais utilizando-se diretamente os

direitos fundamentais para dirimir conflitos de caráter privado. Porém,

com raríssimas exceções, estes julgamentos não são precedidos de

nenhuma fundamentação teórica que dê lastro à aplicação do preceito

constitucional ao litígio entre particulares. Na verdade, ainda não

encontrou eco nos nossos pretórios a fértil discussão sobre os

condicionamentos e limites para aplicação dos direitos humanos na

esfera privada

249

A aferição sustentada por Sarmento no trato de questões de natureza civil

demonstra a preocupação e, com comedimento, salienta que as mesmas necessitam

efetivamente estar interligadas às questões da sociedade contemporânea. Ainda leciona, do

necessário zelo ao caso concreto, por ocasião do termo à lide, pelos juízes.

248

FACCHINI NETO, Eugênio. Reflexos histórico-evolutivas sobre a constitucionalização do direito

privado, In: Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado/Adalcy Rachid Coutinho. Org Ingo

Wolfgang Sarlet. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p.53

249

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumem Juris,, 2004,

p.293/294.

127

A guisa de exemplo, é o caso típico e ao mesmo tempo paradigmático da prisão

do infiel do depositário em contratos de alienação fiduciária. Nessa linha de intelecção,

Gagliano Pamplona Filho entende pela ilegalidade da prisão do devedor.

250

Para tal,

salienta a desigualdade de prerrogativas deste contrato com as demais formas de

contratação, inclusive ressaltam da fereza desta (satisfação/coerção) que faculta as

instituições financeiras requererem a prisão civil do (devedor/fiduciante) quando traz à

discussão a cobrança de dívida à luz do instituto da alienação fiduciária. E mais, advoga o

autor a idéia de discricionariedade do contrato de fidúcia, eis que a legislação brasileira

não disponibiliza aos demais sujeitos de direito, a possibilidade coercitiva como ocorre

com este instituto, para o recebimento de seus créditos.

Consideramos absurda a possibilidade de o credor (instituição financeira), em um

contrato de alienação fiduciária em garantia, e visando a satisfazer o seu crédito, poder

pleitear a prisão civil do devedor/fiduciante, uma vez que tal prerrogativa contraria em

cheio um dos baluartes do Estado Democrático de Direito que é a Dignidade da Pessoa

Humana (art. 1, III, da C.F), equivocando-se a o Egrégio Supremo Tribunal Federal em

decretar a prisão do devedor.

De sua parte, o Supremo Tribunal, como dito acima, no caso de alienação

fiduciária regulada pelo Decreto 911/69, chancelou a discussão em plano absolutamente

dogmático, ou seja, o que regula o alienação fiduciária, considerando-a constitucional e,

porquanto, é equiparado às demais formas de prisão civil previstas no direito constitucional

brasileiro as quais estão elencados taxativamente no artigo 5.º da Lei Maior brasileira. Em

face de tal entendimento, percebe-se que nossa Corte Maior ainda demonstra-se insensível

com a inconstitucionalidade da prisão do contratante inadimplente, conforme demonstra-se

com o julgado a seguir colacionado:

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO, QUE,

PROFERIDA POR MINISTRO-RELATOR, NÃO FOI SUBMETIDA À

APRECIAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL - ADMISSIBILIDADE - ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR

FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL -

INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ

DA COSTA RICA (CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS

250

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONO FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil.Vol., IV, São

Paulo: Saraiva, 2005. p.37 e 38.

128

HUMANOS) - CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO,

PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL,

AFASTADA A PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO

ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, ANALISE AS DEMAIS

ALEGAÇÕES DE DEFESA SUSCITADAS PELO PACIENTE.

LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL DO

DEVEDOR FIDUCIANTE. - A prisão civil do devedor fiduciante, nas

condições em que prevista pelo DL nº 911/69, reveste-se de plena

legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção

instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de

São José da Costa Rica). Precedentes. OS TRATADOS

INTERNACIONAIS, NECESSARIAMENTE SUBORDINADOS À

AUTORIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO

PODEM LEGITIMAR INTERPRETAÇÕES QUE RESTRINJAM A

EFICÁCIA JURÍDICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. - A

possibilidade jurídica de o Congresso Nacional instituir a prisão civil no

caso de infidelidade depositária encontra fundamento na própria

Constituição da República (art. 5º, LXVII). A autoridade hierárquico-

normativa da Lei Fundamental do Estado, considerada a supremacia

absoluta de que se reveste o estatuto político brasileiro, não se expõe, no

plano de sua eficácia e aplicabilidade, a restrições ou a mecanismos de

limitação fixados em sede de tratados internacionais, como o Pacto de

São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

- A ordem constitucional vigente no Brasil - que confere ao Poder

Legislativo explícita autorização para disciplinar e instituir a prisão civil

relativamente ao depositário infiel (art. 5º, LXVII) - não pode sofrer

interpretação que conduza ao reconhecimento de que o Estado brasileiro,

mediante tratado ou convenção internacional, ter-se-ia interditado a

prerrogativa de exercer, no plano interno, a competência institucional que

lhe foi outorgada, expressamente, pela própria Constituição da República.

A ESTATURA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS

INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS: UMA

DESEJÁVEL QUALIFICAÇÃO JURÍDICA A SER ATRIBUÍDA, "DE

JURE CONSTITUENDO", A TAIS CONVENÇÕES CELEBRADAS

PELO BRASIL. - É irrecusável que os tratados e convenções

internacionais não podem transgredir a normatividade subordinante da

Constituição da República nem dispõem de força normativa para

restringir a eficácia jurídica das cláusulas constitucionais e dos preceitos

inscritos no texto da Lei Fundamental (ADI 1.480/DF, Rel. Min. CELSO

DE MELLO, Pleno). - Revela-se altamente desejável, no entanto, "de jure

constituendo", que, à semelhança do que se registra no direito

constitucional comparado (Constituições da Argentina, do Paraguai, da

Federação Russa, do Reino dos Países Baixos e do Peru, v.g.), o

Congresso Nacional venha a outorgar hierarquia constitucional aos

tratados sobre direitos humanos celebrados pelo Estado brasileiro.

Considerações em torno desse tema. CONCESSÃO "EX OFFICIO" DA

ORDEM DE "HABEAS CORPUS". - Afastada a questão prejudicial

concernente à inconstitucionalidade do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69,

cuja validade jurídico-constitucional foi reafirmada pelo Supremo

Tribunal Federal, é concedida, "ex officio", ordem de "habeas corpus",

para determinar, ao Tribunal de Justiça local, que prossiga no julgamento

do "writ" constitucional que perante ele foi impetrado, examinando, em

129

conseqüência, os demais fundamentos de defesa suscitados pelo réu, ora

paciente.

251

Todavia é bom lembrar o voto do Ministro Carlos Veloso, que embora seja voto

vencido, faz questão de frisar a sua inconformidade com a decretação da prisão, nos casos

concernentes ao instituto da fidúcia. Para ele, a prisão de natureza civil do fiduciante a teor

do 4º do Decreto-Lei, 911/69, cuja validade jurídico-constitucional foi reafirmada pelo

Supremo Tribunal Federal, é ofensiva à Carta Magna de 1988 e ao Pacto de São José da

Costa Rica. Artigo 7º, item 7, o qual determina que ninguém deva ser preso por dívida,

exceto aquelas de natureza essencialmente alimentar.

Sr. Presidente, peço licença aos que pensam de forma diferente, para

deferir o hábeas corpus, integralmente, nos termos do voto que proferi

por ocasião do julgamento do HC 77.527-MG. Na Turma, quando a

questão vai a julgamento, limito-me a ressalvar o meu ponto de vista

pessoal e curvar-me ao entendimento do Plenário. Todavia, quando a

matéria é submetida a apreciação e julgamento do Plenário, manifesto a

minha divergência e voto pelo deferimento do writ. Assim o voto que

proferi no citado HC 77.527-MG, ao qual me reporto: ‘Sr. Presidente, no

julgamento dos Hábeas Corpus n-°s 72.131 e 76.561, e do RE n9

206.482, sustentei a tese no sentido de que a prisão civil do devedor

fiduciante é ofensiva à Constituição e ao Pacto de São José da Costa

Rica. Fui vencido na companhia dos Srs. Ministros Marco Aurélio e

Sepúlveda Pertence. No Hábeas Corpus n-° 72.131, do Rio de Janeiro,

também ficou vencido o Sr. Ministro Francisco Rezek. Na Turma, tenho,

apenas, ressalvado o meu ponto de vista no sentido da ilegitimidade

constitucional dessa prisão, em homenagem ao entendimento do Plenário.

Mas tenho dito que, toda vez em que a questão voltar ao Plenário, vou

reiterar o meu entendimento, porque não estou convencido do seu

desacerto. Ao contrário, hoje, mais do que ontem, entendo que essa prisão

violenta a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica....

252

251

HC 81319 / GO – Hábeas Corpus, Relator(a): Min. Celso de Mello, Rel. Acórdão

Julgamento: 24/04/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: Dj 19-08-2005, pp. 00005

Ementário, vol, 02201-02, pp. 00186 RJSP v. 53, n. 335, 2005, p. 136-137

252

Mesmo acórdão mencionado, HC 81319 / GO.

130

Desta forma, segundo o Ministro Velloso hoje em dia aproximar e resguardar os

direitos a ambos os contratantes ou à parte frágil do pacto faz-se mister e é uma necessária

reflexão do operador do direito. Afinal o que são a eqüidade e a segurança jurídica nas

relações jurídicas contemporâneas? É justificável que a permanência de exegese radical de

institutos como o do “pacta sunt servanda” e outros meios de o operador do direito valer-se

apenas do direito civil? Claro que não, o interesse social deve prevalecer sendo permitido

ao Estado intervir para a mantença do equilíbrio contratual, aplicando-se de forma direta e

imediata os preceitos Constitucionais na busca da isonomia entre os sujeitos privados, no

caso decretando a inconstitucionalidade do Decreto-lei sessentista acima descrito que

determina a prisão do suposto devedor e que detêm posse direta do bem.

No cotejo da decisão denegatória do Habeas Corpus, acima descrita, da lavra do

Supremo Tribunal Federal vê-se bem quão apegado está a Corte Constitucional brasileira a

um modelo liberal-individualista, pois, podemos assim dizer, como leciona Lenio Luiz

Streck, os juristas ainda – na sua grande maioria – estão mergulhados no sentido comum

teórico de que o direito é “lidar com um emaranhado de textos jurídicos

infraconstitucionais, em vigor há muitas décadas”

253

, descompromissados com os valores

substantivos da Constituição que apontam em sentido contrário, ou seja, a justiça social, a

cidadania e a efetivação dos direitos fundamentais.

Contudo, no meio da tal discussão jurígena não podemos deixar de descrever com

felicidade as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, que ao contrário da

Egrégia Corte Constitucional brasileira, posiciona-se contrária à prisão do devedor em

contratos tipificados como de leasing, o que parece mais adequado com a sociedade

moderna e os novos rumos instituídos pela Carta Constitucional de 1988, conforme a

seguir:

Habeas corpus. Penhor Mercantil. Bem infungível. Prisão civil.1.

Segundo entendimento firmado na Terceira Turma, "o cabimento de

prisão civil, nos casos de penhor mercantil, deve submeter-se à mesma

orientação aplicada aos casos de alienação fiduciária, por cuidarem,

ambos, de depósito atípico" e que, "considerando a Corte Especial ser

ilegítima a prisão de devedor que descumpre contrato garantido por

alienação fiduciária, ilegal é também a prisão decretada nos casos de

penhor mercantil". Ordem de hábeas corpus deferida.

254

253

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do direito. Rio de

Janeiro:Forense, 2004. p.26.

254

Habeas Corpus n. 24.931/SP, Relator o Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 12/8/03). In: www.stj.gov.br

131

[...]

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPÓSITO ACESSÓRIO À

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CONTRATO DE

MÚTUO. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. Incabível a prisão

civil atrelada aos depósitos acessórios às garantias de alienação fiduciária

prestadas em contrato de mútuo (Corte Especial: Embargos de

Divergência em Recurso Especial,. Ordem concedida.

255

Pelos julgados acima se vê que a interpretação feita pelo Superior Tribunal de

Justiça, no caso específico de prisão por dívida de natureza civil demonstrou-se mais

flexível ao ingresso dos direitos fundamentais nas relações privadas. Isso demonstra que a

coerção deferida pelo legislador aos grandes banqueiros demonstra-se mais gravosa à parte

hipossuficiente desta relação contratual. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, por decisão

de sua Corte Especial

256

, já sedimentou o entendimento de que, no caso dos contratos

assegurados por alienação fiduciária, a decretação da prisão do devedor que descumpre o

contrato é, sem embargo, manifestamente ilegal, o que demonstra o envolvimento deste

Tribunal de acompanhar a evolução social e dar ao direito constitucional um sentido

material e protetório do que dispõe o seu artigo primeiro, que prevê a dignidade da pessoa

humana como um dos fundamentos da República brasileira.

Seguindo no mesmo rumo, é a decisão do habeas corpus concedido pelo Superior

Tribunal de Justiça, através da quarta Turma, que teve como relator o eminente Ministro

Rui Rosado de Aguiar. Neste caso em face da impossibilidade de pagar a dívida – tratando-

se de contratos de arrendamento mercantil- o juízo de primeiro grau determinou a prisão do

devedor porque estava inadimplente. No entanto, a obrigação originária, conforme relata a

decisão era de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais) e em um perído de vinte e

quatro meses, porém atingiu o absurdo de R$ 86.858,24 (oitenta e seis mil oitocentos e

cinquenta e oito reais, com vinte centavos). O Superior Tribunal de Justiça deu guarida a

pretensão do paciente e deferiu o alvará de soltura, valendo-se do principio constitucional

da dignidade da pessoa humana, aos direitos de liberdade de locomoção e de igualdade

contratual bem como dos fins sociais e dos bons constuemes descritos na Lei de

Introdução ao Código Civil. A ementa teve o seguinte teor:

255

Habeas Corpus n. 149.518-GO, orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.In:

www.stj.gov.br

256

EREsp n. 149.518/GO, Diário da Justiça da União, em 28.02.2000, Ministro Relator Ruy Rosado de

Aguiar. In: www.stj.gov.br.

132

HABEAS CORPUS. Prisão civil. Alienação fiduciário em garantia.

Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Direitos

fundamentais de igualdade e liberdade. Cláusula geral dos bons costumes

e regra de interpretação da lei segundo seus fins sociais. Decreto de

prisão civil da devedora que deixou de pagar dívida bancária assumida

com a compra de um automóvel-táxi, que se elevou, em menos de 24

meses, de R$ 18.700,00 para R$ 86.858,24, a exigir que o total da

remuneração da devedora, pelo resto do tempo provável de vida, seja

consumido com o pagamento dos juros. Ofensa ao principio

constitucional da dignidade da pessoa humana, aos direitos de liberdade

de locomoção e de igualdade contratual e aos dispositivos da LICC sobre

o fim social da aplicação da lei e obediência aos bonscostumes. Arts. 1°,

III, 3°, 1, e 5°, coput, da CR. Aris. 5° e 17 da LICC. DL 911/67. Ordem

deferida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na

conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por

unanimidade, conceder o ordem. Votaram com o Relator os Srs Ministros

BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA. Ausentes,

justificadamente, os Srs. Ministros ALDIR PASSARINHO JUNIOR e

SALVIO DE FIGUEIREDOTEIXEIRA. Ministro Ruy de Aguiar,

Presidente e Relator, 21 de fevereiro de 2001.

257

Observou-se louvável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça valendo-se,

como seu viu pelo ementário, de uma interpretação compromissada com a supremacia da

Constituição Federal. De qualquer sorte, há de se indagar, em face do controle de

constitucionalidade previsto em nossa Carta Constitucional. Haveria a necessidade de

chegar ao Superior Tribunal tal controvérsia jurídica? A dívida era impagável!

As decisões do Superior de Justiça que repele a validade do Decreto-Lei 911/69 -

que preve a prisão civil de devedor fiduciante- tem sido mais condizentes com a realidade

social brasileria e vai ao encontro das próprias convenções internacionais que proíbem a

prisão por obrigações de natureza civil por infringirem os Direitos Humanos.

258

257

Habeas corpus n. 12.547-

DistritoFederal 000/0022278-O), Relator Min. Ruy Rosado Aguiar; Impetrante: Willian David Ferreira;

Impetrado: Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 20000020010410, do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal; Paciente Rosa de França Gusmão.

258

Pacto de São José da Costa Rica. Artigo 7º, item 7,

133

Já o Supremo Tribunal Federal, como ficou exposto na decisão acima colacionada

do Tribunal Pleno da Corte Constitucional – Habeas Corpus 04/2002, entendeu que o

Decreto – Lei de 1969, que regula a Alienação Fiduciária é válido e não contraria a Carta

Constitucional. No caso da infidelidade depositária, segundo o Pleno do Supremo Tribunal

Federal, é a própria Carta Constitucional de 1988 que dá guarida a pretensão do credor de

requerer a pena coercitiva do contratante inadimplente (art. 5º, LXVII).

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em análise de

recurso extraordinário vindo do Tribunal de Justiça Gaúcho posicionou-se favorável em

conferir larga extensão à garantia do devido processo legal as entidades particulares. Esse

direito, como bem definiu no julgado, é tido como de observância obrigatória para a

exclusão de sócio ou de membro de associação possua eficácia jurídica. Diz o seu

ementário:

DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS- EXAME - LEGISLAÇÃO

COMUM. A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do

devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a

insubsistência da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da

República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de

ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal

exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios

daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto

constitucional, muito embora torne—se necessário, até mesmo, partir—se

do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica

relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático

de Direito — o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia

da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas

estritamente legais. COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO -

CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na hipótese de

exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos,

impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício

amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que

toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário.

Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa. ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em segunda turma, na conformidade da ata do

julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em

conhecer do recurso

259

Diário da Justiça, 07.06.96, Ementário O 2, 30/04/96 S- 2ª Turma-, Recurso extraordinário n. 158215-4.

Rio Grande do Sul- Relator Ministro Marco Aurélio. Recorrentes: Ayrton da Silva Capaverde e Outros.

Recorrida: Cooperativa Mista São Luis Ltda.

134

Como se viu, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal para que haja o

desligamento eficaz de cooperado deve haver a garantia do devido processo legal,

ofertando-se ao mesmo a oportunidade de defesa. Podemos assim dizer que a Egrégia

Corte Constitucional concatenou-se desta vez aos princípios fundantes de um Estado

Democrático de Direito — falando-se aqui do devido processo legal e a garantia da ampla

defesa.

No entanto, a discussão reacendeu-se no pretório excelso com o julgado recurso

extraordinário 201.819-8

260

, em que a Ministra Ellen Gracie (relatora) e o Ministro Carlos

Velloso, observadas as suas fundamentações entenderam que o devido processo legal se

exerce em conformidade com o que dispõe o estatuto da entidade privada. A controvérsia é

infraconstitucional e a exclusão de associado se deu observada as prescrições estatutárias e

do próprio Código Civil, conforme a Ministra Gracie. Relata no seu voto:

A recorrente União brasileira de Compositores – UBC, é sociedade civil

sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Por motivos irrelevantes para a solução do presente extraordinário, a

recorrente excluiu o recorrido de seu quadro de sócios, em procedimento

assim narrado no acórdão da origem: “Embora a sociedade tivesse, de

fato, por seu órgão deliberativo, designado uma comissão especial para

apurar as possíveis infrações estatutárias atribuídas ao autor, tal comissão,

por mais ilibada que fosse, deixou de cumprir princípio

constitucional,não ensejando ao apelado oportunidade de defender-se das

acusações e de realizar possíveis provas em seu favor. Conforme se vê de

fls. 101/102, a comissão simplesmente reuniu-se e, examinando a

documentação fornecida pelo secretário da sociedade, concluiu pela

punição do autor. Nada além. Não se pode, na verdade, pretender que

uma entidade de compositores, em sua vida associativa, adote regras ou

formas processuais rigorosas, mas também não se pode admitir que

princípios constitucionais básicos sejam descumpridos flagrantemente.

Caracterizadas as infrações, ao ver da comissão, o autor tinha de ser,

expressa e formalmente, cientificado das mesmas e convocado a

apresentar, querendo, em prazo razoável, a sua defesa, facultando-lhe a

produção das provas que entendesse cabíveis. Só depois disso é que

poderia surgir o parecer da comissão, num ou noutro sentido. Como foi

feito, o direito defesa do autor foi mesmo violado, sem que se adentre no

260

Diário da Justiça, 17.10.2006. Relatora: Originária: Min. Ellen Gracie, Relator para o Acórdão: Min.

Gilmar Mendes. Recorrente: União Brasileira de Compositores UBC e recorrido: Arthur Rodrigues

Vilarinho.

135

mérito, na justiça ou injustiça da punição.” (fls. 265 e 266) Como se vê,

o Tribunal a quo, com fundamento no princípio da ampla defesa, anulou a

punição aplicada ao recorrido. O estatuto da recorrida, em seu art. 16,

determina que: “a diretoria nomeará comissão de inquérito composta de

três Sócios, a fim de apurar indícios, atos ou fatos que tornem necessária

a aplicação de penalidades aos Sócios que contrariem os deveres

prescritos no Capítulo IV destes Estatutos.” (fl. 48). A leitura do acórdão

da apelação revela que a regra acima transcrita foi integralmente

obedecida, porém ela foi afastada em homenagem ao princípio da ampla

defesa. Entendo que as associações privadas têm liberdade para se

organizar e estabelecer normas de funcionamento e de relacionamento

entre os sócios, desde que respeitem a legislação em vigor. Cada

indivíduo, ao ingressar numa sociedade, conhece suas regras e seus

objetivos, aderindo a eles. A controvérsia envolvendo a exclusão de um

sócio de entidade privada resolve-se a partir das regras do estatuto social

e da legislação civil em vigor. Não tem, portanto, o aporte constitucional

atribuído pela instância de origem, sendo totalmente descabida a

invocação do disposto no art. 5º, LV da Constituição para agasalhar a

pretensão do recorrido de reingressar nos quadros da UBC. Obedecido o

procedimento fixado no estatuto da recorrente para a exclusão do

recorrido, não há ofensa ao princípio da ampla defesa, cuja aplicação à

hipótese dos autos revelou-se equivocada, o que justifica o provimento do

recurso. Diante do exposto, conheço do recurso, e lhe dou provimento.

Condeno o recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios,

fixados em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizada.

Em face do entendimento da Ministra, acima exposto, o Sr. Ministro Gilmar

Mendes pede vista e ao final – valendo-se do direito comparado, sobretudo do direito

alemão e da teoria da eficácia horizontal do direitos fundamentais, traz a lume a eficácia

dos direitos fundamentais nas relações privadas, o que muda os rumos do julgamento e do

entendimento da relatora

261

Este debate da incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas já foi abordado no texto, no

capitulo segundo, mas em face a sua importância, traz um trecho do voto-vista do Sr. Ministro Gilmar

Mendes, do Recurso Extraordinário n. 201.819-8, Rio de Janeiro, conforme a seguir: “ Sob o império da Lei

Fundamental de Bonn engajou-se Hans Carl Nipperdey em favor da aplicação direta dos direitos

fundamentais no âmbito das relações privadas, o que acabou por provocar um claro posicionamento do

Tribunal Superior do Trabalho em favor dessa orientação (unmittelbare Drittwirkung). O Tribunal do

Trabalho assim justificou o seu entendimento: ‘Em verdade, nem todos, mas uma série de direitos

fundamentais destinam-se não apenas a garantir os direitos de liberdade em face do Estado, mas também a

estabelecer as bases essenciais da vida social. Isso significa que disposições relacionadas com os direitos

fundamentais devem ter aplicação direta nas relações privadas entre os indivíduos. Assim, os acordos de

direito privado, os negócios e atos jurídicos não podem contrariar aquilo que se convencionou chamar ordem

básica ou ordem pública’. Esse entendimento foi criticado sobretudo pela sua deficiente justificação em face

do disposto no art. 1, III, da Lei Fundamental, que previa apenas a expressa vinculação dos poderes estatais

aos direitos fundamentais. Afirmou-se ainda que a eficácia imediata dos direitos fundamentais sobre as

relações privadas acabaria por suprimir o princípio da autonomia privada, alterando profundamente o próprio

significado do Direito Privado como um todo. Ademais, a aplicação direta dos direitos fundamentais às

relações privadas encontraria óbice insuperável no fato de que, ao contrário da relação Estado-cidadão, os

136

Ao final do debate entendeu a Segunda Turma do Supremo Tribunal, por votação

majoritária, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e negou

provimento ao recurso extraordinário. No caso concreto, a exclusão de sócio do quadro

social da União Brasileira de Compositores, sem as garantias constitucionais do devido

processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O

caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo

associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam a incidência do direito

fundamental ao devido processo legal no direito privado. A ementa da decisão ficou assim

redigida:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 201.819-8 RIO DE

JANEIRORELATORA ORIGINÁRIA : MIN. ELLEN GRACIE

RELATOR PARA O ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES

RECORRENTE : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES –UBC

ADVOGADO : VERA LUCIA RODRIGUES GATTI E OUTROS

RECORRIDO : ARTHUR RODRIGUES VILLARINHO ADVOGADO :

ROBERTA BAPTISTELLI E OUTRO EMENTA: SOCIEDADE CIVIL

SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE

COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA

AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS

DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I-. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES

PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente

no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas

relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam

diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados

também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À

AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-

sujeitos dessas relações merecem e reclamam, em Princípio, a mesma proteção. É claro que o tema prepara

algumas dificuldades. Poder-se-ia argumentar com a disposição constante do art. 1, da Lei Fundamental,

segundo a qual ‘os direitos humanos configuram o fundamento de toda a sociedade’ (Grundlage jeder

Gemeinschaft). Poder-se-ia aduzir, ainda, que a existência de forças sociais específicas, como os

conglomerados econômicos, sindicatos e associações patronais, enfraquece sobremaneira o argumento da

igualdade entre os entes privados, exigindo que se reconheça, em determinada medida, a aplicação dos

direitos fundamentais também às relações privadas. Esses dois argumentos carecem, todavia, de força

normativa, uma vez que tanto o texto da Lei Fundamental, quanto a própria história do desenvolvimento

desses direitos não autorizam a conclusão em favor de uma aplicação direta e imediata dos direitos

fundamentais às relações privadas. Em verdade, até mesmo disposições expressas, como aquela constante do

art. 18, n. 1, da Constituição de Portugal, que determina sejam os direitos fundamentais aplicados às

entidades privadas, ou do Projeto da Comissão Especial para revisão total da Constituição suíça (art. 25) -

Legislação e Jurisdição devem zelar pela aplicação do direitos individuais às relações privadas -

Gesetzgebung und Rechtsprechung sorgen dafür, dassdie Grundrechte sinngeimäss auch unter Privaten

wirksam werden”

137

constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a

possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em

especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto

da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às

liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada

garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência

dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos

fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra

claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento

ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente

aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade

não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o

poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela

própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem,

aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de

liberdades fundamentais.

III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE

INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL.

ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM

GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO

DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E

AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função

predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo

seus associados em relações de dependência econômica e/ou social,

integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-

estatal A União Brasileira de Compositores – UBC, sociedade civil sem

fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição

privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos

autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da

UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do

devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o

qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à

execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do

devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício

profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela

sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício

profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação

direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal,

ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88).

IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO .

262

Veja-se que de acordo com a posição da Ministra Elen Gracie, acima exposta, as

entidades privadas têm liberdade para se organizar e estabelecer normas de funcionamento

e de relacionamento, devendo obediência apenas à legislação ordinária em vigor ou os seus

próprios regimentos internos.

262

Acórdão já citado, n.201.819-8, Rio de Janeiro.

138

Tal entendimento está completamente desvirtuado da realidade social brasileira,

onde sabemos que na atualidade os entes não públicos são os grandes violadores dos

direitos dos próprios homens. Percebe-se, também, que as prerrogativas de proteção dão-se

apenas em um viés Estado-cidadão, como decidido pela Ministra vão ao encontro de um

modelo de Estado Liberal – que ele seja o único adversário dos direitos fundamentais –.

Além disso, como se discorreu no texto (vg.primeiro capítulo), não era permitido ao Estado

intervir nas relações privadas, excluindo-se os direitos fundamentais das relações de

natureza civil.

Passar-se-á, a partir de agora, a comentar a jurisprudência de outros Tribunais

brasileiros que entendem necessária a observância do devido processo legal para que haja a

eficácia de qualquer decisão.

Neste sentido, trar-se-á a colação decisões dos tribunais brasileiros, como a da

Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujos

fundamentos são os seguintes:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À SÓCIO DE

ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS RADIOAMADORES DO RS.

PERDA DE MANDATO. APLICAÇÃO DOS DIREITOS

FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS. VIOLAÇÃO DOS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO

CONTRADITÓRIO. I – PRIMEIRO APELO. 1. DANO MORAL.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a contenda funda-se na

discussão acerca da existência de dano moral advindo da aplicação

irregular de penalidade de suspensão dos direitos de sócio e de perda do

mandato exercido em órgão representativo da classe dos radioamadores

gaúchos, em razão da violação dos princípios constitucionais do

contraditório e da ampla defesa. Os princípios constitucionais do

contraditório e da ampla defesa, consubstanciados no artigo 5º, inciso LV

da CF/88, que se constituem garantias do cidadão, devem se estender à

apuração e sancionamento de faltas cometidas por integrantes de

entidades de caráter privado, erigindo, assim, a observância do devido

processo legal como pressupostos para a eficácia de qualquer decisão

administrativa. Portanto, resta caracterizado que a inobservância dos

princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos que

deram azo à aplicação das penalidades disciplinares e da perda do

139

mandato gerou prejuízo ao autor, consubstanciado no abalo moral por ele

sofrido, o que define a conduta culposa da requerida

263

A posição adotada pela Nona Câmara Cível do Tribunal Gaúcho demonstra que

qualquer controvérsia que envolva relação de natureza civil deve aplicar os preceitos

contidos na Constituição de 1988, cujos baluartes assentam em um intervencionismo social

garantidor de direitos fundamentais a todos.

Além disso, ficam clarividentes, no julgado acima referido, que no caso brasileiro

a incidência direta dos Direitos fundamentais às relações de natureza civil são direta,

tornando-se descipiendos ao hermeneuta que o legislador ordinário regulamente a matéria

ou que a sua interpretação valha-se prima facie dos princípios do direito privado.

Por sua vez, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,

entendeu ser arbitrária a exclusão de sócio de pessoa jurídica de direito privado, sem que

seja ofertado o devido processo legal (Constituição da República, art. 5º, incisos XXXV,

LIV e LV).

SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

EXCLUSÃO DE SÓCIO POR DECISÃO DA MAIORIA DO CAPITAL

SOCIAL SOB ALEGAÇÃO DE MÁ-CONDUTA. DETERMINAÇÃO

CONTRATUAL QUE EXIGE UNANIMIDADE PARA TOMADA DE

QUALQUER DELIBERAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, NO

SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO DE PERMISSIVO LEGAL.

OFENSA AINDA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO

LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JUSTIÇA DE MÃO

PRÓPRIA, QUE NÃO PODE SER ACEITA. AGRAVO INTERNO

DESPROVIDO

264

263

Apelação Cível nº 70012103792, Nona Câmara Cível do TJRS. Federação Sul Rio-Grandense de

Radiomadorismo Labre RS e Casa do Radioamador Gaúcho GRAG e José Alfredo Alcovia de Barcellos,

Apelantes e apelados, respectivamente, in: www.tj.rs.gov.br

264

Agravo de Instrumento n. 70004482790, Julgamento em 19 de junho de 2002, pela Sexta Câmara Cível

do TJRS; agravante: Prática Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda; agravado: Márcio Salles Dias, Julgado

em 19 de junho de 2002. In: www.tj.rs.gov.br.

140

No mesmo sentido a recente decisão da Décima Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado, conforme a seguir:

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA

COM PEDIDO LIMINAR. LOGRA ÊXITO DEMANDA QUE TEM

POR FINALIDADE ANULAR ATO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO EM

CLUBE QUANDO DO DESLIGAMENTO NÃO FOI OBSERVADO O

DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANTIDOS OS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDOS EM 1º GRAU, UMA VEZ QUE BEM

OBSERVADAS AS VARIÁVEIS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA

MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

265

Ao contrário dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

a pouco expostos, serão colacionados outros que vão de encontro o que se viu até então, ou

seja, que não tem aceito o ingresso dos direitos fundamentais nas relações entre

particulares. Nesse sentido – de uma ingerência menor do direito público ao direito

privado-, por exemplo, da validade dos estatutos privados, conforme demonstra a ementa a

seguir colacionada:

ANULATÓRIA DE DECISÃO ASSEMBLÉIA. ATO MERAMENTE

HOMOLOGATÓRIO OU CONFIRMATÓRIO. ÓRGÃO

COMPETENTE PARA A DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.

Não procede a irresignação do autor, pois segundo os estatutos da

sociedade civil, regulamentada pelas disposições do CCB, cabe à

Diretoria decidir sobre a exclusão de sócio que descumpre as obrigações

constantes do próprio estatuto, atuando, no caso, a Assembléia

Extraordinária tão-somente no âmbito moral, homologando, ratificando

ou confirmando a decisão tomada pelo órgão competente. Não há que se

falar em ferimento ao devido processo legal ou aos princípios do

contraditório e ampla defesa, quando em processo judicial, junto à Justiça

do Trabalho, vieram as teses do autor repelidas, restando o mesmo

enquadro nas disposições do art. 482, alíneas a e i, da CLT, irrelevante a

motivação levada a efeito no ato meramente homologatório. Apelação

Desprovida.

266

265

Recorrente adesivo/apelado: Antônio Carlos Mello Esteves; Apelante/recorrente adesivo: Iate Clube

Guaíba. Processo n. 70012379145, julgamento em 20 de julho de 2006, in: www.tj.rs.gov.br

266

Apelação Cível, Décima Sétima Câmara Cível, n° 70001828433, Comarca de Não-me -Toque, Apelante:

Evaldo Harnisch e apelado: Hospital Beneficência Alto Jacuí. Julgado em Embora a demanda possua

algumas peculiaridades, inclusive de atos de improbidade praticados pelo recorrente e demanda de natureza

141

Percebe-se assim, que não são raras as decisões judiciais, (quando estejam

envolvidos na controvérsia, entes não-públicos pessoas naturais ou jurídicas), que excluem

das relações privadas os direitos jusfundamentais. Parece-nos que ainda paira no direito

brasileiro uma dicotomia entre o Direito Público e o Direito Privado, regidos por lógicas

próprias de cada sistema jurídico e, portanto, incomunicáveis. Aliás, é bom lembrar que o

Código Civil de 2002 em nada inovou para garantir este direito fundamental aos

integrantes de uma sociedade civil, tudo conforme se observa nos artigos 53 a 61. Às

vezes, no máximo, remete aos estatutos que devem determinar os direitos e deveres dos

associados (art. 57 do C.C). Com a nova redação dada pela novel Lei 11.127, de 28 de

trabalhista, entendeu a unanimidade de votos em não admitir a vinculação dos particulares aos direitos

fundamentais, não possibilitando o ingresso dos direitos fundamentais as relações privadas. Diz o relatório: “

De preâmbulo, inaplicável, à espécie, os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como os

diversos dispositivos da Lei nº 5.764/71, esses últimos trazidos à baila por ocasião do recurso de apelação.

No que diz com as disposições constitucionais, o prequestionamento se confunde com o próprio mérito o que

adiante se verá. No que diz com a pretensão, em verdadeira dilação da discussão, de fazer incidir a vida

societária da demandada nas disposições da Lei nº 5.764/71, equivoca-se o recorrente, na medida em que não

é a mesma uma cooperativa, mas sim uma sociedade civil, conforme dispõe o art. 1º de seu estatuto social,

submetendo-se, portanto, exclusivamente às regras do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo, por óbvio, das

disposições estatutárias que não conflitarem com a lei civil. Com acerto o magistrado sentenciante ao

afirmar que o ato demissionário do sócio, no caso vertente, é de exclusiva competência da Diretoria, órgão

distinto da Assembléia Geral, conforme dispõe o art. 24, alínea k, dos respectivos estatutos (fl. 23). Assim,

qualquer participação da Assembléia após tomada aquela deliberação pelos membros da Diretoria, seja no

sentido de ratificar, legitimar, confirmar decisão pré-existente e já juridicamente eficaz, talvez até pela

traumática conseqüência, não tem qualquer condão jurídico, limitando-se tão-somente a um mero apoio

moral. Ad argumentandum, se a Assembléia não viesse a confirmar o ato tomado pela Diretoria, ainda assim

prevaleceria o desligamento do sócio, porque a competência para a decisão foi tomada pelo órgão

competente. Destarte, qualquer discussão, sobre a regularidade ou não da manifestação assemblear perde

objeto. De outra banda, não há que se falar em ausência de defesa ou contraditório ou ainda em ferimento ao

devido processo legal, porque, ao fim e cabo, o ora apelante promoveu já no ano de 1997, antes mesmo de

reunida a assembléia cujo ato pretende anular, reclamatória trabalhista, cuja decisão, ao contrário do que por

ele foi alegado, culminou por entender que a demissão do ora recorrente em relação ao contrato de trabalho

enquadrou-se como de justa causa, seja pela prática de improbidade do reclamante no desempenho de suas

funções – muitas das quais em tese tipificadas como crime – como também ocorrente o abandono do

emprego, fazendo incidir as disposições do art. 482, alíneas a e i, da CLT, decisão essa que, segundo consta

dos autos, não se encontra mais subjudice, a exigir, e não apenas autorizar, pena inclusive de conivência e

quiçá a chamamento de responsabilidades, da Diretoria que fossem tomadas as providências cabíveis,

redundando em conseqüente desligamento da sociedade. Assim, mesmo que da assembléia conste como

fundamento daquele ato meramente confirmatório – sem força, como já referido, de decisão propriamente

dita - causa menos lesiva, qual seja, o ajuizamento de ação junto à Justiça do Trabalho e a denúncia de

eventuais irregularidades no Hospital perante certos órgãos públicos, tal circunstância veio em benefício e

não em prejuízo do demandante, porque, por certo, muito mais demeritórias as imputações que levaram ao

reconhecimento da demissão trabalhista por justa causa. Por certo que as imputações deduzidas em sede

de reclamatória trabalhista, ou mesmo as conclusões em razão de auditoria se vierem, porventura, no futuro a

serem comprovadas de forma absolutamente improcedente, caberá ao ora autor, em via própria, buscar o

devido ressarcimento, limitando-se tão-somente a presente ação a compor a questão posta no que diz com o

seu desligamento do quadro social da pessoa jurídica ré, incorrendo vícios que autorizem a sua

desconstituição. Ante o exposto, nego provimento ao apelo” . Des. Fernando Braf Henning Jr.- De acordo.

Des.Alexandre Mussoi Moreira - De acordo.

142

junho de 2005, alterou o dispositivo reconhecida em procedimento que assegure direito de

defesa e de recurso, mas reportando-se de qualquer forma o legislador ordinário que seja

regulado os procedimentos no estatuto privado, deixando mais uma vez a margem da

entidade privada definir quais os meios de garantir defesa ao associado.

267

Assim diz o

artigo 57 do Código Civil:

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa,

obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também

ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação

fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral

especialmente convocada para esse fim.

Veja-se que até junho de 2005 a legislação civil sequer fazia menção, conforme

demonstra o teor do artigo acima mencionado, que inexistia qualquer possibilidade do

devido processo legal e o associado valer-se dos meios de defesa tutelados

constitucionalmente.

Acreditamos que ainda há um grande caminho a ser percorrido no Brasil para que

efetivamente se dê uma maior proteção a sua população. Se de um prisma temos nós uma

Constituição Federal que resguarda uma aplicação direta e imediata dos direitos

fundamentais na esfera privada. De outro, não podemos omitir a triste realidade que vive a

grande maioria do povo brasileiro e que realmente necessidade que sejam implementados

os seus direitos sociais previstos no Texto Constitucional. Afinal são milhões de brasileiros

desprezados vivendo na mais absoluta miséria.

Aliás, conforme se viu neste tópico, na rápida pesquisa jurisprudencial dos

Tribunais brasileiros trazida ao texto, o poder judiciário ainda está excessivamente atrelado

ao legislador não atuando, em todos os graus de jurisdição, visando uma maior proteção

aos sujeitos mais fracos e que somente dar-se-á quando houver um comprometimento total

do Estado e, também, dos particulares.

No direito brasileiro, embora tenhamos um controle de constitucionalidade difuso,

que possibilita ao Estado-Juiz não aplicar leis por ele consideradas inconstitucionais, em

143

qualquer instância, tal não tem sido colocado em prática de maneira plena. Todavia, vale a

pena também trazer a colação duas brilhantes decisões garimpadas no Tribunal de Justiça

do Rio Grande do Sul, que seguem essa visão mais humanitária do direito privado. A

primeira delas na suspensão de descontos exorbitantes de empréstimo, em folha de

pagamento, quando estes em detrimento da satisfação do crédito inviabilizem

economicamente o devedor e lhe traga manifestos prejuízos na mantença própria e de sua

prole. Nesse sentido é a ementa:

Agravo de instrumento. Suspensão dos descontos do empréstimo em

folha de pagamento. Nas circunstâncias do caso, considerando-se

separadamente cada desconto, verifica-se que não ultrapassam o limite de

30% dos vencimentos bruto da agravada, no entanto, somando-se os

valores dos empréstimos, correspondem a 80% dos vencimentos bruto da

agravada. A parte não pode ficar inviabilizada economicamente,

devendo-se privilegiar o princípio da dignidade da pessoa humana,

garantir o seu sustento, em detrimento da satisfação do crédito, que

possui outros meios para cobrança do seu crédito, independentemente do

desconto em folha de pagamento

268

Na segunda, houve uma decisão de juízo de primeiro grau da comarca de

Carazinho, RS, que também se demonstrou peculiar. A separanda visando dissolver o

matrimônio (pretensão de conversão de separação judicial em divórcio) buscava

permanecer na morada – único bem adquirido pelo casal na constância do casamento –,

tratava-se de uma pequena casa em que ela e sua filha (deficiente mental) residiam.

Entendeu o juízo de primeiro grau que o bem (adquirido em comunhão de esforços pelo

casal) deveria ser partilhado, eis que inexistia na órbita do direito civil uma legislação

específica que dispusesse que a mulher e a filha possuíssem direito à habitação e, portanto,

pudessem permanecer na casa. Em sede recursal a Sétima Câmara do Tribunal de Justiça,

ao apreciar o recurso da autora reformou a decisão de primeiro grau, entendendo que na

hipótese se deve assegurar a proteção à dignidade da pessoa humana, e tal se dá pela

garantia do direito à habitação. Ainda assevera a Câmara Julgadora do Tribunal de Justiça

268

Agravo de Instrumento n 70016459786, 20 Câmara Cível.. Sucv Sociedade União de Previdência .

Agravante: Rejane Jardim Araújo, Agravado COOPSERGS- Cooperativa dos Servidores do Estado do

Rio Grande do Sul interessado UGPT – União Gaúcha dos Professores Técnicos, Interessado AIERGS

– Associação dos Inspetores de Ensino do Rio Grande do Sul, Interessado: AFAFE – Associação dos

Funcionários Auxiliares de Fiscalização Estadual, interessado.

144

Gaúcho que na modernidade não se compreende o direito dissociado de um sistema de

normas que dispõem sobre a vida de relação e que se ramifica a partir do alto. E no topo

está a Constituição Federal a qual todos estamos vinculados. Diz o ementário:

DIVÓRCIO. PARTILHA DE ÚNICO BEM IMÓVEL. DIREITO DE

HABITAÇÃO ASSEGURADO À MULHER. APLICAÇÃO DO

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE RESPEITO À DIGNIDADE

HUMANA.

Merece reforma a sentença que determinou a partilha do imóvel

residencial justificando que não há amparo legal para assegurar o direito

de habitação exclusivamente à mulher e à filha do casal. 2. Cuida-se, na

hipótese, de assegurar proteção à dignidade da pessoa humana, e tal se dá

pela garantia do direito à habitação, valor protegido pela legislação

infraconstitucional. 3. Na modernidade, não se concebe o direito

dissociado de um sistema de normas que dispõem sobre a vida de relação

e que se ramifica a partir do alto. E no topo, com força e vigor plenos,

está a Constituição Federal como conjunto composto de regras e

princípios que disciplinam todas as relações cotidianas no âmbito de um

Estado democrático, tenham elas caráter público ou privado. 4. Na atual

teoria constitucional vicejam lições a favor da possibilidade de aplicação

direta dos princípios, pois reconhecida sua eficácia plena para gerar

direitos subjetivos individuais diretamente dedutíveis dos preceitos

constitucionais. 5.Impõe-se, diante das singularíssimas circunstâncias do

caso concreto, assegurar à apelante e à filha o direito de seguir residindo

no imóvel havido pelo ex-casal. Proveram à unanimidade

269

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I - CONTROLE DIFUSO DA

LICITUDE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E INTERPRETAÇÃO DE

CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1.Função social dos negócios e direitos

fundamentais. Revisão judicial e relativização do princípio do pacta sunt

servanda. Aplicação incidental do código de Defesa do Consumidor:

269

Apelação Cível, n. 70013752316, 7ª Câmara Cível, Comarca de Carazinho, O.F., Apelante, A.S.N,

Apelado, julgado em 12 de abril de 2006. Do voto de relator e para melhor elucidar o caso concreto,

pedimos vênia para transcrever alguns trechos do relatório da lavra do eminentemente relator Luiz Felipe

Brasil Santos, conforme a seguir: “ O casamento foi celebrado em 1968 (fl. 13) e, não obstante as regras do

diploma civil no que se referem aos efeitos patrimoniais a vigorar no regime da comunhão de bens com o fim

do casamento, impõe-se, diante das singularíssimas circunstâncias do caso concreto, assegurar à apelante e à

filha o direito de seguir residindo no imóvel havido pelo ex-casal. Cuida-se, na hipótese, de assegurar

proteção à dignidade da pessoa humana. E isso se dá, em primeiro lugar pela garantia do direito à habitação,

a toda evidência um valor protegido pela legislação infraconstitucional, tanto que o art. 1.831 do CCB

(aplicável, é certo, ao direito sucessório), diferentemente do que preconizava a codificação de 1916, estendeu

o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente qualquer que seja o regime de bens. Sabe-se que, na

modernidade, não se concebe o direito dissociado de um sistema de normas que dispõem sobre a vida de

relação e que se ramifica a partir do alto. E no topo, com força e vigor plenos, está a Constituição Federal,

conjunto de normas composto de regras e princípios que apontam o modo de organização e a disciplina de

todas as relações cotidianas no âmbito de um Estado democrático, tenham elas caráter público ou privado.Na

moderna teoria constitucional vicejam lições a favor da possibilidade de aplicação direta dos princípios, pois

reconhecida sua eficácia plena para gerar direitos subjetivos individuais diretamente dedutíveis do preceito

constitucional. Sublinhado no original.

145

consumidor próprio ou equiparado e negócio adesivo. Regulação

mandatória : normas de ordem pública e interesse social. Nulidades de

pleno direito: decretação até de ofício, a qualquer tempo e graus de

jurisdição. Eqüidade social e coibição da impunidade: poder regulatório

concreto do Estado-jurisdição. Interpretação e inversão dos ônus da

prova pró-consumidor. 2.Cláusulas válidas: princípios de justiça social

distributiva, boa-fé objetiva e eqüidade retributiva. Nulidade absoluta:

cláusulas em abuso de poder econômico, excesso de onerosidade e quebra

do princípio da boa-fé objetiva. Reconstrução judicial, mediante

integração (art. 51, § 2°., do C.D.C.), das cláusulas ineqüitativas.

Parâmetros jurídicos de eqüidade. 3.Descaracterização do contrato de

leasing. Nulidade material das cláusulas do VR: VR antecipado

("entrada" e mensal). Caracterização de venda e compra mediante

financiamento.

270

Da leitura dos julgados descritos acima, vê-se casos na prática onde a eqüidade

constitucional se demonstra muito mais ajustada a defesa de uma garantia mínima de vida

as pessoas, havendo uma preocupação com novas formulações humanísticas com intuito de

reconstrução social e pensamentos inovadores, desligados da pura economicidade e de

princípios fechados a dogmas do direito civil. Do exposto a pouco, vê-se que o princípio

da dignidade humana é o ponto máximo dos estudos contemporâneos, seja pela

repersonalização ou a constitucionalização das relações privadas. A análise crítica da

proteção da pessoa é terreno fértil, mas inóspito, devendo haver constantes mutações e

fidedignas garantias aos homens (sujeitos/contratantes), preservando, assim, os

conhecimentos teóricos do direito, mas atentando-se as complexas e intrincadas formas

inovadoras de contratar, que trazem no seu bojo excessivo desequilíbrio entre as partes.

No contexto em que ampliamos o conhecer da norma constitucional e do próprio

direito constitucional e suas diversas formas de manifestação o inevitável acontece, a idéia

de paradoxo, eis que os dias atuais remetem o intérprete a outras formas de avaliação, não

mais vige o cálculo metafísico projetado a posteriori de uma introdução clássica, assentado

ainda nos bancos escolares jus civilistas. Ademais, o que propugna o viés civil-

constitucional, é a primazia dos Direitos Humanos e fundamentais.

Vale aqui, em face do que ficou exposto acima, o que tem defendido abertamente

o jurista gaúcho Lenio Luiz Streck, isto é: de que a mudança na forma de pensar e decidir

270

Apelação Cível Décima Quarta Câmara Cível, n. 70.004.485.546, TJRS, Porto Alegre, João Luiz Miranda

Naibert. Apelante: HSBC Leasing Arrendamento Mercantil S/A, 2ª. APELANTE/APELADO. In:

www.tj.gov.br.

146

nos tribunais pátrios não vai ao encontro da defesa da pessoa humana, embora, é bem

verdade, não descarte o jurista ter havido uma significativa mudança na forma de pensar.

Para fundamentar as suas idéias, ou seja, de que a hermenêutica ainda é essencialmente

formalista traz à baila o conceito de hermenêutica descrita por Maria Helena Diniz, cujos

pressupostos assentam-se para ele em visão estritamente formalista distante da real

necessidade de mudança do direito. “Assim, interpretar é explicar, esclarecer, dar o

verdadeiro significado ao vocábulo; extrair, da norma, tudo o que nela se contém,

revelando seu sentido apropriado para a vida real e conducente a uma decisão”.

271

De outra face, como assegura Lenio os operadores do direito, de um modo geral,

valem-se de modelos (interpretativos/antecipatórios) quando da apreciação de demandas

judiciais. A utilização de modelos fracionários foge das situações fluidas da nossa atual

sociedade. Além disto, a linguagem ao arrepio da concepção de Gadamer, não deve ser

utilizada como mera ferramenta subsidiária e sim a sujeição completa do intérprete.

272

[...] Dito de outro modo: o pensamento dogmático do direito (sentido

comum teórico) continua acreditando na idéia de que o intérprete extrai o

sentido da norma, como se este estivesse contido na própria norma, enfim

como se fosse possível extrair o sentido-em-si-mesmo. Trabalha, pois

com os textos no plano meramente epistemológico, olvidando o processo

ontológico da compreensão [..].”

273

A textura aberta tão propugnada no direito hodierno assenta-se nos princípios

constitucionais em detrimento à técnica predominantemente nos Códigos.

274

Auferir a

constituição traz viés renovatório de interpretação, que passam a ser utilizadas pelo

271

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: uma nova critica do direito. Rio de

Janeiro: editora Forense, p. 42.

272

DAVID, Sáchez Rúbio; FLORES, Joaquín Herrera; CARVALHO, Salo (Orgs). Direitos Humanos e

Globalização: Fundamentos e Possibilidades desde a Teoria Crítica. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2004, p.

338 e 339.

273

DAVID, Sáchez Rúbio; FLORES, Joaquín Herrera; CARVALHO, Salo (Orgs), op.cit. p.340

274

Art. 126 do CPC “ O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos

costumes e aos princípios gerais do direito.

Art. 4 da LICC Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os

princípios gerais do direito. É bom lembrar que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei - PLC 00074 /

2006, que altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil

Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. Inobstante, quanto ao artigo 4ª da LICC vigente

nada foi alterado.

147

interprete do direito civil, quando da análise de suas avencas. Basta lembrar que os

princípios jurídicos em face da força normativa da constituição tomam forma. A

(re)construção do sistema civil assenta-se em caminhada principiológica, não mais em

técnicas dedutivístas, através do método da subsunção lógico-formal.

Sem prejuízo do dito há pouco, é notório que o novo código civil brasileiro

buscou de certa forma valorar os deveres de proteção, ou seja, não possui a pretensão de

plenitude legislativa como era à base do Código civil oitocentista revogado em 2002. Vê-se

agora uma busca maior na proteção e no resguardo de garantias fundamentais com

cláusulas gerais que permite uma hermenêutica mais aberta, como assevera Judith Martins

Costa.

275

Comungando deste entendimento, Paulo Nalin deixa clara a necessidade de

dimensões maiores na interpretação dos institutos contratuais privados para seu equilíbrio e

justiça social. E mais: a interpretação estabelecida a priori no Código Civil demonstra-se

insuficiente para a salvaguarda dos valores fundamentais do homem, sobretudo aqueles

que mantêm o sujeito/titular na posição hierárquica das relações privadas

276

. Não mais se

pode, como assegura o autor, a subterfúgio de uma desejada segurança jurídica, dirimir-se

situações concretas atuais valendo-se da lógica, da subsunção, da imutabilidade dos pactos.

Muito pelo contrário, impõe-se um novo perfil que valorize a dignidade humana das partes,

rompendo ou, se for o caso, reformulando o Instituto da Autonomia da Vontade a fim de

que princípios como a boa-fé objetiva, a ética, a vedação, a validade de qualquer cláusula

contratual leonina afronte os direitos.

Por outro lado, do exposto durante todo o presente trabalho, vê-se que o princípio

da dignidade humana é o ponto máximo dos estudos jurídicos contemporâneos, seja pela

repersonalização ou a constitucionalização das relações privadas. Não há que se

diferenciar o sujeito virtual e real (pessoa humana), considerando-se o ser humano um

valor em si mesmo, axiologicamente superior ao Estado e a qualquer coletividade à qual se

integre, mas que vê na pessoa humana um ser situado, concreto, que desenvolve a sua

personalidade em sociedade, no convívio com seus semelhantes.

275

COSTA. Judith Martins. Os direitos fundamentais e a opção culturalista do novo Código Civil, p. 75: In:

Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

276

NALIN. Paulo. Do contrato: conceito Pós-Moderno (Em busca de Sua Formulação na Perspectiva Civil-

Constitucional). Pensamento Jurídico, Curitiba: Juruá, 2004, vol.II. p.212

148

Essa nova realidade, sustentada por Paulo Nalin, destoa do simples adimplemento

da obrigação em prol do sujeito ativo da situação. Ao contrário, estão presentes todos os

elementos do complexo interativo pactuado entre as partes, havendo reciprocidade e

possibilidades de desdobramentos, voltados à mantença do equilíbrio e da boa-fé dos

atores

277

Luís Edson Fachin, destaca que o pórtico de ingresso ao Código Civil – parte

geral – traz roupagem diferencial ao instituto dos atos negociais. Assim, há cláusulas gerais

que submetem o intérprete a averiguação investigativa e abrangente, as quais podem

resultar na mantença da eqüidade e de respeito ao contratante menos aquinhoado. Assim

ele diz: “Sabe-se que quem contrata não contrata mais apenas com quem contrata, e que

quem contrata não contra mais apenas o que contrata; há uma transformação subjetiva e

objetiva relevante nos negócios jurídicos

278

”.

Nesse sentido, aliás, Luiz Fernando Coelho aduz da necessidade de afirmação da

dignidade humana. Para ele, o saber jurídico contemporâneo enfrenta situações/dimensões

novas diferenciais daquelas vividas outrora pela sociedade. Ainda assegura da importância

desta concepção diferencial, pois, através dela, se poderão vislumbrar soluções/respostas,

almejadas pela sociedade atual

279

A busca do equilíbrio contratual requer novas formulações humanísticas com

intuito de reconstrução social e pensamentos inovadores, desligados da pura

economicidade e de princípios fechados a dogmas, cujos pressupostos assentam-se em

ideários do neoliberalismo e da economia capitalista-global. “Mas o que denomino teoria

crítica do direito é uma primeira tentativa de formulação de princípios não-dogmáticos,

abertos ao debate e ao enriquecimento, uma reunião inicial de novas categorias para

pensar, repensar, construir e reconstruir a sociedade, valendo-se do espaço jurídico, que é

nosso campo de ação

280

”.

Como vimos a discussão em torno da eficácia horizontal dos direitos

fundamentais ainda continua sendo imbricada em face da luta de certos setores doutrinários

277

NALIN, Paulo. Do contrato: conceito pós-moderno em busca de sua formulação na perspectiva civil-

Constitucional, op.cit. p.213. “O enredo constitucional da segurança jurídica não está mais no fim do contrato

(adimplemento), posta, exclusivamente, em favor do credor (titular ativo da situação). Ela está em todos os

momentos da complexidade obrigacional em vista de ambos os titulares. Tratar, pois, atualmente, de

segurança jurídica contratual, significa encarar o contrato como um todo jurídico, nos seus plúrimos

desdobramentos objetivos e subjetivos, focando, especialmente o seu contínuo equilíbrio.”

278

FACHIM, Luís Edson. Teoria crítica do direito Civil. p. 311.

279

COELHO, Luiz Fernando. Teoria Crítica do Direito. Belo Horizonte: Delrey, 2003. p. 302 e 303.

280

COELHO, Luiz Fernando. Teoria Crítica do Direito, op.cit. p. 325.

149

pela imunidade da autonomia da vontade dos sujeitos em relação ao direito constitucional.

Porém, no viés do Estado Democrático Constitucional de Direito, devemos sempre buscar

precipuamente a satisfação dos interesses públicos e individuais e, ao cabo, atuar de forma

fidedigna na valoração da cidadania e dos direitos fundamentais e não mais apenas nas

transações econômicas.

Para dissertarmos, no entanto, a respeito dos negócios privados hodiernos faz-se

necessário, investigar, ao menos, de forma sucinta as decisões judiciais que envolvem a

proteção dos direitos fundamentais e, por conseqüência, a sua proteção nesta linha objetiva

de proteção direcionada a proteção do cidadão.

Dois prismas devem ser abordados a nosso ver quando da análise do caso

concreto. O primeiro – referente ao método da subsunção individualista –, modelado pela

tradição românico-germânica e o outro, referente à fundamentação da Constituição Federal

que não repercutiu nas decisões judiciais brasileiras. Embora decidam pela aplicabilidade

direta da Constituição nas relações privadas, são carentes de preceitos constitucionais, bem

como se valem de critérios antagônicos para a proteção dos direitos humanos.

Já na jurisprudência brasileira ocorre um fenômeno de certa forma

curioso. Não são tão escassas as decisões judiciais utilizando diretamente

os direitos fundamentais para dirimir conflitos de caráter privado. Porém,

com raríssimas exceções, estes julgamentos não são precedidos de

nenhuma fundamentação teórica que de lastro à aplicação do preceito

constitucional ao litígio entre particulares. Na verdade, ainda não

encontrou eco nos nossos pretórios a fértil discussão sobre os

condicionamentos e limites para aplicação dos direitos humanos na esfera

privada.

281

Da leitura do transcrito acima, nota-se que o Poder Judiciário brasileiro possui um

papel fundamental para que se concretize a redução das desigualdades sociais e que, com o

ingresso do direito constitucional nas relações privadas de forma direta e efetiva, se dê uma

igualdade material nos contratos privados e relações entre os entes particulares para que se

evitem práticas atentatórias ou degradantes aos Direitos Humanos.

281

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumem Juris,, 2004,

p.293/294.

150

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Temos a intenção de demonstrar, ao longo do texto, o que nos parece

fundamental: a necessidade de que o ordenamento constitucional democrático seja protetor

de seu povo, tanto de ameaças de entes públicos quanto privados, razão pela qual podemos

dizer que não tivemos uma preocupação exacerbada de que as decisões colacionadas ao

texto tenham seguido um viés do direito civil especificamente, podendo envolver outras

searas do direito e até mesmo quiçá relações estabelecidas entre Estado e Cidadãos.

Podemos dizer que na atualidade faz parte do discurso acadêmico e dos

operadores jurídicos a construção de um viés mais humanitário ao direito, voltado para

uma maior proteção das pessoas e do rompimento com a forma de pensar do hermeneuta,

nas várias searas do direito. De certa forma, as concepções tradicionais do direito positivo

não encontram mais respostas para as questões imediatas vivenciadas pela sociedade atual.

Essa nova hermenêutica não mais se assenta na defesa apenas de interesses

individuais, típicas, como se mostrou no texto, de um ponto de vista liberal-burguês – da

primazia do privado em face do público –. Ao contrário, hodiernamente busca o direito

agora novos horizontes, estes fundamentados essencialmente na constitucionalização do

Direito, isto é: nesses tempos utiliza-se de uma lei superior às demais, a qual se volta a

garantir os interesses gerais de todos os membros da sociedade através de uma ordem

objetiva de valores (dignidade humana, cidadania democracia, direitos fundamentais,

separação de poderes etc.).

Isto implica em uma maior tutela da pessoa humana impondo-se ao Estado o

dever de proteger efetivamente os direitos fundamentais de forma ativa – de ameaças e

ofensas – aos direitos inalienáveis do Ser Humano. No entanto, não há ainda na

comunidade jurídica brasileira entendimento da Constituição, sobretudo, dos seus

princípios basilares que se fundam no moderno Estado Democrático de Direito, o que

resulta em uma interpretação desvinculada do seu real objetivo, qual seja: a concretização

dos direitos fundamentais-sociais, como tem defendido o jurista Lenio Luiz Streck.

Parece-nos, assim, que ainda não há uma pré-compreensão do intérprete em valer-

se do sistema constitucional brasileiro, o que resulta numa dificuldade em livrar-se das

amarras do positivismo, da hermenêutica à luz do direito civil tradicional. Destarte, os

juristas brasileiros ainda trazem consigo paradigmas registrados da insurgência do direito

151

privado, no qual impera a técnica da mera subsunção dos códigos legais, isto é, de uma

hermenêutica clássica (quase apenas gramatical) de interpretação de leis. Aliás, alguns

julgados colacionados no último capítulo demonstram bem esta assertiva, ou seja, não raras

vezes, o sentido e o alcance da interpretação se dá maneira oposta à lógica constitucional.

Assim, os operadores do direito interpretam a Lei Maior à luz da legislação de nível

infraconstitucional, algo que deve ser fortemente abolido da prática jurídica. Mas como

modificar esta situação?

Somente conseguiremos êxito na reversão desta realidade por meio da

constitucionalização do Direito, como já antecipado, a qual repercute sobre os diferentes

Poderes Estatais (Executivo, Legislativo e Judiciário), todos observando as suas

respectivas competências. Devem promover os fins estatuídos na Magna Carta de 1988 os

quais estabeleceram normas de direito positivo visando à garantia incondicional da

proteção de direitos fundamentais outorgados ao seu povo. Porém, é inegável a

importância do Poder Judiciário no Estado Constitucional Moderno, pois a jurisdição

constitucional no Brasil pode e deve ser exercida, difusamente, por todos os juízes e

tribunais, o que lhe oportuniza, valendo-se quando haja conflitos de direitos fundamentais

de uma teoria jurígena apta a solucionar adequadamente o caso concreto, sem esquecer de

resguardar uma necessária interferência do Direito Constitucional na proteção do povo

menos aquinhoado e que não possui os direitos sociais garantidos de fato.

No Direito comparado várias soluções foram adotadas para que houvesse uma

maior proteção dos particulares e de seus direitos fundamentais. No direito tedesco, por

exemplo, podemos dizer que embora tenha havido uma grande discussão no plano

dogmático de como se dava tal proteção, o direito constitucional teve na jurisprudência

sempre primazia sobre o direito privado.

Nisto, a Corte Constitucional Alemã teve uma grande importância no sentido de

que o Estado deve existir para proteger o seu povo e não o contrário. O famoso Tribunal

Constitucional Alemão referiu-se ao conceito de Dignidade da Pessoa Humana –

considerado o valor mais elevado da ordem constitucional germânica –. Esta concepção,

todavia, igualmente dá guarida à liberdade e autodeterminação dos homens, mas não no

sentido de um indivíduo isolado e auto-centrado, mas, pelo contrário, de uma pessoa

vinculada com a comunidade. A necessidade de que o ordenamento constitucional

democrático seja protetor de seu povo, tanto de ameaças de entes públicos quanto

privados, razão pela qual podemos dizer que não tivemos uma preocupação exacerbada de

152

que as decisões colacionadas ao texto tenham seguido um viés do direito civil

especificamente, podendo envolver outras searas do direito e até mesmo quiçá relações

estabelecidas entre Estado e Cidadãos.

O certo é que a interpretação da Constituição no direito alemão funda-se

efetivamente nos valores contemporâneos do Direito Constitucional de Vanguarda e estes

irradiam efeitos em todo o sistema jurídico (no direito privado ou público). Além disto, por

sua vez, as instituições políticas e sociais devem proteger o interesse geral da sociedade e

não apenas eventuais direitos individuais, resguardado, entretanto, o direito civil.

Com estes impulsos relativos à eficácia ótima das constituições, buscou-se de forma

mais intensa vincular a todos – poderes públicos e particulares – aos direitos

jusfundamentais, o que dali em diante começa a ser reconhecido de forma mais incisiva

pela doutrina e pelos tribunais constitucionais. Todavia, embora tenhamos no direito

comparado a aceitação de que os entes privados devam respeitar os direitos fundamentais,

ainda há discussões teóricas intensas quanto à incidência mais incisiva ou mais branda nas

relações entre os particulares - eficácia indireta ou direta da Constituição na relações de

natureza civil-, conforme discorreu-se no segundo capitulo.

Por outro lado, podemos dizer que entre nós, o movimento translativo do direito

tedesco chegou buscando firmar a Constituição para o centro do sistema jurídico, como

aconteceu também na década de setenta em Portugal e Espanha, digamos tardiamente.

Os operadores do direito trabalham em uma instância de julgamento e censura que longe

estão de serem mediadores de conflitos sociais – “entre excluídos e incluídos

(socialmente)” – repletos de conflitos e contradições. Não consegue o jurista tradicional se

dar conta de que a problemática está em buscar um viés inovatório livrando-se do habitus

para interpretar a Lei, a sentença, em fim o discurso jurídico, acabam sendo diluídos pelo

senso comum teórico.

282

Mas será que tal mudança na forma de pensar é possível? O

jurista Konrad Hesse parece ter uma resposta adequada, para ele somente quando os

juristas interpretarem a Constituição como uma ordem objetiva de valores e de uma forma

que efetivamente tenha a Carta Constitucional força normativa

283

é que a Lei Fundamental

será realmente a regra reguladora da sociedade. Isto só vai ocorrer se os juristas tiverem

uma noção sociológica a respeito do direito constitucional.

282

STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito.

Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora 2004, p.71.

283

Para tanto Hesse, Konrad. A força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Editora Sérgio Antônio

Fabris, 1991. p.p.18 e 19

153

Trar-se-á neste capítulo a colação algumas decisões que acabam aguçando os

operadores do direito, especialmente quando aferidas ao direito comparado e com os

próprios instrumentos disponíveis ao hermeneuta na moderna Carta Política brasileiro de

1988. É pertinente relembrar que o artigo 5, parágrafo primeiro, da Magna Carta brasileira,

determina que os direitos e garantias fundamentais tenham aplicação imediata por parte

dos poderes públicos.

É fácil constatar que no Brasil, conforme se verá com as decisões judiciais

trazidas ao longo do terceiro capítulo, que há ainda um fortíssimo movimento ligado ao

direito tradicional – num prisma positivista e dogmático – distante da realidade social

atual. Falando-se dos negócios privados econômicos no instituto da pacta sund servanda e

pretendendo igualar nestes contratos pessoas miseráveis com os grandes banqueiros. Veja-

se, por exemplo, quando o Poder Judiciário determina a prisão, nos contratos que haja

fidúcia, determinado que miseráveis paguem as suas dividas coercitivamente mesmo que

estes últimos não tenham condição alguma de pagar.

Ainda valendo-se deste prisma de um modelo liberal de Estado – que ele seja o

único adversário dos direitos fundamentais, conforme decisão da Ministra Elen Gracie,

que entende não ser permitido ao Estado intervir nas relações privadas, excluindo-se os

direitos fundamentais das relações de natureza civil, como por exemplo, o direito

constitucional da ampla defesa e o contraditório. Entendeu a Ministra como ficou exposto

no terceiro capítulo que as associações privadas têm liberdade para se organizar e estabelecer

normas de funcionamento e de relacionamento entre os sócios, desde que respeitem a legislação em

vigor. Como assevera a Ministra “cada indivíduo, ao ingressar numa sociedade, conhece suas

regras e seus objetivos, aderindo a eles. A controvérsia envolvendo a exclusão de um sócio

de entidade privada resolve-se a partir das regras do estatuto social e da legislação civil em

vigor.”

A Carta Constitucional Brasileira, não há como olvidar, segue estes avanços

havidos nos últimos anos em prol da defesa dos direitos humanos, deslocando todo o

sistema jurídico em torno de seus preceitos. É bem por isto que o legislador constituinte

originário positivou um vigoroso rol de direitos fundamentais visando uma maior isonomia

de direitos e deveres a todo o seu povo, inclusive, de aplicabilidade direta e imediata nos

termos do artigo 5, parágrafo primeiro, da Carta Constitucional.

Apesar do que ficou exposto no parágrafo anterior, os princípios constitucionais

expressos no texto constitucional não conseguiram obter uma real eficácia social e não são

154

cumpridos pelo Estado, ficando difícil neste contexto – para não dizer utópico – falar-se

em vinculação dos particulares aos direitos jusfundamentais.

Ainda que a interpretação do direito nestes novos rumos democráticos e de

proteção em tese absoluta dos direitos humanos tenha começado a aparecer aqui no Brasil,

é fácil constatar que ela não atingiu um padrão razoável de pré-compreensão por grande

parte dos operadores do direito. Tal é a realidade brasileira, em que a democracia moderna

não foi jamais implementada, pois o que ocorreu e segue ocorrendo, na verdade, é uma

total distorção da mesma, por intermédio do medo do novo, da hermenêutica dos códigos,

assentada no individualismo.

Isto tudo acontece porque no Brasil, ao longo de sua história, a elite política

dominante sempre pensou em si e desprezou a maioria da população. De fato ela sempre

forjou uma tradição política, jurídica e filosófica de cunho nitidamente liberal a qual, em

verdade, lhe protege os seus interesses. Não é de impressionar que em nosso país impere a

supremacia do Código Civil, eis que esta concepção de direito é a que serve justamente

para fortalecer os entes privados de grande capital econômico, setor da sociedade onde está

radicada a elite política brasileira.

Neste contexto, o grande capital se torna concorrente ao Poder do Estado, sendo

em alguns casos superior àquele, pois alguns sujeitos de vasto poder econômico

influenciam decisivamente as decisões políticas fundamentais tomadas pelos poderes

públicos, o que enfraquece os direitos fundamentais da população.

Da mesma forma, como há uma elite financeira interna, em nosso país existe um

inimigo ainda maior aos direitos do homem que são os grandes conglomerados econômicos

internacionais. Vê-se que os efeitos da política neoliberal e o da globalização da economia

têm aumentado ainda mais o número de excluídos que não possuem acesso aos direitos

sociais mínimos, como foi abordado no primeiro capitulo desta dissertação. A

conseqüência destes fenômenos resulta na reprivatização do direito, que é uma ameaça

brutal às constituições dirigentes, que são de fundamental importância ao resguardo dos

Direitos Humanos, principalmente nos países periféricos onde as dificuldades de

concretização destes já são muito maiores. Diante de tal constatação entendemos que a

única forma de evitar o colapso das constituições dirigentes é acabar com a reprivatização

do direito e adotar a teoria da máxima eficácia da eficácia dos direitos fundamentais nas

relações privadas.

155

Doravante, essa teorização de uma intensa eficácia dos direitos fundamentais entre

os particulares – que abarca o maior ingresso dos direitos fundamentais nas relações entre

particulares e de sua própria efetividade –, deve ser recepcionada cuidadosamente, no caso

concreto, pois, como defende Robert Alexy, ela é um problema em construção no referente

a toda a problematização surgida entre os direitos fundamentais e as relações travadas entre

os cidadãos.

284

Este problema levantado por Alexy nos remete, de certo modo, a uma busca tão

necessária a uma maior proteção dos particulares no sentido de garantir-lhes os direitos

fundamentais. Mas quais os efeitos práticos e o grau de incidência dos direitos

fundamentais entre os particulares? O Jurista tedesco indaga “como” se dá esta vinculação

é “até onde” se dá. Nestas perquirições nota-se que ele busca saber o real alcance dos

direitos fundamentais nas relações privadas. Apesar desta tentativa, o jurista alemão se

deparou com um problema de difícil solução que ainda não foi possível solucionar

adequadamente.

De outra parte, as adversidades aqui no Brasil são muito maiores daquelas

encontradas por Alexy, pois, além da incerteza teórica, os direitos fundamentais obtêm

pouca eficácia nas relações de direito privado, algo que somente pode ser resolvido com

uma hermenêutica extremamente comprometida com o princípio da força normativa da

Constituição. Isto é necessário, porque em nossa sociedade verifica-se que muitos setores

são atingidos pela injustiça social sem que haja políticas públicas que garantam direitos

mínimos para a concretização de uma cidadania plena, envolvendo, por exemplo, a

educação, a saúde e a previdência social, o que nos obriga a dar a maior concretização

possível a nossa Carta Constitucional, para reverter este processo perverso desgraça social.

Além do que ficou exposto acima, pensamos que a única via possível de terminar

com o ciclo de destruição social é a cidadania, tal seja, numa conduta dos indivíduos

pautada pela consciência de seus direitos e deveres com relação a si e com a sociedade,

sobretudo, com uma forma de pensar compromissado com uma sociedade mais justa e

humana, mormente com as parcelas mais necessitadas da sociedade que até o momento

foram abandonadas por todos.

Em suma a conduta do operador do direito (do advogado) obrigatoriamente

deverá se fundar nas bases teóricas propugnadas no texto desta dissertação para de alguma

284

ALEXY, Robert. Teoria de Los Derechos Fundamentales. Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales.

Madrid, 2002, p.511.

156

forma influenciar o poder judiciário através de suas petições (que representam as

pretensões do povo) fundamentadas na moderna concepção do Estado Constitucional

Democrático, as quais levarão ao conhecimento dos magistrados uma visão mais humana

do direito a qual quem sabe um dia triunfará nos tribunais.

157

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Relator Ruy Rosado de Aguiar. Disponível em: <www.stj.gov.br>. Acesso em: 20 maio

2007.

RIO GRANDE DO SUL. Diário da Justiça, 07.06.96, Ementário O 2, 30/04/96 S- 2ª

Turma-, Recurso extraordinário n. 158215-4. Rio Grande do Sul - Relator Ministro Marco

Aurélio. Recorrentes: Ayrton da Silva Capaverde e Outros. Recorrida: Cooperativa Mista

São Luis Ltda.

______ 17.10.2006. Relatora: Originária: Min. Ellen Gracie, Relator para o Acórdão: Min.

Gilmar Mendes. Recorrente: União Brasileira de Compositores UBC e recorrido: Arthur

Rodrigues Vilarinho.

RIO GRANDE DO SUL. Apelação Cível nº 70012103792, Nona Câmara Cível do TJRS.

Federação Sul Rio-Grandense de Radioamadorismo Labre RS e Casa do Radioamador

Gaúcho GRAG e José Alfredo Alcovia de Barcellos, Apelantes e apelados,

respectivamente. Disponível em: <www.stj.gov.br>. Acesso em: 23 maio 2007.

______ Agravo de Instrumento n. 70004482790, Julgamento em 19 de junho de 2002, pela

Sexta Câmara Cível do TJRS; agravante: Prática Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda;

agravado: Márcio Salles Dias, Julgado em 19 de junho de 2002. Disponível em:

<www.stj.gov.br>. Acesso em: 23 maio 2007.

164

______ Apelação Cível, n. 70013752316, 7ª Câmara Cível, Comarca de Carazinho, O.F.,

Apelante, A.S.N, Apelado, julgado em 12 de abril de 2006.

______ Apelação Cível Décima Quarta Câmara Cível, n. 70.004.485.546, TJRS, Porto

Alegre, João Luiz Miranda Naibert. Apelante: HSBC Leasing Arrendamento Mercantil

S/A, 2ª. APELANTE/APELADO. Disponível em: <www.stj.gov.br>. Acesso em: 23 maio

2007.

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