( PDF ) nstrumentalidade do serviço social na previdência social do Brasil contemporâneo

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL

INSTRUMENTALIDADE DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO

BRASIL CONTEMPORÂNEO

VALMARA PORDEUS DE OLIVEIRA FERNANDES

NATAL-RN

2010

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VALMARA PORDEUS DE OLIVEIRA FERNANDES

INSTRUMENTALIDADE DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO

BRASIL CONTEMPORÂNEO

Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de

Pós-Graduação em Serviço Social (PPGSS) da

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN),

como requisito parcial para a obtenção do título de

Mestre em Serviço Social.

Orientadora:

Prof.ª Dr.ª Odília Sousa de Araújo.

NATAL/RN

2010

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Catalogação da Publicação na Fonte. UFRN / Biblioteca Setorial do CCSA

Divisão de Serviços Técnicos

Fernandes, Valmara Pordeus de Oliveira.

Instrumentalidade do serviço social na previdência social no Brasil

contemporâneo / Valmara Pordeus de Oliveira Fernandes. – Natal, RN, 2010.

173 f.

Orientadora: Profa. Dra. Odília Sousa de Araújo.

Dissertação (Mestrado em Serviço Social) - Universidade Federal do Rio Grande

do Norte. Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Departamento de Serviço Social.

1. Serviço Social - Dissertação. 2. Política Social - Dissertação. 3. Previdência

Social - Dissertação. 4. Instrumentalidade - Dissertação. I. Araújo, Odília Sousa de.

II. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. III. Título.

RN/BS/CCSA CDU 364.3(043.3)

Aos usuários e Assistentes Sociais da

Previdência Social brasileira pela

resistência em face dos desafios

contemporâneos.

AGRADECIMENTOS

Ao grande pai por tudo em minha vida.

Aos meus pais pelo incentivo constante na minha formação profissional e

pessoal.

Aos meus irmãos, que mesmo em silêncio, sinalizaram sempre estímulo aos

meus estudos.

A minha família, de uma forma geral, pelo apoio em todas as minhas

decisões.

A Odília, minha orientadora, pela presença nesse processo com muito

respeito e dedicação.

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), particularmente ao

Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (PPGSS) e a Faculdade de Serviço

Social: professores, funcionários e alunos pela contribuição na ampliação do

conhecimento, em especial a Silvana Mara e Rita de Lourdes por ter participado da

minha banca de qualificação e ter contribuído com meu trabalho, como também a

Lúcia, secretária da pós, pelas informações e esclarecimentos cotidianos.

As colegas de turma (Mestrado), Brenda, Cristina Melo, Cristina Pereira,

Laudilene, Leidilane, Manuela, Marilac, Meirice, Neila, Rosimery, Sônia, que se

tornaram amigas, pelas contribuições e trocas realizadas e, especialmente a

Marwyla, pela convivência extremamente positiva na residência de Pós-Graduação

(POUSO).

Aos Assistentes Sociais do INSS que participaram da minha pesquisa,

respondendo tanto aos questionários, como a entrevista, com muita competência e

seriedade.

A Rivânia e Socorro pelo carinho e amizade, como também pelas constantes

contribuições e sugestões ao meu trabalho.

A Valéria Regina e Fernanda Marques pela contribuição nesse processo.

A todas as pessoas que residem na Residência de Pós-Graduação (POUSO),

pela experiência vivenciada.

E, por fim, a todos aqueles que, de alguma maneira, contribuíram direto ou

indiretamente, com esse processo de amadurecimento.

LISTA DE SIGLAS

ABEPSS – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social

APS – Agência da Previdência Social

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CAP – Caixa de Aposentadoria e Pensões

CBAS – Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais

CEME – Central de Medicamentos

CFESS – Conselho Federal de Serviço Social

CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde

CNT – Conselho Nacional do Trabalho

CRESS – Conselho Regional de Serviço Social

CUT – Central Única dos Trabalhadores

DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

DNOCS – Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

DNPS – Departamento Nacional de Previdência Social

FHC – Fernando Henrique Cardoso

FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor

FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural

GEX – Gerência Executiva

GEX-NAT – Gerência Executiva de Natal

GEX-MOS – Gerência Executiva de Mossoró

IAP – Instituto de Aposentadoria e Pensões

IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social

IAPB – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários

IAPC – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários

IAPI – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários

IAPM – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos

IN – Instrução Normativa

INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social

INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

INPS – Instituto Nacional de Previdência Social

INSS – Instituto Nacional de Seguro Social

IPASE – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado

IRB – Instituto de Resseguros do Brasil

ISSB – Instituto dos Serviços Sociais do Brasil

LBA – Legião Brasileira de Assistência

LRP – Lei de Regulamentação da Profissão

LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social

LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social

MEC – Ministério de Educação

MPAS – Ministério da Previdência e Assistência Social

MPS – Ministério da Previdência Social

MS – Movimentos Sociais

MTPS – Ministério do Trabalho e Previdência Social

OMS – Organização Mundial de Saúde

ONG – Organização Não-Governamental

OI – Orientação Interna

PBA – Plano Básico de Ação

PEC – Proposta de Emenda Constitucional

PEPSS – Projeto Ético-Político do Serviço Social

PRP – Programa de Reabilitação Profissional

PT – Partido dos Trabalhadores

RGPS – Regime Geral de Previdência Social

RN – Rio Grande do Norte

SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SESC – Serviço Social do Comércio

SESI – Serviço Social da Indústria

SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social

TCC – Trabalho de Conclusão de Curso

UERN – Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte

LISTA DE GRÁFICOS

Gráfico 01 – Nível de Formação ............................................................................. 122

Gráfico 02 – Faixa Etária ........................................................................................ 123

Gráfico 03 – Sexo ................................................................................................... 124

Gráfico 04 – Tempo de Trabalho na Instituição. ..................................................... 125

LISTA DE QUADROS

Quadro 01 – Agências da Previdência Social no RN distribuídas entre as duas

Gerências Executivas ................................................................................................ 19

Quadro 02 – Sujeitos da Pesquisa ........................................................................... 21

Quadro 03 – Instituição de Origem ......................................................................... 120

Quadro 04 – Ano de Conclusão da Graduação ...................................................... 121

Quadro 05 – Resumo de algumas informações das entrevistas com as assistentes

sociais. .................................................................................................................... 173

RESUMO

Na sociabilidade do capital, os desafios postos à consolidação da previdência social

como política pública se tornam expressivos, o que traz implicações aos serviços

previdenciários, em especial, para o Serviço Social que trabalha pela garantia e

efetivação dos direitos sociais. Dessa forma, nessa conjuntura de negação desses

direitos se torna pertinente a atuação do assistente social na previdência social,

como um profissional comprometido com o Projeto Ético-Político e a Matriz Teórico-

Metodológica do Serviço Social previdenciário, os quais potencializam uma ação

profissional capaz de estabelecer estratégias articuladas ao fortalecimento das lutas

coletivas em prol da igualdade social. Desse modo, o presente estudo, analisa a

instrumentalidade do Serviço Social na previdência na contemporaneidade e sua

contribuição para a efetivação de direitos. Para isso, realizamos uma revisão

bibliográfica, utilizando autores que tratam da temática, como Behring (2008),

Boschetti (2003), Mota (1995), Guerra (2007) dentre outros, bem como pesquisa

documental mediante Leis, Decretos, Instruções Normativas (IN), Orientações

Internas (OI) e, principalmente, a análise da própria Matriz do Serviço Social na

previdência. Utilizamos também, de suma importância para nossa análise – a

pesquisa de campo, empregando como técnicas a entrevista semi-estruturada e o

questionário. A investigação possibilita a identificação de aspectos importantes

acerca da temática estudada, como o entendimento dos profissionais acerca da

instrumentalidade do Serviço Social previdenciário nos seus aspectos ético-políticos,

teórico-metodológicos e técnico-operativos. As demandas postas pelos gestores

para a profissão nesse espaço sócio-ocupacional têm extrapolado as competências

e atribuições da Lei de Regulamentação da Profissão e da Matriz do Serviço Social

na previdência. Os sujeitos da pesquisa ressaltam o protagonismo da categoria dos

assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e do Conselho

Federal de Serviço Social (CFESS), em defesa do Serviço Social previdenciário. O

conhecimento da realidade social e institucional é de suma importância para a

construção de estratégias de luta que fortaleçam a previdência social como política

pública, garantidora de direitos sociais para os trabalhadores brasileiros.

PALAVRAS-CHAVE: Política Social. Previdência Social. Serviço Social.

Instrumentalidade.

ABSTRACT

In the sociability of the capital, the challenges to the consolidation of social security

as a public policy become expressive, which has implications for social security

services, particularly for Social Works who works for the security and fulfillment of

social rights. Therefore, in this context of denial of these rights becomes relevant the

work of social worker, as a professional committed to the ethical-political project and

the Matrix Theory and Methodology of Social work, which potentiate the action able

to establish professional articulated strategies for the strengthening of collective

struggles for equality in society. Thus, this study examines the instrumentality of

social work in the contemporary world and its contribution to the realization of rights.

For this, we conducted a literature review, using authors dealing with the issue, as

Behring (2008), Boschetti (2003), Mota (1995), Guerra (2007) among others, as well

as documentary research through laws, decrees, instructions Normative, Internal

Guidelines, and especially the analysis of the Matrix itself of Social Work in welfare.

We use also of paramount importance to our analysis - the field research, using

techniques such as semi-structured interview and questionnaire. The research

enables the identification of important aspects of the subject studied, as the

understanding of professionals about the instrumentality of Social Works in its

ethical-political aspects, both theoretical and methodological and technical-

operative. The demands made by the managers for the profession on the socio-

occupational have extrapolated the powers and duties of the Law Regulating the

Profession and the Matrix of Social Work in welfare. The subjects of this study

emphasize the role of social category of the National Institute of Social Security and

the Federal Council of Social Service in defense of Social Works. The knowledge of

social and institutional framework is critical to building control strategies that

strengthen social security and public policy, the guarantor of social rights for workers

in Brazil.

KEYWORDS: Social Policy. Social Security. Social Work. Instrumentality.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 13

2 PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIREITOS SOCIAIS E SERVIÇO SOCIAL: as interfaces

dessa relação no Brasil ............................................................................................. 24

2.1. POLÍTICAS SOCIAIS E DIREITOS NO CAPITALISMO CONTEMPORÂNEO .. 42

2.2. A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO CENÁRIO DE CONTRARREFORMAS: retirada

de direitos previdenciários e suas implicações para os usuários .............................. 47

3 A INSERÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL ...................... 56

3.1. ANÁLISE DO PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NA PREVIDÊNCIA ............. 69

3.2. A MATRIZ TEÓRICO-METODOLÓGICA E SUA VINCULAÇÃO COM O

PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL: a constante luta pela garantia

e efetivação de direitos previdenciários .................................................................... 73

3.3. OS DESAFIOS E POSSIBILIDADES DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA

SOCIAL ..................................................................................................................... 80

4 A INSTRUMENTALIDADE DO SERVIÇO SOCIAL ................................................ 95

4.1. REFERENCIAL TEÓRICO-METODOLÓGICO, ÉTICO-POLÍTICO E TÉCNICO-

OPERATIVO: dimensões que expressam as particularidades da instrumentalidade

da profissão na previdência..................................................................................... 104

4.2. INSTRUMENTALIDADE DO SERVIÇO SOCIAL: análise da direção social e da

objetivação da instrumentalidade da profissão no contexto previdenciário ............. 114

5 AS PARTICULARIDADES DA INSTRUMENTALIDADE DO SERVIÇO SOCIAL

PREVIDENCIÁRIO .................................................................................................. 119

5.1 PERFIL DAS ASSISTENTES SOCIAIS ENTREVISTADAS .............................. 119

5.2 A INSTRUMENTALIDADE DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

NA PERSPECTIVA DAS ASSISTENTES SOCIAIS ENTREVISTADAS ................. 126

5.3 OS LIMITES E AS POSSIBILIDADES DA INSTRUMENTALIDADE DO SERVIÇO

SOCIAL PREVIDENCIÁRIO NA CONJUNTURA ATUAL ....................................... 143

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................. 152

REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 156

APÊNDICE

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

1 INTRODUÇÃO

A previdência social é caracterizada como uma política de proteção social que

compõe, com a saúde e a assistência social, o conhecido tripé da seguridade

social

. Neste sentido, a previdência social foi criada para os indivíduos que, em

decorrência da perda total ou parcial da sua capacidade laborativa, permanente ou

temporária, foram atingidos por um dos riscos sociais – doença, invalidez, idade

avançada, morte, maternidade e reclusão – e que por isso buscam benefícios ou

serviços previdenciários, por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social

(INSS).

Dentre os serviços oferecidos pela previdência social, é relevante ressaltar o

Serviço Social, que é caracterizado, de acordo com a Matriz Teórico-Metodológica

do Serviço Social na previdência social, como uma profissão que é exercida,

exclusivamente pelo assistente social, que tem suas ações norteadas pela Lei de

Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/93) e pelo Código de Ética Profissional,

pautando suas ações na efetivação e consolidação das políticas sociais,

contribuindo para a viabilização do acesso aos direitos sociais.

É importante salientar que o Serviço Social possui uma instrumentalidade

nesse espaço sócio-ocupacional, motivo pelo qual a elegemos como categoria

fundamental no presente estudo, já que o nosso objeto de pesquisa é a análise da

instrumentalidade do Serviço Social previdenciário e sua contribuição para a

efetivação de direitos na contemporaneidade.

O interesse pelo estudo partiu, inicialmente, da formação em Serviço Social

pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), de 2004 ao início de

2008, a qual possibilitou-me a experiência de estágio curricular obrigatório no

Conforme sinalizada na Carta de Maceió, escrita pelos delegados no XXIX Encontro Nacional

CFESS/CRESS, na cidade de Maceió, entre os dias 3 e 6 de setembro de 2000, a seguridade social

é, sobretudo, um campo de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade

social no Brasil, de organização dos trabalhadores. Um terreno de embate que requer competência

teórica, política e técnica. Que exige uma rigorosa análise crítica da correlação de forças entre

classes e segmentos de classe, que interferem nas decisões em cada conjuntura. Que força a

construção de proposições que se contraponham às reações das elites político-econômicas do país,

difusoras de uma responsabilização dos pobres pela sua condição, ideologia que expressa uma

verdadeira indisposição de abrir mão de suas taxas de lucro, de juros, de sua renda da terra

(MACEIÓ, 2000).

A análise que será realizada acerca da instrumentalidade se situa a partir da dimensão dada no livro

Instrumentalidade do Serviço Social de Guerra (2007).

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especificamente na Gerência Executiva

do INSS em Mossoró-RN.

Os resultados obtidos através do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), no

qual analisamos o significado do parecer social como mediação para a efetivação de

direitos na esfera da previdência social no INSS/Mossoró, permitiram afirmar que, na

previdência social, para concessão de benefícios previdenciários, com exceção do

Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da pensão por morte, não se levam em

consideração os pareceres sociais, ficando o laudo técnico do médico como o

instrumento decisivo na concessão ou não de benefícios. Além disso,

diagnosticamos que existe a carência de solicitação deste instrumental por alguns

setores das Agências e Gerência da previdência social em Mossoró-RN.

A produção dos dados nos possibilitou ainda compreender que não há um

reconhecimento do profissional de Serviço Social, tanto que a dimensão técnico-

operativa, objetivada, nesse caso, pelo parecer social, não é tomada em

consideração no embasamento de processos decisórios no INSS, mesmo sabendo

que para elaborar o parecer social é necessário um compromisso ético-político e um

conhecimento teórico-metodológico, pois se trata de materializar a instrumentalidade

do Serviço Social previdenciário.

Diante das constatações evidenciadas, naquele momento, as quais nos

possibilitaram a reflexão da necessidade do aprofundamento da presente

investigação, encontramos alguns elementos que nos permitiram apreender a

importância do estudo da instrumentalidade nesse espaço sócio-ocupacional.

Concluímos então, que, ao trabalhar o parecer social sem a dimensão da

instrumentalidade na sua totalidade, coopera-se para uma discussão autonomizada,

como se a instrumentalidade do Serviço Social se restringisse ao aspecto técnico-

operativo.

Desse modo, compreende-se que a análise da instrumentalidade no âmbito

da previdência é relevante, pelo fato de haver um reduzido número de produções

teóricas acerca da temática e, sobretudo, por não existir essa reflexão no contexto

do Serviço Social previdenciário, o que justifica um estudo dessa natureza.

Desta feita, em face das mudanças ocorridas com o aprofundamento das

minhas análises e a necessidade de apreensão em torno do parecer social, essa

investigação se constitui na continuidade e aprofundamento dos estudos

desenvolvidos na graduação em Serviço Social.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Neste sentido, naquele momento, realizou-se uma pesquisa que mesmo

analisando a previdência social no cenário de contrarreformas

, tendo em vista, a

presença de contextos de reformas pautadas numa lógica de retirada de direitos

sociais, incentivando a previdência privada, reduzindo-se a previdência pública, não

produziu reflexões mais profundas acerca do objeto de estudo, considerando-se os

limites postos pelo tempo e o próprio caráter de uma produção de TCC. Em outras

palavras, o que queremos enfatizar é que, sentimos a necessidade, durante todo o

processo de elaboração daquele trabalho, de uma leitura e análise aprofundada

sobre a questão da instrumentalidade da profissão nesse espaço profissional.

Dessa forma, por mais que tenhamos analisado o parecer social na ótica do

direito, ele por si só, não dará o direcionamento desejado, é, sobretudo, o

profissional que elabora este instrumental, a partir do conhecimento teórico-

metodológico e do seu compromisso ético-político que contribuirá para uma

elaboração crítica desse instrumental para estar, dessa forma, materializando

direitos, particularmente previdenciários.

Em face disso, com o aprofundamento das leituras sobre a instrumentalidade

do Serviço Social, compreendemos ser essa uma temática que necessitava ser

aprofundada, visto que deveríamos abordar as dimensões ético-política, teórico-

metodológica e técnico-operativa da formação profissional, para dessa forma,

apreendermos a instrumentalidade, ao invés de problematizar um instrumental em

particular, ou seja, valorizando a técnica em detrimento da apreensão das partes

que constituem a instrumentalidade do Serviço Social.

A instrumentalidade, neste estudo, tomará como referência a compreensão de

instrumentalidade do Serviço Social realizada por Guerra (2007), entretanto,

remetendo para o espaço sócio-ocupacional da previdência, com suas

particularidades.

Desse modo, ressaltamos que o nosso estágio curricular no INSS/Mossoró-

RN e o Trabalho de Conclusão do Curso, se constituíram numa primeira

aproximação com o objeto, particularmente, no que se refere à previdência social e

Utilizaremos o termo contrarreforma por corroborarmos com a idéia de que dada a “natureza

regressiva e destrutiva das transformações engendradas nos anos 90 e a ausência de perspectivas

de ruptura com o drama crônico brasileiro da heteronomia e da iniqüidade social (Fernandes, 1987),

aquelas configuram-se como contrarreforma, ao invés de seguirem pela via reformista social-

democrata” (BOSCHETTI; BEHRING, 2003, p. 16)

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

ao Serviço Social. E a análise sobre a categoria instrumentalidade, ganhou uma

maior densidade ao refletirmos sobre as dimensões citadas anteriormente.

Esse estudo, por fim, se constituirá em uma significativa contribuição,

especialmente, para os profissionais de Serviço Social das Gerências Executivas e

suas respectivas Agências da Previdência Social (APS) de todo o país, como forma

de subsidiar reflexões acerca da instrumentalidade do Serviço Social nesse espaço

sócio-ocupacional. Como também, é importante, por proporcionar uma análise da

política previdenciária numa perspectiva crítica e reflexiva, a qual incidirá sobre seu

exercício profissional, através de uma racionalidade crítico-dialética, distante da

racionalidade formal-abstrata, como bem coloca Guerra (2007, p. 44):

A racionalidade dada pela razão dialética é a síntese de procedimentos

ativos e intelectivos e torna-se um adjetivo da razão que desaliena,

desmistifica, nega o dado na sua aparência e é capaz de engendrar ações

que ultrapassem a dimensão manipulatória e instrumental.

A racionalidade pautada na razão dialética se propõe a ultrapassagem dos

fenômenos na sua aparência, conseguindo alcançar a essência desses mesmos

fenômenos que só podem ser apreendidos à luz do método dialético, o qual subsidia

ações críticas e reflexivas diante da realidade posta.

Do ponto de vista teórico-metodológico, a presente pesquisa foi

desenvolvida numa perspectiva de totalidade, com vistas a apreender as

contradições inerentes à realidade social. Em virtude disso, e por compreender que

a previdência social não está desvinculada das propostas de superação da crise do

capitalismo dentro das determinações sócio-históricas, nos fundamentamos no

método materialista histórico-dialético, como já sinalizamos, o qual possibilita

analisar as determinações da realidade a ser investigada numa dimensão de

totalidade. Nesse sentido compreende-se a totalidade como:

[...] realidade como um todo estruturado, dialético, no qual ou do qual um

fato qualquer (classe de fatos, conjunto de fatos) pode vir a ser

racionalmente compreendido. Acumular todos os fatos não significa ainda

conhecer a realidade; e todos os fatos (reunidos em seu conjunto) não

constituem, ainda, a totalidade. Os fatos são conhecimentos da realidade se

são compreendidos como fatos de um todo dialético – isto é, se não são

átomos imutáveis, indivisíveis e indemonstráveis, de cuja reunião a

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

realidade saia constituída – se são entendidos como partes estruturais do

todo. [...] Sem a compreensão de que a realidade é totalidade concreta –

que se transforma em estrutura significativa para cada fato ou conjunto de

fatos – o conhecimento da realidade concreta não passa de mística, ou a

coisa incognoscível em si (KOSIK, 1976, p. 44).

O processo de pesquisa necessita essencialmente que o pesquisador, a

partir da sua investigação científica construa a capacidade de decifrar a realidade, a

partir da leitura de situações “comuns” numa dimensão histórica e coletiva,

analisando o objeto de estudo numa perspectiva de totalidade, com vistas a

apreender as contradições existentes na sociedade, essas que trazem rebatimentos

até no processo de construção do conhecimento, especificamente, no objeto

investigado. Desse modo, conforme Gondim (1999, p. 27):

Pesquisar é procurar, indagar, questionar o mundo, principalmente aquele

que está ao nosso redor. Assim, o primeiro passo da atividade do cientista

social, enquanto tal consiste em dirigir à realidade um olhar crítico,

inquisidor, de modo a “desnaturalizar” os fatos sociais.

A presente pesquisa será de natureza qualitativa por compreender, conforme

Minayo (1994, p.22):

Que se preocupa, com um nível de realidade que não pode ser quantificado.

Ou seja, ela trabalha com o universo de significados, motivos, aspirações,

crenças, valores e atitudes, o que corresponde a um espaço mais profundo

das relações, dos processos e dos fenômenos que não podem ser

reduzidos à operacionalização de variáveis.

Ao mesmo tempo, alguns dados quantitativos da caracterização dos sujeitos

estão presentes no nosso estudo.

Delimitamos como área de abrangência da nossa pesquisa a Gerência

Regional de Recife-PE, que compreende alguns estados da região Nordeste, quais

sejam: Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e

Sergipe. Como forma de compreendermos a estrutura da previdência social

brasileira, é importante destacar que o INSS se divide em 05 (cinco) Gerências

Regionais, conforme mapa a seguir:

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Essas Gerências abrangem 100 (cem) Gerências Executivas, as quais estão

presentes aproximadamente em mais de 1.157 (um mil cento e cinqüenta e sete)

municípios, os quais abrangem um total de 1.403 (um mil quatrocentos e três)

Agências da Previdência Social (APS) nos diversos estados do Brasil (MPS, 2009).

No sentido de delimitar o território da pesquisa, o nosso estudo se restringe

ao estado do Rio Grande do Norte (RN), o qual possui 02 (duas) Gerências

Executivas da previdência social, uma situada em Natal-RN e a outra em Mossoró-

RN e 22 (vinte e duas) APS distribuídas entre essas duas Gerências. Esses dados

estão condensados no quadro a seguir:

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO RN DISTRIBUIDAS ENTRE AS

DUAS GERÊNCIAS EXECUTIVAS

GERÊNCIA NATAL GERÊNCIA MOSSORÓ

APS NATAL-SUL APS ALEXANDRIA

APS NATAL-RIBEIRA APS AREIA BRANCA

APS NATAL-CENTRO APS PATU

APS NATAL-NAZARÉ APS CAICÓ

APS NATAL-NORTE APS MOSSORÓ

APS PARNAMIRIM APS PAU DOS FERROS

APS CURRAIS NOVOS APS ASSU

APS JOÃO CÂMARA APS MACAU

APS SANTO ANTÔNIO APS JARDIM DO SERIDÓ

APS CEARÁ-MIRIM APS APODI

APS SANTA CRUZ APS ANGICOS

TOTAL: 11 APS’s TOTAL: 11 APS’s

Quadro 01– Agências da Previdência Social no RN distribuídas entre as duas Gerências Executivas.

Fonte: Pesquisa realizada no INSS pela autora para esta dissertação de mestrado – Fonte

Secundária.

As APS que se encontram em negrito, não possuem assistentes sociais no

seu quadro, ou seja, no concurso realizado

para assistente social não foram abertas

vagas para as APS de Ceará – Mirim e Santa Cruz, abrangidas pela Gerência de

Natal e as APS de Jardim do Seridó, Apodi e Angicos, pertencentes a Gerência de

Mossoró. No total, são 05 (cinco) Agências da previdência social no estado do RN

que não possuem assistentes sociais no seu quadro de lotação. A devida cobertura

a essas APS é realizada pelas profissionais de Serviço Social das Agências de

maior proximidade. Isso implica concluir que o número de profissionais do Serviço

Social é reduzido em face da demanda existente.

É importante salientar que a escolha pelo estado do RN perpassa uma

dimensão objetiva, particularmente com relação à facilidade de acesso a esse

estado para a viabilidade do estudo em questão. Assim, com relação à preocupação

Concurso realizado em janeiro de 2009 para Analista do Seguro Social, com formação em Serviço

Social. Mais detalhes nos próximos capítulos.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

com a exeqüibilidade do estudo, Gondim (1999, p. 24), quando aborda critérios para

a escolha do tema e do objeto de estudo, aponta que:

É de fundamental importância não só para a boa qualidade do projeto de

pesquisa, como para a própria consecução, em prazo hábil, da dissertação

de mestrado - é a viabilidade do estudo, em termos dos recursos e do

tempo disponíveis para a realização da pesquisa. Tais recursos incluem

tanto a disponibilidade de financiamento para o trabalho de campo (viagens,

impressão de questionários, auxiliares de pesquisa, etc.), como as aptidões

e a experiência do mestrando nos aspectos pertinentes à execução da

pesquisa e à preparação da dissertação.

Para a coleta e a produção dos dados realizamos uma revisão bibliográfica,

como também, uma pesquisa documental a partir do acesso a fontes como livros,

artigos, teses, dissertações, revistas, dentre outros, e ainda, à análise de

documentos institucionais como as instruções Normativas (IN), Orientações Internas

(OI), Leis e diversos documentos oficiais que trata sobre a temática estudada.

Para complementar esse estudo, o processo investigativo além de ser

constituído por pesquisa bibliográfica e documental foi realizado por pesquisa de

campo, como possibilidade de nos aproximarmos daquilo que desejamos investigar

previamente. Como esclarece Lowy (2000, p.110) “todo processo de conhecimento é

um processo de acercamento, de aproximação à verdade”.

Ainda, para produção dos dados utilizamos como técnica entrevista do tipo

semi-estruturada, como também um questionário, que tratou de elencar os pontos

centrais da nossa abordagem, como forma de subsidiar o conhecimento acerca dos

sujeitos participantes.

A presente pesquisa foi realizada nas duas Gerências Executivas e algumas

Agências da previdência social do estado citado, com 09 (nove) assistentes sociais,

sendo 05 (cinco) da Gerência de Natal e 04 (quatro) profissionais da Gerência de

Mossoró. Destacamos ainda, que a pesquisa, utilizou para a escolha desses

profissionais, o seguinte critério: profissionais inseridos no Setor de Serviço Social e

Reabilitação profissional; profissionais que atuam no âmbito das Gerências

Executivas e profissionais escolhidas por estarem lotadas em APS com maior e

menor número de atendimentos, conforme pesquisa realizada no setor de

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

atendimento geral ao usuário do próprio INSS

. O quadro a seguir sintetiza com uma

maior visibilidade os sujeitos da pesquisa do estado do RN.

Atuação Profissional

Assistentes Sociais

GEX-Natal GEX-Mossoró

Representação Técnica 01 01

Setor de Reabilitação Profissional 02 01

APS (maior atendimento)

01 01

APS (menor atendimento)

01 01

TOTAL 05 04

Quadro 02– Sujeitos da Pesquisa.

Assim, realizamos nosso estudo com assistentes sociais que trabalham

diretamente com o Serviço Social, como também, profissionais que trabalham na

Reabilitação Profissional, tendo em vista que o profissional de Serviço Social no RN

se insere somente nesses dois setores da instituição, ao contrário de outros estados

do Brasil, em que a atuação se dá em outros setores institucionais, como por

exemplo, no setor de Recursos Humanos, dentre outros.

Além desses profissionais do quadro acima, no universo da pesquisa,

incluímos a Coordenadora atual do Serviço Social em âmbito nacional, como

também a profissional que ocupava essa Coordenação

; a Representante Técnica

do Serviço Social na Gerência Regional em Recife-PE, como também a profissional

que ocupava essa representação. Com essas 04 (quatro) profissionais,

especificamente, utilizamos o questionário para possibilitar a apreensão do nosso

objeto de estudo, como já apontado.

Pesquisa solicitada pela autora ao Setor de Atendimento Geral ao Usuário, na Gerência Executiva

de Natal, no dia 08 de fevereiro de 2010.

A APS Natal-Nazaré, abrangida pela Gerência Natal, é a agência com o maior número de

atendimentos. E, em se tratando da Gerência Mossoró, a APS da cidade de Mossoró é a que atende

um maior número de usuários da política previdenciária.

A APS da cidade de João Câmara (Gerência Natal) é a agência que possui o menor número de

atendimentos, ao passo que a APS de Patú atende, dentre as APS’s abrangidas pela Gerência de

Mossoró, o menor número de usuários.

A Divisão Nacional era Coordenada pela assistente social Ermelinda Anunciação de Paula desde

2003, contudo essa profissional foi exonerada em outubro/2009.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

O questionário foi encaminhado via e-mail, para todos esses sujeitos,

conforme endereço eletrônico fornecido pela assistente social da Gerência Executiva

de Mossoró. Do total de 04 (quatro) questionários enviados, obtivemos resposta de

somente 01 (um).

Assim, ao invés de contarmos com 13 (treze) profissionais do Serviço Social

que fariam parte da amostra, dentre as quais 09 (nove) do estado do Rio Grande do

Norte e 04 (quatro) que se encontram ou se encontraram na Coordenação e

Representação nacional e regional do Serviço Social em nível de Brasil, passamos a

contar agora com apenas 10 (dez) sujeitos da pesquisa, tendo em vista termos

obtido a resposta de somente 01 (um) questionário. É importante ressaltar, que tais

profissionais serão identificados por nomes fictícios: Ana, Beatriz, Clara, Denise,

Eliane, Fátima, Graça, Helena, Ivone e Joana.

No que se refere à estrutura da dissertação, esta apresenta-se a partir de

capítulos, os quais se estruturam da seguinte forma: na 1ª parte abordaremos os

aspectos mais gerais da política social no contexto capitalista, entendida enquanto

processo e resultado de relações complexas e contraditórias que se estabelecem

entre Estado e sociedade civil. Ao passo que faremos uma análise da previdência

social como política social pública que não está desvinculada desse processo.

Sinalizaremos também, como os direitos sociais na sociabilidade do capital são

difíceis de serem materializados. Em face disso, analisaremos também, as políticas

sociais e os direitos no capitalismo contemporâneo, momento em que o

financiamento das políticas sociais sofre rebatimentos, configurando-se numa

conjuntura marcada pela negação de direitos. Por fim, trataremos da previdência

social no contexto neoliberal e os impactos trazidos para os trabalhadores, como a

contrarreforma do Estado brasileiro. Desse modo, analisaremos a proposta

neoliberal, no campo das políticas sociais enfatizando a desorganização e

destruição dos serviços sociais públicos que materializam direitos sociais. A partir

disso, problematizaremos as interfaces dessa relação no contexto brasileiro.

Na 2ª parte, faremos uma análise da inserção do Serviço Social na

previdência, contextualizando o seu ingresso num momento de reorganização e

reordenação da legislação brasileira, marcada inicialmente por uma prática

legitimadora das exigências burocráticas até a busca pela mudança de um novo

projeto profissional que vai culminar com a construção de um novo referencial

teórico-metodológico. Consideraremos ainda, a adoção de um referencial teórico-

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

metodológico definido na Matriz do Serviço Social no INSS e sua expressa

vinculação com o projeto ético-político do Serviço Social na luta pela garantia e

efetivação dos direitos sociais, historicamente conquistados.

Ainda na segunda parte, analisaremos os desafios da profissão frente à

conjuntura marcada pelas mudanças no mundo do trabalho, como também a

incessante negação de direitos sociais. Apontaremos as possibilidades

apresentadas aos profissionais de Serviço Social da previdência social em busca de

uma atuação comprometida com os valores ético-políticos defendidos pelo nosso

Código de Ética.

Na terceira parte, faremos uma análise da instrumentalidade do Serviço

Social na previdência social, problematizando os referenciais teórico-metodológico,

ético-político e técnico-operativo, ou seja, as dimensões que expressam as

particularidades da instrumentalidade da profissão, em especial, nesse espaço

sócio-ocupacional. Compreendendo ainda, a instrumentalidade da profissão na

previdência social, enfatizando a análise do direcionamento e da objetivação da

instrumentalidade da profissão no contexto previdenciário através da Matriz Teórico-

Metodológica do Serviço Social e do Parecer Social, especificamente.

Na quarta e última parte do presente trabalho, analisaremos as

particularidades da instrumentalidade do Serviço Social previdenciário, apontando

inicialmente, o perfil dos sujeitos da pesquisa, a instrumentalidade do Serviço Social

na previdência social na perspectiva desses profissionais, como também

sinalizaremos alguns limites e possibilidades da instrumentalidade do Serviço Social

na previdência na conjuntura atual.

Desse modo, será através, das questões citadas acima, que

desenvolveremos esse estudo, materializando constantemente a nossa vinculação

ao projeto de transformação da realidade social, no qual sinalizaremos a nossa clara

direção política e uma perspectiva metodológica de totalidade no sentido de

apreender as tensões e contradições da realidade nesse espaço sócio ocupacional.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

2 PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIREITOS SOCIAIS E SERVIÇO SOCIAL: as interfaces

dessa relação no Brasil

Conforme Behring e Boschetti (2006, p. 36), a política social é entendida

como “processo e resultado de relações complexas e contraditórias que se

estabelecem entre Estado e sociedade civil, no âmbito dos conflitos e luta de classes

que envolvem o processo de produção e reprodução do capitalismo”. Ainda segundo

essas autoras, para a compreensão das políticas sociais recusam-se análises

unilaterais tendo em vista que:

São análises que situam a emergência de políticas sociais como iniciativas

exclusivas do Estado para responder a demandas da sociedade e garantir

hegemonia ou, em outro extremo, explicam sua existência exclusivamente

como decorrência da luta e pressão da classe trabalhadora (p. 37).

As autoras citadas reconhecem que as políticas sociais assumem essas

configurações, contudo, argumentam que tais análises são insuficientes e unilaterais

porque não exploram as contradições inerentes aos processos sociais e, em

conseqüência:

Não reconhecem que as políticas sociais podem ser centrais na agenda de

lutas dos trabalhadores e no cotidiano de suas vidas, quando conseguem

garantir ganhos para os trabalhadores e impor limites aos ganhos do

capital” (p. 38).

Partindo dessa premissa, o significado da política social está intrinsecamente

ligado ao sistema capitalista, pois representa o resultado da luta de classes e, ao

mesmo tempo, contribui para a reprodução das classes sociais. Faleiros (1991, p.

91) aponta que “as medidas de política social só podem ser entendidas no contexto

da estrutura capitalista e no movimento histórico das transformações sociais dessas

mesmas estruturas”, acrescenta ainda, que:

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

A análise da política social implica assim, metodologicamente a

consideração do movimento do capital, e ao mesmo tempo, dos movimentos

sociais concretos que o obrigam a cuidar da saúde, da duração da vida do

trabalhador, da sua reprodução imediata e a longo prazo. É necessário

considerar também as conjunturas econômicas e os movimentos políticos

em que se oferecem alternativas a uma atuação do Estado (p. 55).

Desse modo, as políticas se gestaram na confluência dos movimentos de

ascensão do capitalismo com a Revolução Industrial, das lutas de classe e do

desenvolvimento da intervenção estatal. No entanto, “sua generalização situa-se na

passagem do capitalismo concorrencial para o monopolista, em especial na sua fase

tardia

, após a Segunda Guerra Mundial (pós-1945)” (BEHRING; BOSCHETTI,

2006, p. 47).

Nas sociedades pré-capitalistas eram notórias algumas responsabilidades

sociais, a fim de manter a ordem social e punir a “vagabundagem”, simultâneas à

caridade privada e às ações filantrópicas, sem nenhum caráter sistemático. Eram

iniciativas pontuais com características assistenciais, identificadas por isso, como

protoformas de políticas sociais. Merecem destaque as Leis inglesas que se

desenvolveram no período que antecedeu a Revolução Industrial. Conforme salienta

Behring e Boschetti (2006, p. 51):

Se as legislações sociais pré-capitalistas eram punitivas, restritivas e agiam

na intersecção da assistência social e do trabalho forçado, o “abandono”

dessas tímidas e repressivas medidas de proteção no auge da Revolução

Industrial lança os pobres à “servidão da liberdade sem proteção”, no

contexto de plena subsunção do trabalho ao capital, provocando o

pauperismo como fenômeno mais agudo decorrente da chamada questão

social.

Nesse sentido, segundo as autoras anteriormente citadas, Behring e

Boschetti, (2006, p. 51):

9 Capitalismo Tardio (ou maduro) é o período da história do capitalismo que vai do final da Segunda

Guerra Mundial até os dias de hoje, em que se aprofunda a monopolização do capital e que tem

como características centrais a automação (terceira revolução tecnológica) e o encurtamento do

tempo de rotação do capital fixo (meios de produção), bem como a intervenção estatal, de modo a

controlar a insegurança que a aceleração de conjunto do ciclo do capital tende a promover, em

função da questão da rotação do capital (BEHRING; BOSCHETTI, 2006).

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

As políticas sociais e a formatação de padrões de proteção social são

desdobramentos e até mesmo respostas e formas de enfrentamento – em

geral setorializadas e fragmentadas – às expressões multifacetadas da

questão social no capitalismo.

Diante disso, entendemos que a análise da política social se fundamenta no

contexto das determinações sócio-históricas, das contradições existentes, as quais

são geradas pelas lutas entre as diferentes classes sociais. Compreendemos que

sua gênese e expansão, no sistema capitalista, estão intimamente relacionadas com

o processo de acumulação e sua forma de organizar o trabalho, com a capacidade

de luta e resistência dos trabalhadores e com a natureza do Estado.

Nessa conjuntura, a previdência social, como política social pública, não está

desvinculada desse processo. Os primeiros indícios de previdência social vão

ocorrer de forma gradativa no final do século XIX, período de construção das

primeiras legislações e medidas de proteção social, em um contexto marcado pela

consolidação da sociedade burguesa, num momento em que se tem um

“reconhecimento da questão social

inerente às relações sociais no modo de

produção, vis à vis ao momento em que os trabalhadores assumem um papel

político e até revolucionário” (CABRAL, 2000, p. 21).

Em virtude desse processo é, também nesse século, que os direitos sociais

serão gestados, sendo estes resultantes de embates entre as classes sociais que se

contrapõem, tendo como fundamento a consolidação da propriedade privada, da

apropriação particular da força de trabalho coletiva, do desenvolvimento de relações

antagônicas, nas quais determinados grupos sociais se sobrepõem a outros,

mediante uma forma de sociabilidade marcada pela prevalência dos interesses dos

grupos predominantes. Conforme menciona Tonet (2002, p. 4-5):

A crescente socialização e complexificação da sociedade – fundada no

antagonismo social – tornavam impossível a solução de todos os conflitos

através do uso da força direta. Impunha-se um outro tipo de força –

indireta, mas apoiada numa força direta (a força pública armada) – para

regular os conflitos sociais. Esta força é o direito.

Conforme Iamamoto (2005, p. 27) a Questão Social é apreendida como o conjunto das expressões

das desigualdades da sociedade capitalista madura, que tem uma raiz comum: a produção social é

cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação dos

seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Nessa análise, é perceptível que os direitos sociais na sociabilidade do

capital, em meio às desigualdades sociais que esse sistema produz, são difíceis de

serem materializados, em virtude da vigência das relações regidas pelo capital, com

vistas ao lucro, que obstaculizam a reprodução de uma sociabilidade que possibilite

aos sujeitos o “acesso aos bens materiais e espirituais que constituem, a cada

momento, a riqueza do gênero humano” (TONET, 2002, p. 5).

Através desse processo, são restringidos direitos básicos, historicamente

conquistados, esses que poderiam ser consolidados e universalizados, a partir da

sua garantia e ampliação articulados a uma perspectiva da luta pela defesa e

melhoria do conjunto dos direitos inerentes ao fortalecimento da dignidade humana.

Nesse sentido, as primeiras legislações que irão reconhecer direitos sociais estão

ligadas diretamente ao atendimento das necessidades dos trabalhadores que

integram o mercado formal de trabalho. Por esse motivo, a previdência social

inaugura, no capitalismo, o sistema de proteção social.

Em se tratando da política pública de previdência social, o seu marco inicial

teve como palco a Alemanha, através do chanceler Otto Von Bismarck, o qual

viabilizou aos trabalhadores proteções contra acidentes de trabalho, enfermidades,

velhice e invalidez. Conforme aponta Behring e Boschetti (2006, p. 66):

O modelo bismarckiano é identificado como sistema de seguros sociais,

pois suas características assemelham-se à de seguros privados. Em relação

aos direitos, os benefícios cobrem principalmente (e às vezes

exclusivamente) os trabalhadores contribuintes e suas famílias; o acesso é

condicionado a uma contribuição direta anterior e o montante das

prestações é proporcional à contribuição efetuada. Quanto ao

financiamento, os recursos provêm fundamentalmente das contribuições

diretas de empregados e empregadores, baseadas na folha de salários.

Quanto a gestão, os seguros eram originalmente organizados em caixas

estruturadas por tipos de risco social: caixas de aposentadorias, caixas de

seguro-saúde, e assim por diante, e eram geridos pelos contribuintes, ou

seja, por empregadores e empregados.

Destarte, mesmo sendo o grande marco inicial do seguro social com caráter

compulsório, tendo como chão histórico o período de consolidação da Revolução

Industrial alemã e o processo de lutas operárias que se travava neste contexto,

serão nos marcos do chamado ciclo de ouro do capitalismo avançado - calcado na

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

teoria intervencionista de Jonh Keynes

, que surge um novo modelo de seguridade

social, conhecido como beveridgiano

, formulado através das propostas do

deputado William Beveridge, o qual justifica o sistema de seguro social sob a forma

do princípio da universalidade, unificação dos sistemas e uniformidade, defendendo

o sistema de seguro social estruturado como serviço público, adquirindo status de

direito social, colocando sob o Estado a responsabilidade para sua efetivação.

Tais modelos evidenciam que a previdência social, na atualidade, segue,

ainda, o sistema de seguro social, em que o seu acesso é condicionado a uma

prévia contribuição. É importante destacar o paradoxo entre esses dois modelos de

seguridade, conforme ressalta Boschetti (2003, p. 62):

Enquanto os direitos assegurados pelo modelo bismarckiano destinam-se a

manter a renda dos trabalhadores em momentos de risco social decorrentes

da ausência de trabalho, o modelo beveridgiano tem como principal objetivo

à luta contra a pobreza.

Com base nesses parâmetros de ampliação da cobertura social, o Estado se

reconfigura assumindo uma nova postura com forte intervenção política, econômica

e social. Surge assim, o Estado de Bem-estar social

em alguns países da Europa

Ocidental, trazendo inovações na legislação alemã, tendo em vista que esta:

Só se afastava dos cânones do liberalismo ao criar um sistema obrigatório

de aposentadoria, ao passo que a britânica disponibilizava receita fiscal

para proteger operários incapacitados pela idade e sem meios próprios de

subsistência (PINSKI, 2005, p. 205).

Economista Inglês, defensor da idéia de uma forte intervenção do Estado na materialização de

políticas sociais.

Modelo publicado na Inglaterra em 1942, o qual propunha uma nova lógica para a organização das

políticas sociais, a partir da crítica aos seguros sociais bismarckianos (BEHRING; BOSCHETTI,

2006).

Refere-se à proposta de intervenção estatal, dominante após a Segunda Guerra Mundial, nos

países centrais, que garante a realização de políticas sociais implementadas pelo Estado na

perspectiva de garantia de mínimos sociais relativos à Seguridade Social, Educação, etc. (CABRAL,

2000).

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Essas conquistas demonstram que já se começava a alicerçar uma rede de

direitos sociais, no entanto, estas redes eram diferenciadas nos diversos países em

função de suas conjunturas específicas. Contudo, alguns acontecimentos mundiais

foram influenciadores – como a Primeira Guerra Mundial e a vitória do socialismo na

Revolução Russa de 1917 – para influenciar a classe dominante e o Estado a aceitar

as reivindicações e fazer algumas concessões, particularmente por temerem uma

revolta da população. Sobre estes aspectos, Araújo (2002, p. 74) destaca que:

No pós Segunda Guerra Mundial, em que grande parte do mundo foi

afetada, o Estado passou a intervir efetivamente na relação capital/trabalho

e nas mazelas da questão social. Os grandes capitais mundiais confirmam a

necessidade de um Estado intervencionista.

O Estado de Bem-Estar Social se consolidou então, como um Estado

Interventor no pós-guerra, tornando-se hegemônico nas décadas de 1950 e 1960,

décadas “marcadas por altas taxas de crescimento econômico e prosperidade em

âmbito mundial” (CABRAL, 2000, p. 119-120), consideradas, portanto, como os anos

dourados do capitalismo. Neste sentido, os anos que vão do pós-guerra até meados

dos anos de 1970, marcaram uma ampla expansão da economia capitalista, sob a

liderança do capital industrial, apoiada em uma rígida organização e gestão do

processo de trabalho, que ficou conhecido como modelo fordista de produção.

A estratégia Taylorista/Fordista de organização do trabalho determinou um

modelo de produção em série, com rígida divisão de tarefas entre executores e

planejadores e que visava, também, atingir um consumo em massa. Tendo origem

na indústria automobilística norte-americana, demarca o padrão do pós-guerra,

sendo complementado com políticas anticiclicas

, levadas a efeito pelo Estado.

Nesse cenário, coube ao Estado viabilizar salários indiretos, por meio de

políticas sociais públicas. É importante salientar que tais políticas trataram de um

acordo entre Estado, empresariado e sindicatos que possibilitou uma ampliação das

funções do Estado no campo das políticas sociais.

Essa implementação (de uma rede pública de serviços sociais) é parte da

chamada regulação Keynesiana da economia, uma das estratégias de reversão das

14 As políticas anticíclicas são utilizadas pelo capital como forma de se fortalecer perante suas crises,

e que a partir daí vai se reestruturando e mantendo sua acumulação.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

crises cíclicas do capitalismo do pós-guerra. É um padrão de desenvolvimento que

possibilitou o avanço de certas conquistas no campo do bem-estar social,

especialmente nos países do primeiro mundo, por meio do conhecido Estado de

Bem-Estar Social.

Contudo, a partir de meados dos anos de 1970, a economia mundial

apresenta claros sinais de estagnação, com índices inflacionários e com uma

mudança na distribuição do poder no cenário mundial. Estabelece-se intensa

concorrência por novos mercados, acirrando a competitividade, passando a exigir

mudanças na indústria, nos serviços bancários, etc. Ocorre, diante disso, a falência

do modelo Taylorista/Fordista de organização o que contribui para mais uma crise

estrutural do capital.

Nessa conjuntura, é posta em questão a proposta de seguridade social

defendida pelo Plano Beveridge, em virtude da incapacidade do capitalismo em

manter as altas taxas de lucro e de crescimento econômico, requerendo diversas

mudanças, substituindo o modelo taylorista/fordista, pelo padrão Toyotista, que

conforme Antunes (2006) baseia-se na organização do trabalho, marcado por uma

produção mais vinculada à demanda, atendendo ao mercado consumidor, à

exigência mais individualizada, trabalho operacionalizado em equipe com

multivariedade de funções, exigindo polivalência e capacitação dos trabalhadores.

Tal contexto coloca em xeque todas as garantias preconizadas pelo Estado

de Bem-Estar Social em virtude de que, ao flexibilizar o processo de trabalho,

flexibiliza-se o mercado de trabalho, que vem acompanhado da desregulamentação

dos direitos trabalhistas, ao passo que, essas mudanças no mundo do trabalho vêm

sendo direcionadas por um modelo ideológico e político, que defende a minimização

do Estado em face de políticas sociais na ótica do direito.

Diante desse cenário, o plano Beverigde que teoricamente tinha como

proposta oferecer proteção social ao indivíduo do nascimento à morte, terminou não

se configurando como universal. Identifica-se a partir de uma análise da atual

estruturação da previdência social, que esse plano, como todos os outros, possibilita

a permanência do sistema capitalista de produção. Ao passo que propõe uma

segurança mínima obrigatória que mantém as desigualdades sociais. Por isso, os

seguros sociais firmados no Plano Beveridge não são mecanismos de redistribuição

de renda. Conforme Faleiros, (1991, p. 159):

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Eles conservam as desigualdades de salários, mantém as mesmas

porcentagens de contribuição para as diferentes classes sociais e oferecem

prestações desiguais segundo o lugar ocupado pelos contribuintes no

processo produtivo.

Nesse sentido, Faleiros (1991) destaca um aspecto importante que é a

desigualdade do sistema previdenciário brasileiro, tendo em vista que nem todos os

trabalhadores possuem benefícios com o mesmo valor e, que atualmente, na

própria previdência, existem benefícios com pagamentos diferenciados, a partir do

número e valor das contribuições realizadas pelo requerente.

Em se tratando do cenário brasileiro, é importante destacar que o surgimento

das políticas sociais no Brasil não se dá no mesmo espaço de tempo do capitalismo

nos países centrais e, sobretudo, apresenta características específicas mediante

contextos históricos distintos desses países. Segundo Behring e Boschetti (2006, p.

78):

Não houve no Brasil escravista do século XIX uma radicalização das lutas

operárias, sua constituição em classe para si, com partidos e organizações

fortes. A questão social já existente num país de natureza capitalista, com

manifestações objetivas de pauperismo e iniqüidade, em especial após o

fim da escravidão e com a imensa dificuldade de incorporação dos escravos

libertos no mundo do trabalho, só se colocou como questão política a partir

da primeira década do século XX, com as primeiras lutas de trabalhadores

e as primeiras iniciativas de legislação voltadas ao mundo do trabalho.

Assim, as relações sociais capitalistas no Brasil se desenvolveram de forma

diferenciada dos países de capitalismo central, pois foram marcadas historicamente

pelo processo de colonização – o qual serviu de base para a acumulação originária

de capital nos países centrais. Vale salientar que “os períodos imperial e da

república não alteram significativamente essa tendência de subordinação e

dependência ao mercado mundial [...]” (BEHRING; BOSCHETTI, 2006, p. 72).

Desse modo, a formação sócio-econômica brasileira é marcada pelo colonialismo –

que manteve o país sob o domínio econômico daqueles países, pela política

expansionista, utilizada para a ampliação do domínio territorial, acarretando, dentre

outros aspectos, o desenvolvimento desigual e, sobretudo, pelo perfil escravocrata

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

que será assinalado pela “condição do trabalho nas relações sociais e no ambiente

cultural brasileiro, carregados até hoje de desqualificação, a qual é definidora da

relação entre capital e trabalho no país” (IANNI apud BEHRING; BOSCHETTI, 2006,

p. 72).

Nessa análise, as reivindicações por direitos sociais, particularmente

trabalhistas e previdenciários se tornam centrais na pauta de contestações dos

movimentos e manifestações da classe trabalhadora, ao mesmo tempo,

“representam a busca de legitimidade das classes dominantes em ambientes de

restrição de direitos políticos e civis” (BEHRING; BOSCHETTI, 2006, p. 79). Um

exemplo claro desse cenário é a expansão das políticas sociais no Brasil nos

períodos de ditadura varguista (1937-1945), “que as instituem como tutela e favor:

nada mais simbólico que a figura de Vargas como ”pai dos pobres”, nos anos de

1930” (BEHRING; BOSCHETTI, 2006, p. 79).

Neste contexto histórico brasileiro marcado por relações escravistas, no qual

o trabalho sempre esteve pautado por suas marcas, sendo acompanhado pela

informalidade, desregulamentação, inserido numa sociedade em que as classes

dominantes nunca tiveram compromissos democráticos e redistributivos, constata-

se um cenário bastante complexo para as lutas em defesa dos direitos de cidadania,

que envolvem a política social.

Em virtude desse quadro, são visíveis alguns descontentamentos da

população brasileira e, em vista disso, são construídas algumas medidas de

proteção social até a década de 1930, quais sejam: criação de uma caixa de socorro

para a burocracia pública; conquista do direito à pensão e a 15 dias de férias para

funcionários da Imprensa Nacional e ferroviários e, posteriormente, estendidos aos

funcionários do Ministério da Fazenda e a 1ª legislação para a assistência à infância

no Brasil.

Deve-se destacar que muitas dessas medidas de proteção social não foram

materializadas no cotidiano, demonstrando a “distância entre intenção e gesto no

que se refere à legislação social brasileira” (BEHRING; BOSCHETTI, 2006, p. 80).

Já no século XX acontece a formação dos primeiros sindicatos. Esse passo

consolida um momento de reconhecimento do direito à organização sindical, um

processo que acontece em conseqüência da inserção nesses espaços,

principalmente, dos imigrantes, que chegaram fortalecidos pelos movimentos

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

anarquistas e socialistas europeus, consolidando mudanças nas condições de

trabalho, posto que nesse momento se reduz legalmente a jornada de trabalho.

A primeira norma legislativa nesse sentido data de 1919 e reconhecia a

obrigação do empregador em indenizar o operário em caso de acidentes de

trabalho. A partir de então muitas outras conquistas serão alcançadas, ainda que,

com a contraposição dos empregadores.

Assim, a partir de tal contexto, é aprovada a Lei Eloy Chaves, considerada

como marco inicial da previdência social brasileira, sancionada em 14 de Janeiro de

1923 pelo presidente da República Artur Bernardes, a qual institui a criação de uma

caixa de aposentadoria e pensão para cada empresa de estrada de ferro. Por

iniciativa do deputado paulista Eloy Chaves, a implementação da previdência social

dos ferroviários foi consolidada enquanto resposta às lutas sociais e greves desse

segmento de trabalhadores e também como estratégia para manter a economia de

exportação. Segundo Cabral, (2000, p. 121):

A proposta previdenciária de Eloy Chaves, não se dirigia aos trabalhadores

em geral, nem se referencia a um conceito de cidadania, mas cria medidas

de proteção para um grupo específico, tomando a empresa como unidade

de cobertura.

Dessa relação, podemos perceber que a previdência, criando medidas de

proteção para grupos específicos, dá centralidade para determinados segmentos,

aqueles justamente que contribuem decisivamente para aumentar o rendimento da

economia do país.

De acordo com Cabral, (2000, p. 121) as CAP’s se estruturavam como

“organizações privadas, supervisionadas pelo governo e financiada pelos

trabalhadores, patrões e pela contribuição dos usuários da rede ferroviária, via

impostos”. Entretanto, essa Lei apresenta-se de modo excludente, visto que, inclui,

inicialmente, apenas os ferroviários.

Na década de 30, houve significativas mudanças sociais e políticas,

principalmente no tocante aos direitos sociais, as quais se constituíram uma das

principais metas da plataforma do governo Getúlio Vargas. Vargas, ao assumir o

governo, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1930); reorganizou o

Departamento Nacional do Trabalho; expandiu as CAP’s a diversas categorias de

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

trabalhadores; reformulou a legislação da CAP’s, fixando um percentual de 8% da

receita para gastos com a assistência médica. Entretanto, foi um quadro estratégico,

no sentido de neutralizar as agitações da época, além de reforçar a adesão dos

trabalhadores a política de seu governo.

Nessa década também, em virtude do início do processo de industrialização

brasileiro, o sistema previdenciário se reestrutura, e as CAP’s passam a ser

estendidas aos marítimos, portuários e outras categorias ligadas aos serviços

públicos. Assim, simultâneos às caixas de aposentadorias, criam-se, também, os

Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAP’s), esses restritos aos trabalhadores

urbanos, quais sejam: o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM),

em 1933; o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC), em

1934; Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB), em 1934; Instituto

de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI), em 1936; Instituto de

Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), em 1938.

É importante ressaltar que cada um dos Institutos possuía uma estrutura

específica de benefícios e contribuições, criando uma grande diferença no que se

refere à qualidade na proteção social. Assim, sendo criados os IAP’s, os

trabalhadores são distribuídos por categorias, assumindo, também, atribuições

diferenciadas no que se refere aos serviços e benefícios. Com isso:

Buscou-se a estabelecer a diferença entre benefícios e serviços, previdência

e assistência, chegando a estabelecer que apenas os benefícios pecuniários

eram atribuições obrigatórias da previdência social, excluído a prestação

dos serviços médicos e outros, ficando sujeitos a disponibilidade de

instituições assistenciais (ROZENDO, 2007, p. 60).

Mediante essas modificações em que se intensifica uma intervenção mais

efetiva e sistemática do Estado na regulação das relações de trabalho e na área

social, Boschetti (2006, p. 10-11) argumenta que:

Às caixas de aposentadoria e pensões somaram-se os Institutos de

aposentadoria e pensões, criados, regulamentados e controlados pelo

Estado. Assim, estabelecia-se uma nova concepção de regulação

econômica e social. Mas a coexistência de duas concepções tão

diferenciadas estava longe de ser pacífica e fez emergir o dilema: público ou

privado?.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Nesse cenário, não fica clara a distinção entre previdência e assistência, entre

público e privado, ao passo que, a renda de alguns trabalhadores que possuíam

uma pequena aposentadoria era “complementada pelo trabalho de algumas

associações privadas filantrópicas existentes desde o início do séc. XIX”

(BOSCHETTI, 2006, P. 12).

Assim, a partir desse modelo proposto em 1923 constroem-se as bases do

sistema previdenciário brasileiro vigente até 1966

, tendo seus pilares definidos no

período do governo de Getúlio Vargas (1930-1945). Apesar de ter predominado,

nesse período, um sistema previdenciário regido pela lógica do seguro, esta não era

exclusiva. Conforme Boschetti (2006, p. 34):

Os benefícios orientados pela lógica assistencial foram sendo incorporados

e passaram a construir o cenário de proteção social, o que obscureceu

qualquer tentativa de manter tal proteção sob o imperativo da pura lógica

previdenciária e securitária.

A intervenção do Estado na assistência social vai se expandindo e

simultâneas às instituições previdenciárias (IAP’s e CAP’s), outras ações

assistenciais começaram a ser implementadas pelo governo federal a partir de 1942,

como a criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA). Seu objetivo inicial era

apoiar financeira e psicologicamente às famílias dos soldados da Segunda Guerra

Mundial. No entanto, as suas ações foram, posteriormente, direcionadas as classes

sociais mais pauperizadas.

É importante salientar que, na sua origem, a LBA foi coordenada pela

primeira-dama Darcy Vargas, esposa do Presidente da República, Getúlio Vargas.

As ações da LBA eram desenvolvidas de forma esporádica, por voluntários, sem

nenhum caráter sistemático e suas formas de financiamento eram custeadas pelas

contribuições dos empregadores e da união, via previdência social. Como

coordenadora, Darcy Vargas, assumindo a presidência da instituição, durante toda a

sua existência, institui no Brasil um espaço para a crescente inserção de práticas

assistencialistas, desenvolvidas por primeiras-damas.

Nessa data houve a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), em virtude da

unificação administrativa de todos os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAP’s).

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

No contexto atual, essas ações ainda continuam sendo realizadas, com base

no assistencialismo promovido por primeiras-damas dos municípios do Brasil. É uma

prática bastante presente em ações implementadas pelo Estado brasileiro,

particularmente por alguns políticos que se apropriam dessas experiências, cuja

proposta de intervenção se dá através da prestação de favores, ajuda e amparo aos

pobres, ou seja, é concebida mediante práticas assistencialistas sob o discurso

falacioso de está materializando a política pública de assistência social. Esse

modelo de assistência social marcado pelo clientelismo vai fincar os traços dessa

política no Brasil que, mesmo após a aprovação da Lei Orgânica da Assistência

Social (LOAS), em 1993, ainda se coloca como um desafio a sua compreensão

enquanto direito social.

No âmbito da previdência, em 1960 houve a aprovação da Lei Orgânica da

Previdência Social (LOPS), promulgada em 26 de agosto, no governo de Juscelino

Kubistchek. A LOPS é aprovada com diversas lacunas, como a não incorporação da

tese de unificação, permanecendo a diversidade dos IAP’s. Apenas em 1966, com a

criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), um único órgão tornou-se

responsável pela concessão de benefícios e serviços a todos os segurados,

estabelecendo uma legislação unificada, significando, assim, uma importante

conquista rumo à universalização da previdência.

É importante sinalizar o período da Ditadura Militar, o qual se deu, através do

golpe que derrubou o presidente João Goulart

e garantiu os militares no poder

durante 21 (vinte e um) anos, deixando marcas profundas na sociedade brasileira. A

ditadura reprimiu duramente a liberdade de imprensa, dentre outros movimentos que

se configuravam opositores desse regime. Todas as pessoas que apresentavam

certa ofensiva aos ditadores sofreram constantes ameaças e foram duramente

torturados, muitos até mortos.

Durante esse período (1964-1985), diversas são as mudanças ocorridas no

sistema previdenciário. Em 1967, o INPS assume o seguro acidente; em 1971, a

previdência é estendida aos trabalhadores rurais – sob a colaboração do Instituto

Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que passou a emitir

documentos necessários à obtenção do amparo previdenciário pelo trabalhador rural

e do Fundo do Trabalhador Rural (FUNRURAL); em 1972, incorpora os autônomos,

Conhecido popularmente como "Jango", foi presidente do país de 1961 a 1964. Foi deposto pelo

golpe militar de 1964.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

e, ainda nessa década, é instituído o amparo à velhice e aos inválidos; e o salário

maternidade (CABRAL, 2000). Mediante o registro de inclusão à previdência social

de categorias antes excluídas, identifica-se uma relevante expansão da previdência

nessa época.

Ainda, na década de 1970, particularmente no ano de 1974, foi criado o

Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), desmembrando-se do

Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Concomitante, a esse processo,

ocorre à extensão da cobertura especial dos acidentes de trabalho ao trabalhador

rural.

Em 1977, através da Lei nº 6.439 de 1º de setembro, surgiu o Sistema

Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), que compreendia enquanto

funções a concessão e manutenção de benefícios, prestação de serviços, custeio de

atividades e programas, gestão administrativa, financeira e patrimonial da

previdência social, ou seja, era “responsável pela proposição da política de

previdência e assistência, médica, farmacêutica e social, bem como pela supervisão

dos órgãos que lhe são subordinados e das entidades a ele vinculados” (MPAS,

1995, p. 9).

O SINPAS criou entidades para cada função e incorporou outras já existentes.

Assim, o SINPAS era formado pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da

Previdência Social (INAMPS); Instituto de Administração Financeira da Previdência

Social (IAPAS); Central de Medicamentos (CEME); Empresa de processamento de

Dados da Previdência Social (DATAPREV); Fundação Nacional do Bem-Estar do

Menor (FUNABEM) e a Legião Brasileira de Assistência Social (LBA). Desta feita,

através do SINPAS adota-se uma medida de gestão para proteção social, contudo,

aprofunda-se, na área de Assistência Médica, o modelo privatista, tendo o Estado

como financiador, via previdência social.

Inserida nesse contexto, surge também a Previdência Complementar: “regime

de previdência social, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em

relação ao regime geral da previdência social” (Art. 202 da CF/88)

É impossível não mencionar a existência da previdência complementar, posto

que seu surgimento contribuiu para o enfraquecimento da previdência social pública,

Instituída no Brasil nos anos de 1970 pela Lei n. 6.435 de 1977 e incorporado à Constituição de

1988 sob o título de previdência privada complementar (BRAGA; CABRAL, 2007, p. 145-146).

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

sendo essa última referenciada por princípios universais de proteção social, ao

passo que, pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), orientado

exclusivamente pela previdência social pública, é estabelecido um teto, ou seja, um

limite máximo que o usuário/requerente tem de retorno pelas suas contribuições. Já

no regime de previdência privada complementar não existe teto, tendo em vista que,

conforme Saldanha; Granemann apud Braga; Amaral (2007, p. 148):

O espaço para o crescimento da previdência complementar se faz pelo

rebaixamento do teto dos benefícios da previdência pública. Quanto menor

for este teto, e menores os benefícios para a população, maior será o

número de trabalhadores que terá de recorrer aos planos de previdência

privada, na arriscada tentativa de complementação de suas aposentadorias.

Granemann (2006, p. 55), analisando ainda, a previdência privada, através

dos conhecidos fundos de pensão salienta que:

Mas, importa notar: o acompanhamento dos números do capital da

‘previdência privada’ e, mais especialmente, dos fundos de pensão no Brasil

revela a completa disjunção entre o discurso dos governos de FHC e Lula

para a realização das contra-reformas previdenciárias e a realidade dos

investimentos dos fundos de pensão. Na defesa das reformas (para nós,

contra-reformas) da previdência social efetivadas por aqueles governos,

respectivamente em 1998 e 2003, argumentaram identicamente défices ao

mesmo tempo em que - com a aprovação das contra-reformas alterações

regressivas aos direitos dos trabalhadores foram postos na Carta Magna

brasileira – proporcionaram a expansão da ‘previdência privada’. Quando

instados a pronunciarem-se sobre o espaço aberto pelas contra- reformas

previdenciárias à ‘previdência privada’ justificaram: as últimas detêm

capacidade inesgotável de ‘alavancar’ e promover o crescimento econômico

pela formação da poupança de longo prazo.

Entretanto, o que presenciamos na atual conjuntura, tanto no discurso do

governo Lula, como de FHC é a propagação de um discurso falacioso de

alavancamento da economia, da geração de emprego, impulsionados pela

previdência privada, o que vai de encontro ao que ocorre no nosso cotidiano - os

direitos estão sendo, cada vez mais, restringidos e negados, sobretudo, retirados de

pauta. Conforme Granemann (2006, p. 58), “os trabalhadores financiam e

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

contribuem para o aumento mesmo de sua exploração e de toda a classe

trabalhadora”.

O trabalhador, nesse contexto, se depara com benefícios e aposentadorias

que não lhes dão uma proteção social digna. No conjunto dos trabalhadores,

àqueles melhor remunerados vêem-se obrigados a vincular-se a uma previdência

privada, como forma de garantir proteção para si e sua família, proteção essa que

deveria ser materializada pelo Estado através de uma previdência social pública –

aquela que deveria ser a distribuidora de renda, de melhores condições de vida para

a população do país.

Granemann (2006, p. 49) analisando os discursos falaciosos desses

governos, salienta que:

O argumento mais utilizado desde a década de 1970, no Brasil, para

justificar a criação e o incentivo ao desenvolvimento da previdência privada

aberta e fechada tem sido o da geração de poupança para que o país possa

desenvolver-se, expandir a produção e gerar empregos.

É perceptível, diante desse quadro, a condução para a manutenção de uma

previdência social que reforça a formação de um fundo financeiro financiado pelos

salários dos trabalhadores, em detrimento da consolidação de um sistema de

proteção social baseado no processo de transferência e redistribuição de renda. O

que nega, de certa forma, a obrigatoriedade do Estado em garantir uma proteção

universal em face, particularmente, da contribuição do trabalhador brasileiro.

A década de 1980 foi marcada por uma conjuntura de instabilidade

econômica e de agravamento da questão social desencadeada pelos seguintes

determinantes: falência do chamado milagre econômico brasileiro, explosão da

dívida externa, crises internacionais do petróleo, desemprego e aumento crescente

da pobreza. Cabral (2000, p. 123) afirma que:

Diante da crise vêm à tona as debilidades do caixa da previdência, uma vez

que suas receitas decorrem, fundamentalmente, da folha de salário e

registra-se, ainda, o crescimento dos gastos com a assistência médica, fruto

do aumento da demanda deste serviço e do financiamento público do setor

privado de saúde, que se capitaliza e se expande.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Em virtude desse contexto e, como fruto da organização dos trabalhadores e

da mobilização popular, no início dos anos de 1980, novos sujeitos sociais passaram

a se expressar no cenário político, organizando-se em movimentos de pressão ao

Estado, reinvidicando uma ampliação dos direitos sociais para o atendimento de

suas necessidades. A participação popular é tão intensa que grande parte dos

trabalhadores faz-se presente na Assembléia Constituinte, especialmente nas

discussões sobre o modelo de seguridade social.

Assim, é promulgada no ano de 1988, uma nova Constituição Brasileira,

conhecida como a “Constituição Cidadã”, por compreender a seguridade social

como um direito social, estabelecendo que a seguridade social é composta por três

políticas básicas: previdência, saúde e assistência. Sendo a política previdenciária

para aqueles que contribuem, a saúde para todos e a assistência social para

aqueles que dela necessitam.

A promulgação da Constituição Federal de 1988 marcou o restabelecimento

do Estado democrático de direito, pois ampliou tanto os direitos civis e políticos,

quanto os sociais. Araújo (2002, p. 75) ressalta que, no Brasil, ainda que não se

tenha “alcançado o modelo do Estado de Bem-Estar Social, sem dúvida tentou-se

implementar a proposta inclusiva de seguridade social inscrita na Constituição de

1988”.

Uma importante conquista na Constituição Federal de 1988 foi à adoção do

conceito de seguridade social, compreendendo-a como “um conjunto integrado de

iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos

relativos à saúde, assistência e previdência social” (Art. 154 da CF\88), devendo

atuar essas três políticas de forma articuladas, criando assim, um sistema de

proteção social amplo e universalizante.

A partir disso, foram elaborados novos princípios para orientar o poder público

no direcionamento operacional da seguridade social, quais sejam: universalidade da

cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços;

seletividade e distributividade; equidade na forma de participação e no custeio;

irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento e

descentralização administrativa.

Entretanto, tais princípios apontam ainda para uma lógica do seguro.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

A lógica do seguro que sustenta a previdência social brasileira, desde a sua

origem, não foi diminuída, e vem sendo reforçada nas mudanças ocorridas

na década de 1990, que reafirmam, cada vez mais, a previdência como

seguro (BOSCHETTI; BEHRING, 2003, p. 11).

É importante destacar, que as primeiras formas de previdência social foram

marcadas pela lógica do seguro, com benefícios concedidos com prévia contribuição

e relação contratual semelhante a do seguro privado, contrapondo-se nesta

perspectiva ao conceito de seguridade social, constituído no Brasil pela política de

saúde, previdência e assistência, “decorrente do direito social e entendida como

garantia de proteção a ser assumida primordialmente pelo Estado, sob os princípios

da universalidade, uniformidade, equidade e descentralização” (CABRAL, 2000, p.

119).

Nos quase vinte anos de seguridade social, é visível que a mesma não foi

implementada como prevista na Carta Magna, e as políticas que a compõem estão

sendo executadas de modo desarticulado (BOSCHETTI; BEHRING, 2003). Isso

porque a própria realidade brasileira dificultou a efetivação dessas políticas, tendo

em vista, que no Brasil, conforme Braga e Cabral (2007, p. 141):

A adoção da concepção de seguridade não se traduziu na universalização

da proteção social, em virtude das características excludentes do mercado

de trabalho, o grau de pauperização da população, o nível de concentração

da renda e as fragilidades do processo de publicização das ações do Estado

[...].

Um projeto societário que defende e reforça a seguridade social como

universal, está presente no Projeto Ético Profissional do Serviço Social, o qual

conforme Boschetti:

Está presente, tanto na produção que defende a seguridade pública e

universal, quanto na programática das entidades da categoria, com ênfase

para o conjunto CFESS/CRESS, que protagoniza sua defesa (2007, p. 31).

Um elemento que consolida esse aspecto é a Carta de Maceió, a qual foi

materializada por uma proposta de seguridade social balizada no Projeto político

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

profissional, discutida e analisada pela categoria profissional, no ano 2000, em

Maceió, cujo encaminhamento pautou-se em princípios como:

Universalização com superação da lógica contratualista do seguro social;

qualificação legal e legitimação das políticas sociais como direito;

orçamento redistributivo, com ênfase na contribuição de empregadores e no

orçamento fiscal, de modo a desonerar os trabalhadores, a estruturação

radicalmente democrática, descentralizada e participação (BOSCHETTI,

2007, p. 33).

O que se explicita na proposta da Carta de Maceió, ultrapassa a política de

assistência social constituída por planos, programas e projetos, ou seja, é a

concepção de seguridade social afinada com o Projeto profissional, o qual defende

valores e princípios articulados a universalidade e comprometidos com a

materialização da construção dos direitos sociais nessa sociabilidade marcada pela

desigualdade social.

Na contemporaneidade, o Brasil vive um momento de redefinição, porque os

rearranjos políticos internacionais aprofundaram ainda mais as diferenças, o que

aumenta a concentração da riqueza e agudiza o processo de empobrecimento da

população, afetando de modo perceptível o mundo do trabalho, o que gera altos

índices de desemprego e novos modelos de organização, causando a flexibilidade e

a precariedade nos vínculos de trabalho. Esse processo também reduz, cada vez

mais, o papel do Estado sobre a seguridade social e os direitos sociais.

2.1. POLÍTICAS SOCIAIS E DIREITOS NO CAPITALISMO CONTEMPORÂNEO

Fazendo uma análise, inicialmente, da década de 1980 no Brasil,

presenciamos que nesta década a sociedade brasileira vivenciou um processo de

democratização política, impulsionado pelo fim da ditadura militar, por outro lado,

vivenciou-se também uma recessiva crise econômica.

Será nesse contexto, que o discurso de superação da crise se declara a favor

da retomada do crescimento econômico, no entanto, se situa como mais uma

justificativa, dentre tantas, para subordinação do país às exigências do mercado

financeiro internacional.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Assim sendo, foi nessa conjuntura, com a existência de uma grave crise

econômica, o aumento de uma crise recessiva, do desemprego e da inflação, que o

Brasil, sob a dependência de outros países, é que a população brasileira,

particularmente o trabalhador brasileiro, começa a se mobilizar no campo da ação

política, por exemplo, a criação da Central Única dos trabalhadores (CUT), se tratou

de uma das consolidações dessa luta nessa época

Porém, é uma fase que não permanece por muito tempo, tendo em vista, a

vitória em 1989 de Fernando Collor de Melo, candidato que se afirma com um

discurso de defesa da proposta neoliberal, o que rompe de certa forma, com a

resistência, ainda visível, de setores organizados da sociedade. Collor, a partir da

adoção dessa proposta no seu governo, operacionaliza seu projeto neoliberal, o que

mina qualquer tipo de organização coletiva por parte dos setores subalternos.

Em face disso, a década de 1990, como conseqüência da década passada

sofre suas implicações e as políticas sociais no Brasil na contemporaneidade, vê-se

relegadas a um segundo plano. Sinalizamos, por exemplo, nessa década, que a

partir principalmente, do governo Collor (1990-1992), mas, sobretudo, consolidadas

no governo de FHC (1995-2002) as ações neoliberais se materializam pela

minimização do Estado na prestação de políticas sociais, as quais trazem grandes

conseqüências para o país, caracterizadas pelo desemprego, crise recessiva, dentre

outros aspectos.

Essa conjuntura marcada pela adoção do neoliberalismo vem acompanhada,

além desses elementos apontados, da reestruturação produtiva e, do estímulo a não

atuação do Estado em face da materialização de políticas sociais e/ou públicas.

É uma realidade que ainda permanece nos dias de hoje, ao passo que o atual

governo Lula (2003-2006 – 1º mandato e 2007-2011 – atual mandato), mantém sob

as mesmas condições a política dos antigos governos que implementaram o

neoliberalismo no Brasil, em especial atenção, as particularidades apresentadas no

governo de FHC, o qual apresenta uma maior semelhança com a política que esta

sendo desenvolvida por Lula, nesses últimos anos.

Em face disso, as ações políticas do governo atual transformaram as

múltiplas expressões da questão social em objeto de ações filantrópicas, como

Em nossa opinião, a Central Única dos Trabalhadores no contexto atual não tem representado os

trabalhadores, pelo contrário, tem contribuído para a constante negação de direitos trabalhistas e

previdenciários, dentre outras questões que trazem rebatimentos para o trabalhador brasileiro.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

também, pela presença de programas de transferência de renda, constantes

privatizações da política social pública, consolidando assim, o chamado terceiro

setor. Em virtude disso, o Estado ao invés de intervir amplamente em ações efetivas,

ao contrário, viabiliza condições para que a sociedade civil se responsabilize por

ações que são de sua responsabilidade.

As políticas sociais, em particular, as que compõem a seguridade social

sofrem grandes implicações nesse processo de negação de direitos, ou em outras

palavras, da não materialização desses direitos. É justamente no momento em que a

população necessita de direitos de assistência social, saúde e proteção social,

dentre outros, que o Estado se encontra ainda mais distante dessa população. O

mais grave e aviltante é que o orçamento dessas políticas, como todas as outras, é

oriundo do dinheiro público, pago através dos impostos que são cobrados

cotidianamente a população brasileira.

Nesse processo, as políticas sociais no capitalismo contemporâneo se

deparam com constantes ataques a sua materialização, porque se trata de um

momento marcado pela acumulação capitalista, em que o fundo público,

particularmente, o financiamento das políticas sociais, sofre rebatimentos,

configurando-se numa conjuntura de negação de direitos.

Vivemos um momento em que a política de assistência social passa a ser

vista, não como direito social, mas como uma política caracterizada, principalmente,

pelo favor, clientelismo e benesse; a saúde não como direito de todos, mas

constantemente privatizada através dos planos de saúde, em que somente aqueles

que possuem uma melhor condição financeira, paga, já que a saúde pública vive um

tempo de mercantilização.

Por fim, a política de previdência, hoje marcada pela presença da previdência

complementar com seus fundos de pensão, pelo fator previdenciário

, dentre outros

elementos oriundos de reformas, as quais dificultam o processo de consolidação e

efetivação de direitos apontados na CF/88. Essas reformas vem sendo

implementadas pelo governo Lula, o qual vem contribuindo para a reprodução

ampliada do capital, frente as exigências de organismos internacionais.

Embora haja uma sinalização na CF/88 de ampliação da seguridade social,

com a universalização dos serviços sociais públicos, com uma maior participação

Sobre o Fator Previdenciário, discutiremos a seguir.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

dos usuários na gestão do sistema, não identificamos melhora nas condições de

vida da maioria da população brasileira. Ao contrário, presenciamos a

mercantilização da saúde, através particularmente, dos inúmeros planos de saúde e

o surgimento da previdência privada complementar, como também, os processos

seletivos e focais nas ações da assistência social.

Diante disso, as políticas sociais construídas para garantir e efetivar direitos

sociais têm se mostrado limitadas e se tornado cada vez mais restritiva diante da

adoção, por governos brasileiros, da proposta neoliberal, a qual vem provocando

profundas transformações na materialização da proposta universal de seguridade

social no Brasil.

A adoção de políticas governamentais fundadas no neoliberalismo atingiu

fortemente as políticas de seguridade social. Na previdência social, a partir de

reformas que vem sendo implementadas por governos neoliberais, se reforça cada

vez mais, o caráter de seguro dessa política, em que para o trabalhador assegurar

proteção social é necessário que ele esteja inserido no mercado de trabalho ou

mesmo que contribua mensalmente para a previdência social. Neste aspecto, a

previdência social vem se afirmando nos dias atuais como uma política limitadora,

como as outras, de direitos sociais. Desse modo, trata-se de um direito limitado,

vinculado sempre ao mercado de trabalho, ou seja, aqueles que se encontram

inseridos em relação ao trabalho formal ou que contribua como autônomo ou

segurado especial.

A previdência social no Brasil ainda apresenta outras características, ou seja,

para ter acesso a um benefício previdenciário é necessário que tenha havido uma

contribuição prévia e, além disso, o valor do benefício é calculado conforme a

proporção das contribuições. No entanto, no caso brasileiro, a condição que se

apresenta, é que, como os direitos de seguridade social dependem da constituição

do mercado de trabalho, no Brasil, isso é extremamente complicado, já que

presenciamos uma sociedade em que as relações trabalhistas, na maioria das

vezes, não são formais, pois não existe estabilidade nos contratos de trabalho, o que

se trata de uma questão emblemática.

Portanto, como o trabalhador brasileiro ganha pouco, obviamente, o montante

das suas contribuições não será grande, e por isso, o valor dos benefícios não

garantirá uma proteção digna a sua família, dentre outros fatores, que contribuem

para que o valor do benefício previdenciário seja irrisório. Na atual conjuntura de

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

recessão, de aumento do desemprego e de precarização das condições de trabalho

não identificamos, muitas saídas, para a concretização de tais direitos.

Ainda, aponta-se outro agravante, posto que, não estando inseridos no

mercado de trabalho e, por conseguinte não tendo garantidos direitos aos benefícios

previdenciários, os trabalhadores também não serão usuários da política de

assistência social, por esta se encontrar restrita àquelas pessoas mais

vulnerabilizadas, o que se deparam com mais um desafio. Neste aspecto, Boschetti

(2009) afirma que:

Para os trabalhadores excluídos do acesso ao emprego e para aqueles que

não contribuem para a previdência estabelece-se uma clivagem social: eles

não têm proteção previdenciária porque não contribuem e, na maioria das

vezes, não têm acesso à assistência social porque esta é reservada a

algumas situações bem específicas ou aos pobres “incapacitados”, de

exercer uma atividade laborativa: idosos, crianças e pessoas portadoras de

deficiência (p. 179).

É um quadro bastante desfavorável, do ponto de vista, da universalidade da

cobertura e do acesso, já que estes estão condicionados a critérios de seletividade.

No caso da saúde, o acesso é difícil, já na assistência social os programas de

transferência de renda estão também condicionados a contrapartidas e, sobretudo, o

acesso é associado a pobreza extrema. E, particularmente, na previdência social,

pautada, como sempre foi, nos princípios do modelo de seguro, é condição para ter

acesso aos benefícios previdenciários que os trabalhadores estejam vinculados ao

mercado de trabalho formal, realidade que não identificamos na maioria dos

trabalhadores no Brasil contemporâneo.

Em virtude do quadro exposto, concordamos que é através das constantes

reivindicações da classe trabalhadora organizada, que poderemos construir

alternativas e estabelecer estratégias frente a acumulação desenfreada do capital, e

das quais possamos, decisivamente, impulsionar mudanças radicais na estrutura,

principalmente estatal, para que se materialize a construção dos direitos sociais,

consagrando o aparecimento de políticas sociais direcionadas as necessidades

sociais dos sujeitos individuais e coletivos.

Neste sentido, Pereira (2009, p.87) quando analisa as políticas públicas

enfatiza que “as políticas sociais devem se inscrever no quadro de mudanças que

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

também preveja a recuperação e transformação do Estado, tendo como horizonte

uma estratégia que vá além dos direitos como postulação normativa”.

Nessa conjuntura, é importante sinalizar alguns aspectos importantes da

década de 90 no Brasil, visto que tal período, para a previdência social, traz

profundas modificações a partir do cenário de contrarreformas, no qual desemboca

na negação de direitos, particularmente, previdenciários.

Então, a partir dos anos de 1990, como já apontado, o país, através de

governos com posturas políticas neoliberais, se declara a favor de reformas que não

direcionam para nenhuma mudança na raiz dos problemas sociais, pelo contrário,

procuram assegurar contrarreformas que retiram direitos sociais. Faremos agora

uma análise do contexto dos anos de 1990 sinalizando o cenário de contra-reformas,

o qual dificulta a materialização de direitos.

2.2. A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO CENÁRIO DE CONTRARREFORMAS: retirada

de direitos previdenciários e suas implicações para os usuários

A década de 1990 no Brasil é evidenciada por contextos políticos marcados

por ideais neoliberais, cuja proposta teve seu ponto de partida na Inglaterra, com a

primeira-ministra Margaret Thatcher e nos Estados Unidos com o presidente Ronald

Reagan, ainda na década de 1970. O neoliberalismo, que prevê uma mínima

intervenção do Estado na economia, também, propõe a desresponsabilização do

Estado enquanto promotor de políticas sociais.

Essa concepção neoliberal, em contraposição ao Estado de Bem-Estar

Social, contribui para subtrair direitos sociais e trabalhistas, defendendo a

informalidade do trabalho como alternativa ao desemprego. Reduz o papel do

Estado na área de políticas sociais e na regulação das condições materiais, posto

que o capitalismo na sua fase de financeirização e reestruturação produtiva,

flexibiliza as relações de trabalho, expulsa o trabalho vivo e insere o trabalho morto

para potencializar ao máximo sua lucratividade.

Neste sentido, dois anos após a Constituição de 1988 é eleito presidente da

República Fernando Collor de Mello

, o qual adota políticas de cunho neoliberal

Fernando Collor de Melo assumiu a presidência da República em 15 de março de 1990 a 29 de

dezembro de 1992. Renunciou ao cargo na tentativa de evitar um processo de impeachment

fundamentado em acusações de corrupção. Embora tenha renunciado, o processo de impeachment,

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

visando à diminuição do papel do Estado em vários setores, o que atinge,

principalmente, as camadas mais pobres da população e não a classe detentora de

poder e capital.

As medidas neoliberais tomam corpo no governo de Fernando Henrique

Cardoso (1995-2002), em resposta à crise econômica brasileira, reproduzindo,

assim, sua história de subordinação aos países capitalistas centrais. Nesse cenário,

inicia-se a abertura econômica e novas estruturas que lhes garantam fôlego,

exigindo desregulamentação do mercado, favorecendo as importações e a entrada

do capital estrangeiro. Esse processo se consolida com a combinação da

reestruturação produtiva – que substitui o padrão já citado de acumulação

Taylorista/Fordista por formas flexibilizadas e desregulamentadas. As reformas

neoliberais, nas quais são implementadas medidas privatizantes, visando à

diminuição do Estado, associaram redução dos postos de trabalho; precarização do

trabalho; perda de direitos sociais, etc. É importante destacar, que a reestruturação

produtiva é um processo que afeta várias dimensões, da economia à política,

incluindo a Previdência Social. Segundo Mota e Amaral (1998, p. 31):

O processo de reestruturação produtiva em curso materializa-se, grosso

modo, sob a forma de tecnologias de automação programável, associadas a

um complexo conjunto de inovações organizacionais, envolvendo desde os

modelos participativos de organização do trabalho (as experiências dos

CCQs, os grupos semi-autônomos...) até os novos métodos de controle do

fluxo de informações produtivas, como o just-in-time e o princípio da “auto-

ativação”, entre outros.

Essa reestruturação do capital tem implicado, portanto, no reordenamento da

produção e acumulação com repercussões no mundo do trabalho, alterando

processos e relações de trabalho, mediante inovações no sistema produtivo e nas

modalidades de gestão, consumo e controle da força de trabalho. É um processo

instalado no Brasil no final do século XX, sob o despotismo da competitividade

ainda assim prosseguiu e, Fernando Collor teve seus direitos cassados por oito anos por

determinação do Senado Federal, e só foi eleito novamente para cargo público em 2006, tomando

posse como Senador por Alagoas em 2007.

Diferentemente de outros países do mundo que aderem à perspectiva neoliberal a partir da década

de 1970 o Brasil, mantendo sua particularidade histórica, vincula-se ao neoliberalismo apenas no ano

de 1990, ao que Behring (2002) chamou de neoliberalismo retardatário.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

provocada pelo mercado globalizado, no atual estágio de acumulação flexível do

capital.

O Estado, nesse momento, passa a preocupar-se substancialmente com a

segurança, fiscalização e arrecadação de impostos, transferindo parte de sua

responsabilidade com a questão social para a sociedade civil ou privatizando as

políticas sociais, sob a justificativa de uma crise fiscal e residual. Neste aspecto,

torna-se seletivo o atendimento às necessidades da classe trabalhadora, ampliando

a desigualdade social.

Desse modo, as estratégias utilizadas para a implementação das políticas

sociais neoliberais, serão: “o corte dos gastos sociais, a privatização, a centralização

dos gastos sociais públicos em programas seletivos contra a pobreza e a

descentralização” (LAURELL, 2002, p. 167), passando, substancialmente, o aspecto

social a ser secundarizado pelo econômico.

As repercussões da proposta neoliberal no campo das políticas sociais são

nítidas, tornando-se, cada vez mais, focalizadas e seletivas. Presencia-se a

desorganização e destruição dos serviços sociais públicos que materializam direitos

sociais dos cidadãos. Em contrapartida, tem-se o alargamento da proteção do

Estado para os grandes monopólios.

Observa-se, ainda, uma clara tendência de deslocamento das ações do

Estado – de abrangência universal, no trato das necessidades sociais em favor de

sua privatização, incluindo critérios de seletividade no atendimento aos direitos

sociais. Transfere-se, para distintos segmentos da sociedade civil, significativa

parcela da prestação dos serviços sociais.

Dentre esses aspectos apontados, é imprescindível destacar, conforme

exposto por Behring e Boschetti (2006, p. 159):

O trinômio articulado do ideário neoliberal para as políticas sociais, qual

seja: a privatização, a focalização e a descentralização (p. 156). Sobre a

privatização é estabelecido “uma dualidade discriminatória entre os que

podem e os que não podem pagar pelos serviços [...].

Já a “seletividade associada à focalização assegura acesso apenas aos

comprovada e extremamente pobres” (p.160). A descentralização entendida não

como partilhamento de poder entre as esferas públicas, mas como:

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Mera transferência de responsabilidades para entes da federação ou para

instituições privadas e novas modalidades jurídico-institucionais correlatas,

componente fundamental da reforma e das orientações dos organismos

internacionais para a proteção social (p. 156).

Assim, apesar das conquistas sociais materializadas pelas lutas democráticas

e dos movimentos sociais que apontam condições favoráveis à emergência de

reformas efetivas, não foi o que aconteceu, tendo em vista, a presença de contextos

de contra-reformas pautadas numa lógica de retirada de direitos sociais.

Desse modo, as reformas da previdência, na realidade, seguem a lógica

neoliberal e constituem-se essencialmente, em peça fundamental ao ajuste

neoliberal, ao regulamentar e incentivar a previdência privada, reduzindo-se a

previdência pública. Isso sem mencionar que, quem mais perde com suas

transformações são os trabalhadores que, em nome de justificativas, falaciosas

vêem inúmeros direitos serem retirados. Cabral (2000, p. 132) expõe muito bem isso

ao dizer que:

[...] em síntese, a Reforma Previdenciária restringe direitos, ao mesmo

tempo em que aumenta a contribuição do trabalhador e altera o cálculo de

benefícios, arrochando ainda mais, em nome de um pretenso equilíbrio

financeiro e atuarial.

Em virtude disso, as reformas da previdência vêm sendo justificadas com

base nos argumentos neoliberais de incapacidade do Estado em arcar com o ônus

da questão social. Neste sentido, utiliza-se o discurso falacioso

de déficit

previdenciário; elevado coeficiente da relação ativo/inativo; excessiva carga de

contribuições sociais das empresas que diminuiu com a Previdência, etc.

Tal discurso não se materializa em face da realidade da política

previdenciária, posto que, não existe déficit, pelo contrário, “a união sempre retirou

Esse discurso apontado é mais diretamente vinculado a reforma previdenciária proposta pelo

governo de FHC. Contudo, no governo Lula, através dos seus discursos e das entrevistas que os

seus ministros fazem na imprensa, presenciamos os constantes argumentos que a previdência social

não tem condições de aumentar o valor das aposentadorias, apontando o déficit previdenciário, como

elemento fundamental.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

recursos do fundo previdenciário acumulando uma dívida colossal” (CABRAL, 2000,

p. 130). Ainda, conforme Cabral, “o Tesouro Nacional deveria repassar as receitas

arrecadadas, decorrentes das contribuições sobre o lucro e o faturamento das

empresas, para o fundo de Seguridade Social” (2000, p. 130). Isso demonstra que

não há déficit de caixa, porque recursos existem, no entanto, tais recursos são

confiscados pelo governo, em busca da sustentabilidade do Tesouro Nacional.

Alega-se, ainda, a suposta elevação do coeficiente da relação ativo/inativo,

em que:

Estudos realizados pelo professor Décio Munhoz apontam equívocos de

ordem metodológica na construção deste coeficiente, e de utilização de

padrões de análise inadequados ao quadro brasileiro, uma vez que são

emprestados de realidades com padrões econômicos muito distintos da

situação brasileira (CABRAL, 2000, p. 130).

essa relação, compreendemos que as políticas sociais apresentam um

duplo caráter, pois ao mesmo tempo em que atendem algumas necessidades da

classe trabalhadora, consistem no meio de controlar a força de trabalho,

principalmente em momentos de crise, para que ela cumpra um papel substancial:

não rebelar-se contra a classe dominante, e assim, estar disponível e receptível às

condições exigidas pelo capital.

Tal aspecto revela, também, o caráter contraditório do Estado: assegurar a

acumulação do capital, e concomitantemente, legitimar-se diante da classe

trabalhadora para manter a ordem social. Conforme destaca Behring e Boschetti

(2006, p. 184):

[...] a trajetória recente das políticas sociais brasileiras, profundamente

conectadas à política econômica monetarista e de duro ajuste fiscal,

enveredou pelos caminhos da privatização para os que podem pagar, da

focalização/seletividade e políticas pobres para os pobres, e da

descentralização, vista como desconcentração e desresponsabilização do

Estado, apesar das inovações de 1988.

Com o neoliberalismo aprofundam-se as desigualdades sociais e, em vista

disso, os trabalhadores vão perdendo seus direitos, como no caso da previdência

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

social, por meio de sucessivas mudanças ocorridas em virtude de reformas

orientadas para o mercado, já que, esse é o seu principal beneficiado. Em vista

disso, os trabalhadores vão perdendo seus direitos, aqueles conquistados

historicamente, que passam a ser desregulamentados.

A primeira dessas reformas a ser implementada – porque existem outras,

como a Reforma Universitária, a Reforma Política, etc. – foi à reforma da previdência

iniciada no governo de Fernando Henrique Cardoso (1998) e que tem sido levada

adiante e ampliada pelo atual governante Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011), a

exemplo da reforma previdenciária editada em seu governo, em 2003. Sobre esse

aspecto, Cabral (2000, p.128) afirma que:

A reforma da previdência vai se constituindo em peça importante do ajuste

neoliberal, na medida em que se reduzem as faixas de previdência pública

e se estimula a busca da previdência complementar sob o sistema de

capitalização, como mecanismo de cooptação de poupança, necessário ao

financiamento do crescimento econômico.

reforma previdenciária dos anos de 1990, no governo de FHC, sob a

aprovação da Emenda Constitucional nº 20, é significativa, dentre outros aspectos,

conforme Braga e Cabral (2007, p. 138) porque:

[...] promoveu a substituição do tempo de serviço por tempo de contribuição,

o aumento da idade mínima, o estabelecimento do teto máximo dos

benefícios, a supressão do cálculo da aposentadoria com base nos últimos

36 salários de contribuição, o fim das aposentadorias especiais, a instituição

do regime contributivo para os servidores públicos, além do regime de

previdência privada complementar facultativo para os servidores e a criação

do fator previdenciário, como norma de transição.

Com o mesmo direcionamento da reforma da previdência de 1990, segue a

reforma de 2003, que segundo Braga e Cabral (2007, p. 139):

Ao mudar as regras constitucionais, descartou uma das principais cláusulas

do contrato de trabalho entre os servidores públicos e o seu empregador, o

Estado: a aposentadoria integral por tempo de serviço, um direito e uma

vantagem que balizou a opção de vida de milhares de cidadãos que

optaram pelo serviço público. Ao substituir este direito pela opção de

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

associar-se a um fundo de previdência complementar, o governo penaliza

seus servidores, posto que esta poupança compulsória irá onerar ainda

mais os defasados salários dos servidores. Além desta, alterou o limite de

idade, o teto das aposentadorias e pensões, as regras de paridade, o tempo

de permanência no serviço público e institui a contribuição dos inativos.

A despeito do governo, conduzido por Luís Inácio Lula da Silva, se

encaminhar para a materialização de um governo com bases democráticas, no qual

a maioria do povo brasileiro sonhava, acreditando que os direitos sociais teriam

terreno fértil para serem consolidados e ampliados, presenciamos posturas políticas

e/ou ações governamentais que consolidam e dão sustentação as propostas do

governo anterior, sinalizando que a sua “política” não rompe, de forma alguma, com

a “política” implementada por FHC.

O sonho começa a desaparecer, quando nos deparamos, ainda no primeiro

mandato (2003-2006), com sua vinculação a partidos de direita, justificando ser esse

o caminho mais fácil para a operacionalização do seu projeto político, o qual nos

seus discursos, especialmente na TV, enfatizava a sua aproximação com o ideário

de igualdade e de justiça social.

Braz (2004, p. 50), em relação ao projeto do governo Lula, afirma: “ousaria

dizer que o projeto pelo qual Lula foi eleito expressava uma ampla articulação de

classes que pressupunha determinada coalizão entre setores das classes

trabalhadoras e os setores do capital produtivo do país”.

Em outras palavras, o que Braz ressalta, é que se situa estratégica a

articulação do PT com os partidos de direita, tanto na última campanha eleitoral,

como na primeira, e ainda traz outro elemento importante, ao mesmo tempo em que

Lula ressalta a preocupação com a classe trabalhadora, defendendo a

operacionalização do projeto de justiça social, por outro lado, se aproxima, na

prática, da burguesia nacional a fim de fortalecer a luta progressista na sociedade

brasileira. Conforme Netto, em artigo publicado no Jornal do Brasil em 2003, o que

caracterizaria o governo Lula:

[...] seria a convivência de duas almas em um mesmo governo, ambas

mudancistas: uma buscaria dar continuidade ao governo FHC, por meio do

aprofundamento de suas feições; outra, progressista, procuraria “dar início

ao árduo trabalho de superação de suas pesadas hipotecas”. Estas duas

almas, a conservadora e a progressista, seriam resultantes, então, da

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

própria natureza do governo eleito em outubro de 2003, que buscou

articulações para além da esquerda para a vitória eleitoral.

No governo Lula, tal como no governo de FHC presenciamos um quadro de

desmonte de direitos sociais, a partir da sua vinculação ao capital internacional,

através do qual presenciamos um cenário de aprisionamento do Estado brasileiro

pelo capital financeiro, “sob orientação técnico-política de organismos multilateriais

como o FMI, cujos interesses são defendidos por representantes do governo em

vários níveis” (BRAZ, 2004, p. 53).

Por fim, fica evidente no conteúdo dessas reformas, tanto da contrarreforma

liderada por FHC, como a impulsionada pelo governo Lula, a defesa da previdência

privada, guiada por mecanismos burocráticos que se opõem a uma verdadeira

proteção social, e que está calcada em:

Medidas assistenciais focais, na cobertura pública mínima e na

complementação de benefícios e serviços privados, seja por meio de

instituições do mercado, seja por meio da formação de fundos

previdenciários complementares privados (BRAGA; CABRAL, 2007, p. 141).

Isso demonstra ainda, que a previdência social como componente dessas

políticas sociais também é permeada por contradições na medida em que é

excludente, burocratizada e privatista, causando muitas vezes insegurança àqueles

que não podem pagar – estando excluídos dessa proteção – e aos contribuintes, os

quais temem o empobrecimento devido aos salários pagos em forma de benefícios,

aposentadorias e pensões, que reduzem ainda mais as condições de vida dos

trabalhadores.

Diante do exposto, ainda que a previdência social denote uma conquista

histórica da classe trabalhadora, se encontra distante de ser o modelo de proteção

social idealizado e buscado pelos trabalhadores, e tal modelo torna-se, cada vez

mais difícil de ser materializado em face das constantes ofensivas neoliberais e com

a refuncionalização do Estado.

Nesse sentido, as reformas implementadas estão vinculadas às propostas de

superação da crise do capitalismo brasileiro, que estando submetido ao capital

internacional, cria novas formas de atrair recursos restringindo direitos e proteção ao

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

conjunto dos trabalhadores já marginalizados pelas transformações que se sucedem

no mundo do trabalho.

Tais modificações se dão por pressão da reestruturação produtiva, que

precariza, parcializa e complexifica relações de produção e reduz o mercado de

trabalho ao flexibilizar o processo, os produtos, e os padrões de consumo. Nesta

conjuntura ocorre a desarticulação do poder dos sindicatos e esta é condição para

possibilitar o rebaixamento salarial. As classes de menor poder aquisitivo devem

permanecer no sistema básico público da previdência e as faixas salariais mais altas

serão estimuladas a comprar a sua complementação previdenciária, mesmo que a

redução do teto salarial do regime ponha em risco o regime público da previdência

social.

Em face desse contexto, as reformas em curso interessam, sobretudo ao

capital que, frente às crises articula-se ao Estado para que esse utilize estratégias

para responder a questão social que emerge, sem questionar o sistema capitalista.

Em contrapartida, tais reformas não interessam aos trabalhadores, em virtude de

que, restringe direitos desses cidadãos, “ao mesmo tempo em que aumenta a

contribuição do trabalhador e altera o cálculo de benefícios, arrochando-os ainda

mais, em nome de um pretenso equilíbrio financeiro e atuarial” (CABRAL, 2000, p.

132).

Nessa conjuntura, os desafios postos à consolidação da previdência,

enquanto política pública se complexificam, o que irá rebater, também, nos serviços

previdenciários, em especial, o Serviço Social que trabalha pela garantia e

efetivação dos direitos sociais.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

3 A INSERÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A partir da década de 1930, e, particularmente, no período da Segunda

Guerra Mundial, paralelo ao aprofundamento do capitalismo, acentuam-se os

mecanismos de disciplinamento e controle social. Neste processo, segundo

Iamamoto e Carvalho (2005, p. 313) o Serviço Social aparece como necessário, em

“função de uma determinada correlação de forças na sociedade, que se reflete na

determinação das políticas sociais, constantemente desfavorável aos setores

explorados”. Nesse sentido, a institucionalização da profissão está diretamente

relacionado a execução das políticas sociais no aparato estatal. Sobre esse aspecto,

conforme salienta Netto, (2005, p. 75):

A constituição do mercado de trabalho para o assistente social pela via das

políticas sociais – e recorde-se que aqui fazemos referência às políticas

sociais do Estado burguês no capitalismo monopolista – é que abre a via

para compreender simultaneamente a continuidade e a ruptura, antes

aludidas, que assinalam a profissionalização do Serviço Social.

Nesta perspectiva, a base própria da profissionalização do Serviço Social são

as políticas sociais. Essas são constituídas como respostas tanto as exigências da

ordem monopólica quanto ao protagonismo proletário, se situando como territórios

de confrontos, nos quais a atividade profissional é tensionada pelas contradições e

antagonismos. O campo da ação profissional é marcado por uma dupla dimensão:

assegurar as condições de reprodução profissional no âmbito da lógica estatal, ao

mesmo tempo em que deve legitimar-se para uma intervenção voltada para a classe

trabalhadora, vinculada a outro projeto sócio-político, distinto do projeto conservador,

defendido pelo Estado.

Mediante essa compreensão, a previdência social como política pública

implementada pelo Estado, passa a ser, também, lócus de intervenção do Serviço

Social. Desse modo, a inserção do Serviço Social na previdência vai ser efetivada

por meio da Portaria nº 52 de 06 de setembro de 1944, do Conselho Nacional do

Trabalho (CNT) na fase de expansão previdenciária dos IAPs. Neste período há a

criação de grandes instituições como a fundação da Legião Brasileira de Assistência

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

(LBA), o Serviço Social da Indústria (SESI), e o Serviço Nacional de Aprendizagem

Industrial (SENAI).

Na presente Portaria de 06 de setembro de 1944, o CNT autoriza a

organização, pelos Institutos e Caixas, do Serviço Social, atendendo algumas

justificativas do Departamento de Previdência Social, atendendo também ao exposto

no Decreto-Lei 9.707, o qual determinava a aceitação da carteira profissional como

prova provisória do registro civil, para efeito de concessão de benefícios;

atendimento da necessidade de prestação de Serviço Social aos seus associados,

por parte dessas instituições e a defesa de que o Serviço Social, naquele momento,

estava contido na finalidade das instituições de previdência social, como parte

indispensável às suas atividades, sobretudo nos setores de benefícios, construções

de conjuntos residenciais e assistência médica.

As primeiras tentativas de inserção do Serviço Social na previdência se darão

no momento de reorganização e reordenação da legislação social e da criação de

mecanismos para enquadrar e controlar os trabalhadores. Entretanto, conforme

Iamamoto e Carvalho (2005, p. 293):

A progressiva incorporação do serviço social nos diversos Institutos e

Caixas de Pensões e aposentadorias, apesar de institucionalizada em 1944

[...] se fará de forma heterogênea e em ritmo bastante lento, assim como é

desigual a estrutura, o desenvolvimento e os benefícios prestados por cada

instituição. Dependerá, em parte, para sua implantação, das características

da burocracia de cada organismo e do campo e espaço que os assistentes

sociais serão capazes de abrir e ocupar.

Neste sentido, o Serviço Social atua, num primeiro momento, com um

discurso de “humanização” das grandes máquinas burocráticas, já que a previdência

havia sido instaurada de forma mecânica, ainda distante dos trabalhadores. O

objetivo reclamado pelos primeiros assistentes sociais era “humanizá-la, dar-lhe

conteúdo social, conciliar a máquina administrativa com a massa segurada,

incorporando-a à instituição” (IAMAMOTO; CARVALHO, 2005, p. 294).

Desse modo, inicialmente, o ingresso do Serviço Social terá como objetivo a

reprodução das normas institucionais e o controle normativo sobre os trabalhadores,

bem como legitimar as exigências burocráticas do poder institucional (MPAS/INSS,

1995).

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

A prática funcionalista e burocratizada presente na atuação do Serviço Social,

caracteriza-se pela racionalidade formal, ou positivista. É a que funda o Serviço

Social brasileiro, a qual objetiva a naturalização e o ocultamento de tensões e

contradições da realidade. A racionalidade positivista separa a profissão dos

determinantes sociais e econômicos, especificamente, contribuindo também para

forjar a contradição capital/trabalho desconexa desses determinantes.

Nessa racionalidade há uma segmentação, ou seja, as esferas da sociedade

são autônomas, em que não tem qualquer incidência de processos econômicos e

sociais, dentre outros. Traz profundas implicações para o Serviço Social porque

segmenta as esferas econômicas, sociais, políticas, dentre outras, ou seja,

compreende e apreende os fatos isolados dos determinantes conjunturais e

segmenta o conhecimento e autonomiza a técnica, como se essa desse resposta e

direcionamento a ação.

Em face disso, é importante a apropriação da perspectiva de totalidade que é

a perspectiva de análise que apreende as esferas conectadas, não segmentadas, ao

contrário, fundamenta-se na teoria social crítica procurando esclarecer que existe

uma relação capital/trabalho, onde há uma exploração, que há uma classe oprimida

e opressora e que por fim, existe uma luta constante entre as classes sociais.

Em virtude desse contexto, é essencial que o Serviço Social brasileiro tente

romper com qualquer racionalidade que pulverize a realidade, incluindo

particularmente a racionalidade pós-moderna. Há, portanto, a necessidade de se

apropriar de todos os determinantes conjunturais, o que pode ser viável através da

incorporação da perspectiva de totalidade, no intuito de superar interpretações

desconectadas da realidade social, materializando uma racionalidade crítica em face

da leitura da realidade.

A racionalidade formal-positivista permeou o Serviço Social brasileiro, e não

foi diferente com o Serviço Social previdenciário, visto que como afirmamos, o

ingresso do assistente social teve como intuito a reprodução das normas

institucionais e o controle normativo sobre os trabalhadores, o que pode ser

expresso pelas atividades previstas, inicialmente, para o Serviço Social.

Em 1948, o Departamento Nacional da Previdência Social (DNPS) através do

Ofício Circular n.º 250, encaminha sugestões para a adoção do Serviço Social nas

instituições de previdência social, salientando que cumpre a esse Departamento

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

“orientar, coordenar e estimular essa espécie de atividade, que se apresenta como

de máxima importância para o futuro da previdência social”.

Na presente Portaria, o Serviço Social deveria prestar aos segurados e

beneficiários “assistência complementar”, de acordo com as necessidades

individuais dos segurados e as possibilidades de cada instituição. Essa “assistência

complementar” compreendia as seguintes atividades:

Orientação para o melhor processamento dos benefícios e facilidade para

obtenção de documentos, tutelas, curatelas, realização de casamento,

registros de nascimento etc.; orientação e educação social nos conjuntos

residenciais ou nas casas individuais dos segurados, financiadas pela

instituição e nos serviços de assistência médica, de conformidade com o

que as circunstâncias indicarem em cada caso; encaminhamento de

segurados ou beneficiários, doentes e necessitados a outras instituições

assistenciais públicas e previdenciárias, quando não esteja no âmbito legal

da previdência social o respectivo amparo, no caso concreto; o estudo e

exame dos casos individuais de desajustamento dos segurados e

beneficiários e seu acompanhamento por meio de visitas periódicas e

registro em fichas reservadas; cumprindo notar, porém, que tudo isto deverá

ser feito sem tirar a iniciativa do próprio segurado ou beneficiário, somente

como função supletiva ou de ajuda, quando evidenciada a dificuldade ou

impossibilidade de agir da parte deles.

Com a unificação dos IAP’s e, posteriormente, por meio da criação do INPS,

em 1966, dá-se a expansão da profissão no campo da previdência, tendo como

atuação mais ampla nos espaços de planejamento, supervisão e execução da

instituição. Nesse período, a ação profissional do Serviço Social previdenciário se

normatiza através da implantação do Plano Básico de Ação (PBA). Deve-se salientar

que o PBA do Serviço Social na previdência social expressa o projeto modernizador

do Serviço Social.

Trata-se de um plano, aprovado em 7 de fevereiro 1972, com a influência do

modelo psicossocial e da matriz funcionalista, que foi sistematizado no “I seminário

de teorização do Serviço Social”, realizado em Araxá (MG), em 1967, do qual

resultou o denominado documento de Araxá, construído com as conclusões desse

seminário. Vale ressaltar que esse seminário também sinaliza um marco para o

Movimento de Reconceituação

do Serviço Social no Brasil.

O Movimento de Reconceituação iniciou-se na América Latina em 1965. No Brasil, tal movimento

foi influenciado pela Ditadura Militar, caracterizado pela repressão, mas que, em contrapartida abriu

mercado de trabalho para o Serviço Social, fato este que fortaleceu o movimento, tendo em vista que

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Esse momento é marcado por uma afirmação profissional no interior da

instituição previdenciária, tendo em vista que a categoria começa a participar no

planejamento, supervisão e execução de planos, programas e projetos. Nesse

período, a atuação cotidiana do Serviço Social estava direcionada para desenvolver

programas voltados para o esclarecimento e acesso aos direitos previdenciários e

de assistência social, com forte apelo assistencialista, através da ajuda supletiva em

resposta a situação sócio-econômica vivenciada pelo país, expresso pelo PBA.

Estas políticas de cunho assistencial agiam de forma compensatória, amenizando o

rebaixamento salarial e visando desmobilizar os movimentos reivindicatórios

(MPAS/INSS, 1995).

No entanto, com a criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência

Social (SINPAS) em 1977, foram extintos os Centros de Serviço Social da

Previdência – local de trabalho do Serviço Social, o que ocasionou uma perda de

espaço profissional na previdência, visto que dois de seus programas foram

transferidos para serem implementados pela LBA, quais sejam: assistência ao

menor excepcional e o Programa de Atenção ao Idoso (PAI).

Este foi um momento em que se registrou uma incessante busca pelo espaço

profissional no interior da instituição, visto que esse “período caracterizou-se pela

perda de espaço profissional e de uma perspectiva de exclusão da profissão na

previdência” (MPAS/INSS, 1995, p. 10), o que desencadeará na elaboração do

segundo PBA, em 1978, alicerçado ainda no modelo psicossocial e no

funcionalismo, marcado por uma ação político-pedagógica com orientação

individualista e psicossocial. Conforme Braga e Cabral (2007, p. 41) o Serviço Social

tinha:

A prestação e ou administração de serviços concretos como principal

referência material, ao mesmo tempo em que reforça e contribui para o

ocultamento dos processos de racionalização desses serviços, nos limites

foi marcado por protestos sociais, inclusive, no âmbito das universidades que promoveram reflexões

sobre suas práticas, bem como do seu posicionamento em relação a classe que vive do trabalho,

assumindo especificamente a partir de 1980 o compromisso com a mesma, orientando-se pela

perspectiva dialética. Vale salientar que o movimento possuiu várias correntes que variavam desde a

perspectiva modernizadora (conservadora); atualização do conservadorismo (perspectiva

fenomenológica) e a intenção de ruptura (perspectiva marxista), mas tinham em comum romper com

o tradicionalismo.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

do padrão burocrático do assistencialismo implementado pela ditadura

militar.

Nesta perspectiva, o Serviço Social continuou com o discurso de

humanização das grandes máquinas, destacando a necessidade de amenizar os

conflitos, cujos objetivos profissionais se identificavam com os objetivos

institucionais.

Contudo, apesar do processo de modernização do Serviço Social ter

alcançado hegemonia neste período histórico, a categoria profissional não era

homogênea. Havia, em seu interior outros posicionamentos, surgidos a partir do

movimento de reconceituação. Este movimento surge na década de 1960, a partir de

questionamentos do Serviço Social tradicional – caracterizado pelo Serviço Social de

caso, grupo e comunidade, não ocorrendo somente no Brasil, mas em vários países

da América Latina. No entanto, ainda que com diferenciações, esse fenômeno,

aconteceu internacionalmente e as condições sócio-ocupacionais de cada país

favoreceram a adesão e a organização interna da categoria profissional.

Desse modo, há um leque de razões que influenciaram esse processo de

crítica ao modelo tradicional da profissão, principalmente porque alguns profissionais

começaram a compreender as contradições que afloravam nesse período, tendo em

vista que os anos de 1960 foram marcados, como disse Netto (2005, p. 142), “por

terremotos econômico-sociais, políticos e sócio-culturais que deixaram um

verdadeiro legado histórico para a sociedade, principalmente nos países hispânicos”.

Esse período favoreceu um quadro de mobilização da classe trabalhadora na

defesa de seus direitos, surgindo reivindicações de segmentos específicos – negros,

mulheres, jovens – e a busca por direitos emergentes – lazer, educação – que até

então não eram enfatizados. Tais movimentos questionam o papel do Estado e sua

ação no cenário político.

Tal contexto de organização apresenta-se como o momento propício para que

o Serviço Social reveja suas práticas profissionais, até então adotadas. Assim, é

notório que o impulso para a crise (renovação) dessa categoria partiu, inicialmente,

do exterior da profissão. No entanto, Netto (2005, p. 154) expõe três vetores que

fizeram com que as movimentações fossem internalizadas pela profissão, quais

sejam:

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

A revisão crítica que se processou na sustentação teórico-metodológica do

serviço social, questionando diversos princípios das ciências sociais, como o

funcionalismo, o quantitativismo e a superficialidade; o deslocamento de

outras instituições vinculadas à profissão, especialmente a igreja católica,

mas também confissões protestantes, participando agora das discussões

políticas e econômicas; e a militância do movimento estudantil, que insere

as alterações indicadas, nas escolas, nas agências de formação –“lócus

privilegiado da reprodução da categoria profissional.

Nesse período é perceptível a organização da categoria profissional em prol

da discussão para a construção de um novo projeto profissional. Contudo,

posteriormente, ocorre um esfacelamento dessa organização em decorrência da

opressão da ditadura militar e das divergências encontradas dentro do próprio

movimento.

Na reconceituação, podem-se destacar dois de seus traços pertinentes: o

primeiro trata-se da inserção das obras marxistas na teoria e prática do Serviço

Social, no entanto estas obras refletiam o pensamento de outros autores

e, só

posteriormente os profissionais se aproximam da própria teoria marxiana; o segundo

baseia-se em um novo tipo de relação entre os profissionais da América Latina. Se

antes pensava-se a questão social de forma generalizada, como se os problemas

sociais dos países fossem semelhantes, com o movimento de reconceituação, essa

visão muda, passando-se a observar as especificidades dos vários países e

principalmente as especificidades dos países da América Latina.

Neste sentido, o movimento de reconceituação provocou mudanças nos

pressupostos filosóficos e científicos que orientam a profissão, tendo como anseio

buscar respostas adequadas à problemática social do contexto latino-americano.

Trouxe valiosas contribuições, pois rompe com o Serviço Social tradicional que se

baseava nos métodos de caso, grupo e comunidade; com a tendência psicologizante

da profissão, com a realização de práticas tecnicistas desvinculadas da teoria,

dentre outras, propondo buscar um marco teórico para a prática do Serviço Social da

América Latina.

Evidenciou-se neste cenário, a necessidade de mudança, determinando uma

adaptação do Serviço Social a realidade latino-americana, a partir da análise

15 Um dos autores mais expressivos que influenciaram o Serviço Social brasileiro, nessa época, foi

Althusser, em seu livro: Aparelhos Ideológicos do Estado. Com a visão althusseriana, os profissionais

passam a negar as instituições estatais e atribuem a intervenção do assistente social ao seu vínculo

com os movimentos sociais.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

interpretativa dessa realidade pelos assistentes sociais para orientar as ações

interventivas, haja vista a inoperância do Serviço Social tradicional importado da

Europa e dos Estados Unidos.

Nesse momento, a profissão de Serviço Social buscou refletir sobre a prática

profissional tradicional e burocratizada, o que tornou-se fundamental para a erosão

do Serviço Social “tradicional”. Destarte, é importante frisar, ainda, a perspectiva de

ruptura com a base tradicional, em que o Serviço Social passa a questionar a

realidade sócio-institucional, no intuito de romper com a herança teórico-

metodológica do conservadorismo e seus paradigmas de intervenção social.

Porém, enquanto a reconceituação da profissão se processava no contexto

brasileiro, com um caráter de mudança, o Serviço Social na previdência esteve

ausente desse viés político, apenas apresentando algumas mudanças quanto ao

tecnicismo – tendência adotada nesse período por alguns segmentos profissionais.

Contudo, o que se podia identificar, predominantemente, naquele momento,

no Serviço Social do INSS, era uma prática profissional ainda tradicional e

burocrática, na qual não havia preocupação com a qualificação e a supervisão

profissional, gerando a formação de uma “cultura profissional rotineira, internista e

tarefeira, que se corrobora pela forma como o Serviço Social adentrou-se nos

Postos por uma imposição institucional e não por uma demanda populacional”

(MPAS/INSS, 1995).

Nos anos de 1960 e 1970, iniciou-se a implantação de uma proposta

organizacional do INSS, buscando naquele momento sob argumentos de

modernização do sistema, elaborar modelos conceituais nos diversos setores

institucionais. O Serviço Social, juntamente com o setor de benefício, a perícia

médica e a reabilitação profissional integravam o chamado “Projeto 24”. Essa

demanda institucional possibilitou a criação de espaços de discussão, em âmbito

regional e nacional, que foram usados estrategicamente pelos assistentes sociais do

INSS.

Em todas as regiões aconteceram debates, que expressavam de forma

generalizada, a intenção de mudanças. Tais debates culminaram com a elaboração

de um documento único que deu direção social ao novo projeto do Serviço Social. A

síntese dessas discussões resultou num documento intitulado “Novo Modelo

Conceitual do Serviço Social”, em 1991, que serviu de base para a elaboração da

Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na Previdência Social. Nesse

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

momento, inicia a consolidação da adesão ao novo Projeto Profissional vinculado a

teoria social marxista que vai se expressar na atual Matriz Teórico-Metodológica do

Serviço Social na Previdência.

Nesta perspectiva, em 1991 o exercício profissional do Serviço Social é

redefinido na instituição previdenciária, fruto da articulação da categoria, o que

contribui para, em 24 de julho de 1991, o Art. 88 da Lei nº 8.213, que dispõe sobre

os planos e benefícios da previdência social e dá outras providências, definir nos

marcos atuais, a competência do Serviço Social na previdência, no campo do

esclarecimento dos direitos sociais, dos meios de exercê-los e do estabelecimento

conjunto com os beneficiários quanto à solução de problemas, tanto na sua relação

com a instituição como na dinâmica da sociedade. Neste sentido, conforme

expresso na Matriz do Serviço Social na Previdência (2005, p. 15):

A ação prioritária do serviço social está voltada para assegurar o direito,

quer pelo acesso aos benefícios e serviços previdenciários, quer na

contribuição para a formação de uma consciência de proteção social ao

trabalho com a responsabilidade do Estado.

Com base nessa competência acima descrita, a ação prioritária do Serviço

Social pauta-se “na ótica da inclusão social e da cidadania, contribuindo para a

formação de uma consciência coletiva de proteção social, com a participação dos

trabalhadores no controle efetivo desta política” (MOREIRA, 2003, p. 54).

Entretanto, com a adesão do Estado brasileiro ao neoliberalismo, é editada a

Medida Provisória nº. 1.729 de 1998 que propôs a supressão do Art. 88 da Lei

8.213, evidenciando a exclusão do Serviço Social na Previdência.

Neste contexto, foi imprescindível, para a luta que buscava manter o Serviço

Social na previdência, a mobilização da população, de profissionais via abaixo-

assinados, bem como dos órgãos da categoria (CFESS-CRESS) e de unidades de

ensino do Serviço Social que garantiram a elaboração de uma emenda que

contrapunha essa supressão, encabeçada por parlamentares do Partido dos

Trabalhadores (PT), dentre outros sujeitos individuais e coletivos. Neste processo,

pode-se destacar que as manifestações de apoio de casas legislativas, de

Organizações Não Governamentais (ONG’s), sindicatos de trabalhadores e

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

aposentados, além do posicionamento das entidades representativas da categoria,

dentre outros sujeitos, convergiram para o fortalecimento da luta.

Toda a trajetória do Serviço Social, do campo da intervenção burocrática ao

campo do direito social, consolidada pela Lei 8.213 de 1991, do seu já citado artigo

88, foi marcada por um novo modelo de intervenção profissional, apontando que:

A ação prioritária do serviço social, nos últimos anos, se voltou para

assegurar o direito, quer pelo acesso aos benefícios e serviços

previdenciários, quer pela contribuição para a formação de uma consciência

cidadã de proteção social ao trabalho, que leve os usuários a participar da

implementação da política previdenciária (SILVA, 1999, p. 1).

Na atual configuração da previdência social, a divisão do Serviço Social se

situa na Diretoria de Benefícios, vinculada à Seção de Saúde do Trabalhador (SST).

O quadro a seguir sintetiza a atual estrutura do Serviço Social no INSS:

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Instituto Nacional do Seguro Social

INSS

BENEF

Serviço de Benefícios

SAIS

Seção de Administração

de Informação de

Segurados

SRD

Seção de Reconhecimento

de Direitos

SMAN

Seção de Manutenção

SERAT

Seção de Atendimento

SST

Seção de Saúde do

Trabalhador

EADJ

Equipe de Atendimento

de Demandas Judiciais

LOG

Seção de Logística,

Licitação e Contratos e

Engenharia

OFC

Seção de Orçamentos,

Finanças e Contabilidade

SRH

Seção de Recursos

Humanos

REABILITA

Reabilitação

Profissional

SERVSOCIAL

Serviço Social

PERÍCIA

Perícia Médica

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

De acordo com a Orientação Interna (OI) 103, no Art. 2º, as ações do Serviço

Social são:

[...] ações de socialização das informações previdenciárias, de

fortalecimento do coletivo e de assessoria. §1º A socialização das

informações previdenciárias será um processo democrático e educativo no

qual a política previdenciária se tornará transparente para o usuário, para o

servidor e para a sociedade, mediante a decodificação do significado da

Previdência enquanto direito social, da análise da legislação e de

procedimentos administrativos. I – Esta ação deverá pressupor: a) garantia

do direito viabilizando o acesso do usuário aos benefícios e serviços

previdenciários; b) ampliação da compreensão do usuário e do servidor em

relação à política previdenciária sob a ótica do direito social e da cidadania

e c) identificação e encaminhamento de interesses comuns dos usuários

visando à criação de espaços que possam propiciar a politização de

questões e o encaminhamento de ações coletivas. II – A socialização das

informações previdenciárias será desenvolvida por meio da abordagem

individual e coletiva. § 2º As ações de fortalecimento do coletivo deverão

supor a organização de forma sistemática de grupos de usuários,

configurando espaços coletivos e contínuos e de discussão de situações

concretas vivenciadas no âmbito da Previdência e de prestação ao trabalho.

Tais ações contribuirão para o fortalecimento da consciência do coletivo no

encaminhamento de demandas que viabilizem o aprimoramento da política

de seguridade social. I – Serão utilizados recursos técnicos como dinâmica

de grupo e pesquisa-ação, por meio de discussões participativas e dos

meios de ação que implementam articulação com os movimentos sociais

organizados para o fortalecimento das reivindicações e encaminhamentos

de soluções. § 3º A assessoria será um trabalho técnico, sistemático, pelo

qual serão instrumentalizados os movimentos sociais, as instituições

governamentais e não governamentais podendo contribuir na elaboração de

propostas alternativas sobre a Previdência Social, estendendo-se à política

de assistência social.

Essas ações refletem a importância da profissão, tendo como base a

“implementação da política previdenciária sob a ótica do direito social e da

cidadania, contribuindo para viabilizar o acesso aos benefícios e serviços

previdenciários e garantir as demandas e reivindicações da população”

(MPAS/INSS, 1995, p. 19).

Essas ações são executadas mediante atribuições do assistente social. No

entanto, vale ressaltar, que esse profissional possui atribuições diferenciadas, a

depender do local aonde se encontra lotado na área de benefícios. Fundamenta-se

ainda no Art. 88, da Lei 8.213, no Art. 161 do Regime Geral da Previdência Social

(RGPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e na Matriz teórico-Metodológica do

Serviço Social na Previdência Social. De acordo com o Manual Técnico do Serviço

Social (2006), são atribuições do assistente social do INSS na área de benefícios:

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

1ª- Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programa e projetos que

sejam do âmbito de atuação do Serviço Social da Previdência, com

participação da sociedade civil; 2ª- Coordenar, executar, supervisionar e

avaliar planos, programas e projetos institucionais, que tenham interface

com o Serviço Social; 3ª Coordenar serviços técnicos, setores, seções e

divisão do Serviço Social; 4ª- Coordenar seminários, encontros, congressos

e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social; 5ª Treinar,

avaliar e supervisionar estagiários do curso de Serviço Social; 6ª- Socializar

informações previdenciárias a usuários, grupos e à população, tanto no

âmbito interno da instituição, como na dinâmica da sociedade; 7ª- Prestar

assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada à

política previdenciária e assistencial no exercício e na defesa dos direitos

sociais; 8ª- Assessorar órgãos da administração pública direta e indireta,

empresas privadas e outras entidades, em matéria de política

previdenciária; 9ª- Planejar, executar e avaliar pesquisas sociais que

possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações

profissionais no âmbito da previdência social; 10ª- Realizar estudo social e

parecer social; 11ª- Realizar visitas domiciliares; 12ª- Realizar e manter

atualizado cadastro das organizações da sociedade.

No que se refere à atuação dos técnicos do Serviço Social no INSS nas

Gerências Executivas (GEX), possuem as seguintes atribuições:

1ª- Coordenar e supervisionar as ações profissionais desenvolvidas

exclusivamente na área de Serviço Social no âmbito da Gerência-Executiva

do INSS; 2ª- Consolidar os dados estatísticos das ações do Serviço Social

com os programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Gerência-

Executiva, elaborando e fornecendo relatórios dos mesmos à divisão de

serviço social da Diretoria de Benefícios; 3ª- Prestar assessoria aos

movimentos sociais, às instituições governamentais e não governamentais

instrumentalizando-os em matéria de previdência social; 4ª- Propor e

viabilizar treinamento e capacitação profissional dos assistentes sociais, em

conjunto com a área de Recursos Humanos da Gerência-Executiva; 5ª-

Articular com as entidades representativas da categoria e com as

organizações da sociedade; 6ª- Promover intercâmbio com as

universidades, visando à abertura de campo de estágio supervisionado,

respeitadas as normas em vigor; 7ª- Assessorar no planejamento e na

implementação de programas e projetos; 8ª- Promover a interlocução do

Serviço Social com os programas e projetos desenvolvidos no âmbito da

Gerência-Executiva; 9ª- Promover a divulgação dos atos normativos e

manuais em assuntos referentes à área de Serviço Social, bem como,

acompanhar a sua aplicação; 10ª- Participar e promover encontros, estudos

e discussões na Gerência-Executiva, respeitadas as autoridades e

programas de trabalhos específicos; 11ª- Executar e acompanhar a

utilização das metas físicas, orçamentárias e financeiras descentralizadas

para o Serviço Social nas Gerências-Executivas;

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

No que diz respeito às atribuições do assistente social nas Agências da

Previdência Social (APS), essas consistem em:

1ª- Prestar atendimento individual e grupal aos usuários, esclarecendo

quanto ao acesso aos direitos previdenciários e documentação necessária

para o requerimento e concessão dos benefícios previdenciários e

assistenciais, manutenção e perda da qualidade de segurado e outros; 2ª-

Socializar as informações previdenciárias e assistenciais para os usuários

da previdência social, entidades governamentais e não governamentais; 3ª-

Realizar pesquisa social para contribuir na análise da realidade social e

subsidiar ações profissionais no âmbito da previdência social; 4ª- Emitir

parecer social fornecendo elementos para a concessão, manutenção,

recurso de benefícios e decisão médico pericial, nos casos de segurados

em auxilio doença previdenciário ou acidentário cujas situações sociais

interfiram na origem, evolução ou agravamento de determinadas doenças;

5ª- Assessorar entidades governamentais e não-governamentais em

assuntos de política e legislação previdenciária e assistencial; 6ª- Realizar o

cadastro das organizações da sociedade; 7ª- Realizar visitas domiciliares

para fins de emissão de parecer social; 8ª- Elaborar e executar projetos em

consonância com as demandas do Serviço Social e da instituição; 9ª-

Contribuir para a formação de agentes multiplicadores referente a política

previdenciária e assistencial sobre os benefícios e serviços administrados

pela previdência social; 10ª- Promover e participar de eventos intra-

institucional e extra-institucionais; 11ª- Participar de reunião

técnica/supervisão junto a representação técnica do Serviço Social da

Gerência-Executiva; 12ª- Preencher os dados estatísticos do Boletim

Mensal do Serviço Social referentes às ações desenvolvidas e proceder o

encaminhamento à representação técnica do Serviço Social para

compilação de dados.

Como sinalizamos, o trabalho realizado pelas profissionais de Serviço Social

na Gerência e Agência se diferencia, tendo em vista que, segundo a análise de

Rozendo (2007, p.70), em face da sua prática na Gerência Executiva de Mossoró-

RN:

É a mesma profissão, são os mesmos princípios éticos que basilam sua

ação, mas os usuários que demandam os seus serviços, as atribuições e os

profissionais com os quais interagem são eminentemente distintos e as

correlações de forças existentes na Gerência, são conseqüentemente

maiores, tendo em vista se encontrar mais próximo dos chefes dos

diferentes setores que compõem a Gerência Executiva [...].

A atuação profissional do assistente social da Agência da Previdência Social

(APS) é vinculada mais diretamente ao público intra-institucional, enquanto o

profissional que atua nas Gerências Executivas (GEX’s) possui um contato maior

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

com o público extra-institucional, em virtude deste último atuar numa dimensão

maior de participação nas comunidades através do desenvolvimento de trabalhos

com os movimentos sociais, sindicatos, ONG’s e outros, através de palestras,

seminários, reuniões e assessorias, etc.

Mediante as diferentes atribuições assumidas pelo profissional do Serviço

Social na previdência, apreendemos a importância do seu exercício profissional para

subsidiar a atuação de outros profissionais, possibilitando a construção de uma

proposta interdisciplinar rumo a troca de experiências, no sentido de tornar a

previdência social, e particularmente, as contradições existentes nessa política na

atual conjuntura neoliberal, mais compreensível aos usuários.

Assim, compreendemos que esse processo de luta para consolidar o Serviço

Social na previdência requer continuidade, pois há mais de 20 anos não se realizava

concurso público para Serviço Social no INSS, ocorrendo com isso, a constante

diminuição do quadro de profissionais. Contudo, nos últimos anos, iniciou-se a luta

em âmbito nacional pela busca do reconhecimento profissional e, particularmente,

por concurso, através de abaixo-assinados, encabeçada pela divisão de Serviço

Social do INSS, juntamente com a categoria dos assistentes sociais da previdência e

o conjunto CFESS/CRESS que possibilitou tanto à materialização do concurso em

2008, quanto a nomeação no ano de 2009.

Em face desta conjuntura, a permanência e ampliação do quadro de

profissionais de Serviço Social na previdência são fundamentais, se

compreendermos essa categoria como mediadora para o reconhecimento e garantia

de direitos sociais dos trabalhadores. No item 3.1 faremos uma análise da inserção

do Serviço Social previdenciário, sinalizando alguns aspectos contidos na Matriz

(1994) que possibilitou uma mudança no fazer profissional do assistente social do

INSS, essa fundamentada agora numa perspectiva de análise de totalidade, como

também apontaremos alguns desafios e potencialidades apresentadas ao assistente

social previdenciário na atual conjuntura.

3.1. ANÁLISE DO PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NA PREVIDÊNCIA

Ao fazermos uma análise da inserção do Serviço Social previdenciário nos

deparamos, como vimos no capitulo anterior, com o fato de que a atuação

profissional do assistente social por um longo tempo se fundamentou em modelos

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

conceituais que não expressaram mudanças e, sobretudo, não apresentavam uma

visão crítica da política previdenciária, isso foi evidenciado pela sua não inicial

vinculação ao Movimento de Reconceituação da profissão, porque, enquanto esse

movimento se espalhou pelo Brasil, o Serviço Social da previdência não se articulou

a esse processo, o que foi de certo modo, impulsionado pela construção dos Planos

Básicos de Ação (PBA’s), de 1972 e 1978 que preconizava um fazer profissional

respaldado por uma visão, predominantemente, funcionalista, baseada numa

racionalidade formal, como sinalizamos anteriormente.

Então, por essa trajetória histórica completamente permeada por modelos

conceituais que não se direcionavam pela busca de um fazer profissional articulado

com as mudanças, com as constantes transformações pelas quais passava o Brasil,

pelas determinações conjunturais que vivia a sociedade brasileira a partir da sua

realidade de dependência e subordinação é que presenciamos que o Serviço Social

previdenciário durante muito tempo não construiu um referencial teórico-

metodológico crítico em face da realidade, particularmente, institucional.

Diferentemente da Matriz de 1994, os PBA’s não se articularam as “noções

históricas, sociais, econômicas, políticas, partindo-se de uma realidade ao tratar-se

de questões objetivas, históricas e de políticas do trabalhador” (MATRIZ/1995).

Nesse contexto, não se sentia a necessidade do estabelecimento de um novo

fazer profissional que respaldasse a atuação profissional numa perspectiva de

totalidade, que conduzisse o profissional a reflexão e apreensão do contexto

institucional, fazendo as mediações que eram necessárias para o rompimento de

práticas rotineiras e burocratizadas desenvolvidas e introduzidas pelos Planos

Básicos de Ação.

Entretanto, com o passar do tempo, sentiu-se a necessidade de discutir

possibilidades de elaborar respostas profissionais que transparecessem o

compromisso com a previdência pública, como também com os usuários dessa

política, tendo em vista, que com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e

em 1991 através da publicação da Lei 8.213, e principalmente, pela publicação do

Artigo 88 dessa Lei, que favoreceu importantes avanços a categoria rumo a

consolidação de um novo fazer profissional.

Foram vários elementos que impulsionaram a articulação dos profissionais do

Serviço Social previdenciário e que foram cruciais para a materialização, por todo o

Brasil, de discussões através de reuniões e oficinas, que motivou a construção da

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

atual Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na Previdência. Em outras

palavras, o Serviço Social, buscando a construção de um novo fazer profissional,

respaldado em um referencial teórico-metodológico crítico, sentiu a necessidade de

responder as demandas postas pela população usuária, de forma consciente,

fundamentada numa leitura de totalidade.

Essa mudança de rumo no fazer profissional, muito embora não tenha se

dado de forma homogênea, ganhou força através do posicionamento coletivo por

parte de alguns profissionais que começaram a questionar essa prática rotineira,

sem sistematização e a identificar que as suas diretrizes e principais ações

precisavam de redefinições, já que eram baseadas nos PBA’s através de uma

perspectiva a-crítica e a-histórica da realidade social, e que não respondiam as

necessidades reais dos usuários dessa política. Em virtude disso, como forma de

romper com uma perspectiva funcionalista, no sentido de construir um novo fazer

profissional, dessa vez, crítico e reflexivo, é que foi elaborada a nova Matriz.

Em face da atual configuração da previdência social é o momento de busca

pela afirmação do Projeto Ético-Político do Serviço Social articulado a Matriz do

Serviço Social no espaço sócio-profissional previdenciário, momento em que as

assistentes sociais do INSS se empenham em busca do reconhecimento

profissional, em face dos desafios postos a profissão, particularmente, o desafio

diante da espera pela regulamentação das atribuições do Serviço Social

previdenciário o que vai possibilitar avanços para a categoria profissional do INSS, o

constante desafio da busca e garantia das condições de trabalho compatíveis com o

atendimento de qualidade e a garantia da autonomia profissional e técnica, dentre

outros elementos que contribuem para a qualidade do exercício profissional para

que seja materializada a proposta do PEPSS.

São complexos desafios, que não envolvem somente as novas assistentes

sociais da previdência, são desafios de toda a categoria profissional, a qual se

encontra insatisfeita, sendo compreensível, visto que as mesmas vêm encontrando

limitações para atuação profissional.

Em algumas APS’s e GEX’s não existe sala para realizar atendimentos, por

exemplo, a avaliação social

, e essa falta de um espaço físico para realização dos

Essa avaliação social é realizada pelos assistentes sociais do INSS. É expressa pela Portaria

MDS/INSS (Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1, de 29 de maio de 2009

dou 01.06.2009, republic. em 02.06.2009) que institui instrumentos para avaliação da deficiência e do

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

atendimentos, inclusive da avaliação social, não vem garantindo o sigilo profissional,

requisito fundamental para avaliação social dos usuários do BPC, muito embora

como expresso no Capítulo V, do Código de Ética de 1993, nas situações em que

envolve o usuário, constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.

Outro agravante é que os gerentes executivos não querem admitir e reconhecer as

regulamentações profissionais, principalmente, a Lei que regulamenta a profissão, a

Resolução que trata da regulamentação das condições éticas e técnicas do

exercício profissional do assistente social e, sobretudo, o Código de Ética

Profissional.

Outra situação desrespeitosa para a categoria profissional – a qual contribuiu

para aumentar a insatisfação dos assistentes sociais e de certo modo, motivo de

intensificação do processo de lutas por parte das entidades representativas da

categoria, de outros sujeitos individuais e coletivos e pela própria categoria dos

assistentes sociais do INSS – foi a exoneração da assistente social Ermelinda

Anunciação, que esteve a frente da Divisão de Serviço Social do INSS, uma vez que

essa profissional participou ativamente do processo

que culminou com a realização

do concurso público para os assistentes sociais em 2008 para 900 (novecentas)

vagas, contudo, só havendo a nomeação de 886 (oitocentos e oitenta e seis)

profissionais em todo Brasil no ano de 2009

São diversas lutas travadas pelo Serviço Social, juntamente com o conjunto

CFESS/CRESS, a ABEPSS e outras entidades governamentais e da sociedade civil.

Essas que são para a categoria de modo geral, porém algumas específicas de cada

espaço sócio-ocupacional.

No âmbito geral, existem os Projetos de Leis (PL’s) sobre a carga horária de

trabalho para o assistente social (PL 152/2008); com relação ao piso salarial (PL

4022/08); adicional de insalubridade (PL 3150/08), regras de contratação (PL

3145/08), dentre outros Projetos de Lei sobre a profissão de Serviço Social.

grau de incapacidade de pessoas com deficiência requerentes ao Benefício de Prestação Continuada

da Assistência Social - BPC, conforme estabelece o art. 16, § 3º, do Decreto nº 6.214, de 26 de

setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. Discutiremos,

especificamente, sobre esse Decreto no Capitulo 4.

O CFESS reconheceu o trabalho da assistente social Ermelinda de Paula e por isso emitiu nota de

reconhecimento a qual se encontra no site do CFESS.

O Diretor de Benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, respondendo ao questionamento do

CFESS sobre a nomeação das 886 profissionais, já que o edital do concurso previa as 900 vagas,

ressaltou que esse fato ocorreu em virtude de que em algumas cidades não houve candidato

aprovado.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Diante desse contexto, é um tempo oportuno para discutir e reafirmar a Matriz

Teórico-Metodológica do Serviço Social na Previdência Social, como também

apreender os desafios contemporâneos e as potencialidades apresentadas no

sentido de reafirmar o compromisso com os usuários em defesa da afirmação e

ampliação de direitos, e desse modo, reafirmar a proposta do nosso Projeto

Profissional.

3.2. A MATRIZ TEÓRICO-METODOLÓGICA E SUA VINCULAÇÃO COM O

PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL: a constante luta pela garantia

e efetivação de direitos previdenciários

Em se tratando da luta para consolidar o Serviço Social na previdência, é

perceptível que houve um avanço significativo, com a publicação do Art. 88 da Lei

citada anteriormente, que estabelece as competências do Serviço Social no INSS.

Entretanto, o Decreto 611 de 1992 que regulamenta a Lei 8.213/91 “não acompanha

as competências definidas na lei, evidenciado flagrante contradição” (MOREIRA,

2005, p. 105).

Diante desse fato, começa-se a questionar a intervenção do Serviço Social no

âmbito da previdência pelos assistentes sociais, ao passo que os mesmos

começaram a realizar uma análise da atuação do Serviço Social e a refletir sobre

ela, ou seja, “discutir possibilidades de elaborar respostas profissionais que

transparecessem o compromisso com a previdência pública, redistributiva, de

qualidade e com a participação dos trabalhadores” (MOREIRA, 2005, p. 106).

Assim, nos primeiros anos da década de 1990, iniciou-se a discussão sobre

uma nova proposta teórico-política para orientar o trabalho do Serviço Social no

INSS, o que expressou a intenção de mudanças, tendo em vista, que essa proposta

de atuação do Serviço Social na previdência é marcada pela defesa intransigente

dessa política como direito social, se materializando como instrumento de resgate,

de concepções e de conceitos importantes que direcionam para a consolidação e

ampliação dos direitos, “tendo clareza da direção social dada ao trabalho

profissional” (MOREIRA, 2005, p. 111).

Sentia-se, em face disso, a necessidade de construção de um novo fazer

profissional, respaldado em um referencial teórico, comprometido com a

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

transformação e que coloque em prática a garantia e efetivação do direito, se

vinculado aos movimentos sociais sendo, assim, capaz de dar respostas coerentes e

concretas às demandas postas pela população usuária.

Foi um momento único para os profissionais do Serviço Social do INSS, tendo

em vista que estava sendo construída uma nova perspectiva, contrária a visão

psicossocial e funcionalista, presente na proposta anterior, que era baseada numa

visão acrítica, a-histórica e fragmentada da realidade, desprovida, enfim, da análise

de totalidade das relações sociais.

Tal contexto impulsiona a aprovação da Resolução/INSS nº 41/91 da

presidência do INSS, aprova-se o Plano de Modernização que será desenvolvido por

vários projetos que integram o referido plano, dentre eles, deve-se destacar o

“Projeto 24”, denominado “Modelo Conceitual de Benefícios e Serviços

Previdenciários”, que compreende segundo Moreira (2005, p. 106):

O Serviço Social, juntamente com a perícia médica, reabilitação profissional

e seguro social integravam o chamado “Projeto 24”. A demanda institucional

possibilitava a criação de espaços de discussão, em âmbito regional e

nacional, que foram usados estrategicamente pelos assistentes sociais do

INSS.

Constata-se, então, que a Matriz se apresenta como uma nova concepção

que se consolida em busca do rompimento da visão tradicional e funcionalista

contida no PBA, ao passo que, gradativamente vai sendo construída coletivamente

por diversos profissionais, de diferentes Estados brasileiros, por meio de debates e

discussões, que expressaram a intenção de uma proposta que acarretasse

mudanças no fazer profissional.

Desse modo, foram esses espaços de debates e discussões que resultaram

no novo projeto do Serviço Social denominado Novo Modelo Conceitual do Serviço

Social, em 1991, que serviu de base para a elaboração da atual Matriz Teórico-

Metodológica do Serviço Social na Previdência.

Diante desse processo pela busca de novas práticas profissionais vinculadas

a dimensão crítica e histórica pelos assistentes sociais, é elaborada em 1994 – a

nova Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na Previdência Social – cuja

linha teórico-metodológica assumida rompe:

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Com a linha de ideologização adotada no Plano Básico de Ação – PBA –

1978, construindo uma proposta dentro de outro patamar de reflexão de

outras bases ético-legais, fundamentos, estratégias e ações norteadas por

princípios concretos da realidade que exige do profissional o enfrentamento

do desafio de novas respostas. Elas fluem de como se dá a previdência

social enquanto direito do trabalhador, um direito constitucional. Assim, lida

com noções históricas, sociais, econômicas, políticas, partindo-se de uma

realidade ao tratar-se de questões objetivas, históricas, espaciais,

brasileiras e de políticas do trabalhador (MPAS\INSS, 1995, p. 7).

A nova Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social adota uma postura

marcadamente vinculada a uma perspectiva de análise da realidade social sob a

perspectiva da totalidade, que passa a compreender e a defender a previdência

social como política pública de proteção social, de caráter universalizante e

comprometida com os trabalhadores.

Neste sentido, a nova Matriz se vincula a perspectiva de transformação e se

articula diretamente ao Projeto Ético-Político do Serviço Social (PEPSS), por se

tratar de um projeto que, também, fora protagonizado através de discussões

coletivas, eventos estudantis e outros espaços – os quais foram organizados pelas

entidades representativas do Serviço Social, com destaque, para a participação dos

assistentes sociais e discentes da graduação em Serviço Social. Sobre as

implicações desse Projeto para a profissão, conforme Braz:

A ruptura teórica e política com o conservadorismo e o tradicionalismo e as

demandas sociais colocadas à profissão engendraram a reconstrução das

bases ético-normativas e juridico-legais profissionais, resultando na

formulação do Código de Ética e da Lei de Regulamentação da Profissão

em 1993 (2007, p. 6).

O Projeto Ético-Político Profissional é materializado pelo Código de Ética

Profissional dos assistentes sociais, pela Lei de Regulamentação da Profissão e

pelas Diretrizes Curriculares Gerais para o curso de Serviço Social. Além disso,

conforme Braz (2004, p. 56), esse Projeto é compreendido como

Aqui o Projeto Profissional é sinalizado sem identificar as polêmicas entre alguns autores do

Serviço Social brasileiro em torno, particularmente, no que diz respeito a “crise” e/ou “hegemonia”

desse Projeto Profissional.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

[...] um conjunto de valores e concepções ético-políticas por meio das quais

setores significativos da categoria dos assistentes sociais se expressam,

tornando-o representativo e, por vezes, hegemônico, isto é, quando,

democraticamente detém e direciona os espaços fundamentais da profissão

no Brasil. Esse direcionamento ocorre quando há reconhecimento de suas

ações e formulações por parcela da categoria, tornando-o (o projeto ético-

político) legítimo como tal perante ela.

Tal projeto gesta-se a partir dos anos de 1970, entretanto, torna-se

“hegemônico”, somente, no decênio de 1990, após a renovação profissional, com

mudanças significativas registradas nos instrumentos normativos, citados

anteriormente. Contudo, Barroco (2004, p. 28) ressalta que:

Os anos 1980 sinalizam a maturidade teórica do projeto ético-político

profissional evidenciado pela sua produção teórica, sua capacidade crítica e

interlocução respeitada com outras áreas do conhecimento, sua

consolidação – por meio do desenvolvimento dos cursos de pós-graduação

e da pesquisa em Serviço Social –, como uma área de produção de

conhecimento.

É uma década que vai representar um grande avanço, principalmente sob o

ponto de vista do aprimoramento intelectual. Os cursos de pós-graduação em

Serviço Social tiveram um papel relevante no incentivo e na produção qualificada de

estudos e pesquisas no campo profissional, os quais contribuíram para assegurar a

consolidação de uma produção teórico-metodológica crítica, articulada ao que

preconiza o Projeto Ético-Político do Serviço Social. Braz, apontando os avanços

possibilitados pela década de 80 e 90 identifica questões importantes, a saber:

A vinculação histórica do nosso projeto à proposta de sociedade das

classes trabalhadoras colocou-nos, ao longo das décadas de 1980 e 1990,

em frontal oposição à concepção das classes dominantes, que nos últimos

quinze anos atendeu às exigências do neoliberalismo mundial, liderado

pelas forças do capital financeiro. Tal vinculação estabeleceu fortes

articulações das demandas político-profissionais com os setores

organizados dos trabalhadores, fundamentalmente com os movimentos

operário e popular e com suas expressões partidárias mais significativas,

assentadas no Partido dos Trabalhadores (2007, p. 6).

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Nos dias atuais o PEPSS ainda se coloca na defesa dos anseios das classes

trabalhadoras, o que aponta a defesa pela garantia e efetivação dos direitos sociais

em consonância com os princípios do Código de Ética Profissional. Com relação ao

Serviço Social previdenciário, a Matriz está articulada a esse Projeto, quando

possibilita ao profissional do INSS a articulação do seu fazer profissional com a

busca de um projeto societário mais justo e igualitário.

Netto (1999) destaca algumas condições para o processo de construção do

Projeto Ético-Político do Serviço Social, quais sejam: a acumulação teórica realizada

pela categoria com a criação dos cursos de pós-graduação no país, a incorporação

de matrizes teóricas e metodológicas de vertentes críticas, especialmente as

inspiradas na tradição marxista; o debate sobre a formação profissional; o

alargamento e redimensionamento de práticas interventivas à luz da produção de

conhecimentos, como também as conquistas dos direitos civis e sociais que fizeram

parte da restauração democrática na sociedade brasileira, além da condição política

que propicia a construção de um novo projeto profissional frente às implicações da

conjuntura ditatorial para a categoria profissional.

Neste contexto, o Código de 1993 que se situa numa dimensão de totalidade,

traz a tona princípios que direcionam o fazer profissional e colabora decisivamente

para a concretização da construção desse projeto profissional. Nesta perspectiva,

Moreira (2005, p. 90) afirma que:

O núcleo de reconhecimento do projeto ético-político é a liberdade como

valor central, o que implica em realizar escolhas, o que resulta num

compromisso com a autonomia, emancipação e plena expansão dos

indivíduos sociais. Vincula-se ao projeto societário que busca a construção

de uma nova ordem social, na defesa dos direitos humanos, em favor da

equidade e da justiça social, na socialização da riqueza socialmente

produzida, na qualidade dos serviços prestados à população, na radical

publicização dos recursos institucionais.

Deve-se destacar, ainda, fruto do Movimento de Reconceituação do Serviço

Social brasileiro, a realização em 1979 do III Congresso Brasileiro de Assistentes

Sociais (CBAS), no qual houve a socialização de inquietudes da categoria, em que

buscou-se novas formas de atuação em face da realidade, culminando com o

currículo mínimo de 1982 e o Código de 1986, ambos considerados avanços

significativos para a categoria, rumo a consolidação do PEPSS.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

O III CBAS, conhecido como o Congresso da Virada, foi um espaço de

reflexão da categoria profissional do Serviço Social objetivando construir respostas

profissionais qualificadas com vistas a estabelecer estratégias e alternativas para o

enfrentamento das demandas e desafios postos na contemporaneidade na

sociabilidade regida pelo capital. Nesses trinta anos do Congresso da Virada, o

Projeto ético-político profissional tem-se afirmado como essencial na luta por direitos

sociais, afirmando a sua vinculação a perspectiva de totalidade através dos seus

princípios e valores ético-políticos.

É importante salientar que para comemorar os 30 anos do III CBAS, no qual o

Serviço Social brasileiro passou a refletir sobre o seu exercício profissional, havendo

a reafirmação do Projeto Profissional e a articulação aos Movimentos Sociais, o

CFESS, juntamente com o CRESS-SP, ABEPSS e ENESSO, promoveu o Seminário

de Comemoração dos 30 anos do Congresso da Virada, realizado no Centro de

Convenções do Anhembi, em São Paulo, nos dias 16 e 17 de novembro de 2009,

mesmo cenário do III CBAS.

Nesse seminário houve vários depoimentos sobre o contexto político social da

época, dentre outros fatos importantes e, sobretudo, os detalhes sobre o momento

em que os assistentes sociais desmobilizaram e desarticularam a mesa composta

por representantes do governo militar, substituindo-a por representantes da classe

trabalhadora. Foi crucial para a consolidação de um Serviço Social articulado com a

classe trabalhadora e, principalmente, a sinalização pela incorporação da teoria

social crítica de Marx, na qual o PEPSS se fundamenta.

Os valores desse Projeto Profissional estão materializados no Código de Ética

de 1993 através dos princípios éticos, quais sejam:

1º Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas

políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos

indivíduos sociais; 2º Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa

do arbítrio e do autoritarismo; 3º Ampliação e consolidação da cidadania,

considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas á garantia

dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; 4º Defesa do

aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação

política e da riqueza socialmente produzida; 5º Posicionamento em favor da

equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens

e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão

democrática; 6º Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito,

incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente

discriminados e à discussão das diferenças; 7º Garantia do pluralismo,

através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento

intelectual; 8º Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de

construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de

classe, etnia e gênero; 9º Articulação com os movimentos de outras

categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a

luta geral dos trabalhadores; 10º Compromisso com a qualidade dos

serviços prestados à população e com aprimoramento intelectual, na

perspectiva da competência profissional; 11º Exercício do Serviço Social

sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe

social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e

condição física.

É essencial materializar no cotidiano profissional valores que estejam

definidos no PEPSS e, no caso particular da previdência social, na Matriz Teórico-

Metodológica do Serviço Social previdenciário que é o novo modelo, a qual se

vincula a perspectiva marxista, em que vislumbra-se uma nova ordem societária,

sem dominação, opressão e desigualdade social, a qual contribui para a apreensão

desse caráter contraditório que a sociedade capitalista estabelece, no processo de

construção das políticas sociais. Em face desse contexto, sobre o profissional de

Serviço Social no INSS, Moreira (2005, p. 151) afirma que:

O maior desafio hoje é conseguir continuar mostrando qual é o valor de uso

do Serviço Social na política previdenciária, não perdendo de vista o caráter

contraditório presente nas políticas sociais, que impede qualquer visão

fatalista.

Destarte, a partir da adoção do referencial teórico-metodológico definido na

Matriz Teórico-Metodológica e sua expressa articulação com o Projeto Ético-Político

Profissional é que o Serviço Social na previdência, afirmará seu compromisso com a

população usuária dos seus serviços, passando a fortalecer seu reconhecimento

como um profissional indispensável na instituição previdenciária. Nesta perspectiva,

segundo Moreira (2005, p. 111) a Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na

Previdência Social, busca:

Romper com uma prática rotineira, pulverizada, baseada no senso comum

exige do assistente social capacidade técnico-operativa além do

compromisso ético-político. Exige, ainda, uma relação intrínseca com a

produção do conhecimento, com a familiaridade entre o mundo teórico-

metodológico e o trabalho cotidiano. O paradigma defendido insere os

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

assistentes sociais do INSS, mesmo com um certo atraso, no movimento

efervescente vivenciado pela categoria desde o final dos anos 70, seja no

meio acadêmico, seja nas práticas institucionais. Busca-se o fazer

profissional comprometido com conceitos fundamentais delineados no

Código de Ética de 1993, trabalhando para o fortalecimento do coletivo, e

no estabelecimento de estratégias de ação que transpareçam uma opção

clara pelos trabalhadores.

Portanto, o direcionamento crítico da prática profissional é fundamental na

luta pela garantia e efetivação de direitos sociais, posto que, preconiza e defende os

interesses da classe trabalhadora, dos usuários dos serviços profissionais, se

concretizando como potencializadores de uma prática profissional comprometida

com a cidadania e os direitos sociais, essencial para construir estratégias de

fortalecimento de lutas coletivas em prol da igualdade social.

3.3. OS DESAFIOS E POSSIBILIDADES DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA

SOCIAL

Como já assinalado, por volta dos anos de 1970 em todo o mundo capitalista,

fez-se sentir os sinais de estagnação do modelo de produção e acumulação do

capital. Em virtude disso, no contexto da chamada crise estrutural, presencia-se a

desorganização e destruição dos serviços sociais públicos que materializam direitos

sociais dos cidadãos. Tem-se o alargamento da proteção do Estado para os grandes

oligopólios, no entanto, observa-se uma clara tendência de deslocamento das ações

do Estado – de abrangência universal, no trato das necessidades sociais em favor

de sua privatização, incluindo critérios de seletividade e focalização no atendimento

aos direitos sociais.

Neste sentido, transfere-se para distintos segmentos da sociedade civil

significativa parcela da prestação de serviços sociais, afetando diretamente o

espaço ocupacional de várias categorias profissionais, dentre estas, se encontra os

profissionais de Serviço Social.

Esse processo gera a transferência de responsabilidade do Estado para

organizações da sociedade civil e a mercantilização do atendimento as

necessidades sociais. Os serviços sociais deixam de expressar direitos,

transformando-se em atividade de outra natureza, inscrita no circuito de compra e

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

venda de mercadorias, em detrimento dos direitos sociais de cidadania que, em sua

dimensão de universalidade, requer uma resposta concreta do Estado.

Neste cenário, ao longo da história, diante de respostas as crises que vem

sofrendo, o capitalismo tem gerado mecanismos de desigualdade, responsáveis

pelas complexas situações de pobreza, miséria e precariedade, tanto das condições

de acesso e permanência no mercado de trabalho, como nas condições de vida e

etc. Nos últimos anos, houve uma série de redefinições do capitalismo em nível

mundial, impulsionadas pelas mudanças já citadas no Capítulo anterior, no modo de

produção capitalista, mudanças essas que exigem profunda alteração na

organização social, atingindo transversalmente as profissões.

A reestruturação produtiva não interessa somente a esfera empresarial, mas

também aos organismos estatais e privados, afetando as formas de organização do

trabalho coletivo na produção de bens e prestação de serviços. O Serviço Social

como profissão inserida na divisão sócio-técnica do trabalho sofre mudanças com a

alteração de demandas, e a execução de funções, que não são atribuições

privativas, passando, muitas vezes, a executar atividades que não são específicas

do profissional de Serviço Social, em virtude da precarização das condições de

trabalho e da reduzida quantidade de profissionais, processos esses deflagrados

pelas mudanças no mundo do trabalho.

Isso vem ocorrendo no espaço sócio-ocupacional previdenciário, visto que as

assistentes sociais têm resistido às constantes tentativas por parte, principalmente,

das chefias da instituição para que essas profissionais executem ações burocráticas

e/ou administrativas, o que extrapola as competências e atribuições que estão em

consonância com a Lei de Regulamentação Profissional.

Esse processo de precarização das condições de trabalho das assistentes

sociais do INSS tem dificultado o sigilo profissional no momento em que realiza-se

tanto o atendimento, como a própria avaliação social, o que tem dificultado o

atendimento de qualidade e comprometido com a defesa dos direitos dos usuários

dessa política.

Outra agravante é o número reduzido de profissionais do Serviço Social para

o atendimento aos usuários da política de previdência social, haja vista, que o

concurso que houve recentemente (2008) os profissionais aprovados estão atuando

na avaliação social, buscando garantir os direitos dos usuários requerentes do BPC,

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

ficando o atendimento geral ao usuário na instituição, sem profissional de Serviço

Social para esclarecer a política previdenciária na ótica do direito e da cidadania.

Tais processos introduzem novas mediações históricas na gênese e

expressão da questão social, implicando radicais mudanças na divisão social e

técnica do trabalho, afetando além das políticas sociais, o Serviço Social, como uma

das especializações do trabalho na sociedade, que tem como objeto de intervenção

a questão social que se corporifica a partir da contradição capital/trabalho.

Neste contexto, o processo de reestruturação produtiva que determina o

conjunto de mudanças na organização da produção material e nas modalidades de

gestão e consumo da força de trabalho, provoca impactos nas práticas sociais que

intervém no processo de reprodução material da força de trabalho, onde se inclui a

experiência profissional dos assistentes sociais. Nesta perspectiva, conforme

menciona Silva (1997, p.20) “a reestruturação produtiva, aliada ao agravamento da

pobreza, do desemprego e ao aumento da informalidade na economia, ampliaram as

competências exigidas ao serviço social da previdência”.

Nesse cenário, um dos maiores desafios do Serviço Social na previdência é a

defesa intransigente do Projeto Ético-Político em face do contexto neoliberal, em

meio a contrarreforma no âmbito dessa política que nega direitos sociais, se pondo

em constante contradição com o que defende o Projeto Profissional de Serviço

Social, que é a garantia e efetivação desses direitos, não só na esfera da

previdência social, mas em todas as esferas da vida social.

Mediante esse cenário, surgiram demandas e desafios contemporâneos, que

se gestaram em virtude dos constantes ataques à previdência social pública, o que

atinge diretamente o usuário, e traz, também, conseqüências para a profissão,

necessitando em face disso, uma intervenção do assistente social no sistema

previdenciário. A partir do exposto, apontaremos alguns desafios relacionados ao

Serviço Social da previdência, a saber:

I- Luta pela permanência da previdência social como política de proteção social

e direito do cidadão em face do cenário de contrarreforma do Estado

brasileiro, no qual direitos foram reduzidos, com impactos fortemente

regressivos sobre a população brasileira, ao passo que reforça a lógica do

seguro previdenciário, reduzindo o valor dos benefícios e abrindo caminho

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

para a privatização e expansão dos planos privados baseados na

capitalização, ameaçando o conceito de previdência social pública

garantidora de direitos sociais, historicamente conquistados;

II- Busca pela consolidação da ação profissional do Serviço Social na ótica do

direito e da cidadania, já que temos presenciado que em determinados

espaços sócio-profissionais os assistentes sociais vem desempenhando

atividades que fogem das atribuições e competências previstas nas Leis da

Profissão, o que contribuí para distorcer a proposta defendida pelo nosso

Projeto Profissional. Então, apesar de reconhecermos que as ações e

atividades desempenhadas pelas assistentes sociais potencializam o

reconhecimento da relevância do Serviço Social nas instituições, como

também, frente às transformações no mundo do trabalho, o assistente social,

passou atualmente, em determinados espaços, a executar atividades que

não são competências e atribuições privativas, e que fogem da ótica do

direito e da cidadania, como forma de assegurar seu emprego, geralmente

precarizado, se contrapondo, obviamente, ao que está expresso na Lei de

Regulamentação da Profissão (LRP);

III- Necessidade de articulação com outros setores e categorias profissionais da

instituição, fortalecendo vínculos diretos com movimentos sociais e

organizações da sociedade civil, e concretizando um dos objetivos da Matriz

Teórico-Metodológica da previdência social que é o de contribuir para a

formação de uma consciência coletiva de proteção ao trabalho no âmbito da

previdência pública em articulação com os movimentos organizados da

sociedade;

IV- Construção de estratégias de luta e organização pelo reconhecimento

profissional, fazendo-se necessário que o Serviço Social continue

fortalecendo a construção de possibilidades para sua permanência,

justificando ser esse um profissional essencial na garantia e efetivação de

direitos na esfera previdenciária;

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

V- A necessidade de dar visibilidade a instrumentalidade do Serviço Social na

previdência, uma vez que identificamos a constante invisibilidade da

dimensão técnico-operativa, constituinte da instrumentalidade do Serviço

Social previdenciário, expressa, particularmente, pelo parecer social que vem

sofrendo uma constante redução na sua solicitação, sendo geralmente

requerido para benefícios que carecem de definir renda, ao passo que é

reconhecido por alguns profissionais como instrumental de mera constatação

de veracidade de provas. Esse fato se traduz aqui como um duplo desafio,

pois ao mesmo tempo em que não se atribui importância aos instrumentais e

técnicas utilizadas pelo Serviço Social, gera-se “descredibilidade” quanto ao

fazer profissional do assistente social no espaço previdenciário, colocando-o

como àquele profissional que não possui nenhuma relevância política e

profissional na esfera da previdência social e, sobretudo, que não possui uma

instrumentalidade nesse espaço sócio-ocupacional;

VI- Luta por melhores condições de materialização do seu fazer profissional,

uma vez que, atualmente os assistentes sociais têm enfrentado precárias

condições de trabalho que se expressam, geralmente, na ausência de um

local próprio para o Serviço Social, ou seja, de uma sala própria para que o

assistente social realize atendimentos individuais e coletivos com

privacidade, tendo em vista, a inexistência, em algumas Agências e

Gerências da previdência social, de salas exclusivas para o assistente social.

Esse aspecto sinaliza uma contradição em face do que propõe a Resolução

do CFESS nº 493/2006 de 21 de Agosto, que dispõe sobre as condições

éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social,

particularmente no Art. 1º, que aponta o seguinte:

É condição essencial, portanto obrigatória, para a realização e execução de

qualquer atendimento ao usuário do serviço social a existência de espaço

físico, com as seguintes características físicas: iluminação adequada,

recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado

durante o processo de intervenção profissional, ventilação adequada a

atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas, espaço

adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material

técnico de caráter reservado.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

VII- A necessidade da profissão discutir a reimplantação, o espaço para a

instrumentalidade, face a reestruturação do Serviço Social previdenciário,

sendo imprescindível a luta pela valorização profissional, que torne

reconhecida a importância da instrumentalidade dessa categoria na

instituição;

VIII- O enfrentamento às contrarreformas da previdência, os cortes e as

constantes privatizações viabilizados por elas, perceptíveis com o surgimento

da previdência privada, ficando cada vez mais complexo, assegurar direitos

com tantas limitações. Como exemplo disto, assimila-se o princípio da

universalidade, presente na previdência, contudo, essa política é somente

para aqueles que podem contribuir, ou seja, ela não é universal, não é para

todos, se trata de uma universalidade para quem contribui, possuindo ainda,

alguns critérios e regras necessários para que o direito seja assegurado.

Contudo, conforme Santos (2007) “sob a égide da sociabilidade do capital, os

direitos são proclamados mediante uma concepção abstrata de

universalidade” (p. 26).

Diante do exposto, são muitos os desafios do Serviço Social na previdência

social que dificultam a materialização da instrumentalidade, especificamente, das

dimensões ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa, no entanto, é

importante e perceptível o grande esforço alavancado pela categoria profissional de

Serviço Social na previdência, no sentido de romper com a prática funcionalista e

burocrática. Tal rompimento se consolidou com a construção da Matriz Teórico-

Metodológica do Serviço Social no INSS, avançando na direção de um novo pensar

e fazer profissional, que assegure ações com compromisso político e ético para com

os usuários.

É notória a capacidade de organização desses profissionais, das suas

entidades representativas, como também, de outros sujeitos que reconhecem a

importância do Serviço Social na esfera da previdência, no contexto da reforma do

Estado patrocinado pelo neoliberalismo, em que se situa a reforma da previdência. A

este respeito, Silva (1997, p. 22) destaca que:

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

É preciso permanecer em alerta. Na instituição, o pensamento sobre a

importância desse serviço para a qualificação do atendimento da

Previdência Social se tornou hegemônico, ao implementar uma interlocução

eficaz e democrática com a sociedade, acerca dos direitos de seus usuários,

reforçando a luta da categoria, através da ação de servidores e dirigentes,

isoladamente, e, sobretudo, das entidades representativas destes; na

sociedade, que com as instituições públicas, entidades sindicais e de classe,

organizações não-governamentais, personalidades políticas, meios de

comunicação, discutiu e manifestou seu apoio em defesa desse serviço,

passando a conhecê-lo melhor e reconhecê-lo como fundamental para os

usuários da Previdência Social.

Partindo do pressuposto de que o Serviço Social possui uma autonomia

relativa no exercício da profissão, cabe a ele estar atento as possibilidades

colocadas pelo mundo contemporâneo, mantendo-se informado, crítico e

propositivo, apostando no protagonismo dos sujeitos sociais, para que assim a

universalidade de direitos seja viabilizada.

Desse modo, diante do contexto contraditório de negação de direitos sociais,

em face do aumento da pobreza faz-se necessário uma formação profissional

qualificada para os assistentes sociais, com vistas a responder as demandas

colocadas, particularmente, no espaço institucional. Contudo, Moreira (2005, p. 117)

chama atenção para o seguinte:

Na busca do fazer profissional comprometido com a cidadania e os direitos

sociais e na compreensão da importância da existência do Serviço Social

para a população usuária, é permanentemente exigido o estabelecimento

de estratégias e táticas de ação. A construção coletiva do fazer profissional

é fundamental para que não se caia na mera retórica de ruptura.

Pensando nisso, mesmo em face dessa conjuntura marcada pela

sociabilidade do capital, compreendemos que existem espaços para desenvolver um

trabalho que procure respeitar os direitos dos trabalhadores, tentando não “perder

de vista” o seu compromisso profissional com a classe trabalhadora, explicitado no

Projeto Ético Político do Serviço Social. Muito embora, conforme Boschetti (2009, p.

39):

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Não basta lutar cotidianamente em nossos espaços de trabalho para

assegurar a prestação de serviços com qualidade aos usuários. Este é um

dever ético profissional fundamental, mas insuficiente, diante dos

avassaladores efeitos da mundialização, da financeirização da economia

mundial, e das persistentes formas de exploração do trabalho pelo capital.

Nessa perspectiva, a luta por direitos deve se tornar uma luta mais ampla no

sentido de estabelecer inúmeras mediações para poder apreender as determinações

da realidade numa perspectiva de totalidade, compreendendo suas contradições na

sociabilidade capitalista. É importante materializar os princípios e valores contidos

no PEPSS nos determinados espaços sócio-ocupacionais, mas compreendendo que

os direitos se inserem numa dinâmica maior.

Nesse contexto, é importante ressaltar a luta desenvolvida pelo CFESS, os

CRESS, ABEPSS e ENESSO, dentre outros sujeitos individuais e coletivos, a qual

está articulada a luta pelo garantia e efetivação de direitos. Conforme Ramos (2007):

A luta desenvolvida pelas entidades representativas do Serviço Social

brasileiro insere-se em um campo político de reforço da luta pelo acesso

aos direitos, na perspectiva de contribuir para a ampliação do nível de vida

material e de construção política da classe trabalhadora (p. 42).

Nesse processo, o conjunto CFESS/CRESS, como potencializador de lutas e

conquistas para a categoria, tem constantemente, mobilizado a categoria

profissional, particularmente os assistentes sociais da previdência social a se inserir

em lutas mais gerais e com isso mobilizar toda a categoria para seu enfrentamento,

tentando apreender que as demandas postas e as respostas dadas nesse

determinado espaço sócio-ocupacional se inserem no processo mais geral, que

compreende determinantes mais complexos.

O conjunto CFESS/CRESS tem impulsionado lutas, como afirmamos mais

gerais e outras específicas, como as lutas das assistentes sociais do INSS.

Sinalizaremos, nesse momento, algumas, as quais têm feito parte do processo de

organização da categoria profissional dos assistentes sociais do INSS.

Por ocasião da reunião realizada durante o Seminário Nacional dos 30 anos

do Congresso da Virada, no mês de novembro, em São Paulo, as assistentes

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

sociais do INSS elaboraram um Manifesto com o intuito de reafirmar o Projeto ético-

político do Serviço Social, no sentido de fortalecer a luta e resistência em face das

pressões institucionais que possam comprometer esse Projeto Profissional.

Dentre as estratégias e recomendações contidas no Manifesto, está a

resistência a demandas e requisições institucionais que estão em desacordo com o

Projeto Profissional; a intensificação de reuniões com os CRESS dos respectivos

estados, visando o fortalecimento dos profissionais e a atuação dos Conselhos

Regionais na fiscalização sobre a situação do Serviço Social do INSS; articulação

dos assistentes sociais em todos os espaços de inserção na instituição

previdenciária, no sentido de evitar posicionamentos isolados, enfraquecendo a luta

coletiva; fortalecimento de fóruns; apropriação dos espaços de capacitação

profissional para o fortalecimento e consolidação do Projeto Profissional, dentre

outras estratégias e recomendações apontadas no referido documento

Diante do exposto reconhecemos a luta incessante dos assistentes sociais da

previdência que tem se articulado as entidades representativas da categoria com

intuito de fortalecer a luta pela defesa do PEPSS, no sentido de manter o

compromisso com a população usuária dos seus serviços na instituição, buscando

construir alternativas coletivas que possam materializar direitos na política

previdenciária.

Outro elemento potencializador nesse contexto, possibilitado principalmente

pelo conjunto CFESS/CRESS foi a luta e conquista da homologação do resultado

final com os excedentes aprovados no concurso público do Instituto Nacional do

Seguro Social (INSS). A listagem com os nomes consta na Seção 3, Edição 125,

página 11 da Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU), do dia 02 de julho de

2010. O presente edital publicado no DOU traz os nomes dos 450 candidatos

classificados no concurso, além do número de vagas definido no documento de

abertura do concurso.

Outra incansável batalha, travada atualmente pelo CFESS, é com relação ao

registro dos profissionais nos CRESS’s, tendo em vista que o edital do concurso não

previa essa questão, o que têm se concretizando em mais uma luta pela

Esse documento foi enviado ao CFESS para a devida divulgação. Encontra-se no site do próprio

Conselho Federal.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

regularização dessas profissionais nos seus referidos CRESS’s e/ou nas suas

respectivas regiões.

Outra questão que têm causado insatisfação da categoria profissional do

INSS e que motivou o encaminhamento por parte dessas assistentes sociais ao

CFESS, como já apontamos, é a falta de condições de trabalho, por exemplo,

expressa pela ausência de uma sala própria para o Serviço Social realizar os seus

atendimentos. As salas como outras condições de trabalho, precisam existir para

resguardar o sigilo profissional dos usuários e do próprio profissional, dentre outros

questões.

Além desses elementos, é importante destacar o documento que foi

apresentado ao INSS pelo CFESS por ocasião da reunião no dia 13 de agosto de

2009 (reunião com os diretores de Benefícios e Recursos Humanos do INSS). É um

documento que condensa algumas preocupações e demandas que têm sido

apresentadas ao CFESS pelas novas profissionais do Serviço Social, quais sejam: I.

Nomeação de mais de 50 % dos candidatos aprovados no concurso de 2008; II.

Exigência de comprovação de inscrição dos assistentes sociais nos Conselhos

Regionais de Serviço Social; III. Garantia de condições éticas e técnicas para o

exercício profissional com qualidade e competência.

Nesse primeiro item, as novas assistentes sociais salientam a importância do

concurso (2009), entretanto, sinalizam que é insuficiente para o provimento do

quadro de pessoal das 100 (cem) Gerências Executivas e 1.403 (um mil

quatrocentos e três) Agências da Previdência Social (APS) no Brasil, visto que antes

da realização do concurso público, o INSS contava com apenas 548 profissionais,

sendo que somente 270 desempenhavam suas ações nas seções específicas de

Serviço Social do INSS. Os demais técnicos atuavam em outros setores da

instituição, como o setor de Reabilitação Profissional, Recursos Humanos, e outros

profissionais exerciam cargos comissionados e/ou atuavam nos diversos setores da

instituição.

Em virtude desses elementos, o CFESS solicitou ao INSS a imediata

nomeação de mais 450 profissionais de Serviço Social, como já ressaltamos

anteriormente, considerando que a Portaria 450 do Ministério do Planejamento

Orçamento e Gestão (MPOG) admite a possibilidade de nomeação de candidatos

aprovados até o limite de 50% a mais do quantitativo original de vagas, o que

elevaria os nomeados para 1.350 (um mil trezentos e cinqüenta).

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

No item II da exigência de comprovação de inscrição dos assistentes sociais

nos Conselhos Regionais (CRESS’s) os profissionais – em virtude da não exigência

de comprovação do registro profissional nos Conselhos Regionais de Serviço Social,

como também da solicitação por parte de alguns chefes, de que o assistente social

por ter sido aprovado no cargo para analista de seguro social, devem realizar tarefas

gerais de analista, incluindo as de cunho administrativo e/ou burocrático e,

sobretudo, que o assistente social não necessita utilizar o seu carimbo e número de

registro do CRESS por eles não atuarem como assistente social, mas sim como

analistas – estão preocupadas, porque como o CFESS, eles entendem que para o

exercício regular da profissão é obrigatória a inscrição nos CRESS da sua respectiva

jurisdição onde se dará a atuação profissional, e que ocorrendo o contrário,

caracterizaria a exercício ilegal da profissão, o que se contrapõe ao que está

definido na Lei de Regulamentação Profissional, na qual afirma que somente podem

exercer a profissão de assistente social os graduados em curso de Serviço Social

reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC após inscrição no Conselho

Regional de Serviço Social – CRESS.

No item III que trata da garantia de condições éticas e técnicas para o

exercício profissional com qualidade e competência

, os assistentes sociais

apontam e defendem o que está expresso na Resolução 493/06 das condições

técnicas e éticas para o exercício profissional, os quais sinalizam que a falta dessas

condições, implica no mau atendimento aos usuários dessa política, o que traz

implicações também para os profissionais, como para a instituição a qual está

vinculado o profissional de Serviço Social.

O CFESS também, em articulação com os CRESS’s, em atendimento as

reivindicações dos assistentes sociais da previdência, reuniu-se com o Ministério da

Previdência Social, levando algumas preocupações da categoria profissional da

previdência social, quais sejam: exigências de gestores do INSS de que as

assistentes sociais executem atividades burocráticas e/ou administrativas, como já

apontamos, as quais extrapolam as competências e atribuições previstas na Lei de

Regulamentação da Profissão, como por exemplo, a imposição para habilitar

benefícios; a precariedade das condições técnicas e éticas de trabalho, aqui em

destaque, como já ressaltamos, a falta de salas para o Serviço Social realizar seus

O Teor completo desse documento se encontra no site do CFESS.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

atendimentos e principalmente, realizar a avaliação social que está prevista no

Decreto (6.214/07)

que prevê a avaliação social; demora na publicação do Decreto

que definirá as atribuições e competências do Serviço Social previdenciário;

quantitativo de profissionais não suficientes em face da não nomeação de mais de

50% dos candidatos aprovados no concurso.

O CFESS ainda, em reunião do Conselho Pleno da instituição, aprova

Parecer Jurídico sobre as atribuições do profissional de Serviço Social do INSS de

autoria da assessora jurídica Silvia Terra. O presente documento

visa contribuir

para que funcionários e/ou gestores da previdência social conheçam as reais

atribuições do assistente social no INSS, o que contribuirá para que eles não

determinem a realização de tarefas que não são atribuições e/ou competências do

assistente social, visto que extrapolam ao que preconiza a Lei que regulamenta a

profissão.

As lutas encampadas pelo CFESS também tem contribuído para que alguns

políticos brasileiros coloquem em pauta a construção de Projetos de Leis (PL) para a

categoria do Serviço Social, podemos identificar alguns, como por exemplo, com

relação ao Piso Salarial para assistentes sociais (5278/09), esse Projeto de Lei, da

deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que prevê um piso salarial para assistentes

sociais no valor de R$ 3.720, foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração

e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados.

Antes de ir à votação em Plenário, o PL ainda será apreciado pela Comissão

de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O Deputado João Dado (PDT/SP),

em 03/12/2009 ainda apresentou requerimento ao plenário da Câmara solicitando

que o PL seja apreciado também na Comissão de Finanças e Tributação, para

análise da adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, sendo aprovado

na Câmara, o PL 5278/09 seguirá para o Senado e, caso seja aprovado sem

alterações naquela Casa, chegará finalmente para sanção do Presidente da

República, o que pode se tornar mais uma conquista da categoria profissional do

Serviço Social.

Outro PL (152/08) para a categoria se trata da redução da carga horária para

o profissional de Serviço Social, fixando a jornada de seis horas diárias e trinta

Alterado pelo Decreto n.º 6.564, de 12 de setembro de 2008 (Diário Oficial da União de 15 de

setembro de 2008.

O Parecer Jurídico nº 12/10, de 01 de abril de 2010, que trata das atribuições e competências do

Cargo de Analista do Seguro Social com habilitação no Serviço Social se encontra no site do CFESS.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

semanais. O projeto de lei que fixa a jornada de trabalho dos assistentes sociais em

30 horas semanais aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A

senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da matéria nessa comissão,

apresentou em novembro voto favorável à sua aprovação. Antes de chegar ao

Senado, o texto foi aprovado, em junho, na Câmara.

Essa proposta - que tramitou na Câmara como PL 1.890/07 e está sendo

examinada no Senado como PLC 152/08 - acrescenta um artigo à lei que

regulamenta a profissão (8.662/93). É justamente esse artigo que fixará a duração

da jornada em 30 horas por semana. Além disso, a proposição também determina

que, aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação

desta lei, é garantida a adequação da jornada de trabalho, sendo vedada a redução

do salário

Outro PL se trata das regras para contratar assistentes sociais (PL 3145/08).

O referido projeto de lei define regras de contratação de assistentes sociais por

instituições, empresas, escolas, creches, asilos, presídios e estabelecimentos de

saúde. A proposta fixa o número de profissionais que devem ser contratados em

cada caso. Pelo texto, instituições e empresas devem manter um profissional para

cada grupo de mil empregados. Já as escolas terão de contratar um profissional

para cada grupo de 400 alunos; as instituições de assistência a crianças,

adolescentes e idosos, um profissional para cada grupo de 100 pessoas; e os

presídios, um assistente para cada 80 detentos. Para os hospitais, o projeto prevê

um assistente social para cada 30 leitos.

A proposta determina ainda a contratação de um profissional para 60

pessoas, nos serviços de reabilitação física, e 200, em ambulatórios. Além disso, as

instituições que utilizem trabalho comunitário devem contratar pelo menos um

assistente por grupo de 1.000 (mil) habitantes. O projeto ainda prevê punições para

aquelas instituições que descumprirem a Lei.

É importante identificar ainda, o PL 3150/08, o qual diz respeito ao adicional

de insalubridade. A proposta que visa assegurar a melhoria das condições de

Em defesa do projeto de lei, o autor da proposta, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), lembra que a

Constituição fixa a duração da jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais, mas

ressalta "que algumas atividades exigem mais do trabalhador, levando-o mais rapidamente à fadiga

pelo desgaste físico ou psicológico". Ele argumenta que os assistentes sociais estão nessa categoria,

pois "são profissionais que atuam junto a pessoas que passam pelos mais diversos problemas, seja

em hospitais, presídios, clínicas, centros de reabilitação ou em outras entidades destinadas ao

acolhimento e à (re)inserção da pessoa na sociedade".

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

trabalho para assistentes sociais atende mais uma reivindicação da categoria. O

Projeto de Lei 3150/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), torna obrigatório o

pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade a assistentes sociais que

trabalhem com portadores de doenças infecto-contagiosas, atuem em áreas

insalubres, ou prestem serviços em situações de calamidade pública. Já o adicional

de periculosidade será pago ao assistente social obrigado a utilizar transporte

precário, ou que trabalhe em locais de reconhecido risco de morte.

O projeto foi originalmente apresentado pela ex-deputada Jandira Feghali, a

pedido das entidades representativas de assistentes sociais. O presente projeto

deve-se fundamentar na resolução do CFESS que dispõe sobe condições éticas e

técnicas do exercício profissional do assistente social.

Além desses projetos de lei, existem outros, quais sejam: PL 060/07 que

dispõe sobre a inserção de assistentes sociais e psicólogos nas escolas públicas de

educação básica; PL 122/06 que trata sobre a criminalização da homofobia, dentre

outros que defendem o exercício profissional do assistente social

Por fim, o CFESS juntamente com outros sujeitos individuais e coletivos, vem

promovendo também espaços de discussão e análise de temáticas que envolvem a

profissão, o que não deixa de ser, de certa forma, espaço estratégico de lutas

coletivas. Diante disso, nos dias 19 e 20 de junho de 2010, em Porto Alegre no Rio

Grande do Sul (RS) foi realizado o Seminário Nacional de Serviço Social na

previdência social, no qual foram discutidas problemáticas contemporâneas sobre o

Serviço Social previdenciário.

A discussão central se deu acerca da atuação do assistente social do INSS,

ressaltando a discussão do PEPSS, seguridade social, o cotidiano e as atribuições e

competências do assistente social na perspectiva da ampliação de direitos; as

tensões e avanços na concretização do benefício assistencial (BPC), a saúde do

trabalhador e a organização política da categoria em defesa das condições de

trabalho na previdência social.

Trata-se de um momento necessário para fortalecer as lutas da categoria e

consolidar a articulação da categoria profissional no sentido de apreender essa

O CFESS, em face do acompanhamento aos referidos Projetos de Lei em tramitação na Câmara

dos Deputados e no Senado de interesse da categoria, lançou uma nota de posicionamento na qual

sinaliza a posição do CFESS sobre cada matéria, apontando quais os textos que precisam de

análises, de ressalvas e outros até que há discordâncias aos textos originais, e outros que a entidade

apóia integralmente. O posicionamento do CFESS se encontra disponibilizado no site do próprio

Conselho, no link legislação.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

dinâmica complexa e contraditória com o objetivo de compreender esses elementos

para intervir na realidade institucional na direção da garantia e ampliação de direitos.

Será mais um espaço de discussão específico que o CFESS promove no

sentido de problematizar questões que perpassam o cotidiano profissional e

possibilita a construção de estratégias para fortalecer a luta por direitos, articuladas

a proposta defendida pelo PEPSS, que é a de afirmação e ampliação de direitos

Em face desse contexto, surge a necessidade de refletir sobre a

instrumentalidade do Serviço Social na previdência social em meio a essa

conjuntura marcada pela lógica de mercado, que corrobora para a negação de

direitos sociais, particularmente, direitos previdenciários através das contrarreformas

impulsionadas por governos que defendem o ideal neoliberal no campo das políticas

sociais.

Sendo assim, necessitamos refletir sobre a instrumentalidade nesse campo

sócio-profissional específico, a qual deve ter como suporte uma racionalidade crítica,

construída a partir das demandas impulsionadas por essa conjuntura que contribui

para a negação de direitos dos trabalhadores.

Além do Seminário Nacional sobre a Previdência Social que foi realizado em junho de 2010, o

CFESS promoveu no ano de 2009, o Seminário “O Trabalho do Assistente Social no SUAS”, em abril,

no Rio de Janeiro, o primeiro seminário, discutiu a política de assistência social; o segundo foi sobre

“O Trabalho do Assistente Social na Saúde”, que aconteceu em junho, no Recife. Em São Paulo, em

setembro, foi discutido “Os 30 Anos do Congresso da Virada”; em seguida foi discutido “Os Desafios

do Trabalho do Assistente Social no Sistema Sócio-Jurídico”, que aconteceu em outubro, em Cuiabá-

MT.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

4 A INSTRUMENTALIDADE DO SERVIÇO SOCIAL

A categoria instrumentalidade não se refere, especificamente, ao uso de

instrumentos e técnicas necessários a materialização do exercício profissional,

através dos quais o assistente social objetiva dar respostas profissionais as

demandas postas em determinado espaço sócio-ocupacional. A análise de Guerra

(2000, p. 1) ressalta esse aspecto, qual seja:

[...] a Instrumentalidade no exercício profissional refere-se, não ao conjunto

de instrumentos e técnicas (neste caso, a Instrumentalidade técnica), mas a

uma determinada capacidade ou propriedade constitutiva da profissão,

construída e reconstruída no processo sócio-histórico.

Neste sentido, consideramos relevante para a nossa investigação esse

conceito de instrumentalidade da profissão, por ser primordial na compreensão do

referencial teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo da profissão. Essa

autora situa a instrumentalidade como:

Um conjunto de condições que a profissão cria e recria no exercício

profissional e que se diversifica em função de um conjunto de variáveis, tais

como: o espaço sócio-ocupacional, o nível de qualificação de seus

profissionais, os projetos profissional e societário hegemônicos, a

correlação das forças sociais, dentre outros (GUERRA, 2000a, p, 20).

Utilizaremos fundamentalmente Guerra, contudo, salientamos que na década

de 1990, outras pesquisas foram importantes para o entendimento da

instrumentalidade, ou especificamente para o entendimento sobre os instrumentos e

as técnicas utilizadas pelo Serviço Social, como os estudos de Sarmento; Trindade;

e Campagnolli

Sarmento: Instrumentos e Técnicas em Serviço Social: elementos para uma rediscussão. PUC:

São Paulo, 1994. Dissertação; Trindade: Desvendando o Significado do instrumental técnico-

operativo na prática profissional do Serviço Social. Rio de Janeiro: UFRJ/ESS, 1999. Tese de

Doutorado; Campagnolli: Desvendando uma relação complexa: o Serviço Social e o seu instrumental

técnico. São Paulo: PUC/SP, 1993. Dissertação.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Esses pesquisadores contribuíram para o entendimento da instrumentalidade

da profissão, contudo, compreendemos que a análise de Yolanda Guerra é a que

traz a mais completa produção na área da instrumentalidade do Serviço Social

brasileiro.

Maria Lúcia Martinelli, na apresentação do livro de Guerra – A

Instrumentalidade do Serviço Social (2007) ressalta que o estudo em questão traz

uma das contribuições mais fecundas para todos os profissionais que estão

vinculados ao campo das práticas sociais e que fundamenta sua prática cotidiana no

Projeto Político Profissional que defende a construção de uma nova sociedade.

Desse modo, por ser uma categoria constitutiva do Serviço Social, o debate

da instrumentalidade, no âmbito do Serviço Social, ganha uma dimensão teórica

profunda com a produção de Guerra. Por isso, é um estudo referenciado no nosso

trabalho que tratará da instrumentalidade do Serviço Social previdenciário.

Segundo Guerra, na sociedade burguesa existem vários tipos de

racionalidades

, contudo se sobrepõe uma racionalidade que a autora vai chamar

de racionalidade formal ou racionalidade capitalista, na qual predomina uma

fundamentação a-crítica, a-histórica da realidade social, não articulando as

mediações necessárias entre “as instâncias sócio-econômicas, políticas, ídeo-

culturais, etc (GUERRA, 1998, p. 14).

Essa racionalidade no Serviço Social está presente, principalmente, nas

fontes bibliográficas que vêm inspirando a intervenção profissional, as quais se

traduzem em análises reducionistas na explicação, particularmente da análise das

políticas sociais. É um processo que traz implicações profundas à prática

profissional do assistente social por não contribuir com o processo de mediações em

vista da análise, especialmente, das políticas sociais, o que, por outro lado, estimula

o processo da imediaticidade nas ações dos profissionais, nos diferenciados

“A premissa da qual partimos é a de que há uma lógica constitutiva e constituinte dos processos

sociais, e que a eles está subjacente, que articula formas de ser, pensar e agir, melhor dizendo,

racionalidades. As racionalidades possuem expressões sociais, econômicas, políticas, culturais e

ideológicas; aspectos universais, particulares e singulares, e são, por essência, sociais e históricas. A

ordem burguesa possui diversas racionalidades que se confrontam entre si em busca de hegemonia.

Há aquelas que se sintonizam mais com a ordem burguesa, que são engendradas pelas formas de

sociabilidade típicas dos processos de valorização do capital, repostas pelas práticas sociais

vigentes. [...]. Mas, a racionalidade tipicamente capitalista, a lógica mercadológica e do lucro, ganha

contornos e determinações em contextos histórico-sociais e geopolíticos determinados” (GUERRA,

2001, p. 2). Para uma discussão mais aprofundada sobre as Racionalidades do capitalismo e o

Serviço Social, ver Guerra, 2001.

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

espaços sócio-ocupacionais, impedindo a leitura aprofundada da realidade,

particularmente institucional.

O pensamento racionalista formal, além de trazer muitas conseqüências ao

exercício profissional, não aceita a unidade teoria/prática. A teoria pode não produzir

transformações sociais, mas através da apropriação teórica o profissional qualifica a

sua ação nos diferentes espaços sócio-ocupacionais no intuito de responder com

competência às demandas postas. Os complexos desafios da realidade só serão

possíveis de responder se o assistente social se fundamentar numa teoria que

apreenda os dilemas contemporâneos sendo capaz de atuar criticamente sobre os

mesmos, identificando as reais demandas e as devidas respostas concretas, por

isso, é fundamental essa unidade.

Entretanto, dentre tantas racionalidades existentes, se faz importante salientar

a constituição de uma racionalidade crítica, racionalidade dada pela razão dialética,

a qual busca apreender tanto as determinações universais quanto as

particularidades da realidade que adquire enquanto um modo de ser e pensar

específico de um determinado projeto societário.

Essa racionalidade crítico-dialética se faz presente através do processo de

renovação profissional, o qual foi pautado numa “intenção de ruptura” em

contraposição a uma perspectiva conservadora da profissão. Essa “intenção de

ruptura” se traduziu como uma vertente do movimento de renovação da profissão,

que rompe com a herança conservadora.

A vertente de intenção de ruptura

fundamenta-se na teoria social crítica,

baseada numa ontologia de base materialista, que possibilita responder, as

complexas demandas postas na contemporaneidade, de maneira crítica e

consciente “alcançando a competência técnica e política necessárias para o avanço

da profissão em suas mais diversas dimensões: técnica, ético-política, intelectual e

formativa” (GUERRA, 1998, p. 16).

Portanto, Guerra (2007, p. 44) ao analisar essa racionalidade crítico-dialética

enfatiza que:

A racionalidade dada pela razão dialética é a síntese de procedimentos

ativos e intelectivos e torna-se um adjetivo da razão que desaliena,

O leitor encontrará essa discussão em Netto (1999).

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

desmistifica, nega o dado na sua aparência e é capaz de engendrar ações

que ultrapassem a dimensão manipulatória e instrumental.

O Serviço Social nesse processo, enquanto um ramo de especialização do

trabalho coletivo e o assistente social um trabalhador que se insere na divisão social

e técnica do trabalho da sociedade capitalista, possui uma instrumentalidade, isso a

partir da inserção em determinado espaço sócio-ocupacional, o que por meio dessa

inserção dada as demandas profissionais postas, adquire instrumentalidade nas

suas ações a fim de que essas demandas sejam objetivadas. Sobre a

instrumentalidade, Guerra (2000, p. 2) salienta ainda, que:

É por meio desta capacidade, adquirida no exercício profissional, que os

assistentes sociais modificam, transformam, alteram as condições objetivas

e subjetivas e as relações interpessoais e sociais existentes num

determinado nível da realidade social: o nível do cotidiano. Ao alterarem o

cotidiano profissional e o cotidiano das classes sociais que demandam a

sua intervenção, modificando as condições, os meios e instrumentos para o

alcance dos objetivos profissionais, os assistentes sociais estão dando

Instrumentalidade às suas ações.

Nesta perspectiva, o assistente social para atender as requisições dos

usuários em determinado espaço sócio-ocupacional e, sobretudo as requisições das

instituições empregadoras

, se reveste de meios e instrumentos que respondam as

demandas que surgem no cotidiano profissional.

Destarte, o Estado a partir das políticas sociais, entendida aqui como um

conjunto de procedimentos técnicos-operativos no âmbito da instrumentalidade,

necessita que o profissional de Serviço Social atue em dois campos distintos, que é

o da formulação das políticas sociais e o da sua implementação. Contudo, é mais no

âmbito da implementação que acontece a atuação do assistente social. Será esse

um espaço, pelo qual, o Estado por meio das políticas sociais, institui um mercado

de trabalho para os assistentes sociais. No que se refere a essa questão, Guerra

(2000ª, p. 18) afirma que:

Como decorrência das formas lógicas de reprodução da ordem burguesa e como modalidade

sócio-históricas de tratamento da chamada questão social, o Estado passa a desenvolver um

conjunto de medidas econômicas e sociais, demandando ramos de especialização e instituições que

lhe sirvam de instrumento para o alcance dos fins econômicos e políticos que representa, em

conjunturas sócio-históricas diversas (GUERRA, 2000, p. 5).

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

[...] as políticas sociais vão instituir um mercado de trabalho para o

assistente social. O Serviço Social sendo um trabalho, e como tal de

natureza não liberal, tem nas questões sociais a base de sustentação da

sua profissionalidade e sua intervenção se realiza pela mediação

organizacional de instituições públicas, privadas ou entidades de cunho

filantrópico.

As políticas sociais, nesse contexto, contribuem para a produção e

reprodução material e ideológica da força de trabalho e para a reprodução ampliada

do capital, já que, conforme Guerra (2000ª, p. 19):

Sua natureza compensatória e seu caráter fragmentado e abstrato

expressam o seu limite: elas não visam romper e, de fato, não rompem com

a lógica capitalista. Ao contrário, as políticas sociais tornam-se formas

racionalizadoras e instrumentais de resolução imediata dos problemas

sociais, bem como, ao serem formalizadas no âmbito jurídico-formal, elas

convertem-se em procedimentos racionalizadores das necessidades,

interesses e lutas da classe trabalhadora.

Em face desse cenário, no âmbito da seguridade social verificamos

constantes ataques as políticas que constituem a seguridade, como a focalização,

particularmente, no caso da Assistência Social e as privatizações no âmbito da

Saúde, dentre outras implicações.

Entretanto, sinalizamos aqui, a política previdenciária, através das

contrarreformas previdenciárias, materializadas pela restrição do acesso aos

benefícios, através, por exemplo, da criação do fator previdenciário

, que inclui uma

série de regras que dificultam ainda mais, a concessão dos benefícios, como

também a diminuição desses mesmos benefícios em detrimento de uma onerosa

contribuição que o trabalhador brasileiro paga para ter acesso a tais benefícios.

E, por fim, dentre tantas implicações na política de previdência social, a

criação da previdência privada, que, obrigatoriamente, estimula o trabalhador a

aderir aos fundos de pensão, já que o valor do seu benefício não garante a sua

O fator previdenciário foi criado pelo governo FHC em 1999 e tem como objetivo postergar ao

máximo as aposentadorias. Ele estabelece uma conta para o cálculo das aposentadorias que leva em

conta a expectativa de vida, o tempo de contribuição e a idade do segurado, fazendo com que o

trabalhador receba menos quanto mais cedo ele se aposentar. Na prática, obriga os trabalhadores a

trabalharem cada vez mais, sob o risco de terem seus benefícios reduzidos.

100

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

sobrevivência e, sobretudo não garante a sua proteção social, em virtude das

constantes reformas que vem sendo implementadas no âmbito da previdência social

pública.

Nessa reflexão, podemos compreender que a perspectiva racionalista-formal

se encontra presente nas ações governamentais das respostas estatais ao

enfrentamento da questão social e da mediação fetichizada exercida pelas políticas

sociais, aqui compreendidas não apenas como espaço privilegiado de intervenção

profissional, mas, especialmente, como direção, ordenamento, conformação,

prescrição da intervenção profissional, e, por isso, são capazes de atribuir à

intervenção profissional determinadas configurações sócio-históricas.

Neste sentido, em relação a constituição das políticas sociais, essa

perspectiva, ou seja, esse novo padrão de racionalidade, exigido pela ordem

capitalista, passa a necessitar de profissionais para a operacionalização de medidas

instrumentais de controle social, o controle de técnicas, enquanto meios de

influenciar a ação humana.

Dessa forma, institui-se um espaço na divisão social e técnica a ser ocupado

por um tipo peculiar de trabalhador assalariado que vende, além de sua força de

trabalho, um conjunto de ações direcionadas à administração dos conflitos sociais: o

assistente social.

Nesse cenário, a categoria mediação

, se situa de modo importante, na

medida em que, enquanto campo privilegiado das determinações concretas que se

estabelecem no real e das articulações entre universalidade e particularidade, perde

seu caráter de movimento dialético, ao ser interpretada de maneira autônoma e

independente das relações de antagonismo e alienação que se colocam na essência

das relações capitalistas.

Dessa forma de entender as políticas sociais, que aparece expressa tanto na

bibliografia especializada quanto nas representações dos profissionais, a inversão

se realiza quando, ao tomá-la como mediação dos direitos da população, na

realidade, acaba por reproduzir o seu contrário: pela via do discurso do direito, o

assistente social vem reforçando a aceitação passiva da população da sua condição

de subordinação ao capitalismo, aos seus aparatos jurídicos-políticos e, ainda,

reproduzindo a falsa representação de que a prestação, por exemplo, da assistência

Sobre a categoria Mediação ver Pontes (2008).

101

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

é uma via de minimização das desigualdades sociais, o que, presenciamos no nosso

cotidiano, se tratar de uma inverdade, visto que através dos programas assistenciais

essa desigualdade é aprofundada com o seu caráter pontual e focalista.

No caso particular da previdência social, presenciamos as constantes

justificativas para a criação da previdência privada, as quais ressaltam o papel dessa

como promotora do crescimento econômico brasileiro pela constituição de uma

poupança que garantirá a consolidação da proteção social tão almejada pelos

trabalhadores, o que se traduz também em uma falácia, como já explicamos no item

anterior, quando falamos das contrarreformas da previdência social.

A tendência de naturalizar funções históricas e socialmente atribuídas à

profissão, de tomá-las em si como que produzidas independentemente do conjunto

das relações sociais capitalistas, constitui-se numa das determinações do fetichismo

do mundo burguês, característico do pensamento racionalista-formal.

Esse, por sua vez, expressa-se não apenas nas políticas sociais, como,

ainda, nas estruturas jurídico-políticas, nas quais o assistente social se movimenta,

na forma pela qual se dá a sua inserção na divisão social e técnica do trabalho, na

dinâmica que se estabelece no seu cotidiano, ou seja, nas mediações constitutivas e

articuladoras da intervenção profissional, já que aparece como a mediação de maior

amplitude na sociedade capitalista contemporânea. Guerra (2007, p. 159) ressalta

em um dos seus estudos que:

A divisão – social, técnica e intelectual – do trabalho, enquanto formas pelas

quais o antagonismo e a alienação se realizam, ao imprimir ao Serviço

Social a instrumentalidade subjacente à ordem social capitalista assegura-

lhe sua razão de ser. A dimensão instrumental da profissão, que se constitui

na legalidade que ocupa maior âmbito de abrangência em face de outras

totalidades parciais, põe as particularidades e singularidades da profissão.

A instrumentalidade do Serviço Social, materializada pela forma na qual a

profissão se insere na divisão social e técnica do trabalho, dada a necessidade de

resposta pela dinâmica da realidade social, tanto vincula a profissão a outros ramos

da atividade profissional quanto atribui à profissão um status peculiar, já que

contempla as ações pelas quais o profissional é reconhecido e requisitado

socialmente. Porém, pela sua natureza contraditória, a instrumentalidade da

102

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

profissão tanto conserva e reproduz aspectos do modo de ser capitalista quanto os

nega e os supera.

Neste aspecto, como satisfação das necessidades do mercado, atendidas

pelo Estado, existe tanto na formação profissional como, especialmente, na prática

profissional “certa credibilidade” dada aos instrumentos e técnicas, tendo em vista,

que esses, são considerados, como responsáveis, exclusivos, por uma prática

profissional crítica e competente. Guerra (2007, p. 168-169) afirma que:

Não é mera credibilidade, pois é no processo de constituição da profissão e,

mais ainda, no seu confronto com os interesses antagônicos demandados

pelas classes sociais, que tal tendência se conforma, cristaliza-se e

reproduz.

Neste sentido, o significado sócio-político do Serviço Social, a direção social

da sua intervenção, o projeto profissional, as metodologias, instrumentos e técnicas

de intervenção não são elementos imanentes ao modo de ser e de se constituir do

Serviço Social, ao contrário, são, antes de tudo:

Determinações sócio-históricas externas à sua constituição, engendradas

pela dinâmica do processo histórico que, em última instância, independem

da opção teórico-ideológica do assistente social, mas somente em última

instância, já que as metodologias e o instrumental técnico-político, enquanto

elementos fundamentalmente necessários à objetivação das ações

profissionais compõem o projeto profissional( GUERRA, 2007, P 169).

Em virtude desse contexto, partimos do pressuposto de que a

instrumentalidade do Serviço Social é entendida como um conjunto de condições

que a profissão cria e recria no exercício profissional e que se diversifica em função

da inserção em determinado espaço sócio-ocupacional, acompanhado do nível de

qualificação dos seus profissionais, os projetos profissionais e de sociedade, como

também a correlação de forças sociais.

Desse modo, refletimos que, no contexto previdenciário, ela ganha novos

contornos em face das constantes ofensivas neoliberais através das contrarreformas

que vem operacionalizando um cenário de regressão dos direitos sociais, o qual vem

103

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

impulsionando a criação e expansão da previdência privada em detrimento da

consolidação da previdência pública e em vista disso, possibilitando o aparecimento

de novas demandas ao profissional de Serviço Social.

Destarte, a instrumentalidade do Serviço Social se situa como uma categoria

de análise que contribui para o direcionamento da racionalidade acionada na

intervenção profissional, pautada na racionalidade crítico-dialética, considerando a

profissão como uma totalidade, resultado de múltiplas determinações histórico-

sociais, em contraposição, a uma racionalidade formal-abstrata, que encaminha um

processo de naturalização das relações sociais, não conseguindo ir além do

aparente. Conforme Costa (2008, p. 40):

Não há margem para o alcance das determinações estruturais dos

fenômenos, uma vez que estes são tidos como naturais e intransponíveis,

numa abordagem que considera numa perspectiva durkheimeana, os fatos

sociais como coisas, por conseguinte, exteriores aos sujeitos.

Assim, em um processo constante, de renovação do Serviço Social, se torna

necessário a instrumentalidade dos assistentes sociais, como forma de afirmar o seu

Projeto Profissional, para atuação nos diferentes espaços sócio-ocupacionais do

Serviço Social, rumo a garantia e efetivação de direitos, ou seja, como forma de

garantir a qualidade dos serviços prestados à população e reafirmando o

posicionamento em favor do Projeto Ético-Político Profissional.

Neste contexto, a instrumentalidade, como condição de possibilidade do

exercício profissional crítico e competente, se traduz como importante, na medida

em que, resgata a natureza e a configuração das políticas sociais, que se expressa

no exercício profissional, como correlação de forças, tensionada constantemente por

desafios.

A instrumentalidade do Serviço Social, pensada como uma condição sócio-

histórica da profissão poderá estar a serviço do capital através do seu convertimento

em instrumento de manutenção da ordem, ou, da mesma forma, seguir a mesma

direção, se restringindo ao aspecto instrumental-operativo a partir das respostas

profissionais frente as demandas das classes sociais. Em virtude disso, as ações

realizadas em face dessas demandas se enquadram como ações instrumentais,

104

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

abstraídas de mediações, o que tendem a situar a contradição capital/trabalho em

mera problemática social.

Assim, mesmo compreendendo que as principais demandas apresentadas ao

Serviço Social são de ordem instrumental, e que as respostas dadas a elas, são

muitas vezes instrumentais, fazendo com que haja uma redução da intervenção

profissional à uma dimensão instrumental, o profissional de Serviço Social não pode

restringir o fazer profissional a dimensão técnico-instrumental, tendo em vista, que

esse limitará as suas ações frente as demandas profissionais sob as exigências do

mercado.

Nesta perspectiva, torna-se fundamental a apreensão da instrumentalidade,

definida como uma particularidade da profissão, materializada pelas condições

objetivas e subjetivas, como um campo de mediações, visto que a categoria

mediação permite a passagem das ações meramente instrumentais para o exercício

profissional crítico e competente. Conforme Guerra (2000, p. 12):

Reconhecer a Instrumentalidade como mediação significa tomar o Serviço

Social como totalidade constituída de múltiplas dimensões: técnico-

instrumental, teórico-intelectual, ético-política e formativa, e a

Instrumentalidade como uma particularidade e como tal, campo de

mediações que porta a capacidade tanto de articular estas dimensões

quanto de ser o conduto pelo qual as mesmas traduzem-se em respostas

profissionais.

Apontaremos o referencial teórico-métodológico, ético-político e técnico-

operativo por compreendermos expressar as particularidades da profissão, ou seja,

problematizaremos alguns elementos presentes nessas dimensões que nos ajudará

a apreender a categoria instrumentalidade como condição eficaz para que o

profissional adquira no seu exercício profissional as condições necessárias para

responder as complexas demandas postas pela sociabilidade capitalista, de forma

crítica e competente, conseguindo realizar as devidas mediações.

4.1. REFERENCIAL TEÓRICO-METODOLÓGICO, ÉTICO-POLÍTICO E TÉCNICO-

OPERATIVO: dimensões que expressam as particularidades da instrumentalidade

da profissão na previdência

105

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

A instrumentalidade, como categoria ontológica, é fundamental para esse

estudo, por compreendermos que a recuperação do referencial teórico-

metodológico, ético-político e técnico-operativo se torna essencial, na medida em

que o assistente social necessita da qualificação profissional possibilitada por um

conjunto de saberes, competências e habilidades de naturezas distintas, mas que se

agrupam para consolidar uma qualificação crítica e consciente.

Em face disso, contribui para a compreensão da instrumentalidade do Serviço

Social previdenciário, a análise de Guerra (2007), como já afirmamos, que com sua

produção, a categoria instrumentalidade ganha uma dimensão profunda, porque

pelo debate da instrumentalidade recupera-se o referencial citado através dessas

três dimensões.

Nesse estudo, por compreendermos que não podemos autonomizar a técnica,

ou seja, evidenciar o conjunto de instrumentos e técnicas, como se esse desse

resposta e direcionamento as demandas do Serviço Social, escolhemos a

instrumentalidade e suas dimensões constitutivas, por analisarmos que essas são

importantes, tanto do ponto de vista, da formação profissional, quanto do exercício

profissional, haja vista, que esse estudo situa a instrumentalidade como “uma

determinada capacidade ou propriedade constitutiva da profissão, construída e

reconstruída no processo sócio-histórico” (GUERRA, 2001). Apreendemos, assim,

que essas dimensões são extremamente relevantes para a compreensão da

realidade, a partir do conjunto da problemática social, a qual a sociedade esta

mergulhada.

Desse modo, a categoria instrumentalidade não se restringe a dimensão

técnico-operativa, ela é parte de um referencial que dá subsidio e possibilita uma

prática realizada pela mediação, materializada numa visão de totalidade.

Identificaremos cada dimensão citada, partindo de reflexões fundamentadas em

autores que se posicionam numa perspectiva de análise crítica da atuação

profissional a partir da defesa dessas dimensões, tentando articular com o exercício

profissional do assistente social na previdência.

DIMENSÃO ÉTICO-POLÍTICA

A discussão da moral e, principalmente da ética, particularmente da ética

profissional, na década de 1990, ganha expressividade a partir da consolidação do

106

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Projeto Profissional, que vem sendo debatido desde os anos de 1970. Conforme

aponta Abramides (2006, p. 30):

A década de noventa confere maturidade teórica ao Projeto Profissional do

Serviço Social Brasileiro que, no legado marxiano e na tradição marxista,

apresenta sua referência teórica hegemônica. Enfeixa um conjunto de leis e

de regulamentações que dão sustentabilidade institucional, legal ao projeto

de profissão nos marcos do processo de ruptura com o conservadorismo: a-

O Novo Código de Ética Profissional, em 1993; b- A nova Lei de

Regulamentação da Profissão, em 1993; c- As Diretrizes Curriculares dos

Cursos de Serviço Social, em 1996; d- As legislações sociais que

referenciam o exercício profissional e vinculam-se à garantia de direitos

como: o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA de 1990, a Lei

Orgânica da Assistência Social – LOAS de 1993 e a Lei Orgânica da Saúde

em 1990.

São referenciais que dão substância e concretude ao fazer profissional. É um

projeto que tem como fundamento a liberdade como valor ético central, ampliando

um compromisso com a autonomia e a emancipação dos sujeitos, posto que aponta

para uma vinculação a uma sociabilidade pautada na construção de uma nova

ordem social, sem dominação e exploração de classe.

Em face disso, as determinações da realidade que implicam nas escolhas de

valores, princípios, devem ser entendidas sob uma teoria social crítica, capaz de

fundamentar uma visão de totalidade, levando em consideração as mediações que

devem ser centrais nesse processo complexo que incidem nas escolhas dos

sujeitos.

Para tanto, o que se deve buscar é uma moral, baseada na teoria social de

Marx, “desenvolvida diferencialmente em várias direções, permanece o referencial

teórico-crítico que, possibilitando a análise substantiva da ordem burguesa, pode

fundar uma nova vontade socialista” (BONETTI, org. 2005, p. 30). A moral, conforme

Barroco (2008, p. 71):

[...] está vinculada – contraditoriamente – ao desenvolvimento humano-

genérico e à sua alienação, pois as formas de reprodução de valores ético-

morais são orientados por valores e princípios sociais e humano-genéricos,

isto é, universalmente legitimados, mas que podem não ter condições de se

legitimar em determinadas condições sociais.

107

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Busca-se a construção de uma moral, que se coloca como contraponto a

moral conservadora e a moralidade burguesa, legitimada através das lutas pela

emancipação humana, almejando uma sociabilidade distante daquela do capital, ou

seja, aquela que vislumbre a universalização de direitos sociais e que preconize a

liberdade como valor ético central. Nesta perspectiva, a ética, segundo Barroco

(2008, p. 84):

Como conhecimento crítico, pode contribuir para o desvelamento da moral

dominante, de suas contradições, das normas abstratas, da coisificação das

motivações éticas, no sentido de identificar os fundamentos históricos da

alienação moral e apontar estratégias de enfrentamento ético-político das

condições adversas do presente, orientadas por uma projeção do amanhã.

A ética, enquanto categoria que analisa os fundamentos da moral se torna

necessária, já que realiza, necessariamente, constantes reflexões éticas sobre

determinados aspectos da moral, o que coloca em xeque a questão dos valores,

pois a moral “representa o conjunto dos valores legitimados pela tradição e pelos

costumes como corretos, justos, bons” (BONETTI, Org., 2005, p. 72). Contudo,

Costa (2008, p. 55), enfatiza que “agir eticamente, em seu sentido mais profundo, é

agir com liberdade, é poder escolher conscientemente entre alternativas e valores,

com base nas necessidades humano-genéricas”.

A discussão das dimensões, particularmente da dimensão ético-política, se

situa como essencial, particularmente em face desse momento de crise que estamos

vivenciando, tanto uma crise moral, quanto uma crise ética, o que implica na ação do

assistente social, já que a ética e a moral permeiam a conduta do ser humano nas

relações sociais, como também, particularmente, na conduta profissional do

assistente social.

A análise da ética, como também da moral, deve perpassar toda a formação

profissional, tendo em vista, a preocupação com a formação de profissionais que

devem saber fazer uma reflexão dos fundamentos filosóficos que podem subsidiar a

um determinado agir profissional, o que se traduz, ainda mais importante, quando

analisamos a ética articulada a uma dimensão política, já que esta determina o

exercício profissional através do compromisso com a classe trabalhadora.

108

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

O debate da ética ganha relevância na conjuntura atual, sendo importante a

defesa de valores que estão presentes no código de ética profissional do Serviço

Social, por preconizar princípios e valores éticos, como também por contribuir na luta

por uma nova sociedade

Em face disso, a relevância da ética no exercício profissional se torna

importante na conjuntura brasileira por nos depararmos com freqüentes agressões

aos direitos humanos, em particular, os da classe subalterna. Identificamos, por

exemplo, em vários espaços sócio-ocupacionais ocupados por assistentes sociais

constantes imposições na obrigação de práticas que ferem os princípios éticos

defendidos pelo Projeto Profissional em busca do alcance dos objetivos e metas das

instituições empregadoras.

Diante disso, se torna necessário a materialização de valores contidos no

Projeto Ético Profissional para nortear a prática profissional, tentando romper com

certos tipos de ações e/ou atitudes que desrespeitam os direitos das pessoas, sejam

eles direitos sociais, políticos, culturais e/ou civis, dentre outros. Temos que

materializar os princípios do Código de Ética, como forma de garantir e efetivar tais

direitos numa sociedade marcada por práticas que cerceiam os direitos individuais e

coletivos dos cidadãos.

A constante reflexão ética permite ao profissional intervir na realidade, nos

processos sociais, ou seja, dar respostas mais competentes e críticas as demandas

postas pelos usuários, fundamentadas nos valores definidos no PEPSS. A reflexão

ética possibilita desenvolver atitudes críticas diante de posturas profissionais que

tendem a desrespeitar os sujeitos. Temos enfim que resgatar a ética, como também

a ação política, com vistas a orientar práticas sociais que objetivem transformar a

realidade, tendo como horizonte a efetivação de direitos.

Através das nossas inserções em determinados espaços sócio-ocupacionais,

podemos contribuir para sensibilizar os sujeitos, subsidiando reflexões que possam

contribuir para processos de transformação social. Além desses espaços em que

estamos inseridos, e que são espaços também de rompimento da moral burguesa,

existem outros que podemos desenvolver processos de lutas sociais contra essa

moral dominante, ou seja, através da nossa inserção nos movimentos sociais, como

Essa nova sociedade deve estar vinculada a um Projeto Profissional, o qual se articula ao processo

de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero,

conforme apontado no Código de Ética de 1993.

109

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

também, nas entidades representativas da categoria poderemos contribuir para a

hegemonia do Projeto Profissional.

Os valores éticos e a ação política da categoria profissional vinculam a ação

do Serviço Social a um Projeto de sociedade que defende os interesses dos mais

necessitados, contribuindo para a construção de uma nova sociedade. Neste

sentido, a ética profissional é importante porque objetiva defender valores contidos

no PEPSS e a dimensão política materializa essa defesa, por materializar também

os princípios do Código de Ética, tendo como horizonte as lutas e reivindicações

sociais, defendendo os direitos humanos, efetivando e garantindo também políticas

sociais, contraditórias, mas necessárias aos sujeitos.

Uma análise da ética e da ação política do exercício profissional nos faz

pensar que podemos construir alternativas aos complexos desafios da

contemporaneidade, na medida em que a articulação da categoria profissional, com

as entidades representativas, como também com os movimentos sociais, seja

essencial na luta e defesa dos interesses da classe subalterna em torno de um novo

projeto societário.

Em se tratando, especificamente, do Serviço Social previdenciário, é

fundamental que o assistente social do INSS se comprometa em ter como norte uma

direção social que defenda os valores coletivos e os direitos sociais, elementos que

estão consubstanciados no Projeto Profissional e na Matriz, no sentido de buscar o

rompimento com o conservadorismo da profissão objetivando das respostas

qualificadas e compromissadas com os anseios e necessidades da população

usuária.

DIMENSÃO TEÓRICO-METODOLÓGICA

O Serviço Social não tem método e teoria próprios, apesar da necessidade de

estabelecer uma matriz teórico-metodológica, que condicione uma leitura crítica da

realidade social que viabilize uma visão de totalidade do fazer profissional, ou seja,

que forneça subsídios e parâmetros para uma intervenção consciente. Conforme

Guerra (2001, p. 8):

110

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Sendo o Serviço social um trabalho, um ramo de especialização da divisão

social e técnica do trabalho, uma profissão de caráter eminentemente

operativo, o Serviço Social não tem teoria própria. Se baseia em

concepções extraídas das ciências sociais ou da tradição marxista e num

conjunto de procedimentos técnico-instrumentais, muitas vezes recriados

pelos profissionais para responder à sua funcionalidade.

Salientamos, em virtude disso, que a preferência por uma determinada

concepção está intrinsecamente vinculada a uma perspectiva de mundo dos

profissionais, ou seja, as suas experiências pessoais, profissionais e políticas, como

também as suas escolhas, os seus desejos e, sobretudo, são as respostas que os

profissionais necessitam que determinam tal escolha a uma determinada teoria no

sentido de iluminar a sua prática.

Encontramos profissionais, no seu cotidiano institucional, que acabam

misturando conhecimentos/teorias/concepções na sua prática profissional, o que

demonstra a sua aproximação com o ecletismo

, ou seja, tentam combinar

conhecimentos totalmente diferenciados, e por vezes contraditórios, os quais não

possuem a mesma perspectiva teórico-metodológica e os mesmos posicionamentos

em face da realidade, o que gera uma superficial leitura e análise dessa mesma

realidade.

Em face dessa reflexão, tomamos como pressuposto a adoção da teoria

social crítica e do método materialista-histórico-dialético, como orientação teórico-

metodológica, no sentido de fazermos as mediações necessárias e fundamentais e,

sobretudo, apreendermos o universal, as particularidade e singularidades dos

processos históricos, que são fundamentais para compreendermos os processos

sociais.

Essa orientação vai nortear o profissional a fazer uma leitura sob a

perspectiva de totalidade, a partir de múltiplas mediações que são necessárias e

essenciais para a leitura da realidade social, extrapolando o âmbito da singularidade,

alcançando o da universalidade.

O método dialético é que vai propiciar ao assistente social a possibilidade de

apreender a complexidade das relações sociais contemporâneas, a partir da

conjuntura marcada pelo contexto neoliberal, pela racionalidade burguesa e

O ecletismo é marcado por uma heterogeneidade de teorias desconexas em face da explicação da

realidade.

111

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

instrumental, a qual dificulta o processo de transposição do real

, e não utiliza a

categoria mediação para apreensão do real.

Pontes (2008, p. 81) ressalta, na sua análise sobre a mediação, que essa

categoria ontológica possibilita a síntese das múltiplas determinações, ou seja,

contempla o fenômeno da totalidade como:

A totalidade é essencialmente processual, dinâmica, cujos complexos,

em interação mútua, possuem um imanente movimento [...]. Nesse

sentido, a mediação aparece neste complexo categorial com um alto

poder de dinamismo e articulação. É responsável pelas moventes

relações que se operam no interior de cada complexo relativamente

total e das articulações dinâmicas e contraditórias entre estas várias

estruturas sócio-históricas. Enfim, a esta categoria tributa-se a

possibilidade de trabalhar na perspectiva de totalidade. Sem a

captação do movimento e da estrutura ontológica das mediações

através da razão, o método, que é dialético, se enrijece, perdendo, por

conseguinte, a própria natureza dialética.

A mediação deve está presente em toda intervenção profissional, porque

permite a ultrapassagem do aparente, revelando suas contradições e

instrumentalizando uma prática profissional que vai além do imediato. É nesse

processo de ultrapassagem do real ao concreto que se consegue determinações

universais. Conforme Costa (2008, p. 54):

[...] na dialética entre o universal e o singular encontra-se a

chave para desvendar o conhecimento do modo do ser social

[...].É, portanto, nesse campo de mediações que os fatos

singulares se viabilizam com as grandes leis tendenciais da

universalidade e dialeticamente as leis universais saturam-se

da realidade.

É um processo que é extremamente desafiador a sua operacionalização no

cotidiano profissional, tendo em vista, as constantes exigências no mundo do capital,

por parte das empresas/instituições empregadoras para que o trabalho e/ou serviços

deva ser realizados conforme os planos, programas e projetos institucionais,

O processo de transposição do real é realizado à luz de um referencial teórico de transformação

social, ou seja, o método dialético é que permite reflexões críticas sobre a realidade, vislumbrando a

superação da imediaticidade a fim de transpor o aparente, conseguindo alcançar a essência das

“coisas”.

112

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

dificultando assim, o processo de mediação, que deve ser realizado para uma crítica

intervenção profissional.

Torna-se difícil a materialização da dimensão investigativa do assistente

social em face dessa conjuntura. Contudo, ela deve ser desenvolvida pelo

profissional de Serviço Social, posto que é essencial para a ultrapassem da

imediaticidade nas intervenções profissionais. Com isso, o profissional de Serviço

Social deverá para dar concretude a sua prática profissional, atentar para o seguinte

aspecto, qual seja:

[...] só o domínio de uma perspectiva teórico-metodológica, descolada seja

de uma aproximação à realidade, do engajamento político, ou ainda de uma

base técnico-operativa, ele, sozinho, não é suficiente para descobrir e

imprimir novos caminhos ao trabalho profissional. Corre-se o risco de cair no

teoricismo estéril, uma vez que a metodologia nos fornece uma lente para a

leitura e explicação da realidade social, o que supõe a apropriação dessa

mesma realidade (IAMAMOTO, 2005, p. 54).

No espaço sócio-ocupacional previdenciário é fundamental ressaltar a Matriz

Teórico-Metodológica do Serviço Social na previdência social, como orientação

teórico-metodológica que aponta claramente a sua articulação com o método

histórico dialético. Esse documento direciona e fundamenta a ação do assistente

social na previdência social no sentido de romper com uma prática conservadora,

rotineira e burocratizada, subsidiando um exercício profissional pautado em um

sólido referencial teórico-metodológico.

DIMENSÃO TÉCNICO-OPERATIVA

É uma dimensão, que muitas vezes é confundida com a própria

instrumentalidade da profissão, o que é um verdadeiro equívoco, já que fazendo

essa relação, estaremos autonomizando a técnica, como se somente essa,

respondesse e/ou direcionasse as demandas do Serviço Social.

Desse modo, gostaríamos inicialmente de afirmar que não é esse o nosso

entendimento e não será, muito menos, o foco que gostaríamos que sobressaísse a

partir da leitura desse trabalho, realizada possivelmente pelo leitor que se interesse

por essa temática, particularmente, os assistentes sociais.

113

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Alguns instrumentos e técnicas são utilizados pelos assistentes sociais no

INSS, como: entrevistas; visitas domiciliares; palestras em empresas, instituições

governamentais, não-governamentais e movimentos sociais; assessoria a órgãos

governamentais; atendimento e orientações diversas na área do serviço social;

avaliação sócio-profissional para concessão de benefícios; elaboração e execução

de projetos, como também o uso de instrumentos e técnicas, como o Parecer Social,

a Pesquisa Social e Recursos Materiais

e, por último, a avaliação social. São

atividades e ações realizadas na perspectiva de alcançar os objetivos dos

Programas de Reabilitação Profissional e, sobretudo, do Programa de Serviço

Social, tendo em vista que o assistente social na previdência social pode atuar

nesses dois programas específicos, dentre outros.

A dimensão técnico-operativa, isoladamente, refere-se aos elementos

técnicos e instrumentais para o desenvolvimento da intervenção profissional do

Serviço Social. Esses instrumentos, em articulação com as dimensões anteriormente

citadas, é que vão materializar a instrumentalidade da profissão. No que diz respeito,

particularmente, a essa dimensão específica, segundo Costa (2008, p. 58):

Os instrumentos devem ser vistos como potencializadores do

trabalho, que devem ter a sua utilização constantemente

aprimorada de forma a que se tornem úteis ao objeto e aos

objetivos do trabalho.

Contudo, devemos nos preocupar com o privilégio da técnica. Se considerada

isoladamente, será insuficiente diante de uma atuação profissional crítica e eficaz,

tendo em vista que “ao se descolar dos fundamentos teóricos-metodológicos e ético-

políticos poderá derivar em mero tecnicismo” (IAMAMOTO, 2005, p. 55). Contribui

desse modo, para a possibilidade de constituição de uma concepção tecnicista, sem

as implicações dos referenciais teórico-metodológicos e ético-políticos. Ainda,

conforme Costa (2008, p. 59):

Conforme sinalizados na Matriz, os Recursos Materiais constituem-se num instrumento das ações

profissionais do Serviço Social destinado ao atendimento de algumas demandas do usuário na sua

relação com a Previdência. Sua utilização pressupõe que a política previdenciária tem um corte

assistencial, o que não significa que venha a ser utilizado como mecanismo atenuador de conflitos

direcionado à reprodução da subalternidade, colocando os indivíduos na condição de meros

assistidos que recebem uma benesse. Ao contrário, é um instrumento que deve ser utilizado para o

acesso aos direitos previdenciários e o atendimento de situações emergenciais, constituindo-se como

direitos sociais que de outro modo são negados à população usuária (p. 27).

114

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

A compreensão acerca da dimensão técnico-operativa está

relacionada a um campo do fazer profissional, especialmente

relacionado com a prática, mas que vai além de instrumentos

aplicáveis puramente. Entende-se que o Serviço Social não

dispõe de um conjunto específico e exclusivo de instrumentos e

técnicas, mas faz um uso diferencial do instrumental técnico

criado pela ciência (sociologia, psicologia, direito, antropologia,

por exemplo), priorizando aqueles instrumentos, recursos e

técnicas que conduzem às suas finalidades e iluminando,

permanentemente, o uso da técnica com sua intencionalidade.

A escolha dos instrumentos e técnicas percorre um caminho que necessita de

reflexão, levando em consideração os determinantes da realidade, tentando não

“perder de vista” as situações particulares, no sentido de materializar ações

conscientes e críticas. É uma dimensão que se situa como um aspecto técnico,

contudo, possui uma dimensão teórico-metodológica e ético-política, porque envolve

escolhas e se articula a um projeto de formação profissional, que possui uma

perspectiva de totalidade.

Por fim, são indissociáveis nesse processo as três dimensões, por

apreendermos que a instrumentalidade da profissão só será compreensível na sua

totalidade a partir da articulação dessas dimensões que são inerente a própria

instrumentalidade, já que o domínio de somente uma, mergulharemos no tecnicismo

e na ação imediata, sem possivelmente, realizarmos as devidas mediações.

Portanto, é necessário que as dimensões apontadas sejam apreendidas pelo

profissional de Serviço Social para que seja assegurado um exercício profissional

que articule essas dimensões e possa materializar direitos nessa sociabilidade do

capital, que pelo contrário, tende a negá-los.

4.2. INSTRUMENTALIDADE DO SERVIÇO SOCIAL: análise da direção social e da

objetivação da instrumentalidade da profissão no contexto previdenciário

Como já ressaltamos anteriormente, na previdência social, nos anos de 1995,

foi construída a Matriz teórico-metodológica do Serviço Social, a partir das reflexões

dos assistentes sociais da previdência em todas as regiões do Brasil, com

115

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

assessoramento de alguns professores da área acadêmica, e dos debates e

encontros em nível regional e nacional.

Trata-se de um referencial que aponta claramente para um marco na trajetória

do Serviço Social previdenciário, se posicionando em defesa de princípios

democráticos que resguardam o direito social como fundamental para os usuários,

especificamente, dessa política.

Além de ser um referencial diferenciado do anteriormente produzido, ou seja,

do Plano Básico de Ação (PBA), de 1978, especificamente, explicita concretamente,

uma direção fundamentada numa dimensão de totalidade, construindo a partir disso,

uma nova prática profissional. Essa nova proposta, teórico-prática, se pauta na

viabilização de uma nova reflexão sobre a prática profissional na previdência social.

Em outras palavras, conforme apontado na própria Matriz se situa:

Numa proposta dentro de outro patamar de reflexão de outras

bases ético-legais, fundamentos, estratégias e ações norteadas

por princípios concretos da realidade que exige do profissional

o enfrentamento do desafio de novas respostas (MATRIZ,

1995, p. 07).

A elaboração desse referencial se faz numa conjuntura, marcada pela

situação econômica e política da época, a qual trouxe graves conseqüências sociais,

por restringir direitos sociais, agravando as desigualdades sociais. Entretanto, é um

momento que propicia os constantes debates e reflexões acerca da situação do

país, refletida através do cenário político-econômico e social, ao passo que “se

observa a afirmação de projetos políticos distintos sobre o papel do Estado, que se

expressa nas diferentes propostas em discussão sobre a Previdência Social”

(MATRIZ, p. 07-08).

A Matriz, nos seus fundamentos, retrata o movimento conjuntural/estrutural de

cada momento histórico da sociedade brasileira. Conforme afirmado no próprio

referencial:

Nessa trajetória, a política previdenciária tem como

características básicas constitutivas o paradoxo entre a

reprodução da força de trabalho e a incorporação de direitos

sociais, ora tendendo à universalização de cobertura e

116

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

ampliação dos benefícios e serviços, ora tendendo a uma

restrição dos mesmos com base na Seguridade ou na

concepção restrita do Seguro Social (MATRIZ, p. 10).

Destarte, vai ser um momento em que os movimentos da categoria exigiram

dos profissionais um posicionamento em favor dos direitos sociais, particularmente,

de direitos previdenciários, o que contribuiu para a busca de garantia e efetivação de

uma política previdenciária pública, que possibilitasse a redistribuição de renda do

trabalhador e de sua família, já que esse foi o discurso e justificativa da

concretização dessa política por parte do Estado, que o mesmo, tem a obrigação de

torná-la pública, universal e redistributiva.

A concepção do Serviço Social defendida pela Matriz está articulada a uma

proposta de superação de uma prática positivista/funcionalista (expressa

especificamente, no PBA que vigorou de 1978 a 1991), a qual se encontra

materializada pela defesa do direito via acesso aos benefícios e serviços

previdenciários “quer na contribuição para a formação de uma consciência de

proteção social ao trabalho com a responsabilidade do Poder Público” (MATRIZ,

1995, p. 15).

É a partir da sua vinculação com o Código de Ética, de 1993, e a Lei de

Regulamentação da Profissão que se estabelece as diretrizes para a ação do

Serviço Social na previdência. O Código de Ética, através de seus princípios e a Lei

de regulamentação da profissão a partir da elucidação das ações profissionais,

constitui-se as bases ético-legais do referencial teórico-metodológico da Previdência

Social.

A Matriz contempla ainda, os objetivos da ação do Serviço Social na sua

intervenção profissional no âmbito da Política de Previdência Social, quais sejam:

a) implementar a Política Social Previdenciária sob a ótica do

direito social e da cidadania contribuindo para viabilizar o

acesso aos benefícios e serviços previdenciários e garantir as

demandas e reivindicações da população; b) contribuir para a

formação de uma consciência coletiva de proteção ao trabalho

no âmbito da Previdência Pública em articulação com os

movimentos organizados da sociedade (MATRIZ, p. 19).

117

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

São objetivos que contribuem para direcionar a ação profissional conforme

articulação com o Projeto Profissional, vislumbrando uma política previdenciária que

garanta direitos, a partir da materialização do acesso aos benefícios e serviços

previdenciários aos usuários demandantes dessa política pública.

É importante salientar que são colocadas estratégias, expostas na Matriz, que

se situam como diretrizes fundamentais para operacionalizar a implantação desse

referencial. Em outras palavras, define-se direcionamentos para implementação de

estratégias do Serviço Social na previdência, a começar por:

Capacitar permanentemente o profissional de Serviço Social,

através da reciclagem de sua formação, possibilitando a

ampliação de uma visão crítica da prática profissional e

instrumentalizando para as ações profissionais alicerçadas

nessa nova linha teórico-metodógica (MATRIZ, p. 20).

Outro elemento importante, é que na Matriz, a questão do método, é

essencialmente, a questão que merece destaque, ao passo que o desenvolvimento

da questão metodológica apontará a sua articulação com a concepção histórico-

dialética, é uma dimensão que reflete a perspectiva desse referencial teórico-

metodológico, permitindo que o profissional de Serviço Social analise os problemas,

as necessidades apresentadas pelos usuários da previdência social, as quais são

expressões “do seu cotidiano vivenciado na sua realidade imediata, que se configura

nas diversas relações” (MATRIZ, p. 22).

Conforme ressaltado na Matriz, “remete à compreensão das relações sociais

de produção de cada estágio do desenvolvimento econômico e da correlação de

forças sociais presentes em cada momento histórico” (p. 22). É um processo que se

realiza através da prática profissional, a qual utiliza determinados instrumentos e

técnicas direcionados aos objetivos e referenciados pelas proposições teórico-

metodológicas.

As ações profissionais expressas na Matriz, direcionam para o

encaminhamento da materialização desse movimento dialético, que possibilita um

olhar mais apurado da realidade social, contribuindo para a análise de seus

elementos contraditórios. De modo geral, essas ações deverão ser

118

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

operacionalizadas sob a ótica do direito e da cidadania, contribuindo para a

socialização da política previdenciária de forma critica.

As ações profissionais em questão são: socialização das informações

previdenciárias; ações de fortalecimento do coletivo e Assessoria. Em se tratando

dos instrumentos e técnicas, ambos se propõem a utilizar o Parecer Social;

Recursos Materiais e a Pesquisa Social.

Neste cenário, compreendemos a importância do parecer social –

instrumental do assistente social – utilizado para subsidiar a Perícia Médica do

INSS, como outros setores da instituição, quanto à definição na concessão de

benefícios, realizando estudos da situação do usuário, relacionando-a com as suas

condições objetivas de vida e trabalho.

Contudo, é importante esclarecer que a importância atribuída ao parecer

social, nesse estudo, se concretiza pela inserção do mesmo na instrumentalidade do

Serviço Social previdenciário. E que, por conseguinte, justificaremos a sua

importância e necessidade no cenário previdenciário por esse se situar numa

dimensão mais abrangente do exercício profissional, ou seja, por esse, como

afirmamos acima, ser parte constitutiva da instrumentalidade do Serviço Social

previdenciário.

Assim, por compreendermos que, se por um lado a Matriz direciona a

instrumentalidade da profissão na previdência social, esse instrumental garante a

objetivação dessa mesma instrumentalidade nesse espaço sócio-ocupacional.

Diante disso, na previdência social, defendemos que o parecer social aparece

como um instrumental, mas submetido à direção da Matriz e do Projeto Profissional

do Serviço Social, daí a importância desses elementos se entrelaçarem. Assim,

como já afirmamos, se apontarmos o parecer social como instrumental que garante

e efetiva direitos, estaremos autonomizando a técnica, como se essa desse resposta

e/ou direcionasse às demandas do Serviço Social previdenciário na

contemporaneidade.

119

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

5 AS PARTICULARIDADES DA INSTRUMENTALIDADE DO SERVIÇO SOCIAL

PREVIDENCIÁRIO

Os resultados da pesquisa do campo empírico, auferidos com base nas

questões que nortearam o nosso trabalho nos permitiram apreender as

particularidades da instrumentalidade a partir das dimensões ético-política, teórico-

metodológica e técnico-operativa, dimensões que perpassam o exercício profissional

do assistente social na previdência social.

Como já sinalizamos, a perspectiva de análise da realidade que defendemos

é a perspectiva de transformação social como forma de se conhecer e interpretar

criticamente os fundamentos do Serviço Social previdenciário no Brasil

contemporâneo, tendo em vista as constantes implicações para à profissão nesse

espaço sócio-ocupacional.

Para tanto a análise em torno da instrumentalidade visa apreender as

requisições e respostas dadas pelos assistentes sociais do INSS na

contemporaneidade aos desafios postos, como também compreender esses

desafios e a construção de possibilidades estratégicas para enfrentá-los.

Inicialmente, iremos analisar o perfil das profissionais entrevistadas, logo em

seguida, sinalizaremos a compreensão dessas profissionais acerca da

instrumentalidade do Serviço Social previdenciário e por fim, apontaremos os

desafios e possibilidades do assistente social nesse espaço sócio-ocupacional,

dentre outros aspectos relevantes para o nosso estudo.

5.1

PERFIL DAS ASSISTENTES SOCIAIS ENTREVISTADAS

A realização da pesquisa permitiu inicialmente estabelecer o perfil dos

sujeitos da pesquisa

. O referido perfil foi elaborado a partir de um roteiro de

entrevista com as assistentes sociais do estado do Rio Grande do Norte (RN) que

atuam nas Gerências Executivas e Agências da previdência social nas áreas de

Serviço Social e Reabilitação Profissional, como também, através do questionário

Utilizamos nomes fictícios para resguardar o sigilo das profissionais entrevistadas.

Alguns itens do questionário, como do roteiro de entrevista, que seriam utilizados para montagem

do perfil dos sujeitos da pesquisa foram retirados no sentido de preservar a identidade dos mesmos,

visto que se fossemos sinalizar esses mesmos itens os referidos sujeitos seriam facilmente

reconhecidos.

120

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

enviado para a Coordenadora Nacional do Serviço Social na previdência social, que

se encontra a frente da Divisão Nacional do Serviço Social em Brasília-DF; a

Representante Técnica do Serviço Social na Superintendência Regional - IV Região

em Recife-PE

, como também com as profissionais que ocuparam esses espaços.

Contudo, é importante salientar, como já sinalizamos na nossa introdução,

que somente uma das profissionais, dentre as referidas acima, respondeu ao nosso

questionário. Desse modo, o presente perfil é somente das 09 (nove) assistentes

sociais do estado do RN e 01(uma) profissional do universo citado acima, totalizando

10 (dez) profissionais do Serviço Social que fizeram parte da amostra.

Os destaques do perfil são para as instituições de origem dos sujeitos da

pesquisa; ano de conclusão da graduação; nível de formação; faixa etária; sexo;

tempo de trabalho na previdência social e carga horária. O objetivo desse item é

situar quem são os sujeitos entrevistados.

a) Instituição de Origem

Quadro 03 – Instituição de Origem

A instituição previdenciária possui unidades e órgãos descentralizados, quais sejam:

Superintendências Regionais; Gerências-Executivas; Agências da Previdência Social; Procuradorias-

Regionais; Procuradorias-Seccionais; Auditorias-Regionais; e Corregedorias-Regionais (Portaria MPS

nº 296, de 09 de novembro de 2009). Em se tratando das Regiões, cada Gerência Regional abrange

uma região, no caso da Gerência Regional em Recife-PE, essa abrange alguns estados da Região

Nordeste (Região IV).

Universidade Federal da Paraíba.

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

NOME FICTÍCIO INSTITUIÇÃO DE ORIGEM

ANA INSS

BEATRIZ INSS

CLARA UFPB

DENISE MINISTÉRIO DA SAÚDE

ELIANE INAMPS

FÁTIMA DNOCS

GRAÇA LBA

HELENA INSS

IVONE UFRN

JOANA LBA

121

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Fonte: Pesquisa realizada pela autora para esta dissertação de mestrado – Fonte Primária.

É pertinente ressaltar que, com exceção das novas assistentes sociais, todas

as outras profissionais que compõe o quadro atual do INSS vieram de instituições

que compunham o SIMPAS e que foram extintas com a criação do INSS e de outras

instituições federais que realizaram concursos públicos. Algumas instituições como

a LBA e o INAMPS foram extintas e os funcionários foram distribuídos para outros

órgãos federais. Com relação às outras assistentes sociais, as distribuições

ocorreram por vários motivos, às próprias profissionais por algum motivo pessoal ou

profissional solicitaram o remanejamento para outra instituição federal, ou mesmo

por necessidade de algumas instituições em face de preenchimento de recursos

humanos para o seu quadro, como no caso de profissionais que foram aprovadas

em instituições de ensino superior, contudo foram redistribuídas para a previdência,

mesmo antes de iniciar o trabalho nas referidas instituições.

b) Ano de Conclusão da Graduação

Quadro 04: Ano de Conclusão da Graduação

Fonte: Pesquisa realizada pela autora para esta dissertação de mestrado – Fonte Primária.

Ao analisar esse item, é possível identificar que as assistentes sociais se

formaram nas décadas de 1970, 1980, 1990 e nos anos 2000. O que possibilita

NOME: ANO DE CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO

ANA 1994

BEATRIZ 2008

CLARA 1980

DENISE 1987

ELIANE 1982

FÁTIMA 1979

GRAÇA 1981

HELENA 1995

IVONE 1979

JOANA 1978

122

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

compreender que algumas profissionais se formaram no momento da construção do

Projeto Profissional da categoria dos assistentes sociais, algumas desde a

construção do Código de Ética de 1986 e a maioria a partir da construção das

diretrizes curriculares para o curso de Serviço Social até a construção do atual

Código de Ética de 1993 e de outras legislações que o assistente social se

fundamenta no seu exercício profissional.

c) Nível de Formação

Gráfico 01 – Nível de Formação

Fonte: Pesquisa realizada pela autora para esta dissertação de mestrado – Fonte Primária.

Identificamos na pesquisa, expressa pelo gráfico anterior, que a maioria das

profissionais possuem especialização. Delas, 02 (duas) apresentam mestrado e em

número de 03 (três) possuem graduação em Serviço Social. Na nossa apreensão é

um dado bastante positivo, visto que é perceptível que as assistentes sociais da

previdência social, mesmo em face dos constantes ataques a sua atuação, em

especial a questão da jornada de trabalho de 40hs semanais que tem dificultado

essa capacitação continuada, dentre outras questões, tem alcançado um bom nível

de capacitação profissional.

Todos os gráficos apresentados foram construídos com números absolutos.

123

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

d) Faixa Etária

Gráfico 02 – Faixa Etária

Fonte: Pesquisa realizada pela autora para esta dissertação de mestrado – Fonte Primária.

A faixa etária das assistentes sociais em questão está acima de 21 (vinte e

um) anos. Delas, 02 (duas) tem entre 21-30 anos, 01 (uma) entre 31-40 e a maioria

acima de 40 (quarenta) anos. Esse último dado nos permite analisar que essas

profissionais que estão acima de 40 anos possui uma vasta experiência sobre a

instituição previdenciária a partir da sua inserção nas determinadas áreas de

atuação, em especial as relacionadas aos programas e projetos do Serviço Social e

na Reabilitação Profissional.

Outro aspecto é que a maioria das profissionais, em número de 07 (sete),

estão acima de 40 anos, o que evidencia que as mesmas em face da idade irão se

aposentar brevemente, o que conclui-se a partir da amostra dessa pesquisa, que o

Serviço Social previdenciário sofrerá uma redução, o que possibilita a necessidade

de concursos para o cargo de assistente social, muito embora, compreendemos que

se trata de uma conjuntura desfavorável para a categoria, visto que os desafios para

o Serviço Social previdenciário estão se tornando constantes, como já apontamos

em alguns momentos desse trabalho e, isso poderá comprometer a sua

permanência na instituição previdenciária.

124

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

e) Sexo

Gráfico 03 – Gênero

Fonte: Pesquisa realizada pela autora para esta dissertação de mestrado – Fonte Primária.

Esse gráfico revela que 100% (cem por cento) dos sujeitos da pesquisa

pertencem ao sexo feminino. Essa dado demonstra que a partir de pesquisas

realizadas sobre essa problemática no Serviço Social brasileiro

, não é realidade

somente do espaço sócio-profissional previdenciário, isso pode ser identificado no

país em vários espaços de atuação que os assistentes sociais se inserem.

Essa análise nos faz compreender que a profissão do Serviço Social

historicamente foi destinada para as mulheres, pelo menos, sempre esteve ligada a

profissão desde a sua gênese, e isso se deu por vários determinantes fundados em

uma cultura de subordinação das mulheres, a qual pode ser apreendida pelas reais

formas de construção das relações entre homens e mulheres na sociabilidade do

capital, relações essas marcadas pela desigualdade, com predominância para a

subalternidade das mulheres.

No XI Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, realizado de 18 a 22 de outubro de 2004, em

Fortaleza, foi apresentada a pesquisa realizada pelo conjunto CFESS/CRESS: Perfil Profissional do

Assistente Social no Brasil. Os dados apresentados mostraram que 97,0% dos Assistentes Sociais do

Brasil são mulheres.

125

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

f) Tempo de Trabalho na Instituição

Gráfico 04 – Tempo de Trabalho na Instituição

Fonte: Pesquisa realizada pela autora para esta dissertação de mestrado – Fonte Primária.

Mesmo em face de algumas profissionais terem vindo de outras instituições, o

que se constata é que a maioria delas possui um expressivo tempo de serviço na

instituição previdenciária, no total de 04 (quatro) profissionais estão na previdência

social na faixa entre 20-25 anos, em número de 03 (três) possui uma atuação entre

14-19 anos, e outras profissionais possuem menos de 13 (treze) anos, esse último

dado faz referência as profissionais que se inseriram no INSS a menos de 01 (um)

ano em face do concurso de 2009.

Por fim, a carga horária das assistentes sociais do INSS, como também dos

outros servidores do INSS são de 08 (oito) horas diárias, ou seja, 40 (quarenta)

horas semanais. Tem sido uma luta da categoria dos assistentes sociais articulada

ao conjunto CFESS/CRESS, a defesa da redução para 30 (trinta) horas semanais,

tendo em vista, a necessidade dos profissionais se capacitarem e, sobretudo,

melhorar a sua qualidade de vida como forma de garantir um melhor atendimento ao

usuário, o que se traduz pelas condições de trabalho que possibilite o bem-estar

físico e mental dos profissionais, no sentido de possibilitar intervenções mais

fundamentadas, ultrapassando o nível da imediaticidade, dentre outras questões

importantes, para a materialização do exercício profissional do assistente social com

126

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

competência, implicando é claro, na concretização da instrumentalidade do Serviço

Social previdenciário.

5.2 A INSTRUMENTALIDADE DO SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

NA PERSPECTIVA DAS ASSISTENTES SOCIAIS ENTREVISTADAS

Questionadas acerca do entendimento sobre a instrumentalidade do Serviço

Social, levando em consideração as dimensões ético-política, teórico-metodológica e

técnico-operativa, e de como se expressa a instrumentalidade no contexto

previdenciário, algumas profissionais assim se expressaram:

Eu acho que são os instrumentos que a gente trabalha (Graça).

Instrumentalidade são os recursos que a gente tem para trabalhar, seria

mais ou menos a entrevista, é a orientação, o esclarecimento (Eliane).

Eu acho que seja o que a gente utiliza para a nossa atuação profissional

(Denise).

Algumas assistentes sociais restringem essa categoria a dimensão técnico-

operativa, o que se trata de um grande limite para que a instrumentalidade possa

contribuir para a garantia de direitos em qualquer espaço sócio-profissional. Tanto a

primeira entrevistada (Graça), quanto a segunda e terceira (Eliane e Denise)

sinalizaram que a instrumentalidade do Serviço Social são as ações, os

instrumentos e as técnicas que o assistente social utiliza no seu exercício

profissional no INSS.

Entretanto, as entrevistadas (Beatriz, Ivone e Clara) ressaltaram que a

instrumentalidade do Serviço Social previdenciário extrapola esses elementos, e se

expressa no espaço sócio-profissional previdenciário pela Matriz Teórico-

Metodológica do Serviço Social na previdência, como direcionamento teórico e

metodológico, pelo qual o assistente social direciona sua atuação no INSS, ao passo

que apontam que a instrumentalidade envolve outras dimensões, além da dimensão

técnico-operativa, presente nos instrumentos e técnicas, já que essa está submetida

a direção ético-política e teórico-metodológica.

127

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

A instrumentalidade expressa por essas três dimensões é mais ampla,

porque só aquela coisa técnica, se só utilizasse a técnica o trabalho do

Serviço Social qualquer pessoa poderia fazer, sem nenhuma reflexão. Eu

acho imprescindível para a garantia de direitos na previdência. Porque a

técnica é sem reflexão, não tem embasamento teórico-metodológico, não

tem uma postura crítica em relação aquela atividade. Então se não tiver

essas dimensões a gente não pode garantir direitos. A Matriz é o nosso

referencial teórico-metodológico que fundamenta a nossa prática, porque

ela traz a questão dos objetivos, da atuação profissional. Na parte técnico-

operativa existem os instrumentos e algumas técnicas (Beatriz).

A questão da instrumentalidade ela não pode se restringir aquela parte que

você usa como instrumentos, como técnica, tem uma dimensão maior. Aí

envolveria e aqui no caso, nós temos a matriz, a gente tenta utilizá-la no

dia-a-dia, no nosso cotidiano, utilizar esses instrumentos e tudo, mas não

dissociado de uma teoria, de uma fundamentação maior. Então eu entendo

a instrumentalidade numa dimensão maior, porque no momento que você

está utilizando uma técnica, você tem que ter realmente “por trás” uma

fundamentação onde possa lhe dá essa perspectiva mais ampla. A Matriz é

uma condução dessa diretriz. A gente pensa justamente fazer a partir do

método histórico dialético para tentar nessa perspectiva conduzir a nossa

ação. Então assim, a Matriz é importantíssima para nós, ela deu outro

caminho para o Serviço Social na previdência e a gente tem que fazer

nossas ações com essa fundamentação (Ivone).

A partir dessas dimensões, a instrumentalidade no Serviço Social passa a

ser entendida como uma ação que possibilita a garantia e a efetivação de

direitos, numa sociedade em que esses direitos são garantidos de maneira

desigual e excludente. Se expressa de intencionalidade, contrária a

neutralidade, constituindo-se como fator fundamental a viabilização de

direitos (Clara).

A técnica por si só não responde e não direciona o fazer profissional do

assistente social, ela necessita aparecer, mas deve estar fundamentada numa teoria

e em um método de análise da realidade. E na previdência social a Matriz sinaliza

uma direção social vinculada a uma perspectiva de transformação social, a qual

possibilita a compreensão das contradições e tensionamentos da política

previdenciária e qualifica o profissional rumo a defesa pela garantia e efetivação de

direitos aos usuários dessa política.

Assim, algumas profissionais se aproximaram com uma maior profundidade

do que seja a instrumentalidade ao defenderem que essa categoria não é

compreendida apenas pelo acervo de instrumentos e técnicas para materializar a

atuação profissional, visto que é, somente a partir das dimensões técnico-operativa,

teórico-metodológica e técnico-operativa na sua totalidade que é possível aproximar-

se da garantia e efetivação de tais direitos.

128

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Outro aspecto importante na análise das falas é ressaltar que algumas

profissionais apontam a Matriz como referencial teórico-metodológico que norteia e

direciona o fazer profissional das assistentes sociais do INSS, uma vez que os

instrumentos e as técnicas objetivam juntamente com a dimensão ético-política, a

instrumentalidade do Serviço Social previdenciário.

Com relação, especificamente, às diretrizes e principais ações profissionais

defendidas pela Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na previdência

social, as assistentes sociais entrevistadas ressaltaram os seguintes aspectos, quais

sejam:

As diretrizes estão fundamentadas nos princípios do Código de Ética e as

ações são três: socialização de informações previdenciárias, assessoria e

fortalecimento do coletivo. A primeira está mais no cotidiano profissional, as

outras duas, temos experiências exitosas, mas são de maneira pontual e

esporádica (Clara).

Contribui (a Matriz) nessa linha crítica, nessa linha reflexiva de análise do

contexto. É uma oportunidade nesse fazer profissional fazer uma reflexão.

Eu acho interessante a Matriz porque ela tem essa visão que o Serviço

Social deva ter essa visão crítica. Ela orienta. A gente tem a formação

teórica, mas a Matriz ela coloca isso de uma forma mais visível no nosso

cotidiano, é lógico também que vai depender muito do profissional, porque o

fazer profissional é de cada um, vale a ótica de cada um. Na minha

concepção na previdência ela me ajudou muito, me deu outro nível (Joana).

Ela veio dá uma nova diretriz a atuação do Serviço Social, porque até então

o que a gente tinha era uma questão voltada para o positivismo e tal, então

assim, ela defende que o Serviço Social se aproxime mais do usuário, de

mostrar a importância de você está socializando as informações

previdenciárias e de certo modo está garantindo direitos. Ela veio também

lhe dá mais autonomia em relação a isso, veio possibilitar uma visão crítica

ao Serviço Social, de está buscando, vendo essa perspectiva de

reconhecimento do direito do cidadão que vem até a previdência. Então ela

deu essa cara (Ana).

A Matriz traz três ações para gente, que é a socialização das informações,

assessoria e o fortalecimento do coletivo. A socialização das informações é

a orientação mais profunda, porque essa orientação é diferente do que o

habilitador de benefícios faz. Então assim, é esse conhecimento que você

tem que ter e está articulado com uma perspectiva de totalidade, então a

socialização das informações se dá nessa perspectiva. A assessoria, eu

diria que a gente faz de certa forma muito tímida ainda, no momento que a

gente se articula com os municípios, com as secretarias de assistência

social e outras secretarias de outros municípios, enfim, no momento em que

a gente faz essa parceria, a gente de certa forma assessora os profissionais

que estão lá quanto a esses conhecimentos que a gente tem sobre a

previdência (Ivone).

129

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Todas as assistentes sociais apontaram que a Matriz veio trazer uma

perspectiva diferente daquela que fundamentou os Planos Básicos de Ação, o que

sinaliza uma ruptura com um fazer profissional que fundamentou a atuação

profissional dos assistentes sociais do INSS até 1994.

Ressaltaram ainda que a Matriz fundamenta-se no Código de Ética

Profissional e que suas ações são a socialização das informações previdenciárias, o

fortalecimento do coletivo e a assessoria.

Ao vincularem a Matriz a uma perspectiva crítica, como direcionamento do

exercício profissional dos assistentes sociais do INSS, que tem como ações a

socialização das informações previdenciárias, a assessoria e o fortalecimento do

coletivo e que suas diretrizes se fundamentam nos princípios do Código de Ética

todos os sujeitos entrevistados dão concretude a esse referencial na instituição,

tendo em vista o direcionamento que esse referencial traz no sentido de vincular a

perspectiva de totalidade ao Projeto Profissional, vinculação necessária para defesa

e afirmação de direitos na sociabilidade do capital. Assim, traz uma perspectiva de

totalidade, a qual se vincula ao Projeto Profissional, o qual defende e afirma os

direitos sociais nessa sociabilidade.

Uma das entrevistadas (Clara), além de apontar que as diretrizes estão

fundamentadas nos princípios do Código de Ética, sinaliza as três ações que

defende a Matriz. A mesma aponta que a socialização das informações

previdenciárias se materializa diariamente no cotidiano profissional do assistente

social, contudo, afirma que as ações de assessoria e do fortalecimento do coletivo

acontecem de maneira pontual e esporádica.

Essa questão é preocupante para a materialização da instrumentalidade do

Serviço Social, visto que as ações de fortalecimento do coletivo supõem a

organização de grupos de usuários para discussão e debate de situações

vivenciadas no âmbito da política previdenciária, o que prevê a articulação com os

movimentos sociais para o fortalecimento e conseqüente encaminhamento de

respostas aos usuários da política previdenciária. Já a assessoria seria a

instrumentalização desses movimentos sociais, das instituições governamentais e

não governamentais no sentido de contribuir na elaboração de estratégias

alternativas sobre a política previdenciária articulada a outras políticas sociais.

130

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

O que tem dificultado a materialização dessas ações

tem relação,

especificamente, com o número reduzido de profissionais do Serviço Social, como a

capacitação contínua dos mesmos, dentre outros aspectos.

Baseando-se na Orientação Interna 103 da Diretoria de Benefícios do INSS,

que dispõe sobre as ações do Serviço Social na previdência, considerando o

disposto no Art. 88, da já citada Lei 8.213, no Art. 161 do Decreto 3.048, de 1999 e

na Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social da Previdência, o Serviço Social

tem como objetivo esclarecer ao usuário os direitos sociais e os meios de exercê-los,

estabelecendo de forma conjunta, o processo de superação das questões

previdenciárias, tendo como perspectiva o acesso dos mesmos no sistema

previdenciário. Desse modo, “a ação profissional do assistente social envolve

aspectos ético-políticos, teórico-metodológico e técnico-operativo que norteiam a

direção social da prática cotidiana” (MOREIRA, 2003, p. 54).

Nesse sentido, o parecer social, instrumental que faz parte da

instrumentalidade da profissão no contexto previdenciário, constitui elemento

essencial para dar reconhecimento e concretude a ação profissional do assistente

social como profissional que luta, no seu cotidiano profissional, pela busca da

garantia e efetivação de direitos sociais, pautados pelo Projeto Ético-Político da

categoria, o qual defende que “a coesão dos agentes profissionais, em torno de

valores e finalidades comuns, dá organicidade e direção social a um projeto

profissional” (BARROCO, 2001, p. 66).

Assim, indagadas sobre o parecer social, ou em outras palavras, se para

elaboração do parecer social o profissional deve possuir vinculação com o

compromisso ético-político e o conhecimento teórico-metodológico, as entrevistadas

apontaram as seguintes apreensões:

Eu acho que é impossível de elaborar sem isso. Eu acho que é impossível

você não estabelecer uma perspectiva crítica no momento da elaboração.

Eu acho até que se a gente não se posicionar numa perspectiva crítica,

qualquer profissional pudesse fazer (Helena).

Tem que está vinculado a tudo isso. A construção de um parecer social é

você está dando o seu posicionamento, é você está colocando a questão

dos instrumentais, e utilizar outras dimensões. Você tem que ter um

compromisso ético-político, porque de certa forma você vai está se

posicionando em determinada situação que vai interferir diretamente no

As ações do Serviço Social na previdência estão expressas no Art. 2º da Orientação Interna 103 do

INSS, como já apontamos.

131

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

reconhecimento do direito daquela pessoa. Então assim, o parecer ele tem

que está vinculado, a gente não pode fazer um parecer social como se

tivéssemos fazendo qualquer documento sem ser especifico nosso. Está

previsto na nossa Lei de Regulamentação, está previsto no Código de Ética.

Eu não posso de jeito nenhum desvincular desse compromisso e desse

conhecimento, se for de outro jeito, eu não coloco especificidade nenhuma,

qualquer pessoa vem e faz e dá uma opinião simples que fica uma coisa

sem fundamentação e sem posicionamento e sem nenhum compromisso. É

uma coisa especifica nossa que tem que está atrelada a tudo isso (Ana).

A questão ético-política está diretamente vinculada a isso, a ética

profissional está diretamente embutida, para que você não emita juízo de

valor com relação a determinadas questões. Então o profissional deve

buscar essa postura. Eu acho que o parecer social ele tem que realmente

trazer isso, o profissional tem que trazer isso para o parecer. Tem que ser

vinculado a um contexto maior (Ivone).

Todas as entrevistadas salientaram que o parecer social para garantir direitos

deve se fundamentar no compromisso ético-político e no conhecimento teórico-

metodológico, articulando as dimensões da instrumentalidade em busca da garantia

e efetivamente de direitos previdenciários e afirmação do Projeto Profissional no

espaço sócio-ocupacional previdenciário.

Algumas profissionais entrevistadas (Helena, Ana e Ivone) apontam algumas

análises que são importantes para entender que o parecer social, que é “parte” da

dimensão técnico-operativa está submetido a ética do profissional que vai elaborar

esse parecer, como também a vinculação a uma perspectiva crítica no momento

dessa elaboração. O posicionamento, a postura profissional fundamentada no

Código de Ética Profissional interfere diretamente no reconhecimento do direito,

conforme duas entrevistadas (Ana e Ivone).

Assim, compreendendo o significado do Projeto Ético-Político da Profissão e

do Código de Ética como expressão normativa do fazer profissional, entende-se ser

de fundamental importância a sua materialização no espaço profissional, analisado

aqui enquanto espaço de luta, de correlação de forças. Conforme Barroco, (2001, p.

201), o Código de Ética:

Ao indicar a centralidade do trabalho na (re) produção da vida social, o

Código [expressão normativa da ética profissional] revela a base objetiva de

constituição das ações ético-morais: as capacidades que, desenvolvidas a

partir da práxis, objetivam a sociabilidade, a consciência, a liberdade e a

universalidade do ser humano-genérico. Em função das capacidades

objetivas explicitam-se os valores éticos fundamentais: liberdade, equidade

e justiça social, articulando-os a democracia, à cidadania.

132

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Nesse contexto, fundamentado nessa concepção de que as ações

profissionais devem estar pautadas nos princípios do Código de Ética, o parecer

social consiste no pronunciamento do assistente social, a partir da leitura e

apreensão de uma dada situação, fornecendo elementos para concessão,

manutenção e recurso de um benefício e decisão médico-pericial.

Em virtude disso, a emissão de um parecer social subjaz a reflexão sobre

estes aspectos. Podendo ser definido como: “um instrumento de viabilização de

direitos, um meio de realização do compromisso profissional com os usuários, tendo

em vista a equidade, a igualdade, a justiça social e a cidadania” (MOREIRA, 2003, p.

56). Conforme OI 103, no Art. 4º que trata dos instrumentos e técnicas, o parecer

social é:

[...] um instrumento viabilizador de direitos, não se constituindo em

instrumento de constatação, averiguação e veracidade de fatos, provas ou

informações prestadas pelo usuário, portanto, não será um instrumento de

fiscalização. I – O parecer social será emitido por solicitação das áreas de

Benefícios, Perícia Médica e Juntas/Câmaras/Conselhos de Recursos de

Previdência Social ou por iniciativa do assistente social; II – O parecer social

será conclusivo quando do pronunciamento do profissional sobre a situação

analisada com relação à dependência econômica, união estável – nos

casos em que ocorra ausência ou insuficiência de provas; III – O parecer

social servirá para subsidiar a decisão médico-pericial, informando as

intercorrências sociais que interfiram na origem, evolução e agravamento de

patologias; IV – A elaboração do parecer social pautar-se-á no estudo

social, de caráter sigiloso, constante de prontuário do Serviço Social; V –

Para aprofundamento e complementação de dados essenciais à elaboração

do parecer social, o assistente social poderá realizar entrevistas e/ou visitas

domiciliares, quando necessário; VI – O parecer social deverá ser

apresentado aos setores solicitantes por meio do formulário Parecer Social.

Diante disso, o parecer social tem-se concretizado, no decorrer da atividade

profissional, como instrumental pelo qual o assistente social tem exercido “parte” da

sua instrumentalidade, frente a uma realidade específica, devendo ser importante na

medida em que contribua substancialmente na garantia e efetivação dos direitos

sociais.

Vale ressaltar que a forma de elaboração do parecer social vem sendo

discutida e repensada. Isso se deve, em grande parte, ao novo modelo de avaliação

para saúde e incapacidade que está firmado pela Organização Mundial de Saúde

(OMS), no documento conhecido como Classificação Internacional de

133

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), particularmente expresso no Decreto

6.214

(INSS/BRASIL).

O referido Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, regulamenta o

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social que é para a pessoa com

deficiência e o idoso. Concretiza-se, como um avanço, na medida em que propõe

uma nova forma de avaliação para concessões acerca do BPC, a qual está explícita

no Art. 16, com a seguinte redação:

Art. 16 A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à

avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, com base nos

princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade

e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da

Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 22

de maio de 2001.

§1° A avaliação da deficiência e do grau de incapa cidade será

composta de avaliação médica e social.

§2° A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade

considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e a

avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e

ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição

da participação social, segundo suas especificidades.

§3° As avaliações de que trata o 1° serão realizad as,

respectivamente, pela perícia médica e pelo serviço social do INSS.

§4° O Ministério do Desenvolvimento Socia l e Combate à Fome e o

INSS implantarão as condições necessárias para a realização da avaliação

social e a sua integração à avaliação médica.

Esse Decreto 6.214 de 2007 estabelece uma análise conjunta, condicionada à

avaliação da deficiência e do grau de incapacidade realizada pelo médico perito e o

assistente social do INSS, adotando como referência os princípios da Classificação

Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida por

Resolução da Organização Mundial da Saúde – OMS, em 2001.

É um decreto que possibilita o surgimento de uma nova demanda para o

assistente social previdenciário, materializada pela realização do concurso em 2009,

no qual foram abertas 900 vagas para os cargos de Analista do Seguro Social do

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), tendo como objetivo permitir a

contratação de assistentes sociais para atuarem na avaliação da deficiência e do

Alterado pelo Decreto Nº 6.564, de 12 de setembro de 2008.

134

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

grau de incapacidade para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da

Assistência Social (BPC)

, fato já debatido anteriormente.

Com base na avaliação social, atual demanda posta ao Serviço Social

previdenciário, as profissionais entrevistadas, questionadas sobre as demandas que

são postas para o Serviço Social na atual configuração da previdência social – e se

essas estão em consonância com a Lei de Regulamentação da Profissão e a Matriz

Teórico-Metodológica do Serviço Social previdenciário ou extrapolam as

competências e atribuições expressas na legislação do Serviço Social – as

entrevistadas sinalizaram os seguintes aspectos:

Hoje a demanda que estão colocando para as novas assistentes sociais são

as demandas administrativas. Isso desvirtua o objetivo do Serviço Social

(Eliane).

Eu acho assim quando vem a contribuir, a abrir mercado, sem ir de

contraponto a perspectiva do Serviço Social e o Serviço Social vir a

contribuir, principalmente levantando o seu ponto de vista, eu não vejo

nenhum problema, eu acho que ele só vem a acrescentar. Agora quando

foge a demanda do Serviço Social, se é característico da nossa profissão ou

não, diminuindo a nossa profissão, daquilo que a gente pensa e acredita,

como por exemplo, fugindo disso no caso da habilitação eu acho que, não é

ruim não, é horrível. Chega a desnortear a Matriz da gente. Se vier a limitar

a atuação eu vejo com muita restrição, por isso a gente tem que tomar

muito cuidado. Nesse trabalho de habilitação a gente tem realmente

resistência, diminui assim o nosso trabalho (Helena).

Eu acho que as demandas que são postas aqui ao Serviço Social realmente

diz respeito ao nosso fazer profissional, mas naverdade o profissional tem

que dá o direcionamento (Joana).

Com relação a avaliação social eu penso que ela esteja em consonância

com o nosso papel. A nossa avaliação social está dentro do que realmente

defende a nossa perspectiva de garantia de direitos, a nossa perspectiva de

leitura da realidade. Já a questão da habilitação não é uma questão que

seja específica nossa. É uma coisa administrativa que vai de encontro

totalmente ao nosso papel. Estamos perdendo significativamente espaço se

fizermos isso (Ana).

Emissão da avaliação social para as pessoas com deficiências para o

reconhecimento de direitos para acesso ao BPC/LOAS; Atuação junto a

Reabilitação Profissional, Recursos Humanos; Emissão de parecer social

oriundos da junta de Recursos e judiciário. Estão em consonância com as

competências e atribuições postas pela Lei de Regulamentação da

Profissão e a Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na Previdência.

São espaços sócios ocupacionais do assistente social (Clara).

Tem uma questão da reabilitação profissional que está em discussão que é

para gente trabalhar juntamente com a reabilitação. Aí assim, eu penso que

se for uma ação em parceria, em que o Serviço Social possa desempenhar

Ver Portaria de autorização do concurso (Nº 108 MPOG de 16 de Maio de 2008).

135

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

um trabalho de Serviço Social eu acho positivo, mas se for para ser como

orientador profissional, que qualquer pessoa pode fazer, aí já vai está indo

de encontro ao nosso Projeto Profissional, a nossa Lei de Regulamentação

da Profissão, então não é interessante. Então por mais que os chefes da

previdência social queiram impor isso, o Serviço Social previdenciário está

sendo resistente (Beatriz).

Em razão da falta de servidores técnicos, de novo concurso para cobrir as

deficiências da falta de servidores, eles querem trazer o assistente social

para cobrir essa necessidade, sem se importar muito com as atribuições

que o assistente social tem historicamente e a possibilidade do trabalho do

assistente social trazer outros benefícios para a própria instituição. Já a

demanda da reabilitação, é uma demanda indevida, eu vejo o seguinte:

pode ser um ganho em outro espaço sócio-ocupacional, mas no momento

em que tem três serviços na previdência, reabilitação profissional, perícia

médica e Serviço Social, você tem que fortalecer os três serviços e não

deixar um capenga para fortalecer o outro, porque o que a gente vislumbra,

no momento em que você quer revitalizar a reabilitação profissional, tirando

os profissionais do Serviço Social, as ações do Serviço Social vão deixar de

ser executadas porque você tem um número pequeno de profissionais

(Ivone).

As profissionais entrevistadas além de apontar as atuais demandas para o

Serviço Social previdenciário sinalizam quais extrapolam as competências e

atribuições profissionais, apontando algumas ressalvas em relação a determinadas

demandas, ressaltando que algumas são conquistas de espaços profissionais, muito

embora, caberá ao profissional de Serviço Social apreender as reais intenções

institucionais e fazer com que o Serviço Social não perca a sua especificidade

dentro da instituição previdenciária, o que traz inúmeras implicações para a garantia

dos direitos dos usuários nessa política.

Algumas entrevistadas apontaram a avaliação social como demanda atual

posta ao Serviço Social previdenciário (Fátima, Ana e Clara). Colocam que essa

demanda está em consonância com a Lei de Regulamentação da Profissão (LRP) e

a Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na previdência (Ana e Clara).

Algumas profissionais (Beatriz, Clara e Ivone) salientaram que a atuação junto

a reabilitação profissional é também uma demanda que está sendo pensada para

que o assistente social atue, na qual, uma das entrevistadas (Clara) não apresenta

nenhum receio quanto ao Serviço Social atuar na reabilitação, pelo contrário, afirma

que é uma demanda que está de acordo com o que defende a LRP. Enquanto as

outras apresentam resistência em se tratando dessa demanda, visto que afirmam

que o Serviço Social atuando na reabilitação perderá sua especificidade na

instituição previdenciária, porque com o número reduzido de profissionais para atuar

nesses setores, algumas profissionais tem receios de que o assistente social não

136

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

consiga materializar sua proposta profissional e fugir do que está em consonância

com o que defende a LRP.

Embora apontando esses elementos, algumas assistentes sociais (Eliane,

Helena, Ana e Ivone) ressaltam ainda que paralelo a essas demandas existem

outras que tem tido resistência por parte dos assistentes sociais do INSS, e que elas

apontam que não vem contribuir para a consolidação da proposta profissional

defendida pelo Serviço Social na política previdenciária, em outras palavras, alguns

gerentes executivos e/ou chefes de APS tem atribuído, especificamente, aos novos

assistentes sociais que realizem atividades administrativas, como por exemplo, a

habilitação de processos na estrutura previdenciária e isso vem comprometendo o

trabalho e a valorização profissional do assistente social, visto que esse profissional

se realizar essas atividades burocráticas estará perdendo sua especificidade, já que

a tendência é extinguir a instrumentalidade do Serviço Social previdenciário,

comprometendo assim, a socialização das informações previdenciária e a

conseqüente conquista de direitos possibilitados por essa instrumentalidade.

Outro agravante é que o Serviço Social habilitando benefícios – função que

qualquer profissional do quadro técnico pode realizar – contribui para que não

aconteçam outros concursos para profissionais que tenham esse perfil de habilitador

de benefícios, conforme citado por uma das entrevistadas (Ivone).

Em face disso, salientamos que determinadas demandas, por exemplo, da

avaliação social, foi fruto de mais uma conquista das pressões realizadas pela

categoria profissional e pelas entidades representativas da categoria,

particularmente do Conselho Federal do Serviço Social (CFESS), como também dos

Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), dentre outros sujeitos individuais e

coletivos envolvidos. Entretanto, saber se essa demanda continuará seguindo

conforme preconiza a legislação do Serviço Social vai depender, principalmente, da

direção dada pelo profissional de Serviço Social as ações, instrumentos e técnicas

utilizados por esse profissional no INSS.

O protagonismo do conjunto CFESS/CRESS é inegável, já que houve uma

forte mobilização em defesa do Serviço Social previdenciário através da

materialização do concurso público, realizado em 2009, como já salientamos.

Dessa forma, indagadas sobre o protagonismo do conjunto CFESS/CRESS,

como também, das assistentes sociais da previdência social na contemporaneidade,

as profissionais sinalizaram as seguintes compreensões:

137

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Eu acho que é importante, é primordial, tem que ter essa

representatividade. Pelo que eu ouvi falar a participação dos assistentes

sociais da casa foi muito importante (Graça).

Eu vejo que sem o CFESS e os CRESS’s, sem ajuda dos assistentes

sociais das Universidades, nós não tínhamos força nenhuma. O CFESS e

os CRESS’s foram imprescindíveis nessa luta. A categoria como um todo

tem apoiado, a gente percebe um apoio, mesmo não estando participando

algumas assistentes sociais se declaram a favor da luta. No geral a gente

percebe que há uma união muito grande, uma luta forte, a gente percebe

que as novas que entraram querem entrar na luta (Fátima).

Foi um movimento a nível nacional. Porque aqui no caso foi uma luta muito

grande, foi em todo Brasil em torno do BPC, do concurso. Mas essa luta

tem que continuar, porque tem que levar em conta o número de

atendimentos que está aumentando, e o número de usuários vai crescer.

Tem que aumentar o número de profissionais (Eliane).

O fato dele (CFESS) ter um posicionamento eu já acho legal, que venha me

beneficiar ou não. Eu acho bem positivo, então eu acho hoje bem mais

atuante. Para mim de uns tempos para cá, ele parece assim mais forte. Eu

sempre estou informada, têm os boletins, o site, a questão de concursos

para as colegas que estão desempregadas, eles informam, é muito

importante (Helena).

Nós acompanhamos toda a luta. A gente sempre está tendo conhecimento

dessas lutas. Eu penso que eles lutaram, através de manifestos, teve

abaixo-assinado. O CFESS também foi contra uma investida aí, que teve

para gente também fazer uma atividade administrativa, para poder habilitar

benefícios, uma ação burocrática, uma atividade administrativa (Joana).

A participação do CFESS e dos CRESS’s realizou uma luta em função da

manutenção do Serviço Social na previdência, e isso tem sido de

fundamental importância. Então assim, a participação do CFESS e dos

CRESS’s e dos profissionais foi fundamental para que o concurso fosse

realizado, que o número de profissionais da previdência tivesse aumentado

significativamente. (Ana).

Excelente. Um protagonismo de luta, resistência, compromisso e

perseverança (Clara).

O CFESS teve uma participação fundamental nessa nossa luta pelo

concurso. Todo o processo de luta pela permanência do Serviço Social na

previdência, onde a gente viu o conjunto da categoria na previdência

bastante articulado, foi garantido pelo conjunto (Ivone).

Todas as assistentes sociais, afirmaram que o conjunto CFESS/CRESS tem

se posicionado sempre a favor da categoria profissional do INSS, ao passo que

articulam estratégias no sentido de fortalecer lutas coletivas em favor da conquista e

garantia de direitos dos usuários da política previdenciária, especificamente.

138

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Ressaltam elementos como a importância da representatividade do conjunto

CFESS/CRESS e dos assistentes sociais do INSS (Graça); uma das entrevistadas

(Fátima) enfatiza que a Universidade contribui também para esse processo de luta,

salientando ainda que a categoria profissional dos assistentes sociais do INSS tem

incorporado esse processo de luta e resistência. Outra profissional (Helena) afirma

como positivo o posicionamento do CFESS em face da categoria e outra profissional

(Eliane) salienta ainda que a luta pela garantia de aumento do número de

profissionais não pode parar, visto que com o aumento do número de atendimento, é

necessário o aumento do quantitativo de profissionais.

A luta em âmbito nacional, regional e local, ou seja, a luta dos profissionais do

Serviço Social nas divisões nacionais, nas superintendências regionais, nas

gerências executivas, como também nas APS tem trazido ganhos para a categoria

dos assistentes sociais do INSS, visto que a realização do concurso, a aprovação do

Parecer Jurídico de que trata das atribuições do Serviço Social previdenciário,

especificamente, dentre outras estratégias, como os debates, construções de notas

de esclarecimentos, a própria assessoria do CFESS aos profissionais do INSS,

principalmente à aqueles profissionais que se inseriram recentemente nessa

instituição, enfim, o conjunto CFESS/CRESS tem garantido, juntamente com outros

sujeitos no país a incessante defesa e permanência dos assistentes sociais nesse

espaço sócio-ocupacional.

Partindo do pressuposto de que a vinculação dos profissionais ao conjunto

CFESS/CRESS pode materializar o compromisso ético-político no exercício

profissional, perguntamos para cada profissional entrevistada o que significa esse

compromisso ético-político no trabalho do assistente social, as mesmas ressaltaram

elementos importantes que apontam a necessidade da dimensão ético-política na

atuação profissional:

A ética se refere aos valores, ao conjunto de valores. Então eu preciso ter

essa ética como cidadã para todas as situações da vida, mas,

especificamente, para exercer a profissão, profissão essa que envolve

outras pessoas, que envolve o direito dessas pessoas, então o profissional

tem que ter essa postura perante a vida e perante, sobretudo, a profissão

(Joana).

Significa uma intervenção consciente, na ótica da inclusão de direitos e

valores que respondam às necessidades dos sujeitos. Uma intervenção que

não se baseia no aqui e agora, vislumbra uma ultrapassagem dos limites

139

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

impostos pelos valores burgueses, na busca de uma sociedade justa e

igualitária (Clara).

Eu vejo assim, se você é assistente social, primeiro realmente tem que

conhecer o Código de Ética e a Lei que regulamenta a profissão e trabalhar

na perspectiva de garantia de direitos. Eu trabalho numa instituição que tem

normas, que tem uma legislação própria, que orienta, mas qual o meu

compromisso perante aquele usuário que me procura, é fazer que os

benefícios que ele tem direito enquanto usuário seja garantido, então para

isso, eu tenho que agir coerentemente com esses princípios (Ivone).

Norteia o nosso agir profissional, para não fugir o que está posto na Matriz

Teórico-Metodológica. A gente tentar ser fiel aos preceitos postos no Código

de Ética (Helena).

Todas afirmaram que a ética é fundamental no exercício profissional.

Contudo, não apontaram a dimensão política da atuação profissional, mesmo já

sinalizando esse aspecto em outras questões, por exemplo, a luta da categoria pelo

reconhecimento profissional, o que recentemente possibilitou a realização do

concurso e a defesa de outras lutas no contexto previdenciário acerca da atuação do

assistente social nesse espaço sócio-profissional.

Todas as profissionais afirmaram que o compromisso ético-político é

necessário, principalmente porque é o preconizado no Projeto Profissional. Algumas

assistentes sociais sinalizaram que o profissional tem que ter esse compromisso

perante os usuários para poder atuar na perspectiva de garantia de direitos, já que o

Projeto da profissão defende e sinaliza para isso.

Questionamos ainda as assistentes sociais entrevistadas, no sentido de

aprofundar as dimensões constitutivas da instrumentalidade, que referencial teórico-

metodológico elas utilizam na sua atuação profissional. As mesmas colocaram as

seguintes análises:

Eu acho que sou crítica. Se a gente for na linha conservadora a gente só vai

atender as exigências burocráticas. Então você não vai estar questionando,

você não vai entender que a instituição ela tem o seu compromisso (Ana).

A gente tenta ser uma profissional crítica. Eu sempre fico me policiando, a

gente não pode esquecer essa crítica (Denise).

É o referencial teórico-metodológico contido na Matriz Teórico-Metodológica

do Serviço Social na Previdência, é o histórico-dialético.

Eu tenho uma visão de totalidade (Beatriz).

140

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

É o marxista, não tem como (Fátima).

É o referencial teórico contido na Matriz. O que a Matriz propõe eu acho que

a gente pode melhorar, eu acho que falta ainda mais apropriação desse

referencial teórico para que nossa ação seja realizada de uma forma mais

consistente e que traga mais respostas as demandas postas, porque assim,

não é fácil hoje ser um Serviço Social como é proposto, que seja

propositivo, e isso você só consegue fazer quando você conhece a

realidade, tenha um conhecimento mais aprofundado desse referencial

teórico que permite realmente fazer uma ação com melhores resultados

(Ivone).

A gente só contribui com algum tipo de transformação seja ela lenta ou a

longuíssimo prazo, se você tiver esse olhar crítico, se tiver essa postura

reflexiva de interrogar, de procurar compreender a situação que esse

indivíduo se encontra. E isso vai de acordo com o nosso Projeto Ético-

Político (Joana).

Nas falas dos sujeitos da pesquisa foi sinalizada a apropriação de um

referencial teórico-crítico em vista da leitura da realidade social, apontando o método

histórico-dialético como referencial teórico-metodológico adotado na atuação

profissional e expresso na Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social

previdenciário e no Projeto Ético-Político do Serviço Social, conforme identificado na

fala de algumas entrevistadas (Clara, Beatriz, Fátima e Ivone). As demais

sinalizaram também a fundamentação numa perspectiva crítica para a atuação

profissional.

Com base no referencial teórico apontado pelas profissionais, questionamos

as mesmas como elas analisam o referencial teórico-metodológico que norteia o

Projeto Ético-Político do Serviço Social:

Acredito quê esteja em consonância com um referencial crítico (Joana).

Como algo positivo e coerente (Clara).

Segue uma linha crítica (Helena).

É também o marxista. Porque a gente não pode separar. Eu acho, na minha

visão, até porque o Código, a Matriz teórica, o nosso Projeto Profissional

aponta isso (Fátima).

É sempre baseado na defesa de princípios que está no nosso Código

(Beatriz).

O nosso Código de Ética passou por muitas transformações. Na previdência

social com a Matriz a gente também passou a atuar não mais numa

perspectiva conservadora e se voltou para a questão da garantia de direitos,

para a questão do compromisso ético-político, então assim, o nosso Projeto

141

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Profissional ele está bem fundamentado nesse referencial teórico crítico.

Com base nele as construções que estão sendo feitas são para contribuir,

por isso que a gente tem que ser um profissional realmente crítico, um

profissional que saiba analisar determinadas situações, que possa está se

posicionando, que possa está se fortalecendo (Ana).

As assistentes sociais entrevistadas enfatizaram que o referencial teórico-

metodológico que norteia o Projeto Ético-Político do Serviço Social é um referencial

crítico, o que fundamenta a Matriz de 1994 e que contribui na contemporaneidade

para que o assistente social realize inúmeras mediações no intuito de dar respostas

fundamentadas através de uma leitura de totalidade com vistas a garantia e

efetivação de direitos.

Por fim, como forma de concluir a análise das profissionais entrevistadas

acerca da instrumentalidade, perguntamos as mesmas se o compromisso ético-

político, a capacidade técnico-operativa e o conhecimento teórico-metodológico são

indispensáveis ao profissional do Serviço Social previdenciário e se, esses

elementos são indispensáveis, também, para responder as demandas postas pelos

usuários nessa conjuntura marcada pelo projeto neoliberal. Obtivemos as seguintes

reflexões, quais sejam:

Claro, sem eles não teríamos enfrentado e resistido às várias tentativas de

desmonte do Serviço Social previdenciário.

A partir deles o profissional tem

uma referência, uma visão critica da realidade, da conjuntura, podendo

atuar de maneira consciente e crítica, fugindo do senso comum e da famosa

angústia (Clara).

É indispensável para qualquer profissional (Joana).

Certamente. Para gente responder as demandas dos usuários você tem que

está realmente capacitada, não só do ponto de vista teórico, mas com um

respaldo no Código de Ética. Então assim, eu acho que você tem que está

com toda essa articulação entre esses elementos (Ivone).

Sim, com certeza. São indispensáveis (Helena).

Com certeza. São indispensáveis. A gente tem uma grande arma, é saber

embasar no nosso Projeto Ético-Político, no Código de Ética e na Matriz

(Fátima).

Porque isso é norteador do parecer, da própria atuação (Eliane).

São fundamentais, porque a partir disso, você tem toda uma fundamentação

que serve de base para você fazer um bom atendimento aos usuários que

vem com uma determinada demanda. Então esses elementos são

fundamentais para que o assistente social consiga vê, não só o aparente,

142

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

mas entender todo o contexto, toda uma conjuntura para você poder intervir

naquela realidade. Eles proporcionam essa leitura de totalidade (Beatriz).

São indispensáveis. Você tem que ter esse compromisso, como eu já vinha

falando outra vez, eu não imagino o profissional, um assistente social que

não atue vinculado a essas dimensões, porque como é que ele vai ter

posicionamento, como ele vai está fazendo uma leitura da realidade que

não a analise de uma forma crítica. Então sem esses elementos, a gente

não dá para fazer uma boa atuação, a meu vê não. Desse jeito você vai

acabar perdendo seu espaço, você vai acabar tendendo para outras ações

e não vai está garantindo direitos (Ana).

Como foi perceptível na fala dos sujeitos entrevistados, o compromisso ético-

político, a capacidade técnico-operativa e o conhecimento teórico-metodológico são

indispensáveis ao profissional do Serviço Social previdenciário, como também

indispensáveis para responder as demandas postas pelos usuários nessa conjuntura

marcada pelo projeto neoliberal, o que pressupõe que os profissionais do INSS, ou

seja, da previdência social conseguem compreender que essas dimensões

materializam a instrumentalidade do Serviço Social e possibilitam uma contribuição

para a efetivação de direitos na previdência social na contemporaneidade.

Na fala de algumas profissionais (Clara, Ivone e Joana) é sinalizado que

esses elementos qualificam a atuação profissional, no sentido de responder as

demandas sócio-profissionais de forma consciente, compreendendo que as

demandas contemporâneas devem ser respondidas com capacitação e

fundamentação no Código de Ética profissional e, particularmente, no Projeto

profissional, para dessa forma, encontrar possibilidades de materializar direitos

através da instrumentalidade do Serviço Social previdenciário.

Por fim, como forma de fazer com que as assistentes sociais realizassem

suas últimas colocações em face do estudo sobre a instrumentalidade do Serviço

Social previdenciário, as mesmas salientaram as seguintes questões:

Eu acho que deveria ser só assistente social no programa de reabilitação

profissional, pela forma de ver a situação diferente (Graça).

Eu só queria primeiro parabenizar pelo trabalho, pedir que não fique só na

Universidade, tem que divulgar e socializar. Eu acho muito interessante

essa parceria com a Universidade. Mas assim, que não fique, porque muitas

vezes os trabalhos, monografia, dissertação ficam muitas vezes guardados,

sem utilidade, e não socializa e que também não fique só na dissertação.

Quando a gente responde a esse trabalho é como se a gente tivesse se

reciclando (Fátima).

143

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Eu só queria falar da jornada de trabalho, sobrecarrega a gente, impede que

a gente estude, se capacite. Isso é também um desafio para gente. A gente

vê uma exploração do profissional (Denise).

No meu caso, eu já pensei em fazer uma especialização em outro local

porque aqui não tem. Então tem a questão do deslocamento, a questão da

capacitação, porque a questão das 8hs diárias, porque no meu caso eu

entro às 8hs, e tenho uma hora de almoço, daí você tem que ir para um

restaurante próximo, tem que ligar antes, antes do seu horário para poder

você comer e ter tempo de voltar na hora certa para poder colocar o ponto,

porque hoje tem a questão do ponto eletrônico, é difícil (Beatriz).

São questões importantes que foram colocadas pelas profissionais, o que

contribui para compreendermos que se situam como desafios e/ou limitações para o

exercício profissional com qualidade e comprometido com os direitos dos usuários,

por exemplo, a questão da capacitação profissional – um requisito fundamental para

responder as demandas postas na contemporaneidade – que são complexas e que

por isso exige dos profissionais respostas que ultrapassem o campo da

imediaticidade e consiga construir respostas conscientes através de inúmeras

mediações. Analisaremos alguns desafios e/ou limitações nesse contexto atual,

apontando possibilidades para a materialização da instrumentalidade do Serviço

Social previdenciário na ótica das profissionais entrevistadas.

5.3 OS LIMITES E AS POSSIBILIDADES DA INSTRUMENTALIDADE DO SERVIÇO

SOCIAL PREVIDENCIÁRIO NA CONJUNTURA ATUAL

Sobre os desafios da profissão que refletem no exercício profissional na

previdência social e conseqüentemente na instrumentalidade do Serviço Social

previdenciário, como também sobre as potencialidades e limitações da

instrumentalidade da profissão nesse espaço sócio-ocupacional na

contemporaneidade, as profissionais fizeram os seguintes apontamentos:

Parece que eles não entendem que nós somos profissionais, que fizemos

uma Universidade, que nós temos nosso Código de Ética, não vê o Serviço

Social com essa estrutura, em relação ao nosso Projeto Profissional.

Depois, vem querer que a gente vá realizar trabalho burocrático que é

habilitar os benefícios. E aí, está sendo uma luta grande, entre nós e os

gestores, eu só sei que não podemos habilitar benefícios, esse trabalho é

puramente burocrático. Agora por último o gestor nacional está querendo

144

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

que o Serviço Social vá trabalhar na reabilitação profissional, foi a última

que inventaram agora. Eu vou ser bem clara, se não fosse o CFESS junto

com a gente nessa luta a situação seria bem pior. Nós trabalhamos com os

direitos dos usuários, nós trabalhamos com a forma deles exercer esse

direito e isso eu acho uma grande potencialidade do Serviço Social, tanto na

previdência como em outras políticas (Fátima).

O desafio maior é o número reduzido de profissionais do Serviço Social

frente a demanda. Isso então atrapalha você desenvolver o seu trabalho

como gostaria, como você planeja, tendo um número reduzido e uma

demanda que está sempre aí sendo aumentada. Além do apoio que você

não tem na parte administrativa. Aqui eu faço tudo, toda parte burocrática, e

não tem funcionários. A questão do horário também, porque é cansativo 8hs

diárias. Até a questão de você não ter tempo de se qualificar, de se

capacitar, de fazer uma especialização, um mestrado. Com relação as

meninas que entraram agora, com essa nova nomenclatura, eu tenho

impressão que isso não deixa de ser uma armadilhazinha, é uma forma até

de querer colocar a gente para outras funções, é tanto que em

determinados locais o recursos humanos (setor) da instituição não exigiu

registro no CRESS, aqui não, exigiu sim. O profissional de Serviço Social é

de fundamental importância porque a demanda que chega para cá são os

usuários da previdência e os usuários da assistência social, através do

BPC. São pessoas com raríssimas exceções que não tem conhecimento

dos seus direitos, que não tem conhecimento do que a Lei estabelece.

Então o assistente social é que faz essa leitura, não é que faz a leitura, o

assistente social, ele propicia que eles tenham essa leitura. Então é

exatamente essa socialização, essa interpretação do que é a Lei e dos seus

critérios, dos seus limites, que isso é passado pelo assistente social

(Joana).

Os desafios que a gente encontra hoje, principalmente nós que estamos

chegando na previdência, é que o Serviço Social ele tem que ser

construído, porque na maioria das agências não existia assistente social,

então a gente enfrenta dificuldades de construir o Serviço Social e de está

mostrando a especificidade do Serviço Social na instituição. É também um

grande desafio querer que a gente vá para habilitar benefícios, então se

você não fizer projetos, se você não atender a demanda, mostrar que o

Serviço Social ele tem espaço, ele tem demanda na previdência, a

tendência da gente é cair para habilitação. Nós estamos tendo uma

proximidade maior com sindicatos, com associações de pescadores, com

assistentes sociais que trabalham em outros municípios, então assim, nós

estamos começando a sair um pouco de dentro da nossa sala, da nossa

agência para abranger outras ações e isso tem na Matriz e também está

previsto na OI (Orientação Interna) 103, que vem reforçando a questão da

socialização das informações, do fortalecimento do coletivo (Ana).

O primeiro é a capacitação permanente e contínua, os demais desafios

estão embutidos ou são conseqüências do primeiro, quais sejam: o

entendimento da Previdência Social enquanto política pública redistributiva,

os avanços e limites dessa política no contexto capitalista, as questões

éticas e etc. As potencialidades estão relacionadas a questão da efetivação

do direito e os limites dizem respeito a própria dinâmica da política

previdenciária no contexto capitalista, via reformas, ou contra-reformas

(Clara).

Em relação a minha situação aqui na APS a principal dificuldade é a

questão do espaço (sala), uma sala que não tem, porque você vai fazer

uma avaliação social e todo mundo acaba ouvindo, e isso fere diretamente

o que defende o nosso Código de Ética que é a questão do sigilo, isso tanto

em relação a mim que estou me expondo, como principalmente o usuário,

145

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

essa questão do espaço (sala) é de fundamental importância. Atualmente a

agência não dispõe de espaço físico, a gente só tem um birô, um armário. E

a gente sabe que não é um ambiente adequado. Isso é totalmente

constrangedor para o usuário e para mim que sou responsável pela

avaliação social. Eu acho que muitas APS em nível nacional estão na

mesma situação que a nossa (Beatriz).

No caso da habilitação, nós entendemos o seguinte: não é que a habilitação

de benefícios seja um desmerecimento para a pessoa que está fazendo, o

que nós entendemos é que não é uma atribuição do profissional de Serviço

Social, porque no contexto dessa instituição o Serviço Social tem outro

espaço de atuação, no atendimento, na orientação, socialização, já que a

gente busca fazer essa socialização não só internamente, mas também na

comunidade (Ivone).

A primeira entrevistada (Graça) afirma como limite para a instrumentalidade

do Serviço Social previdenciário a falta de preocupação quanta a permanência do

Serviço Social na estrutura previdenciária por parte de alguns gestores institucionais.

Algumas entrevistadas (Fátima, Ana, Beatriz e Ivone) sinalizam com muita

veemência outros limites e/ou desafios para a atuação do Serviço Social na

previdência, quais sejam: a habilitação de benefícios, o que conseqüentemente, faz

com que o assistente social realize atividades burocráticas e/ou administrativas;

atuação no programa de reabilitação profissional, na qual duas entrevistadas

(Fátima e Ivone) analisam com alguns receios, visto que com o número reduzido de

profissionais tanto as ações do Serviço Social, com as ações da reabilitação

profissional tendem a se tornarem pontuais, já que a falta de capacitação

profissional – conseqüência da intensa jornada de trabalho – tem contribuído para

que os assistentes sociais que atuam na previdência não consigam se capacitar

permanentemente.

As outras profissionais apontam alguns elementos já sinalizados acima,

contudo, acrescentam outros que podem limitar a instrumentalidade do assistente

social na previdência, a saber: preocupação das assistentes sociais com a

realização de exigências burocráticas em detrimento da consolidação dos direitos

dos usuários, visto que como já citado, o reduzido número de profissionais

compromete a apropriação de conhecimentos indispensáveis a um fazer profissional

de qualidade; a nova nomenclatura atribuída ao assistente social previdenciário –

analista de seguro social – pela qual a entrevistada Joana admite abrir precedentes

para que gestores da previdência social direcionem ações e/ou funções para o

assistente social, o que já vem acontecendo em APS de alguns estados brasileiros,

146

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

nas quais profissionais de Serviço Social vem desenvolvendo atividades inerentes a

função de qualquer analista previdenciário; preocupação, especificamente, das

novas assistentes sociais em desenvolver demandas para o Serviço Social nas APS

que não tinham no seu quadro de lotação o profissional de Serviço Social, a fim de

estabelecer estratégias que contribua para o reconhecimento profissional, uma vez

que esses profissionais necessitam construir ações que contribuam para o

entendimento da necessidade do Serviço Social no INSS, especificamente nessas

Agências; estabelecimento de condições de trabalho para os profissionais

exercerem seu fazer profissional de acordo com as condições técnicas e éticas para

a materialização desse exercício com a preocupação com o sigilo profissional,

especificamente, dentre outras condições que impulsionam o desenvolvimento do

exercício profissional com competência; por fim, a necessidade de que os

profissionais aprovados no concurso de 2009 sejam inscritos no CRESS, mesmo em

face dos gestores do INSS afirmarem que o assistente social não necessita se

inscrever no CRESS para atuarem na previdência, o que se traduz em pleno

desrespeito a profissão, o que implica na legitimação dos Conselhos representativos

da categoria, já que sem o registro nos CRESS, a categoria se vê desprotegida, o

que compromete a qualidade dos serviços prestados, o que deflagra outra

preocupação, que é a facilidade dos gestores institucionais demandarem ações que

extrapolam as competências profissionais dos assistente sociais.

Com relação às potencialidades da instrumentalidade do Serviço Social

previdenciário, as entrevistadas apresentam várias potencialidades que se

expressam em estratégias de fortalecimento da luta pelo reconhecimento

profissional dos assistentes sociais no INSS, tais como: articulação com o conjunto

CFESS/CRESS para consolidar a luta pela manutenção do Serviço Social

previdenciário, dentre outros ganhos para a categoria profissional; a fundamental

importância do Serviço Social como profissional que possibilita a interpretação das

contradições que existem na política previdenciária através da socialização da leitura

que se faz das leis previdenciárias aos usuários dessa política; aproximação com os

movimentos sociais, com outras instituições, dentre outros sujeitos, essencial para a

socialização das informações referentes a previdência de fácil compreensão aos

usuários, no sentido de possibilitar o acesso aos direitos previdenciários.

São desafios que necessitam que os profissionais realizem inúmeras

mediações no sentido de afirmar e fortalecer o Projeto Profissional, sendo

147

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

imprescindível para a luta por direitos, o que traz repercussões positivas para os

trabalhadores brasileiros que estão presenciando cotidianamente a negação dos

mesmos.

Ainda com relação aos desafios, agora acerca dos desafios para a política

previdenciária, ou em outras palavras, se a política previdenciária e o INSS sofreram

grandes impactos com as “reformas” da previdência social em 1998 e 2003,

particularmente, e se essas mudanças no âmbito previdenciário limitaram a

materialização da instrumentalidade do Serviço Social previdenciário na

contemporaneidade, as profissionais entrevistadas respondendo ao questionamento

solicitado enfatizaram as seguintes apreensões:

Eu acho que houve, não só para o assistente social, mas para o servidor

público de um modo geral. Eu só não estou aposentada por causa dessa

última reforma. No caso dos usuários houve, aumentou a idade. Essas

reformas ajudam o Brasil, a parte econômica, essa parte de arrecadação,

dessas coisas aí, deve ajudar, mas assim as condições do trabalhador no

geral não. Estamos vivendo mais, mais você vê que a saúde não funciona,

estamos praticamente sem saúde, a educação também que não está sendo

essencial na vida dos cidadãos. Mas a reforma da previdência repercutiu,

não só para o serviço público, mas para o trabalhador no geral (Graça).

Impactos houve e ainda há para os trabalhadores, eles só vão perceber

quando a gente vai dar alguma informação ou esclarecimentos sobre um

determinado benefício. Eles têm muita dificuldade de entender as mudanças

que acontecem com relação a eles, como a gente tem também uma

dificuldade de passar para eles. As reformas tanto faz mal para os

trabalhadores que são os segurados, como para nós. Nós estamos vendo

os direitos sendo restringidos, o acesso está cada vez mais difícil (Fátima).

Eu concordo que houve. Dessa reforma que houve de 98 para cá que veio

se concretizar, que veio essa inserção do fator previdenciário, isso

prejudicou o trabalhador. E o fator previdenciário foi a pior coisa que podia

acontecer porque além do fator previdenciário, existe a expectativa de vida,

porque nesses dois aí juntou, porque assim você trabalhava 30 anos, a

mulher 30 anos e o homem 35, eles iam sair com o salário médio de 36

meses trabalhados, além deles terem contribuído 15 anos, a contagem

regressiva de julho para cá ainda tem agravante. Aí ele perde muito. A

medida que a pessoa vai se aposentando mais cedo, a expectativa de vida

é maior, aí o salário cai mais ainda. Ele se aposenta cedo, mas vai perder

na ordem de 40 ou 50% do seu salário (Eliane).

A inserção do fator previdenciário é um fator que reduz a sua renda, faz

com que o trabalhador se aposente mais tarde, porque se ele se aposentar

mais cedo ele perde muito do seu salário. Vai ter que trabalhar muito. Que

qualidade de vida vai ter esse trabalhador sem saúde para chegar até certa

idade e ter direito ao benefício. Ai vem a questão da expectativa de vida que

dificulta mais ainda (Joana).

148

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Com essas reformas o trabalhador trabalha muito mais tempo para poder

ter direito ao benefício e se ele se aposentar mais cedo ele perde parte do

seu salário. Essas reformas, essas contrarreformas como é colocado por

algumas autoras do Serviço Social, elas vem implicar na vida do

trabalhador, e também naquele trabalhador que é funcionário público, por

isso ela vem trazendo grandes impactos para a garantia de direitos, então

elas vieram de certa forma brecar muitos direitos que os trabalhadores

tinham antes (Ana).

Têm restrições graves, a questão do fator previdenciário o trabalhador ficou

realmente muito prejudicado. Foi uma regra que foi mudada no meio do

jogo, porque na previdência quando o trabalhador ingressou existia todas as

regras pactuadas, ela se aposentava daqui a trinta ou trinta e cinco anos,

com base no que a Constituição tinha colocado tendo alguns meses para

contribuição, de repente, entra o fator previdenciário e modifica todo o

cálculo da aposentadoria, daí foi uma perda enorme para o trabalhador

(Ivone).

Todas as entrevistadas afirmaram que as mudanças processadas no âmbito

previdenciário trouxeram implicações para os trabalhadores, como para o Serviço

Social que atua nesse espaço sócio-ocupacional para materializar direitos através

da sua instrumentalidade.

A primeira entrevistada (Graça) aponta que os impactos trazidos não foram

sentidos somente pelo profissional de Serviço Social, mas todos os trabalhadores,

servidores públicos ou não. Seguindo essa mesma compreensão a sexta

entrevistada (Ana) salienta que veio implicar na vida do trabalhador e também

naquele trabalhador que é funcionário público.

Em se tratando dos impactos trazidos para os usuários da previdência, de

uma forma geral, algumas entrevistadas apontaram a inserção do fator

previdenciário, juntamente com a expectativa de vida, que contribuíram para o

aumento da idade e, a restrição do acesso aos benefícios em virtude dos critérios

para ter acesso aos benefícios, como também a redução dos benefícios e

aposentadorias; modificação na legislação previdenciária que contribui para a falta

de compreensão por parte dos trabalhadores das mudanças processadas pelas

reformas que esses sentem no dia-a-dia, mas só vão apreender quando vão até o

INSS solicitar benefício, aposentadoria e/ou serviços previdenciários, os quais se

deparam na prática, com a constante negação de direitos em face das reformas que

aconteceram e que estão em curso para acontecer.

São desafios que trazem implicações para a garantia de direitos dos usuários

da política de previdência social. Com relação ao fator previdenciário que todas as

149

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

profissionais apontaram como fator possibilitado pelas contra-reformas, que

contribuiu para a negação desses direitos, é importante salientar que no mês de

maio de 2010, os aposentados brasileiros obtiveram uma vitória histórica na Câmara

e no Senado.

Por unanimidade, os senadores aprovaram o Projeto de Lei 2/10, que reajusta

em 7,72% as aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo. A matéria foi

aprovada sem qualquer alteração. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR),

manteve o texto aprovado pelos deputados, e por isso o PL 2/10 não precisará

retornar à Câmara.

Pressionado pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas

(COBAP) e outros sujeitos coletivos, o líder governista Romero Jucá cedeu às

pressões, mantendo no texto o fim do Fator Previdenciário. Durante a tribuna de

honra do senado estavam presentes muitos aposentados, vindos de vários estados

do Brasil: Minas Gerais, Distrito Federal, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do

Sul, Rio Grande do Norte, Bahia, entre outras localidades.

Passado pelas duas casas legislativas, esse aumento é sancionado pelo

presidente Lula, mais de 8,4 milhões de aposentados irão receber o reajuste

retroativo ao aumento ofertado no início do ano (referente a janeiro, fevereiro,

março, abril, maio e junho). Contudo, o presidente da república vetou o fim do fator

previdenciário, medida já aprovada pela Câmara e pelo Senado, após diversas

mobilizações, o que se trata de um profundo desrespeito ao trabalhador, já que esse

fator objetiva reduzir os benefícios de quem se aposenta antes das idades mínimas

ou obrigar o empregado a trabalhar mais tempo, dentre outras questões que afetam

o trabalhador brasileiro.

As diversas mobilizações das entidades de defesa dos aposentados, como a

COBAP, garantiram aos aposentados um ganho real significativo. Se não fossem as

batalhas travadas, o reajuste seria de apenas 3,5% (índice da inflação). Ou seja, a

luta das entidades e/ou outros movimentos sociais e dos parlamentares engajados

com o projeto possibilitou aos aposentados mais que o dobro do reajuste concedido

inicialmente, taxado agora em 7,72%.

Questionadas ainda acerca de como essas profissionais respondem aos

desafios postos pela atual conjuntura marcada pela presença do projeto neoliberal,

as mesmas ressaltaram as seguintes análises:

150

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

Com compromisso, coerência, capacitação e luta coletiva (Clara).

Os desafios eu procuro enfrentá-los e procuro fazer aquilo ali que me

compete fazer, lógico que dentro dos limites. Porque a gente também tem

nossos limites dentro da instituição. Por mais que eu tenha muito tempo na

instituição e que possa, de certo modo, questionar muita coisa, mas quem

entrou agora, fica difícil. Eu entendo, porque quando eu entrei também foi

assim (Joana).

Diante desses desafios e tudo mais, o que a gente tem feito, eu acho assim,

é fundamental a articulação da categoria com outros profissionais e com

outras entidades, nós procuramos trabalhar com a Universidade, eu procuro

participar dos eventos do CRESS (Ivone).

A gente tem que responder isso com trabalho, vamos mostrar o que o

Serviço Social faz, o que ele capaz de fazer e o que a gente é capaz de

fazer pelo usuário (Fátima).

A gente tenta está colocando em determinadas situações para o usuário,

para o requerente o esclarecimento da política previdenciária. A gente tem

que sempre fazer uma análise desses desafios, a gente tem que ter

consciência do nosso compromisso, a todo instante você é questionado

sobre o seu fazer, sobre a sua importância na sua atuação. Então é um

desafio trabalhar na previdência, é um desafio a cada dia, você tem que

atender o usuário, esclarecendo ele dos seus direitos (Ana).

Em face das respostas dadas pelos sujeitos da pesquisa aos constantes

desafios na conjuntura atual, compreendemos que essas profissionais vêm

respondendo a esses desafios com inúmeras mediações, conseguindo compreender

que os desafios do espaço sócio-profissional previdenciário estão inseridos numa

dinâmica maior na sociabilidade do capital, momento em que a conquista por direitos

ficam mais distantes e os desafios contemporâneos se tornam mais complexos.

Alguns aspectos apontados são importantes para compreender que essas

profissionais têm procurado responder aos desafios profissionais com competência e

compromisso político, ou seja, sinaliza a aproximação do profissional a academia,

elemento apontado por uma das entrevistadas (Ivone), o que implica dizer que as

profissionais têm buscado se capacitar profissional. Outra questão, apontada por

essa profissional, diz respeito a articulação com outros profissionais, que por

ventura, trabalham com outras políticas sociais, o que possibilita a articulação da

rede de proteção social.

Outra profissional (Joana) sinaliza que mesmo em face dos desafios

contemporâneos, tem procurado enfrentá-los dentro dos limites impostos pela

instituição, a qual faz um paralelo entre os profissionais que estão na previdência

151

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

antes do concurso de 2009, e as assistentes sociais que se inseriram na instituição

previdenciária em face desse mesmo concurso, a qual salienta que as assistentes

sociais que possuem um maior tempo de serviço na instituição têm uma maior

autonomia em relação as que entraram em 2009, o que pode ser explicado por

essas últimas se encontrarem em estágio probatório.

Por fim, uma das profissionais (Clara) afirma que o compromisso profissional

e, particularmente, a luta coletiva – elemento primordial para o fortalecimento e

reconhecimento da categoria – tem contribuído para construir estratégias para

responder aos desafios contemporâneos.

Diante das questões apontadas acima, compreendemos que a presente

pesquisa atendeu aos objetivos definidos, como também compreendemos que esse

estudo possa contribuir com reflexões sobre a instrumentalidade do Serviço Social

na previdência social ressaltando, a importância da Matriz, do parecer social, dentre

outros instrumentais técnicos articuladas a outras dimensões do exercício

profissional, materializadas pelo assistente social, particularmente previdenciário, em

face das demandas e desafios colocados pela política previdenciária na atual

conjuntura do capital.

152

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Procuramos sinalizar, inicialmente nesse estudo, que a previdência social,

como política social pública, não está desvinculada do contexto das determinações

sócio-históricas, das contradições existentes. Os seus primeiros indícios vão ocorrer

de forma gradativa no final do século XX, período de construção das primeiras

legislações e medidas de proteção social, em um contexto marcado pela

consolidação da sociedade burguesa.

É então, em virtude desse processo, que os direitos sociais serão gestados,

sendo esses resultantes de embates entre as classes sociais que se contrapõem,

tendo como fundamento a consolidação da propriedade privada, das classes sociais,

da apropriação particular da força de trabalho coletiva, do desenvolvimento de

relações antagônicas, nas quais determinados grupos sociais se sobrepõem a

outros, mediante uma forma de sociabilidade marcada pela prevalência de

interesses de grupos dominantes.

Desse modo, analisando o contexto atual marcado pela sociabilidade do

capital, em face do desmonte dos direitos sociais às políticas sociais,

particularmente, a previdência social vem perdendo seu caráter público e social,

defendido na Constituição Federal de 1988, em que aponta para a compreensão de

seguridade social como um direito social, estabelecendo que esta é composta pela

política de saúde, assistência e previdência.

Entretanto, a concepção de seguridade social não se traduziu numa

verdadeira proteção social, posto que, a partir dos anos de 1990, o Brasil através de

governos com posturas políticas neoliberais se declara a favor de reformas que não

direcionam para nenhuma mudança na raiz dos problemas sociais, ao contrário,

procuram assegurar contrarreformas que retiram direitos sociais, sob argumentos

falaciosos de incapacidade estatal.Assim, as repercussões do neoliberalismo no

campo das políticas sociais são claras, tornando-se cada vez mais seletivas e

focalizadas. É um momento de desorganização e destruição dos serviços sociais

públicos que materializam direitos sociais.

Destarte, mesmo em face das conquistas sociais materializadas pelas lutas

democráticas e dos movimentos sociais, ou seja, pelo aumento de tensionamentos

contra a ordem vigente, em que apontam condições favoráveis à emergência de

reformas efetivas, não acontece a mudança esperada, tendo em vista, a presença

153

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

de contextos marcados por contrarreformas que seguem a lógica neoliberal, ao

regulamentar e incentivar a previdência privada em detrimento da previdência

pública. Neste cenário, os trabalhadores vão perdendo seus direitos por meio

dessas sucessivas mudanças ocorridas, em virtude de reformas neoliberais que não

possuem nenhuma vinculação com mudanças concretas e profundas no campo dos

direitos sociais.

Nesse contexto, mesmo considerando um qualitativo avanço na estruturação

do conceito de seguridade social, a previdência social, se vê permeada por

constantes contradições, na medida em que é excludente, burocratizada e privatista,

causando muitas vezes insegurança àqueles que não podem pagar – estando

excluídos dessa proteção – e aos contribuintes, os quais temem o empobrecimento

devido aos salários pagos em forma de benefícios, aposentadorias e pensões, que

tornam pior as condições de vida dos trabalhadores. Diante desse quadro, o que se

torna evidente com essas constatações, é que a previdência social “anda longe” de

ser o modelo ideal de proteção social buscado pelos trabalhadores, tornando-se

cada vez mais distante com as constantes ofensivas neoliberais.

Em face disso, se faz relevante, a atuação do assistente social no âmbito

previdenciário, como mediador para o reconhecimento de direitos dos trabalhadores

nesse contexto de negação dessas garantias e, principalmente, pela postura

marcadamente vinculada a uma perspectiva de análise da realidade social, pautada

na Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na previdência, que defende a

concretização da previdência social como política pública e social, de caráter

universalizante e comprometida com os trabalhadores.

Outro aspecto importante é a vinculação da Matriz Teórico-Metodológica com

o Projeto Ético Político do Serviço Social, ambos apontando direcionamentos a

categoria profissional na defesa permanente dos interesses da classe trabalhadora.

Configurando-se, portanto, como instrumentos que consolidam a luta pela garantia e

efetivação de direitos, particularmente, na esfera previdenciária, porque preconizam

e defendem os interesses dos usuários, se concretizando como norteadores de uma

ação profissional comprometida com a materialização de direitos.

Nessa premissa, a instrumentalidade do Serviço Social previdenciário

materializada pelas dimensões ético-política, teórico-metodológica e ético-política

ganha relevância pela contribuição a efetivação de direitos na previdência social na

contemporaneidade, visto que o profissional ao manusear um conjunto de

154

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

instrumentos e técnicas articulada-se ao conhecimento teórico-metodológico e um

compromisso ético-político qualifica a sua atuação profissional.

O assistente social tendo domínio dessas dimensões ele se torna capaz de

compreender e apreender os desafios contemporâneos, qualifica sua prática e com

isso, constrói estratégias no intuito de enfrentar esses desafios.

Diante disso, mesmo em face dos rebatimentos para o Serviço Social e

conseqüentemente para a instrumentalidade do assistente social previdenciário,

mesmo que as demandas postas na contemporaneidade tenham como tendência o

extrapolamento de atribuições específicas previstas no que defende a Lei que

regulamenta a profissão e, mesmo que os limites impostos pela conjuntura atual e,

por conseguinte, pelo contexto institucional tragam fortes impactos ao exercício

profissional, o assistente social tendo domínio desse referencial fica menos árduo a

superação desses dilemas contemporâneos.

Nessa problemática, partindo do pressuposto de que nossa pesquisa

conseguiu responder aos questionamentos levantados, nos possibilitando apontar

reflexões acerca da instrumentalidade do Serviço Social previdenciário,

ressaltaremos agora alguns aspectos.

O primeiro aspecto a ser ressaltado, é a necessidade da luta pela

permanência da previdência social como política de proteção social e direito do

cidadão em face do cenário de contrarreforma do Estado brasileiro, no qual direitos

foram reduzidos, com impactos fortemente regressivos sobre a população brasileira,

ao passo que reforça a lógica do seguro previdenciário, reduzindo o valor dos

benefícios e abrindo caminho para a privatização e expansão dos planos privados

baseados na capitalização, ameaçando o conceito de previdência social pública e

garantidora de direitos sociais, historicamente conquistados.

O segundo se trata da consolidação da atuação do Serviço Social na ótica do

direito e comprometido com os usuários, visto que a falta de entendimento do

significado do Serviço Social na estrutura previdenciária tem levado alguns

servidores do INSS, especificamente, os gerentes executivos e chefes de APS a

creditarem ações e/ou atribuições burocráticas e administrativas que extrapolam ao

que defende a Lei que regulamenta a profissão, se concretizando em um grave

desrespeito ao profissional de Serviço Social. Essa questão, particularmente, foi um

dos motivos que impulsionou a aprovação do Parecer Jurídico do CFESS, que trata

155

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

das atribuições privativas do assistente social na instituição previdenciária, como

forma de tornar às claras as competências e atribuições desse profissional.

O terceiro aspecto que merece destaque, e é conseqüência desse anterior, se

traduz pelos impactos a instrumentalidade do Serviço Social da previdência, ou seja,

tanto a Matriz, como direcionamento teórico-metodológico, quanto o parecer social,

dentre outros instrumentos e técnicas utilizados pelo assistente social, os quais

objetivam e dão concretude a esse direcionamento não vêm sendo reconhecidos no

contexto previdenciário, o que impacta diretamente no reconhecimento profissional

do assistente social. Contudo, o que identificamos na nossa pesquisa é que a

instrumentalidade materializada pelo referencial ético-político, teórico-metodológico

e técnico-operativo tem contribuído para a garantia e efetivação de direitos mesmo

em face dos dilemas contemporâneos que tem dificultado a materialização da

instrumentalidade, especificamente, nesse espaço sócio-ocupacional.

A realização do concurso em 2009 para assistente social na previdência

social foi uma conquista histórica, embora, o número reduzido de profissionais do

Serviço Social nas agências e Gerências da previdência é uma problemática

vivenciada no país em vários estados e cidades brasileiras, o que não se trata de

uma realidade somente desse estado. Isso vem dificultando a qualidade dos

serviços prestados a população usuária e a qualificação contínua do profissional de

Serviço Social, visto que além do número reduzido, ainda existe outro agravante,

que é a jornada de trabalho de 40hs semanais.

Diante do exposto, torna-se necessário, nessa conjuntura de negação de

direitos sociais, a permanência e ampliação do quadro de profissionais do serviço

social para fortalecer a permanente luta pelos direitos previdenciários dos

trabalhadores. Reconhecendo, em face disso, a importância da instrumentalidade

como um conjunto de saberes e competências que viabiliza direitos na esfera da

previdência social.

Em face disso, o trabalho ora apresentado contribuiu para apreender as

mudanças processadas na política previdenciária, as quais trouxeram graves

implicações a instrumentalidade do Serviço Social. É uma temática que necessita

ser continuamente refletida pela categoria profissional dos assistentes sociais, tendo

em vista, os complexos e tensos desafios para o exercício profissional do assistente

social na sociabilidade regida pelo capital.

156

Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social no Brasil Contemporâneo

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BRAGA, Lea; CABRAL, Maria do Socorro Reis. Serviço social na previdência:

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laudos e pareceres técnicos: contribuição ao debate no judiciário, no penitenciário

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1993. In: Coletânea de Leis. 4. ed. Natal: Conselho Regional de Serviço Social,

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metodológica, ético-política e técnico-operativa e exercício profissional. 2008. 146 f.

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159

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161

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162

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REVISTA TEMPORALIS. Brasília, n. 14. ABEPSS, ano 1, n. 1 (jan./jun. 2000).

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TONET, Ivo. Para além dos direitos humanos. Revista Novos Rumos, São Paulo, v.

37, 2002.

APÊNDICE

164

APÊNDICE A

ROTEIRO DE ENTREVISTA

1- Gerência/Agência de sua lotação_______________________________

2- Instituição de origem_________________________________________

3- Onde se dá sua atuação no momento?___________________________

4- Nome (item opcional)_________________________________________

5- Fone_____________ E-mail___________________________________

6- Ano de conclusão da graduação, local e instituição de formação:

____________________________________________________________

7- Nível de formação atual:

( ) Graduação

( ) Especialização

( ) Mestrado

( ) Doutorado

8- Faixa etária:

• Entre 21-30 ( )

• Entre 31-40 ( )

• Acima de 40 ( )

9- Sexo:

• F ( )

• M ( )

10- Há quanto tempo trabalha na instituição?

11- Carga Horária/Jornada de trabalho:

165

12- Sabendo que a Instrumentalidade do Serviço Social é constitutiva das

dimensões ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa, qual o seu

entendimento a respeito da Instrumentalidade?

13- Como se expressa a Instrumentalidade do Serviço Social no contexto

previdenciário?

14- Quais os desafios da profissão que refletem no exercício profissional na

previdência Social e conseqüentemente na Instrumentalidade do Serviço Social

previdenciário na contemporaneidade?

15- Quais as potencialidades e limitações da Instrumentalidade da profissão nesse

espaço sócio-ocupacional na contemporaneidade?

16- Você conhece as diretrizes e principais ações profissionais defendidas pela

Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na Previdência Social?

17- A elaboração do parecer social possui vinculação com o compromisso ético-

político e o conhecimento teórico-metodológico do assistente social?

18- A Política previdenciária e o INSS sofreram grandes impactos com as “reformas”

da Previdência Social em 1998 e 2003, particularmente. Neste sentido, para você

essas mudanças no âmbito previdenciário limitaram a materialização da

Instrumentalidade do Serviço Social previdenciário na contemporaneidade?

19- Quais as demandas que são postas para o Serviço Social na atual configuração

da Previdência Social?

20- Você considera que essas demandas?

( ) extrapolam as competências e atribuições profissionais.

( ) estão em consonância com as competências e atribuições postas pela Lei de

Regulamentação da Profissão e a Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na

Previdência.

166

21- O que significa para você o compromisso ético-político no trabalho do assistente

social?

22- Que referencial teórico-metodológico você utiliza na sua atuação profissional?

23- Como você analisa o referencial teórico-metodológico que norteia o Projeto

Ético-Político do Serviço Social?

24- Como você analisa o protagonismo do conjunto CFESS/CRESS na luta pela

garantia e efetivação do Serviço Social previdenciário?

25- Como você analisa o protagonismo dos assistentes sociais da Previdência

Social em face das mudanças processadas no âmbito previdenciário que trazem

implicações tanto ao Serviço Social previdenciário, como aos usuários dessa

política?

26- Como você responde aos desafios postos pela atual conjuntura marcada pela

presença do projeto neoliberal?

27- O compromisso ético-político, a capacidade técnico-operativa e o conhecimento

teórico-metodológico são indispensáveis ao profissional do Serviço Social

previdenciário? Por que?

28- O compromisso ético-político, a capacidade técnico-operativa e o conhecimento

teórico-metodológico são indispensáveis para responder as demandas postas pelos

usuários nessa conjuntura marcada pelo projeto neoliberal? Por que?

29- Sugestões e/ou esclarecimentos:

167

APÊNDICE B

CARTA APRESENTAÇÃO

Prezada Assistente Social,

Chamo-me Valmara Pordeus, sou estudante do Programa de Pós-Graduação

em Serviço Social (PPGSS) pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte

(UFRN). Estudo Previdência Social desde a minha graduação na Universidade do

Estado do Rio Grande do Norte (UERN), estimulada, principalmente pela minha

experiência de estágio curricular obrigatório na Gerência Executiva do INSS em

Mossoró-RN no período de 2005 a 2007, supervisionada pela assistente social

Socorro Rodrigues, no qual realizei uma reflexão sobre o Parecer Social como

mediação para a efetivação de direitos na Previdência Social, consubstanciando no

meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), tendo como orientadora, a professora

Rivânia Moura.

Atualmente, como necessidade de ampliar e discutir com uma maior

profundidade a temática do parecer social decidimos analisar a categoria

Instrumentalidade que é constitutiva, particularmente, por três dimensões: teórico-

metodológica, ético-política e técnico-operativa. Neste sentido, nossa pesquisa de

Mestrado, intitulada de “Instrumentalidade do Serviço Social na Previdência Social

no Brasil contemporâneo”, tendo como orientadora a professora Odília Sousa de

Araújo, terá como público-alvo 13 profissionais do Serviço Social previdenciário, cuja

contribuição será imprescindível para a produção de conhecimento nesta área diante

das experiências vivenciadas.

Para tal, os sujeitos pesquisados serão profissionais do Estado do Rio Grande

do Norte (RN) no âmbito das duas Gerências Executivas (GEX’s): GEX/Natal (uma

profissional: representante técnica; duas profissionais: reabilitação profissional; uma

profissional da APS que possua, estatisticamente, um maior número de

atendimentos e uma profissional que esteja lotada na APS que possua um menor

número de atendimentos); em relação a GEX/Mossoró (uma profissional:

Carta enviada, juntamente com o questionário no dia 04 (quatro) de abril de 2010, para a atual

Coordenadora do Serviço Social, a atual Representante Técnica do Serviço Social na Gerência

Regional, como também as profissionais que ocupavam, respectivamente, a Coordenação e a

Representação do Serviço Social.

168

representante técnica; uma profissional: reabilitação profissional; uma profissional da

APS que possua, estatisticamente, um maior número de atendimentos e uma

profissional que esteja lotada na APS que possua um menor número de

atendimentos), totalizando 9 profissionais da Previdência Social do Estado do RN.

Além disso, para compor o universo da pesquisa, ampliaremos nosso estudo

com a atual Coordenadora da divisão do Serviço Social, como também a profissional

que ocupava essa Coordenação, e, além disso, a Representante Técnica do Serviço

Social no âmbito da Gerência Regional, como também a que ocupava tal

representação, totalizando mais 4 profissionais, constituindo um quadro geral de 13

profissionais, como afirmamos acima.

A presente pesquisa utilizou para a escolha desses profissionais, o seguinte

critério: profissionais que atuam no âmbito das Gerências Executivas, profissionais

inseridas no Programa de Reabilitação profissional; e profissionais escolhidas por

estarem, estatisticamente, lotadas em APS’s com um maior e um menor número de

atendimentos, como já sinalizamos, e profissionais que estejam mais próximas da

chefia nacional da previdência social, como a atual Coordenadora da Divisão do

Serviço Social e a atual Representante Regional do Serviço Social na Gerência

Regional em Recife, como também as profissionais que ocupavam tanto a

Coordenação, quanto a que ocupava a representação regional.

Para tanto, peço gentilmente que, se possível, responda o QUESTIONÁRIO

que está anexado nesse mesmo arquivo. Escolhemos esse instrumental, por ser

mais viável, já que não temos condições de viajar para conversar pessoalmente,

tendo em vista o prazo para o término do Mestrado, como também porque estou

cumprindo o estágio docência, necessário para a conclusão do curso.

Desde já, agradeço a disposição e a seriedade com que responderão a minha

pesquisa. Ficarei a disposição para dirimir quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos

sobre o presente estudo.

Obrigado.

VALMARA PORDEUS DE OLIVEIRA FERNANDES (Assistente Social)

E-MAIL: valpordeus@hotmail.com

FONES: (84) 3215-3204/9900-9854.

169

APÊNDICE C

QUESTIONÁRIO

1- Gerência/Agência de sua lotação_______________________________

2- Instituição de Origem_________________________________________

3- Onde se dá sua atuação no momento?___________________________

4- Nome (item opcional)_________________________________________

5- Fone_____________ E-mail___________________________________

6- Ano de conclusão da graduação, local e instituição de formação:

____________________________________________________________

7- Nível de formação atual:

( ) Graduação

( ) Especialização

( ) Mestrado

( ) Doutorado

8- Faixa etária:

• Entre 21-30 ( )

• Entre 31-40 ( )

• Acima de 40 ( )

9- Sexo:

• F ( )

• M ( )

10- Há quanto tempo trabalha na instituição?

11- Carga Horária/Jornada de trabalho:

170

12- Sabendo que a instrumentalidade do Serviço Social é constitutiva das

dimensões ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa, qual o seu

entendimento a respeito da Instrumentalidade?

13- Como se expressa a Instrumentalidade do Serviço Social no contexto

previdenciário?

14- Quais os desafios da profissão que refletem no exercício profissional na

previdência Social e conseqüentemente na Instrumentalidade do Serviço Social

previdenciário na contemporaneidade? Aponte três desafios e comente se achar

necessário:

15- Quais as potencialidades e limitações da Instrumentalidade da profissão nesse

espaço sócio-ocupacional na contemporaneidade:

16- Você conhece as diretrizes e principais ações profissionais defendidas pela

Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na Previdência Social?

SIM ( ) NÃO ( )

Se sua resposta for SIM, aponte uma diretriz e uma ação que estejam contidas na

MATRIZ e outros aspectos que queira ressaltar.

17- A elaboração do parecer social possui vinculação com o compromisso ético-

político e o conhecimento teórico-metodológico do assistente social?

SIM ( ) NÃO ( )

Justifique sua resposta:

18- A Política previdenciária e o INSS sofreram grandes impactos com as “reformas”

da Previdência Social em 1998 e 2003, particularmente. Neste sentido, para você

essas mudanças no âmbito previdenciário limitaram a materialização da

Instrumentalidade do Serviço Social previdenciário na contemporaneidade?

SIM ( ) NÃO ( )

Justifique sua resposta:

171

19- Quais as demandas que são postas para o Serviço Social na atual configuração

da Previdência Social?

20- Você considera que essas demandas:

( ) extrapolam as competências e atribuições profissionais.

( ) estão em consonância com as competências e atribuições postas pela Lei de

Regulamentação da Profissão e a Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na

Previdência.

Justifique sua resposta:

21- O que significa para você o compromisso ético-político no trabalho do assistente

social?

22- Que referencial teórico-metodológico você utiliza na sua atuação profissional?

23- Como você analisa o referencial teórico-metodológico que norteia o Projeto

Ético-Político do Serviço Social?

24- Como você analisa o protagonismo do conjunto CFESS/CRESS na luta pela

garantia e efetivação do Serviço Social previdenciário?

25- Como você analisa o protagonismo dos assistentes sociais da Previdência

Social em face das mudanças processadas no âmbito previdenciário que trazem

implicações tanto ao Serviço Social previdenciário, como aos usuários dessa

política?

26- Como você responde aos desafios postos pela atual conjuntura marcada pela

presença do projeto neoliberal?

27- O compromisso ético-político, a capacidade técnico-operativa e o conhecimento

teórico-metodológico são indispensáveis ao profissional do Serviço Social

previdenciário? Por que?

172

28- O compromisso ético-político, a capacidade técnico-operativa e o conhecimento

teórico-metodológico são indispensáveis para responder as demandas postas pelos

usuários nessa conjuntura marcada pelo projeto neoliberal? Por que?

29- Sugestões e/ou esclarecimentos:

173

APÊNDICE D

RESUMO DE ALGUMAS INFORMAÇÕES DAS ENTREVISTAS COM OS ASSISTENTES SOCIAIS

Quadro 05:

NOME

FICTÍCIO

INSTITUIÇÃO

DE ORIGEM

ANO DE

CONCLUSÃO

FAIXA ETÁRIA

GÊNERO

FORMAÇÃO

ATUAL

TEMPO DE

TRABALHO NA

INSTITUIÇÃO

JORNADA DE

TRABALHO

ANA

INSS 2004

ENTRE 21-30

ANOS

FEMININO

ESPECIALIZAÇÃO

MENOS DE 13

ANOS

8hs diárias/40

semanais

BEATRIZ

INSS 2008

ENTRE 21-30

ANOS

FEMININO

GRADUAÇÃO

MENOS DE 13

ANOS

8hs diárias/40

semanais

CLARA

UFPB 1980

ACIMA DE 40

ANOS

FEMININO

MESTRADO

ENTRE 20-25

ANOS

8hs diárias/40

semanais

DENISE

MINISTÉRIO DA

SAÚDE

1987

ACIMA DE 40

ANOS

FEMININO

ESPECIALIZAÇÃO

ENTRE 20-25

ANOS

8hs diárias/40

semanais

ELIANE

INAMPS 1982

ACIMA DE 40

ANOS

FEMININO

ESPECIALIZAÇÃO

ENTRE 20-25

ANOS

8hs diárias/40

semanais

FÁTIMA

DNOCS 1979

ACIMA DE 40

ANOS

FEMININO

ESPECIALIZAÇÃO

ENTRE 14-19

ANOS

8hs diárias/40

semanais

GRAÇA

LBA 1981

ACIMA DE 40

ANOS

FEMININO

ESPECIALIZAÇÃO

ENTRE 14-19

ANOS

8hs diárias/40

semanais

HELENA

INSS 1995

ENTRE 31-40

ANOS

FEMININO

MESTRADO

MENOS DE 13

ANOS

8hs diárias/40

semanais

IVONE

UFRN 1979

ACIMA DE 40

ANOS

FEMININO

GRADUAÇÃO

ENTRE 20-25

ANOS

8hs diárias/40

semanais

JOANA

LBA 1978

ACIMA DE 40

ANOS

FEMININO

GRADUAÇÃO

ENTRE 14-19

ANOS

8hs diárias/40

semanais

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