Download PDF
ads:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL
(Constituída pelo Decreto de 16 de fevereiro de 1995)
Aos trinta dias do mês de maio de 1995, às 10h30m, na sala da Secretaria Executiva,
reuniu-se a Comissão Especial com a presença do Secretário Executivo, que a presidiu; do
Secretário de Educação Superior; do Secretário de Educação Média e Tecnológica; da
Secretária de Política Educacional e do Chefe de Gabinete do Ministro. Nessa ocasião
foram relatados e aprovados os pareceres referentes aos seguintes processos: ITEM 1 -a)
Consulta do Procurador da República no Estado de Roraima sobre a criação da
Universidade da Terceira Idade, pela Universidade Federal de Roraima - decisão contrária
ao ato do Senhor Reitor, considerando sua ilegalidade; b) Recursos (dois) contra decisão da
Coordenação de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal de Viçosa, que
desligou dois alunos dos cursos de Zootecnia e Engenharia Agrícola, por baixo rendimento
acadêmico - pelo encaminhamento dos processos ao Reitor da UFV, para ser ouvido o
Conselho Universitário; c) Aumento de 100 (cem) vagas para o Curso Superior de
Tecnologia em Hotelaria, a ser ministrado pelo SENAC/SP em Águas de São Pedro/SP -
com decisão favorável; d) Não convalidação dos estudos de Yara Eliza Angiolete de
Azevedo Martins, no Curso de Direito e instauração de inquérito administrativo na
Faculdade de Direito Cândido Mendes/RJ - decisão favorável; e) Equivalência do Curso de
Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, ao nível de 3
o
grau do sistema
civil - decisão favorável. Os processos citados neste item constam do Anexo I. ITEM 2 -
Reconhecimento de cursos, em número de oito, e de uma habilitação, constantes do Anexo
II - aprovados. ITEM 3 - Alteração nos Estatutos de sete universidades; alteração de
Regimentos de onze instituições isoladas de ensino superior; mudança de denominação de
uma instituição e convalidação de estudos de um aluno do curso de Direito da PUC/PR
constantes do Anexo III - aprovados. ITEM 4 - Foram tratados, ainda, os seguintes
assuntos: a) Necessidade de elaboração de Portaria sobre credenciamento e
recredenciamento dos cursos de mestrado e doutorado, sendo aprovada a seguinte
sistemática para apreciação dos processos: - a CAPES encaminhará à Comissão Especial,
para deliberação e posterior homologação ministerial, os pareceres referentes à matéria; b)
necessidade de revisão da Portaria que delega competência às Universidades para
procederem ao registro de diplomas; c) revisão da legislação referente à formação do
professor para o ensino médio (Esquemas I e II). Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a
presente ata que será assinada pelos membros da Comissão Especial presentes à reunião.
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
ASSUNTO/ INFORMAÇÃO SESu n
°
Criação da Universidade da 3
a
Idade pela
Universidade Federal de Roraima-
Inf.JDR/091/95.
Recurso contra decisão da Coordenação de
Ensino, Pesquisa e Extensão da UFV-
Desligamento do curso de Zootecnia por
baixo rendimento acadêmico.
R
ecurso contra decisão da Coordenação de
Ensino, Pesquisa Extensão da UFV -
D
esligamento do curso de Engenharia
Ag
rícola
p
or baixo rendimento acadêmico.
Aumento de 100 vagas para o Curso
Superior de Tecnologia em Hotelaria./
Inf.COSUP n° 87/95.
Não Convalidação de Estudos da aluna
Yara Eliza Angiolete de Azevedo Martins e
Instauração de Inquérito Administrativo-
Inf. n° 82/95.
E
quivalência do curso de Formação de
O
ficiais da Polícia Militar do Distrito
F
ederal ao nivel de 3
o
g
rau do sistema civil.
UF
RR
MG
MG
SP
RJ
DF
INSTITUIÇÃO INTERESSADA/SEDE
Procurador da República no Estado
de Roraima/Boa Vista
RONALDO FERREIRA DA CUNHA
-Universidade Federal de Viçosa
ABRAÃO LINCOLN CORDEIRO LOPES
-Universidade Federal de Viçosa
SENAC - Aguas de São Pedro
Faculdade de Direito Cândido Mendes -
Rio de Janeiro
Polícia Militar do D.F.
PROCESSO N
°
23123.001590/95-31
23018.008240/94-59
23018.008242/94-84
23001.000470/93-78
23026.009038/91-93
23001.001734/94-64
N
°
1
2
3
4
5
6
ANEXO I
DIVERSOS PROCESSOS SUBMETIDOS À COMISSÃO ESPECIAL EM REUNIÃO DE 30-05-95.
ads:
ASSUNTO/INFORMAÇÃO SESu n°
CIÊNCIAS ECONOMICAS-OF. 2638-SESu
DIREITO-INF. 105/95-
CIÊNCIAS BIOLOGICAS-INF. 18/95
MATEMATICA-INF. 19/95
EDUCAÇÃO ARTISTICA-INF. 20/95
CIÊNCIAS CONTÁBEIS - INF. 178/94
E
NFERMAGEM E OBSTETRÍCIA -
I
NF.005/95
H
ABILITAÇÃO EM PROFESSOR, PARA
A
S SÉRIES INICIAIS DA
E
SCOLARIZAÇÃO E DISCIPLINAS DE
F
ORMAÇÃO ESPECIAL, DO CURSO DE
P
EDAGOGIA.
ARQUÍTETURA E URBANISMO
UF
MA
RN
RN
RN
RN
RO
RO
RS
SP
I
NSTITUIÇÃO INTERESSADA/SEDE
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHAO-SAO
A
SSOCIAÇÃO POTIGUAR DE EDUCAÇ
A
O E CULTURA-
N
ATAL PAR. CE Nº 45-95
A
SSOCIAÇÃO POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTUR
A
-
N
ATAL PAR
.
C
E
N
º 4
5
-
95
-
A
SSOCIAÇÃO POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTUR
A
-
NATAL PAR.
CE N
º
45
-
95
A
SSOCIAÇÃO POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA-
NATAL PAR
CE N
º
45
-
95
A
SSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA -PORTO
VELHO PAR
CE N
º
46
-
95
F
UNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA -
P
ORTO VELHO PAR. CE Nº 47-95
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SAO BORJA-SAO BORJA
SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO
OBJETIVO - SÃO PAULO PAR. CE Nº 49-95
P
ROCESSO N°
23001.000036/94-32
23001.002019/94-94
23001.002021/94-36
23001.002022/94-07
23001.002023/94-61
23000.012193/93-29
23000.007074/92-18
23030.008026/93-81
23001.000396/94-06
N"
01
02
03
04
05
06
07
08
09
ANEXO II
PROCESSOS APROVADOS PELA COMISSÃO ESPECIAL EM REUNIÃO DE 30/05/95.
RECONHECIMENTOS DE CURSOS
A
SSUNTO/INFORMA
Ç
ÃO SESu n"
ALTERAÇÃO ESTATUTO -
1NFO N° 205/95
ALTERAÇÃO ESTATUTO - INFO N°
016/95
ALTERAÇÃO ESTATUTO - INFO N°
159/94
ALTERAÇÃO ESTATUTO - INFO N° 133/94
ALTERAÇÃO ESTATUTO - INFO N° 89/94
ALTERAÇÃO ESTATUTO - INFO N° 49/95
ALTERAÇÃO ESTATUTO - INFO N°
148/94
APROVAÇÃO DO REGIMENTO - INFO N°
62/94
A
LTERAÇÃO DO REGIMENTO - INFO N°
5
2/95
A
LTERAÇÃO DO REGIMENTO INFO Nº
0
31/95
UF
AM
BA
CE
MG
RS
RO
SC
MT
MG
MG
I
NSTITUI
Ç
ÃO INTERESSADA/SEDE
UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - MANAUS
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - SALVADOR
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - FORTALEZA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - JUIZ DE
FORA
U
NIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO
U
RUGUAI E DAS MISSÕES - ERECHIM
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA - BOA VISTA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -
FLORIANÓPOLIS
FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DE BARRA DO
GARÇAS - BARRA DO GARÇAS
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA -
ITABIRA
F
ACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CONTÁBEIS E DE
A
DMINISTRAÇÃO DE VARGINHA - VARGINHA
P
ROCESSO N°
23123.003570/94-14
23001.000387/94-55
23001.000452/94-77
23001.000636/93-29
23001.000379/94-89
23001.000295/94-91
23001.001768/93-03
23001.000044/94-61
23001.001537/93-82
23018.004088/93-63
Nº
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
PROCESSOS APROVADOS PELA COMISSÃO ESPECIAL EM REUNIÃO DE 30/05/95.
DIVERSOS '
(ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS, REGIMENTOS, MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO, CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS).
ALTERAÇÃO DO REGIMENTO - INFO N°
019/95
APROVAÇÃO DO REGIMENTO - INFO N°
043/95
ALTERAÇÃO DO REGIMENTO - INFO N°
038/95
A
LTERAÇÃO DO REGIMENTO - INFO N°
2
5/95
A
LTERAÇÃO DO REGIMENTO - INFO N°
0
34/95
A
LTERAÇÃO DO REGIMENTO - INFO N°
2
8/95
A
LTERAÇÃO DO REGIMENTO - INFO N°
9
3/95
M
UDANÇA DE DENOMINAÇÃO - INFO
N
° 041/95
A
PROVAÇÃO DE REGIMENTO - INFO N°
8
0/94
CONVALIDAÇAO DE ESTUDOS DO ALUNO
JEFFERSON OSCAR HECKE NO CURSO DE
DIREITO/ INF. 35/94
MG
PR
RJ
RS
SP
SP
SP
PR
PR
PR
FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE
GUAXUPÉ- GUAXUPE
SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E TECNOLOGIA -
CURITIBA
FEDERAÇÃO DAS FACULDADES CELSO LISBOA - RIO DE
JANEIRO
F
ACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO
J
ACUÍ/CACHOEIRA DO SUL •
F
ACULDADE DE AGRONOMIA DR. FRANCISCO MAEDA -
I
TUVERAVA
F
ACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE ITAPETININGA -
I
TAPETININGA
F
ACULDADE DE AGRONOMIA MANOEL CARLOS GONÇALVES -
E
SPÍRITO SANTO DO PINHAL
FACULDADE REGIONAL SANTA CRUZ DE CURITIBA -CURITIBA
FACULDADES INTEGRADAS DE DE ARAUCÁRIA -ARAUCÁRIA
PUC/PR - CURITIBA
23001.000119/93-87
23025.002292/92-42
23001.000428/94-92
23001.000003/93-01
23001.000407/93-31
23001.000550/93-13
23001.001762/94-08
23001.000244/94-50
23001.000245/94-12
23001.000386/94-44
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo