MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
ATA DA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL
(Constituída pelo Decreto de 16 de fevereiro de 1995)
Aos 10 dias do mês de agosto de 1995, às 09h 30m, na sala da Secretaria Executiva,
reuniu-se a Comissão Especial, com a presença do Secretário de Educação Média e
Tecnológica; da Secretária de Política Educacional; da Secretária de Educação
Fundamental e do Chefe de Gabinete do Ministro, que a presidiu, contando com a
presença do Dr. Cid dos Santos Gesteira, Diretor do Departamento de Planejamento e
Supervisão do Ensino Superior, da Secretária de Educação Superior. ITEM 1 - Foram
relatados os pareceres referentes aos processos de autorização para funcionamento de
cursos, merecendo aprovação os de interesse do Centro Educacional de Ponta Porã, MS
- curso de Ciências Contábeis, 80 vagas, em duas turmas, no período noturno; da
Associação Educacional Presidente Dutra, Cuiabá, MT - curso de Ciências Contábeis,
60 vagas período noturno; da União Educacional de Cascavel, Cascavel, PR - curso de
Direito, 80 vagas, noturno, em duas turmas; da Sociedade Educacional Porto
Alegrense, Porto Alegre, RS - curso de Processamento de Dados, com cem vagas,
noturno, em duas turmas. Foram contrários à autorização dos cursos os pareceres
referentes aos pedidos do Instituto Superior de Comunicação do Espírito Santo,
Vitória, ES - curso de Comunicação Social; da Legião da Boa Vontade, São Paulo, SP
- curso de Comunicação Social; da Sociedade Assistencial de Educação e Cultura, São
José do Rio Preto, SP - curso de Comunicação Social; da Associação de Cultura e
Educação Tancredo Neves, Rio de Janeiro, RJ - curso de Comunicação Social; do
Instituto Tangaraense de Ensino e Cultura, Tangará da Serra, MT - curso de
Agronomia e de Medicina Veterinária. A Comissão Especial aprovou os pareceres,
recusando a autorização para funcionamento dos cursos citados. Os processos referidos
neste item constam do Anexo I. ITEM 2 - Em seguida, foram analisados e aprovados
os pareceres sobre Estatutos/Regimentos, constantes do Anexo II. Foi dado enfoque ao
pedido de alteração estatutária e regimental da Universidade Estácio de Sá. Razão: -
abertura de cursos, já existentes, em diferentes pontos de um mesmo município. O
assunto mereceu discussão, apontando-se a necessidade de ser disciplinado. ITEM 3 -
Em análise, neste item, o parecer referente ao Inquérito Administrativo aberto para
apurar possíveis irregularidades na Sociedade Barramansense de Ensino Superior do
Rio de Janeiro, que conclui pelo seu arquivamento, recebendo a aprovação da
Comissão Especial. O parecer sobre o processo de interesse de Richard Miguel Ricci,
de Brasília, DF, que solicitou equivalência de curso de especialização em Comunicação
Social, realizado no Centro de Estudos do Pessoal do Ministério do Exército, ao curso
de graduação em Comunicação Social, do sistema de ensino civil é contrário à
pretensão, tendo com ele concordado a Comissão Especial; foi aprovado o parecer
favorável ao processo de interesse da Inspetoria Imaculada Auxiliadora, de Lins, SP,