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Assistência e Homologação
de Rescisão
de Contrato de Trabalho
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© 2007 Ministério do Trabalho e Emprego
É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que
citada a fonte.
1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares.
2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares.
Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449
Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211
Impresso no Brasil/Printed in Brazil
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE
A848 Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.
– Brasília:
MTE, SRT, 2007.
127 p.
Inclui anexos.
1. Contrato de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba
lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações
do Trabalho (SRT).
CDD 341.65
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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO
CAPÍTULO I – Considerações Gerais
1. Evolução Legislativa Pag. 08
2. Assistência e Homologação Pag. 10
3. Princípios Informadores da
Instrução Normativa nº 3 Pag. 11
3.1. Princípio da Uniformização
de Procedimentos Pag. 12
3.2. Princípio da Não-Interferência Pag. 13
3.3. Princípio da Preferência Sindical Pag. 14
3.4. Princípio da Quitação Restrita Pag. 16
3.5. Princípio da Observância dos Pagamentos Pag. 18
3.6. Princípio da Autonomia Individual Pag. 19
CAPÍTULO II – Noções Básicas
1. Obrigatoriedade da Assistência Pag. 21
2. Gratuidade da Assistência Pag. 22
3. Autoridades Competentes Pag. 22
CAPÍTULO III – Procedimentos da Assistência Pública
1. Procedimentos Pag. 26
2. Causas Obstativas da Rescisão Pag. 26
2.1 Impedimentos Absolutos para
o Ato Homologatório Pag. 27
2.2. Impedimentos Relativos para
o Ato Homologatório Pag. 32
3. Documentos Essenciais Pag. 35
4. Vericação de Irregularidade
e Saneamento Pag. 45
5. Anotações Administrativas Pag. 47
6. Finalização do Procedimento:
Homologação Pag. 48
7. Condições Previstas em Instrumentos
Coletivos de Trabalho Pag. 49
CAPÍTULO IV – Verbas Rescisórias
1. Verbas Rescisórias e Remuneração Pag. 51
2. Descontos Pag. 51
3. Prazos para Pagamento Pag. 53
3.1. Cômputo dos Prazos Pag. 53
3.2. Atraso nos Pagamentos Pag. 54
4. Aviso-Prévio Pag. 56
4.1. Comunicação Formal Pag. 56
4.2. Modalidades, Anotações em CTPS e
Dispensa de Cumprimento Pag. 56
4.3. Prazos e Contagem Pag. 57
4.4. Irrenunciabilidade, Repercussão
das Faltas e Pagamento Pag. 58
4.5. Assistência Pag. 59
4.6. Termo de Rescisão do
Contrato de Trabalho Pag. 60
5. Descanso Semanal Remunerado Pag. 60
6. Férias Pag. 61
6.1. Período Aquisitivo e Período Concessivo Pag. 61
6.2. Férias Coletivas Pag. 61
6.3. Abono Pecuniário Pag. 62
6.4. Cálculo do Valor Variável das Férias Pag. 62
6.5 Período de Gozo Pag. 63
6.6 Perda do Direito às Férias Pag. 64
6.7. Proporcionalidade Pag. 64
6.8. Convenção OIT nº 132 Pag. 65
7. Décimo Terceiro Salário Pag. 65
7.1. Valor de Pagamento e Proporcionalidade Pag. 65
8. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Pag. 66
8.1. Identicação da Base de Incidência Pag. 66
8.2. Parcelas que não Integram a Base
de Cálculo do FGTS Pag. 68
8.3. Recolhimentos na Vigência
do Contrato de Trabalho Pag. 71
8.4. Recolhimentos na Extinção
do Contrato de Trabalho Pag. 71
8.5. Prazos para os Recolhimentos Rescisórios Pag. 72
9. Contribuição Social Pag. 73
10. Indenizações Peculiares Pag. 74
10.1. Contrato por Prazo Determinado
e Contrato de Safra Pag. 74
10.2. Contrato por Prazo
Determinado – Lei nº 9.601, de 1998 Pag. 74
10.3. Art. 9º da Lei nº 7.238, de 29
de outubro de 1984 Pag. 75
10.4. Suspensão do Contrato – CLT,
art. 476-A, § 5º Pag. 76
CAPÍTULO V – Tipos de Contrato de Trabalho
e Causas Extintivas
1. Contratos por Prazo Indeterminado Pag. 77
1.1. Por Iniciativa do Empregador,
sem Justa Causa Pag. 77
1.2. Por Iniciativa do Empregador,
com Justa Causa Pag. 78
1.3. Por iniciativa do Empregado – Pedido
de Demissão Pag. 78
2. Contratos por Prazo Determinado Pag. 79
2.1. Término Normal do Contrato
de Trabalho a Termo Pag. 79
2.2. Rescisão Antecipada nos Contratos
por Prazo Determinado sem Cláusula
Assecuratória do Direito Recíproco
de Rescisão Antecipada Pag. 79
2.3. Rescisão Antecipada dos Contratos por
Prazo Determinado com Cláusula
Assecuratória de Rescisão Antecipada
pelas Partes Pag. 81
3. Aposentadoria Espontânea Pag. 81
4. Morte do Empregado Pag. 82
5. Encerramento das Atividades da Empresa Pag. 83
5.1. Encerramento das Atividades
da Empresa e Garantias de Emprego Pag. 84
5.2. Encerramento das Atividades da Empresa
e Aposentadoria por Invalidez Pag. 85
5.3. Morte do Empregador Pessoa Física Pag. 85
6. Plano de Demissão Voluntária (PDV) Pag. 86
ANEXOS
ANEXO I – Quadro-resumo das
verbas rescisórias Pag. 88
ANEXO II – Instrução Normativa SRT nº 3,
de 21 de junho de 2002 Pag. 89
ANEXO III – Instrução Normativa SRT nº 4,
de 29 de novembro de 2002 Pag. 103
ANEXO IV – Instrução Normativa SRT nº 4,
de 8 de dezembro de 2006 Pag. 105
ANEXO V – Portaria nº 1, de 25
de maio de 2006 Pag. 109
ANEXO VI – Portaria nº 3, de 9 de novembro
de 2006. Pag. 121
ANEXO VII – Portaria nº 302, de 26
de junho de 2002 Pag. 122
ANEXO VIII – Modelo de extrato para
ns rescisórios Pag. 126
APRESENTAÇÃO
No ano de 2002 foi publicada a primeira versão deste Manual,
que logo se rmou como importante ferramenta de consulta e
apoio aos agentes de assistência e homologação. Isto signicou
um grande avanço no sentido da padronização dessa modalidade
de atendimento e na melhoria na qualidade do serviço prestado
pelo MTE. Embora tenha sido mais direcionado ao público interno,
também foi bastante difundido e utilizado pelas entidades
sindicais.
A presente edição, além de consolidar as mudanças havidas na
legislação e nos julgados dos tribunais superiores a respeito das
homologações, também é fruto das profícuas discussões travadas
nos Encontros com os chefes das Seções de Relações do Trabalho
(SERET’s) das Delegacias Regionais e nas Ocinas de Trabalho
realizadas com servidores de todas as unidades da Federação
nos últimos anos. Ela incorpora as valiosas contribuições dos
chefes das SERET’s e demais agentes que atuam nas Delegacias
Regionais do Trabalho, nas Subdelegacias e nas Agências de
Atendimento ao Trabalhador.
Além de um esforço de aperfeiçoamento permanente da
qualidade do serviço prestado pelo MTE, o lançamento do novo
manual é também parte do compromisso mais geral do Governo
Federal pela modernização e democratização das relações de
trabalho na sociedade brasileira.
Apresentamos, nesta oportunidade, nossos agradecimentos
especiais a todos os que direta ou indiretamente contribuíram
para o presente trabalho, bem como à equipe que trabalhou para
a sua consolidação, em especial os Auditores-Fiscais do Trabalho
Roselaine Beatriz Wiedtheuper, Orival Junior dos Santos, Maria
da Glória Bittencourt, Shakti Prates Borela e Isabele Jacob
Morgado.
LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS
Secretário de Relações do Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de TrabalhoAssistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
CAPÍTULO I
Considerações Gerais
1. Evolução Legislativa
De um modo geral, a extinção ou rescisão do contrato de
trabalho produz determinados efeitos nanceiros, em decorrência
dos direitos que a legislação do trabalho garante ao trabalhador
e aos seus dependentes. Em se tratando de extinção de contrato
rmado há mais de um ano, o ato de pagamento e recebimento das
chamadas parcelas ou verbas rescisórias exige uma formalidade
especial denominada assistência, para que se conra validade
jurídica aos pagamentos efetuados pelo empregador.
Historicamente, de acordo com o art. 500 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), o pedido de demissão do empregado
estável só era válido quando feito com a assistência do respectivo
sindicato e, não havendo este, perante a autoridade local do
Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho. A
assistência, assim, só era devida para o trabalhador que contasse,
no mínimo, com 10 anos de prestação de serviços para o mesmo
empregador, que era o requisito para se alcançar a estabilidade
decenal, hoje admitida apenas em casos remanescentes do
período, por força da implantação do sistema unitário do FGTS
pela Constituição da República de 1988.
O legislador procurou garantir a autenticidade do pedido de
demissão do trabalhador que gozava de estabilidade. O sistema
jurídico trazia uma presunção relativa de que o empregado, ao
renunciar ao direito de se manter no emprego, fora coagido ou
obrigado pelas circunstâncias a manifestar uma vontade não
verdadeira. Assim, condicionava a validade do ato de demissão à
assistência pelas entidades ou órgãos mencionados.
É de se notar que o art. 500 obrigava a assistência somente
para os casos de pedido de demissão, sem se referir ao recibo
de quitação e ao pagamento assistido. E denia a exclusividade
do órgão sindical para a assistência, cabendo ao Ministério do
Trabalho e Emprego e à Justiça do Trabalho a assistência apenas
diante da falta de representação sindical na localidade.
Ao garantir a assistência apenas ao empregado estável que
8
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
pedia demissão, o art. 500 da CLT deixava à margem da proteção
assistencial todos os trabalhadores com menos de 10 anos de
serviços prestados à mesma empresa. Para estes, a extinção
do contrato de trabalho se fazia sem qualquer formalidade,
aplicando-se a regra do Código Civil, pela qual o distrato faz-se
da mesma forma que o contrato, mas a quitação vale qualquer
que seja a sua forma.
A partir de 1962, iniciou-se um ciclo de produção legislativa,
com o objetivo mediato de desafogar a Justiça do Trabalho, que
estava sobrecarregada pelo número excessivo de reclamações
judiciais.
Em maio de 1962, a Lei nº 4.066 condicionou a validade do
pedido de demissão e a quitação da rescisão do contrato de
trabalho rmado por empregado com mais de um ano de serviço
à prévia assistência do sindicato, da autoridade do Ministério do
Trabalho ou da Justiça do Trabalho. Na falta desses três órgãos,
seria competente o Juiz de Paz e, no seu impedimento ou
inexistência, a autoridade policial. A grande novidade foi prever
a assistência não só ao pedido de demissão, mas também ao
recibo de quitação, independentemente dos motivos que levaram
à extinção do contrato.
Passou-se, portanto, à dupla incidência da garantia legal: na
explicitação de vontade do empregado que se demite, com o
objetivo de aferir a espontaneidade da sua renúncia à estabilidade,
e na segurança e regularidade dos pagamentos rescisórios. A
citada lei também diminuiu o tempo de vigência do contrato
suscetível de receber a assistência de dez para um ano.
A Lei nº 5.562, de 12 de dezembro de 1968, por sua vez, além
de revogar o art. 500 da CLT, estendeu a assistência a todos os
contratos com vigência superior a noventa dias. Pretendeu-se,
com isso, uma tutela quase absoluta na extinção dos contratos de
trabalho. O efeito indesejável, todavia previsível, foi a crescente
burocratização dos atos extintivos, o que levou o Decreto-Lei nº
766, de 15 de agosto de 1969, a restabelecer o tempo original
de um ano.
O referido Decreto-Lei também acrescentou parágrafos ao
art. 477 da CLT e determinou que o pagamento a que zesse jus
o empregado fosse efetuado no ato da homologação da rescisão
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
9
do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado,
conforme acordassem as partes, salvo se o empregado não fosse
alfabetizado, quando o pagamento somente poderia ser feito em
dinheiro; e que qualquer compensação naqueles pagamentos
não poderia exceder o equivalente a um mês de remuneração
do trabalhador.
Posteriormente, a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, retirou
a Justiça do Trabalho dentre os órgãos previstos no art. 477 para
a prestação da assistência, mas restabeleceu a vigência do art.
500 da CLT, preservando, assim, a competência da autoridade
judiciária, em caráter residual, para assistir o pedido de demissão
do empregado estável.
Todas essas modicações e acréscimos legais, entretanto,
não conduziram ao equilíbrio nas relações individuais de
trabalho. Dessa realidade, resultou a Lei nº 7.885, de 1989, que
acrescentou três parágrafos ao art. 477 da CLT, para introduzir
os prazos para pagamento das verbas rescisórias, as penalidades
pelo seu descumprimento e a expressa proibição de cobrança
para a prestação da assistência.
A evolução legislativa da matéria demonstra, portanto, a
natureza do instituto da assistência destinada ao empregado
com contrato de trabalho extinto ou em vias de extinção.
É, inconfundivelmente, instituto de ordem pública, que não
pode ser afastado pela vontade dos particulares, quer sejam
trabalhadores, quer sejam empregadores. O interesse social,
nesse instituto, está presente não apenas para efetivar a tutela
do mais fraco na relação de emprego, mas, sobretudo, para
garantir a normalidade dos pagamentos e o cumprimento das
obrigações advindas do contrato.
2. Assistência e Homologação
A CLT refere-se aos termos assistência e homologação. Uma
rápida interpretação pode levar ao falso entendimento de que
representam a mesma coisa, quando, na realidade, são termos
distintos que possuem vocações jurídicas diferentes.
No texto consolidado, a gura jurídica da assistência surgiu
anteriormente à da homologação, pois o art. 500 previa, como
10
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
ainda prevê, a assistência somente ao empregado estável que
se demite. Pelas alterações legislativas posteriores, surgiu, no
contexto do art. 477, a homologação do pagamento rescisório
por ocasião da assistência devida ao trabalhador.
Portanto, a assistência contém abrangência maior do que a
mera homologação. Ser assistido é ser assessorado, aconselhado,
orientado, advertido sobre as conseqüências do ato e a correção
ou incorreção dos pagamentos patronais à luz da legislação em
vigor. A assistência traz a idéia de procedimento, de intervenção
de um terceiro capaz de tornar mais clara a situação enfrentada
pela pessoa assistida. Esse é o sentido da assistência trabalhista
prevista na CLT. O empregado maior tem capacidade plena
para praticar todos os atos regidos pelo Código Civil, mas sua
capacidade é relativa, por força de lei, no âmbito da rescisão
do contrato de trabalho com mais de um ano, posto que,
obrigatoriamente, deve se submeter à assistência, que constitui
condição de validade para a rescisão desses contratos e para a
quitação das verbas rescisórias.
Quando a lei trabalhista se refere à assistência, e não a visto
ou referendum, é porque considera indispensáveis a presença
das partes e a orientação do sindicato ou das autoridades nela
enumeradas. O assistente deve estar presente ao ato, cumprindo-
lhe orientar o assistido e, com este, assinar o documento. A
assinatura da autoridade representa a homologação formalizada,
último de todos os atos pertencentes à assistência.
O certo, contudo, é que as referidas guras jurídicas em nada
se equivalem. Enquanto assistência é a intervenção ativa do
terceiro, com o propósito de orientar, de aconselhar, de conferir
verbas devidas e de zelar pela manifestação sem vícios da vontade
do trabalhador que rompe o contrato, a homologação é o ato
conrmatório, reduzido a termo pelo assistente, do pagamento e
recebimento dos créditos rescisórios.
3. Princípios Informadores da Instrução Normativa nº 3
Os princípios cumprem papel de extrema relevância no
Direito. Apresentam-se como sínteses de orientações essenciais
que estruturam e informam o sistema jurídico e, no particular, as
normas jurídicas.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
11
A Instrução Normativa SRT nº 3, de 2002, como regra
reguladora do instituto da assistência pública, também se
fundamenta em certos princípios, a saber: o da uniformização de
procedimentos, o da não-interferência, o da preferência sindical,
o da quitação restrita, o da observância dos pagamentos e o da
autonomia individual.
3.1. Princípio da Uniformização de Procedimentos
Dentre os princípios da Administração Pública, a Constituição
Federal inclui o da eciência, segundo o qual a atividade
administrativa deve ser realizada com presteza, segurança e
rendimento funcional (art. 37, caput).
Afora outros requisitos, a prática eciente de determinados
atos requer padronização de procedimentos, uma vez que, no
âmbito do serviço público, rotinas previamente estipuladas e de
observância obrigatória pelos agentes públicos contribuem para
a eliminação do improviso e da diversicação de conduta.
Na Instrução Normativa nº 3, o princípio da uniformização
de procedimentos está expressamente declarado nas suas
considerações iniciais e encontra-se implícito em outros
dispositivos, por exemplo, nos §§ 1º e 2º do art. 6º, que visam à
vericação do atendimento à preferência sindical, ou no comando
do art. 37, que determina o roteiro de exame da regularidade
dos documentos e fatos submetidos ao assistente.
Esse princípio também abrange, para os ns administrativos
da assistência pública, a xação de interpretações uniformes
das alterações legislativas recentes e raticações de convenções
internacionais, dentre as quais se destaca a Convenção nº 132, da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das férias
individuais, bem como a necessidade de adotar a jurisprudência
consolidada a respeito de determinados temas.
Além de contribuir para a segurança, a certeza e a validade
dos atos de assistência e homologação, a Instrução Normativa
nº 3, ao uniformizar procedimentos e entendimentos jurídicos,
unica e sistematiza a matéria, estabelece padrões de conduta
para empregados e empregadores e dá publicidade dos
entendimentos administrativos aos interessados, para que
possam pautar sua atuação.
12
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
3.2. Princípio da Não-Interferência
Os atos de assistência e homologação à quitação das verbas
rescisórias apresentam uma característica bastante peculiar:
podem ser prestados pelo Estado, quando terão natureza
pública, ou pelo sindicato prossional, ocasião em que terão
natureza privada. O mesmo dispositivo (art. 477 da CLT) que
atribui competência para os atos assistencial e homologatório,
e a distribui entre as autoridades públicas e sindicatos, não
determina a maneira como se dará o procedimento, tampouco
exige que ele seja regulamentado.
A falta dessa exigência, todavia, não impede que a
Administração estabeleça regras que regulem a prática assistencial
por seus servidores. Pelo contrário, o princípio da uniformização
de procedimentos determina que o Estado estipule as diretrizes
e os parâmetros normativos necessários para que a conduta do
assistente público alcance a eciência exigida pela Constituição.
O mesmo raciocínio, todavia, não se aplica à assistência realizada
na esfera privada, que está resguardada de qualquer limitação
estatal, por força dos princípios da não-interferência e não-
intervenção do Poder Público na organização sindical, previstos
no inciso I, do art. 8º da Constituição da República.
Vale lembrar que interferência é o ato de se interpor na
autonomia e na liberdade de agir da pessoa, física ou jurídica,
criando, desta feita, determinadas restrições à independência
do ente que sofre a interposição, enquanto intervenção, por
outro lado, é assumir a direção dos atos da pessoa, de sorte
que ela que governada, em seus negócios ou domínios, por um
terceiro.
A Instrução Normativa nº 3 somente prescreve as normas de
assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho
realizada no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (art.
1º), dessa maneira, não atinge ou obriga a conduta da entidade
sindical, embora possa o sindicato utilizar seus entendimentos e
procedimentos.
Por outro lado, importante ressaltar que situação diversa
ocorre relativamente ao inciso III do art. 6º. O texto consolidado
impõe que a prestação da assistência seja gratuita, ou seja,
sem ônus para o empregador ou para o empregado. Essa
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
13
determinação obriga todos os órgãos e entidades encarregadas
de assistir o trabalhador na rescisão de contrato de trabalho.
Portanto, se a recusa da entidade sindical se fundamentar
em cobrança indevida, assim circunstanciada no verso do Termo
de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) pelo empregador,
cabe ao assistente público iniciar, mediante comunicação, os
procedimentos de investigação daquela ilegalidade (Instrução
Normativa nº 3, art. 6º, § 2º). Este procedimento não viola
o princípio da não-interferência, uma vez que, nesse caso, a
intenção é zelar para que a gratuidade da assistência, como
dispositivo de ordem pública, seja mantida e respeitada.
A cobrança indevida pelo sindicato para a prestação da
assistência abrange não somente a cobrança em pecúnia, mas
também outras exigências obstativas, não contempladas no
ordenamento trabalhista, e por isso mesmo antijurídicas.
3.3. Princípio da Preferência Sindical
O princípio da preferência sindical na prestação da assistência
ao trabalhador comanda a denição de regras de preferência em
favor, primeiro, do sindicato dos trabalhadores e, segundo, das
Delegacias Regionais do Trabalho e determina que o assistente
público somente deve atuar quando a categoria do trabalhador
não tiver representação sindical na localidade, quando houver
recusa do sindicato na prestação da assistência ou quando
houver cobrança indevida pela entidade sindical (art. 6º, incisos
I, II e III).
Assim, a assistência pública terá lugar na falta de representação
coletiva; diante da recusa do sindicato que, por sua vez, pode
derivar da própria recusa do trabalhador em ser assistido pelo seu
representante; e ainda se o empregador não se dispuser a pagar
pela cobrança indevida para a assistência. Os fatos obstativos
do sindicato deverão ser consignados no verso do TRCT para
que seja garantida, afora a prevenção de responsabilidades
(Instrução Normativa nº 3, art. 41, inciso V), maior racionalidade
na persecução de eventuais ilícitos.
A Instrução Normativa nº 3 deniu os parâmetros mínimos
que possibilitem a plenitude da prestação da assistência das
14
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Delegacias Regionais do Trabalho, sem criar óbices que pudessem
redundar na exclusividade da prestação sindical em detrimento
da pública, ou em prejuízos para o empregado.
Por sua vez, a ordem de preferência na Instrução é apenas
efeito e desdobramento do poder regulamentar da Administração,
e não matéria constitutiva de direito novo, sob a simples evidência
de que ela regula procedimentos de intervenção do assistente
público. Desse ângulo, a ordem seqüencial nela transparece
quando o servidor, ao atuar como assistente, certica-se da
prévia submissão das partes à assistência privada.
Podem-se citar duas razões que levaram a Instrução Normativa
nº 3 a dispor sobre a matéria segundo o princípio ora comentado:
uma de natureza lógico-sistemática, fundamentada no sistema
justrabalhista brasileiro, outra de caráter promotora.
Quanto à primeira, deve-se considerar a relevância que
o constituinte deu à gura do sindicato. Além de vedar a
interferência e a intervenção do Estado nas entidades de
representação classista (art. 8º, inciso I), a Constituição da
República deniu que ao sindicato cabe a defesa dos direitos
e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive
em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, inciso III), e
determinou a obrigatoriedade da presença dessa organização
nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, inciso VI).
Nesse contexto, se ao sindicato é reservado o papel de
protagonista na defesa dos direitos e interesses da categoria
representada, nada mais lógico que, preferencialmente, o
trabalhador receba a assistência de que trata o art. 477 da
CLT de seu representante no mundo do trabalho. É o sindicato
que melhor conhece os problemas e as peculiaridades de sua
categoria e que, historicamente, está melhor aparelhado para a
defesa não só jurídica, mas também ideológica do trabalhador,
pela conquista de novas e melhores condições de trabalho.
A segunda razão que levou a Instrução a dispor o princípio da
preferência refere-se à notável importância jurídica das entidades
de representação coletiva no mundo do trabalho, portanto, é
imperativo que o sistema preveja mecanismos de aproximação
do representante com o representado, de modo a favorecer a
conquista de legitimidade das práticas sindicais.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
15
3.4. Princípio da Quitação Restrita
Trata-se de princípio peculiar da assistência operada no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, diferentemente da
observada no âmbito sindical. Segundo o princípio da quitação
restrita, o recibo de rescisão contratual de que trata o art. 477
e parágrafos da CLT, passado em conformidade com todas as
exigências de ordem legal, libera o empregador apenas em
relação aos valores consignados no termo. Não quita totalmente
as parcelas de direito.
No momento em que se processa a assistência pública, o
assistente deve esclarecer às partes que a quitação do empregado
na rescisão contratual refere-se tão-somente ao exato valor de
cada verba especicada no TRCT (Instrução Normativa nº 3, art.
40, inciso II).
Desde 1973, quando foi editada a Súmula nº 41 do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), o entendimento predominante
era o de que a quitação alcançava apenas o pagamento feito,
podendo o empregado, em seguida, reclamar diferenças não
contempladas. Essa amplitude restringida do efeito liberatório
alcançava, indistintamente, tanto a assistência pública quanto a
sindical:
“A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477 da
Consolidação das Leis do Trabalho, concerne exclusivamente aos
valores discriminados no documento respectivo.” (RS nº 41/1973
DJ 14-06-1973)
O panorama, todavia, alterou-se sensivelmente em 1994,
quando o TST revisou a Súmula em referência e consolidou o
novo posicionamento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº
330, assim redigido:
“Quitação. Validade – Revisão da Súmula nº 41 – A quitação
passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical
de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos
exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem ecácia
liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas
no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especicada ao
valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I – A quitação
não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e,
16
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
conseqüentemente, seus reexos em outras parcelas, ainda que
essas constem desse recibo. II – Quanto a direitos que deveriam
ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho,
a quitação é válida em relação ao período expressamente
consignado no recibo de quitação.” (Res. 22/1993 DJ 21-12-
1993)
A ampliação do efeito liberatório, disciplinada pelo TST, aplica-
se somente à esfera da assistência sindical, e não se estende à
quitação efetuada sob a assistência do Ministério do Trabalho
e Emprego. Se o TST não citou, na Súmula nº 330, as demais
autoridades encarregadas da assistência enumeradas na CLT,
tampouco se omitiu quanto à natureza do órgão assistente, como
na Súmula de 1973, resta claro que somente almejou a quitação
das parcelas de direito quando realizada sob uma determinada
situação particular, que se dá quando a assistência é prestada
pelo sindicato da categoria.
Há de se concluir, ainda, que a gura da ressalva, com o
conteúdo jurídico determinado pela Súmula nº 330, está tão-
somente adstrita ao dever de prevenção do assistente privado, e
se justica em face do abrangente efeito liberatório da quitação
atribuído pela nova orientação do Tribunal Superior do Trabalho.
Como ressalva é restrição, exceção, reserva, nota ou cláusula
modicadora dos termos contratuais originários, a natureza das
ressalvas sindicais é, evidentemente, preventiva no procedimento
assistencial, para salvaguardar o direito impugnado pelo
trabalhador, ou seja, conito não solucionado em sede sindical,
de sorte que o empregado possa reclamá-lo posteriormente em
lugar próprio.
Registre-se que esse dever de prevenção da entidade sindical
difere do dever de prevenção do assistente público. No primeiro,
a ressalva garante o conteúdo da reclamação futura do assistido.
No segundo, são anotados ou descritos os fatos que assegurem
direitos de qualquer espécie ao trabalhador e os que previnam
responsabilidades da autoridade pública.
Uma vez que a quitação passada diante do servidor alcança
somente os valores constantes do TRCT, os fatos discriminados
podem garantir a elucidação de circunstâncias posteriormente
questionadas. Ao mesmo tempo, podem garantir direitos alheios,
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
17
18
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
sejam do empregado ou do empregador, e ainda previnem em
relação a responsabilidades funcionais (Instrução Normativa nº
3, art. 41, inciso V).
A descrição dos fatos no verso do recibo não se prende apenas
à mera conveniência ou discricionariedade da autoridade. Ela é
obrigatória, por força do procedimento previsto na Instrução
Normativa nº 3: quando houver discordância do empregado
em formalizar a homologação; quando houver parcelas e
complementos não-constantes no TRCT e quitados no ato da
assistência, com os respectivos valores; quando houver matéria
não solucionada, assim como a expressa concordância do
trabalhador em receber homologação dos pagamentos; e quando
houver lavratura de auto de infração (Instrução Normativa nº 3,
art. 41, incisos I, II, III e IV).
3.5. Princípio da Observância dos Pagamentos
A assistência destina-se a evitar a assinatura de recibos de
quitação de verbas rescisórias sem correspondência com os
pagamentos efetuados e a irregularidade desses pagamentos.
Portanto, cabe ao assistente zelar pela efetiva quitação das verbas
devidas, pois, por se tratar de comando de ordem pública inserto
em suas atribuições, não lhe é devido compactuar com o desvio
dessa nalidade. Orienta nesse sentido o disposto no art. 14 da
Instrução Normativa nº 3, que veda a homologação de rescisão
contratual sem pagamento de verbas rescisórias devidas, que
vise, tão-somente, ao saque do FGTS e à habilitação ao seguro-
desemprego.
A regra acima não se aplica no caso de saldo zerado, quando
ocorre devidamente a anulação recíproca das colunas de débito
e crédito do TRCT. Trata-se da existência de valores a receber,
sem que o empregador efetue qualquer pagamento. Nessa
hipótese, não se efetiva a formalização da assistência, pois o ato
homologatório perde o seu sentido originário e substancial, que é
o de justamente conrmar a existência de pagamentos, mesmo
os realizados em quantias menores às prescritas pelas normas
jurídicas.
Observa-se que a Instrução Normativa nº 3 estabelece uma
limitação de natureza objetiva ao assistente público, no sentido
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
19
de se abster de homologar a rescisão na total ausência de
pagamento de verbas exigíveis. No entanto, se houver quitação,
ainda que em valores ou percentuais abaixo dos ordenados
pela legislação, a homologação se efetivará, desde que haja
concordância expressa do assistido e sejam adotadas as medidas
preconizadas pela Instrução (art. 38, § 1º, incisos I e II), exceto
em caso de fraude caracterizada ou presumida (capítulo III, item
2.1, alínea “e”).
3.6. Princípio da Autonomia Individual
Segundo o § 2º do art. 38, da Instrução Normativa nº 3, a
incorreção das parcelas ou valores lançados no TRCT não impede
a homologação da rescisão se o empregado com ela concordar,
e desde que apresentados todos os documentos referidos no art.
12. A concordância deve ser expressa e consignada no verso do
TRCT.
Essa orientação surgiu com a revogada Instrução Normativa
nº 2, de 12 de março de 1992. Em face das inúmeras
objeções antepostas pelos assistentes públicos, nos serviços
de assistência ao empregado, a partir de 1992 convalidou-
se o aperfeiçoamento da homologação administrativa sem
a plena quitação, pelo empregador, dos haveres rescisórios.
Foi privilegiado o procedimento não obstativo, com respeito à
vontade do trabalhador.
Dois fundamentos inspiraram essa orientação normativa:
primeiro, a tentativa de afastar maiores prejuízos ao empregado;
segundo, a interpretação corrente sobre os efeitos restritos da
quitação assistida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Considerando que o empregado, dentro do prazo prescricional,
pode ajuizar reclamação trabalhista para receber direitos lesados
durante o contrato ou na rescisão, não é certa a negativa de
validade aos pagamentos rescisórios que o empregador estiver
disposto a realizar, com a necessária concordância do credor.
Acresce, ainda, que essa estratégica concordância resume-se à
anuência de recebimento do que voluntariamente a empresa quer
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
20
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
pagar, e não contém quitação daquilo que deixou de ser pago.
Dessa maneira, o princípio da autonomia individual do
trabalhador, presente no contrato de trabalho (negócio jurídico
de trato sucessivo) em todas as suas fases, inclusive na fase
terminativa, fez necessário na assistência pública o equilíbrio entre
a liberdade contratual (CLT, art. 444) e o princípio da observância
dos pagamentos globalmente exigíveis (CLT, art. 477). A solução
encontrada foi a de, concomitantemente, respeitar a vontade do
empregado e reprimir, sob pena de responsabilidade, a falta do
empregador.
Mas o respeito à manifestação de vontade do hipossuciente
não resiste naqueles casos em que a autoridade identica
simulação fraudulenta. Dentre as atribuições do Ministério do
Trabalho e Emprego, está a que determina a scalização do el
cumprimento das normas trabalhistas pelos particulares, de
modo que a conduta que fere os dispositivos de ordem pública
não pode receber guarida do representante do Estado. Ou
seja, mesmo que o empregado, previamente ajustado com o
empregador, manifeste o desejo de receber as verbas parciais
que a empresa queira pagar, o fato não enseja a formalização do
ato homologatório, caso resulte na consumação dos ns ilícitos
pretendidos pelas partes.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
21
CAPÍTULO II
Noções Básicas
1. Obrigatoriedade da Assistência
De acordo com o § 1º do art. 477 da CLT, o pedido de demissão
ou o recibo de quitação do contrato de trabalho de empregado
com mais de 1 (um) ano de serviço somente é válido quando
homologado pelo sindicato da categoria ou pela autoridade do
Ministério do Trabalho e Emprego.
Constatada a presença do requisito temporal, ou seja, contrato
de trabalho com mais de 1 (um) ano, a assistência é devida, de
um modo geral, a todas as hipóteses de rescisão contratual, a
saber:
• dispensa sem justa causa;
• dispensa com justa causa;
• pedido de demissão;
• encerramento das atividades do empregador;
• morte do empregado;
• aposentadoria acompanhada de afastamento do empregado;
• término normal de contrato de trabalho por prazo
determinado;
• rescisão antecipada de contrato por prazo determinado;
• plano de demissão voluntária – PDV.
A assistência administrativa, ou seja, efetuada pelos órgãos
do Ministério do Trabalho e Emprego, não é devida nas seguintes
hipóteses:
• quando forem partes a União, estados, municípios, suas
autarquias e fundações de direto público, uma vez que os
pagamentos efetivados possuem presunção de legitimidade e de
correção dos valores;
• quando se tratar de emprego doméstico, ainda que haja inclusão
no sistema do FGTS;
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
22
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
• na rescisão indireta declarada judicialmente;
• na ocorrência de força maior reconhecida em juízo;
• na culpa recíproca judicialmente determinada;
• na falência judicialmente declarada; e
• na extinção da empresa quando o empregado tiver garantia
de emprego.
Obs.: Ementa nº 18, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
EXTINÇÃO DA EMPRESA. Não compete aos órgãos do Ministério
do Trabalho e Emprego a homologação de rescisão de contrato de
trabalho de empregado com garantia de emprego cuja dispensa
se fundamente em extinção da empresa, diante da diculdade
de comprovação da veracidade dessa informação. Ref.: art. 8º,
inciso VIII, da CF; art. 10, inciso II, do ADCT; art. 492 a 500 da
CLT; Livro II do Código Civil.”
2. Gratuidade da Assistência
A assistência e a homologação da rescisão contratual são atos
gratuitos, ou seja, não podem acarretar ônus para empregado
ou empregador, de acordo com o § 7º, do art. 477 da CLT.
3. Autoridades Competentes
De acordo com o § 1º do art. 477 da CLT, são competentes
para prestar a assistência à rescisão contratual o respectivo
sindicato prossional e a autoridade do Ministério do Trabalho e
Emprego.
Se, todavia, no local da prestação de serviços a categoria
não estiver organizada em sindicato, é competente para
prestar a assistência a respectiva Federação, desde que possua
representação na localidade onde o trabalhador prestou
serviços.
Obs.: Ementa nº 9, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES. COMPETÊNCIA. As federações
de trabalhadores são competentes para prestar a assistência
prevista no § 1º, do art. 477, da CLT, nas localidades onde a
categoria prossional não estiver organizada em sindicato. Ref.:
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
23
art. 477, § 1º e art. 611, § 2º, da CLT.”
A preferência para assistir o empregado na rescisão do contrato
de trabalho, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 3,
é da entidade sindical representante da categoria prossional.
O Ministério do Trabalho e Emprego assistirá o trabalhador
quando:
• a categoria não possuir representação sindical na localidade;
• o sindicato da categoria, ou a respectiva federação, cobrarem
pela prestação da assistência, fato que deve ser comunicado ao
Setor de Relações do Trabalho do órgão regional do MTE, para a
adoção das providências cabíveis;
• a entidade sindical recusar-se a prestar a assistência.
Obs.: Ementa nº 8, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
ASSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. A assistência na
rescisão de contrato de trabalho será prestada preferencialmente
pela entidade sindical representativa da categoria prossional,
restando ao Ministério do Trabalho e Emprego competência
para atender os trabalhadores quando a categoria não tiver
representação sindical na localidade ou quando houver recusa
ou cobrança indevida de valores pelo sindicato para prestar
a assistência, incluindo-se a exigência do pagamento de
contribuições de qualquer natureza. Ref.: art. 477, § 1º, da CLT;
e art. 6º da Instrução Normativa nº 3, de 2002.”
A entidade sindical que se recusar a realizar a assistência ou a
homologação pode informar o motivo da sua recusa por escrito.
Na falta dessa informação escrita, uma vez que o sindicato não
está obrigado a fornecê-la, o empregador ou seu representante
legal deve consignar, no verso das 4 (quatro) vias do TRCT, a
observância da preferência, bem como o motivo da não prestação
da assistência pelo sindicato.
Se a recusa da entidade sindical se apoiar em exigências não
contempladas no ordenamento jurídico trabalhista, o assistente
público deve comunicar o fato ao Setor de Relações de Trabalho,
fornecendo cópia do TRCT, frente e verso, para que seja informada
a irregularidade ao Ministério Público do Trabalho.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
24
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
No âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a autoridade
competente para prestar a assistência é o Auditor-Fiscal do Trabalho
(AFT). É facultado ao Delegado Regional do Trabalho, observadas
as peculiaridades regionais, atribuir essa competência a servidor
não-integrante da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho
(competência delegada), por meio de portaria devidamente
motivada, a qual deve ser publicada para conhecimento público.
Servidores cedidos de outros órgãos públicos, trabalhadores
terceirizados e estagiários não podem receber competência
delegada para os ns da assistência rescisória.
Obs.: Ementa nº 10, da Portaria nº 1, de 2006: “ASSISTÊNCIA.
RESCISÃO. COMPETÊNCIA DOS SERVIDORES. A assistência e
a homologação de rescisão do contrato de trabalho somente
poderão ser prestadas por servidor não integrante da carreira de
Auditor-Fiscal do Trabalho quando devidamente autorizado por
portaria especíca do Delegado Regional do Trabalho. Servidores
cedidos de outros órgãos públicos, trabalhadores terceirizados e
estagiários não poderão ser autorizados a prestar assistência e
homologação de rescisão de contrato de trabalho. Ref.: art. 477,
§ 1º, da CLT e art. 8º da Instrução Normativa nº 3, de 2002.”
Observada a preferência sindical, se a assistência for efetuada
no âmbito da Delegacia Regional do Trabalho ou de suas
unidades descentralizadas, pode, excepcionalmente, ocorrer em
circunscrição diversa do local da prestação dos serviços ou da
celebração do contrato.
Prevê a CLT que, se não houver, na localidade da prestação
de serviços, representante da entidade sindical da categoria ou
do Ministério do Trabalho e Emprego, a assistência será prestada
pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo
Defensor Público, e na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de
Paz do local.
As Comissões de Conciliação Prévia (CCP), os Núcleos
Intersindicais de Conciliação Trabalhista (NINTER) e os tribunais
ou câmaras de arbitragem não têm competência para prestar
assistência à rescisão de contrato de trabalho, nos termos do art.
477 da CLT.
Obs.: Ementa nº 32, da Portaria nº 1, de 2006: “COMISSÃO
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Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
25
DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) E NÚCLEO INTERSINDICAL
DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA (NINTER). ASSISTÊNCIA AO
EMPREGADO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A
Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e o Núcleo Intersindical
de Conciliação Trabalhista (NINTER) não têm competência
para a assistência e homologação de rescisão de contrato de
trabalho de empregado com mais de um ano de serviço. O termo
de conciliação celebrado no âmbito da CCP e NINTER possui
natureza de título executivo extrajudicial, o qual não está sujeito
à homologação prevista no art. 477 da CLT. Ref.: art. 477, § 1º e
art. 625-E, parágrafo único, da CLT.”
Vale lembrar que apenas as entidades com personalidade
jurídica sindical, obtida com o devido registro administrativo
no MTE, estão legalmente autorizadas a prestar assistência
rescisória e gozam do direito de preferência previsto na Instrução
Normativa n
o
3, de 2002.
Obs.: Ementa nº 28, da Portaria nº 1, de 2006: “CAPACIDADE
SINDICAL. COMPROVAÇÃO. A capacidade sindical, necessária
para a negociação coletiva, para a celebração de convenções e
acordos coletivos do trabalho, para a participação em mediação
coletiva no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego e para
a prestação de assistência à rescisão de contrato de trabalho, é
comprovada, exclusivamente, por meio do registro sindical no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais deste Ministério. Ref.:
art. 8º, inciso I, da CF; art. 611 da CLT; Instrução Normativa nº
1, de 2004; e Portaria MTE n.º 343, de 2000.”
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
26
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
CAPÍTULO III
Procedimentos da Assistência Pública
1. Procedimentos
Os atos do assistente público devem seguir o rito previsto na
Instrução Normativa nº 3. Para assegurar a transparência da
conduta administrativa e a ecácia da assistência prestada ao
empregado, a autoridade deve vericar:
• a observância da preferência sindical;
• a regularidade da representação das partes;
• a regularidade dos documentos apresentados;
• a existência de garantia de emprego;
• a ocorrência de suspensão contratual;
• a observância dos prazos legais;
• a correção das parcelas e valores lançados no TRCT;
• o efetivo pagamento das verbas rescisórias;
• a caracterização de fraude;
• a concordância do empregado com a formalização da
rescisão.
2. Causas obstativas da rescisão
Durante a assistência pública, podem-se distinguir duas
espécies de causas obstativas da homologação da rescisão de
contrato: uma, de natureza absoluta, não admite saneamento
e impede a homologação; outra, relativa, possibilita que a
rescisão seja homologada após o saneamento da irregularidade
trabalhista.
Obs.: Ementa nº 4, da Portaria nº 1, de 2006. “HOMOLOGAÇÃO.
IMPEDIMENTOS. As seguintes circunstâncias, se não sanadas
no decorrer da assistência, impedem o assistente do Ministério
do Trabalho e Emprego de efetuar a homologação, ainda que o
empregado com ela concorde:
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
27
I – a irregularidade na representação das partes;
II – a existência de garantia de emprego, no caso de dispensa
sem justa causa;
III – a suspensão contratual;
IV – a inaptidão do trabalhador declarada no atestado de saúde
ocupacional (ASO);
V – a fraude caracterizada;
VI – a falta de apresentação de todos os documentos
necessários;
VII – a falta de apresentação de prova idônea dos pagamentos
rescisórios;
VIII – a recusa do empregador em pagar pelo menos parte das
verbas rescisórias. Ref.: CLT; NR-07; Instrução Normativa nº 3,
de 2002.”
2.1. Impedimentos Absolutos para o Ato Homologatório
Constituem irregularidades que não admitem saneamento
administrativo e impedem o assistente do Ministério do Trabalho
e Emprego de efetuar a homologação:
• a existência de garantia de emprego, no caso de dispensa sem
justa causa;
• a suspensão contratual;
• a inaptidão do trabalhador declarada no atestado de saúde
ocupacional (ASO);
• a recusa expressa do empregado em formalizar a homologação;
• a fraude caracterizada ou presumida;
• a falta de apresentação de prova idônea dos pagamentos
rescisórios;
• a recusa do empregador em pagar pelo menos parte das verbas
rescisórias.
a) Garantia de Emprego
Na dispensa do empregado sem justa causa, são causas
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
28
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
obstativas à formalização da rescisão contratual as garantias de
emprego decorrentes de lei, convenção ou acordo coletivo de
trabalho ou sentença normativa, tais como:
• gravidez da empregada, desde a sua conrmação até 5 (cinco)
meses após o parto;
• candidatura do empregado para cargo de direção de CIPA,
desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até
1 (um) ano após o nal do mandato;
• candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direção ou
representação sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito,
ainda que suplente, até 1 (um) ano após o nal do mandato;
• exercício de cargo como titular ou suplente de representante
dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia (CCP), instituída
no âmbito da empresa ou de grupo de empresas, até 1 (um) ano
após o nal do mandato.
O pedido de demissão do empregado com estabilidade
decenal, nos termos do art. 492 da CLT, somente é válido quando
feito com a assistência do sindicato da categoria e, apenas na
falta deste, possui competência a autoridade do Ministério do
Trabalho e Emprego ou a Justiça do Trabalho, nos termos do art.
500 da CLT.
b) Suspensão Contratual
É vedada a rescisão do contrato de trabalho que se encontre
suspenso, tais como nas seguintes situações, dentre outras:
• licença não remunerada, concedida por ajuste bilateral entre
as partes;
• licenças previdenciárias;
• exercício de cargo público não-obrigatório;
• suspensão disciplinar e aposentadoria provisória ou por
invalidez;
• afastamento do dirigente sindical para desempenho das
funções de representação;
• greve (Lei nº 7.783, de 1989).
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
29
A lei, no entanto, estabelece uma exceção, que é a suspensão
contratual decorrente do afastamento do trabalhador para
participação em curso ou programa de qualicação prossional.
De acordo com o art. 476-A da CLT, essa suspensão não pode
exceder 5 (cinco) meses, salvo estipulação em contrário prevista
em norma coletiva negociada. Conforme o § 5º desse artigo, se
ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de
suspensão contratual ou nos 3 (três) meses subseqüentes ao seu
retorno ao trabalho, o empregador deve pagar ao empregado,
além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em
vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo
de trabalho, sendo de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre
o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do
contrato.
c) Inaptidão Atestada no ASO
O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido para ns
demissionais, que concluir pela inaptidão do trabalhador, constitui
impedimento absoluto para o ato homologatório. Congurando-
se a hipótese, o assistente deve orientar a empresa para que
encaminhe o trabalhador ao órgão previdenciário para os
procedimentos de perícia, e suspenda a iniciativa rescisória, até
as conclusões supervenientes do INSS.
Consoante o item 7.4.4.3, alínea “e”, da Norma Regulamentadora
n
o
7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, o ASO que contiver
a expressão “apto com restrições” equipara-se a “inapto”, por
falta de previsão jurídica daquela condição atestada.
d) Recusa Expressa do Empregado
Como desdobramento do princípio da autonomia individual,
informador da Instrução Normativa nº 3, a recusa do trabalhador
a dar quitação dos valores pagos deve ser, invariavelmente,
consignada no verso das 4 (quatro) vias do TRCT. Essa
manifestação de vontade do obreiro deve ser anotada pelo
assistente, e impede a homologação dos pagamentos, ainda que
estes tenham sido previamente efetuados.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
30
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
e) Fraude Caracterizada ou Presumida
A fraude, que pode ser ajustada por simulação das partes, é
vericada mediante investigação sumária no ato da assistência,
por meio de questionamentos precisos e análise das discrepâncias
não-razoáveis entre os montantes pagos e os exigíveis.
Aconselha-se que o assistente circunstancie, nas 4 (quatro)
vias do TRCT, a situação por ele conhecida e informe o Setor de
Fiscalização do Trabalho, com cópias frente e verso do Termo de
Rescisão, para a adoção das medidas cabíveis, notadamente as
previstas na Portaria nº 384, de 19 de junho de 1992, que trata
dos procedimentos de auditoria em face de dispensas ctícias,
seguidas da recontratação informal do trabalhador.
Na verdade, a fraude pode ser caracterizada mesmo diante da
existência de pagamentos. É o caso do empregado que possui
créditos muito superiores aos que a empresa está disposta a
pagar ou que tenha pago anteriormente. Se o assistente reunir
elementos que levem à convicção de uma rescisão simulada,
deve se abster de homologar a quitação parcial, ainda que
o trabalhador com ela concorde. Para tomar essa atitude, o
assistente deve possuir provas da simulação ilícita. Se não houver
provas, a quitação parcial é legítima e, por conseqüência, deve
ser homologada com a concordância expressa do empregado,
sem prejuízo das providências supervenientes, quais sejam: a
lavratura dos autos de infração cabíveis ou comunicação dirigida
ao Setor de Fiscalização.
No caso de fraude presumida, sobretudo a prescrita no art.
14 da Instrução Normativa n
o
3 (para saque do FGTS, habilitação
ao seguro-desemprego e não-pagamento das verbas de direito),
a homologação não deve ser efetivada, independentemente
da vontade do assistido. Em primeiro lugar, porque os ns
pretendidos pelas partes com a rescisão contrariam a boa-
fé que deve subsistir na relação de trabalho, daí a presunção
normativa de fraude para essa hipótese. Em segundo lugar,
porque a homologação se destina ao pagamento efetuado e, na
falta deste, por menor que seja o montante nanceiro quitado, o
ato homologatório não deve ser formalizado.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
31
Em síntese, o agente público não deve homologar em caso
de fraude, seja esta caracterizada, resultado da investigação que
conclui pela conduta ilícita das partes, ou presumida, que não
necessita de prova, bastando a vericação das circunstâncias
previstas no art. 14 da Instrução Normativa n
o
3, de 2002.
f) Falta de Prova Idônea dos Pagamentos Rescisórios
De acordo com o disposto no § 4º do art. 477 da CLT, o
pagamento a que zer jus o empregado deve ser efetuado no ato
da homologação da rescisão do contrato de trabalho em dinheiro
ou em cheque visado, atualmente cheque administrativo,
conforme acordem as partes, salvo se o empregado não for
alfabetizado, quando o pagamento somente pode ser feito em
dinheiro.
Deve ser efetuado obrigatoriamente em dinheiro, ainda,
o pagamento de verbas rescisórias devidas a empregados
adolescentes ou a trabalhadores assistidos pelo Grupos Especiais
de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego.
O § 1º do art. 36 da Instrução Normativa nº 3 prevê a
possibilidade de comprovação do pagamento por meio de
transferência eletrônica disponível, depósito bancário em conta
corrente do empregado, ordem bancária de pagamento ou ordem
bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja
situado na mesma cidade do local de trabalho, o trabalhador tenha
sido informado do fato e os valores tenham sido efetivamente
disponibilizados para saque nos prazos do § 6º do art. 477 da
CLT. Incorre em mora o empregador se houver pendência na
liberação das quantias depositadas no prazo limite.
O assistente só pode admitir as formas de pagamento ou meios
de prova de quitação previstos em lei ou normas administrativas
aplicáveis, dada a natureza de ato vinculado da assistência ao
pagamento, que não comporta discricionariedade do agente
homologador.
Assim, declaração verbal do empregado, recibo de pagamento
avulso e outras formas de comprovação de quitação não previstas
nas normas em vigor não fazem prova de quitação para ns de
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
32
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.
Portanto, é vedado ao assistente público emprestar validade aos
hipotéticos pagamentos assim informados.
Obs.: Ementa nº 6, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
MEIOS DE PROVA DOS PAGAMENTOS. A assistência ao empregado
na rescisão do contrato de trabalho compreende os seguintes
atos: informar direitos e deveres aos interessados; conciliar
controvérsias; conferir os reexos nanceiros decorrentes
da extinção do contrato; e zelar pela quitação dos valores
especicados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Dada
a natureza de ato vinculado da assistência, o agente somente
deve admitir os meios de prova de quitação previstos em lei ou
normas administrativas aplicáveis, quais sejam: o pagamento
em dinheiro ou cheque administrativo no ato da assistência; a
comprovação da transferência dos valores para a conta corrente
do empregado, por meio eletrônico, por depósito bancário, ou
ordem bancária de pagamento ou de crédito. Ref.: art. 477, § 4º,
da CLT e art. 36 da Instrução Normativa nº 3, de 2002.”
No caso de existência de verbas a serem pagas, sem que
o empregador se disponha a quitá-las, o assistente deve se
abster de formalizar a assistência. Nessas situações, a vontade
do empregado não obriga o servidor a homologar a rescisão do
contrato de trabalho.
Obs.: Ementa nº 4, item VIII, da Portaria nº 1, de 2006:
“HOMOLOGAÇÃO. IMPEDIMENTOS. As seguintes circunstâncias,
se não sanadas no decorrer da assistência, impedem o assistente
do Ministério do Trabalho e Emprego de efetuar a homologação,
ainda que o empregado com ela concorde: (...) VIII – a
recusa do empregador em pagar pelo menos parte das verbas
rescisórias.”
2.2. Impedimentos Relativos para o Ato Homologatório
a) Irregularidade de Representação das Partes
A assistência se inicia com o comparecimento das partes
perante o servidor encarregado do ato e somente é realizada na
presença de empregador e empregado.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
33
Se as partes não possuírem a titularidade do direito ou
não estiverem devidamente representadas, o assistente deve
orientá-las no sentido de sanear a falta vericada. Havendo
a devida regularização, prossegue a assistência. Todavia, não
acatada a orientação da autoridade, a assistência desde logo é
interrompida.
Ocorrem, ainda, as seguintes situações:
• o empregador pode ser substituído por preposto ou por
procurador, desde que devidamente habilitados. Pode ser
designada como preposto a pessoa com conhecimento dos
fatos que envolvem a relação de emprego e que comprove esta
qualidade por meio da apresentação de carta de preposição,
com referência à rescisão que será assistida. O procurador deve
apresentar a procuração que lhe conferiu tais poderes;
• o empregado pode, excepcionalmente, ser representado por
procurador com poderes especícos para dar e receber quitação.
No caso de empregado não alfabetizado ou adolescente, a
procuração deve ser pública;
• se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por morte do
empregado, o pagamento deve ser efetuado aos beneciários
devidamente habilitados perante a Previdência Social ou
declarados judicialmente, nos termos da Lei nº 6.858, de 24 de
novembro de 1980;
• o empregado adolescente deve estar acompanhado de
seu representante legal, que comprovará essa qualidade, e
juntamente com ele assinará o TRCT, exceto se for emancipado,
no termos do art. 5º do Código Civil.
Obs.: Ementa nº 1, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
EMPREGADO EMANCIPADO. Não é necessária a assistência por
responsável legal, na homologação da rescisão contratual, ao
empregado adolescente que comprove ter sido emancipado.
Ref.: art. 439 da CLT e art. 5º do Código Civil.”
b) Inobservância da Preferência Sindical
No âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o assistente
sempre deve vericar a observância da preferência sindical
para a prática do ato de assistência e homologação de rescisão
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
34
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
do contrato de trabalho, nos termos do art. 6º da Instrução
Normativa nº 3.
Não observada a preferência sindical, o assistente deve
encaminhar as partes para o sindicato respectivo. A autoridade
do Ministério do Trabalho e Emprego somente realiza a assistência
com a declaração de recusa do sindicato ou a descrição, pelo
empregador ou seu representante, no verso do TRCT, dos motivos
da oposição sindical.
Assim, o fornecimento de documento expresso da entidade
sindical com a recusa à homologação não é essencial para a
prestação de assistência pelo Ministério do Trabalho e Emprego,
visto que o servidor pode se embasar em outras provas para
efetuar a homologação.
c) Não-Apresentação dos Documentos Exigidos
A apresentação de todos os documentos relacionados no art.
12 da Instrução Normativa nº 3, de 2002, é indispensável para
que a assistência na rescisão contratual se efetive. A falta de
exibição de qualquer dos documentos previstos na norma impede
a formalização da assistência, ainda que o empregado concorde
com a homologação.
Também impede a homologação a falta de apresentação
de documento complementar, assim entendido aquele que o
assistente julgue adequado para esclarecer dúvida sobre matéria
de direito ou sobre circunstâncias que repercutem na rescisão
contratual e com ela guardem relação lógica. Para tanto, o
agente homologador pode solicitar documentos não relacionados
na Instrução Normativa n
o
3, de 2002, como, por exemplo,
guias de recolhimento de contribuição sindical para elucidar o
enquadramento sindical existente; recibos de adiantamento
de salários; contratos de empréstimo consignado; minutas de
PDV; contratos de trabalho por prazo determinado; livros de
registro de empregado, dentre outros. Evidentemente, o uso
dessa faculdade discricionária deve ocorrer de forma equilibrada,
excepcional e parcimoniosa, de modo a evitar a burocratização
excessiva da assistência pública.
Por outro lado, admite-se a hipótese de formalização rescisória
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
35
no caso de falta de apresentação de documento indispensável
previsto na Instrução Normativa n
o
3, de 2002, desde que a
sua produção não dependa de intervenção das partes, como no
caso de dissídio coletivo não julgado. Assim, nada impede que
a homologação se realize ante a falta justicada de instrumento
coletivo de trabalho. Por cautela, o assistente deve consignar o
fato no verso do TRCT.
Os documentos indispensáveis para a homologação devem
ser apresentados no original ou mediante cópia autenticada,
exceto se houver expressa previsão de sua apresentação por
meio de cópia simples.
3. Documentos Essenciais
A Instrução Normativa nº 3, de 2002, prevê como essenciais
à homologação os seguintes documentos (art. 12):
I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), em 4
(quatro) vias;
II - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as
anotações atualizadas;
III - comprovante do aviso-prévio, quando for o caso ou do
pedido de demissão;
IV - cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa aplicáveis;
V - extrato para ns rescisórios da conta vinculada do empregado
no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devidamente
atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas
no extrato como não localizadas na conta vinculada;
VI - guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição
Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990, e do
art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001;
VII - Comunicação da Dispensa (CD) e Requerimento do
Seguro Desemprego, para ns de habilitação, quando devido;
VIII - atestado de saúde ocupacional demissional, ou periódico,
durante o prazo de validade, atendidas as formalidades
especicadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
36
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações;
IX - ato constitutivo do empregador com alterações ou documento
de representação;
X - demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para ns
de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e
XI - prova bancária de quitação, quando for o caso.
I - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
A Portaria n
o
302, de 26 de junho de 2002, aprovou o modelo
de TRCT a ser utilizado como recibo de quitação das verbas
rescisórias e para o saque do FGTS. Ao regulamentar o modelo
para o saque do FGTS, a referida Portaria obrigou terceiros
(empregadores, sindicatos e Caixa Econômica Federal), de
modo que os seus comandos, especialmente as especicações
técnicas previstas em seu Anexo, não comportam alterações ou
supressões, salvo aquelas permitidas na própria regulamentação
editada.
O anexo da Portaria apresentou as especicações técnicas
que devem ser observadas na confecção do TRCT, bem como
as instruções de preenchimento. As especicações técnicas
são orientações para as empresas ou pessoas que forem
confeccionar o TRCT. Compete ao auditor-scal do trabalho ou
servidor administrativo designado vericar a obediência ao layout
estabelecido, bem como o correto preenchimento do Termo.
Obs.: Ementa nº 13, da Portaria nº 1, de 2006:
“HOMOLOGAÇÃO. TRCT. Os comandos, determinações e
especicações técnicas referentes ao Termo de Rescisão do
Contrato de Trabalho, aprovado pela Portaria nº 302, de 26
de junho de 2002, não comportam alterações ou supressões,
ressalvadas as permitidas na própria regulamentação. Ref.: art.
477 da CLT e Portaria nº 302, de 2002.”
A respeito do preenchimento, segundo o item V do Anexo, é
facultado o acréscimo de rubricas em seqüência alfanumérica
nos campos 29 a 55 do TRCT, de acordo com a necessidade das
empresas, desde que seja respeitada a seqüência das rubricas
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
37
estabelecidas no modelo aprovado, bem como a distinção das
colunas de pagamentos e deduções.
As alterações permitidas limitam-se ao acréscimo de rubricas
nos campos de “Discriminação das Verbas Rescisórias”, sendo
vedada a supressão de qualquer das rubricas estabelecidas. Esta
é a regra geral de alteração dos campos do TRCT.
Oportuno ressaltar que não pode ser utilizado campo numérico
para parcela distinta da ocialmente determinada. Por exemplo,
o campo de n
o
31 será sempre relativo a “13
o
salário”, o que não
impede a criação de campos “31 A”, “31 B” etc. para parcelas
correlatas.
Por outro lado, apesar de ser possível efetuar alterações nos
campos 29 a 55, o layout dos Termos de Rescisão não pode
ser modicado. Assim, não é permitida alteração na posição
dos campos “identicação do empregador”, “identicação do
trabalhador”, “dados do contrato”, “discriminação das verbas
rescisórias” e “formalização da rescisão” que, no modelo
aprovado, encontram-se na posição vertical, na lateral esquerda
do documento.
A formalização da homologação deve se dar exclusivamente
no campo 60, não podendo ser consignada no verso do TRCT,
cuja face reserva-se para eventuais anotações administrativas
ou ressalvas administrativas e sindicais.
Além disso, outro elemento essencial que deve constar do TRCT
é a identicação do órgão homologador. O campo 63 deve conter
nome, endereço e telefone do órgão que prestou assistência
ao empregado, de modo a facilitar a eventual investigação da
legitimidade de quem formalizou o procedimento.
Quando for entidade sindical, também deve ser informado
o número do seu registro no Ministério do Trabalho e
Emprego. Se a entidade portar carta sindical, emitida
antes da Constituição de 1988, o registro compreende
a indicação do livro (3 dígitos), página (3 dígitos) e ano
(4 dígitos) do assentamento no Ministério; se a entidade portar
declaração ou certidão expedida depois da entrada em vigor da
Constituição, o registro corresponde ao número do processo
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
38
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
administrativo por meio do qual se obteve o assentamento.
Obs.: Ementa nº 14, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
TRCT. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO HOMOLOGADOR. Devem
constar, no campo 63 do TRCT, o nome, endereço e telefone
do órgão que prestou assistência ao empregado na rescisão do
contrato de trabalho. Tratando-se de entidade sindical, deverá
ser informado também o número de seu registro no Ministério do
Trabalho e Emprego. Ref.: Portaria SRT nº 302, de 2002.”
II - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),
com as anotações atualizadas
O assistente deve vericar se a CTPS está com todas as
anotações de responsabilidade do empregador atualizadas no
que se referem a férias, alterações salariais, contribuição sindical
e demais fatos relevantes do contrato de trabalho.
As anotações não podem conter abreviaturas ou rasuras.
Devem ser ressalvadas, após cada assentamento, quaisquer
circunstâncias, emendas, erros ou entrelinhas que possam
acarretar dúvidas.
É proibido ao empregador efetuar qualquer tipo de anotação
que desabone a vida funcional ou a conduta do trabalhador,
como, por exemplo, dispensa por justa causa e seu motivo.
No ato de assistência, devem ser vericadas a data e a
assinatura do registro do empregado, bem como a baixa na CTPS.
Quando o aviso-prévio for indenizado, a data de desligamento é a
do último dia trabalhado, ou seja, a do afastamento. No entanto,
no espaço destinado às anotações gerais, deve constar a data
em que houve o pré-aviso e a projeção desse período para que
sejam conferidos os efeitos do aviso-prévio indenizado.
Tendo a rescisão sido promovida pelo empregador e optando
o empregado por faltar ao serviço por 7 (sete) dias corridos
durante o prazo do aviso-prévio trabalhado, a data de baixa na
CTPS corresponde à do término do aviso-prévio e não à data do
último dia de trabalho.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
39
III - Comprovante do aviso-prévio, quando for o caso, ou
do pedido de demissão
A parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato
de trabalho rmado por tempo indeterminado, ou por prazo
determinado que contenha cláusula assecuratória do direito
recíproco de rescisão antecipada, é obrigada a avisar a outra de
sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
A formalização do pedido de demissão ou da dispensa sem
justa causa deve ser feita por meio de documento com 2 (duas)
vias, assinado pelo empregado e empregador, com especicação
da data do recebimento da comunicação, informação sobre a
dispensa ou não do cumprimento do aviso-prévio e se este é
indenizado.
Quando se tratar de dispensa sem justa causa com
cumprimento do aviso-prévio, o documento deve consignar o
direito de opção do empregado em faltar 7 (sete) dias corridos
ou diminuir a jornada diária em 2 (duas) horas, sem prejuízo do
salário respectivo.
O comprovante de aviso-prévio é dispensável se a
homologação da rescisão contratual e o pagamento das verbas
rescisórias ocorrerem no mesmo dia da demissão de iniciativa do
empregador.
IV - Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa aplicáveis
Convenção coletiva de trabalho é o instrumento de acordo
rmado entre duas ou mais entidades sindicais, representativas
de categorias prossional e econômica, estipulando condições
de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no
âmbito de suas representações. Acordo coletivo de trabalho
é o instrumento rmado entre entidades representativas de
categorias prossionais e empresas.
Ambos resultam de processo de negociação coletiva e estipulam
condições de trabalho de aplicação obrigatória. No entanto,
convenção é acordo intersindical e suas cláusulas alcançam toda
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
40
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
a categoria, enquanto acordo coletivo é instrumento normativo
resultante da negociação entre sindicato prossional e empresa
ou empresas, e seu alcance está limitado aos prossionais
daquela empresa ou empresas. Tanto um quanto outro têm
caráter normativo, ou seja, têm força de lei entre as partes.
A vigência desses instrumentos normativos não pode ser
superior a 2 (dois) anos e está condicionada ao seu depósito
e registro no Ministério do Trabalho e Emprego, para ns de
arquivo.
Entende-se por data-base o mês em que os sindicatos
e empresas devem negociar, com a nalidade de produzir
instrumentos normativos regedores das respectivas categorias.
Nesses documentos podem ser xados, dentre outras vantagens
ou benefícios, o piso salarial da categoria e percentuais de
remuneração de horas extras, por exemplo.
Esgotado o processo negocial sem que se alcance o
entendimento, é facultado aos interessados recorrerem à
arbitragem ou instaurarem, de comum acordo, dissídio coletivo
na Justiça do Trabalho. Nesse caso, o juiz prolata sentença
normativa, que decide a controvérsia e estabelece as condições
de trabalho da categoria.
No ato da assistência, devem ser observados, além das
cláusulas econômicas, como o piso salarial, por exemplo, o prazo
de vigência do instrumento coletivo, a data-base e as cláusulas
que tratam de outros benefícios ou vantagens, tais como
estabilidades e ampliação de prazo de aviso-prévio e férias.
Vale lembrar que, nos termos da Súmula n° 374 do TST,
empregado integrante de categoria prossional diferenciada não
tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas
em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada
por órgão de classe de sua categoria.
V - Extrato para ns rescisórios da conta vinculada do
empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), devidamente atualizado, e guias de recolhimento
das competências indicadas no extrato como não
localizadas na conta vinculada
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
41
Todos os empregadores são obrigados a depositar o percentual
de FGTS devido na conta vinculada do trabalhador até o dia 7
(sete) de cada mês.
No ato da assistência, o empregador deve comprovar o depósito
dos valores devidos a título de FGTS, por meio do extrato para
ns rescisórios do trabalhador e da apresentação das guias de
recolhimento das competências indicadas no extrato como não
localizadas.
Tais documentos são necessários para a vericação da
regularidade dos depósitos do FGTS, da Contribuição Social e
do saldo da conta vinculada do trabalhador, para a aplicação
dos percentuais da multa rescisória do FGTS e da Contribuição
Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de
junho de 2001.
À Caixa Econômica Federal compete, no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis da solicitação, a expedição de extrato do qual
constem as informações necessárias ao recolhimento da multa
rescisória prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990 e da
contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de
2001.
VI - Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da
contribuição social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº
8.036, de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110,
de 2001
De acordo com o art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990, ocorrendo
rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, ca
este obrigado a depositar, na conta vinculada do trabalhador no
FGTS, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da
rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido
recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
O recolhimento da importância devida, observando-se o
disposto no art. 477 da CLT, é efetuado por meio da guia de
recolhimento rescisório especicada pela Caixa Econômica
Federal e exime o empregador exclusivamente quanto aos
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
42
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
valores discriminados. Importante destacar que, no cálculo do
valor devido a título de multa rescisória, não são deduzidos os
valores eventualmente sacados pelo empregado.
Em face da Portaria nº 60, de 4 de fevereiro de 1999, caso
não sejam recolhidos os valores da multa compensatória de
40% sobre os depósitos do FGTS, o assistente deve advertir
o empregador quanto aos prazos e as penalidades a que está
sujeito, em conformidade com o disposto no art. 477 da CLT e
no art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990. Se o empregador não zer
o depósito na conta vinculada do empregado, a homologação
é efetuada com a observação da falta patronal no verso das 4
(quatro) vias do TRCT, sem prejuízo da lavratura de auto de
infração para ns de imposição de multa, ou comunicação ao
setor de scalização, quando o assistente não for auditor-scal
do trabalho.
No caso de empregador amparado por decisão liminar para
não recolhimento das Contribuições Sociais instituídas pela LC nº
110, de 2001, o assistente deve exigir comprovação da validade
da medida liminar e da situação atualizada do processo judicial.
VII - Comunicação de Dispensa (CD) e Requerimento
do Seguro-Desemprego para ns de habilitação, quando
devido
A nalidade do seguro-desemprego é prover assistência
nanceira temporária ao trabalhador dispensado sem justa
causa, inclusive na rescisão indireta, durante a procura por um
novo emprego.
Portanto, é obrigatória a apresentação da Comunicação de
Dispensa (CD) e do Requerimento do Seguro-Desemprego na
hipótese de dispensa do empregado sem justa causa.
Quando a rescisão decorrer de outras causas de afastamento,
como adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou
aposentadoria, por exemplo, é dispensada a apresentação da CD
ou do Requerimento do Seguro-Desemprego.
A entrega da CD e do Requerimento do Seguro-Desemprego,
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
43
devidamente preenchidos, é feita mediante recibo em protocolo
constante da CD, o qual deve ser destacado e entregue ao
empregador.
Não cabe ao assistente a vericação dos outros requisitos
legais necessários à concessão do benefício.
VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional ou
Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as
formalidades especicadas na Norma Regulamentadora
- NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de
1978, e alterações
De acordo com a Norma Regulamentadora - NR nº 7, todos
os empregadores que admitam trabalhadores como empregados
estão obrigados a elaborar e implementar o Programa de Controle
Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO).
Inserto no PCMSO, o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
serve para informar a condição de saúde do trabalhador, e é
obrigatório:
• na admissão;
• na vigência do contrato, quando o empregado está exposto
a riscos e situações que impliquem o desencadeamento ou
agravamento de doença ocupacional;
• no retorno ao trabalho, quando afastado por mais de 30 (trinta)
dias;
• por ocasião de mudança de função e na extinção do contrato
de trabalho.
No ASO deve constar, claramente, o nome do trabalhador,
a função, os riscos a que está exposto, nome e qualicação do
médico, além da data do exame.
Admite-se a apresentação do exame médico periódico, desde
que este tenha sido realizado há menos de 135 (cento e trinta
e cinco) dias, nas empresas com grau de risco 1 e 2, ou 90
(noventa) dias, nas empresas com grau de risco 3 e 4, salvo
disposição em contrário em convenção ou acordo coletivo de
trabalho ou sentença normativa.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
44
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
IX - Ato constitutivo do empregador com alterações ou
documento de representação
A CLT considera empregador a empresa individual ou coletiva
que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite,
assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços e equipara
ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, os
prossionais liberais, as instituições de benecência, as associações
recreativas ou outras instituições sem ns lucrativos que admitam
trabalhadores como empregados (CLT, art. 2º).
O empregador pode ser, assim, pessoa física, pessoa
jurídica de direito privado ou de direito público, ou mesmo uma
universalidade de bens (espólio).
Para a assistência, o empregador que se zer presente deve
comprovar sua condição por meio de documento constitutivo
da empresa ou instituição, tal como contrato social, estatuto ou
outros meios idôneos. Se o empregador se zer representar por
preposto ou procurador, este deve estar munido do documento
que lhe concedeu poderes, além do documento constitutivo do
empregador, para comprovar a legitimidade de quem outorgou
os poderes de procurador ou a condição de preposto.
Importa destacar que, conforme Súmula nº 377 do TST, o
preposto, também para os ns administrativos da assistência
rescisória, deve ser necessariamente empregado da empresa.
Os demais representantes devem se apresentar como
procuradores.
X - Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas
para ns de cálculo dos valores devidos na rescisão
contratual.
O demonstrativo do cálculo das médias relativas ao salário
variável (horas extras, comissões, etc.) deve constar de anexo
do TRCT ou no verso deste, em 2 (duas) vias. Os dados devem
estar consignados de forma clara e ser submetidos à apreciação
do trabalhador. O trabalhador deve car com 1 (uma) das vias
desse documento.
No demonstrativo de médias de horas extras habituais, deve
ser computado o reexo no descanso semanal remunerado,
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
45
conforme disposto nas alíneas “a” e “b” do art. 7º da Lei nº. 605,
de 5 de janeiro de 1949.
XI - Prova bancária de quitação, quando for o caso.
É o documento necessário à comprovação do pagamento,
quando este não for efetuado no ato da homologação. Para sua
utilização, devem ser obedecidos todos os demais pressupostos
referentes à localização do estabelecimento bancário, ciência do
empregado e disponibilização dos valores no prazo legal.
É indispensável a apresentação de todos os documentos
enumerados acima para que se proceda à assistência na rescisão
contratual. Na falta de um deles, a autoridade deve interromper o
procedimento. Aconselha-se que o fato inibidor, não regularizado
pela parte faltosa, seja circunstanciado pelo assistente no verso
das 4 (quatro) vias do TRCT.
4. Vericação de Irregularidade e Saneamento
Durante o procedimento de assistência e homologação, se
constatada qualquer irregularidade, o assistente deve tentar
solucioná-la e orientar as partes. Após o saneamento da
irregularidade, a assistência é concluída, com a homologação
dos pagamentos.
Certas impropriedades não acarretam o impedimento da
homologação. Se forem apresentados todos os documentos
exigidos pela Instrução Normativa nº 3, ainda que não tenham
sido sanadas as incorreções quanto aos prazos, valores, ou
recolhimentos devidos, o assistente não poderá deixar de
homologar a quitação rescisória se o empregado, amplamente
esclarecido sobre a falta patronal, assim o desejar.
Situação diversa ocorre nos casos, já relatados, de
impedimento absoluto à homologação quando, tão logo
constatada a irregularidade, o assistente deve se abster de
proceder à homologação, independentemente da manifestação
de vontade do trabalhador.
Portanto, na vericação de irregularidades, ocorrem as
seguintes situações:
• quando a irregularidade se tratar de matéria relacionada a
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
46
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
prazos, valores ou recolhimentos exigíveis, o assistente poderá,
diante da concordância expressa do trabalhador, homologar os
pagamentos mesmo diante da falta de regularização do erro
detectado. Se o assistente for auditor-scal do trabalho, deverá
lavrar o auto de infração respectivo, especicar no verso do TRCT
o número do auto e o dispositivo legal violado, bem como, de
imediato, comunicar o Setor de Fiscalização do Trabalho para as
providências necessárias. Se o assistente não for auditor-scal
do trabalho, deve comunicar ao Setor de Fiscalização e anotar,
no verso do TRCT, a matéria não solucionada;
• quando a irregularidade se referir à representação das
partes, observância da preferência sindical e apresentação de
documentos exigidos no procedimento, que são impedimentos
relativos à formalização da assistência administrativa, o
assistente deverá limitar-se a orientar e esclarecer, posto que
a falta desses requisitos não enseja autuação ao empregador. A
assistência, nesses casos, ca interrompida até o saneamento da
irregularidade;
• quando a irregularidade consistir em impedimento absoluto, ou
seja, o assistente vericar dispensa sem justa causa no curso de
garantias de emprego, rescisão durante suspensão do contrato,
recusa expressa do empregado, presença ou presunção de
fraude ou, ainda, quando não lhe for fornecida prova idônea
dos pagamentos, o assistente não deve efetivar a homologação.
Nesses casos, o consentimento do empregado é inoperante em
sede administrativa, pois na ocorrência de impedimento absoluto,
a Instrução Normativa nº 3 não autoriza a formalização do ato
assistencial, ainda que mediante autuação do empregador.
Obs.: Ementa nº 5, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
FALTA DE PAGAMENTO DE VERBA RESCISÓRIA DEVIDA. O
agente que estiver prestando a assistência rescisória deverá
informar o trabalhador quanto à existência de irregularidades.
Após a ciência, se o empregado concordar com a rescisão, exceto
nas circunstâncias relacionadas na Ementa nº 4, o agente não
poderá obstá-la. Tanto a irregularidade quanto a anuência do
trabalhador deverão estar especicamente ressalvadas no verso
do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). Se o
assistente for auditor-scal do trabalho, deverá lavrar o auto de
infração cabível, consignando que o mesmo foi lavrado no ato
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
47
homologatório. Se o assistente não for auditor scal do trabalho,
deverá comunicar a irregularidade ao setor de scalização para
os devidos ns. Ref.: arts. 14 e 39, da Instrução Normativa nº
3, de 2002.”
5. Anotações Administrativas
No ato da assistência, o agente deve proceder às anotações
que entender necessárias com o objetivo de assegurar direitos
ou prevenir responsabilidades sobre qualquer divergência entre
as partes ou entre as partes e o assistente, tais como:
• discordância do empregado em formalizar a homologação por
qualquer motivo, como, por exemplo, por não concordar com
a alegação do empregador de que houve pedido de demissão ou
justa causa;
• parcelas ou complementos não-constantes no TRCT e quitados
no ato da assistência, com os respectivos valores, observadas
as formas de pagamento constantes do art. 36 da Instrução
Normativa nº 3;
• irregularidades não solucionadas, desde que não impeditivas
da homologação, conforme prevê a Instrução Normativa nº
3, e a expressa concordância do empregado em formalizar
a homologação, mesmo tendo sido esclarecido sobre as
irregularidades ou divergências;
• quaisquer fatos relevantes para assegurar direitos e prevenir
responsabilidades, como nas hipóteses de dúvida quanto a
enquadramento sindical do empregado, alegação de dissídio
coletivo pendente, falta de instrumento coletivo em vigor;
• sendo o assistente Auditor-Fiscal do Trabalho, o número do
auto de infração e o dispositivo legal infringido, quando for o caso
e a informação do encaminhamento ao setor de scalização, se o
assistente não for Auditor-Fiscal do Trabalho.
A critério do assistente do Ministério do Trabalho e Emprego,
quaisquer outros fatos considerados relevantes devem ser
consignados no verso de todas as vias do TRCT, conforme dispõe
o art. 41 da Instrução Normativa nº 3.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
48
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
6. Finalização do Procedimento: Homologação
Antes que se nalize o procedimento assistencial, as partes
devem ser questionadas sobre a necessidade de esclarecimentos
ou a existência de dúvidas, devendo-se destacar que:
• a quitação do empregado na rescisão contratual, assistida
por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, refere-
se tão-somente ao exato valor de cada verba especicada no
TRCT, diferentemente de quando a assistência é prestada pela
entidade sindical da categoria, visto que, neste caso, em face da
Súmula nº 330 do TST, a quitação se dá em relação às parcelas
expressamente consignadas no TRCT, salvo se houver ressalva
expressa em relação a valores ou parcelas impugnadas;
• constatada a falta de recolhimento da multa rescisória do FGTS,
o empregador incorre nas penalidades previstas na Lei nº 8.036,
de 1990, caso não regularize o depósito;
• na dispensa por justa causa, o ato de homologação da rescisão
não implica a concordância do empregado com os motivos que
ensejaram a dispensa;
• diante de lesões de direito do empregado, mesmo havendo
autuação, o empregador pode ser demandado pelo trabalhador
na Justiça do Trabalho ou na Comissão de Conciliação Prévia,
quando existente na localidade da prestação do serviço.
Feita a quitação dos valores constantes do TRCT, estando a
rescisão contratual regular ou regularizada de acordo com as
diretrizes xadas pela Instrução Normativa nº 3, o procedimento
termina com a assinatura do empregador e do empregado no
documento de quitação, bem como com o carimbo e assinatura
do assistente público. No caso de empregado adolescente, o TRCT
deverá conter a assinatura de seu responsável legal, à exceção,
como já visto, do empregado adolescente emancipado.
Finalizado o procedimento de homologação, as vias do TRCT
terão a seguinte destinação:
• as 3 (três) primeiras para o empregado, sendo 1 (uma) para
guarda pessoal e as outras 2 (duas) para a movimentação do
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
49
FGTS, quando for o caso;
• a quarta via para o empregador.
O empregado deverá ser orientado, ao nal, que:
• quaisquer divergências, controvérsias ou conito poderão ser
dirimidos junto à Comissão de Conciliação Prévia, se existente,
ou à Justiça do Trabalho;
• na rescisão sem justa causa, poderá requerer o benefício
de seguro-desemprego no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da rescisão contratual;
• é cabível, na rescisão sem justa causa, o saque dos valores
referentes ao FGTS e à multa rescisória. O assistente deverá
informar ao trabalhador o montante a que tem direito, com base
nos valores constantes de seu extrato para ns rescisórios e da
guia de recolhimento rescisório do FGTS.
7. Condições Previstas em Instrumentos Coletivos de
Trabalho
É relativamente comum que os instrumentos coletivos
de trabalho – convenções e acordos coletivos de trabalho –
contemplem condições especícas para a categoria, dentre as
quais as que se relacionam com o encerramento do contrato de
trabalho. Há dúvida se essas condições coletivamente negociadas
vinculam ou não a assistência pública.
O assistente das Delegacias Regionais do Trabalho está
obrigado à vericação dos direitos novos ou suplementares que,
para a sua satisfação material (obrigação de fazer ou pagar),
exijam comprovação e quitação na assistência rescisória. Assim,
se o instrumento normativo da categoria determinar o pagamento
de uma indenização peculiar, o assistente deverá, primeiro,
interpretar o dispositivo da norma coletiva, em seguida avaliar
se o caso concreto impõe a obrigação patronal e, por último,
zelar para que a empresa efetivamente cumpra a determinação
do instrumento.
Não vinculam a assistência pública a existência, no instrumento
coletivo, de condições de caráter procedimental que contrariem
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
50
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
matéria disciplinada no âmbito da Administração Pública do
Trabalho.
De fato, se a convenção coletiva altera os requisitos objetivos
para a obrigatoriedade da assistência contidos na legislação,
como diminuição do período mínimo de ano e dia do contrato
na mesma empresa, ou se impõe a apresentação de documento
ou satisfação de direito previsto em lei trabalhista, previdenciária
ou tributária não contemplado na Instrução Normativa n
o
3, o
assistente das Delegacias não precisa observar tais dispositivos.
O exemplo mais corrente é o do Perl Prossiográco
Previdenciário, que é um documento previdenciário previsto
em lei, mas que não se refere a direito trabalhista, e não gura
na IN n
o
3 como documento indispensável na assistência do
MTE. Mesmo que o instrumento coletivo da categoria exija a
apresentação desse documento, o assistente público não deve
impor o cumprimento dessa obrigação como condição para o ato
homologatório.
Obs.: Ementa nº 16, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Não compete aos
assistentes do MTE exigir a apresentação do Perl Prossiográco
Previdenciário (PPP), previsto na Lei nº 8.213, de 1991 e no
Decreto nº 3.048, de 1999, no ato da assistência e homologação
das rescisões de contrato de trabalho, uma vez que tal exigência
é de competência da Auditoria-Fiscal da Previdência Social. Ref.:
art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213, de 1991; art. 68, § 2º, do Decreto
nº 3.048, de 1999; e Informação CGRT/SRT nº 12, de 2004.”
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
51
CAPÍTULO IV
Verbas Rescisórias
1. Verbas Rescisórias e Remuneração
Verbas rescisórias são os valores devidos ao trabalhador em
decorrência da extinção do contrato de trabalho. São calculadas
distintamente em função do tipo de contrato de trabalho e
da modalidade de rescisão contratual e têm por base a maior
remuneração recebida pelo trabalhador na empresa, segundo
dispõe art. 477 da CLT.
Remuneração é a contraprestação paga pelo empregador em
virtude dos serviços prestados pela pessoa contratada. Além do
salário, xo e variável, nela estão compreendidas, para todos os
efeitos legais, as gorjetas.
Gorjeta é a importância espontaneamente dada pelo cliente ao
empregado e também aquela cobrada pela empresa, a qualquer
título, como adicional nas contas pelos serviços prestados, para
distribuição aos trabalhadores.
As diárias e ajudas de custo somente integram o salário se
o valor for superior a 50% (cinqüenta por cento) do salário
percebido. Também integram o salário as prestações in natura,
tais como alimentação, habitação, vestuário (exceto o vestuário
e os equipamentos ou acessórios fornecidos para utilização no
local do trabalho) e outras utilidades que, por força do contrato
ou costume, a empresa fornece ao trabalhador.
No ato da rescisão, o assistente deve vericar, além dos
direitos decorrentes da lei, aqueles assegurados em convenção
ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa, cláusula
contratual e regulamento interno da empresa.
2. Descontos
Os descontos sobre as verbas rescisórias do empregado
devem obedecer aos dispositivos legais e convencionais.
Qualquer compensação no pagamento, de acordo com art. 477,
§ 5º da CLT, não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de
remuneração do trabalhador, salvo os descontos decorrentes de
adiantamentos ou “vales”.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
52
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
É permitido o desconto, também, para a integração do
empregado nos planos de assistência médica, odontológica,
hospitalar, de seguro de vida, de previdência privada ou entidade
cooperativa cultural, recreativa ou associativa, em seu benefício
ou de seus dependentes, desde que haja autorização prévia e
por escrito do trabalhador (Súmula nº 342 do TST).
A Lei nº 10.820, de 2003 (art. 1º, § 1º) e o Decreto nº 4.840,
de 2003 (art. 16, caput), que a regulamenta, estabelecem a
possibilidade de desconto do saldo devedor de empréstimos,
nanciamentos e operações de arrendamento mercantil nas
verbas rescisórias devidas ao empregado, no limite de 30%
(trinta por cento) de tais verbas, desde que haja previsão no
respectivo contrato. Desta forma, tais descontos não se sujeitam
à regra do artigo 477, § 5º da CLT e podem ultrapassar o valor
equivalente a um mês da remuneração do empregado.
Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 4.840, de 2003,
a remuneração disponível relativa a verbas rescisórias para ns
de desconto do saldo remanescente será a considerada após
a dedução das consignações compulsórias, assim entendidas
as efetuadas a título de contribuição para a Previdência Social
ocial, pensão alimentícia judicial, imposto sobre rendimentos
do trabalho, decisão judicial ou administrativa, mensalidade e
contribuição em favor de entidades sindicais, e outros descontos
compulsórios, instituídos por lei ou decorrentes de contrato de
trabalho. Vale lembrar que a soma de consignações voluntárias
não pode exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração
disponível.
O art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.820, de 2003 prevê que o
empregador, salvo disposição contratual em contrário, não
será co-responsável pelo pagamento dos empréstimos,
nanciamentos e arrendamentos concedidos aos mutuários,
mas responderá sempre, como devedor principal e solidário,
perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em
razão de contratações por ele conrmadas na forma da Lei e seu
regulamento, que deixaram, por sua falha ou culpa, de serem
retidos ou repassados.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
53
3. Prazos para Pagamento
Constatada a presença dos requisitos necessários à formalização
da rescisão contratual, deve ser vericada a regularidade dos
prazos de pagamento das verbas rescisórias devidas.
O § 6º do art. 477 da CLT prevê os seguintes prazos para o
pagamento das verbas rescisórias:
• até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
• até o décimo dia, contado da data da noticação da demissão,
no caso de ausência de aviso-prévio, indenização deste ou
dispensa de seu cumprimento.
Admite-se que seja estipulado outro prazo para pagamento das
verbas rescisórias, se previsto em convenção, acordo coletivo de
trabalho ou sentença normativa e desde que seja mais favorável
ao trabalhador.
3.1. Cômputo dos Prazos
A contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias
está relacionada com o tipo e a forma de aviso-prévio.
O prazo prescrito no art. 477, § 6
o
, alínea “a” da CLT aplica-se ao
aviso-prévio trabalhado nos contratos por prazo indeterminado e
ao encerramento dos contratos por prazo determinado, inclusive
o de experiência. Nestes casos, a data-limite para a quitação
rescisória é o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato
de trabalho. Os dias de feriado, sábado ou domingo não são
considerados úteis para ns dessa contagem. Assim, tomando-
se como exemplo o contrato de experiência, se o término do
contrato recair em uma sexta-feira (90
o
dia do contrato), o
primeiro dia útil seguinte será a próxima segunda-feira, desde
que neste dia não seja feriado.
Para o cômputo do prazo previsto na alínea “b” do § 6º do art.
477 da CLT, a regra geral é de que na ausência de aviso-prévio,
indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, a contagem
inicie-se no dia seguinte ao da noticação. Se o décimo dia recair
em feriado, sábado ou domingo, o pagamento será antecipado
para o dia útil imediatamente anterior.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
54
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Obs.: Ementa nº 22, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PRAZO PARA PAGAMENTO. No
aviso-prévio indenizado, o prazo para pagamento das verbas
rescisórias deve ser contado excluindo-se o dia da noticação e
incluindo-se o do vencimento. Ref.: art. 477, § 6º, “b” da CLT;
art. 132 do CC; e Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-
1/TST.”
Obs.: Ementa nº 24, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
AVISO-PRÉVIO. DISPENSA DO EMPREGADO DURANTE O
CUMPRIMENTO DO AVISO. PRAZO PARA PAGAMENTO. Quando,
no curso do aviso-prévio, o trabalhador for dispensado pelo
empregador do seu cumprimento, o prazo para o pagamento
das verbas rescisórias será o que ocorrer primeiro: o décimo dia,
a contar da dispensa do cumprimento, ou o primeiro dia útil após
o término do cumprimento do aviso-prévio. Ref.: art. 477, §6º,
da CLT.”
3.2. Atraso nos Pagamentos
Quando os prazos para pagamento das verbas rescisórias
forem descumpridos, e não tendo o empregado dado causa
à mora, o assistente deve orientar o empregador a pagar ao
empregado a multa estipulada no § 8º do art. 477 da CLT, no
valor equivalente ao seu salário, sem prejuízo das demais verbas
devidas e da autuação administrativa, quando o assistente for
auditor-scal do trabalho, ou comunicação ao setor competente,
nos demais casos.
Se, porventura, o empregador não concordar com o pagamento
da multa em favor do empregado, e diante da concordância
expressa deste em receber as verbas voluntariamente pagas
pelo empregador, o assistente deve homologar a rescisão e
proceder à lavratura do auto de infração respectivo, bem como a
comunicação do fato ao Setor de Fiscalização do Trabalho.
O servidor não-integrante da carreira de Auditoria-Fiscal
do Trabalho deve comunicar o fato ao setor de scalização do
trabalho do órgão regional, para as devidas providências, nos
termos do art. 38, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa nº 3.
As diferenças rescisórias devidas ao empregado, tais como
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
55
as decorrentes de cálculo de horas extras ou piso da categoria,
devem ser quitadas no prazo legal. Constitui mora do empregador
o pagamento a menor das verbas rescisórias devidas se as
diferenças não forem quitadas nos prazos do § 6º do art. 477 da
CLT, sujeitando o infrator às penalidades daí advindas, ou seja,
pagamento da multa ao empregado e autuação administrativa.
Quando forem exigíveis diferenças relativas ao reajuste coletivo
de salários em razão da data-base, determinadas no curso do
aviso-prévio, ainda que indenizado, o pagamento complementar
de verbas rescisórias não congura mora do empregador.
Obs.: Ementa nº 7, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
DEPÓSITO BANCÁRIO. MULTAS. Não são devidas as multas
previstas no § 8º, do art. 477, da CLT quando o pagamento
integral das verbas rescisórias, realizado por meio de depósito
bancário em conta corrente do empregado, tenha observado
o prazo previsto no § 6º, do art. 477, da CLT. Se o depósito
for efetuado mediante cheque, este deve ser compensado no
referido prazo legal. Em qualquer caso, o empregado deve ser,
comprovadamente, informado desse depósito. Esse entendimento
não se aplica às hipóteses em que o pagamento das verbas
rescisórias deve ser feito necessariamente em dinheiro, como,
por exemplo, na rescisão do contrato do empregado analfabeto
ou adolescente e na efetuada pelo grupo móvel de scalização.
Ref.: art. 477, §§ 6º e 8º da CLT; e art. 36, da Instrução Normativa
nº 3, de 2002.”
Somente são considerados válidos os pagamentos feitos de
acordo com o disposto no art. 36 da Instrução Normativa nº 3,
de 2006, ou seja:
• moeda corrente ou cheque administrativo, quando na presença
do assistente;
• transferência eletrônica disponível;
• depósito bancário em conta corrente do empregado; ou
• ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito.
As três últimas opções são válidas quando o estabelecimento
bancário estiver situado na mesma cidade do local de trabalho,
o trabalhador tenha sido informado do fato e os valores tenham
sido efetivamente disponibilizados para saque nos prazos
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
56
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
previstos no § 6º do art. 477 da CLT. Se a liberação das quantias
depositadas estiver pendente no prazo-limite, o empregador
incorre em mora.
4. Aviso-Prévio
O aviso-prévio é a comunicação que a parte, empregado ou
empregador, que desejar rescindir o contrato de trabalho, deve
fazer à outra.
O aviso-prévio é obrigatório nos contratos de trabalho por
prazo indeterminado e nos contratos de trabalho por prazo
determinado que contenham cláusula assecuratória do direito
recíproco de rescisão contratual antecipada.
A concessão de aviso-prévio não pode ser feita no curso do
período de qualquer tipo de garantia de emprego ou férias.
4.1. Comunicação Formal
A comunicação de aviso-prévio deve ser formalizada por
escrito, por meio de documento com duas vias, assinado pelas
partes. No documento devem constar a data da comunicação, a
assinatura das partes, a modalidade do aviso, eventual dispensa
de seu cumprimento e, quando for do empregador ao empregado,
a opção do empregado da redução da jornada diária de trabalho
em 2 (duas) horas ou em faltar 7 (sete) dias corridos, nos termos
do art. 488 da CLT.
4.2. Modalidades, Anotações em CTPS e Dispensa de
Cumprimento
O aviso-prévio pode ser trabalhado ou indenizado e, em
qualquer dessas modalidades, o período respectivo integra o
tempo de serviço para todos os efeitos legais.
É trabalhado o aviso-prévio quando o empregado cumpre
todo o período em efetiva atividade laboral na empresa, e é
indenizado quando, a critério do empregador, o empregado não
cumpre o período em efetiva atividade.
Administrativamente, entende-se que se equipara a indenizado
o aviso “cumprido em casa” ou “domiciliar”.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
57
Quando o aviso-prévio for indenizado, a circunstância deve
constar das anotações gerais da CTPS, e a baixa em carteira será
a do último dia trabalhado. A anotação dessa circunstância (aviso
indenizado) é importante para registrar na CTPS informações
que trazem implicações no âmbito justrabalhista, como a
identicação do termo inicial de contagem de prescrição e dos
120 (cento e vinte) dias para que o trabalhador se habilite ao
seguro-desemprego.
O empregado despedido sem justa causa que, no curso do
aviso-prévio, comprovar a obtenção de novo emprego, ca
dispensado de seu cumprimento, e o empregador não está
obrigado ao pagamento dos dias não trabalhados.
No pedido de demissão, o empregado que não cumprir o prazo
do aviso-prévio ca sujeito ao desconto do valor dos salários
do prazo respectivo nas verbas rescisórias. O empregador pode
liberar o demissionário da obrigação de trabalhar nos 30 (trinta)
dias seguintes ao pré-aviso e, nesse caso, não pode descontar
nas verbas rescisórias os dias de aviso não cumpridos.
Assim, no caso de pedido de demissão, havendo pedido de
dispensa de cumprimento de aviso-prévio, aceito pelo empregador,
este ca desobrigado de pagá-lo e o empregado de cumpri-lo,
sendo que a quitação das verbas rescisórias deve ocorrer até o
décimo dia contado da data da noticação da demissão, como se
não houvesse aviso.
Obs.: Ementa nº 20, da Portaria nº 1, de 2006. “HOMOLOGAÇÃO.
AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
EFEITOS. Inexiste a gura jurídica do “aviso-prévio cumprido em
casa”. O aviso-prévio ou é trabalhado ou indenizado. A dispensa
do empregado de trabalhar no período de aviso-prévio implica a
necessidade de quitação das verbas rescisórias até o décimo dia,
contado da data da noticação da dispensa, nos termos do § 6º,
alínea “b”, do art. 477, da CLT. Ref.: art. 477, § 6º, “b” e art. 487,
§ 1º, da CLT; Orientação Jurisprudencial nº 14 do TST.”
4.3. Prazos e Contagem
Salvo convenção, acordo coletivo de trabalho ou sentença
normativa mais benéca, o aviso-prévio deve ser dado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Os dispositivos da CLT
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
58
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
que possuem prazo inferior foram derrogados pelo inciso XXI do
art. 7º da Constituição Federal.
A contagem do prazo do aviso-prévio se inicia no dia
imediatamente posterior ao da comunicação, independentemente
do dia seguinte ser útil ou não, e se comunicado no começo, meio
ou término da jornada de trabalho, e inclui o dia do vencimento
(TST, Súmula n
o
380).
Na rescisão de contrato sem justa causa em que o empregado
tenha optado por faltar 7 (sete) dias seguidos, sem prejuízo do
salário, a data da saída é a do termo nal do aviso-prévio, ou seja,
o dia em que recair o trigésimo dia do período de aviso-prévio.
A opção deve estar consignada no documento de comunicação
da rescisão.
Obs.: Ementa nº 21, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
AVISO-PRÉVIO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo do aviso-
prévio conta-se excluindo o dia da noticação e incluindo o dia
do vencimento. A contagem do período de trinta dias será feita
independentemente de o dia seguinte ao da noticação ser útil
ou não, bem como do horário em que foi feita a noticação no
curso da jornada. Ref.: Art. 487 da CLT; art. 132 do CC; e Súmula
nº 380 do TST.”
Obs.: Ementa nº 23, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
AVISO-PRÉVIO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO. PRAZO. No
pedido de demissão, se o empregador aceitar a solicitação
do trabalhador de dispensa de cumprimento do aviso-prévio,
não haverá o dever de indenização pelo empregador, nem de
cumprimento pelo trabalhador. A quitação das verbas rescisórias
será feita até o décimo dia, contado do pedido de demissão ou do
pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio. Ref.: art.
477, § 6º, “b” da CLT.”
4.4. Irrenunciabilidade, Repercussão das Faltas e
Pagamento
O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O
pedido de dispensa de seu cumprimento não libera o pagamento
do valor respectivo pelo empregador, salvo se houver comprovação
de que o empregado obteve novo emprego.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
59
O empregado tem direito ao pagamento do salário
correspondente aos trinta dias de aviso-prévio, mesmo que a
totalidade do prazo não tenha sido dada pelo empregador.
No aviso-prévio trabalhado, as faltas injusticadas do
trabalhador no curso do prazo são descontadas do salário
respectivo e repercutem no cálculo dos demais direitos, se for o
caso. Cabe ao assistente vericar todos os reexos decorrentes
do número de faltas.
Se o empregado faltar todo o período do aviso-prévio,
considera-se falta de cumprimento do aviso, que dá ao
empregador o direito de descontar o salário correspondente
ao prazo respectivo. Da mesma forma, a falta de aviso-prévio
ao empregador pelo empregado dá direito ao empregador de
descontar o prazo respectivo do salário do empregado.
O valor das horas extras habituais integra o salário para ns de
cálculo do pagamento do aviso-prévio, e devem ser integralizadas
inclusive no aviso-prévio indenizado.
4.5. Assistência
O período de trinta dias do aviso-prévio é considerado tempo
de serviço para todos os ns, inclusive para o cálculo da anuidade
do contrato de trabalho, que implica a necessidade de assistência
e homologação da rescisão contratual.
Se do cômputo do período do aviso-prévio indenizado resultar
mais de 1 (um) ano de contrato de trabalho, é devida a assistência
na rescisão contratual. É o caso, por exemplo, do empregado
admitido em 2 de junho de 2005, que tenha recebido o aviso-
prévio do empregador, indenizado, em 10 de maio de 2006.
Obs.: Ementa nº 11, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
AVISO-PRÉVIO. O período do aviso-prévio, mesmo indenizado, é
considerado tempo de serviço para todos os efeitos legais. Dessa
forma se, quando computado esse período, resultar mais de um
ano de serviço do empregado, deverá ser realizada a assistência
à rescisão do contrato de trabalho prevista no § 1º, do art. 477,
da Consolidação das Leis do Trabalho. Ref.: art. 477, § 1º, e art.
487, § 1º, da CLT.”
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
60
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Obs.: Ementa nº 12, da Portaria nº 1, de 2006:
“HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo de um ano
e um dia de trabalho, a partir do qual se torna necessária a
prestação de assistência na rescisão do contrato de trabalho,
deve ser contado pelo calendário comum, incluindo-se o dia em
que se iniciou a prestação do trabalho. A assistência será devida,
portanto, se houver prestação de serviço até o mesmo dia do
começo, no ano seguinte. Ref.: art. 132, § 3º, do CC.”
4.6. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
O aviso-prévio trabalhado, por ser remunerado como
salário, deve ter o pagamento comprovado mediante recibo de
pagamento de salário mensal ou constar no campo especíco do
TRCT como saldo de salário. No caso do aviso-prévio indenizado,
o valor correspondente ao seu pagamento deve constar do campo
especíco do TRCT.
5. Descanso Semanal Remunerado
O Repouso Semanal Remunerado é devido ao empregado
que cumpre integralmente a jornada de trabalho semanal. Na
rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, é
devido o pagamento quando:
• o descanso for aos domingos, e o prazo do aviso-prévio terminar
no sábado, ou na sexta-feira, se o sábado for compensado;
• existir escala de revezamento, e o prazo do aviso-prévio se
encerrar no dia anterior ao descanso previsto.
No TRCT, esses pagamentos são consignados como domingo
indenizado ou descanso indenizado e os respectivos valores não
integram a base de cálculo do FGTS.
Obs.: Ementa nº 26, da Portaria nº 1, de 2006:
“HOMOLOGAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nos contratos por prazo
indeterminado, será devido o pagamento do descanso semanal
remunerado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho
nas seguintes hipóteses: quando o descanso for aos domingos
e a carga horária semanal tiver sido cumprida integralmente;
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61
quando o prazo do aviso-prévio terminar em sábado ou sexta-
feira e o sábado for compensado; quando existir escala de
revezamento e o prazo do aviso-prévio se encerrar no dia
anterior ao do descanso previsto. Ref.: arts. 67 e 385 da CLT;
Lei nº 605, de 1949, e Decreto nº 27.048, de 1949.”
6. Férias
Salvo disposição mais favorável prevista em convenção, acordo
coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento interno,
as férias são concedidas nos 12 (doze) meses subseqüentes ao
período aquisitivo, e a sua duração observa a proporcionalidade
constante dos arts. 130 e 130-A da CLT. O período das férias é
computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
6.1. Período Aquisitivo e Período Concessivo
Compreende-se como período aquisitivo cada 12 (doze) meses
do contrato de trabalho, e como período concessivo ou de gozo
os 12 (doze) meses subseqüentes ao período aquisitivo. Cabe ao
empregador denir o período em que o empregado deve usufruir
as férias, dentro do período concessivo, observadas as normas e
restrições referentes ao parcelamento.
Quando concedidas regularmente no período concessivo, as
férias são remuneradas pelo valor do último salário, acrescido
de 1/3 (um terço), o chamado terço constitucional. São as
denominadas férias simples.
As férias em dobro referem-se ao pagamento dobrado,
juntamente com o valor acrescido do terço constitucional,
quando forem concedidas fora do prazo, ou seja, após o período
concessivo.
6.2. Férias Coletivas
Os empregadores podem conceder férias coletivas a todos os
trabalhadores ou apenas aos de determinado estabelecimento
ou setor. As férias coletivas podem ser fracionadas, desde que
em período nunca inferior a 10 (dez) dias.
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62
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No caso de empregado com período aquisitivo incompleto, ou
seja, com menos de 12 (doze) meses do início do contrato de
trabalho, a contagem de novo período aquisitivo inicia-se com
seu retorno das férias coletivas. Se não havia ainda adquirido
direito ao número de dias de férias coletivas gozadas pelos outros
empregados, os dias excedentes serão considerados como licença
remunerada, caso não tenha sido o trabalhador expressamente
convocado para trabalhar. Não se aplica o terço constitucional
sobre o período da licença remunerada.
6.3. Abono Pecuniário
Ao empregado é facultado converter 1/3 (um terço) do
período das férias em abono pecuniário, no valor correspondente
à remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes,
desde que requeira até 15 (quinze) dias antes do término do
período aquisitivo (CLT, art. 143, caput e § 1º).
6.4. Cálculo do Valor Variável das Férias
Salvo norma mais favorável, a média das parcelas variáveis
incidentes sobre as férias é calculada com base no período
aquisitivo, aplicando-se o valor do salário devido na data da
rescisão.
Quando o salário for pago por hora ou tarefa, o valor das férias
é calculado com base na média quantitativa do período aquisitivo,
aplicando-se o valor do salário devido na data da rescisão.
Se o salário for pago por porcentagem, comissão ou viagem,
o valor das férias é apurado com base na média dos salários
percebidos nos 12 (doze) meses que precederam seu pagamento
ou rescisão contratual.
É documento necessário à assistência na rescisão do contrato
de trabalho o demonstrativo das parcelas variáveis consideradas
para ns de cálculo dos valores devidos.
Obs.: Ementa nº 27, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS. PARCELAS
VARIÁVEIS. CÁLCULO. Ressalvada norma mais favorável, o
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63
cálculo da média das parcelas variáveis incidentes sobre as férias
será efetuado das seguintes formas:
I - com base no período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário
devido na data da rescisão;
II - quando pago por hora ou tarefa, com base na média
quantitativa do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário
devido na data da rescisão;
III - se o salário for pago por porcentagem, comissão ou viagem,
com base na média dos salários percebidos nos doze meses que
precederam seu pagamento ou rescisão contratual.
Ref.: art. 7º, VII e XVII, da CF; art. 142 da CLT; Súmula nº
199 do STF; e Súmula nº 149 do TST.”
6.5. Período de Gozo
As faltas injusticadas do trabalhador no período aquisitivo
repercutem no período de gozo das férias e, conseqüentemente,
no valor do pagamento das férias na rescisão do contrato de
trabalho, conforme proporção denida no art. 130 da CLT:
• 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço
mais de 5 (cinco) dias;
• 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6
(seis) a 14 (quatorze) faltas;
• 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze)
a 23 (vinte e três) faltas;
• 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e
quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
No contrato a tempo parcial, as férias seguirão a proporção
xada no art. 130-A da CLT, com a redação dada pela Medida
Provisória nº 2164-41:
• 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior
a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco horas);
• 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal
superior a 20 (vinte) horas, até (vinte e duas) horas;
• 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal
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64
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superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;
• 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a
10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;
• 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a
5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;
• 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou
inferior a 5 (cinco) horas;
• redução do período pela metade, se o empregado tiver mais
de 7 (sete) faltas injusticadas ao longo do período aquisitivo.
6.6. Perda do Direito às Férias
Conforme preceitua o art. 133 da CLT, o empregado não
terá direito às férias, tampouco ao seu pagamento na rescisão
contratual se, no curso do período aquisitivo:
• deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta)
dias subseqüentes à sua saída;
• permanecer em gozo de licença, com percepção de salários,
por mais de 30 (trinta) dias;
• deixar de trabalhar, com recebimento de salário, por mais de 30
(trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços
da empresa;
• tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de
trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, ainda
que descontínuos.
Essas hipóteses têm por conseqüência o início da contagem
de novo período aquisitivo logo que o empregado retornar ao
serviço.
6.7. Proporcionalidade
As férias proporcionais são devidas por cada mês ou fração
superior a 14 (quatorze) dias de trabalho, na proporção de 1/12
(um doze avos) do valor do salário mensal, acrescido de 1/3 (um
terço).
Na rescisão do contrato de trabalho, o empregado faz jus ao
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65
recebimento do valor correspondente às férias proporcionais.
Embora o parágrafo único do art. 146 da CLT restrinja o
pagamento das férias proporcionais, há divergências em relação
a essa restrição, em razão da promulgação da raticação da
Convenção nº 132 da OIT.
6.8. Convenção OIT nº 132
A Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), que dispõe sobre férias anuais remuneradas, encontra-
se em vigor desde 23 de setembro de 1999, com ecácia no
território nacional a partir de 6 de outubro de 1999, quando foi
publicado, no DOU, o Decreto nº 3.197, de 5 de outubro de 1999,
que a promulgou em vernáculo nacional.
Nos termos do art. 11 da referida Convenção, é devido o
pagamento das férias proporcionais indenizadas na rescisão
de contrato de trabalho, independentemente da causa do
afastamento, desde que cumprido um período aquisitivo mínimo,
que no Brasil corresponde à fração superior a 14 (quatorze) dias
de trabalho.
Assim, pela aplicação da Convenção nº 132 da OIT, em
qualquer modalidade de rescisão contratual, inclusive no caso
de dispensa do trabalhador por justa causa, o empregado faz
jus ao pagamento das verbas referentes às férias proporcionais
(Instrução Normativa nº 3, art. 15, § 1º).
7. Décimo Terceiro Salário
O décimo terceiro salário é a graticação de Natal prevista
na Lei nº 4.090, de 1962, devida ao trabalhador no mês de
dezembro de cada ano, independentemente da remuneração
a que faz jus. Corresponde a 1/12 (um doze avos) por mês ou
fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho.
Na rescisão do contrato de trabalho, inclusive por iniciativa do
empregado, é devido o pagamento das frações (proporcional) ou
a totalidade do décimo terceiro salário.
7.1. Valor de Pagamento e Proporcionalidade
O pagamento do décimo terceiro salário é efetuado em duas
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66
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parcelas. A primeira, a título de adiantamento, é paga entre os
meses de fevereiro e novembro e calculada na razão de 50%
(cinqüenta por cento) do salário recebido no mês anterior ao
pagamento. O empregado pode optar por receber o adiantamento
na ocasião das férias, desde que o requeira no mês de janeiro do
correspondente ano.
A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 (vinte) do mês
de dezembro, sendo o valor igual ao da remuneração deste mês,
deduzido o valor da primeira parcela.
O valor do décimo terceiro salário proporcional será calculado
com base na remuneração do mês da rescisão.
É computada como mês integral a fração igual ou superior a
15 (quinze) dias de trabalho dentro do mês civil.
Para o empregado que recebe salário variável a qualquer
título, o valor do décimo terceiro salário será calculado com
base na média dos meses trabalhados no ano. O demonstrativo
das médias salariais é documento necessário para a assistência
administrativa.
8. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de
1966, e atualmente está disciplinado pela Lei nº 8.036, de 1990. É
constituído pelos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores,
nas quais o empregador é obrigado a depositar mensalmente
o percentual de 8% (oito por cento) da remuneração paga ou
devida a cada trabalhador no mês anterior.
Em se tratando de contrato de aprendizagem metódica, a
alíquota do recolhimento mensal será de 2% (dois por cento).
8.1. Identicação da Base de Incidência
Consideram-se remuneração, para os ns de incidência da
alíquota do FGTS, as seguintes parcelas salariais:
• salário-base, inclusive as prestações in natura;
• horas extras;
• adicionais de insalubridade, periculosidade e do trabalho
noturno;
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67
• adicional por tempo de serviço;
• adicional por transferência de localidade de trabalho;
• salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório;
• graticação de férias, de qualquer valor, até 30 de abril de
1977;
• abono ou graticação de férias, desde que excedente a 20 (vinte)
dias do salário, concedido em virtude de cláusula contratual, de
regulamento da empresa ou de convenção ou acordo coletivo de
trabalho;
• valor de 1/3 (um terço) constitucional das férias;
• comissões;
• diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederem
a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do empregado,
desde que não haja prestação de contas do montante gasto;
• etapas, no caso de marítimos;
• gorjetas;
• graticação de Natal, seu valor proporcional e sua parcela
incidente sobre o aviso-prévio indenizado, inclusive na extinção
de contrato a prazo certo e de safra, e graticação periódica
contratual, pelo seu duodécimo;
• graticações ajustadas, expressas ou tácitas, tais como de
produtividade, de balanço, de função ou por exercício de cargo
de conança;
• retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação
da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato
de trabalho;
• licença-prêmio;
• repouso semanal e feriados civis e religiosos;
• aviso-prévio, indenizado ou trabalhado;
• quebra de caixa.
É devido o recolhimento mensal do FGTS quando o trabalhador
se afasta do serviço, por força de lei ou de acordo, mas continua
percebendo remuneração ou contando o tempo de afastamento
como de serviço efetivo, em hipóteses tais como:
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68
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• serviço militar obrigatório;
• primeiros 15 (quinze) dias de licença para tratamento de
saúde, exceto no caso de concessão de novo benefício decorrente
da mesma doença, dentro de 60 (sessenta) dias contados da
cessação do benefício anterior;
• licença por acidente de trabalho;
• licença-maternidade e licença-paternidade;
• gozo de férias;
• exercício, pelo trabalhador, de cargo de conança imediata do
empregador;
• afastamento do membro conciliador eleito para as atividades
de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia de âmbito
empresarial, nos termos do art. 625-B, § 2º, da CLT;
• demais casos de ausências remuneradas.
8.2. Parcelas que não Integram a Base de Cálculo do
FGTS
• participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa,
quando paga ou creditada de acordo com a Lei nº 10.101, de 19
de dezembro de 2000;
• abono pecuniário correspondente à conversão de 1/3 (um terço)
das férias em pecúnia e seu respectivo adicional constitucional;
• abono ou graticação de férias concedido em virtude de
contrato de trabalho, de regulamento de empresa, de convenção
ou acordo coletivo de trabalho, cujo valor não exceda a 20 (vinte)
dias do salário;
• valor correspondente ao pagamento em dobro da remuneração
das férias concedidas após o prazo legal;
• importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo
adicional constitucional;
• indenização por tempo de serviço anterior a 5 de outubro de
1988, de empregado não-optante pelo FGTS;
• indenização relativa à dispensa do empregado no período de 30
(trinta) dias que antecede a data-base;
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69
• indenização por despedida sem justa causa do empregado nos
contratos com termo estipulado de que trata o art. 479 da CLT;
• indenização do tempo de serviço do safrista, quando do término
normal do contrato de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8
de junho de 1973;
• indenização recebida a título de incentivo à demissão – PDV;
• indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o montante
de todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do
trabalhador, como proteção contra a despedida arbitrária ou sem
justa causa;
• licença-prêmio indenizada;
• domingo indenizado e descanso indenizado, nos termos do art.
27, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 3;
• ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em
decorrência de mudança de localidade de trabalho do empregado,
na forma do art. 470 da CLT;
• ajuda de custo, em caso de transferência permanente, e o
adicional mensal, em caso de transferência provisória, recebidos
pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de
1973;
• diárias para viagem, desde que não excedam a 50% (cinqüenta
por cento) da remuneração mensal percebida pelo empregado;
• valor da bolsa de aprendizagem, garantida ao adolescente até
14 (quatorze) anos de idade, de acordo com o disposto no art.
64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, vigente até 15 de
dezembro de 1988;
• valor da bolsa de complementação educacional de estagiário,
quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de
1977;
• cotas do salário-família e demais benefícios pagos pela
Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o salário-
maternidade e auxílio-acidente;
• parcela in natura recebida de acordo com os programas de
alimentação aprovados pelo MTE;
• vale-transporte, nos termos e limites legais, bem como
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
70
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transporte fornecido pelo empregador para deslocamento ao
trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte
público;
• valor da multa paga ao trabalhador em decorrência de atraso
na quitação das parcelas constantes do TRCT;
• importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e abonos
expressamente desvinculados do salário, por força de lei;
• abono do PIS e do PASEP;
• valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação
fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar
em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras
ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada,
observadas as normas estabelecidas pelo MTE;
• importância paga ao trabalhador a título de complementação
ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo
à totalidade dos empregados da empresa;
• parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da
agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,
de 1º de janeiro de 1965;
• valor das contribuições efetivamente pagas pelo empregador a
título de previdência privada;
• valor relativo à assistência médica, hospitalar e odontológica,
prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-
saúde;
• valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros
acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de
trabalho para prestação dos respectivos serviços;
• ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do trabalhador,
quando devidamente comprovadas;
• valor relativo à concessão de educação, em estabelecimento de
ensino do empregador ou de terceiros, compreendendo valores
relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material
didático;
• valores recebidos em decorrência da cessão de direitos
autorais;
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71
• reeembolso-creche pago em conformidade com a legislação
trabalhista, para ressarcimento das despesas devidamente
comprovadas com crianças de até 6 (seis) anos de idade;
• reembolso-babá, limitado ao valor do menor salário de
contribuição mensal, pago em conformidade com a legislação
trabalhista e condicionado à comprovação do registro na CTPS,
para ressarcimento das despesas de remuneração e contribuição
previdenciária de empregado que cuide de crianças de até 6
(seis) anos de idade;
• valor das contribuições efetivamente pagas pelo empregador a
título de prêmio de seguro de vida e de acidentes pessoais.
8.3. Recolhimentos na Vigência do Contrato de Trabalho
No momento da assistência e homologação da rescisão de
contrato de trabalho, o assistente deverá vericar se foram
efetuados os recolhimentos devidos nos meses de vigência
do contrato de trabalho. Para tanto, examinará o extrato para
ns rescisórios da conta vinculada do empregado e as guias de
recolhimento de FGTS das competências que constem no extrato
como não localizadas na conta vinculada.
8.4. Recolhimentos na Extinção do Contrato de Trabalho
A legislação determina que sejam efetuados, à época da
rescisão de contrato de trabalho, depósitos na conta vinculada
do trabalhador no FGTS, relativos ao mês da rescisão e ao
imediatamente anterior que não tenham sido recolhidos.
Para a vericação dos recolhimentos devidos sobre as verbas
rescisórias, o assistente deve efetuar a soma dos valores
expressos na rescisão contratual, sobre a qual incide a alíquota
do FGTS, e confrontá-la com os percentuais do FGTS recolhidos
em guia de recolhimento rescisório, especicada pela Caixa
Econômica Federal.
Na dispensa sem justa causa, inclusive indireta, e na rescisão
antecipada de contrato a termo por iniciativa do empregador, é
devida a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante
de todos os depósitos de FGTS, atualizados monetariamente
e acrescidos dos respectivos juros remuneratórios, não se
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
72
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deduzindo, para esse m, os saques ocorridos.
A alíquota de 40% (quarenta por cento) incide sobre a base
de cálculo construída a partir da soma dos seguintes valores
atualizados:
• depósitos mensais do FGTS ao longo da relação de emprego;
• depósitos mensais realizados com atraso;
• depósitos do mês da rescisão e do mês imediatamente
anterior;
• valor total do complemento de atualização monetária, registrado
na conta vinculada do trabalhador e devido na data da rescisão
do contrato, conforme art. 4º da Lei Complementar nº 110, de
2001.
No caso de período contratual anterior ao regime do FGTS, o
assistente deve vericar a indenização devida, em conformidade
com os arts. 478 e 498 da CLT e com o art. 51 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991.
8.5. Prazos para os Recolhimentos Rescisórios
Na vericação do FGTS devido na rescisão contratual, o
assistente deve observar se o recolhimento foi efetuado em conta
vinculada do empregado, por meio de guia ou procedimento
especíco estabelecido pela Caixa Econômica Federal, nos
seguintes prazos:
• até o primeiro dia útil subseqüente à data do efetivo desligamento
de trabalhador dispensado sem justa causa e com aviso-prévio
trabalhado;
• até o décimo dia corrido, a contar do dia imediatamente posterior
ao do efetivo desligamento, de trabalhador dispensado sem justa
causa com indenização, ausência ou dispensa de cumprimento
do aviso-prévio, ou em caso de rescisão antecipada de contrato
de trabalho por prazo determinado.
O recolhimento incidente sobre a remuneração do mês anterior
e do mês da rescisão do contrato deve ser efetuado até o dia 7
(sete) do mês subseqüente à competência devida, antecipado
para o dia útil imediatamente anterior se aquele dia recair em
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73
sábado ou domingo, na hipótese do dia 7 (sete) ser anterior aos
prazos acima consignados.
No término normal de contrato por prazo determinado, os
recolhimentos rescisórios do FGTS devem ser efetuados no
primeiro dia útil seguinte à extinção do contrato.
9. Contribuição Social
A Lei Complementar nº 110, de 2001 criou duas novas
contribuições sociais, vinculadas ao FGTS e scalizadas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego.
A primeira contribuição, prevista no art. 1º da LC nº 110,
de 2001, é devida em caso de despedida sem justa causa e
corresponde a 10% do montante de todos os depósitos devidos,
referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das
remunerações aplicáveis às contas vinculadas.
O art. 2º da referida Lei instituiu outra contribuição, devida
mensalmente, à alíquota de 0,5% sobre a remuneração paga
ou devida a cada trabalhador no mês anterior, a ser recolhida
juntamente com o FGTS. O mesmo artigo estabeleceu, no § 2º,
que tal contribuição seria devida pelo prazo de 60 (sessenta)
meses, a contar da sua exigibilidade.
Tal prazo esgotou-se em dezembro de 2006, de maneira que, a
partir de janeiro de 2007, a contribuição de 0,5% da remuneração
devida mensalmente deixou de existir, persistindo apenas a
contribuição devida na dispensa sem justa causa, à alíquota de
10% dos depósitos devidos ao FGTS. É importante ressaltar, no
entanto, que no ato da assistência, cabe ao assistente vericar
se, no curso da vigência da contribuição, a mesma foi recolhida
corretamente.
As bases de cálculo da contribuição social mensal e da
contribuição social rescisória são, respectivamente, a base de
cálculo do FGTS e a base de cálculo da multa compensatória dos
40% (quarenta por cento) do FGTS.
Os prazos para os recolhimentos são os mesmos, tanto para
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
74
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as contribuições sociais quanto para as contribuições fundiárias.
Eram isentas do recolhimento do percentual de 0,5% (meio
por cento) referente à contribuição social mensal:
• empresas inscritas no SIMPLES;
• pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados
domésticos;
• pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais,
desde que a sua receita bruta anual não excedesse o limite de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Em relação ao recolhimento do percentual de 10% (dez por
cento) a título de contribuição social rescisória, estão isentos
apenas os empregadores domésticos.
10. Indenizações Peculiares
10.1. Contrato por Prazo Determinado e Contrato de
Safra
Nos contratos por prazo determinado previstos na CLT e no
contrato de safra, o empregador que dispensar o empregado
sem justa causa é obrigado a pagar-lhe, a título indenizatório,
a metade da remuneração a que teria direito até o término
do contrato, nos termos do art. 479 da CLT, além da multa de
40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS. Se o
empregado pedir demissão antecipada, ca obrigado a pagar a
indenização em referência, até o montante que o empregador
pagaria se lhe dispensasse (CLT, art. 480).
Essa indenização não é devida se nesses contratos houver
cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada,
desde que executada. Assim, caberá o pagamento do aviso-prévio
de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, quando for o caso, da multa de
40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS.
10.2. Contrato por Prazo Determinado – Lei nº 9.601, de
1998
Nos contratos por prazo determinado previstos na Lei nº 9.601,
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
75
de 1998, instituídos mediante negociação coletiva, a indenização
decorrente da rescisão antecipada é xada em convenção ou
acordo coletivo de trabalho, não se aplicando os arts. 479 e 480
da CLT.
Ressalte-se que, desde 21 de janeiro de 2003, não estão mais
em vigor as reduções de contribuições e do FGTS previstas no
art. 2º daquela Lei.
10.3. Art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984
Na dispensa sem justa causa, ocorrida no período de 30
(trinta) dias que antecede a data-base, é devido o pagamento
de indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal do
empregado, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.238, de 1984.
Se o término do aviso-prévio trabalhado ou a projeção do
aviso-prévio indenizado ocorrer em um dos dias do trintídio, será
devida a indenização em referência. Se ocorrer após ou durante
a data-base, o empregado não tem direito à indenização, mas faz
jus aos complementos rescisórios decorrentes da norma coletiva
celebrada.
Essa indenização adicional corresponde ao salário mensal, no
valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado
pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade
de tempo mês, não sendo computável a graticação natalina
(Súmula n° 242 do TST).
Obs.: Ementa nº 19, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.
ART. 9º DA LEI Nº 7.238, DE 1984. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.
CONTAGEM DO PRAZO DO AVISO-PRÉVIO. É devida ao
empregado, dispensado sem justa causa no período de 30
dias que antecede a data base de sua categoria, indenização
equivalente ao seu salário mensal. I – Será devida a indenização
em referência se o término do aviso-prévio trabalhado ou a
projeção do aviso-prévio indenizado se vericar em um dos dias
do trintídio; II – O empregado não terá direito à indenização
se o término do aviso-prévio ocorrer após ou durante a data
base e fora do trintídio, no entanto, fará jus aos complementos
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
76
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
rescisórios decorrentes da norma coletiva celebrada. Ref.: art.
9º, da Lei nº 7.238, de 1984, e art. 487, § 1º, da CLT.”
10.4. Suspensão do Contrato – CLT, art. 476-A, § 5º
O trabalhador que for dispensado sem justa causa no período
em que o contrato estiver suspenso para participação de curso
ou programa de qualicação prossional, ou nos 3 (três) meses
seguintes ao seu retorno ao trabalho, tem direito a uma multa,
a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo de trabalho,
de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da última
remuneração mensal anterior à suspensão do contrato (CLT, art.
476-A, § 5º).
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
77
CAPÍTULO V
Tipos de Contrato de Trabalho e Causas Extintivas
Basicamente, duas variáveis devem ser observadas pelo
assistente no momento de conferir os valores e parcelas
rescisórias do contrato de trabalho:
a) o tipo de contrato celebrado entre as partes; e
b) a causa que determinou a extinção da relação de
emprego.
Dependendo da combinação dessas variáveis, as conseqüências
jurídicas são distintas.
Serão discriminadas, a seguir, as parcelas de direito exigíveis
segundo o tipo de contrato de trabalho e o motivo de seu
rompimento, encerrados após 31/12/2006.
Os exemplos referem-se somente às rescisões contratuais
que, obrigatoriamente, devem receber assistência, seja sindical
ou administrativa.
1. Contratos por Prazo Indeterminado
1.1. Por Iniciativa do Empregador, sem Justa Causa
• aviso-prévio indenizado ou saldo de salário, no caso de aviso-prévio
trabalhado;
• décimo terceiro salário proporcional;
• férias vencidas;
• férias proporcionais;
• terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e
proporcionais;
• FGTS (8%);
• multa de 40% sobre o montante do FGTS;
• recolhimento de Contribuição Social de 10% sobre o montante
do FGTS;
• multa do art. 9º da Lei nº 7.238, de 1984, quando for o caso.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
78
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Devem constar, dos campos respectivos, os valores
eventualmente devidos referentes a salário-família, adicional
noturno, comissões, graticações, horas extras, adicionais
de periculosidade e insalubridade e outros eventuais direitos
decorrentes de instrumentos normativos (convenção ou acordo
coletivo de trabalho) ou sentença normativa.
O assistente deve observar, ainda, a obrigatória entrega pelo
empregador da Comunicação de Dispensa (CD) e do Requerimento
de Seguro-Desemprego.
1.2. Por Iniciativa do Empregador, com Justa Causa
• saldo de salário;
• férias vencidas;
• férias proporcionais (aplicação da Convenção nº 132 da OIT);
• terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e proporcionais
(aplicação da Convenção nº 132 da OIT);
• recolhimento de FGTS (8%).
Devem constar, dos campos respectivos, os valores
eventualmente devidos referentes a salário-família, adicional
noturno, comissões, graticações, horas extras, adicionais
de periculosidade e insalubridade e outros eventuais direitos
decorrentes de instrumentos normativos (convenção ou acordo
coletivo de trabalho) ou sentença normativa.
1.3. Por iniciativa do Empregado – Pedido de Demissão
• saldo de salário;
• décimo terceiro salário proporcional;
• férias vencidas;
• férias proporcionais;
• terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e
proporcionais;
• recolhimento de FGTS (8%), no prazo do art. 15 da Lei nº
8.036, de 1990.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
79
Devem constar, dos campos respectivos, os valores
eventualmente devidos referentes a salário-família, adicional
noturno, comissões, graticações, horas extras, adicionais
de periculosidade e insalubridade e outros eventuais direitos
decorrentes de instrumentos normativos (convenção ou acordo
coletivo de trabalho) ou sentença normativa.
Quando o empregado que pediu demissão não cumprir o
aviso-prévio, é cabível o desconto do valor correspondente ao
respectivo período na rescisão contratual.
2. Contratos por Prazo Determinado
2.1. Término Normal do Contrato de Trabalho a Termo
• saldo de salário;
• décimo terceiro salário proporcional;
• férias vencidas;
• férias proporcionais;
• terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e
proporcionais;
• recolhimento de FGTS (8%).
Devem constar, dos campos respectivos, os valores
eventualmente devidos referentes a salário-família, adicional
noturno, comissões, graticações, horas extras, adicionais
de periculosidade e insalubridade e outros eventuais direitos
decorrentes de instrumentos normativos (convenção ou acordo
coletivo de trabalho) ou sentença normativa.
2.2. Rescisão Antecipada nos Contratos por Prazo
Determinado sem Cláusula Assecuratória do Direito
Recíproco de Rescisão Antecipada
a) Por Iniciativa do Empregador, sem Justa Causa
• saldo de salário;
• décimo terceiro salário proporcional;
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
80
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
• férias vencidas;
• férias proporcionais;
• terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e
proporcionais;
• recolhimento de FGTS (8%);
• multa de 40% sobre o montante do FGTS;
• recolhimento da Contribuição Social de 10% sobre o montante
do FGTS;
• indenização do art. 479 da CLT, no valor de metade da
remuneração a que o empregado teria direito até o termo do
contrato
• multa do art. 9º da Lei nº 7.238, de 1984, quando for o caso.
Devem constar, dos campos respectivos, os valores
eventualmente devidos referentes a salário-família, adicional
noturno, comissões, graticações, horas extras, adicionais
de periculosidade e insalubridade e outros eventuais direitos
decorrentes de instrumentos normativos (convenção ou acordo
coletivo de trabalho) ou sentença normativa.
O assistente deve observar, ainda, a obrigatória entrega pelo
empregador da Comunicação de Dispensa (CD) e do Requerimento
de Seguro-Desemprego, visto se tratar de rescisão sem justa
causa.
b) Por Iniciativa do Empregador, com Justa Causa
• saldo de salário;
• férias vencidas;
• férias proporcionais (aplicação da Convenção nº 132 da OIT);
• terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e proporcionais
(aplicação da Convenção nº 132 da OIT);
• recolhimento de FGTS (8%).
Devem constar, dos campos respectivos, os valores
eventualmente devidos referentes a salário-família, adicional
noturno, comissões, graticações, horas extras, adicionais
de periculosidade e insalubridade e outros eventuais direitos
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
81
decorrentes de instrumentos normativos (convenção ou acordo
coletivo de trabalho) ou sentença normativa.
c) Por Iniciativa do Empregado – Pedido de Demissão
• saldo de salário;
• décimo terceiro salário proporcional;
• férias vencidas;
• férias proporcionais;
• terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e
proporcionais;
• indenização do art. 480 da CLT, em favor do empregador,
relativa aos prejuízos decorrentes da rescisão, limitada ao valor
que o empregado teria direito em idênticas condições;
• recolhimento de FGTS (8%), no prazo do art. 15 da Lei nº
8.036, de 1990.
Devem constar, dos campos respectivos, os valores
eventualmente devidos referentes a salário-família, adicional
noturno, comissões, graticações, horas extras, adicionais
de periculosidade e insalubridade e outros eventuais direitos
decorrentes de instrumentos normativos (convenção ou acordo
coletivo de trabalho) ou sentença normativa.
2.3. Rescisão Antecipada dos Contratos por Prazo
Determinado com Cláusula Assecuratória de Rescisão
Antecipada pelas Partes
Se for exercido tal direito, aplicam-se todas as regras da
rescisão do contrato por prazo indeterminado (art. 481 da CLT).
3. Aposentadoria Espontânea
Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-
3-DF, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de
trabalho.
Com base nessa decisão, o Tribunal Superior do Trabalho
cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177, que rmava
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
82
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea
extinguia o contrato de trabalho, de modo que a multa de 40%
sobre os recolhimentos do FGTS seria indevida em relação ao
período anterior à aposentadoria.
Nesse diapasão, a rescisão de contrato de trabalho do
empregado que continuou trabalhando após a aposentadoria, é
regida pelas mesmas normas do contrato por prazo indeterminado,
devendo o pagamento de verbas rescisórias obedecer ao tipo
de rescisão contratual, nas formas acima estabelecidas, ou seja,
segundo seja a rescisão de iniciativa do empregador, com ou
sem justa causa, ou a pedido do empregado.
4. Morte do Empregado
• saldo de salário;
• décimo terceiro salário proporcional;
• férias vencidas;
• férias proporcionais;
• terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e
proporcionais;
• FGTS (8%).
Devem constar, dos campos respectivos, os valores
eventualmente devidos referentes a salário-família, adicional
noturno, comissões, graticações, horas extras, adicionais
de periculosidade e insalubridade e outros eventuais direitos
decorrentes de instrumentos normativos (convenção ou acordo
coletivo de trabalho) ou sentença normativa.
Os valores devidos pelo empregador ao empregado, e os
montantes das contas individuais do FGTS e do PIS/PASEP, não
recebidos em vida pelo titular, devem ser pagos, em quotas
iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social
e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em
alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento
(art. 1º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980).
A condição de dependente habilitado será declarada em
documento fornecido pela Instituição de Previdência ou, se for
o caso, pelo órgão encarregado do processamento do benefício
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
83
por morte. Da declaração deve constar, obrigatoriamente, o
nome completo, a liação, a data de nascimento de cada um
dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação
de dependência com o falecido. À vista da apresentação da
declaração, o pagamento das quantias devidas será feito aos
dependentes pelo empregador (Decreto nº 85.845, de 26 de
março de 1981, arts. 2º e 3º).
As cotas atribuídas a menores devem car depositadas em
caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária,
e serão disponibilizadas após o menor completar 18 (dezoito)
anos, salvo autorizações especiais do juiz (Lei nº 6.858, art. 1º,
parágrafo único).
Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores revertem,
respectivamente, para o Fundo de Previdência e Assistência
Social, para o sistema do FGTS e para o Programa do PIS/PASEP,
conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de
contas do FGTS e do Fundo PIS/PASEP (Lei nº 6.858, art. 2º).
Obs.: Ementa nº 24, da Portaria nº 1, de 2006. “HOMOLOGAÇÃO.
EMPREGADO FALECIDO. No caso de falecimento de empregado,
é devida a homologação e a assistência na rescisão do contrato
de trabalho aos beneciários habilitados perante o órgão
previdenciário ou assim reconhecidos judicialmente, porque
a estes se transferem todos os direitos do de cujus. Ref.: art.
477, § 1º, da CLT; Lei nº 6.858, de 1980; art. 4º da Instrução
Normativa nº 3, de 2002.”
5. Encerramento das Atividades da Empresa
• aviso-prévio indenizado ou saldo de salário, no caso de aviso-prévio
trabalhado;
• décimo terceiro salário proporcional;
• férias vencidas;
• férias proporcionais;
• terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e
proporcionais;
• recolhimento de FGTS (8%);
• multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
84
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
• contribuição Social de 10% sobre os depósitos do FGTS.
As parcelas acima dizem respeito ao encerramento das
atividades não motivado por força maior. Se esta for alegada, o
assistente público deverá se abster de homologar os pagamentos,
pois a força maior somente pode ser reconhecida em juízo.
Nos termos da Súmula nº 44 do TST, a cessação da atividade
da empresa, com o pagamento da indenização, simples (CLT, art.
478) ou em dobro (CLT, art. 497), não exclui, por si só, o direito
do empregado ao aviso-prévio. A indenização em referência
foi substituída, a partir da Constituição de 1988, pela multa
compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS.
A data-limite para o término do contrato de trabalho é a data
em que ocorreu o registro voluntário dos atos de extinção do
empregador na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Civis,
independentemente das quitações tributárias ou previdenciárias
a que o empreendimento estiver obrigado.
5.1. Encerramento das Atividades da Empresa e Garantias
de Emprego
Na ocorrência do encerramento das atividades do empregador,
sem liais, cessam de imediato as garantias provisórias de
emprego da gestante, do integrante de CIPA, do dirigente sindical,
do acidentado e demais garantias decorrentes de lei, convenção
ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
Tratando-se de fechamento de lial, é facultado à empresa
transferir o portador de garantia de emprego, dividindo-se a
jurisprudência quanto à necessidade ou não de anuência do
trabalhador. De todo modo, vericando-se a recusa do empregado,
a empresa está autorizada a dispensá-lo, pagando-lhe as verbas
rescisórias na forma da lei.
Com exceção do cipeiro (Súmula nº 339 do TST), são devidos
os salários e demais vantagens até o m da garantia de emprego,
que devem ser antecipados e indenizados na quitação rescisória
(CLT, art. 498 – aplicação analógica).
Assim, por exemplo, se ainda faltar seis meses para o término
da garantia de emprego do acidentado, a empresa deve pagar
a remuneração do período faltante. Uma vez que essa parcela
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
85
das verbas rescisórias possui caráter indenizatório, não sofre
incidência do FGTS.
Obs.: Ementa nº 18, da Portaria nº 1, de 2006. “HOMOLOGAÇÃO.
EXTINÇÃO DA EMPRESA. Não compete aos órgãos do Ministério
do Trabalho e Emprego a homologação de rescisão de contrato de
trabalho de empregado com garantia de emprego cuja dispensa
se fundamente em extinção da empresa, diante da diculdade
de comprovação da veracidade dessa informação. Ref.: art. 8º,
inciso VIII, da CF; Art. 10, inciso II, do ADCT; art. 492 a 500 da
CLT; Livro II do Código Civil.”
5.2. Encerramento das Atividades da Empresa e
Aposentadoria por Invalidez
Concedida a aposentadoria por invalidez, o contrato ca
suspenso pelo tempo que o órgão previdenciário julgar
pertinente.
Todavia, vericando-se a cessação das atividades da empresa,
os trabalhadores aposentados provisoriamente por invalidez
tem os vínculos de emprego extintos a despeito da suspensão
contratual, que somente subsiste enquanto subsistirem os
sujeitos do contrato.
5.3. Morte do Empregador Pessoa Física
Havendo sucessores do empresário individual que falece, e
desde que a atividade empresarial não sofra descontinuidade,
é facultado ao trabalhador encerrar o contrato de trabalho, sem
ônus (CLT, art. 483, § 2
o
). Vale dizer, ca dispensado da obrigação
de pré-avisar.
A morte do empregador individual equipara-se ao encerramento
da atividade. Assim, são assegurados ao empregado:
• aviso-prévio;
• saldo de salário;
• décimo terceiro salário proporcional;
• férias vencidas;
• férias proporcionais;
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
86
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
• terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e
proporcionais;
• recolhimento de FGTS (8%);
• multa de 40% sobre os depósitos de FGTS;
• Contribuição Social de 10% sobre os depósitos de FGTS.
Considerando que as dívidas e encargos trabalhistas são
transferidos aos sucessores com a morte do titular, a pessoa que
comparece perante o assistente público presume-se sucessor
legítimo para os ns de quitação rescisória e baixa da CTPS.
Por cautela, o assistente deve fazer constar do verso do TRCT
a qualicação da pessoa que, em nome do de cujus, efetuou
os pagamentos ao trabalhador, com nome, documento de
identidade, prossão e endereço completo, sem prejuízo da
exigência contida no inciso II, do art. 20 da Lei 8.036, de 1990
– rescisão de contrato de trabalho comprovada por declaração
escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão
judicial transitada em julgado.
Quando se tratar de procurador, o assistente deve consignar
os dados relevantes da procuração no verso do TRCT.
Inexistindo sucessores, o trabalhador deverá ser orientado a
ingressar em juízo para a satisfação de seus direitos.
6. Plano de Demissão Voluntária (PDV)
O Plano de Demissão Voluntária (PDV) é uma gura nova
no direito trabalhista brasileiro, e constitui importante instituto
de adaptação das empresas aos cenários de crise ou de
reestruturação produtiva. Tornou-se comum no setor público,
para redução de custos com a folha de pagamentos.
A demissão incentivada do contrato opera-se por meio de
um acerto de vontades entre os contratantes, empregado e
empregador. A empresa normalmente estabelece um programa
de alcance genérico (programa de incentivo ao desligamento
voluntário), no qual são previstas as condições a que o trabalhador
pode aderir ou não. Esse programa costuma ter prazo certo, o que
signica dizer que, implementado o termo nal, o empregador
não mais se vincula com os adicionais que oferece, tampouco
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
87
ca obrigado à vontade concordante do trabalhador.
Dessa maneira, a demissão incentivada é ato bilateral, e porque
assim se apresenta, torna extinto o ajuste empregatício pelo
encontro de interesses das partes envolvidas. Não se conforma
apenas com a iniciativa patronal, pois sobre ela se posiciona um
elemento condicionante: a vontade, livre e desembaraçada, do
empregado demissionário.
Em razão dessa manifestação de vontade por parte do
trabalhador, ca impedida a concessão do seguro-desemprego,
pois a causa extintiva do contrato de trabalho não foi involuntária
ou arbitrária.
Os tribunais brasileiros, ao julgarem pretensões de obreiros
com contratos extintos por meio desses programas empresariais,
têm condenado aquelas situações em que o trabalhador é
coagido a aderir, bem assim as cláusulas que importem renúncia
expressa de demandar judicialmente ou que dêem quitação total
do contrato, e não só dos títulos pagos na rescisão.
No âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a quitação
passada nas Delegacias Regionais do Trabalho alcança apenas
os valores pagos, e não as parcelas de direito, a despeito do
elemento de transação rescisória embutida na idéia do PDV
(princípio da quitação restrita).
Diante de uma rescisão contratual decorrente de PDV, o
assistente do Ministério do Trabalho e Emprego deve solicitar
a apresentação do plano, acompanhado do termo de adesão,
quando existente, uma vez que o PDV objetiva estimular o
trabalhador a se desligar da empresa, e nele geralmente são
preservadas as indenizações legais, como aquelas decorrentes
de uma dispensa sem justa causa, acrescidas de outras parcelas
propostas pelo empregador.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
88
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
ANEXOS
ANEXO I
Quadro-resumo das verbas rescisórias conforme tipo e causa
extintiva do contrato
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Saldo de Salários
Aviso-Prévio
13°
Salário
Férias
Lei nº 7.238/84
(art. 9º), se for o caso
FGTS + CS (LC nº 110/2001) [rescisório]
FGTS: 8% (mensal), multa (40%);
CS: 0,5% s/ mensal (de 01/2002 a 12/2006) e 10% sobre o
montante
Art. 479 da CLT
Vencidas
Proporcionais
Adicional
de 1/3 sobre
férias
Depósito em conta vinculada
Saque
FGTS
8% (0,5%)
mês da
rescisão
8% (0,5%)
mês anterior
40% (10%)
depósitos
devidos
Contrato por prazo indeterminado Por iniciativa do empregador – sem justa causa
X X X X X X X X X X X
Contrato por prazo indeterminado Por iniciativa do empregador – com justa causa
X X X X X X
Contrato por prazo indeterminado Por iniciativa do empregado – pedido de demissão
X X X X X X X
Contrato por prazo determinado Término normal de contrato de trabalho a termo
X X X X X X X X
Contrato por prazo determinado
Rescisão antecipada: iniciativa da empresa, sem justa causa (sem cláusula
assecuratória do direito recíproco de antecipação)
X X X X X X X X X X X
Contrato por prazo determinado
Rescisão antecipada: iniciativa da empresa, COM justa causa (sem cláusula
assecuratória do direito recíproco de antecipação)
X X X X X X
Contrato por prazo determinado
Rescisão antecipada: iniciativa do empregado por p. demissão (sem cláusula
assecuratória do direito recíproco de antecipação)
X X X X X X X
Contrato por prazo determinado
Rescisão antecipada: iniciativa da empresa, sem justa causa (COM cláusula
assecuratória do direito recíproco de antecipação)
X X X X X X X X X X X
Contrato por prazo determinado
Rescisão antecipada: iniciativa da empresa, COM justa causa (COM cláusula
assecuratória do direito recíproco de antecipação)
X X X X X X X
Contrato por prazo determinado
Rescisão antecipada: iniciativa do empregado por p. demissão (COM cláusula
assecuratória do direito recíproco de antecipação)
X X X X X X X X
Aposentadoria por tempo de serviço
X X X X X X X X
Morte do empregado
X X X X X X X X
Encerramento das atividades da empresa
X X X X X X X X X X
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
89
ANEXO II
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3,
DE 21 DE JUNHO DE 2002
1
Estabelece procedimentos para
assistência ao empregado na rescisão
de contrato de trabalho, no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego.
A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO
DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações
do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765, de 11 de
outubro de 2000; e
CONSIDERANDO que o pedido de demissão ou o recibo de
quitação do contrato de trabalho, rmado por empregado com
mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito
com a assistência do respectivo sindicato ou das autoridades
mencionadas no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT); e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar
procedimentos na prestação da assistência à rescisão contratual,
em face das alterações legislativas e raticações de Convenções
Internacionais,
RESOLVE:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A assistência ao empregado na rescisão de contrato
de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, será
prestada nos termos desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A assistência é devida na rescisão do
contrato de trabalho rmado há mais de 1 (um) ano, e consiste
em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o
cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento
das parcelas devidas.
1 Versão atualizada de acordo com as Instruções Normativas SRT nº 4, de 29 de novem- Versão atualizada de acordo com as Instruções Normativas SRT nº 4, de 29 de novem-
bro de 2002, e nº 4, de 8 de dezembro de 2006.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
90
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Art. 2º É vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela
prestação da assistência na rescisão contratual.
Art. 3º Não é devida a assistência na rescisão de contrato de
trabalho em que gurem a União, os estados, os municípios, suas
autarquias e fundações de direito público, bem como empregador
doméstico, ainda que optante do FGTS. (Redação dada pela
Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).
Art. 4º Na ocorrência de morte do empregado, a assistência
na rescisão contratual é devida aos beneciários habilitados
perante o órgão previdenciário ou reconhecidos judicialmente.
Parágrafo único. A assistência é devida, ainda, na hipótese
de aposentadoria acompanhada de afastamento do empregado.
(Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 2006).
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º São competentes para prestar a assistência ao
empregado na rescisão do contrato de trabalho:
I - o sindicato prossional da categoria; e
II - a autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º Em caso de categoria inorganizada em sindicato, a
assistência será prestada pela federação respectiva.
§ 2º Na falta das entidades sindicais ou da autoridade prevista
no inciso II do caput deste artigo, são competentes:
I - o representante do Ministério Público ou, onde houver, o Defensor
Público; e
II - o Juiz de Paz, na falta ou impedimento das autoridades
referidas no inciso I deste parágrafo. (Redação dada pela Instrução
Normativa n° 4, de 2006).
Art. 6º A assistência será prestada, preferencialmente, pela
entidade sindical, reservando-se aos órgãos locais do Ministério
do Trabalho e Emprego o atendimento aos trabalhadores nos
seguintes casos:
I - categoria que não tenha representação sindical na
localidade;
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
91
II - recusa do sindicato na prestação da assistência; e
III - cobrança indevida pelo sindicato para a prestação da
assistência.
§ 1º Inexistindo declaração escrita pelo sindicato do motivo
da recusa, caberá ao empregador ou seu representante legal,
no ato da assistência, consignar a observância da preferência
prevista no caput e os motivos da oposição da entidade sindical,
no verso das 4 (quatro) vias do Termo de Rescisão de Contrato
de Trabalho.
§ 2º Constatada a ocorrência da hipótese prevista no inciso
III, deverá ser comunicada à autoridade competente para as
providências cabíveis.
Art. 7º No pedido de demissão de empregado estável, nos
termos do art. 500 da CLT, e no pedido de demissão de empregado
amparado por garantia provisória de emprego, a assistência será
prestada pelo sindicato prossional ou federação respectiva e,
apenas na falta de entidade sindical, pela autoridade do Ministério
do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho. (Redação dada
pela Instrução Normativa n° 4, de 2006).
Art. 8º O Auditor-Fiscal do Trabalho é a autoridade competente
do Ministério do Trabalho e Emprego para a prestação da
assistência gratuita.
Parágrafo único. É facultado ao Delegado Regional do Trabalho,
mediante ato próprio, e atendendo às peculiaridades regionais,
autorizar a prestação da assistência por servidor não-integrante
da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Art. 9º No âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego,
o empregado poderá, excepcionalmente, ser assistido em
circunscrição diversa do local da prestação dos serviços ou da
celebração do contrato de trabalho.
Capítulo III
DAS PARTES
Art. 10. O ato de assistência à rescisão contratual somente
será praticado na presença do empregado e do empregador.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
92
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
§ 1º Tratando-se de empregado adolescente, será obrigatória
a presença e a assinatura de seu representante legal, que
comprovará esta qualidade, exceto para os adolescentes
comprovadamente emancipados nos termos da lei civil. (Redação
dada pela Instrução Normativa n° 4, de 2006).
§ 2º O empregador poderá ser representado por preposto,
assim designado em carta de preposição na qual haja referência
à rescisão a ser homologada.
§ 3º O empregado poderá ser representado, excepcionalmente,
por procurador legalmente constituído, com poderes expressos
para receber e dar quitação.
§ 4º No caso de empregado não alfabetizado, a procuração
será pública. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de
2006).
Capítulo IV
DOS PRAZOS
Art. 11. Ressalvada a disposição mais favorável prevista em
convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa,
o pagamento das parcelas devidas a título de rescisão contratual
deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
I - até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
II - até o décimo dia, contado da data da noticação da demissão,
no caso de ausência de aviso-prévio, indenização deste ou
dispensa de seu cumprimento.
§ 1º Na hipótese do inciso II, se o dia do vencimento recair
em sábado, domingo ou feriado, o termo nal será antecipado
para o dia útil imediatamente anterior.
§ 2º A inobservância dos prazos previstos neste artigo sujeitará
o empregador à autuação administrativa e ao pagamento, em
favor do empregado, de multa no valor equivalente ao seu salário,
corrigido monetariamente, salvo quando, comprovadamente, o
trabalhador tiver dado causa à mora.
§ 3º O pagamento das verbas rescisórias em valores inferiores
aos previstos na legislação ou nos instrumentos coletivos constitui
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
93
mora do empregador, salvo se houver quitação das diferenças no
prazo legal.
§ 4º O pagamento complementar de valores rescisórios,
quando decorrente de reajuste coletivo de salários (data-base)
determinado no curso do aviso-prévio, ainda que indenizado, não
congura mora do empregador, nos termos do art. 487, § 6º, da
CLT. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 2006).
Capítulo V
DOS DOCUMENTOS
Art. 12. Os documentos necessários à assistência à rescisão
contratual são:
I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), em 4
(quatro) vias;
II - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as
anotações atualizadas;
III – comprovante de aviso-prévio, quando for o caso, ou do
pedido de demissão; (Redação dada pela Instrução Normativa n°
4, de 2006).
IV - cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa aplicáveis;
V - extrato para ns rescisórios da conta vinculada do empregado
no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devidamente
atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas
no extrato como não localizadas na conta vinculada; (Redação
dada pela Instrução Normativa n° 4, de 2006).
VI - guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição
Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de
junho de 2001;
VII - Comunicação da Dispensa (CD) e Requerimento do Seguro
Desemprego, para ns de habilitação, quando devido;
VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico,
durante o prazo de validade, atendidas as formalidades
especicadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
94
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações; (Redação
dada pela Instrução Normativa n° 4, de 2006).
IX - ato constitutivo do empregador com alterações ou documento
de representação;
X - demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para ns
de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e
XI - prova bancária de quitação, quando for o caso.
§ 1º No demonstrativo de médias de horas extras habituais,
será computado o reexo no descanso semanal remunerado,
conforme disposto nas alíneas “a” e “b” do art. 7º da Lei nº 605,
de 5 de janeiro de 1949.
§ 2º Quando a rescisão decorrer de adesão a Plano de Demissão
Voluntária ou quando se tratar de empregado aposentado, é
dispensada a apresentação de CD ou Requerimento de Seguro-
Desemprego.
§ 3º Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer
da assistência, outros documentos que julgar necessários para
dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.
(Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 2006).
Capítulo VI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 13. Por ocasião da assistência, serão vericadas as
seguintes circunstâncias impeditivas da rescisão contratual
arbitrária ou sem justa causa:
I - gravidez da empregada, desde a sua conrmação até 5 (cinco)
meses após o parto;
II - candidatura do empregado para o cargo de direção de
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), desde
o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até 1
(um) ano após o nal do mandato;
III - candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direção
ou representação sindical, desde o registro da candidatura e,
se eleito, ainda que suplente, até 1 (um) ano após o nal do
mandato;
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
95
IV - garantia de emprego dos representantes dos empregados-
membros, titulares ou suplentes, de Comissão de Conciliação
Prévia (CCP), instituída no âmbito da empresa, até 1 (um) ano
após o nal do mandato;
V - demais garantias de emprego decorrentes de lei, convenção
ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
VI - suspensão contratual; e
VII - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com declaração de
inaptidão. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de
2006).
Art. 14. É vedada a homologação de rescisão contratual sem
pagamento de verbas rescisórias devidas, que vise, tão-somente,
ao saque de FGTS e a habilitação ao Seguro-Desemprego.
(Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 2006).
Capítulo VII
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Art. 15. O assistente examinará os documentos apresentados
e observará a correção dos valores lançados no TRCT
correspondentes às seguintes parcelas:
I - saldo salarial relativo aos dias trabalhados e não pagos,
inclusive as horas extras e outros adicionais;
II - aviso-prévio, quando indenizado;
III - férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 (um
terço);
IV - décimo terceiro salário;
V - demais vantagens ou benefícios concedidos por cláusula do
contrato, regulamento interno, convenção ou acordo coletivo
de trabalho ou sentença normativa, nos limites e condições
estipulados;
VI - indenização referente ao período anterior ao regime do
FGTS, em conformidade com as hipóteses previstas nos arts.
478 e 498 da CLT, bem como no art. 51 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991; e
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
96
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
VII - demais parcelas indenizatórias devidas.
§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos II, IV, VI e VII à
rescisão de empregado dispensado por justa causa.
§ 2º Os descontos obedecerão aos dispositivos legais e
convencionais.
Art. 16. O assistente vericará também o efetivo recolhimento
dos valores a título de:
I - FGTS e Contribuição Social devidos na vigência do contrato
de trabalho; e
II - quando for o caso, indenização do FGTS, na alíquota de 40%
(quarenta por cento), e da Contribuição Social, na alíquota de
10% (dez por cento), incidentes sobre o montante de todos os
depósitos de FGTS devidos na vigência do contrato de trabalho,
atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros
remuneratórios, não se deduzindo, para o cálculo, saques
ocorridos.
Seção I
Do Aviso Prévio
Art. 17. O aviso-prévio, inclusive quando indenizado, integra
o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. Se o cômputo do aviso-prévio indenizado
resultar em mais de 1 (um) ano de serviço do empregado, é
devida a assistência à rescisão.
Art. 18. O prazo de 30 (trinta) dias correspondente ao aviso-
prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que
deverá ser formalizada por escrito. (Redação dada pela Instrução
Normativa n° 4, de 29 de novembro de 2002)
Parágrafo único. (Revogado pela Instrução Normativa n° 4,
de 2002)
Art. 19. Havendo cumprimento parcial de aviso-prévio, o prazo
para pagamento das verbas rescisórias ao empregado será de 10
(dez) dias contados a partir da dispensa do cumprimento, desde
que não ocorra primeiro o termo nal do aviso-prévio.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
97
Art. 20. O aviso-prévio indenizado deverá constar nas
anotações gerais da CTPS e a data da saída será a do último dia
trabalhado.
Art. 21. O denominado “aviso-prévio cumprido em casa”
equipara-se ao aviso-prévio indenizado.
Art. 22. O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo
empregado, e o pedido de dispensa de seu cumprimento
não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo
comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego.
Art. 23. Na falta do aviso-prévio por parte do empregador, o
empregado terá direito ao salário correspondente ao prazo do
aviso, que será, no mínimo, de 30 (trinta) dias.
Art. 24. A falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao
empregador o direito de descontar o salário correspondente ao
prazo respectivo.
Art. 25. É inválida a concessão do aviso-prévio na uência de
garantia de emprego ou férias.
Art. 26. Ao empregado despedido arbitrariamente ou sem justa
causa, é facultado, durante o aviso-prévio, optar entre reduzir a
jornada diária em 2 (duas) horas ou faltar 7 (sete) dias corridos,
sem prejuízo do salário.
Parágrafo único. Se a opção for faltar 7 (sete) dias corridos, a
data de saída será a do termo nal do aviso-prévio.
Art. 27. Nos contratos por prazo indeterminado, desde que
integralmente cumprida a carga horária de trabalho semanal, é
devido o descanso semanal remunerado na rescisão do contrato
de trabalho quando: (Redação dada pela Instrução Normativa n°
4, de 2002)
I - o descanso for aos domingos, e o prazo do aviso-prévio terminar
no sábado, ou na sexta-feira, se o sábado for compensado; e
II - existir escala de revezamento, e o prazo do aviso-prévio se
encerrar no dia anterior ao descanso previsto.
Parágrafo único. No TRCT, esses pagamentos serão consignados
como “domingo indenizado” ou “descanso indenizado” e os
respectivos valores não integram a base de cálculo do FGTS.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
98
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Seção II
Das Férias
Art. 28. O pagamento das férias simples, em dobro ou
proporcionais, será calculado na forma dos arts. 130 e 130A da
CLT, salvo disposição mais benéca prevista em regulamento,
convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença
normativa.
§ 1º O pagamento das férias simples, em dobro ou
proporcionais, será acrescido de, pelo menos, 1/3 (um terço) a
mais do que o salário normal.
§ 2º O valor das férias proporcionais será calculado na
proporção de 1/12 (um doze) avos por mês ou fração igual ou
superior a 15 (quinze) dias de trabalho, observadas as faltas
injusticadas no período aquisitivo.
Art. 29. Quando o salário for pago por hora ou tarefa, as férias
indenizadas serão calculadas com base na média do período
aquisitivo, aplicando-se o salário devido na data da rescisão.
Art. 30. A média das parcelas variáveis incidentes sobre as
férias será calculada com base no período aquisitivo, salvo norma
mais favorável, aplicando-se o valor do salário devido na data da
rescisão.
Art. 31. Quando o salário for pago por percentagem, comissão
ou viagem, para o cálculo das férias indenizadas, será apurada a
média dos salários recebidos nos 12 (doze) meses que precederem
o seu pagamento na rescisão contratual, salvo norma mais
favorável.
Seção III
Do Décimo Terceiro Salário
Art. 32. O pagamento do décimo terceiro salário corresponde
a 1/12 (um doze) avos da remuneração devida em dezembro ou
no mês da rescisão, por mês de serviço.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho
será havida como mês integral.
§ 2º É devido o décimo terceiro salário na rescisão contratual
por iniciativa do empregado.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
99
Art. 33. Para o empregado que recebe salário variável, a
qualquer título, o décimo terceiro salário será calculado com base
na média dos meses trabalhados no ano.
Seção IV
Das Parcelas Indenizatórias
Art. 34. Nos contratos a prazo determinado previstos na CLT,
o empregador que dispensar o empregado sem justa causa será
obrigado a pagar-lhe, a título indenizatório, e por metade, a
remuneração a que teria direito até o término do contrato, nos
termos do art. 479 da CLT.
§ 1º Nos contratos referidos no caput, havendo cláusula
assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, desde
que executada, caberá o pagamento do aviso-prévio de, no
mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 2º É devido o recolhimento da multa de 40% (quarenta por
cento) sobre os depósitos do FGTS, nos termos do art. 14 do
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, sem prejuízo da
indenização prevista no caput, na rescisão antecipada do contrato
a prazo determinado, realizada sem justa causa por iniciativa
do empregador e independentemente da existência da cláusula
assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
Art. 35. Na rescisão sem justa causa, ocorrida no período de
30 (trinta) dias que antecede a data-base, é devido o pagamento
de indenização adicional equivalente a um salário mensal do
empregado, nos termos do art. 9º da Lei n
o
7.238, de 29 de
outubro de 1984.
Parágrafo único. Considera-se salário mensal o devido à
data da comunicação da dispensa do empregado, acrescido dos
adicionais legais ou convencionais, não se computando o décimo
terceiro salário.
Capítulo VIII
DO PAGAMENTO
Art. 36. O pagamento das verbas salariais e indenizatórias
constantes do TRCT será efetuado no ato da assistência, em
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
100
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
moeda corrente ou em cheque administrativo. (Redação dada
pela Instrução Normativa n° 4, de 2006).
§ 1
o
É facultada a comprovação do pagamento por meio
de transferência eletrônica disponível, depósito bancário em
conta corrente do empregado, ordem bancária de pagamento
ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento
bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho,
o trabalhador tenha sido informado do fato e os valores tenham
sido efetivamente disponibilizados para saque nos prazos do § 6º
do art. 477 da CLT.
§ 2º Na assistência à rescisão contratual de empregado
adolescente ou não alfabetizado, ou na realizada pelos Grupos
Especiais de Fiscalização Móvel, instituídos pela Portaria MTE nº
265, de 6 de junho de 2002, o pagamento das verbas rescisórias
somente será realizado em dinheiro. (Redação dada pela
Instrução Normativa n° 4, de 2006).
Capítulo IX
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 37. No ato da assistência, deverá ser examinada:
I - a regularidade da representação das partes;
II - a existência de causas impeditivas à rescisão;
III - a observância dos prazos legais;
IV - a regularidade dos documentos apresentados; e
V - a correção das parcelas e valores lançados no TRCT e o respectivo
pagamento.
Art. 38. Se for constatada, no ato da assistência, insuciência
documental, incorreção ou omissão de parcela devida, o
assistente tentará solucionar a falta ou a controvérsia, orientando
e esclarecendo as partes.
§ 1º Não sanadas as incorreções constatadas quanto aos
prazos, valores e recolhimentos devidos, deverão ser adotadas
as seguintes providências:
I - comunicação do fato ao setor de Fiscalização do Trabalho do
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
101
órgão regional para as devidas providências; e
II - lavratura do respectivo auto de infração, sem prejuízo do
inciso I, se o assistente for Auditor-Fiscal do Trabalho.
§ 2º A incorreção das parcelas ou valores lançados no TRCT
não impede a homologação da rescisão, se o empregado com
ela concordar. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de
2006).
Art. 39. Revogado pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de
dezembro de 2006.
Art. 40. O assistente esclarecerá as partes que:
I - a homologação de rescisão por justa causa não implica a
concordância do trabalhador com os motivos ensejadores da
dispensa; e
II - a quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão-
somente ao exato valor de cada verba especicada no TRCT.
Art. 41. O assistente especicará no verso das 4 (quatro) vias do
TRCT:
I - a discordância do empregado em formalizar a homologação;
II - parcelas e complementos não-constantes no TRCT e quitados
no ato da assistência, com os respectivos valores;
III - matéria não solucionada nos termos desta Instrução, assim
como a expressa concordância do trabalhador em formalizar a
homologação;
IV - o número do auto de infração e o dispositivo legal infringido,
na hipótese do inciso II do parágrafo único do art. 38; e
V - quaisquer fatos relevantes para assegurar direitos e prevenir
responsabilidades.
Art. 42. Homologada a rescisão contratual e assinadas pelas
partes, as vias do TRCT terão a seguinte destinação:
I - as 3 (três) primeiras vias para o empregado, sendo uma
para sua documentação pessoal e as outras 2 (duas) para
movimentação do FGTS; e
II - a quarta via para o empregador, para arquivo.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
102
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. As disposições constantes desta Instrução Normativa
são aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte,
no que couber.
Art. 44. As dúvidas e omissões na aplicação desta Instrução
Normativa serão submetidas à Secretaria de Relações do
Trabalho.
Art. 45. Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta)
dias após a data de sua publicação, revogando a Instrução
Normativa nº 2, de 12 de março de 1992, e demais disposições
em contrário.
MARIA LÚCIA DI IÓRIO PEREIRA
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
103
ANEXO III
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
Altera os arts. 11, 18 e 27 da
Instrução Normativa nº 3, de 21 de
junho 2002.
A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO
DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do
Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765, de 11 de outubro
de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 11 da Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu
§ 1º:
“Art. 11. Ressalvada a disposição mais favorável prevista
em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença
normativa, o pagamento das parcelas devidas a título de
rescisão contratual deverá ser efetuado nos seguintes
prazos:
I - até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;
ou
II - até o décimo dia, contado da data da noticação da
demissão, no caso de ausência de aviso-prévio, indenização
deste ou dispensa de seu cumprimento.
§ 1º (Revogado)
§ 2º Na hipótese do inciso II, se o dia do vencimento recair
em sábado, domingo ou feriado, o termo nal será antecipado
para o dia útil imediatamente anterior.
..............................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 18 da Instrução Normativa nº 3, de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu parágrafo
único:
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
104
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
“Art. 18. O prazo de 30 (trinta) dias correspondente ao aviso-
prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação,
que deverá ser formalizada por escrito.
Parágrafo único. (Revogado)” (NR)
Art. 3º O art. 27 da Instrução Normativa nº 3, de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Nos contratos por prazo indeterminado, desde que
integralmente cumprida a carga horária de trabalho semanal,
é devido o descanso semanal remunerado na rescisão do
contrato de trabalho quando:”
..............................................................................” (NR)
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
MARIA LÚCIA DI IÓRIO PEREIRA
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
105
ANEXO IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera a Instrução Normativa nº
3, de 21 de junho de 2002.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO
DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 1º, inciso II, do Anexo VII, da Portaria n.º 483, de 15 de
setembro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º A Instrução Normativa n.º 3, de 21 de junho de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º Não é devida a assistência na rescisão de contrato de
trabalho em que gurem a União, os estados, os municípios,
suas autarquias e fundações de direito público, bem como
empregador doméstico, ainda que optante do FGTS.” (NR)
“Art. 4º Na ocorrência de morte do empregado, a
assistência na rescisão contratual é devida aos beneciários
habilitados perante o órgão previdenciário ou reconhecidos
judicialmente.
Parágrafo único. A assistência é devida, ainda, na hipótese de
aposentadoria acompanhada de afastamento do empregado”
(NR)
“Art. 5º ...........................................................................
......................................................................................
§ 2º Na falta das entidades sindicais ou da autoridade prevista
no inciso II do caput deste artigo, são competentes:
I - o representante do Ministério Público ou, onde houver, o
Defensor Público; e
II - o Juiz de Paz, na falta ou impedimento das autoridades
referidas no inciso I deste parágrafo.” (NR)
“Art. 7º No pedido de demissão de empregado estável,
nos termos do art. 500 da CLT, e no pedido de demissão de
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
106
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
empregado amparado por garantia provisória de emprego,
a assistência será prestada pelo sindicato prossional ou
federação respectiva e, apenas na falta de entidade sindical,
pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da
Justiça do Trabalho.”(NR)
“Art. 10. .......................................................................
§ 1º Tratando-se de empregado adolescente, será obrigatória
a presença e a assinatura de seu representante legal, que
comprovará esta qualidade, exceto para os adolescentes
comprovadamente emancipados nos termos da lei civil.
......................................................................................
§ 4º No caso de empregado não alfabetizado, a procuração
será pública.” (NR)
“Art. 11. .........................................................................
§ 1º Na hipótese do inciso II, se o dia do vencimento recair
em sábado, domingo ou feriado, o termo nal será antecipado
para o dia útil imediatamente anterior.
§ 2º A inobservância dos prazos previstos neste artigo sujeitará
o empregador à autuação administrativa e ao pagamento,
em favor do empregado, de multa no valor equivalente
ao seu salário, corrigido monetariamente, salvo quando,
comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora.
§ 3º O pagamento das verbas rescisórias em valores inferiores
aos previstos na legislação ou nos instrumentos coletivos
constitui mora do empregador, salvo se houver quitação das
diferenças no prazo legal.
§ 4º O pagamento complementar de valores rescisórios,
quando decorrente de reajuste coletivo de salários (data-base)
determinado no curso do aviso-prévio, ainda que indenizado,
não congura mora do empregador, nos termos do art. 487,
§ 6º, da CLT.” (NR)
“Art. 12. .........................................................................
......................................................................................
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
107
III – comprovante de aviso-prévio, quando for o caso, ou do
pedido de demissão;
.....................................................................................
V - extrato para ns rescisórios da conta vinculada do
empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das
competências indicadas no extrato como não localizadas na
conta vinculada;
......................................................................................
VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico,
durante o prazo de validade, atendidas as formalidades
especicadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada
pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações;
......................................................................................
§ 3º Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no
decorrer da assistência, outros documentos que julgar
necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao
contrato de trabalho. ” (NR)
“Art. 13.. .........................................................................
......................................................................................
VII - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com declaração
de inaptidão. ” (NR)
“Art. 14. É vedada a homologação de rescisão contratual
sem pagamento de verbas rescisórias devidas, que vise,
tão-somente, ao saque de FGTS e a habilitação ao Seguro-
Desemprego.” (NR)
“Art. 36 O pagamento das verbas salariais e indenizatórias
constantes do TRCT será efetuado no ato da assistência, em
moeda corrente ou em cheque administrativo.
......................................................................................
§ 2º Na assistência à rescisão contratual de empregado
adolescente ou não alfabetizado, ou na realizada pelo Grupo
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
108
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Móvel de Fiscalização, instituído pela Portaria MTb nº 550, de
14 de junho de 1995, o pagamento das verbas rescisórias
somente será realizado em dinheiro.”(NR)
“Art. 38. Se for constatada, no ato da assistência, insuciência
documental, incorreção ou omissão de parcela devida,
o assistente tentará solucionar a falta ou a controvérsia,
orientando e esclarecendo as partes.
§ 1º Não sanadas as incorreções constatadas quanto aos
prazos, valores e recolhimentos devidos, deverão ser adotadas
as seguintes providências:
I - comunicação do fato ao setor de Fiscalização do Trabalho
do órgão regional para as devidas providências; e
II - lavratura do respectivo auto de infração, sem prejuízo do
inciso I, se o assistente for Auditor-Fiscal do Trabalho.
§ 2º A incorreção das parcelas ou valores lançados no TRCT
não impede a homologação da rescisão, se o empregado com
ela concordar.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o artigo 39 da Instrução Normativa nº 3,
de 2002.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua
publicação.
MÁRIO DOS SANTOS BARBOSA
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
109
ANEXO V
PORTARIA Nº 1 DE 25 DE MAIO DE 2006
Aprova Ementas Normativas
da Secretaria de Relações do
Trabalho.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO
DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições previstas no
art. 17 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e no Anexo
VII, do art. 1º da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade dar maior eciência ao
atendimento ao público prestado pelas Delegacias Regionais
do Trabalho por meio da padronização dos procedimentos
administrativos; e
CONSIDERANDO as orientações e entendimentos normativos
emanados desta Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Ementas constantes do Anexo, com
orientações que deverão ser adotadas pelos órgãos regionais
do Ministério do Trabalho e Emprego em seus procedimentos
internos e no atendimento ao público.
Art. 2º Revogar a Portaria n.º 1, de 22 de março de 2002 e a
Instrução de Serviço n.º 1, de 17 de junho de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
MÁRIO DOS SANTOS BARBOSA
ANEXO
EMENTA Nº 1
HOMOLOGAÇÃO. EMPREGADO EMANCIPADO
Não é necessária a assistência por responsável legal, na
homologação da rescisão contratual, ao empregado adolescente
que comprove ter sido emancipado.
Ref.: art. 439 da CLT e art. 5º do Código Civil.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
110
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
EMENTA Nº 2
HOMOLOGAÇÃO. APOSENTADORIA
É devida a assistência prevista no § 1º, do art. 477, da CLT,
na ocorrência da aposentadoria espontânea acompanhada
do afastamento do empregado. A assistência não é devida na
aposentadoria por invalidez.
Ref.: art. 477, § 1º, da CLT; art. 4º, da Instrução Normativa nº
3, de 2002; STF RE 449.420-5/PR. (Redação dada pela Portaria
nº 3, de 9 de novembro de 2006)
EMENTA Nº 3
HOMOLOGAÇÃO. EMPREGADO FALECIDO
No caso de falecimento de empregado, é devida a homologação e
a assistência na rescisão do contrato de trabalho aos beneciários
habilitados perante o órgão previdenciário ou assim reconhecidos
judicialmente, porque a estes se transferem todos os direitos do
de cujus.
Ref.: art. 477, § 1º, da CLT; Lei nº 6.858, de 1980; art. 4º da
Instrução Normativa nº 3, de 2002.
EMENTA Nº 4
HOMOLOGAÇÃO. IMPEDIMENTOS
As seguintes circunstâncias, se não sanadas no decorrer da
assistência, impedem o assistente do Ministério do Trabalho e
Emprego de efetuar a homologação, ainda que o empregado
com ela concorde:
I – a irregularidade na representação das partes;
II – a existência de garantia de emprego, no caso de dispensa sem
justa causa;
III – a suspensão contratual;
IV – a inaptidão do trabalhador declarada no atestado de saúde
ocupacional (ASO);
V – a fraude caracterizada;
VI – a falta de apresentação de todos os documentos
necessários;
VII – a falta de apresentação de prova idônea dos pagamentos
rescisórios;
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
111
VIII – a recusa do empregador em pagar pelo menos parte das
verbas rescisórias.
Ref.: CLT; NR-07; Instrução Normativa nº 3, de 2002.
EMENTA Nº 5
HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DE VERBA
RESCISÓRIA DEVIDA
O agente que estiver prestando a assistência rescisória deverá
informar o trabalhador quanto à existência de irregularidades.
Após a ciência, se o empregado concordar com a rescisão, exceto
nas circunstâncias relacionadas na Ementa nº 4, o agente não
poderá obstá-la. Tanto a irregularidade quanto a anuência do
trabalhador deverão estar especicamente ressalvadas no verso
do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). Se o
assistente for auditor-scal do trabalho, deverá lavrar o auto de
infração cabível, consignando que o mesmo foi lavrado no ato
homologatório. Se o assistente não for auditor scal do trabalho,
deverá comunicar a irregularidade ao setor de scalização para
os devidos ns.
Ref.: arts. 14 e 39, da Instrução Normativa nº 3, de 2002.
EMENTA Nº 6
HOMOLOGAÇÃO. MEIOS DE PROVA DOS PAGAMENTOS
A assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho
compreende os seguintes atos: informar direitos e deveres
aos interessados; conciliar controvérsias; conferir os reexos
nanceiros decorrentes da extinção do contrato; e zelar pela
quitação dos valores especicados no Termo de Rescisão do
Contrato de Trabalho. Dada a natureza de ato vinculado da
assistência, o agente somente deve admitir os meios de prova de
quitação previstos em lei ou normas administrativas aplicáveis,
quais sejam: o pagamento em dinheiro ou cheque administrativo
no ato da assistência; a comprovação da transferência dos
valores, para a conta corrente do empregado, por meio eletrônico,
por depósito bancário, ou ordem bancária de pagamento ou de
crédito.
Ref.: art. 477, § 4º, da CLT e art. 36 da Instrução Normativa nº
3, de 2002.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
112
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
EMENTA Nº 7
HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. MULTAS
Não são devidas as multas previstas no § 8º, do art. 477,
da CLT quando o pagamento integral das verbas rescisórias,
realizado por meio de depósito bancário em conta corrente do
empregado, tenha observado o prazo previsto no § 6º, do art.
477, da CLT. Se o depósito for efetuado mediante cheque, este
deve ser compensado no referido prazo legal. Em qualquer caso,
o empregado deve ser, comprovadamente, informado desse
depósito. Esse entendimento não se aplica às hipóteses em que o
pagamento das verbas rescisórias deve ser feito necessariamente
em dinheiro, como, por exemplo, na rescisão do contrato do
empregado analfabeto ou adolescente e na efetuada pelo grupo
móvel de scalização.
Ref.: art. 477, §§ 6º e 8º da CLT; e art. 36, da Instrução Normativa
nº 3, de 2002.
EMENTA Nº 8
HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL
A assistência na rescisão de contrato de trabalho será prestada
preferencialmente pela entidade sindical representativa da
categoria prossional, restando ao Ministério do Trabalho e
Emprego competência para atender os trabalhadores quando
a categoria não tiver representação sindical na localidade ou
quando houver recusa ou cobrança indevida de valores pelo
sindicato para prestar a assistência, incluindo-se a exigência do
pagamento de contribuições de qualquer natureza.
Ref.: art. 477, § 1º, da CLT; e art. 6º
da Instrução Normativa nº
3, de 2002.
EMENTA Nº 9
HOMOLOGAÇÃO. FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES
COMPETÊNCIA
As federações de trabalhadores são competentes para prestar a
assistência prevista no § 1º, do art. 477, da CLT, nas localidades
onde a categoria prossional não estiver organizada em
sindicato.
Ref.: art. 477, § 1º e art. 611, § 2º, da CLT.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
113
EMENTA Nº 10
ASSISTÊNCIA. RESCISÃO. COMPETÊNCIA DOS
SERVIDORES
A assistência e a homologação de rescisão do contrato de
trabalho somente poderão ser prestadas por servidor não
integrante da carreira de auditor-scal do trabalho quando
devidamente autorizado por portaria especíca do Delegado
Regional do Trabalho. Servidores cedidos de outros órgãos
públicos, trabalhadores terceirizados e estagiários não poderão
ser autorizados a prestar assistência e homologação de rescisão
de contrato de trabalho.
Ref.: art. 477, § 1º, da CLT e art. 8º da Instrução Normativa nº
3, de 2002.
EMENTA Nº 11
HOMOLOGAÇÃO. AVISO-PRÉVIO
O período do aviso-prévio, mesmo indenizado, é considerado
tempo de serviço para todos os efeitos legais. Dessa forma
se, quando computado esse período, resultar mais de um ano
de serviço do empregado, deverá ser realizada a assistência à
rescisão do contrato de trabalho prevista no § 1º, do art. 477, da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Ref.: art. 477, § 1º, e art. 487, § 1º, da CLT.
EMENTA Nº 12
HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO
O prazo de um ano e um dia de trabalho, a partir do qual se torna
necessária a prestação de assistência na rescisão do contrato de
trabalho, deve ser contado pelo calendário comum, incluindo-se
o dia em que se iniciou a prestação do trabalho. A assistência será
devida, portanto, se houver prestação de serviço até o mesmo
dia do começo, no ano seguinte.
Ref.: art.132, § 3º, do CC.
EMENTA Nº 13
HOMOLOGAÇÃO. TRCT
Os comandos, determinações e especicações técnicas
referentes ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, aprovado
pela Portaria nº 302, de 26 de junho de 2002, não comportam
alterações ou supressões, ressalvadas as permitidas na própria
regulamentação.
Ref.: art. 477 da CLT e Portaria nº 302, de 2002.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
114
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
EMENTA Nº 14
HOMOLOGAÇÃO. TRCT. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
HOMOLOGADOR
Devem constar, no campo 63 do TRCT, o nome, endereço e telefone
do órgão que prestou assistência ao empregado na rescisão do
contrato de trabalho. Tratando-se de entidade sindical, deverá
ser informado também o número de seu registro no Ministério
do Trabalho e Emprego.
Ref.: Portaria SRT nº 302, de 2002.
EMENTA Nº 15
(Revogada pela Portaria nº 3, de 9 de novembro de 2006)
EMENTA Nº 16
HOMOLOGAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
PREVIDENCIÁRIO
Não compete aos assistentes do MTE exigir a apresentação
do Perl Prossiográco Previdenciário (PPP), previsto na Lei
nº 8.213, de 1991, e no Decreto nº 3048, de 1999, no ato da
assistência e homologação das rescisões de contrato de trabalho,
uma vez que tal exigência é de competência da Auditoria-Fiscal
da Previdência Social.
Ref.: art.58, § 4º, da Lei nº 8.213, de 1991; art. 68, § 2º, do
Decreto nº 3.048, de 1999; e Informação CGRT/SRT nº 12, de
2004.
EMENTA Nº 17
HOMOLOGAÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
As empresas em processo de recuperação judicial não têm
privilégios ou prerrogativas em relação à homologação das
rescisões de contrato de trabalho. Portanto, devem atender a
todas as exigências da legislação em vigor.
Ref.: art. 6º da Lei 11.101, de 2005 e art. 477 da CLT.
EMENTA Nº 18
HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EMPRESA
Não compete aos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego a
homologação de rescisão de contrato de trabalho de empregado
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
115
com garantia de emprego cuja dispensa se fundamente em
extinção da empresa, diante da diculdade de comprovação da
veracidade dessa informação.
Ref.: art. 8º, VIII, da CF; art. 10, II, do ADCT; art. 492 a 500 da
CLT; Livro II do Código Civil.
EMENTA Nº 19
HOMOLOGAÇÃO. ART. 9º DA LEI Nº 7.238, de 1984.
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. CONTAGEM DO PRAZO DO
AVISO-PRÉVIO
É devida ao empregado, dispensado sem justa causa no período
de 30 dias que antecede a data base de sua categoria, indenização
equivalente ao seu salário mensal. I – Será devida a indenização
em referência se o término do aviso-prévio trabalhado ou a
projeção do aviso-prévio indenizado se vericar em um dos dias
do trintídio; II – O empregado não terá direito à indenização
se o término do aviso-prévio ocorrer após ou durante a data-
base e fora do trintídio, no entanto, fará jus aos complementos
rescisórios decorrentes da norma coletiva celebrada.
Ref.: art. 9º, da Lei nº 7.238, de 1984, e art. 487, § 1º, da CLT.
EMENTA Nº 20
HOMOLOGAÇÃO. AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA.
FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITOS
Inexiste a gura jurídica do “aviso-prévio cumprido em casa”.
O aviso-prévio ou é trabalhado ou indenizado. A dispensa do
empregado de trabalhar no período de aviso-prévio implica a
necessidade de quitação das verbas rescisórias até o décimo dia,
contado da data da noticação da dispensa, nos termos do § 6º,
alínea “b”, do art. 477, da CLT.
Ref.: art. 477, § 6º, “b” e art. 487, § 1º, da CLT; Orientação
Jurisprudencial nº 14 do TST.
EMENTA Nº 21
HOMOLOGAÇÃO. AVISO-PRÉVIO. CONTAGEM DO PRAZO
O prazo do aviso-prévio conta-se excluindo o dia da noticação
e incluindo o dia do vencimento. A contagem do período de
trinta dias será feita independentemente de o dia seguinte ao da
noticação ser útil ou não, bem como do horário em que foi feita
a noticação no curso da jornada.
Ref.: art. 487 da CLT; art. 132 do CC; e Súmula n.º 380 do TST.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de TrabalhoAssistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
116
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
EMENTA Nº 22
HOMOLOGAÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PRAZO
PARA PAGAMENTO
No aviso-prévio indenizado, o prazo para pagamento das verbas
rescisórias deve ser contado excluindo-se o dia da noticação e
incluindo-se o do vencimento.
Ref.: art. 477, § 6º, “b” da CLT; art. 132 do CC; e Orientação
Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1/TST.
EMENTA Nº 23
HOMOLOGAÇÃO. AVISO-PRÉVIO. DISPENSA DO
CUMPRIMENTO. PRAZO
No pedido de demissão, se o empregador aceitar a solicitação
do trabalhador de dispensa de cumprimento do aviso-prévio,
não haverá o dever de indenização pelo empregador, nem de
cumprimento pelo trabalhador. A quitação das verbas rescisórias
será feita até o décimo dia, contado do pedido de demissão ou do
pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio.
Ref.: art. 477, § 6º, “b”, da CLT.
EMENTA Nº 24
HOMOLOGAÇÃO. AVISO-PRÉVIO. DISPENSA DO
EMPREGADO DURANTE O CUMPRIMENTO DO AVISO.
PRAZO PARA PAGAMENTO
Quando, no curso do aviso-prévio, o trabalhador for dispensado
pelo empregador do seu cumprimento, o prazo para o pagamento
das verbas rescisórias será o que ocorrer primeiro: o décimo dia,
a contar da dispensa do cumprimento, ou o primeiro dia útil após
o término do cumprimento do aviso-prévio.
Ref.: art. 477, § 6º, da CLT.
EMENTA Nº 25
HOMOLOGAÇÃO. AVISO-PRÉVIO. CONTRATO POR PRAZO
DETERMINADO
Nos contratos por prazo determinado, só haverá direito a aviso-
prévio quando existir cláusula assecuratória do direito recíproco
de rescisão antecipada, uma vez que, neste caso, aplicam-se as
regras da rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Ref.: art. 7º, inciso XXI, da CF; arts. 477 e 481, da CLT.inciso XXI, da CF; arts. 477 e 481, da CLT.XXI, da CF; arts. 477 e 481, da CLT.477 e 481, da CLT.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
117
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
EMENTA Nº 26
HOMOLOGAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
Nos contratos por prazo indeterminado, será devido o pagamento
do descanso semanal remunerado por ocasião da rescisão do
contrato de trabalho nas seguintes hipóteses: quando o descanso
for aos domingos e a carga horária semanal tiver sido cumprida
integralmente; quando o prazo do aviso-prévio terminar em
sábado ou sexta-feira e o sábado for compensado; quando existir
escala de revezamento e o prazo do aviso-prévio se encerrar no
dia anterior ao do descanso previsto.
Ref.: arts. 67 e 385, da CLT; Lei nº 605, de 1949, e Decreto nº
27.048, de 1949.
EMENTA Nº 27
HOMOLOGAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO. FÉRIAS. PARCELAS VARIÁVEIS. CÁLCULO
Ressalvada norma mais favorável, o cálculo da média das parcelas
variáveis incidentes sobre as férias será efetuado das seguintes
formas:
I - com base no período aquisitivo, aplicando-se o valor do
salário devido na data da rescisão;
II - quando pago por hora ou tarefa, com base na média
quantitativa do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário
devido na data da rescisão;
III - se o salário for pago por porcentagem, comissão ou
viagem, com base na média dos salários percebidos nos doze
meses que precederam seu pagamento ou rescisão contratual.
Ref.: art. 7º, VII e XVII, da CF; art. 142, da CLT; Súmula nº 199
do STF; e Enunciado nº 149 do TST.
EMENTA Nº 28
CAPACIDADE SINDICAL. COMPROVAÇÃO
A capacidade sindical, necessária para a negociação coletiva, para
a celebração de convenções e acordos coletivos do trabalho, para
a participação em mediação coletiva no âmbito do Ministério do
Trabalho e Emprego e para a prestação de assistência à rescisão de
contrato de trabalho, é comprovada, exclusivamente, por meio do
registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais deste
Ministério.
Ref.: art. 8º, inciso I, da CF; art. 611 da CLT; Instrução Normativa
nº 1, de 2004; e Portaria MTE n.º 343, de 2000.
118
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
EMENTA Nº 29
CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
DEPÓSITO E REGISTRO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS
O Ministério do Trabalho e Emprego não tem competência para
negar validade a instrumento coletivo de trabalho que obedeceu
aos requisitos formais previstos em lei, em face do caráter
normativo conferido a esses instrumentos pelo art. 611 da
Consolidação das Leis do Trabalho. Sua competência restringe-
se ao registro e o arquivo das convenções e acordos coletivos
depositados. A análise de mérito, efetuada após o registro dos
instrumentos, visa apenas a identicar cláusulas com indícios
de ilegalidade para m de regularização administrativa ou
encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho.
Ref.: art. 7º, inciso XXVI, da CF; arts. 611 e 614, da CLT; Instruçãoinciso XXVI, da CF; arts. 611 e 614, da CLT; InstruçãoXXVI, da CF; arts. 611 e 614, da CLT; Instrução611 e 614, da CLT; Instrução
Normativa nº 1, de 2004.
EMENTA Nº 30
(Revogada pela Portaria nº 3, de 9 de novembro de 2006)
EMENTA Nº 31
CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
PRAZO PARA DEPÓSITO
Somente será efetuado o registro administrativo do instrumento
coletivo depositado dentro do prazo de vigência. O saneamento
de irregularidade de natureza formal que tenha impedido o
registro do instrumento também deverá ocorrer dentro do
prazo de vigência do instrumento, sob pena de arquivamento do
processo.
Ref.: arts. 613 e 614, da CLT; e art. 4º, § 5º, da Instrução
Normativa nº 1, de 2004.
EMENTA Nº 32
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) E NÚCLEO
INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA
(NINTER). ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO NA
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
A Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e o Núcleo Intersindical
de Conciliação Trabalhista (NINTER) não têm competência
para a assistência e homologação de rescisão de contrato de
trabalho de empregado com mais de um ano de serviço. O termo
de conciliação celebrado no âmbito da CCP e NINTER possui
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
119
natureza de título executivo extrajudicial, o qual não está sujeito
à homologação prevista no art. 477 da CLT.
Ref.: art. 477, § 1º e art. 625-E, parágrafo único, da CLT.
EMENTA Nº 33
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) E NÚCLEO
INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA
(NINTER). DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
I - Os prazos para pagamento das verbas rescisórias são
determinados pelo § 6º, do art. 477, da Consolidação das Leis
do Trabalho.
II - A formalização de demanda, pelo empregado, nos termos
do § 1º, do art. 625-D, da CLT, após os prazos acima referidos,
em virtude da não quitação das verbas rescisórias, implica a
imposição da penalidade administrativa prevista no § 8º, do
art. 477, da CLT, independentemente do acordo que vier a ser
rmado.
Ref.: art. 477, §§ 6º e 8º, e art. 625-D, § 1º, da CLT.
EMENTA Nº 34
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) E NÚCLEO
INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA
(NINTER). FGTS
Não produz efeitos o acordo rmado no âmbito de CCP e NINTER
transacionando o pagamento diretamente ao empregado da
contribuição do FGTS e da multa de quarenta por cento, prevista
no § 1º, do art. 18, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
incidentes sobre os valores acordados ou devidos na duração do
vínculo empregatício, dada a natureza jurídica de ordem pública
da legislação respectiva.
Ref.: arts. 18 e 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; arts.
625-A e 625-H, da CLT.
EMENTA Nº 35
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO
ABRANGÊNCIA
A mediação de conitos coletivos de trabalho, realizada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, abrange controvérsias
envolvendo a celebração de convenção ou acordo coletivo
120
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
de trabalho, descumprimento e divergências de interpretação
desses instrumentos normativos ou de norma legal e conitos
intersindicais relativos à representação legal das categorias.
Ref.: art. 11, da Lei nº 10.192, de 14 de dezembro de 2001; art.
4º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000; art. 2º, do
Decreto n.º 1.256, de 1994; art. 2º, do Decreto nº 1.572, de 28
de julho de 1995; art. 7º, da Portaria nº 343, de 23 de maio de
2000.
EMENTA Nº 36
MEDIACÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO
CONDIÇÃO FUNCIONAL DO MEDIADOR PÚBLICO
A mediação prevista no Decreto nº 1.572, de 1995, somente
pode ser exercida por servidor integrante do quadro funcional do
Ministério do Trabalho e Emprego.
Ref.: art. 11, da Lei nº 10.192, de 14 de dezembro de 2001; e
art. 2º, do Decreto nº 1.572, de 28 de julho de 1995.
EMENTA Nº 37
MEDIACÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO
TRANSAÇÃO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. VEDAÇÃO
Na mediação decorrente de descumprimento de norma legal ou
convencional, os direitos indisponíveis não poderão ser objeto de
transação. Caso as partes não compareçam ou não cheguem a
um acordo para a regularização da situação, o processo poderá
ser encaminhado à Seção de Fiscalização do Trabalho para as
providências cabíveis.
Ref.: art. 11, da Lei nº 10.192, de 14 de dezembro de 2001; e
arts. 2º e 6º, do Decreto nº 1.572, de 28 de julho de 1995.
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
121
ANEXO VI
PORTARIA Nº 3, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006
Altera a Portaria nº 1, de 25
de maio de 2006, que aprovou
Ementas Normativas da Secretaria
de Relações do Trabalho.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO
DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições previstas no
art. 17 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e no Anexo
VII, do art. 1º da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004;
RESOLVE:
Art. 1º A Ementa nº 2 do Anexo da Portaria nº 1, de 25 de
maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“EMENTA Nº 2
HOMOLOGAÇÃO. APOSENTADORIA.
É devida a assistência prevista no § 1º, do art. 477, da CLT,
na ocorrência da aposentadoria espontânea acompanhada
do afastamento do empregado. A assistência não é devida na
aposentadoria por invalidez.
Ref.: art. 477, § 1º, da CLT; art. 4º, da Instrução Normativa
nº 3, de 2002; STF RE 449.420-5/PR.”
Art. 2º Ficam revogadas as Ementas nº 15 e 30 do Anexo da
Portaria nº 1, de 25 de maio de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO DOS SANTOS BARBOSA
122
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
ANEXO VII
PORTARIA Nº 302, DE 26 DE JUNHO DE 2002
Aprova o modelo de Termo de
Rescisão de Contrato de Trabalho
a ser utilizado como recibo de
quitação das verbas rescisórias e
para o saque de FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, I,
da Constituição da República Federativa do Brasil, e o art. 913 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 36 do Regulamento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Termo de
Rescisão do Contrato de Trabalho em face das alterações legais,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o modelo do Termo de Rescisão do Contrato de
Trabalho e suas respectivas especicações técnicas, em anexo.
Art. 2º O Termo de Rescisão de Contrato do Trabalho é o
instrumento de quitação das verbas rescisórias, e será utilizado
para o saque do FGTS.
Art. 3º O modelo de Termo de Rescisão de Contrato do
Trabalho aprovado pela Instrução Normativa nº 2, de 12 de
março de 1992 poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2002.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PAULO JOBIM FILHO
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
123
ANEXO
Especicações Técnicas
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
I – O modelo deverá ser plano e impresso em offset com 297
milímetros de altura e 210 milímetros de largura em papel com
75 gramas por metro quadrado.
II – O modelo deverá ser impresso em quatro vias, em papel A4,
na cor branca.
III – As quatro vias deverão conter no verso, cabeça com
cabeça, as Instruções de Preenchimento.
IV – Nas áreas hachuradas, aplicar retícula positiva a 10%, de
120 linhas por polegada, ponto redondo, com inclinação de 45
graus.
V – É facultada a confecção do Termo de Rescisão do Contrato
de Trabalho em formulário contínuo, e o acréscimo de rubricas
nos campos de número 29 (vinte e nove) a 55 (cinquenta e
cinco), de acordo com as necessidades das empresas, desde que
respeitada a seqüência das rubricas estabelecida no modelo e a
distinção das colunas de pagamentos e deduções.
124
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
DO
EMPREGADOR
01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Nome
03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 04 Bairro
05 Município 06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra
IDENTIFICAÇÃO DO
TRABALHADOR
10 PIS – PASEP 11 Nome
12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 13 Bairro
14 Município 15 UF 16 CEP 17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF)
18 CPF 19 Data de nascimento 20 Nome da mãe
DADOS DO
CONTRATO
21 Remuneração p/ ns rescisórios 22 Data de admissão 23 Data do Aviso Prévio 24 Data de afastamento
25 Causa do afastamento 26 Cód. afastamento 27 Pensão alimentícia (%) 28 Categoria do trabalhador
DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
29 Aviso Prévio
Indenizado
Valor
38 Comissões Valor
DEDUÇÕES
47 Previdência
30 Saldo salário
____ dias
39 Graticações
48 Previdência
13º salário
31 13º Salário
____ /12 avos
40 Horas extras
____horas
49 Adiantamentos
32 13º Sal. Inden.
____ /12 avos
41 Adic. insalub./
periculosidade
50 IRRF
33 Férias vencidas 42 51
34 Férias proporc.
____ /12 avos
43 52
35 1/3 salário s/ férias 44 53
36 Salário família
____ dias
45
54 TOTAL DAS
DEDUÇÕES
37 Adicional
noturno
46 TOTAL
BRUTO
55 LÍQUIDO A
RECEBER
FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO
56 Local e data do recebimento 57 Carimbo e assinatura do empregador ou preposto
58 Assinatura do trabalhador 59 Assinatura do responsável legal do trabalhador
60 HOMOLOGAÇÃO
Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos
do art. 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo
comprovado, neste ato, o efetivo pagamento das verb as rescisórias
acima especicadas.
___________________________________________________
Local e data
____________________________________________________
Carimbo e assinatura do assistente
61 Digital do trabalhador 62 Digital do responsável legal
64 Recepção pelo Banco (data e carimbo)
63 Identicação do órgão homologador
A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
125
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
- Os campos de número 01 a 55 serão preenchidos pelo
empregador.
- Os campos de número 56 e 58 serão preenchidos pelo empregado,
de próprio punho, salvo quando se tratar de analfabeto.
- Quando devida a homologação, a autoridade competente
preencherá o campo 60 nas 4 (quatro) vias do Termo de
Rescisão.
Campo 01 – Informar o número do Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ ou do Cadastro Especíco do INSS – CEI.
Campo 08 – Informar a Classicação Nacional de Atividades
Econômicas – CNAE
Campo 09 – Informar a inscrição da empresa tomadora de
serviços ou da obra de construção civil, quando for o caso.
Campos 19 e 22 – Formato DD/MM/AAAA.
Campo 23 – Formato DD/MM/AAAA. Informar a data em que foi
concedido o aviso-prévio.
Campo 24 – Formato DD/MM/AAAA. Informar a data do efetivo
afastamento do empregado do serviço.
Campo 25 – Informar a causa do afastamento do empregado.
Campo 26 – Indicar o código de afastamento, de acordo com as
instruções normativas/operacionais da CAIXA.
Campo 27 – Indicar o percentual devido a título de pensão
alimentícia, quando for o caso.
Campo 28 – Indicar a categoria do trabalhador, de acordo com as
instruções normativas/operacionais da CAIXA.
Campo 57 – Assinatura do empregador ou de seu representante
devidamente habilitado.
Campos 61 e 62 – Serão de preenchimento obrigatório quando se
tratar de empregado e/ou representante legal analfabetos.
Campo 63 – Identicar o nome, endereço e telefone do órgão
que prestou a assistência ao empregado. Quando for entidade
sindical, deverá, também, ser informado o número do seu registro
no Ministério do Trabalho e Emprego.
Campo 64 – Carimbo datador indicando a data de recepção do
documento e o código do banco/agência.
126
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Modelo I - Extrato para ns recisórios
ANEXO VIII
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
127
Modelo II - Extrato para ns recisórios
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