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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE
MESTRADO ACADÊMICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIEDADE
AMÉLIA SOARES DA ROCHA
DEFENSORIA PÚBLICA:
UM CAMINHO PARA A CIDADANIA?
FORTALEZA – CE
JANEIRO / 2007
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AMÉLIA SOARES DA ROCHA
DEFENSORIA PÚBLICA:
UM CAMINHO PARA A CIDADANIA?
Dissertação apresentada ao Programa de
Mestrado Acadêmico em Políticas Públicas e
Sociedade da Universidade Estadual do Ceará
- UECE, em cumprimento aos requisitos
necessários para a obtenção do grau de Mestre
em Políticas Públicas e Sociedade, sob a
orientação do Professor Doutor Francisco
Horácio da Silva Frota.
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3
FORTALEZA – CE
JANEIRO / 2007
DEFENSORIA PÚBLICA: UM CAMINHO PARA A CIDADANIA?
Esta dissertação foi submetida como parte dos requisitos necessários à obtenção
do título de Mestre em Políticas Públicas e Sociedade, outorgado pela Universidade
Estadual do Ceará, e encontra-se à disposição dos interessados na Biblioteca Central
da referida Universidade.
A citação de qualquer trecho desta dissertação é permitida, desde que seja feita
em conformidade com as normas da ética científica.
AMÉLIA SOARES DA ROCHA
_____________________________________________________________
Prof. Dr. Francisco Horácio da Silva Frota
Orientador
BANCA EXAMINADORA
_____________________________________________________________
Prof. Dr. Francisco Josênio Camelo Parente
1
º
Examinador
_____________________________________________________________
Prof. Dr. José Júlio da Ponte Neto
2
º
Examinador
4
A todos os que justificam a existência
da Defensoria Pública, dedico este meu trabalho.
5
AGRADECIMENTOS
À força maior que, sem nomes e vaidades, tudo de bom apóia e guia.
Aos meus amadíssimos pais, Oséas e Francinete, pelo amor, compreensão,
confiança e incentivo em todas as fases deste trabalho e, sobretudo, da minha vida.
À minha irmã Noemi e ao meu cunhado-irmão Alexandre, pelo incondicional,
amplo, pedagógico e contínuo apoio e por todos os amorosos momentos que temos
juntos.
À Mãe Ila e ao Marcos, pelo exemplo de acolhimento, coerência e disciplina.
À amiga Patrícia Cabral Machado, pelas necessárias reflexões.
À amiga Paola Torres, pelo “é lógico que você pode” e suas conseqüências.
Ao professor Francisco Horácio da Silva Frota, por vivenciar, na prática, o
que acredita e pelo privilégio de sua orientação valiosa.
Ao Professor Francisco Josênio Camelo Parente, por toda a atenção,
cuidado e colaboração durante todo o curso de Mestrado, e além dele.
Ao Professor José Júlio da Ponte Neto, por suas atitudes dignas e pelas
discretas e fortes observações.
À colega e amiga Francilene Gomes de Brito Bessa, pelo exemplo de
dedicação à Defensoria Pública, através da qual agradeço a todos os colegas
Defensores Públicos.
À colega e amiga Ana Paula Araújo de Holanda, pelo apoio, quando este
texto ainda era projeto, representante dos meus agradecimentos a todos os colegas
da Universidade de Fortaleza – UNIFOR.
À Dra. Raquel Khichfy, líder de projeto – Prêmio Innovare, pela pronta
disponibilização do material necessário à elaboração da parte empírica desta
dissertação.
A todos os amigos que conheci como colegas nesse Mestrado Acadêmico
em Políticas Públicas e Sociedade da UECE.
A todos os meus amigos e amigas que conseguem ler os seus nomes nas
entrelinhas desta pesquisa.
6
“Com relação às grandes aspirações dos homens de boa
vontade, já estamos demasiadamente atrasados.
Busquemos não aumentar esse atraso com nossa
incredulidade, com nossa indolência, com nosso
ceticismo.”
NORBERTO BOBBIO
"É justamente pela importância do papel da Defensoria
Pública e sua direta influência na mudança do atual
quadro social, que a instituição, não raras vezes, se
depara com poderosos inimigos que, pertencentes às
fileiras dos opressores e antidemocráticos, não
pretendem qualquer mudança na situação social
presente. Muitas vezes, travestidos de falsos democratas,
agem sorrateiramente, enfraquecendo e aviltando a
Instituição que certamente mais lhe assusta, pois o seu
papel transformador reduz o domínio que exerce sobre os
desinformados e despreparados que, infelizmente,
constituem a maior parte da nação brasileira. Preocupa-
os, portanto, a idéia de uma Defensoria Pública forte,
independente e transformadora, capaz de exercer com
altivez sua missão constitucional, livre de ingerências
políticas.”
SILVIO ROBERTO DE MELLO MORAES
7
RESUMO
O objetivo geral da presente dissertação é a análise da contribuição e relevância da
Defensoria Pública – a mais nova das instituições jurídicas brasileiras – na
construção da cidadania no Brasil. Para tanto, realizou-se, inicialmente, o estudo
sobre Justiça e suas subjetividades, enfatizando a questão do acesso à Justiça em
um Estado Democrático de Direito como premissa para o alcance da cidadania.
Logo em seguida, examinou-se o conceito de cidadania e a necessidade de sua
redefinição, afastando-o da idéia de status e o aproximando de uma postura mais
prática e ativa, de exercício de direitos e cumprimento de deveres. Através da
relação entre Justiça e cidadania, analisou-se a opção do Estado brasileiro pela
prestação de assistência jurídica integral e gratuita através da Defensoria Pública e,
por conseqüência, apresentaram-se as principais características desta instituição,
demonstrando a sua condição de agente político de Estado e a sua posição de
essencialidade no sistema de Justiça delineado pela ordem constitucional vigente.
Na verificação se a Defensoria Pública está atuando diretamente com a comunidade,
apresentando direitos, estimulando e viabilizando o seu exercício, bem como se está
atenta às necessidades dos vulneráveis sociais, propiciando a criação de novas
correntes jurisprudenciais e participando da elaboração de políticas públicas para
efetivação da dignidade da pessoa humana, foram analisados 32 (trinta e duas)
práticas de atuação da instituição. Os casos analisados foram desenvolvidos nas 5
(cinco) regiões brasileiras: 7 (sete), na Região Norte; 8 (oito), na Nordeste; 6 (seis),
na Sudeste; 9 (nove), na Centro-Oeste e 2 (dois), na Sul. Conclui-se que a
Defensoria Pública, não obstante a sua juventude e a ausência de reconhecimento
do Estado, já iniciou o seu processo de maturação institucional, tendo condição de
estruturação em bases democráticas, sendo, pois, um caminho para a efetivação da
cidadania no Brasil.
Palavras-chave: Defensoria Pública; Justiça; Cidadania.
8
ABSTRACT
The general purpose of this essay is to analyze the contribution and relevance of the
Brazilian Public Defense System – the country’s youngest legal institution – in the
process of citizenship building in Brazil. At first, it was conducted a study on justice
and its vertices with the sole purpose of emphasizing the access to Justice in a Legal
Democratic State as a premise to reach a sense of citizenship. On a second step, the
concept of citizenship and the need for its redefinition was analyzed with the intent of
setting it apart from being a status one acquires to bringing it closer to a more active
and practical posture which implies the exercise of one’s rights and duties.
Furthermore, upon taking a closer look at the relation between Justice and
Citizenship the option of having the State providing complete and free legal
assistance through a Public Defense System has also been examined. As a
consequence, the main characteristics of such institution have been presented
demonstrating its capacity of political agent of the State as well as its substantial
position in the Justice System which is outlined by the prevailing Brazilian
Constitution. In the matter of verifying whether the Public Defense System has been
active in the community (presenting it with its rights; stimulating and making available
to it the means to exercise such rights as well as being attentive to the needs of
those who are socially more vulnerable; and last but least, participating in the making
of public polices with the intent of effectively embed dignity in the human being) 35
(thirty five) cases, all those in which the Public Defense System has had active
participation, have been studied. All cases herein analyzed have taken place at either
one of the 5 (five) regions of Brazil: 7 (seven) cases took place in the North, 8 (eight)
in the Northeast, 8 (eight) in the Southwest, and 2 (two) in the South. The experience
of having the participation of the people in the making of an annual plan of
institutional action in The Public Defense System of São Paulo has been presented
as well. The conclusion drawn herein is that the Public Defense System in Brazil,
despite its young age and thereof the lack of recognition from the Main State has
already began its process of institutional maturing: it has its structures built on
democracy and it is paving the way to make the sense of citizenship effective in
Brazil.
Key Words: Public Defense System, Justice, and Citizenship.
9
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO....... ........................................................................................... 13
1 JUSTIÇA....................................................................................................... 24
1.1 Noções Gerais ........................................................................................... 24
1.2 O problema do acesso à Justiça .............................................................. 30
2 CIDADANIA................................................................................................. 38
2.1 Premissas........ .......................................................................................... 38
2.2 Cidadania Tutelada e Cidadania Assistida ............................................... 48
3 DEFENSORIA PÚBLICA......... ...................................................................... 52
3.1 Agente político do Estado .......................................................................... 52
3.2 Principais características .......................................................................... 56
4 DEFENSORIA PÚBLICA: UM CAMINHO PARA A CIDADANIA?.................. 69
4.1 Práticas da Defensoria Pública no Norte do Brasil...................................... 70
4.1.2 Pará ........................................................................................................ 70
4.1.2.1 Núcleo de Mediação e Arbitragem........................................................ 70
4.1.2.2 Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos 71
4.1.2.3 Projeto Pai Legal .................................................................................. 72
4.1.2.4 Balcão de Direitos ............................................................................ 73
10
4.1.2.5 Núcleo de Atendimento Especializado em Criança e Adolescente... 74
4.1.2.6 Alô Defensor – Call Center .............................................................. 75
4.2 Roraima.................................................................................................. 76
4.2.1 Câmara de Conciliação ....................................................................... 76
4.3 Região Nordeste......... ............................................................................ 78
4.3.1 Ceará ................................................................................................. 78
4.3.1.1 Janela da Liberdade ........................................................................ 78
4.3.1.2 Atendimento pessoal ativo............................................................... 79
4.3.2 Maranhão............................................................................................. 81
4.3.2.1 Central de Inquéritos.......................................................................... 81
4.3.3 Piauí .................................................................................................. 82
4.3.3.1 Paternidade Cidadã .......................................................................... 82
4.3.3.2 Projeto Balcão de Direitos ................................................................ 84
4.3.3.3 Projeto Adolescentes em Conflito com a Lei .................................... 85
4.3.3.4 Defesa dos Direitos da Mulher .......................................................... 87
4.3.4 Sergipe................................................................................................. 89
4.3.4.1 Central de Cidadania ......................................................................... 89
4.4 Região Sudeste....................................................................................... 90
4.4.1 Minas Gerais ........................................................................................ 90
4.4.1.1 Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher ......................................... 90
4.4.1.2 Estímulo e parceria à conciliação extrajudicial ................................. 91
11
4.4.1.3 DPDH – Defensoria Pública de Direitos Humanos .......................... 92
4.4.2 Rio de Janeiro ..................................................................................... 93
4.4.2.1 Atuação do Defensor Público .......................................................... 93
4.4.2.2 Registro em ação ............................................................................. 94
4.4.2.3 Defensoria Pública cumprindo seu papel na Educação .................. 95
4.5 Região Centro-Oeste ............................................................................. 95
4.5.1 Distrito Federal .................................................................................... 95
4.5.1.1 Família Substituta ao Alcance de Todos ......................................... 95
4.5.1.2 E-PAJ – Processo Eletrônico de Assistência Jurídica...................... 97
4.5.1.3 DPU Itinerante .................................................................................. 98
4.5.2 Mato Grosso ........................................................................................ 99
4.5.2.1 Projeto Ribeirinho Cidadão .............................................................. 99
4.5.2.2 Mutirão de Registro Civil e Orientações Jurídicas ............................ 100
4.5.2.3 Defensoria Pública nos Bairros ........................................................ 100
4.5.3 Mato Grosso do Sul ............................................................................. 101
4.5.3.1 Defensoria Pública Itinerante a Serviço da Cidadania ..................... 101
4.5.3.2 Governo do Estado e Defensoria Pública ........................................ 102
4.6 Região Sul ............................................................................................ 103
4.6.1 Paraná ............................................................................................... 103
4.6.1.1 Utilização de Serviço de Mediação ................................................... 103
4.6.2 Rio Grande do Sul ............................................................................... 104
12
4.6.2.1 Projeto DPU Itinerante ..................................................................... 104
CONCLUSÃO......... ........................................................................................ 106
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................. 110
ANEXOS ........................................................................................................ 115
1. Anteprojeto para alteração Lei Complementar n. 80/94 ..................... 116
2. Exercício das prerrogativas da Defensoria Pública ............................ 133
3. Defesa dos direitos do nascituro – Criação de Jurisprudência ........... 139
4. “Na dúvida, proteja o pobre” – Provocação do Judiciário a novas solu-
ções justas .......................................................................................... 150
13
INTRODUÇÃO
O Estado de Direito é realidade recente em termos históricos e, de certa forma,
surgiu como uma espécie de expressão jurídica da democracia liberal moderna em
conseqüência do constitucionalismo e em contraposição ao Estado absoluto. O
Direito, necessidade da imperfeição humana, tenta, através da lei, organizar a vida
do homem diante de outro(s) homem(ns). Neste contexto, as instituições surgem
como um instrumento de efetivação dos direitos então formalmente estabelecidos.
Todos os homens respiram, nascem, morrem e têm capacidade de amar, mas
a lei do Estado de Direito, mesmo no papel, era apenas para alguns. No Estado que,
essencialmente, como lembra Weffort (1992) apud Vieira (2006, p. 10), é, em regra,
“um complexo de instituições que tem de específico a capacidade de controlar a
violência”, custou, sempre, ele próprio, um alto preço em violência, nas partes do
mundo moderno que chegou a se consolidar. O curioso é que, sendo para organizar
e dar paz (que não é opção, mas necessidade), num universo onde o homem não
mais acredita no homem, qualquer alteração, mesmo que positiva, encontra a
resistência geradora da violência.
Assim, no mesmo sentido e com outra abordagem, Dahl e Przeworski (1997)
apud Rocha (2006, p. 10), afirmam que a gênese da democracia – e ela própria –
são um resultado dos conflitos que, uma vez estabelecidos, serve para
institucionalizar. É preciso, antes, porém, conhecer os conflitos. Talvez por isto o
poeta Eduardo Galeano já tenha dito que para modificar a realidade é preciso, antes,
conhecê-la. (MARSHALL, 2002)
O Estado Democrático de Direito, por sua vez, é o avanço em busca da
efetividade. O Direito deixaria de ser produzido pelo “Príncipe” e passaria a ser
elaborado através das regras do regime democrático que instaurou uma nova forma
de organização política. Obviamente, o falar, a palavra, o escrever através do Estado
(o que se supõe a obediência por todos para o interesse de todos) é um progresso
(é melhor do que não falar, não tratar, não reconhecer). Não há dúvida de que a lei
positiva, escrita, é um grande avanço, mas o verdadeiro desafio é dar-lhe vida, é
14
fazê-la chegar nos pratos dos joãos e da marias. Ou seja, embora reconhecer –
como o fez o Estado brasileiro através da Emenda Constitucional n. 32 – o direito
fundamental de acesso à moradia minimamente digna, seja uma conquista
importante, ela só vai existir de fato quando não tivermos população de rua ou casas
de papel embaixo dos viadutos.
O fato é que a organização política, que vem se configurando nos últimos 25
(vinte e cinco) anos na América Latina, tem por características básicas a submissão
ao Direito emanado formalmente pelos representantes do povo-cidadão que
constituem o Poder Legislativo; a divisão das funções do Estado e o reconhecimento
e garantia dos direitos individuais, sem, entretanto, em sua grande maioria, verificar-
se um processo de gestação deste Estado no ventre popular. O povo, verdadeira
razão de existência do Estado, até sabe que o Estado existe, que não paga nada
diretamente ao posto de saúde ou à escola da esquina, mas não sente o Estado.
Não sente que a praça é (ou deve ser) tão propriedade sua como o quintal de sua
casa.
Em outras palavras, o reconhecimento formal dos direitos, embora importante e
necessário, constitui apenas o primeiro passo para a vivência deles. Um passo
importante, mas ineficaz por si só: é preciso não apenas garanti-los através da
norma, mas, sobretudo, dotar o Estado dos instrumentos necessários à sua
efetivação, através, principalmente, das instituições públicas (que nada mais são que
soldados, peões, jagunços do Estado para tentar fazer cumprir o objetivo do Estado,
que, no caso brasileiro se resume a sociedade livre, justa e solidária). Neste prisma,
é importante que se observe a forte ligação entre efetivação de direitos e cidadania
bem como a relação entre esta e o sentimento público, o que se reflete, diretamente,
no modo de comportamento do cidadão e na própria realidade de cada Estado.
Direito apenas na esfera formal implica descrença no Estado e carência de
cidadania.
É uma crise que não é mais do que o reflexo do atual universo ontológico
dominado pelo homus economicus, no qual as relações intersubjetivas são
concebidas como uma luta egoísta entre indivíduos pré-sociais e não como
pertencentes a uma sociedade e responsáveis por ela. Neste contexto,
urge uma redefinição do conceito de cidadania, no qual todo indivíduo seja
15
considerado como protagonista de sua própria história e da sua sociedade.
(LOPES, 2004, p. 21)
Tanto isto é verdade que, em algumas sociedades européias – nas quais já há
a conjugação entre fruição de direitos e respeito à coisa pública - o Estado de Direito
incorpora-se na própria consciência de seus cidadãos, como lembra Vieira (1989, p.
140), “ao contrário da América Latina onde o Estado de Direito é imposto
verticalmente pelo poder político e assume característica meramente formal”. Se eu
não participo, eu não conheço, eu não entendo, eu não compreendo.
Um exemplo em que se pode visualizar (sentir) tal afirmação é a relativamente
recente mobilização do povo francês em relação à tentativa do Governo de modificar
as leis da previdência social. Observem: neste caso, como as instituições funcionam,
o Governo não se confunde com o Estado, como ainda acontece no Brasil, onde,
nas palavras da Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, ao invés de se adaptarem
ao Estado, os governantes vêm tentando adaptar o Estado aos seus governos. Eles
passarão, eu passarinho, como diz Quintana. (QUINTANA, 2006)
E, voltando ao exemplo anterior, como o Governo e o Estado não se
confundem, o povo teve oportunidade de, através da mobilização social, mostrar ao
Governo (realizado através de pessoas) a inconveniência da modificação da
estrutura do Estado.
Todavia, a ausência de assimilação do Estado de Direito pelo cidadão, assim,
talvez seja uma das razões para o grave quadro de carência de cidadania que se
verifica em países latinos, tais quais o Brasil. A inexistência do sentimento público,
por sua vez, provavelmente decorra do fato de que tal só possa existir quando ele –
o “Estado de Direito” – saia do plano formal e se incorpore à vida diária do cidadão.
Desta forma, cidadão poderá “conhecê-lo” e “defendê-lo”, realizando, num
movimento de “dar e receber”, a cidadania, fundamento da República Federativa do
Brasil (CF, art. 1º, II).
O reconhecimento formal de direitos, contudo, não implica diretamente sua
efetivação. Daí a tão apontada distância entre a legalidade e a realidade. O
16
fato, porém, das relações concretas não espelharem a igualdade prevista
em lei não diminui o valor da legalidade. Ao contrário, indica a existência de
um desafio assumido pelos grupos sociais que tiveram força política
suficiente para conferir para tais direitos o estatuto legal. Em conseqüência,
ainda que não respeitados, não dá no mesmo a presença ou não de
direitos formalizados em diplomas legais. A não coincidência entre o
mundo real e o legal adverte para a necessidade de se construir
mecanismos que garantam a sua aproximação. Dentre estes mecanismos,
a Defensoria Pública se constitui na mais importante instituição. (SADEK,
2007, p. 15)
O Brasil, a seu turno, no final da penúltima década do século XX – após quase
30 (trinta) anos de regime ditatorial –, passa a ter sua organização assegurada
através de uma Constituição que, pela efetiva participação popular, passou a ser
conhecida como “Constituição Cidadã”. Há de se notar que a “Constituição Cidadã”
foi fruto da organização popular que se materializou simbolicamente no “Movimento
Diretas Já”.
É o povo, como lembrou Sadek (idem), conseguindo, nas ruas, força política
suficiente para conferir a tais direitos – que existem independentemente da lei –
estatuto legal, posto que embora a emenda “Dante de Oliveira”
1
, em 1984, não tenha
sido aprovada e tenham sido realizadas, em 1985, eleições indiretas para a
Presidência da República não há como se negar a vitória do movimento através da
realização em 1986 de eleições para a Assembléia Nacional Constituinte.
Entretanto, a mobilização social que levou à instauração da Constituinte em
1987 e à Constituição, em 1988, não se manteve, como se o “milagre da efetivação
de direito pudesse acontecer sozinho” (ROCHA, 2004 on line). Em outras palavras,
as forças sociais que fizeram cobrir vários direitos, com o manto da legalidade, não
se mantiveram articuladas e tal dissolução, decerto, atrasou a efetivação institucional
no Brasil e, por conseqüência lógica, não se trouxe, ainda, para a realidade, os
1
Deu-se o nome de emenda Dante de Oliveira à emenda constitucional proposta pelo deputado
federal Dante de Oliveira que tinha o objetivo de instaurar eleições diretas para presidente da
República. A enorme pressão popular para que a emenda fosse aprovada transformou-se num dos
maiores movimentos político-sociais da história do Brasil e logo recebeu o nome de “Diretas Já”.
Apesar de todo alarido popular, a emenda constitucional foi a plenário no dia 25 de abril de 1984,
obtendo o seguinte resultado: 298 deputados votam a favor, 65 contra, três abstêm-se e 113
parlamentares simplesmente não comparecem ao plenário. Seriam necessários mais 22 votos, que
somariam dois terços do total, o que resultou na rejeição da emenda.
17
direitos já consagrados legalmente. Talvez, entretanto, a atual “crise de legalidade”
esteja propiciando a necessidade – ainda que a passos lentos – de efetivar as
instituições há muito já configuradas no plano formal.
Repita-se, por verdadeiro, sem receio da redundância e por apego à clareza:
formalmente vivemos em um “Estado Democrático de Direito”, com direitos
reconhecidos e com os instrumentos necessários à sua efetivação, entre os quais se
destacam as instituições democráticas necessárias à realização de políticas de
Estado (e não de governo). Todavia, muito pouco se tem de concreto no plano
material: o povo brasileiro sequer conhece as instituições que, por ele, existem. Não
precisamos, assim, de mais e novas leis, mas apenas de posturas – de governantes
e governados – no sentido de fazer com que as que existem – entre elas, a Magna
Carta Constitucional de 1988 – sejam efetivamente exercitadas.
O projeto de um Brasil cidadão existe e tem a legitimidade do seu povo. Está na
lógica e justa Constituição (se encontrarmos alguma lei que não tenha “lógica justa”,
decerto veio atender a qualquer interesse injusto). Ou seja, objetivando construir
uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar
a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais e
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3), sob os fundamentos da
soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa bem como do pluralismo político (CF, art. 2), o Estado brasileiro
estruturou-se através do Poder Legislativo (Capítulo I), Poder Executivo (Capítulo II),
Judiciário (Capítulo III) e das funções essenciais à Justiça, (Capítulo IV) – Ministério
Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública –, todos na mesma
hierarquia constitucional.
Reitere-se, por importante esclarecer, que não obstante as funções do Estado,
na clássica divisão idealizada por Aristóteles e difundida por Montesquieu –
Executivo, Legislativo e Judiciário (CF, art. 2º), a estrutura do Estado brasileiro
compreende, ainda, as funções essenciais à Justiça. Tanto isto é verdade que tais
funções estão no mesmo patamar normativo dos 3 (três) primeiros, como se pode
18
concluir através da observação da simetria da estrutura constitucional (o Título IV
que trata da organização dos poderes é dotado não apenas de três, mas de quatro
capítulos, o que coloca, legalmente, as funções essenciais à Justiça no mesmo
patamar que os poderes classicamente conhecidos).
Assim, o sistema de Justiça brasileiro é formado “pelo Judiciário e pelas partes
que propõem as ações decididas por este, a saber, o Ministério Público, advogados
privados e integrantes das carreiras da Advocacia Pública e Defensoria Pública”
(FRISCHEISEN, 2007, p, 9). E o sistema de Justiça brasileiro vem sendo duramente
criticado e a reforma do Judiciário vem sendo realizada (é exemplo mais recente a
Emenda Constitucional n. 45 que criou o controle externo da magistratura e do
ministério público e garantiu a autonomia da Defensoria Pública).
No sistema de Justiça, por sua vez, certos direitos destacam-se por seu caráter
instrumental, a exemplo do direito de acesso à Justiça (ANNONI, 2006, p. 18), o qual
se torna um dos elementos centrais para o processo de democratização das
sociedades contemporâneas. De nada adianta um castelo inacessível aos próprios
reis.
A relevância, portanto, de se estudar o direito à pronta e eficaz prestação
da Justiça, e a responsabilização do Estado no caso de sua violação,
advém da necessidade de salvaguardar os interesses dos jurisdicionados,
sejam esses individuais ou coletivos. Essa necessidade, cada dia mais
evidente, de se tutelar de forma eficaz os direitos dos cidadãos, é produto
de uma reflexão internacional acerca do conceito de direito fundamental ao
acesso à prestação da Justiça (acesso à Justiça) que deve ser assegurado
pelo Estado contemporâneo.
O direito à prestação da Justiça dentro de um prazo razoável se insere
nesse contexto como direito do cidadão ao acesso pleno à Justiça. Em
sendo assim passa a ser entendido não apenas como o simples direito de
petição à Corte de Justiça, mas sim, como a efetiva resposta estatal à
demanda pleiteada. A ofensa a esse direito constitui, por certo, a ofensa a
direito fundamental, cuja responsabilidade só pode ser atribuída ao próprio
Estado. (ANNONI, 2006, p. 18)
O Estado brasileiro, reconhecendo esta necessidade, optou pela criação da
Defensoria Pública como instituição permanente incumbida de propiciar o “Acesso à
Justiça” aos desprovidos de Justiça Social. Ocorre, todavia, que a Defensoria
19
Pública, talvez por sua juventude, ainda é alvo de inúmeros equívocos que impedem
a sua real efetivação e, por conseqüência, a fruição, pela grande maioria da
população brasileira, dos direitos humanos, tendo em vista que as maiores vítimas
das agressões aos direitos fundamentais são a própria razão de existir desta
instituição democrática: os pobres.
Questão relevante cinge-se em saber o que é pobreza, quem é o pobre. Para
Demo (1995, p. 12), a pobreza é definida como “exclusão social”, e geralmente
aborda outras facetas fundamentais para além da destituição da renda, tais como:
não pertencimento, irrelevância na sociedade, fraca identidade, depressões mentais,
caráter discriminatório, etc. Mesmo assim, seu horizonte político não é visualizado
de maneira adequada.
Por outro lado, consoante Ortiz apud (DEMO, 1995, p. 144) “a pobreza é
essencialmente a não satisfação dos direitos fundamentais como a alimentação, a
saúde e a educação”. O desrespeito aos princípios humanos, seja na esfera pública
ou na privada, cria a pobreza. Por outro lado, a pobreza pode criar discriminação e o
não respeito aos direitos fundamentais, de modo que a pobreza é a principal causa
da negação dos direitos humanos porque ela transgride os direitos fundamentais.
Em outras palavras, há um ciclo que precisa ser quebrado: a pobreza tem raiz na
ineficácia dos direitos fundamentais e, uma vez existindo, é transgressão aos direitos
fundamentais.
O fato é que sem o gozo de tais direitos não há cidadania. Os pobres sem a
“mão do Estado” não podem usufruir da cidadania, embora, formalmente sejam
cidadãos, haja vista que a cidadania moderna surge como uma conseqüência direta
do reconhecimento de que todas as pessoas, pelo simples fato de serem pessoas,
são dotadas de certos direitos, entre os quais a liberdade e a igualdade. Há, aqui,
uma profunda inversão em relação à Antiguidade, pois a cidadania deriva da
capacidade de ter direitos e não o inverso. (VIEIRA, 2006, p. 610). Fato relevante a
ser analisado neste contexto é o de que a partir do momento em que exclui o
patrimônio ou a condição masculina para a configuração da cidadania, o Estado
assume a responsabilidade para possibilitar aos “excluídos sociais” a vivência dos
20
Direitos, sob pena de esvaziamento da norma constitucional e, por conseqüência, do
próprio Estado.
Não surpreende, portanto, que um dos objetivos da República Federativa do
Brasil seja a erradicação da pobreza. Questiona-se, então, qual a contribuição – e se
há contribuição – da Defensoria Pública para o alcance desta meta, verificando-se
se a universalização do conhecimento de direitos é a única via para o vigor da luta
que se empresta para negócios humanos. (ROCHA, 2004, on line).
Assim, longe de ser um instrumento de enfraquecimento do processo
democrático, e de suas instituições representativas, o incremento da participação do
direito na vida social se transforma em potencial espaço de inversão de lógicas
excludentes, em especial pela constituição de sistemas constitucionais baseados na
garantias dos direitos fundamentais, tal qual a brasileira. Este movimento em uma
sociedade como a nossa traz consigo as demandas por maior democracia, e
imposição de limites ao tradicionalismo
2
. Esta nova realidade impõe novos modelos
organizacionais de defesa de direitos, e tal processo se assemelha com o histórico
da Defensoria Pública, fruto de uma marcha, por vezes interrompida, em direção à
construção democrática. (RUEDIGER, 2006, on line)
O processo de construção de uma organização destinada a assegurar o acesso
à Justiça, então, derivou um processo social marcado pela busca da ampliação cada
vez maior da esfera de proteção dos direitos individuais, coletivos e difusos. As
garantias institucionais conferidas à Defensoria Pública explicitam seu papel de
agente não apenas de interesses individuais, mas também de guardiã de interesses
coletivos e difusos. Ao se constituir como uma instituição distinta dos modelos
prévios de acesso à Justiça, e de escopo maior, sua origem esta marcada pelo
processo em curso na sociedade brasileira de (re)descoberta da cidadania de fato.
(RUEDIGER, 2006, on line)
2
Doutrina que vê na tradição a base do conhecimento e nas formas políticas e religiosas tradicionais
a expressão natural das necessidades de uma sociedade, ainda que não justificáveis pela razão.
(RUEDIGER, 2006, on line)
21
Ressalte-se que a atuação da Defensoria Pública na perspectiva da efetivação
dos direitos coletivos e difusos revela-se de modo objetivo e subjetivo.
Objetivamente quando, por exemplo, representa os direitos dos moradores de uma
vila. Subjetivamente, quando, uma vez efetivando direitos fundamentais de um
cidadão em processo criminal, garantindo-lhe um julgamento justo – frise-se, com
defesa material e não apenas forma –, por conseqüência, protege a coletividade
3
.
Defensoria Pública, assim, ao que se vê, interessa não apenas ao pobre, mas à
cidadania e à democracia, haja vista que a cidadania é o instrumento pelo qual o
povo determina a vontade pública, e somente um regime democrático é aberto a
esta possibilidade de participação popular. Democracia e cidadania tornam-se,
assim, as duas faces da mesma moeda (VIEIRA, 2006, p. 612).
Por intermédio destas reflexões acerca do papel da Defensoria Pública para a
sedimentação da cidadania brasileira, foi delineado um norte teórico que definisse as
categorias centrais de orientação no processo de pesquisa, visando a elucidar as
seguintes questões: O acesso à Justiça é uma característica da cidadania? A
Justiça, seja ela na perspectiva da legalidade ou da efetivação da igualdade, está
sendo direito de todos os cidadãos? O que é a Defensoria Pública? Qual a sua
posição no Estado brasileiro? Quais as suas características, estrutura, realidade
atual? A Defensoria Pública está atuando diretamente com a comunidade,
apresentando os direitos, estimulando e viabilizando o seu exercício? Está atenta às
necessidades dos vulneráveis sociais, propiciando a criação de novas correntes
jurisprudenciais e participando da elaboração de políticas públicas que interessem a
pobreza?
Tendo como objetos de investigação científica a contribuição e a relevância da
Defensoria Pública na construção da cidadania brasileira, realizamos uma pesquisa
de natureza qualitativa. Seguimos dois caminhos principais: a pesquisa bibliográfica
e a de campo.
3
Eis, aqui, um dos equívocos que ainda perduram e atrasam a efetivação da Defensoria Pública: a
defesa do réu em processo criminal ainda é vista como “a proteção ao bandido” e não, como de fato
é, do próprio Estado em sua estrutura constitucional.
22
A pesquisa bibliográfica teve como objetivo principal conhecer e aprofundar, de
maneira reflexiva e crítica, as leituras das produções teóricas sobre as principais
categorias deste projeto: Cidadania, Justiça e Defensoria Pública. Assim, pudemos
buscar melhor, e de forma mais qualificada, a fundamentação teórica para seguir em
direção ao conhecimento do nosso objeto.
Desta forma, buscamos esclarecer com maior propriedade as questões
referentes ao acesso à Justiça no Brasil; a relação entre a efetivação dos direitos e
as instituições democráticas; bem como buscar um elo de sentido entre ausência de
efetivação de direitos fundamentais e a ausência de sentimento público; investigar a
relevância do Estado brasileiro ser estruturado com uma instituição permanente e
autônoma para conferir acesso à Justiça aos desprovidos de Justiça social. Para a
pesquisa de campo foram analisados os projetos desenvolvidos pela Defensoria
Pública de vários Estados brasileiros e inscritos no III Prêmio Innovare
4
, verificando
os resultados de cada experiência concreta para a efetivação da cidadania
brasileira.
A análise, então, fez-se em 4 (quatro) capítulos. No primeiro, há reflexões
teóricas sobre a concepção do acesso à Justiça, seus desdobramentos e entraves,
abordando o direito ao acesso à Justiça, como premissa para fruição dos demais
direitos fundamentais.
O segundo capítulo ocupou-se de reflexões teóricas sobre o conceito de
cidadania, a distância entre sua realidade teórica e prática bem como a necessidade
de sua redefinição diante da realidade brasileira.
No terceiro capítulo, apresentam-se as definições e contexto do surgimento da
Defensoria Pública enquanto instituição constitucional, integrante do Estado
brasileiro. Analisou-se a natureza jurídica, estrutura, características, âmbito de
atuação e realidade no Brasil.
4 O Prêmio Innovare – a Justiça do século XXI – foi criado para identificar, premiar e divulgar práticas
inovadoras do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública que estejam
contribuindo para a modernização dos serviços da Justiça. (CARVALHO, 2006)
23
No quarto capítulo, relatou-se a experiência prática de 32 (trinta e dois) projetos
de trabalho desenvolvidos pela Defensoria Pública nas 5 (cinco) regiões brasileiras.
Além disso, analisaram-se os resultados sobre o prisma do alcance da cidadania.
24
1 JUSTIÇA
Uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo da República Federativa
brasileira. Se há Justiça, há, necessariamente, liberdade e solidariedade. Desde os
primórdios da civilização humana há a necessidade de organização para que se
possa viver com Justiça: equalizar este subjetivismo em torno de uma noção que
atenda a todos, por sua vez, tem sido o desafio de vários (senão quase todos) os
Estados.
Justiça é confundida com Judiciário, porquanto este só faça necessário quando
esta, como seria o ideal, não se realiza naturalmente. Assim, tendo esta dissertação
o objetivo geral de responder se é a Defensoria Pública um caminho para a
cidadania, neste primeiro capítulo procurar-se-á examinar se a Justiça, seja ela na
perspectiva da legalidade ou da efetivação da igualdade, está sendo direito de todos
os cidadãos.
1.1 Noções Gerais
A Justiça é considerada, ao lado da prudência, da temperança e da coragem,
uma virtude cardeal.
Das quatro virtudes cardeais, a Justiça é, sem dúvida, a única que é
absolutamente boa. A prudência, a temperança ou a coragem só são
virtudes a serviço do bem, ou relativamente a valores – por exemplo, a
Justiça – que as superam ou as motivam. A serviço do mal ou da injustiça,
prudência, temperança e coragem não seriam virtudes, mas simples
talentos ou qualidades do espírito ou do temperamento, como diz Kant.
(COMTE-SPONVILLE, 2004, p. 71)
25
Esta Justiça – ou, mesmo a idéia de Justiça – sofreu grandes transformações
ao longo da história humana. Ela pode ser vista tanto em conformidade com o
Direito, como enquanto igualdade ou proporção.
“Não é justo”, diz a criança que tem menos que as outras, ou menos do
que julga lhe caber; e dirá a mesma coisa a seu amiguinho que trapaceia –
nem que seja para restabelecer uma igualdade entre eles –, não
respeitando as regras, escritas ou não-escritas, do jogo que os une e os
opõe. Do mesmo modo, os adultos julgarão injustas tanto a diferença
demasiado gritantes das riquezas (é nesse sentido sobretudo que se fala
de Justiça social) quanto a transgressão da lei (que a Justiça, isto é, no
caso, a instituição judiciária terá que conhecer e julgar). O justo,
inversamente, será aquele que não viola nem a lei nem os interesses
legítimos de outrem, nem o direito (em geral) nem os direitos (dos
particulares), em suma, aquele que só fica com suas partes dos bens,
explica Aristóteles, e com toda a sua parte dos males. A Justiça situa-se
inteira neste duplo respeito à legalidade, na Cidade, e à igualdade entre os
indivíduos. O justo é o que é conforme a lei e o que respeita a igualdade, e
o injusto o que é contrário a lei e o que falta com a igualdade. (COMTE-
SPONVILLE, 2004, p. 72)
Os dois sentidos, embora ligados, guardam consideráveis diferenças. O justo
pode ser tanto o que está em conformidade com a lei como o que atende à
igualdade. Diz-se que ao aplicar a lei, age-se com Justiça. Mas se a lei for injusta?
Mas vale uma lei injusta aplicada por um juiz justo que uma lei justa aplicada por um
juiz injusto, diz jargão o jurídico amplamente conhecido e de autoria duvidosa. Ora,
Justiça é palavra conhecida desde muito antes do surgimento da civilização
ocidental. Tem-se, inclusive, conhecimento dela, num sentido muito próximo ao que
é empregado hoje, em documentos tão antigos quanto a epopéia de Gildamés, os
livros Vedas e a cosmologia dos egípcios (REALE, 1999, p. 502).
A questão é tão complexa que, há a aproximadamente um século, passou-se a
utilizar a expressão “Justiça Social”, em discussões para avaliar os efeitos das
instituições existentes na sociedade, o que guarda uma tênue relação com o
conceito de “Justiça distributiva”.
A sociedade deveria tratar igualmente bem todos aqueles que o
mereceram igualmente, vale dizer, aqueles que mereceram igualmente em
absoluto. Esse é o grau abstrato mais elevado de Justiça social ou
26
distributiva, para o qual as instituições e os esforços de todos os cidadãos
virtuosos deveriam convergir o máximo possível. (MILL, 2005 p. 92)
O posicionamento de Mill, por sua vez, é criticado sob o argumento de que aí
se teria um socialismo de pleno direito, tendo em vista o fato de tais afirmações, que
associam explicitamente “Justiça social e distributiva” ao “tratamento” por parte da
sociedade aos indivíduos, conforme seus méritos morais, evidenciam com muito
mais clareza a diferença com a simples Justiça e, ao mesmo tempo, a causa da
vacuidade do conceito. A exigência de “Justiça social” é endereçada não ao
indivíduo, mas, sim, à sociedade – mas a sociedade em sentido restrito. Ou seja,
como distinta do aparato governativo, é incapaz de agir por um objetivo específico, e
a exigência de “Justiça social” torna-se, então, uma exigência aos membros da
sociedade, para que se organizem de modo a poder atribuir cotas especificas da
produção social aos vários indivíduos ou grupos. (HAYEK, 2005, p. 370).
A controvérsia continua. Para Foucault (2006, p. 39), por exemplo, o tribunal
não é uma expressão natural de Justiça popular. Ao contrário, defende que o
Tribunal não seja a expressão natural da Justiça popular e, sim, tem por função
histórica reduzi-la, dominá-la, sufocá-la. Cita para confirmar sua hipótese episódio
ocorrido em 1792 de que quando a guerra se desencadeia nas fronteiras e se pede
aos operários de Paris que partam para morrer eles respondem “não partiremos
antes de ter feito Justiça aos nossos inimigos internos. Enquanto nós nos expomos,
eles estão protegidos nas prisões onde os enclausuraram. Só esperam a nossa
partida para saírem de lá e restabelecerem a antiga ordem das coisas.
De qualquer modo, aqueles que nos governam hoje querem utilizar contra nós,
para nos fazer entrar na ordem, a dupla pressão dos inimigos que nos invadem do
exterior e dos que nos ameaçam no interior. “Nós não iremos lutar contra os
primeiros sem antes termos nos desembaraçados dos últimos”. E, logo em seguida,
critica a forma autoritária do julgamento deste ato de “Justiça popular”.
Substituir as guerras privadas por uma Justiça obrigatória e lucrativa, impor
uma Justiça em que ao mesmo tempo se é juiz, parte e fisco e, substituindo
as transações e acordos, impor uma Justiça que assegure, garanta e
27
aumente em proporções notáveis a extração de parte do produto do
trabalho isso implica que se disponha de uma força de coação. Não se
pode impô-la senão por uma coerção armada: só onde o suzerano é
militarmente bastante forte para impor a sua ‘paz’, pode haver extração
fiscal e jurídica. Tendo-se tornado fontes de rendimento, as Justiças
seguiram o movimento de divisão de propriedades privadas. Mas, apoiadas
nas forças das armas, seguiram a sua concentração progressiva. Duplo
movimento que conduziu ao resultado ‘clássico’: quando no século XIV o
feudalismo teve que enfrentar as grandes revoltas camponesas e urbanas,
ele procurou apoio em um poder, em um exército, em um sistema fiscal
centralizados; e, ao mesmo tempo, apareceram, com o Parlamento, os
procuradores do rei, as diligências judiciárias, a legislação contra os
mendigos, vagabundos ociosos e, dentre em pouco, os primeiros
rudimentos de polícia, uma centralizada: o embrião de um aparelho de
Estado judiciário que cobria, reduplicava e controlava as Justiças feudais
com o seu sistema fiscal, mas que lhes permitia funcionar. Assim apareceu
uma ordem “judiciária” que se apresentou como a expressão do poder
público: árbitro ao mesmo tempo neutro e autoritário, encarregado de
resolver “justamente” os litígios e de assegurar “autoritariamente” a ordem
pública. Foi sobre este pano de fundo de guerra social, de extração fiscal e
de concentração das forças armadas que se estabeleceu o aparelho
judiciário. (FOUCAULT, 2006, p. 43)
A idéia de Justiça – e a postura dos Tribunais
5
seguiu o mesmo ritmo – , assim
sofreu grandes transformações ao longo da história, e, por conseqüência, de igual
forma, alterou-se a noção de acesso à Justiça. Houve um tempo em acesso à
Justiça era alheio ao Estado, não cabendo ao mesmo protegê-lo, mas tão somente,
resguardar para que tal “acesso à Justiça formal”, não fosse violado por outros
direitos.
Afastar a incapacidade que as pessoas tinham de acessar a Justiça não era
preocupação do Estado, naquela época do nascedouro do laissez faire
6
, apenas os
5
No Brasil, por exemplo, vive-se, agora, um momento de reforma do judiciário de forma bastante
ampla, através da coordenação da “Secretaria da Reforma do Judiciário”, cuja parte significativa
materializou-se na Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004.
6
Laissez-faire é a contração da expressão em língua francesa laissez faire, laissez aller, laissez
passer, que significa literalmente "deixai fazer, deixai ir, deixai passar". A expressão refere-se a uma
filosofia econômica que surgiu no século XVIII, periodo do Iluminismo, atraves de Montesquieu, que
defendia a existencia de mercado livre nas trocas comerciais internacionais, ao contrário do forte
proteccionismo baseado em elevadas tarifas alfandegárias que se sentia na altura. Segundo esta
teoria, que teve em Adam Smith um dos seus principais defensores, o comércio internacional sem
impostos tem maiores benefícios para as nações envolvidas, do que a protecção da produção
nacional face às importações de bens. O laissez faire tornou-se o chavão do liberalismo na versão
mais pura de capitalismo de que o mercado deve funcionar livremente, sem interferência. Esta
filosofia, tornou-se dominantes nos Estados Unidos e nos países ricos da Europa, durante o início do
século XIX até o início do século XX. (disponivel em http://pt.wikipedia.org/wiki/Laissez-faire)
28
mais abastados economicamente poderiam enfrentar os custos da Justiça. A
igualdade era apenas formal, não material. Igualdade de direito, não de fato. No
contexto brasileiro é que Nabuco de Araújo, pai de Joaquim Nabuco, no final do
século XIX, afirmou:
Se não se pode tudo, faz-se o que e possível. No estado atual da nossa
legislação, e atendendo-se as despesas que uma demanda custa, pode-se
dizer, sem medo de errar, que a igualdade perante a lei não e senão uma
palavra vã. Que importa ter o direito se não é possível mantê-lo? Se um
outro pode vir privar-nos dele? Que importa ter uma reclamação justa, se
não podemos apresentá-la e segui-la por falta de dinheiro? A lei é, pois para
quem tem dinheiro, para quem pode suportar as despesas das demandas.
E assim que, confiados na impotência dos reclamantes, muita gente há que
atrevidamente usurpa os direitos alheios. É assim que muitos infelizes
transigem, por ínfimo preço, sobre direitos importantes. Esse estado de
coisas atinge a moral pública, mostra que o direito de propriedade ainda não
esta cercado das garantias que lhe convém. As nações mais civilizadas,
como a Franca, Bélgica, Holanda e Itália, já têm estabelecida a assistência
judiciária. Por que o Brasil não há também de atender a esta necessidade,
que tanto interessa a moral, como a liberdade individual e ao direito de
propriedade? (GARCIA, 2004, p. 65)
Na cerimônia de abertura do XXV Curso Interdisciplinario em Derechos
Humanos, realizado pelo Instituto Interamericano de Derechos Humanos - IIDH, com
sede em San Jose, Costa Rica, no período compreendido entre 09 e 20 de julho de
2007, Sônia Picado, Presidente do IIDH, afirmou ser muito fácil trabalhar com
Direito: o Direito só é Direito quando é para propiciar Justiça e o corpo avisa quando
há injustiça. O problema é que o homem não mais sabe ouvir o próprio corpo e
esquece-se que o primeiro direito fundamental, positivado na Convenção
Interamericana de Direitos Humanos, é o a felicidade.
Oportuna é, para esta análise, a observação da essência da clássica obra de
Montesquieu, o Espírito das Leis. Trata-se de um livro longo e na primeira terça
parte, Barão de Montesquieu dedica-se ao conhecimento das leis da natureza, a
desvendar a razão de sua harmonia e demonstra que tal se deve ao fato da
natureza conhecer sua própria essência, sua própria natureza (talvez por isto
naturalidade seja, hoje, um dos caminhos para a paz). Critica, em seguida,
29
Montesquieu, a lei dos homens, afirmando que estas serão imperfeitas até que ele –
o homem – conheça a sua própria natureza. E a imperfeição do homem vem
comprometendo a própria harmonia da natureza. Não sem razão é que Montesquieu
termina o livro dizendo que seria o mais feliz dos mortais quando o homem se despir
de seus preconceitos.
A paz é uma forma de manifestação da Justiça. E os caminhos para a paz
podem partir, inclusive, do pessimismo em relação à natureza humana:
(...) a sociobiologia contemporânea imagina que, do ponto de vista do
interesse dos seres humanos, a cooperação e a harmonia são, afinal de
contas, preferíveis ao conflito – neste caso, a inteligência seria suficiente
para alcançar a paz; ela imagina que, se tivermos a adequada
compreensão de nossos interesses, conseguiremos mais dia menos dia,
pacificar toda a humanidade. No fundo, a figura encontra-se, aqui, invertida
em relação à precedente: o pessimismo relativo à natureza humana é que
serve de fundamento ao otimismo da paz. Mas, ainda neste caso, creio eu,
subestima-se o problema do mal e evita-se reconhecer que a inteligência é
insuficiente para instaurar a paz. O drama trágico do século XX e, em
particular, a singularidade do nazismo, ensina-nos pelo menos uma coisa:
para além de todos os cálculos racionais, para além de todos os interesses,
lógica do mal supera a lógica da razão.
Portanto, será necessário abordamos uma terceira hipótese de trabalho –
em minha opinião, mais interessante – e que, creio poder afirmar, está
conseguindo um franco sucesso na Europa. Em vez de basear a paz numa
exigência moral – bastante problemática – ou na inteligência dos seres
humanos e na compreensão da lógica dos interesses, devemos enrazá-la
na esperança do que Kant designava por “pensamento ampliado” que ele
opunha ao “espírito limitado”. O que será pensamento ampliado? Trata-se
de uma idéia que vem da consideração, não mais da moral, nem da lógica
natural dos interesses, mas da compreensão das obras de arte;
estranhamente trata-se de um pensamento estético da paz. (FERRY apud
FOUCAULT, 2006, p. 67)
Esta perspectiva aponta para a necessidade de retorno da sensibilidade do
ser humano em busca de sua universalidade. O autor, no raciocínio que acima
passou a delinear, prossegue indicando obras universais como A imortalidade de
Milan Kundera e Cem Anos de Solidão de Gabriel García Márquez e refletindo sobre
a necessidade do “enxerga-se” para que os conflitos possam ser superados e cita,
como para confirmar sua impressão, o exemplo da União Européia que está há mais
de 60 (sessenta) anos vivendo em relativa paz. Atribui tal situação ao fato de que até
o presente momento, a Europa ter sido, provavelmente, o único lugar em que os
30
homens aceitaram lançar um olhar crítico sobre suas próprias tradições
comunitárias, e daí ou consolidá-las ou modificá-las.
1.2 O problema do Acesso à Justiça
O acesso à Justiça, de inequívoco caráter instrumental, foi reconhecido na
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) através do seu artigo 8º, § 1º -
em praticamente cópia ao art. 6º, § 1º da Convenção Americana.
O problema da inacessibilidade da Justiça passa pelo reconhecimento do
direito de acesso à Justiça como direito humano fundamental do ser
humano, e por sua real efetivação. O acesso à Justiça deve ser encarado
como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um
sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir – e não apenas
proclamar – o direito de todos. (ANNONI, 2006, p. 18)
A importância do direito ao acesso à Justiça é de tal forma essencial que pode
comprometer a própria crença no Estado.
A maior ameaça aos direitos do homem reside, essencialmente, na
incapacidade do Estado em assegurar sua efetiva realização. Essa
incapacidade, traduzida pela ausência de mecanismos de materialização de
direitos reconhecidos, traduz-se na negação do próprio Estado.
A relevância, portanto, de se estudar o direito a pronta e eficaz prestação da
Justiça, e a responsabilização do Estado no caso de sua violação, advém
da necessidade de salvaguardar os interesses dos jurisdicionados, sejam
esses individuais ou coletivos. Essa necessidade, cada dia mais evidente,
de se tutelar de maneira eficaz os direitos dos cidadãos, é produto de uma
reflexão internacional acerca do conceito de direito fundamental ao acesso
à prestação da Justiça (acesso à Justiça) que deve ser assegurado pelo
Estado contemporâneo.
O direito à prestação da Justiça dentro de um prazo razoável se insere
nesse contexto como direito do cidadão ao acesso pleno à Justiça. Em
sendo assim, passa a ser entendido não apenas como o simples direito de
petição à Corte de Justiça, mas sim, como a efetiva resposta estatal à
demanda pleiteada. A ofensa a este direito constitui, por certo, ofensa a
direito humano fundamental, cuja responsabilidade só pode ser atribuída ao
próprio Estado. (ANNONI, 2006, p. 18)
31
Todavia, não obstante o acesso efetivo à Justiça esteja sendo reconhecido, na
sociedade contemporânea, como um direito social básico, a idéia de “efetividade”,
por sua vez, ainda é muito vaga.
[...] efetividade é a completa ‘igualdade de armas’ - a garantia de que a
conclusão final depende apenas dos méritos jurídicos relativos as partes
antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao Direito e
que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos direitos.
(CAPPELLETI, 2002, p. 15)
Tem-se, assim, a necessidade de conjugação sincrônica de algumas
premissas, das quais se destaca a regra da igualdade: tratar desigualmente os
desiguais na medida em que eles desigualam. Muitos falam diferente a mesma
coisa. E, neste sentido, destaca-se a percepção de Santos:
A nossa lógica não soube realmente criar equivalência entre o princípio de
igualdade e o da diferença. Isto é difícil. Mas, as pessoas não querem
apenas ser iguais, também querem ser diferentes, há áreas em que a gente
quer ser igual, mas em outras não. Essa equivalência dos dois princípios vai
levar ao conceito de cidadania multicultural, que começamos a ter com as
minorias étnicas, os povos indígenas, o movimento negro. As pessoas
querem pertencer, mas querem ser diferentes. É necessário um
multiculturalismo que crie novas formas de hibridização, de interação entre as
diferentes culturas. Cada cultura é que deve definir até onde quer se integrar.
(SANTOS, 1996, p. 34)
Barbosa (2006), por sua vez, vem afirmar que regra da igualdade não consiste
senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam.
Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a
verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da
loucura. Tratar com desigualdade iguais, ou desiguais com igualdade, seria
desigualdade flagrante, e não igualdade real.
E o dever de igualdade tem todos como destinatário. Assim, não poderá
subsistir qualquer dúvida quanto ao destinatário da cláusula constitucional da
32
igualdade perante a lei. O seu destinatário é, precisamente, o legislador e, em
conseqüência, a legislação; por mais discricionários que possam ser os critérios da
política legislativa, encontra no princípio da igualdade a primeira e mais fundamental
de suas limitações (CAMPOS apud DEMO, 1995, p. 34). A igualdade então é a regra
para que se tenha Justiça, sem a qual a paz é utopia.
Dentre os objetivos fundamentais que constituem a República Federativa do
Brasil, destaca-se, como já salientado na introdução, a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária. Para dar efetividade a tal princípio a Lei Maior
foram positivados direitos humanos, sociais e políticos, adoção de políticas públicas
amplas e eficazes, não apenas o acesso ao judiciário, que por mais completo e
estruturado que seja, não funciona sozinho.
[...] busca-se a plena realização da Justiça não apenas àquela estritamente
referida á atuação do Poder Judiciário, mas a que é estendida à atuação de
todos os Poderes do Estado e entendida como a soma dos valores éticos
que dignificam a convivência em sociedade: a licitude, a legitimidade e a
legalidade. (ROCHA, 2004, p. 31)
Não se pode, por sua vez, exercer, pacifica ou contenciosamente, um direito
que não se sabe titular. Ensina, Santos (1996, p. 22):
A distância dos cidadãos em relação à administração da Justiça é tanto
maior quanto mais baixo é o estado social a que pertencem e que essa
distância, tem como causas próximas, não apenas fatores econômicos,
mas também fatores sociais e culturais, ainda que uns e outros possam
estar mais ou menos remotamente relacionados com as desigualdades
econômicas.
O fato é que, como visto, o mundo contemporâneo tem sido marcado por
profundas transformações políticas, econômicas e sociais. A emergência de uma
sociedade cada vez mais integrada pelas tecnologias da informação e pela lógica do
mercado tem por outro lado presenciado o surgimento de novos conflitos sociais.
Nesse contexto, em que o Estado tem sua capacidade de intervenção diminuída por
pressões de natureza fiscal, é, ao mesmo tempo, marcado pela presença cada vez
33
maior do direito como instrumento de integração social. Tal processo paradoxal
evidencia-se com maior vigor nas novas democracias, em especial nos países
emergentes. Assim, o direito vê-se em um duplo gambito, de um lado, os imperativos
de ordem econômica, e de outro, a afirmação dos princípios constitucionais como os
elementos estruturantes de sua ação no mundo social. (RUEDIGER et al, 2006, p.
21)
O acesso à Justiça torna-se, então, um dos elementos centrais do processo de
democratização nas sociedades contemporâneas. Fenômeno de incidência mundial,
no caso brasileiro assume as características de uma sociedade que busca ampliar
seus horizontes democráticos e constituir um campo específico de integração social
por meio da carta constitucional (RUEDIGER et al, 2006, p. 3)
A ampliação da presença do direito na vida social, em especial pelo prisma
das garantias constitucionais e do maciço incremento dos interesses difusos,
constituir-se-ia como instrumento de adaptação à dinâmica democrática das
sociedades contemporâneas. Em países de democratização recente a
estruturação do judiciário se torna um importante elemento de anteparo a
forcas políticas tradicionais e burocráticas, podendo, assim estimular
molecularmente o processo democrático (WERNECK apud RUEDIGER et
alli, 1999, p. 98)
Não se pode deixar de registro neste trabalho – até por dever de gratidão
intelectual – que os estudos sobre acesso à Justiça têm em Mauro Cappelletti, um
importante referencial que através do projeto Florence Access to Justice Project
agregou juristas, economistas, politólogos, antropólogos e psicólogos de todo o
mundo, com o objetivo comum de analisar as reais dificuldades do acesso à Justiça
por todas as camadas da população. Parte das conclusões desta pesquisa está no
livro “Acesso à Justiça”, publicado originalmente na década de 1970 e traduzido, em
1988, no Brasil através da atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen
Gracie Northfleet. Tal livro foi, por muito tempo, a principal referência sobre o tema
não apenas no Brasil, mas em muitos outros países.
Cappelleti (2002) atribui as dificuldades do acesso à Justiça a três grandes
obstáculos. O primeiro, mais óbvio e geral, é o econômico. Pela pobreza, grande
parte da população tem dificuldade de ver seus direitos defendidos – até mesmo por
34
desconhecê-los bem como a sua própria condição de titular deles; daí a sua
sugestão de criação de expedientes como a “assistência e a orientação jurídica”. No
que concerne aos serviços de “assistência e orientação jurídica”, oportuna a
transcrição abaixo, de Santos:
No imediato pós-guerra, vigorava na maioria dos países um sistema de
assistência judiciária gratuita organizada pela ordem dos advogados a título
de munos honorificum (Cappelleti e Garth, 1978: 22 e ss; Blankenburg,
1980). Os inconvenientes deste sistema eram muitos e foram rapidamente
denunciados. A qualidade dos serviços jurídicos era baixíssima, uma vez
que, ausente a motivação econômica, a distribuição acabava por recair em
advogados sem experiência e por vezes ainda não plenamente
profissionalizados, em geral sem qualquer dedicação a causa. Os critérios
de eligibilidade eram em geral restritos e, muito importante, a assistência
limitava-se aos actos em juízo, estando excluída a consulta jurídica, a
informação sobre os direitos. A denúncia das carências deste sistema
privado e caritativo levou a que, na maioria dos países, ele fosse
substituído por um sistema público e assistencial organizado ou subsidiado
pelo Estado. Na Inglaterra, criou-se logo em 1949 um sistema de advocacia
convencionada posteriormente aperfeiçoado (1974), segundo o qual
qualquer cidadão elegível nos termos da lei para o patrocínio judiciário
gratuito escolhe o advogado dentre os que se inscreveram para a
prestação dos serviços e que constam de uma lista; uma lista sempre
grande dado o atractivo da remuneração adequada a cargo do Estado. Nas
duas décadas seguintes, muitos países introduziram esquemas
semelhantes de serviços jurídicos gratuitos. Estes esquemas, conhecidos
nos países anglo-saxônicos pela designação de Judicare, uma vez postos
em prática, foram submetidos a estudos sociológicos que, apesar de
assinalarem as vantagens significativas do novo sistema em relação ao
anterior, não deixaram, contudo, de revelar as suas limitações
(BLANKENBURG, 1980; ABEL-SMITH et al, 1973). Em primeiro lugar,
apesar de, em teoria, o sistema incluir a consulta jurídica
independentemente da existência de um litígio (sic, ao contrário daqui em
que os “dativos” fazem exclusivamente o acesso ao judiciário, sic), o facto
e que, na prática, se concentrava na assistência judiciária. Em segundo
lugar, este sistema limitava-se a tentar vencer os obstáculos econômicos
ao acesso à Justiça, mas não os obstáculos sociais e culturais. Nada fazia
no domínio da educação jurídica dos cidadãos, da conscientização sobre
os novos direitos sociais dos trabalhadores, consumidores, inquilinos,
jovens, mulheres, etc. Por último, concebendo a assistência judiciária como
um serviço prestado a cidadãos de menos recursos individualmente
considerados, este sistema excluía, a partida, a concepção dos problemas
desses cidadãos enquanto problemas colectivos das classes sociais
subordinadas. Estas críticas conduziram a algumas alterações no sistema
de serviços jurídicos gratuitos e, no caso dos Estados Unidos da América,
conduziram mesmo à criação de um sistema totalmente novo baseado em
advogados contratados pelo Estado, trabalhando em escritórios de
advocacia localizados nos bairros mais pobres das cidades e seguindo
uma estratégia advocatícia orientada para os problemas jurídicos dos
pobres enquanto problemas de classe, uma estratégia privilegiando as
acçoes coletivas, a criação de novas correntes jurisprudenciais sobre
problemas recorrentes das classes populares e, finalmente, a
transformação ou reforma do direito substantivo. (CAHN e CAHN, 1964;
NOTE, 1967 apud SANTOS, 1996, pp. 171/172)
35
Similar é, portanto, a preocupação que Cappelleti (2002) descreve como a
“segunda onda”: consistente em obstáculos organizacionais, pelas dificuldades
legislativas e institucionais. A “terceira onda” é a desnecessidade de que todos os
conflitos sejam resolvidos no Judiciário, através de processos.
Diante do desafio de proporcionar o acesso à Justiça da melhor forma
possível, cumprem-nos adequar as instituições existentes no Brasil para
superar tais barreiras e concretizar o disposto no art. 3. da CFRB,
atendendo, assim, o já mencionado principio da efetividade. E mais
imperioso ainda se tornar adequar as chamadas “funções essenciais à
Justiça”, como é o caso da Defensoria Pública, às necessidades inerentes
a esse desafio. Para a Defensoria Pública adequar-se à nova forma de
defesa dos necessitados e concretizar-lhes a Justiça social, é importante
repensarmos a sua própria forma de atuação. Isso porque a Defensoria
Pública e a assistência jurídica não são abstrações desligadas da história,
mas, assim, como o Direito, são um produto da cultura. Logo, não faz
sentido fechar a Defensoria dentro de um círculo anacrônico e inflexível de
atribuições, carregado de individualismo. (grifo nosso) (MARTINS, 2005, p.
27)
Neste sentido é que se diz que uma Justiça acessível aos não privilegiados é
provavelmente a chave para a necessidade mais urgente nas nossas democracias
do final do século: o desafio da inclusão. A não ser que consigamos resolver os
problemas da marginalização e da exclusão, os regimes que criamos e
consolidamos não merecerão o adjetivo de “democráticos”. A não ser que
alcancemos o acesso geral e universal, o direito à Justiça continuará a ser um
privilégio e não um direito (MENDEZ, 2000, p. 248).
É oportuno, assim, analisar a reflexão de Alves (2006) acerca do paralelismo
entre as conquistas vinculadas à expansão do conceito de cidadania política na ótica
do pensamento de Marshall e o direito de assistência judiciária gratuita, que é
corolário da igualdade no acesso à Justiça. O autor defende que em muitos países –
a exemplo da França, Estados Unidos e Inglaterra – foram sendo aprovadas
legislações que transformavam em obrigação jurídica, de caráter coercitivo, o antigo
dever humanitário e caritativo dos profissionais jurídicos de patrocínio gratuito dos
interesses dos economicamente necessitados em Juízo. Desse modo, ao menos em
tese, assim como todo cidadão tinha iguais oportunidades de participar, através do
voto, da vida pública, também tinha teoricamente iguais possibilidades de fazer valer
36
seus direitos civis perante os órgãos judiciais. E isso se fazia, na visão do defensor
público carioca, sem mudança significativa na postura absenteísta do papel do
Estado, visto que o exercício do direito de voto e do direito de obter assistência
judiciária gratuita, tal como concebido nesta etapa, representava um custo
praticamente irrisório para os cofres públicos. (ALVES, 2006, p. 33).
A questão do custo do serviço público necessário à efetivação do acesso à
Justiça, por sua vez, ainda carece de estudo em maior profundidade, haja vista que,
certamente, tal custo é irrelevante diante do benefício social dele decorrente. Tanto
isto é verdade que, apenas no prisma numérico, pode-se perceber que o exercício
da consciência cidadã decorrente daqueles que sentiram através da atuação da
Defensoria Pública a efetiva prestação do Estado pode implicar, por exemplo, maior
cuidado com as ruas e praças. Se eu sinto que é meu, conservo; se conservo,
economizo.
Mas talvez o mais importante seja o mais sutil, mais verdadeiro e, portanto mais
difícil de se fazer perceber que é o resgate da auto-estima do cidadão excluído. Na
realidade do órgão de atuação da Defensoria Pública no Instituto Penal Paulo
Sarasate – IPPS, em Aquiraz, Ceará, por exemplo, há caso de reeducando que –
não só por isso, obviamente, mas também por isso –, tendo sido atendido com,
respeito e dignidade, com ofício do órgão de execução da Defensoria Pública
requisitando cadastro no Sistema Nacional de Emprego – SINE, sentiu-se mais
confiante e com a segurança que transmitia, estava com carteira assinada pouco
mais de 1 (um) mês após a progressão de seu regime prisional.
7
O fato é que as Defensorias Públicas não recebem, ainda, a atenção que
deveriam merecer porque muitas vezes não sequer conhecidas: não se dá conta de
sua existência e nem de sua importância para a consolidação do Estado
democrático de Direito. Falta-lhes visibilidade na arena política, pois os destinatários
dessas instituições são as parcelas marginalizadas da sociedade, que – embora
majoritárias em termos numéricos – devido a sérias limitações de ordem cultural e
educacional não têm consciência do efetivo poder de que dispõem num regime
democrático. E falta-lhes visibilidade na arena jurídica, pois ainda não se formulou
7
Trata-se do cidadão Rubenildo Costa dos Santos.
37
uma elaboração teórica capaz de garantir o reconhecimento de sua
imprescindibilidade, embora no campo normativo isto já esteja formalmente
estabelecido, inclusive em sede constitucional. (ALVES, 2006, p. 61)
38
2 CIDADANIA
Cidadania, hoje, é palavra de vários sentidos, várias dimensões. Não é
incomum notar a idéia de cidadania atrelada ao direito ao voto, nem tampouco
surpreende encontrá-la como sinônimo de fruição de direitos fundamentais, ou como
a habilidade humana de fazer-se protagonista de sua própria história. Ora nota-se a
cidadania como direito ora como dever ora enquanto conseqüência da justiça, da
democracia e da igualdade. Talvez cidadania seja um sentimento, um movimento,
uma sensação e, não, realmente, algo que possa ser descrito e delimitado e que
existe para ser vivenciado. Seria, então, tal qual a liberdade para Cecília Meirelles
8
.
O objetivo deste capítulo, assim, é identificar, na realidade brasileira, diante dos
pressupostos teóricos e práticos que circundam o conceito de cidadania, o que, de
fato, na realidade contemporânea, pode ser considerado cidadania e quais os
principais desafios para que tal possa tornar-se realidade, bem com se o acesso à
Justiça é uma característica da cidadania.
2.1 Premissas
A idéia de cidadania no ocidente está relacionada, normalmente, à antiguidade
greco-romana, na qual os “homens livres” – dos quais se excluía os escravos, as
mulheres, os artesãos, os estrangeiros e os comerciantes – participavam da tomada
das decisões acerca da gestão dessas sociedades. Humanidade não significava
cidadania e só muito depois é que tais conceitos se aproximaram (embora, em
alguns países orientais, a cidadania ainda esteja afastada da condição humana,
principalmente no que se refere às relações de gênero).
8
"...Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta que não há ninguém que explique e
ninguém que não entenda..." (Romanceiro da Inconfidência) (MEIRELES, 2005, p. 23)
39
Com base principalmente nos estudos do britânico T. H. Marshall
9
a quase
totalidade das análises sobre cidadania apontam a existência de 3 (três) elementos
fundamentais, quais sejam: uma parte civil, uma política e outra, social. Por questões
históricas e decorrentes da própria estruturação do Estado, a princípio, tais aspectos
eram unos e, portanto, muitas vezes passaram desapercebidos.
Desta forma, a mesma instituição era uma assembléia legislativa, um conselho
governamental e um tribunal de justiça (MARSHALL, 2002, p. 10). Com a separação
das funções do Estado e a criação de algumas instituições públicas tais aspectos
foram se distanciando, não apenas de modo formal, mas, também,
cronologicamente (e aqui, frise-se, têm-se como parâmetro a sociedade inglesa,
que, como dito, pelo pioneirismo de Marshall é referência no tema).
Ressalte-se, aqui, mais uma vez, o papel de organização das instituições.
Existem elas, para dar efetividade, sendo um desserviço à população, a
descaracterização das identidades institucionais e sua conseqüente subutilização.
Uma só instituição com tantas funções, com tantas demandas para o Estado seria
tão efetivo quanto imaginar, em hipotética ausência da oncologia, a cura do câncer
por um clínico geral.
Assim, cidadania aproxima-se, primeiramente, de uma idéia de status; e tal
status estava atrelado a uma busca de igualdade. Mas não a igualdade como é
comumente conhecida hoje. Ao contrário, na sociedade feudal, por exemplo, o
status era a marca distintiva de classe e a medida de desigualdade (MARSHALL,
2002, p. 10), sendo pois a igualdade apenas em determinada classe, mas não em
relação à sociedade. As instituições eram distantes da realidade da grande maioria
dos seres humanos (é importante dar ênfase a esta diferença, porque, neste
momento da história, a condição de cidadania não está ainda, como deve ser,
vinculada ao ser humano, de humanidade; nem todo ser humano é cidadão).
A distância do Parlamento era devida ao tamanho de sua assembléia; a
distância dos tribunais era devida aos tecnicismos do direito e de seu
processo que fez com que o cidadão ordinário tivesse que lançar mão de
especialistas para orientá-lo quanto à natureza de seus direitos e para
9
Cuja obra, a exemplo da “Acesso à Justiça” de Mauro Cappelletti e Bryant Garth para o que
concerne à democratização da Justiça, tornou-se referência nos estudos sobre cidadania.
40
auxiliá-los a obtê-los. (...) Todo esse aparato se combinava para decidir
não simplesmente que direitos eram reconhecidos em princípio, mas,
também, até que ponto os direitos reconhecidos em princípio podiam ser
usufruídos na prática. (MARSHALL, 2002, p. 10)
Por uma questão de oportunidade, embora a instituição Defensoria Pública seja
objeto do próximo capítulo, é importante que se estabeleça, desde logo, a conexão
entre o tecnicismo do Direito e a conseqüente necessidade de que o cidadão (e
ainda que nem era considerado cidadão) pudesse ter acesso a quem poderia
orientá-los quanto à natureza de seus direitos e à maneira de obtê-los.
É válido, desde já, tentar traçar um paralelo entre os “elementos da cidadania”
e as gerações (ou dimensões) de direitos tratadas atualmente. Aliás, tal paralelo já é
um indicativo de que um dos questionamentos desta dissertação tem uma grande
possibilidade de uma resposta positiva: o acesso à Justiça é uma característica da
cidadania. Ou seja, do mesmo modo que o reconhecimento dos direitos civis
alterava a máxima de que “o comércio e o tráfego não podem ser mantidos ou
alterados sem ordem ou Governo” para a de que “as restrições eram uma ofensa à
liberdade do súdito e uma ameaça à prosperidade da nação” (MARSHALL, 2002, p.
15), os diretos de “primeira geração”
10
, os civis, surgidos no decorrer do século
XVIII, são as liberdades civis básicas e clássicas, abrangendo direitos ditos
negativos, aqueles exercidos contra o Estado. Ora, há uma relação entre os
elementos da cidadania e as “gerações” e/ou “dimensões” de direitos.
Quando se fala em direitos civis, o status está relacionado, prioritariamente à
liberdade, o que se caracteriza, historicamente, pela alteração do trabalho servil para
o livre. Quem era livre era cidadão; quem era cidadão, era livre. Levou-se um tempo
para absorver, ainda que, formalmente, esta liberdade, a qual pressupõe, direta ou
indiretamente, uma idéia de igualdade. Quando os direitos civis ligados aos status
da liberdade já haviam conquistado substância suficiente para justificar que se
falasse em um status geral de cidadania, como lembra Marshall (2002), é que os
direitos políticos começaram a surgir. E, de certa forma, os direitos políticos surgiram
na perspectiva não de aumentar o rol dos direitos civis para aqueles que deles já
10
Utilizando-se a definição de Bonavides (2002) é, hoje, objeto de discussão acerca da utilização do
termo “geração” ou “dimensão”.
41
gozavam, mas, sim, “na doação de velhos direitos a novos setores da população”
(MARSHALL, 2002, p. 15)
Cidadania, assim, pressupõe a conjugação de outras palavras e conceitos, tais
quais Estado, Justiça, igualdade, democracia. Há uma relação intrínseca: sem elas
não há cidadania, e se não há cidadania é sinal de que as demais não existem.
(...) cidadania é a qualificação política criada pelo direito para o homem em
sua experiência com os outros. A cidadania é uma das faces do homem, é
a ‘persona’ política do homem juridicamente definida e assegurada. A
cidadania é a alma política do homem concebida no mundo do Direito para
seu exercício na sociedade. Por isso mesmo, a cidadania é um conceito
jurídico e a sua definição normativa impõe-se ao sistema positivo como
fundamento do próprio viver do Estado. (ROCHA, 2006, p. 65)
Se não há cidadania, não há Estado. Só que para que o Estado proteja o
cidadão, o cidadão precisa proteger o Estado. Um existe para e pelo o outro. Neste
sentido Vieira afirma que cidadania é o:
(...) conceito-chave para determinar nosso sentimento de pertencimento e
participação numa determinada comunidade, tanto no aspecto político,
jurídico-moral, como sócio-econômico. Pertencimento e participação
política, como sujeitos ativos do processo de tomada de decisão coletiva.
Pertencimento e participação jurídico-moral, enquanto sujeitos de direitos
voltados à proteção da dignidade e realização da autonomia.
Pertencimento e participação social e econômica, como produtores e
beneficiários das riquezas (e demais recursos) socialmente produzidas.
(
VIEIRA, 2006, p. 618)
Confirmada, então, de logo, a intrínseca relação entre cidadão e Estado.
Todavia, para que a res pública - coisa pública – exista é preciso que o sentimento
público exista na mesma proporção; senão há a “desnecessidade do Estado”. Para
tanto é indispensável a assunção de algumas responsabilidades, como se vê
adiante através de uma reflexão pontual sobre a cidadania no Brasil.
(...) ressalta a preocupação com a organização e com o futuro político do
Brasil. E também nele a busca de respostas se faz com viagens ao
42
passado, aos traços formadores da nossa realidade e da nossa
nacionalidade. Em resumo, ele vê no Brasil a fragmentação política, a
ausência de sentido público e coletivo, o predomínio do espírito e do
interesse privados, que obstruem a construção do Estado, forma única de
organizar o país e dar sentido a essa organização.
Em resumo, o passado é ruim, se considerada a tarefa principal proposta
pelo autor: criar o Estado. Este não existiu sequer como vocação. Ao
contrário, teria havido sempre uma certa "desnecessidade" do Estado. E a
ausência de Estado é parte de nossa nacionalidade, uma vez que esta é
portuguesa, à qual é estranho o sentido público. Mas tal nacionalidade não
é negada como alheia: antes, ela é constitutiva e nos explica como somos.
A necessidade de criação do Estado se impõe, portanto, como a própria
necessidade de se criar a comunidade política. (PIVA, 2002, p. 27)
Verifica-se, de logo, que a afirmação da cidadania é paralela à luta histórica de
reconhecimento dos direitos humanos e conseqüente positivação dos direitos
fundamentais.
Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade
perante a lei: é, em resumo, ter direitos civis. É também participar no destino
da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e
políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que
garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à
educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, a uma velhice tranqüila.
Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. [...] na sua
acepção mais ampla, cidadania é a expressão concreta do exercício da
democracia. (PINSKY, 2002, p. 09-10)
Ocorre que ser cidadão não abrange apenas direitos, mas também deveres.
[...] cidadão é ser o próprio fomentador da existência dos direitos a todos,
ter responsabilidade em conjunto pela coletividade, cumprir as normas e
propostas elaboradas e decididas coletivamente, fazer parte do governo,
direta ou indiretamente, ao votar, ao pressionar através dos movimentos
sociais, ao participar de assembléias – no bairro, sindicato, partido ou
escola. E mais: pressionar os governos municipal, estadual, federal e
mundial. (COVRE, p. 2002, p. 9)
Diante desta constatação não se pode negar, repetindo Lopes (2004) que na
atualidade há uma visão utilitarista do “cidadão” acerca do seu papel na sociedade,
numa crise de participação política, como se vê adiante:
É uma crise que não é mais do que o reflexo do atual universo ontológico
dominado pelo homus economicus, no qual as relações intersubjetivas são
43
concebidas como uma luta egoísta entre indivíduos pré-sociais e não como
pertencentes a uma sociedade e responsáveis por ela. Neste contexto,
urge uma redefinição do conceito de cidadania, no qual todo indivíduo seja
considerado como protagonista de sua própria história e da sua sociedade.
A preocupação pela redefinição da cidadania é relativamente recente. Lord
Ashdown, líder do Partido Liberal Democrata britânico, em sua mensagem
de Ano Novo de 1989, vaticinou que a década de 1990 seria a ‘década do
cidadão’. Sem dúvida, os anos noventa caracterizaram-se pelo retorno do
interesse pelos estudos sobre a cidadania, interesse que ainda persiste
devido à falta de respostas eficazes e satisfatórias. (LOPES, 2004, p. 21)
Do mesmo modo que onde há vida, há oxigênio; onde há Estado Democrático
de Direito, para ser Estado Democrático de Direito, há a necessidade de cidadania.
É preciso que as leis se relacionem à natureza e ao princípio do governo
que se acha estabelecido ou que se quer estabelecer; seja porque eles o
formem, como os fazem as leis políticas; seja porque o mantêm como o
fazem as leis civis.
Elas devem ser relativas ao físico do país; ao clima frio, quente ou
temperado; à qualidade do terreno, à sua situação e à sua grandeza; ao
gênero da vida dos povos, trabalhadores, caçadores ou pastores; elas
devem se relacionar ao grau de liberdade que a constituição pode sofrer; à
religião dos seus habitantes, às suas inclinações, riquezas, números,
comércio, costumes, maneiras. Elas, têm, enfim, relações entre si têm
relações com sua origem, com o objetivo do legislador, com a ordem das
coisas com as quais são estabelecidas. É em todos estes pontos de vista
que precisamos considerá-las. (MONTESQUIEU, 2003, p. 2)
Neste sentido, não se pode “copiar receitas de cidadania”. É preciso examinar
as características de cada país, seus costumes, culturas e limitações. E os cidadãos
somente vão ser considerados politicamente iguais se tiverem oportunidades plenas:
de formular suas preferências; de expressá-las a seus concidadãos e ao governo
através da ação coletiva e individual; e de ter estas preferências igualmente
consideradas na conduta do governo. Essas são as três bases da cidadania
pluralista das quais decorrem os requisitos indispensáveis a uma democracia em
grande escala, como a liberdade de expressão e o direito de voto (DAHL, 1997, p.
27).
No cotidiano, entretanto, verifica-se uma utilização demasiada e, muitas vezes
esvaziada, da palavra cidadania (em rápida pesquisa na rede mundial de
44
computadores verifica-se que a palavra cidadania aparece 21.700.000 vezes).
Cidadania, hoje, é “palavra da moda”.
O esforço de reconstrução, melhor dito, de construção da democracia no
Brasil ganhou ímpeto após o fim da Ditadura Militar, em 1985. Uma das
marcas desse esforço é a voga que assumiu a palavra cidadania. Políticos,
jornalistas, intelectuais, líderes sindicais, dirigentes de associações,
simples cidadãos, todos a adotaram. A cidadania, literalmente, caiu na
boca do povo. Mais ainda, ela substituiu o próprio povo na retórica política.
Não se diz mais o “povo quer isto ou aquilo”, diz-se “a cidadania quer”.
Cidadania virou gente. No auge do entusiasmo cívico, chamamos a
Constituição de 1988 de Constituição Cidadã. (CARVALHO, 2006, p. 7)
Mas será que o cidadão sabe o que é cidadania? Será que o “cidadão”
sabe que é “cidadão”? Cidadania não é “pão e circo”, não é distribuição de cesta
básica, não é carro-pipa. Cidadania não é omissão nem, tampouco, ação
exacerbada. Cidadania não é fazer do pobre, rico nem do rico, pobre. Cidadania não
é lei bonita. O que é cidadania? Cidadania é palavra solitária ou o fruto de tantas
outras importantes, tais quais democracia, igualdade e Justiça? Será que ser
cidadão e ter cidadania é ter igualdade, democracia e Justiça?
Cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a
possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo.
Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e
da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do
grupo social. (DALLARI, 1984, p. 13)
Rocha (2006), por sua vez, diz que o direito construiu idéias de cidadania
segundo as cores que prevaleciam e que prevalecem em cada momento e em cada
local habitado dos homens. Os homens coloriram as cidades segundo as idéias que
habitavam cada tempo e cada lugar no direito. O triunfo democrático de teoria do
direito constitucional não significou, entretanto, o sucesso da prática constitucional
garantidora dos direitos concebidos e expressos nos documentos normativos, que se
fizeram apresentar em todos os Estados modernos.
45
A injustiça não se resolve pela só teoria da constituição. O que essa ajuda é na
ciência que se põe a todos de que a cidadania é o único caminho para o
enfrentamento dos déspotas e para a conquista da efetiva liberdade, igualada na
solidariedade jurídica (e, portanto, racional) de todos com todos. A universalização
do conhecimento de direitos é a única via para o vigor da luta que não se empresta a
negócios não humanos. Por isso, mesmo não sendo suficiente por si só, a
constituição é imprescindível como ponto de partida e como certeza da chegada de
uma cidadania comprometida com a liberdade, igualmente fruída por todos e
construída pela solidariedade jurídica libertadora de cada um. (ROCHA, 2003)
Não se há de dissociar o homem do cidadão, mormente porque a necessidade
do Direito vem da imperfeição humana. Para falar de cidadania é preciso saber de
humanidade, de imperfeição, de crescimento, de conhecimento, de igualdade, de
diferença, de sociedade, de “mais de um”. E, neste contexto, Paulo Freire pergunta:
(...) as pessoas têm ou não o direito, no processo de tomar a história em
suas mãos, de desenvolver outro tipo de linguagem como uma dimensão
daqueles que têm o poder? Esta pergunta tem a ver com uma outra, mais
antiga. Por exemplo, as pessoas têm o direito ou não de saberem melhor
aquilo que já sabem? Outra pergunta: As pessoas têm ou não o direito de
participar do processo de produzir o novo conhecimento? Estou certo de que
um processo sério de transformação social da sociedade tem que fazer isso.
É claro, essa transformação implica uma mudança nos meios de produção
econômica. Implica uma participação muito maior das massas do povo nos
processos de poder. Além disso, significa renovar a compreensão do poder.
(FREIRE, 2003, p. 111)
Não se pode esquecer, nesta análise, que a cidadania romana não era inerente
ao “ser humano”, mas ao indivíduo pertencente à determinada comunidade e era
exercida diretamente, em praça pública. Assim, em Atenas, por exemplo, escravos e
mulheres, entre outros, tinham humanidade, mas não cidadania.
No Brasil, o administrador público tradicional trata a coisa pública como se
fosse sua propriedade e a utiliza sem se envergonhar. Esta realidade é
conhecida como cultura patrimonialista brasileira. Esta cultura política ainda
permanece em setores significativos da elite dirigente do País.
Os efeitos nefastos dessa postura se fazem sentir fortemente na gestão
pública, sendo incompatível com a modernidade, com a emergência da
cidadania. A farra patrimonialista com o dinheiro público ainda teima em
46
aparecer. A capacidade de mostrar indignação, contudo, é uma das virtudes
revolucionárias da cidadania. (PARENTE, 2005, p. 179)
Ao se falar em “virtude revolucionária da cidadania”, verifica-se que cidadania é
força e atitude. Neste contexto é que se diz que
(...) Na medida em que não temos setores com capacidade de voz, vamos
ver que se torna mais fácil para o Estado fechar certos órgãos, acabar com
certas fontes de financiamento. Então, podemos verificar que, a partir daí,
temos defensorias públicas, procuradorias de assistência judiciária e
conselhos tutelares que não funcionam. O diagnóstico da ineficácia, do não
funcionamento, leva a um processo de privatização dos serviços essenciais
ou a um processo de deslegalização de direitos, desconstitucionalização de
direitos ou a uma tentativa de se entregar parte da responsabilidade pública
para uma empresa privada.
(...) Só que eu esvazio a cidadania ao confundir o cidadão com o consumidor,
sobretudo num contexto de alta concentração de renda onde uma parte
significativa da população não consegue ser consumidora porque não tem
renda. E, portanto, na verdade, eu esvaziei, principalmente, os direitos
daqueles segmentos sem capacidade de voz. (FARIA, 2004, p. 111)
Para proteger o Estado é preciso proteger a cidadania. Ora, se cidadania é
capacidade de voz e se sem voz
11
ela não se manifesta, cabe ao Estado possibilitar
os meios necessários à tal interlocução.
O Brasil, assim, caminha inexoravelmente na construção de uma cidadania
ativa, não apenas por questões estruturais, mas por razões políticas,
identificadas por setores modernos da economia e organismos
internacionais.
(...)
A esperança, pois, está na realidade da participação cidadã, não
necessariamente na sua participação na gestão pública, mas no seu
potencial político de fiscalização e de iniciativas que contribuam para
aumentar a solidariedade a sua organização. (PARENTE, 2005, p. 181)
11
E a história humana não se desenrola apenas nos campos de batalha e nos gabinetes
presidenciais. Ela se desenrola também nos quintais, entre plantas e galinhas, nas ruas de subúrbios,
nas casas de jogo, nos prostíbulos, nos colégios, nas ruínas, nos namoros de esquina. Disso quis eu
fazer a minha poesia, dessa matéria humilde e humilhada, dessa vida obscura e inJustiçada, porque
o canto não pode ser uma traição à vida, e só é justo cantar se o nosso canto arrasta consigo as
pessoas e as coisas que não têm voz. (GULLAR, 2005)
47
O Brasil – como todos os povos – não precisa de uma nova Constituição ou de
um novo milagre econômico, político ou de qualquer ordem. Precisa da mudança de
postura social no sentido de se determinar que aquela que se tem seja cumprida por
todos, especialmente pelos governantes que juraram, ao se assumirem nesta
condição, subordinar-se aos seus comandos. Não precisa de mais e novas leis,
como se a multiplicação de normas concebesse o milagre da ampliação da
democracia. Precisa apenas de novas posturas democráticas dos cidadãos e dos
governantes, engajados nos objetivos fundamentais da República, que, de resto, a
Constituição aponta explicitamente e que se voltam à realização de uma sociedade
aberta, justa e solidária. (ROCHA, 2006).
Tanto isto é verdade que, como dito, a Constituição brasileira criou uma
instituição permanente, autônoma com o fim único e precípuo de conferir acesso à
Justiça aos desprovidos de Justiça social o que, por conseqüência, significa
alargamento da fruição da cidadania. Ou melhor, fruição da cidadania, posto que se
apenas parte dos cidadãos podem ser, de fato, considerados cidadãos, não há se
falar em cidadania. Ou se é acessível a todos, ou não se tem um “Estado cidadão”.
Trata-se, pois, de uma “nova cidadania”.
A nova cidadania se exerce em diversos âmbitos. A escolha de
representantes por intermédios de eleições é apenas um desses âmbitos.
Nas democracias contemporâneas os cidadãos têm outros mecanismos de
participação direta na gestão da coisa pública. Podem ser tomados como
exemplos a participação em conselhos da comunidade, que desempenham
um papel importante na formulação de políticas públicas; a manifestação
coletiva, viabilizadas por instrumentos como o referendo, o plebiscito, a
iniciativa popular; a participação em audiências públicas ou na
conformação dos orçamentos participativos. Em muitos países a Internet e
a TV a Cabo têm sido utilizadas para promover o debate público de
questões que posteriormente serão submetidas ao voto popular. (...). Por
fim, deve-se destacar, ainda no âmbito do Estado, a utilização de ações
coletivas, que colocam o Judiciário como uma nova arena de participação
política voltada à resolução de conflitos sociais. (FARIA, 2004, p. 56)
A cidadania implica direitos. Direitos precisam ser exercitados para que possam
assim ser denominados. Direitos exercidos por todos, em grau de eqüidade,
independentemente de classe social, poder aquisitivo, sexo, cor, preferência sexual
é reconhecimento de cidadania e resgate de sentimento público. Certa vez, na
cidade de Quixeramobim, sertão do Ceará, o órgão de execução da Defensoria
48
Pública presenciou um depoimento interessante. Tratava-se de um homem
sexagenário com problema de delimitação do seu terreno que se arrastava há mais
de 10 (dez) anos. A Defensoria Pública, no uso de suas prerrogativas, resolveu o
problema, na própria instituição, sem necessidade de ajuizar ação judicial. Algum
tempo depois, o cidadão volta com uma pergunta: “Dra., quem paga o seu salário”, a
que o órgão de execução da Defensoria, respondeu: “O Senhor”. E o diálogo
prosseguiu: “Como assim? se tem mês que eu não tiro nada? A Sra. vai ser
candidata na próxima eleição?”; “Não, senhor. Aqui não é favor, nem é caridade e
quem paga o salário é o senhor. Ou será que o senhor nunca comprou um pacote
de bolacha, uma dose de cachaça? Nestes, há imposto e deles é que recebo o meu
salário. Então o senhor ajuda no pagamento”. O homem, espantado, pergunta:
“Então a Sra. tá dizendo que o Governo que paga o seu salário; que deixa a sra. vir
aqui pro mato me tratar como gente? Dra., vou contar uma história para a Sra.
Ontem chegou um homem lá em casa que tava há sete dias e sete noites
procurando emprego e não conseguiu. Mandei roubar, porque não sabia onde o
Governo botava o nosso dinheiro. Mas se agora sei que foi o Governo que mandou
esta tal de Defensoria aqui pro sertão, não vou mais dar este tipo de conselho, não.
Vou acreditar de novo no Governo”. Ao que se responde: “Seu João, o senhor é
cidadão”.
2.2 Cidadania Tutelada e Cidadania Assistida
A dignidade da pessoa humana é, para o direito constitucional
contemporâneo, a matriz genética dos direitos fundamentais. Trata-se da obrigação
primeira em um Estado Democrático de Direito, tendo em vista que na base da
organização estatal moderna se põem os direitos do homem e do cidadão, em
conformidade com a Declaração Francesa no final do século XVIII. Note-se, que, ali
ainda se fazia diferença entre homem e cidadão.
49
A cidadania, assim, foi construída segundo o ritmo que prevalecia em cada
momento e cada lugar habitado por seres humanos. Houve o tempo em que o
cidadão era podia estudar; noutros, era o que votava, mas o fato é que:
Uma das conquistas mais importantes do fim deste século é o
reconhecimento que a cidadania perfaz o componente mais fundamental
do desenvolvimento, reservando-se para o mercado, a função
indispensável de meio. Este avanço está na esteira da luta pelos direitos
humanos e pela emancipação das pessoas e dos povos, bem como reflete
o progresso democrático possível. Democracia é o sistema político no qual
o acesso ao poder pretende ser majoritariamente regulado ou
administrado, não imposto por minorias, ou seja, organizado em prol das
maiorias, não de oligarquias. Não é viável suprimir o fenômeno do poder,
porque faz parte da estrutura da sociedade, mas é bem possível
administrá-lo de modo democrático, sobretudo com base num Estado de
Direito. (DEMO, 1995, p. 87)
Esta cidadania comporta o saber-se dono de sua própria vida com
condições de um mínimo de oportunidades para assunção da vida digna. É,
segundo Demo (idem), a competência humana de fazer-se sujeito, para fazer
história própria e coletivamente organizada. Ocorre que, para formação desta
condição, desta competência, muitos são os fatores a contribuir, tais quais:
organização política, identidade cultural, informação, comunicação e, sobretudo,
educação.
Mas o desafio maior da cidadania é a eliminação da pobreza política, que
está na raiz da ignorância acerca da condição de massa de manobra. Não-cidadão
é, sobretudo, quem, por estar coibido de tomar consciência crítica da marginalização
que lhe é imposta, não atinge a oportunidade de conceber uma história alternativa e
de organizar-se politicamente para tanto (DEMO, 1995, p. 22). Assim, a conquista da
cidadania passou a ser exigência do combate à desigualdade, à miséria econômica,
principalmente após o reconhecimento, pela Organização das Nações Unidas, em
1990, do direito ao desenvolvimento.
Assim, a cidadania é uma qualificação política criada pelo direito para o
homem em sua experiência com os outros. A cidadania é uma das faces do homem,
é a “persona” política do homem juridicamente definida e assegurada. A cidadania é
50
a alma política do homem concebida no mundo do Direito para o seu exercício na
sociedade. Por isso mesmo, a cidadania é um conceito jurídico e a sua definição
normativa impõe-se ao sistema positivo como fundamento do próprio viver no
Estado. A Justiça está acima do Direito. E o Direito é mais que a Lei. (ROCHA, 2006
on line)
Todavia, direito ao desenvolvimento supera, e muito, a realidade de mercado e
ultrapassa o acesso ao conhecimento, às novas tecnologias, ao direito fundamental
à felicidade, como está garantido no artigo primeiro da Convenção Interamericana de
Direitos Humanos. Ocorre que entre mercado e Estado, acaba-se por ter,
nitidamente, pelo menos 2 (dois) tipos de cidadania, quais sejam a cidadania
tutelada que expressa o tipo de cidadania que a direita (elite econômica e política)
cultiva ou suporta, a saber, aquela que se tem por dádiva ou concessão de cima.
Por conta da reprodução da pobreza política das maiorias, não ocorre suficiente
consciência crítica e competência política para sacudir a tutela. A direita apela para o
clientelismo e o paternalismo, principalmente, com o objetivo de manter a população
atrelada a seus projetos políticos e econômicos. O resultado mais típico da cidadania
tutelada, que, na prática é sua negação/repressão, é a reprodução indefinida da
sempre mesma elite histórica (DEMO, 1995, p. 6).
Talvez, por isso, a idéia de Defensoria Pública assuste muito aqueles que,
direta ou indiretamente, detêm poder. Há um exemplo, na comarca de Maracanaú,
região metropolitana de Fortaleza, em que uma senhora idosa foi ao órgão de
atuação da Defensoria e disse mais ou menos assim: “Hoje passo na rua sem pagar
para passar porque os “home” tão sabendo que esta tal Defensoria tá aqui para
gritar pela gente”. (sic)
Ainda segundo Demo (idem), a cidadania assistida expressa forma mais amena
de pobreza política, porque já permite a elaboração de um embrião da noção de
direito, que é o direito à assistência, integrante de toda democracia. Entretanto, ao
preferir assistência à emancipação, labora também na reprodução da pobreza
política, à medida que, mantendo intocado o sistema produtivo e passando ao largo
das relações de mercado, não se compromete com a necessária equalização de
oportunidades.
51
A cidadania assistida, assim, é um meio mais sofisticado da cidadania tutelada,
através da qual não se percebe o ser humano autônomo e independente que deve
ser o cidadão. Ao contrário, há uma verdadeira manipulação através da direta
confusão entre público e privado através da concessão de “favores” por meio de
verbas públicas. Há um povo que, pela ineficiência de políticas públicas, ainda
confunde governo com Estado, prefeito com Prefeitura. O fim da pobreza política –
premissa para o verdadeiro alcance da cidadania – não interessa há muitos que hoje
têm o acesso aos instrumentos necessários à cidadania emancipada.
Cidadania emancipada é, inclusive, uma grande redundância, haja vista que
cidadania que é cidadania é justamente aquele que proporciona a autonomia
daquele ser humano que se vê não apenas com direitos e obrigações, mas com
inequívoca oportunidade material de exercê-los. Cidadania, assim, não é um
conceito isolado, não é apenas atividade política. Aliás, a militância política não
pode, nem deve, estar na definição de cidadania.
No Brasil, hoje, verificamos, sem tanto esforço exegético, exemplos de
superação da cidadania tutelada, mas muita presença da assistida e quase nada,
ainda, da mais importante, a emancipada.
52
3 DEFENSORIA PÚBLICA
Ao tratar do acesso à Justiça, o legislador constituinte fez a opção pela criação
de uma instituição autônoma, permanente, com prerrogativas próprias, para garantir
os direitos fundamentais de grande parte da população brasileira. Foi criada em
1988 e regulamentada em 1994, através da Lei Complementar n. 80 de 12 de
janeiro de 1994. (BRASIL, 2006, p. 34)
A Lei em referência, além de organizar e estabelecer as normas gerais das
Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios,
enumerou, no art. 4º, algumas de suas funções institucionais, bem como
estabeleceu características importantes de sua natureza e está, atualmente, sendo
objeto de alteração com o fim de adequar-se a nova realidade constitucional da
Defensoria Pública advinda com a Emenda Constitucional n. 45/04, conhecida como
Reforma do Judiciário.
3.1 Agente político do Estado
A Defensoria Pública ocupa lugar próprio na estrutura do Estado brasileiro,
sendo a mais jovem das instituições jurídicas. E, talvez por sua juventude, vem
sendo objeto de inúmeros e graves equívocos, ainda não estando estruturada como
determina a Constituição, o que prejudica a formação da sua identidade e os
conseqüentes resultados de sua atuação.
O grande desafio, atualmente, é solidificar as instituições democráticas
capazes de propiciar a concretização do que foi anunciado pela
Constituição de 1988. Um dos maiores nós a ser desatado é a questão do
acesso à Justiça. (...) Não há dúvidas de que todas as instituições do
mundo jurídico têm um papel relevante na construção do acesso à Justiça.
No entanto, é certo que, quanto a isso, a Defensoria Pública tem um papel
diferenciado. A Defensoria é a instituição que tem por objetivo a
concretização do acesso à Justiça, ou pelo menos do acesso ao judiciário,
53
sendo, portanto, vital neste processo de efetivação de Direitos
.
(BASTOS,
2006, p. 87).
É notável a importância da Defensoria Pública para a consolidação do
acesso à Justiça no Brasil. Se considerarmos que este acesso não se limita
à possibilidade de ajuizar demandas ao Poder Judiciário, mas engloba
também o conhecimento dos direitos, a maneira de exercê-lo e a
disponibilização de formas alternativas de resolução de litígios, percebe-se
a necessidade de estruturar um órgão público com competência e
capacidade para atuar neste terreno. (BASTOS, BOTTINI, 2006, p. 76)
Reitere-se, por importante esclarecer, que não obstante as funções do Estado,
quais sejam Executivo, Legislativo e Judiciário (CF, art. 2º), a estrutura do Estado
brasileiro compreende, ainda, as funções essenciais à Justiça. Tanto isto é verdade
que tais estão no mesmo patamar normativo dos 3 (três) primeiros, como se pode
concluir através da observação da simetria da estrutura constitucional (o título IV que
trata da organização dos poderes é dotado não apenas de 3, mas de 4 capítulos, o
que coloca, legalmente, as funções essenciais à Justiça no mesmo patamar que os
poderes classicamente conhecidos). Assim, o sistema de Justiça brasileiro é
formado “pelo Judiciário e pelas partes que propõem as ações decididas por este, a
saber, o Ministério Público, advogados privados e integrantes das carreiras da
Advocacia Pública e Defensoria Pública”. (FRISCHEISEN, 2007, p. 9)
Observe-se que a Defensoria Pública não se insere no contexto da “advocacia
pública”, por definição constitucional. Se a Defensoria Pública fosse espécie de
Advocacia Pública, o legislador constituinte não a teria colocado em seção paralela à
Advocacia Pública como efetivamente fez, tal qual se vê adiante:
“Funções Essenciais à Justiça” (Título IV, Capítulo IV), verbis:
•
Seção I – Do Ministério Público (artigos 127 usque 130);
•
Seção II – Da Advocacia Pública (artigos 131 e 132);
•
Seção III – da Advocacia e da Defensoria Pública (artigos 133 usque 135).
54
Por tal fato, observa-se que a Defensoria Pública não mais pode, desde então,
enquadrar-se no rol dos Advogados Públicos, o que passou a significar um passo
importante para a consolidação da Instituição. Passo, este, ainda em ebulição, por
vários motivos, entre os quais, porque ainda não se deu conta que uma Defensoria
Pública forte e efetiva é capaz de fomentar as demandas reprimidas e, por
conseqüência lógica e imediata, fortalecer a própria advocacia. Sobre o assunto,
com muita propriedade destacou Devisate (2003, p. 391):
[...] a Defensoria Pública não mais pode, desde então, ser incluída, mesmo
em linguajar não técnico, no rol dos ‘Advogados Públicos’, o que para
alguns pode pouco significar, mas o que, no nosso sentir, salvo melhor
juízo, muito passa a representar para a consolidação da Instituição em
âmbito nacional, por meio de uma melhor compreensão do seu verdadeiro
alcance e espaço jurídico-político.
Ressalte-se, por verdadeiro, que a diferença vem da própria natureza de tais
funções essenciais à Justiça: a natureza da Defensoria Pública, em face do próprio
princípio da igualdade, é de uma instituição autônoma e forte que tenha condições
de, materialmente, suprir, no trato do problema do vulnerável social, a desigualdade
que o caracteriza. São 4 (quatro) os instrumentos necessários à audição do bom
som de uma cidadania ativa através da efetivação da Justiça, quais sejam: a
Magistratura, o Ministério Público, a Advocacia (pública e privada) e a Defensoria
Pública. Não há nenhum melhor que o outro e todos são essenciais. Sem que
qualquer um deles funcione adequadamente, é impossível a vivência, de fato, de um
Estado Democrático de Direito.
Um exemplo de ordem prática hábil a diferenciar a Defensoria Pública do
Advogado é que o Defensor Público exerce o seu munus com a simples investidura
no cargo, não necessitando de mandato para postular em Juízo ou fora dele.
Lembre-se, por oportuno para esclarecer a peculiar natureza jurídica da Defensoria
Pública, que Ministério Público também provoca a jurisdição, postulando e
exercendo o seu munus sem mandato.
55
Ademais, o Defensor Público integra uma instituição que obedece, pelo
próprio princípio constitucional da impessoalidade, à “teoria do Defensor
Natural”, assemelhada à teoria do “Juiz Natural”, sendo, portanto, proibido
ao interessado escolher o Defensor que gostaria que o defendesse como
também não lhe é permitido escolher o Juiz que gostaria que o julgasse.
Ora, a impossibilidade de “escolha” do seu “mandatário” também se choca
com um dos atributos basilares da relação cliente/advogado... portanto,
também aqui muito acaba por diferir a essência da postura do Defensor
Público perante o seu “cliente/assistido”... este não tem “o seu Defensor”
mas a seu dispor toda uma estrutura “institucional” da qual o Defensor é
um integrante... por isso a causa em questão está afeta, por exemplo, ao
Defensor em atuação na 1ª vara X de dada Comarca e não ao Defensor
Público Y ou Z... do mesmo modo que a questão será julgada pelo
Magistrado da 1ª Vara X e não pelo Juiz Y ou Z. (DEVISATE, 2003, p. 390)
Assim, a Defensoria Pública, após a Emenda Constitucional 19/98
12
se
assemelha, em hierarquia constitucional, ao Ministério Público e, como corolário se
distancia cada vez mais do gênero advocacia pública, passando a ocupar, com sua
atuação, seu munus constitucional peculiar, o seu lugar incomunicável a qualquer
outro segmento, qual seja, aquele à instituição a que pertencem os Defensores
Públicos. Neste sentido, entende Devisate:
Tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública, dentro dos naturais
misteres inerentes a cada Instituição (seja na defesa da sociedade ou na
defesa de interesses individuais), lutam pela defesa da ‘dignidade da
pessoa humana’ (Constituição Federal, artigo 1º, III), alvitrando muito
contribuir para a construção de ‘uma sociedade livre, justa e solidária’
(Constituição Federal, artigo 3º, I), para a erradicação da pobreza e da
marginalização e para reduzir desigualdades, promovendo o bem de todos,
‘sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação’ (Constituição Federal, artigo 3º, III e IV), [...].
(DEVISATE, 2003, p. 394)
Diante disto, nota-se que na atual Carta Magna a Defensoria Pública encontra-
se, juntamente com o Ministério Público, no capítulo referente às funções essenciais
à Justiça e não no do Poder Judiciário, denotando, assim, a sua atuação paralela
junto ao Poder Judiciário em busca da concretização e efetivação de direitos. Ocorre
que tal questão de extrema importância ainda não foi devidamente absorvida, sendo
a Defensoria Pública ainda considerada, na realidade prática, como mera instituição
56
caritativa e não, como de fato é, importante instituição política para a consagração
do Estado Democrático de Direito.
Destaque-se, ainda que, como se verá detalhadamente adiante, a Defensoria
Pública vem ocupar o espaço necessário para a consolidação dos direitos de todos
os brasileiros desprovidos de Justiça social, numa aplicação prática e concreta do
princípio da igualdade. Os papéis constitucionais do defensor público, do advogado
(público ou privado), do juiz e do promotor não se confundem e se complementam
em conformidade com a sinfonia democrática delineada pela Magna Carta
Constitucional brasileira.
Conforme prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, in
verbis: “É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que
comprovarem insuficiência de recursos”. (BRASIL, 2006) E ainda, em seu artigo 134,
que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
necessitados [...].
3.2 Principais características
A Defensoria Pública, instituição una e indivisível, organiza-se em 3 (três)
ramos, tal qual ocorre com o Ministério Público e com a Magistratura: Defensoria
Pública da União, Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e
Defensoria Pública dos Estados.
A Lei Complementar nº 80 de 12 de Janeiro de 1994 organiza a Defensoria
Pública da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e ainda
estabelece normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos
Estados. De acordo com essa lei, ainda desconhecida pela grande maioria da
população brasileira e comunidade jurídica, a Defensoria Pública da União deve
12
Antes da Emenda Constitucional n. 19/98, a seção II do Título IV da Constituição Federal, tratava
57
atuar junto à Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar e
a Defensoria Pública do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados devem atuar
perante a Justiça Comum.
A Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, por sua vez, dotada de
autonomia funcional e administrativa, foi criada por meio da Lei Complementar nº 06,
de 28 de abril de 1997, para exercer o papel de instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica,
judicial e extrajudicial, aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e
defesa de seus direitos e interesses, em todos os graus e instâncias, na forma do
inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, em consonância com as
diretrizes gerais prescritas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de
1994, nos limites de sua competência legal.
A carreira de Defensor Público é organizada em entrâncias e jurisdição e é
constituída dos cargos de provimento efetivo, providos, na classe inicial, por
concurso público de provas e títulos, semelhante ao concurso para Promotores e
Juízes, para o cargo de Defensor Público Substituto. Cabe a seus membros, por
definição legal, o mesmo tratamento dispensado aos Magistrados, membros do
Ministério Público e aos advogados, inexistindo entre estes, qualquer relação de
hierarquia ou de subordinação, gozando, dentre outras, para o exercício de seu
mister funcional de prerrogativas, atribuições e garantias ainda desconhecidas,
porém eficazes, consagradas na Lei Complementar nº 80/94, em busca de cumprir a
missão que lhes foi conferida pela Constituição Federal de 1988 de proporcionar aos
mais carentes o acesso à Justiça, que difere de acesso ao judiciário.
Os princípios institucionais, etmologicamente, são aqueles que delimitam o
papel institucional da Defensoria Pública e consoante o artigo 3º da Lei nº 80/94
compreendem a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
O princípio da unidade é aquele que estabelece que a Defensoria Pública
corresponde a um todo orgânico, com mesma direção, finalidades e objetivos. Ou
da “Advocacia Geral da União” e não, como é atualmente, da “Advocacia Pública”.
58
seja, cada Defensor Público faz parte de um todo, sob a mesma direção e atuando
pelos mesmos fundamentos e pelas mesmas finalidades. Portanto, se um Defensor
Público for substituído, o que assumir poderá realizar procedimentos próprios,
diferentemente dos adotados inicialmente pelo anterior (daí decorre, por exemplo, o
princípio do defensor natural). O princípio da indivisibilidade, por conseqüência, vem
a ser uma conseqüência do princípio disposto anteriormente, uma vez que, a
instituição Defensoria Pública é composta de um todo orgânico e não admite
fracionamento ou rupturas. Sobre esta questão, assim estabelece Moraes (1999,
apud SOUZA, 2003, p.118):
(...) a unidade e a indivisibilidade permitem aos membros da Defensoria
Pública substituírem-se uns aos outros, obedecidas as regras legalmente
estabelecidas, sem qualquer prejuízo para a atuação da Instituição, ou para
a validade do processo. E isto porque cada um deles é parte de um todo,
sob a mesma direção, atuando pelos mesmos fundamentos e com as
mesmas finalidades.
Por fim, o princípio da independência funcional, que, dentre os demais, merece
um destaque maior, devido a sua enorme importância. Nas palavras de Souza
(2003, p.118):
A independência funcional é outro princípio institucional de grandiosa
importância, na medida em que garante o fiel cumprimento do mandamento
constitucional, de assistir integralmente o hipossuficiente, até mesmo
contra o Estado, sem nenhum tipo de pressão política.
Tal princípio estabelece que a instituição é dotada de autonomia perante os
demais órgãos estatais, estando imune a qualquer interferência que afete a sua
atuação. E apesar de existir no topo da pirâmide o Defensor Público Geral, os
membros da instituição estão apenas subordinados a ele hierarquicamente, sob o
ponto de vista administrativo.
Os princípios institucionais, assim, são essenciais à afirmação da identidade da
Defensoria Pública como instituição pública de inequívoca raiz constitucional
incumbida de propiciar acesso á Justiça a grande maioria da população brasileira.
59
O artigo 4º da Lei Complementar 80/94 estabelece sobre as atribuições dos
Defensores Públicos, salientando-se, como dispõe Pimenta (2004, p. 119):
(...) que estas se dividem em típicas e atípicas, sendo que as primeiras
relacionando-se com a defesa dos hipossuficientes e as atípicas são
aquelas que não possuem relação com a condição do assistido, como é o
caso da curadoria especial, curadoria ao vínculo, proteção do idoso,
fiscalização das delegacias e defesa em ação penal.
A ampla atuação da Defensoria Pública abrange todos os órgãos jurisdicionais,
desde juizados especiais, juizados da infância e da juventude, varas cíveis,
criminais, da família, fazenda pública e todas as demais, até as instâncias
superiores: Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a Defensoria Pública tem se destacado também na defesa dos
interesses difusos e coletivos da sociedade, notadamente na área de conflitos por
terra (assentamentos e loteamentos) e defesa dos consumidores. Inclusive,
recentemente foi aprovada a alteração da Lei 7347/85 para incluir, expressamente, a
Defensoria Pública no rol dos legitimados à propositura de Ação Civil Pública.
É importante ressaltar, ainda, que dentre as várias atribuições consagradas na
Lei Complementar nº 80/94, a instituição Defensoria Pública pode promover a
conciliação extrajudicial entre as partes, representar o cidadão carente quando este
for prejudicado e necessitar mover uma ação penal ou cível, defender o cidadão em
ação penal ou cível, atuar como curador especial nos casos previstos em lei, sempre
tendo por objetivo primeiro conferir a paz social. Entretanto, pela eficácia do
trabalho, acaba “desafogando” o Judiciário o que, destarte, interessa a toda a ordem
democrática. Em outras palavras, a Defensoria Pública, exercendo o seu munus
constitucional, interessa não apenas ao assistido, mas a toda a sociedade.
Para melhor desempenhar as suas funções, os Defensores Públicos são
dotados de algumas prerrogativas estabelecidas pela Lei Complementar 80/94, nos
artigos 44 e 128. Como menciona Meireles (2001, apud PIMENTA, 2004, p. 115):
60
[...] prerrogativas são privilégios funcionais, normalmente conferidos aos
agentes políticos ou mesmo aos altos funcionários, para a correta execução
de suas atribuições legais. As prerrogativas funcionais erigem-se em direito
subjetivo de seu titular, passível de proteção por via judicial, quando
negadas ou desrespeitadas por qualquer outra autoridade.
Dentre as inúmeras prerrogativas existentes nos artigos supramencionados da
Lei nº 80/94, cumpre equacionar as seguintes: contagem em dobro de todos os
prazos, intimação pessoal e desnecessidade de mandato.
A primeira prerrogativa, qual seja, contagem em dobro de todos os prazos, tem
por finalidade proporcionar uma isonomia substancial, material e real entre as partes
envolvidas, tratando, assim, os iguais igualmente e os desiguais desigualmente na
medida em que se desigualam.
A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos
desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social,
proporcionada a desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da
igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura.
Tratar com desigualdade iguais, ou desiguais com igualdade, seria
desigualdade flagrante, e não igualdade real. (BARBOSA, 2006, p. 78)
No que tange à prerrogativa de intimação pessoal, inclusive em processos
administrativos, esta decorre da necessidade do Defensor Público de melhor
desempenhar a função prelecionada no artigo 134 da Carta Magna, qual seja,
orientação jurídica e defesa dos necessitados em todos os graus, na forma do artigo
5º, inciso LXXIV do mencionado diploma legal.
Quanto à prerrogativa da necessidade de mandato ao Defensor Público,
esta deriva do fato de que a natureza jurídica da representação do
assistido em juízo decorre de lei e investidura no cargo, todavia, convém
destacar que tal prerrogativa ainda é objeto de grande celeuma dentro da
comunidade jurídica, pelo fato de a Defensoria Pública ser a mais nova das
instituições jurídicas e, ainda, ser incompreendida por muitos. (BRASIL,
2006, p. 67)
61
Ocorre, todavia, que, como não poderia deixar de ser, as prerrogativas vêm se
afirmando em inequívoco benefício da sociedade, como se comprova, abaixo,
através da transcrição de recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da
questão:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO. ART. 370, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISTINÇÃO
ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
PÚBLICO E DO DEFENSOR DATIVO. I - A intimação pessoal do defensor
público encontra amparo no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, alterado pela Lei
7.871/89, que, segundo remansosa jurisprudência, não se aplica ao defensor
dativo. II - A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o parágrafo 4º ao
art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre os quais se inclui o
defensor dativo, passaram também a possuir a prerrogativa da intimação
pessoal. III - Ordem concedida. (HC 89099 / MS - MATO GROSSO DO SUL,
HABEAS CORPUS, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento:
29/08/2006, Órgão Julgador: Primeira Turma) (BRASIL, 2004, p. 56)
O artigo 134 da Constituição Federal dispõe que ao Defensor Público é
assegurada a garantia da inamovabilidade. A Lei Complementar nº 80/94, por sua
vez, nos artigos 34, 43 e 127 acrescenta a independência funcional no desempenho
de suas atribuições, a irredutibilidade de seus vencimentos e estabilidade.
A inamovabilidade significa que o Defensor Público não pode ser removido do
seu órgão de atuação, do qual é titular, para outro da mesma comarca ou Fórum,
contra a sua vontade. Aliás, a Remoção Compulsória prevista no artigo 50, §1º, III da
lei nº 80/94 é inconstitucional, visto que, a atual Carta Magna não prevê nenhuma
exceção para tal garantia. Impende salientar ainda, que a inamovabilidade dada a
Defensoria Pública é absoluta, ao contrário, da garantia dada ao Ministério Público e
a Magistratura, que em casos de interesses públicos podem ser removidos.
A garantia da independência funcional constitui um dos princípios da
Defensoria Pública já anteriormente pormenorizado, todavia, sem receio da
redundância, estabelece que a instituição é dotada de autonomia perante os demais
órgãos estatais, estando imune a qualquer interferência que afete a sua atuação.
62
A irredutibilidade dos vencimentos também é garantida aos Defensores
Públicos, sendo legal apenas os descontos tributários e previdenciários, bem como,
aqueles em razão de decisão judicial.
A garantia da estabilidade é assegurada pela Carta Magna a todos os
membros da instituição, ou seja, após um período de três anos de efetivo exercício –
estágio probatório – o Defensor Público somente poderá ser demitido por processo
administrativo.
Já o artigo 134 da Lei Maior do país, bem como, os artigos 46 e 130 da Lei
Complementar 80/94, estabelecem que aos Defensores Públicos é vedado o
exercício da advocacia, todavia, o entendimento dessa vedação é relativa, pelo fato
de os que ingressaram antes de 1988 podem advogar.
Além disso, a atual Carta Magna não excepcionou a hipótese daqueles que já
exerciam o cargo antes de sua promulgação. E mesmo que se fundamente no direito
adquirido, nas palavras de Pimenta (2004, p.122): [...] esta afirmação dá respaldo à
hipótese daqueles que exerciam o cargo antes da Constituição e não àqueles que
ingressaram na carreira antes da vigência da Lei Complementar n. 80/94.
Tanto isto é verdade que, recentemente o Supremo Tribunal Federal, na
analise da questão, firmou o seguinte posicionamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 137 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. DEFENSOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA À
MARGEM DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. 1. O § 1o do artigo 134 da Constituição do Brasil repudia o
desempenho, pelos membros da Defensoria Pública, de atividades próprias
da advocacia privada. Improcede o argumento de que o exercício da
advocacia pelos Defensores Públicos somente seria vedado após a fixação
dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado. 2. Os §§ 1o e 2o do
artigo 134 da Constituição do Brasil veiculam regras atinentes à estruturação
das defensorias públicas, que o legislador ordinário não pode ignorar. 3.
Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo
137 da Lei Complementar n. 65, do Estado de Minas Gerais. (ADI 3043 / MG
- MINAS GERAIS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 26/04/2006, Órgão Julgador:
Tribunal Pleno) (BRASIL, 2004, p. 57)
63
Não se pode esquecer, por fim, que a vedação à advocacia fora das
atribuições institucionais é essencial para a afirmação da identidade da instituição, a
qual, por sua vez, e premissa para a consolidação desta e de sua missão.
O Ministério da Justiça, ao criar a Secretaria da Reforma do Judiciário, teve
como objetivo melhorar o Poder Judiciário para que ele seja mais rápido, ágil e
eficiente e para que a Justiça seja acessível à população brasileira, o que pode ser
alcançada com o estímulo de uma série de medidas, dentre elas, a autonomia das
Defensorias Públicas, por serem estas, os órgãos que deverão se desincumbir da
missão constitucional de viabilizar aos hipossuficientes o acesso à Justiça e os seus
direitos de cidadania. Tal opção foi ratificada através do “Pacto por um Judiciário
mais rápido e republicano”, firmado através da assinatura dos representantes dos 3
(três) poderes da República Federativa do Brasil.
Acontece que passados dezessete anos da promulgação da Constituição
Federal de 1988, porém, verifica-se que o Estado Brasileiro ainda não cumpriu
plenamente a promessa do constituinte e do legislador infraconstitucional, de
assegurar a maior parte da população brasileira, desprovida das mínimas condições
de vida digna, o pleno acesso à Justiça.
Com a Reforma do Judiciário aprovou-se que o artigo 134 da Constituição
Federal passará a vigorar com a seguinte redação:
§1º - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, e
prescreverá normas gerais para a sua organização nos Estados e no Distrito
Federal, em cargos e carreiras, providos, na classe inicial, mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada as seus integrantes a
garantia da inamovabilidade e vedado o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais.
§2º - Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia
funcional e administrativa, e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao
disposto no art. 99, §2º.
§3º - À Defensoria Pública do Distrito Federal são asseguradas às
condições previstas no §2º deste artigo, bem como as atribuições,
competências e iniciativas previstas para as Defensorias Públicas dos
Estados.
64
A autonomia funcional se estabelece através do livre exercício profissional, ou
seja, a própria instituição é quem se organiza funcionalmente, estabelecendo
atribuições, competência, etc., formando livremente seu convencimento, sem ceder
à pressão de nenhum outro organismo estranho a ela. (SOUZA, 2003). Por
autonomia administrativa se entende a que confere à Defensoria Pública liberdade
ampla de organização de seu serviço administrativo, pessoal, dentre outras. E
autonomia financeira, vem a ser o poder de organizar suas finanças, com orçamento
próprio, tal como já ocorre no Ministério Público e na Magistratura, não dependendo
de “favores” do Poder Executivo. Assim já salienta Souza (2003, p.116):
Faz-se necessária tal autonomia visto que a Defensoria, quando
diretamente vinculada ao Poder Executivo não a exerce efetivamente,
perdendo sua independência, por repasses financeiros dependerem
daquele Poder. Esse fato acaba por gerar uma subordinação, indesejável e
inadmissível a um órgão que deve ser independente para prestar direito
fundamental de tamanha importância, como é a assistência jurídica integral
e gratuita.
Em estudo realizado pelo Ministério da Justiça, em parceria com o PNUD –
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento foram realizados,
respectivamente, em 2004 e 2006, Estudos Diagnósticos da Defensoria Pública no
Brasil. Verificou-se um dado muito importante, onde a Defensoria Pública está mais
estruturada é maior o IDH – Índice de Desenvolvimento Humano. Segundo estudo
realizado em 2006 e publicado no início de dezembro quanto à presença da
instituição nos Estados brasileiros, segundo o IDH e data da instalação que:
65
TABELA 1: IDH quanto à presença da instituição – Defensoria Pública – nos
Estados brasileiros:
Quanto ao orçamento das Defensorias Públicas diante do seu público alvo,
constatou-se que:
66
TABELA 2: IDH quanto ao orçamento das Defensorias Públicas diante do seu
público-alvo:
Verificou-se, ainda, em análise comparativa com instituições de mesma
importância constitucional – Ministério Público e Magistratura – que:
67
TABELA 3: IDH quanto à presença de outras instituições instituição de mesma
importância constitucional – Ministério Público, Magistratura, Defensoria Pública –
nos Estados brasileiros:
Diante disto, depreende-se que a Instituição Defensoria Pública deve gozar da
autonomia funcional, administrativa e financeira, para seu pleno exercício, uma vez
que nela os necessitados e desprovidos de Justiça social hão de encontrar proteção
para os seus direitos e desempenho das prerrogativas de cidadania.
68
Ressalte-se, por verdadeiro, que, com lembra Moraes (1995, p. 39):
É justamente pela importância do papel da Defensoria Pública e sua direta
influência na mudança do atual quadro social, que a instituição, não raras
vezes, se depara com poderosos inimigos que, pertencentes às fileiras dos
opressores e antidemocráticos, não pretendem qualquer mudança na
situação social presente. Muitas vezes, travestidos de falsos democratas,
agem sorrateiramente, enfraquecendo e aviltando a Instituição que
certamente mais lhe assusta, pois o seu papel transformador reduz o
domínio que exercem sobre os desinformados e despreparados que,
infelizmente, constituem a maior parte da nação brasileira. Preocupa-os,
portanto, a idéia de uma Defensoria Pública forte, independente e
transformadora, capaz de exercer com altivez sua missão constitucional,
livre de ingerências políticas.
Talvez por tal razão – receio da completude do sistema de Justiça brasileiro e a
conseqüente cidadania – existam resistências à efetivação da Defensoria Pública.
69
4 DEFENSORIA PÚBLICA: UM CAMINHO PARA A CIDADANIA?
Após analisarmos as categorias Justiça, Cidadania e Defensoria Pública e,
por conseqüência, verificar, no plano teórico, que o acesso à Justiça é uma premissa
para a efetividade da cidadania e que a Defensoria Pública é o meio que o Estado
brasileiro, através de determinação constitucional escolheu para garantir o acesso à
Justiça aos excluídos da Justiça Social, passamos, agora, a analisar, através de
casos práticos se, realmente, a Defensoria Pública no Brasil está apta a ser um
caminho para a cidadania.
Para tal análise, optou-se pelo estudo das práticas inscritas para o III Prêmio
Innovare. O Prêmio Innovare: a Justiça do século XXI, foi criado para identificar,
premiar e divulgar práticas inovadoras do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública que estejam contribuindo para a modernização dos serviços da
Justiça. Ressalte-se que as duas primeiras versões do prêmio não contemplaram a
Defensoria Pública, mas apenas o Ministério Público e a Magistratura, de modo que
a participação da Defensoria Pública já releva um reconhecimento institucional que é
premissa para a efetividade da missão constitucional desta instituição.
As práticas inscritas foram avaliadas por consultores especializados e julgadas
por personalidades do mundo jurídico, acadêmico e empresarial que integram a
Comissão Julgadora. A premiação valorizou, segundo os critérios adotados para
julgamento, práticas que se revertem em benefício direto da população.
O Prêmio Innovare é uma realização conjunta da Escola de Direito do Rio de
Janeiro da Fundação Getulio Vargas – FGV DIREITO RIO, da Associação dos
Magistrados Brasileiros – AMB, do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de
Reforma do Judiciário, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público -
CONAMP, da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP e da
Associação Nacional dos Juízes Federais – AJUFE, com apoio da Companhia Vale
do Rio Doce.
70
A primeira etapa tem por objetivo identificar as práticas em curso no âmbito
da Justiça brasileira, premiando as melhores e reunindo em banco de dados deste
site todas as demais práticas inscritas. Os vencedores de cada categoria serão
escolhidos com base nos seguintes critérios: eficiência, qualidade, criatividade,
exportabilidade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização.
O prêmio contemplará, anualmente, práticas em todo território brasileiro, em
qualquer instância, reconhecidas institucionalmente ou não e tem como comissão
julgadora: Ministro Gilmar Ferreira Mendes - Supremo Tribunal Federal; Ministra
Fátima Nancy Andrighi - Superior Tribunal de Justiça; Ministro Luiz Fux - Superior
Tribunal de Justiça; Ministro Ives Gandra Martins Filho -Tribunal Superior do
Trabalho; Aristides Junqueira - advogado; Sergio Renault – advogado; João
Geraldo Piquet Carneiro - Presidente do Instituto Helio Beltrão; Maria Tereza Sadek
- Pesquisadora do Centro brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais; Roberto
Irineu Marinho - Jornalista e empresário, Presidente das Organizações Globo;
Desembargador Thiago Ribas - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Defensora
Pública Adriana Burger – Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
As práticas identificadas são disponibilizadas no banco de práticas de um site
e as finalistas fazem parte da coleção A Reforma Silenciosa da Justiça. O primeiro
volume do livro foi distribuído aos magistrados do país e contém as 29 melhores
práticas do I Prêmio Innovare. O objetivo é estimular a replicação das práticas
identificadas em outros Tribunais, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas
interessados.
4.1 Práticas da Defensoria Pública no Norte do Brasil
4.1.2 Pará
4.1.2.1 Núcleo de Mediação e Arbitragem
O Núcleo de Mediação e Arbitragem da Defensoria Pública do Pará, criado
nos termos da Lei Orgânica da Defensoria Publica (LC 80/94), que prevê a
71
possibilidade da Defensoria Pública, organizar-se de forma descentralizada e
especializada, e surgiu na perspectiva da utilização de um novo paradigma na
solução de conflitos, baseado na capacitação das pessoas para esta abordagem do
problema.
Para a implementação do Núcleo, foi realizado treinamento dos
Defensores Públicos através de convênio com o IMAB – Instituto de Mediação e
Arbitragem do Brasil e, logo em seguida, a contratação de uma equipe com 29 (vinte
e nove) pessoas – sendo 2 (dois) assistentes sociais e a lotação de 5 (cinco)
Defensores Públicos. O orçamento para implementação desta prática foi da ordem
de R$ 637.500,00 (seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).
4.1.2.2 Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos
Humanos
Trata-se de uma ramificação do PNPDDH – Programa Nacional de Proteção e
Defesa dos Direitos Humanos –, lançado em fevereiro de 2005 e visa a assegurar o
exercício da atividade dos defensores ameaçados ou em situação de risco, no local
onde desenvolvem o trabalho, através da proteção pessoal ou da adoção de
medidas de segurança preventivas. Desde janeiro de 2006, o programa encontra-se,
no Estado do Pará, elaborando um diagnóstico situacional das ameaças.
Tendo identificado mais de 120 (cento e vinte) nomes de pessoas
ameaçadas, a Defensoria Pública articulou com o órgão governamental a criação de
um grupo de trabalho para discutir e elaborar a implementação emergencial do
Programa Nacional de Proteção aos Direitos Humanos, na perspectiva de que o
diagnóstico precoce possa não apenas proteger objetivamente uma vida humana
mas possibilitar que esta continue no movimento de efetivação de direitos.
O principal fator de sucesso desta prática é a interação e a mobilização de um
grande número de órgãos comprometidos com o Programa (17), quais sejam, além
da Defensoria Pública: Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretaria de
72
Segurança Pública, Secretária de Justiça, Assembléia Legislativa, Polícia Militar,
Polícia Civil, Policia Federal, OAB, CPT, FETAGRI, CEDECA, CEDENPA, Ouvidoria
do Sistema de Segurança Pública, Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos
Humanos e Movimento das Mulheres do Campo e da Cidade. O programa foi
realizado através de convênio da Defensoria Pública do Pará com a Secretaria
Especial de Direitos Humanos, da estrutura administrativa do Governo Federal.
4.1.2.3 Projeto Pai Legal
Consiste na antecipação do reconhecimento paterno, de forma extrajudicial,
através da realização voluntária do exame de DNA. Trabalha de forma pedagógica e
preventiva, estimulando o mais rápido contato do pai biológico com o seu filho,
facilitando a afetividade, garantindo o provimento do direito a alimentos e visita
(essenciais para a fruição de outros direitos, tais quais educação e lazer). A idéia do
projeto nasceu da verificação de que aproximadamente 25% (vinte e cinto por cento)
das demandas que chegavam a Defensoria Pública tinham por objeto o
reconhecimento da paternidade de menores e a demora media de 4 (quatro) anos
para o andamento do processo judicial, porquanto a maioria dos supostos pais ao
mesmo tempo em que se recusava ao reconhecimento voluntário do filho não se
furtava a realização do exame e uma vez sendo positivo tampouco se recusava ao
reconhecimento voluntário.
O projeto foi iniciado em setembro de 2005, através de termo de cooperação
técnica firmado entre Defensoria Pública do Pará e o Laboratório de Genética
Humana da Universidade Federal do Pará, com participação efetiva de assistentes
sociais. Foi implementado através de parceria com a Secretaria Executiva de Estado
de Saúde Pública – SESPA, para instalação de sala de coleta de material genético
na Defensoria Pública e cessão de 02 (dois) técnicos de enfermagem para proceder
a coleta. Diariamente há encaminhamento, através de motorista para tal tarefa
designado, ao Laboratório de Genética Humana da UFPA, do material genético
colhido. Os resultados são recebidos pelo Serviço Social da Defensoria Pública que
chama as partes, informa o resultado e quando positivo encaminha ao Defensor
73
Público que, através da técnica da mediação, busca uma solução justa para o caso
concreto. Dependendo dos termos do acordo firmado, são efetivados os
procedimentos da Gerência de Serviço Psico-social, para facilitar o resgate da
efetividade entre pai e filho e o fortalecimento dos vínculos.
Para viabilização econômica do projeto foi realizado convênio com a
Prefeitura Fort-de-France, Martinica.
4.1.2.4 Balcão de Direitos
O Balcão de Direitos da Defensoria Pública propicia ao seu público-alvo
(remanescentes de quilombos, municípios atendidos pelo Programa Fome Zero,
áreas indígenas, assentamentos, área conhecida como “Terra do Meio”), a
promoção de cidadania e defesa dos direitos humanos, através de práticas de
orientação, capacitação, postulação, expedição de documentos e defesa de direitos.
Executado de forma itinerante, levando-se a estrutura estatal às mais
distantes comunidades, o projeto tem sido realizado em parceria com o Tribunal de
Justiça, Ministério Público, IMEP, ADPARÁ, Polícia Civil, CEDENPA, ANOREG,
entre outros, numa parceria de 11 (onze) instituições, propiciando logo em seguida à
capacitação o acesso direto aos órgãos públicos mencionados na palestra.
Os municípios a serem escolhidos para a realização do Balcão de Direitos
são preferencialmente os de mais difícil acesso, com maior índice de pobreza,
conflito fundiário, ausência do Estado, relacionados em um cronograma anual. O
orçamento anual fruta de um convenio entre Defensoria Pública do Pará e Secretaria
Especial de Direitos Humanos é da ordem de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais), sendo R$ 150.000,0 (cento e cinqüenta mil reais) oriundo do Governo Federal
e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de contrapartida da Defensoria Pública. Verificou-se,
ao fim de cada ano, que a contrapartida tem sido sempre maior do que a
inicialmente proposta.
74
4.1.2.5 Núcleo de Atendimento Especializado em Criança e
Adolescente
O Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente –
NAECA foi criado para prestar orientação e atendimento judicial, extrajudicial e
interdisciplinar (defensores públicos, pedagogos, psicólogos e assistente social) a
crianças que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e de adolescentes
a quem foi atribuída a autoria de ato infracional. Há a realização de visita sistemática
nas entidades de execução das medidas sócio educativas, bem como há abrigos,
fazendo com que o Defensor Público vá ao encontro de sua razão de existir, dos
necessitados de Justiça.
O NAECA atua ainda na prevenção – educação preventiva, através da
cartilha “Direitos da Criança e do Adolescente: conhecer para defender” –,
realizando palestras que buscam a orientação de crianças e adolescentes. A
inauguração do NAECA ocorreu em dezembro de 2004 e realizou, até dezembro de
2005, cerca de 1.992 (hum mil novecentos e noventa e dois) atendimentos, sendo
realizadas, mensalmente, 10 (dez) visitas sistemáticas a entidades de execução de
medidas sócio-educativas, com a media de atendimento a 140 (cento e quarenta)
adolescentes.
Destaca-se, no projeto, além do contato efetivo com a criança e o adolescente
possibilitando a este e a família a sensação da presença do Estado, o atendimento
jurídico e interdisciplinar especializado através de infra-estrutura e de recursos
humanos adequados bem como da qualidade estrutural do prédio em que funciona o
NAECA. Ressalte-se, igualmente, o atendimento a familiares, bem como à
sociedade em geral, na perspectiva de sua conscientização de suas
responsabilidades no processo de garantia dos direitos de crianças e adolescentes,
socializando conhecimentos em prol do reconhecimento dos direitos.
Foram realizadas parcerias com o UNICEF – Fundo das Nações Unidas para
a Infância – (capacitação, estagiários, fornecimento de livros, dados estatísticos e
materiais informativos para o acervo da biblioteca); com a UNAMA (capacitação e
75
estagiários); CONANDA (fornecimento de livros e materiais informativos para
compor o acervo da biblioteca; FUNCAP (escola da família); MOVER – Movimento
de Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente; Projeto SEVE (A
Segurança Vai à Escola), da Secretaria de Segurança Pública do Pará.
4.1.2.6 Alô Defensor – Call Center
O Alô Defensor é o atendimento prestado através de Call Center que
possibilita ao usuário, através do número 08007275525, informações sobre os
documentos necessários para ajuizamento da ação judicial necessária a solução do
problema do cidadão, horários de funcionamento dos núcleos da Defensoria Pública,
qual o Núcleo mais próximo de sua residência ou o encaminhamento direto para
outro órgão público mais apropriado para a solução do conflito.
Verificou-se que, com a implantação do projeto, o atendimento tornou-se mais
célere – e, por conseqüência, mais eficaz – haja vista que informações que
anteriormente só poderiam ser obtidas pessoalmente na Defensoria Pública
passaram a ser fornecidas através de uma ligação gratuita, que pode ser efetuada
de qualquer telefone público. Tal atitude traz, sim, objetivamente, economia
financeira e de tempo para os assistidos que, em sua grande maioria, têm
dificuldade para locomoção. Além disso, após a implantação e divulgação do serviço
a Defensoria Pública passou a ser mais conhecida por sua razão primeira de existir,
a significativa parte da população brasileira que está excluída das políticas públicas
de acesso aos mais fundamentais direitos. Eram muitos os casos em que o
assistido, com sacrifício, deslocava-se até a Defensoria Pública exclusivamente para
tomar conhecimento de quais os documentos eram necessários para o atendimento
de sua necessidade. Um serviço desta natureza potencializa o tempo não apenas
dos assistidos mas, também, dos que fazem a Defensoria Pública o que possibilita
um maior número de atendimentos.
Para implementação da rotina, após reuniões com todos os setores
envolvidos, elaborou-se um projeto que cotejou várias experiências de call center
76
similares, visando não apenas ao atendimento, por telefone, do cidadão, mas
igualmente uma geral reformulação das rotinas de recepção do assistido ao chegar
na sede da Defensoria Pública ou em qualquer dos seus núcleos. Realizou-se, por
conseqüência, seleção direcionada da equipe de servidores para atuação nesta
atividade; capacitação e treinamento supervisionado por psicóloga e pedagoga,
aquisição de mobiliário adequado e equipamentos de informática e comunicação.
Uma dificuldade na implantação do projeto foi a elaboração do software adequado
ao projeto.
4.2 Roraima
4.2.1 Câmara de Conciliação
Trata-se de um projeto desenvolvido pela Defensoria Pública Geral de
Roraima, na perspectiva de, através de parceria com o Ministério Público e a
Magistratura, viabilizar solução dos litígios na área de família de forma célere e
eficaz. O projeto, segundo o responsável por sua execução, tem contribuído para
aumentar a credibilidade e eficácia das 3 (três) instituições parceiras e desmistificar
a idéia que “com advogado particular é mais rápido”, ou seja, que justiça célere é só
para quem pode custear os honorários de um advogado. Um dos pontos relevantes
do projeto é através da Defensoria: aproximar o promotor e o juiz da população.
A justificativa para o projeto nasceu após a observação do aumento
demanda com a investidura dos 30 (trinta) primeiros Defensores Públicos,
principalmente na área de família. Com o atendimento em ascensão, verificou-se
que todo novo atendimento gerava por vezes até 3 (três) processos a serem
acompanhados por Defensores Públicos e que, a possibilidade de realização de
audiências, na própria Defensoria Pública com a presença de Juizes e Promotores
poderia – como de fato foi – ser uma alternativa.
77
Para a implementação da prática foi necessária a disponibilidade de
servidores, uma sala fechada, mesas redondas para o atendimento, 01 (um)
computador e 01 (uma) impressora. O processo foi instalado e aprimorado por
tentativa e erro, tendo sido criados formulários para atendimento e acertada a
participação da “Justiça Móvel” (ônibus que abriga um cartório e uma “sala” de
audiência) e de um representante do Ministério Público. As audiências de
homologação são realizadas nas quintas-feiras em frente à sede da Defensoria
Pública, sendo homologados, semanalmente, cerca de 40 (quarenta) acordos. O
projeto desenvolveu-se de modo que adquiriu credibilidade no meio social.
Entre as dificuldades encontradas, tem-se a ausência de recursos humanos
e materiais adequados, funcionando apenas com 6 (seis) pessoas. Para tentar
diminuir a deficiência técnica, a coordenadora do projeto passou, inclusive, a cursar
Psicologia. A maior parte do equipamento material foi doada pelo Judiciário ou
custeada por membros da equipe. O sucesso, da prática, segundo a coordenação,
deve-se à cooperação, disponibilidade e coesão da equipe de trabalho. A principal
inovação, segundo avaliação do Prêmio Innovare é o deslocamento da tramitação
normal para solução direta de mais de 9 (nove) mil processos/ano, com otimização
de recursos orçamentários e humanos com a quase inexistência de despesas
(apenas R$ 1.400,00 para o mobiliário).
Segundo o Consultor do Projeto Innovare, Antonio Oneildo Ferreira,
Presidente da OAB/RR, o projeto é eficiente, rápido e direto. Otimiza
expressivamente custos por implicar economia anual da ordem de R$ 50.000.000,00
(cinqüenta mihões de reais), valor alcançado através da divisão de forma linear do
orçamento anual da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário
pelo número total de processos em tramitação, multiplicando-se a média encontrada
pelo número de casos resolvidos (dez mil processos anuais). Ou seja, considerando-
se o custo de cada processo em tramitação normal, a ausência do projeto implicaria
oneração de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta mihões de reais). O projeto pode ser
implementado em todas as unidades da federação, com expressiva otimização
orçamentária e grande impacto sobre os maiores problemas das instituições
jurídicas: a morosidade, a sobrecarga de processos e a deficiência orçamentária.
Além disso, fortalece a credibilidade das instituições jurídicas.
78
4.3 Região Nordeste
4.3.1Ceará
4.3.1.1 Janela da Liberdade
O projeto, ao mesmo tempo em que realiza um diagnóstico da população das
Delegacias de Polícia da Capital cearense, presta assistência jurídica aos presos
que não possuem recursos para contratar advogado particular e/ou que são
abandonados pela família. O trabalho tem como benefício primordial a celeridade no
atendimento à população carcerária das delegacias de Fortaleza, numa promoção
de ações para o cumprimento da lei penal aos presos reconhecidamente pobres que
não possuem advogados, através de pedidos de liberdade provisória, relaxamento
de prisão e pedidos de adequação da prisão ao regime de cumprimento de eventual
pena. Há, como conseqüência imediata, redução no número de presos, pelo fato da
Defensoria se adiantar aos trâmites ordinários, atendendo os presos e agindo de
forma diligente na regularização da situação carcerária.
A prática é implementada através de visitas periódicas às delegacias da
cidade de Fortaleza (CE) e entrevistas individuais com os presos através do
preenchimento de um questionário, no qual são alocadas informações tais quais:
qualificação civil, grau de instrução, renda pessoal e familiar, condições físicas e de
higiene das celas, assistência médica e as principais doenças por eles detectadas.
Em segunda e contínua etapa, há análise da situação jurídica e a realização das
providências administrativas (expedição de ofícios) e judiciais que se fizerem
necessárias. As visitas mencionadas são articuladas, através de ofício e demais
encaminhamentos ao Delegado o que viabiliza os subsídios para a eficiência do
deslocamento do Defensor. Todas as delegacias são visitadas (com exceção das
especializadas: roubos e furtos, defraudações, etc.). Após a visitação da última,
retorna-se à primeira, em um ciclo que demora aproximadamente 2 (dois) meses.
Foi desenvolvido, para acompanhamento do projeto, um software específico
para o acompanhamento da prática, com o cadastro de presos, sendo colhidos os
dados já elencados anteriormente, o que possibilita análise estatística capaz de
79
apresentar uma radiografia do preso de Fortaleza (CE), além das condições de sua
custódia e o desdobramento dos trâmites administrativos e processuais.
As principais dificuldades para implementação da prática é a precariedade da
estrutura de trabalho que envolve desde a falta de algemas para encaminhar os
presos para as entrevistas até a inadequação das salas. Há, também, a busca da
documentação dos presos junto aos familiares ou amigos, já que muitas vezes eles
não estão portando nenhuma identificação. O sucesso da prática é atribuído ao
engajamento dos integrantes e à parceria com a Secretaria de Segurança Pública.
No parecer final do Consultor do Prêmio Innovare, Fábio Silveira Gurgel do
Amaral, do Veirano Advogados, destacou a eficiência, a celeridade, a qualidade, a
criatividade, a praticidade, o ineditismo, a exportabilidade, a satisfação do usuário, o
alcance social e a abrangência territorial da prática. Avaliou, assim, em suma, que a
prática se mostra eficiente e de qualidade, mormente pelo fato de que 69%
(sessenta e nove por centos) dos pedidos analisados foram atendidos até 08 de
agosto de 2006. Há grande possibilidade de disseminação da prática.
4.3.1.2 Atendimento pessoal ativo
O atendimento pessoal ativo, desenvolvido pela Defensoria Pública da
União no Ceará, é realizado através da atuação paralela entre meios judiciais e
administrativos de resolução de conflitos. É o conjunto de procedimentos que visa a
humanizar o contato do Defensor Público com o assistido, otimizar os custos do
atendimento, diminuir a necessidade de atendimento de retorno e, por
conseqüência, proporcionar maior conforto e economia para o assistido.
Os benefícios específicos da prática estão na maior eficiência do
atendimento inicial; celeridade na consecução de elementos probatórios; elevação
no índice de pretensões satisfeitas administrativamente; celeridade na garantia de
medidas que assegurem o direito à vida do cidadão carente, especialmente no que
diz respeito ao pagamento de benefício de caráter alimentar; maior conforto e
80
satisfação do atendido que tem reduzido o seu custo de locomoção em virtude do
menor número de visitas à Defensoria Pública, tendo em vista que, por ocasião do
atendimento inicial, muitas providências já são realizadas; redução dos custos do
atendimento; humanização do contato do Estado, através do Defensor Público, e o
cidadão carente; capacitação dos estagiários para que quando estiverem atuando
como profissionais do direito tenham atitudes voltadas para o trabalho social.
A prática foi idealizada a partir da constatação de que a grande maioria dos
indeferimentos dos pedidos administrativos em relação à Previdência Social decorria
não do mérito, mas da má instrução probatória do pedido administrativo, o que pode
ser suprido através do poder de requisição do Defensor Público. Outro fato que
inspirou a prática foi o estrangulamento dos Juizados Especiais Federais e, por
conseqüência, o conhecimento de casos em que pedido de urgência em prol da vida
de assistido, levasse mais de 01 (um) ano para ser apreciado. Através do
atendimento ativo, muitos processos são arquivados ou persistem apenas para
discutir valores atrasados ou a forma da concessão dos benefícios. A simples
ciência de todas as atitudes que estão sendo tomadas, alivia o estado de angústia
daquele que, muitas vezes, já vive em situação de miserabilidade.
Assim, o cidadão carente que procura o NDPU/CE é inicialmente atendido
por um estagiário que preenche o perfil sócio-econômico, reduz o caso a termo e
especifica a pretensão. Em seguida, um Defensor Público, ainda na presença do
assistido, examina o caso e adota providências preliminares e urgentes,
encaminhando em mãos e/ou correios oficio através do poder de requisição
(prerrogativa do Defensor Público). Em atitude paralela, ingressa-se com a ação
judicial. Ao final, o assistido recebe cópia do atendimento inicial (PAJ) e o resumo
das medidas adotadas, e o Defensor Público explica, em linguagem simples, os
rumos que a demanda poderá tomar, o trâmite judicial e administrativo, além de
dirimir outras dúvidas eventualmente apresentadas pelo assistido. Desta forma,
quebra-se o paradigma de acesso à Justiça e acesso ao Judiciário. Ressalte-se que
mesmo que as providências administrativas não surtam efeito imediato elas
possibilitam o êxito da demanda judicial a partir do momento que suprem eventual
carência probatória.
81
Entre as principais dificuldades, encontra-se a grande demanda por
atendimentos diante do material humano disponível. No parecer final do Consultor
do Prêmio Innovare, Fábio Silveira Gurgel do Amaral, do Veirano Advogados,
destacou a eficiência, a celeridade, a qualidade, a criatividade, a praticidade, o
ineditismo, a exportabilidade, a satisfação do usuário, o alcance social e a
abrangência territorial da prática. Avaliou, assim, em suma, que a prática se mostra
eficiente e de qualidade, atingido o benefício real que se propôs e os cidadãos
beneficiados com a metodologia de atendimento tem sua assistência judiciária feita
com qualidade e objetividade na realização dos seus objetivos e, principalmente, por
já saírem do atendimento inicial com alguma medida concreta tomada. O assistido
passa a ter conhecimento dos desdobramentos do seu pleito, conscientizando o
mesmo dos trâmites tomados e educando para a cidadania: utilização criativa dos
meios disponíveis: tem alta possibilidade de disseminação e baixíssimo custo, por se
basear, basicamente, em postura ativa e inédita.
4.3.2 Maranhão
4.3.2.1 Central de Inquéritos
O projeto visa a promover, ainda na Central de Inquéritos, a prestação de
assistência jurídica integral e gratuita aos que, presos em flagrante delito, preventiva
ou temporariamente, declarem-se carente, na acepção social ou jurídica do termo,
garantindo que as desigualdades de ordem econômica não representem obstáculo à
imediata obtenção da tutela jurisdicional.
A execução do trabalho, tendo em vista o ainda diminuto quadro de
defensores públicos no Maranhão, está vinculada à Corregedoria-Geral da
Defensoria Pública através do Corregedor Geral e estagiários. O projeto antecipa os
efeitos do Projeto de Lei n. 6477/2006, ainda em tramitação no Congresso Nacional
– mas já com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça – que altera
o art. 306 da Lei Adjetiva Penal, garantindo que dentro de 24 (vinte e quatro) horas
82
subseqüentes à prisão em flagrante, seja entregue à Defensoria Pública cópia da
nota de culpa, com o motivo da prisão.
A implementação da prática estabeleceu-se através de parceria com o
Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio de convênio, viabilizando a remessa, à
Corregedoria da Defensoria Pública, das cópias das comunicações de prisões em
flagrante imediatamente após a informação à autoridade judiciária; das cópias
concessivas de prisão temporária ou de prisão preventiva, caso não tramitem,
perante a Central de Inquéritos, em segredo de justiça e de cópias dos mandados de
prisão temporária ou de prisão preventiva, sob o segredo de justiça, após o
cumprimento dos mesmos. Uma vez constatada a situação de hipossuficiência do
preso e/ou de sua família, postula-se através da Corregedoria-Geral da Defensoria
Pública, perante o Tribunal de Justiça eventual habeas corpus e perante a
autoridade de origem, pedidos de relaxamento de prisão, de liberdade provisória ou
de revogação de prisão temporária ou preventiva.
Há, igualmente, no projeto, visitas domiciliares aos familiares dos presos,
bem como a estes, nas unidades prisionais, o que implica custo com combustível e
reposição de peças de veículos. A avaliação do projeto será feita trimestralmente,
por meio da Defensoria Pública Geral em parceria com a Sociedade Maranhense de
Defesa dos Direitos Humanos.
No relatório do Consultor do Prêmio Innovare, Marco Antônio Coelho Lara
(Escritório Silveira, Athias, Soariano de Mello, Guimarães Pinheiro & Scaff Adv), está
destacado o grau de simplicidade na implementação e no desenvolvimento da
experiência apresentada.
4.3. 3 Piauí
4.3.3.1 Paternidade Cidadã
A Defensoria Pública do Estado do Piauí instalou a Coordenação de
Exames de DNA gratuito para oferecer, aos seus constituintes, atendimento
especializado nas ações de Investigação de Paternidade, possibilitando a realização
83
gratuita e mais célere do exame de DNA, através do projeto “Paternidade Cidadã”.
Existiam aproximadamente 4000 (quatro mil) ações paralisadas – algumas há mais
de 7 (sete) anos – exclusivamente aguardando a realização do exame em
referencia.
A prática foi viabilizada através de convênio de cooperação mútua da
Defensoria Pública Estadual com a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria de
Assistência Social. Aprovou-se, em dezembro de 1997, a Lei Estadual n. 5000, que
garantiu o patrocínio do exame gratuito pelo tesouro estadual através da Defensoria
Pública. Com fundamento nesta Lei, o Governo Estadual, em 2003, previu, no
orçamento de 2004 da Secretaria Estadual de Saúde, a rubrica específica para a
execução do projeto. Depois disso, a Defensoria Pública tomou a iniciativa de
negociação e realização de parcerias – inclusive com a Secretaria de Assistência
Social que naquele momento complementou o orçamento necessário à execução do
projeto e possibilitou as primeiras efetivas providências de sua operacionalização.
Uma das dificuldades do projeto é a limitação orçamentária que impede
que o mesmo seja idealmente executado no interior do Estado do Piauí,
considerando sua grande territorialidade e altos indicadores de pobreza, o que faz
com que na maioria das vezes as partes interessadas deixem de comparecer à
realização do exame. No entanto, com criatividade e compromisso social, a
Defensoria Pública, também em parceria com o Ministério Público Estadual, sempre
que possível, patrocina deslocamento da equipe operacional de realização do
exame (LACEN – laboratório central), para atendimento no interior do Estado.
Para a execução da prática, o laboratório LACEN, em Teresina, colhe o
material, o acondiciona e o remete para outro laboratório – terceirizado através de
competente processo licitatório –, em Belo Horizonte (MG). No Núcleo de
Atendimento da Defensoria Pública, a Coordenação de DNA utiliza 01 (um)
computador, 01 (uma) impressora, 02 (duas) mesas, 02 (duas) cadeiras, 02 (duas)
longarinas e material de expediente.
Segundo o parecer do Consultor do Prêmio Innovare, Rafael Medeiros
Cavalcante de Albuquerque, a prática merece destaque por atingir uma camada da
84
população mais carente, que sem o exame de DNA jamais conseguiria obter uma
resposta nas milhares de ações de investigação de paternidade.
4.3.3.2 Projeto Balcão de Direitos
O Projeto Balcão de Direitos Itinerante tem como objetivo permitir o
deslocamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí para 29 (vinte e nove)
municípios, com o fim de oferecer informação e orientação sobre direitos e deveres
do cidadão, mediação e conciliação de conflitos, assistência jurídica nos diversos
ramos do Direito, facilitar a informação e a emissão de documentos civis básicos e
formação em direitos humanos. A equipe do Balcão de Direitos é composta por
Defensores Públicos, Assistentes Administrativos e estagiários de direito. O projeto
conseguiu atender mais de 5000 (cinco mil) pessoas e capacitar 1200 (mil e
duzentos) multiplicadores em direitos humanos (oficinas de capacitação em Direitos
Humanos).
O Estado do Piauí possui 223 (duzentos e vinte e três) municípios, sendo
um grande número de comunidades há pouco tempo emancipadas e ainda sem as
instituições que podem contribuir para a melhoria das condições sociais da
população. Baseados em dados e fatos, a Defensoria do Piauí, juntamente com o
Programa Fome Zero, elegeu 29 (vinte e nove) municípios para realização dos
Balcões de Direitos Itinerante, o que foi viabilizado pelo convênio com a Secretária
Especial de Direitos Humanos.
Entre as dificuldades encontradas, tem-se a ausência de carros
apropriados para o deslocamento em estradas ruins, a falta de apoio do Poder
Judiciário e a dificuldade de divulgação da presença da equipe no município.
Todavia, o empenho da equipe foi um inequívoco fator de sucesso.
O Balcão de Direitos Itinerante atuou com uma equipe formada por 01
(um) Defensor Público, 04 (quatro) estagiários, 01 (um) Assistente Administrativo, 01
85
(um) motorista e 01 (um) Capacitador em Direitos Humanos, cada um com uma
função específica. Coube ao Defensor Público a realização de ações jurídicas,
elaboração de petições, mediação de conflitos. Aos Estagiários, uma triagem nos
atendimentos. Ao Assistente Administrativo, organizar os aspectos logísticos da
realização do projeto. Ao Motorista levar a equipe aos locais onde foram realizados
os projetos, bem como segurança à equipe. Ao Capacitador em Direitos Humanos, a
realização de oficina, nas quais pessoas da comunidade eram capacitadas para se
tornarem agentes multiplicadores da cidadania.
4.3.3.3 Projeto Adolescentes em conflito com a lei
O projeto “Adolescentes em Conflito com a Lei” tem como principal objetivo
a realização de um trabalho preventivo e educativo, a fim de evitar que a população
infanto-juvenil ingresse para o nefasto caminho da criminalidade. Tem como
benefício específico a reestruturação dos Núcleos de Defesa da Criança e do
Adolescente nas comarcas de Teresina, Picos e Parnaíba; realizar visitas
domiciliares a adolescentes em situação de risco com a elaboração de relatório
social por equipe interdisciplinar composta por defensores, psicólogos e assistente
social; realizar atendimento jurídico integral e especializado aos adolescentes
autores de atos infracionais que estejam cumprindo medida socioeducativa;
distribuição de cartilhas informativas dos direitos da criança e do adolescente na
promoção de educação jurídica voltada para a cidadania; promover a capacitação
dos órgãos que atendam crianças e adolescentes; efetivar matrículas de
adolescentes com histórico de evasão escolar.
Durante 2 (dois) anos de atuação no Núcleo de Defesa da Criança e do
Adolescente pode-se constatar que é grande a reincidência na prática dos atos
infracionais por parte dos adolescentes em conflito com a Lei. Ademais, pode-se
perceber que grande parte dos atos infracionais são praticados em virtude da
dependência química, acumulado com histórico de desagregação familiar e evasão
escolar.
86
Diante do diagnóstico deste quadro, a Defensoria Pública não poderia
restringir sua atividade à mera defesa jurídica do adolescente em conflito com a Lei
no curso de um processo judicial (até mesmo porque muitos adolescentes são
apreendidos todos os dias sem que necessariamente seja originado um processo
para apuração de um ato infracional). Assim, foi pensando e implementado o projeto
em questão, cujo objetivo primordial é a realização de um trabalho educativo e
preventivo a fim de evitar que crianças e adolescentes venham a praticar atos
infracionais. Para tanto, a iniciativa abrange 3 (três) grande áreas de atuação: a
distribuição de cartilhas informativas dos direitos fundamentais das crianças e dos
adolescentes para a população como um todo; a capacitação e a articulação dos
órgãos que compõem o fluxo de atendimento sócio-educativo aos adolescentes em
conflito com a lei; e, principalmente, o atendimento aos adolescentes em situação de
risco, que estão na iminência de cometer ato infracional, por equipe interdisciplinar a
fim de melhor diagnosticar cada caso e proceder o encaminhamento adequado.
O projeto foi apresentado à Secretaria Especial de Direitos Humanos do
Ministério da Justiça em abril de 2005, tendo sido aprovado em setembro de 2005.
Em dezembro de 2005 passou a ser executado, primeiramente com a aquisição de
material e equipamentos necessários, a exemplo de veículo automotor, material de
expediente e computadores. Foram contratadas 01 (uma) Psicóloga e 01 (uma)
Assistente Social. Tomadas as primeiras providencias, foi realizado o Seminário de
Capacitação, que contou com a presença de todos os profissionais que executam o
projeto e também com profissionais e estudantes de direito, membros de conselhos
tutelares e outros profissionais, totalizando 300 (trezentas) pessoas. Ainda nesse
período inicial foram distribuídas 3500 (três mil e quinhentas) cartilhas informativas
dos direitos das crianças e dos adolescentes a fim de promover educação jurídica
para a cidadania bem como distribuídos folders e cartazes divulgadores dos
trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo e firmada parceria com a imprensa rádio-
televisiva.
Essa fase de divulgação foi importante para que a população acreditasse na
viabilidade da prática, bem como a apoiasse. Concomitante, foram iniciados os
primeiros atendimentos domiciliares aos adolescentes em situação de risco e às
suas famílias. Para cada atendimento realizado, procura-se proceder o
encaminhamento adequado ao adolescente, seja efetuando sua matrícula escolar ou
87
engajando-o em um dos projetos da rede estadual ou municipal. Além disso, são
realizadas, semanalmente, visitas aos adolescentes que estão cumprindo medida
sócio-educativa nos centros de internação a fim de prestar uma assistência jurídica
cada vez mais eficiente e melhor acompanhar a situação processual de cada um.
A principal dificuldade encontrada, por sua vez, foi de ordem nitidamente
cultural. Segundo o depoimento da Coordenadora do Projeto, Defensora Pública
Allyne Patrício de Almeida, foi difícil fazer as pessoas aceitarem e acreditarem na
iniciativa da Defensoria Pública. Inicialmente, tivemos resistência de outros
profissionais, entre os quais os que compõem a unidade de atendimento sócio-
educativo e contamos com a desconfiança do próprio Juiz, do Ministério Público e do
Conselho Tutelar que não compreenderam as razões do projeto, a atuação da
Defensoria Pública, o fato de ser um trabalho preventivo, dentre outras razões. As
sociedades em geral bem como os demais profissionais estão tendenciosos a
pensar que o papel da Defensoria Pública é apenas a Defesa Jurídica dos
necessitados no curso de um processo judicial. No entanto, depois que
apresentamos a prática estas resistências foram suplantadas.
As instituições parceiras são a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente (SPDCA), integrante da Secretaria Especial de Direitos
Humanos (SEDH) e o Governo do Estado do Piauí, financiadores do projeto. Há,
também, a participação da Secretaria Estadual de Educação e a Secretaria
Municipal de Educação que forneceram a lista das escolas públicas com vagas
disponíveis para efetivar as matrículas escolares das crianças e adolescentes.
Participam, ainda, na condição de parceiros, os Conselhos Tutelares que estão
encaminhando diversos casos para a Defensoria Pública bem como do Conselho
Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente que disponibilizou Estatuto da
Criança e do Adolescente para ser distribuído à população.
4.3.3.4 Defesa dos Direitos da Mulher
A Defensoria Pública do Piauí instalou o Núcleo de Defesa da Mulher Vítima
de Violência – NDMVV, para ofertar atendimento judicial e extrajudicial (cível e
penal) especializado a mulheres vítimas de violência de quaisquer naturezas
88
(sexual, doméstica, de gênero etc.), sendo assegurada a assistência desde o
registro do Boletim de Ocorrência – BO na Delegacia Especializada – DEAM, na
perspectiva do resgate da dignidade e combate à impunidade. Há, igualmente, como
objetivo da prática, a conscientização e sensibilização sobre o problema da violência
contra a mulher através da participação da Defensoria Pública em movimentos
populares, conselhos comunitários, debates comunitários, interdisciplinaridade e
especialização na assistência judicial e extrajudicial (através do setor específico de
conciliação) às mulheres carentes em recursos financeiros e vítimas de violência em
Teresina.
A criação da prática foi inspirada, entre outras razões, pela verificação da
grande quantidade de desistência do prosseguimento dos procedimentos de
apuração da responsabilidade do agressor bem como a parca sensibilização dos
profissionais do direito (juizes, promotores e próprios defensores) sobre a relevância
e peculiaridade da questão. Outra questão relevante é confirmação do desamparo
das vítimas bem como o entendimento na política institucional da Defensoria Pública
que o assistido da Defensoria deve ter um atendimento especializado, célere e de
qualidade a fim de que a desigualdade econômica que vivencia não seja
reproduzida, como vinha sendo, na esfera judicial.
O atendimento à mulher vítima de violência, assim, dá-se através de um
Núcleo especializado com equipe multidisciplinar formada por 2 (duas) assistentes
sociais, 01 (uma) psicóloga, 01 (um) motorista, assistentes administrativos,
estagiários, 2 (duas) Defensoras Públicas. A triagem para o atendimento é feita no
próprio Núcleo, o que significa um atendimento mais célere e efetivo. De forma
inovadora, o trabalho se estende, também, à difusão e discussão do problema na
sociedade, através de debates em associações, sindicatos e etc, bem como criação
de material (cartilhas, folders, cartazes) para difusão e discussão do problema.
A instalação do Núcleo de Defesa da Mulher foi viabilizada através da
aprovação do Projeto n. 95/2004 e o conseqüente convênio entre a Defensoria
Pública piauiense e a Secretaria Especial de Política para Mulheres. Uma das
principais dificuldades na implantação, mais uma vez, foi de ordem cultural: muitos
profissionais do direito ainda tratam a violência de gênero como sendo briga de
casal, sem relevância jurídica, e não um problema de ordem pública.
89
4.3.4 Sergipe
4.3.4.1 Central de Cidadania
A Defensoria Pública sergipana, objetivando facilitar o acesso à Justiça do
cidadão carente, criou a Central da Cidadania Maria do Carmo Alves, uma unidade
de atendimento ao público que funciona de 8h às 18h, composta por 04 (quatro)
setores harmônicos entre si: triagem, conciliação, ajuizamento e distribuição, de
modo que comparecendo apenas uma vez à Central, o cidadão tem a sua ajuizada e
distribuída.
Entre os fatores de sucesso da prática, há a grande visibilidade junto à
população – inclusive física – proporcionada pelo projeto, que passa a ver a
Defensoria Pública como meio de efetivar a cidadania e eficácia do setor de
conciliação que evita o ajuizamento de ações e a rápida fruição dos direitos, além de
evitar o acúmulo desnecessário de ações no Poder Judiciário.
A Central de Cidadania conta com 30 (trinta) funcionários. Nos setores de
triagem e conciliação, existem 4 (quatro) servidores. Já o setor de ajuizamento de
ações, tem 11 (onze), dentre os quais se podem incluir servidores da Defensoria
Pública, estagiários de Direito, sob a coordenação direta dos Defensores Públicos e
coordenadores da Central de Cidadania. Tem-se, ainda, 9 (nove) servidores da
própria Defensoria Pública encarregados das atividades de serviço geral e recepção.
Há a utilização de sistema de informática específico para o trabalho desenvolvido na
Central de Cidadania (25 computadores ligados em rede, com acesso à internet e
sistema de cadastramento através do programa já referido). Há, de forma inovadora,
um programa de radiodifusão que não apenas divulga a existência deste órgão de
atuação da Defensoria Pública, como também já viabiliza a triagem das demandas.
A implementação da prática foi realizada através de parcerias com o BANESE
– Banco do Estado de Sergipe, Universidade Federal do Estado de Sergipe e
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
90
4.4 Região Sudeste
4.4.1 Minas Gerais
4.4.1.1 Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher
O Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência –
NUDEM, foi criado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, em parceria com a
União, o Estado e o Município visando ao atendimento especializado e
individualizado da mulher em situação de violência. Atua na esfera judicial e
extrajudicial e conta com equipe multidisciplinar.
O referido núcleo foi inaugurado em 02/08/2005, conta com espaços
individualizados destinados ao atendimento jurídico, psicológico e assistência social.
No período de agosto/05 a maio/06 foram atendidos 5.068 (cinco mil e sessenta e
oito) casos, realizados 674 (seiscentos e setenta e quatro) atendimentos
psicológicos, 1.450 (mil e quatrocentos e cinqüenta) atendimentos pelo serviço social
e ajuizados 1.210 (mil e duzentos e dez) ações judiciais. O trabalho do NUDEM tem
como precedente a experiência da Defensoria mineira junto à Delegacia
Especializada de Crimes contra a Mulher, desde 1987.
Observou-se, após a instalação do NUDEM e sua perspectiva multidisciplinar,
o reconhecimento de uma demanda reprimida, o que possibilita não apenas o
atendimento à mulher individualizada, mas uma espécie de contribuição para a
diminuição da ocorrência de casos a partir do momento em que o companheiro
passa a saber que a mulher já conta com estrutura adequada para denunciar a
violência que, anteriormente, vinha silenciosamente sendo submetida.
Para a implementação do NUDEM, a Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres disponibilizou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Para
estruturação do quadro de pessoal, os gastos foram da ordem de R$ 53.900,00
(cinqüenta e três mil e novecentos reais) para a contratação de prestação de
serviços técnicos de apoio logístico, assessoria e consultoria, através de psicóloga,
assistente social e estagiários. A Defensoria Pública disponibilizou secretaria, tele-
91
orientadoras, recepcionistas, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais e
motorista.
4.4.1.2 Estímulo e parceria à conciliação extrajudicial
Trata-se de prática de estímulo à confirmação da diferença entre acesso à
Justiça e acesso ao Judiciário, através de técnica desenvolvida e adaptada a cada
tipo de lide e estado de animosidade das partes envolvidas, proporcionando-lhes,
através da mediação, da motivação e do auxílio interdisciplinar, a adaptação
necessária à rápida solução do conflito.
Dentre os benefícios da prática, destacam-se o menor desgaste no
relacionamento entre as partes – muito importante principalmente em conflitos
familiares; a pronta solução do litígio possibilita uma impressão mais positiva, ao
cidadão, da “Justiça brasileira”; contribuição significativa à diminuição da morosidade
do Judiciário a ele sé levando as causas que realmente necessitem de julgamento.
A prática é desenvolvida, em um primeiro momento, dentro do próprio
gabinete da Defensoria Pública através da entrega de um convite-intimação pelo
assistido à parte contrária (o rodapé “o não comparecimento implicará o ingresso de
ação judicial” tem se mostrado bem persuasivo). Logo em seguida, na sessão de
mediação com hora marcada (e respeitada). Nesta segunda fase, em conformidade
com a peculiaridade de cada caso concreto, vale-se do auxilio de outros órgãos
governamentais e não-governamentais, a exemplo dos Conselhos Tutelares e do
PROCON. Uma das principais dificuldades encontradas é a ausência de equipe
multidisciplinar.
92
4.4.1.3 DPDH – Defensoria Pública de Direitos Humanos
A Defensoria Pública de Direitos Humanos utiliza o modelo “clínica legal”
como metodologia de atendimento especializado à comunidade, na área de direitos
humanos, através da capacitação do estudante de direito, visando um resultado
qualitativo e não apenas o acesso à Justiça de modo a proporcionar um atendimento
jurídico especializado, em casos coletivos e individuais paradigmáticos (ações que
impliquem a necessidade de adequação de postura pública ou privada); formação
paralegal, através de cursos de capacitação de jovens líderes comunitários em
direitos humanos e realização de oficinas jurídicas em comunidades periféricas;
pesquisas temáticas, com a edição de cartilhas informativas para a população; apoio
comunitário a organizações da sociedade civil (associações comunitárias) em direito
do terceiro setor.
A prática inaugura a indispensável atuação coletiva da Defensoria Pública
na sedimentação do Acesso à Justiça, haja vista que apesar da existência de vários
Núcleos de Atuação Especializada, a atuação estava prioritariamente voltada aos
casos individuais, principalmente nas áreas cível (família e sucessões) e criminal. O
DPDH, assim, é uma possibilidade de prestação de apoio às organizações de base e
associações comunitárias em suas demandas coletivas. E são vários os casos
coletivos de violação de direitos humanos a exemplo dos de superlotação carcerária
e, o principal: à falta de um núcleo específico são diminuídas as possibilidades de
maior articulação com organizações com atuação na área de Direitos Humanos.
Uma das principais dificuldades de implementação da prática reside,
justamente, na adequação dos defensores públicos numa proposta de atuação
jurídica que não fosse mais exclusivamente voltada à judicialização de demandas,
mas que incorporasse uma forma mais ampla de atuação comunitária, voltada para
o resgate da cidadania. Além disso, há a ausência de mais profissionais, o baixo
orçamento disponibilizado e a conseqüente dificuldade de aproximação contínua de
lideranças comunitárias.
A prática foi implementada, em um primeiro momento, através de 2 (dois)
meses de aulas, ministradas por Defensores Públicos e especialistas de instituições
93
parceiras que abordaram diversos temas ligados aos Direitos Humanos. Em um
segundo momento, passou-se ao atendimento de casos verificando-se a
necessidade de um atendimento interdisciplinar, com a supervisão de uma psicóloga
e uma assistente social no processo de identificação do problema do assistido.
Posteriormente, houve um contato com associações comunitárias para a divulgação
do trabalho da Defensoria e publicação de cartilhas.
Um dos fatores de sucesso da prática foi a eficácia da capacitação de
estudantes de direito os quais, devidamente capacitados, aumentaram
consideravelmente a produtividade e eficiência, permitindo que um menor número de
defensores públicos pudesse atuar de forma mais estratégica e com número mais
expressivo de beneficiários. Ressalte-se que a articulação entre os defensores
públicos, estudantes e técnicos, foi imprescindível para o reconhecimento da
legitimidade da Defensoria Pública na forma de atuação proposta.
4.4.2 Rio de Janeiro
4.4.2.1 Atuação do Defensor Público nas Varas da Fazenda
Pública
A constatação da dificuldade dos assistidos da Defensoria Pública em
instruir ações fazendárias, deu causa à criação de uma prática de encaminhamento
prévio de ofícios às repartições públicas para obtenção de certidões de inteiro ou
breve teor para melhor instruir tais processos e, por conseqüência, garantir a
efetivação do acesso á Justiça nestes casos.
Verificou-se, ainda, que muitas demandas em face da Fazenda Pública
eram ajuizadas pela ausência de entendimento, pelo assistido, do ato administrativo
que estava se insurgindo. Muitas vezes, apenas com a explicação da motivação da
administração pública o cidadão sentia-se mais tranqüilo e com a sensação de
direito respeitado. A prática foi idealizada diante da realidade de apenas 01 (uma)
94
Defensora Pública responde por 10 (dez) várias da Fazenda Pública da Capital do
Rio de Janeiro e a timidez no uso da prerrogativa do poder de requisição pelo
Defensor Público. Com a utilização desta simples medida prévia, reduz-se
significativamente o tempo de tramitação do processo, com inegável benefício para a
gestão do Poder Judiciário, em face da redução da fase probatória da demanda
judicial.
4.4.2.2 Registro em ação
O trabalho consiste em efetivar os registros de declarações de posse de
pessoas que residem em comunidades carentes, sujeitas aos riscos da remoção. A
prática, realizada em parceria com o 6º Ofício do Registro de Títulos e Documentos
e a associação de moradores, foi realizada na comunidade do Cantagalo, Rio de
Janeiro.
A prática tem efeitos objetivos e subjetivos, haja vista que através do
registro de posse, fomenta-se a história da posse da comunidade, resgatando a
autoestima da população excluída dos serviços sociais, proporcionando a
consolidação da cidadania e o fortalecimento da dignidade da pessoa como agente
social. Há, então, não apenas o efeito jurídico de garantia da segurança da emissão
do documento de posse e a prova da posse para eventual propositura de ação de
usucapião, mas também o de evidenciar a expressão econômica da posse,
validando o documento contra terceiros e construindo a história pública da posse
com a conseqüente produção de seus efeitos constitutivos. Na ausência de
documentos que comprovem a posse, faz-se uma declaração acusando o tempo de
posse, mediante a assinatura de 2 (duas) testemunhas e com a declaração de
residência fornecida pela associação, constitui-se o documento hábil para o registro.
95
4.4.2.3 Defensoria Pública cumprindo seu papel na Educação
Prática realizada, em periodicidade anual, direcionada aos diretores das
escolas municipais e estaduais localizadas na Cidade de São João de Meriti, com a
participação de aproximadamente 500 (quinhentas) pessoas, visando a promover as
orientações jurídicas necessárias sobre os direitos das crianças e dos adolescentes,
na perspectiva de que o público-alvo transforme-se em agente multiplicador.
O Encontro anual tem por finalidade, através dos esclarecimentos e
orientações, promover a integração entre a Defensoria Pública e as escolas
municipais e estaduais; explicar as principais ações desenvolvidas pelo Núcleo de
Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; auxiliar os
diretores na orientação dos responsáveis; orientar sobre o procedimento a ser
adotado quando da descoberta de crianças e/ou adolescentes sofrendo abuso
dentro de casa.
O trabalho é, em regra, desenvolvido em 4 (quatro) momentos. O primeiro é
a cerimônia de abertura seguido de uma palestra sobre Defensoria Pública. Logo em
seguida, temos a participação do 21º Batalhão da Policia Militar, esclarecendo as
principais dúvidas acerca de tráfico dentro das Escolas (procedimentos e medidas a
serem tomadas para proteger menores). Num terceiro momento há um debate com
os conselheiros tutelares e esclarecimento das principais dúvidas dos diretores,
seguido do encerramento. Participam, na abertura do evento de apresentação
artística com alunos das escolas municipais.
4.5 Região Centro-Oeste
4.5.1 Distrito Federal
4.5.1.1 Família Substituta ao Alcance de Todos
Consiste na prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos os
interessados em ajuizar ações de guarda, tutela e adoção de crianças e
96
adolescentes em qualquer circunstância, haja visto o direito da criança e do
adolescente disposto à adoção ter a necessidade urgente de garantia deste direito.
Ao mesmo tempo, com a pronta disponibilização do atendimento jurídico, temos,
ainda, a diminuição da incidência de adoções à brasileira.
A prática está em funcionamento desde 2003. A Defensoria Pública distrital
atende a quase toda a demanda do Distrito Federal (aproximadamente 90% dos
processos desta natureza). A criação da prática foi ensejada através da constatação
de pessoas que não se enquadravam no limite de renda passível de atendimento
pela Defensoria Pública deixavam de realizar a adoção por também não disporem de
meios de pagamento de honorários ao advogado particular, porquanto o principal
direito aqui a ser tutelado é o da criança e adolescente desprovidos das condições
de vida digna. Por outro lado, verificou-se a existência de pessoas que, embora
tivessem crianças e/ou adolescentes sob sua guarda e interesse na regularização da
adoção não o fazia por imaginar o processo judicial como algo inacessível.
Como resultado direto da prática, tivemos um reforço bem significativo na
credibilidade do processo de adoção e, por conseqüência, um maior número de
situações fáticas regularizadas. Para a implementação, a Defensoria Pública iniciou
um trabalho de divulgação do atendimento através de material publicitário,
entrevistas, palestras, bem como a instalação de um serviço por telefone (61 3349
5000), conhecido como “Disque Adoção”, através do qual os interessados recebiam
informações acerca das fases dos processos e da gratuidade do atendimento
jurídico. Por meio do contato telefônico, as pessoas também já se informavam sobre
os documentos necessários para adiantamento e eficácia do primeiro atendimento.
Em paralelo, o Serviço de Adoção da Vara foi orientado a encaminhar os
interessados à Defensoria Pública tão logo a criança cadastrada fosse recebida
pelos adotantes.
A Defensoria Pública enfrentou a insatisfação de advogados particulares
que não viam que o interesse a ser protegido era o da criança carente e não dos
pais. Todavia, pela seriedade do trabalho, conseguiu-se demonstrar que longe da
questão do mercado de trabalho, a ação se embasava tão somente na
responsabilidade social pela garantia do acesso à Justiça. Hoje, as pessoas estão
97
suficientemente informadas que, no Distrito Federal, só não adota uma criança ou
um adolescente que não quer, pois o processo judicial tem custo zero.
4.5.1.2 E-PAJ – Processo Eletrônico de Assistência Jurídica
Sistema de âmbito nacional, desenvolvido pela Defensoria Pública da
União, que realiza o atendimento inicial e de retorno dos assistidos por meio de
preenchimento de formulários eletrônicos e padronizados, bem como armazena
todas as informações do procedimento de assistência jurídica, possibilitando a
geração de estatísticas seguras e rápidas, além do cadastro dos dados do assistido
e o agendamento de prazos e audiências.
Como benefício imediato da prática, temos a redução substancial do tempo
de espera para o atendimento inicial e retorno; unificação do controle das principais
atividades do Defensor; registro do histórico individual do atendimento por assistido;
geração de dados estatísticos seguros do perfil sócio-econômico do assistido e das
atividades desempenhadas por cada unidade da Defensoria e por cada Defensor;
redução da burocracia administrativa; uniformidade da prestação da assistência em
todo o país. Há, também, a facilidade do manuseio do programa e a possibilidade de
acesso de qualquer lugar do Brasil.
O projeto foi desenvolvido exclusivamente pela Defensoria Pública da
União. Pretende-se, no entanto, firmar parceria com o Poder Judiciário a fim de
interligação do sistema para alimentação automática dos dados inerentes à
movimentação dos processos. O E-Paj foi concebido de forma a viabilizar futuros
convênios com a Defensoria Pública Estadual que por ele se interessarem.
98
4.5.1.3 DPU Itinerante
O projeto consiste no deslocamento do Defensor Público da União – DPU e
estrutura de apoio para localidades distantes da sede da Instituição, a fim de
apresentar a DPU, divulgar as noções básicas sobre o sistema de Justiça; prestar
assistência jurídica integral e gratuita de qualidade e promover as medidas, judiciais
e extrajudiciais, necessárias a garantia dos direitos dos cidadãos da localidade
visitada.
O projeto “DPU Itinerante” tem como diferencial o papel de mostrar aos
cidadãos que o Estado está atuando efetivamente na busca do atendimento de suas
necessidades, através da busca do atendimento de qualidade – em áreas como
saúde, medicamentos, educação, benefícios previdenciários, benefício de
assistencial – que podem ser realizados através da “DPU Itinerante”.
O projeto divide-se em 4 (quatro) etapas. A primeira, consiste no convite aos
representantes da região a ser visitada, tais quais: Prefeitura, Defensoria Pública
Estadual, Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal de Assistência Social,
Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Secretaria Estadual de Segurança
Pública. Neste momento, são ajustados detalhes como: data, horário e local da visita
ao município ou localidade.
Na segunda, é realizada a visita à localidade beneficiada pela “DPU
Itinerante”. Cabe à Defensoria Pública da União arcar com o deslocamento, material
de atendimento e pessoal, desde que não sejam fornecidos pelos colaboradores e
parceiros do evento. Aos órgãos ou instituições locais ou colaboradoras incumbe
designar um local para atendimento ao público e disponibilizar acesso à internet,
para utilização do sistema E-PAJ (processo eletrônico de assistência jurídica), além
da divulgação do evento junto ao público-alvo, utilizando os meios de comunicação
que tiver à disposição, além do material institucional disponibilizado pela DPU.
A terceira, consiste no encaminhamento das soluções necessárias que não
puderam ser efetivadas na própria localidade onde foi realizada a “DPU Itinerante”.
A responsabilidade dos encaminhamentos e soluções posteriores, será, em regra,
99
do mesmo Defensor Público da União que realizou a visita, por se tratar de
continuidade do projeto. Nos casos em que as providências posteriores, a exemplo
da instrução do processo, sejam realizadas em outra “DPU Itinerante”, a designação
poderá ser por Defensor diverso.
A quarta, dá-se em momento posterior à visita, mediante a realização de
parcerias, junto, por exemplo, à Secretaria de Assistência Social dos Municípios,
para encaminhamento à Defensoria Pública da União, para atendimento, de pessoas
em situação de vulnerabilidade social, que necessitem de assistência jurídica. A
parceria pode, também, estender-se à facilitação do contato DPU-cidadão, visto que
em diversas cidades, em especial na zona rural há dificuldade em contatar os
interessados, seja pelo correio, seja pelo telefone. As Prefeituras podem, ainda,
encaminhar à DPU documentos ou possibilitar transportes de munícipes para
realização de audiências ou perícias. De acordo com as peculiaridades locais,
muitas outras parcerias podem ser estabelecidas.
4.5.2 Mato Grosso
4.5.2.1. Projeto Ribeirinho Cidadão
Atendimento à população ribeirinha do Rio Cuiabá, em embarcação,
juntamente com o Poder Judiciário e Ministério Público, sendo certo que as
sentenças são exaradas imediatamente após a pretensão deduzida, cognição,
parecer e sentença. Dada a ausência de possibilidade material de deslocamento – e
mesmo a ausência de conhecimento sobre a existência da Defensoria Pública, esta
articula com os demais integrantes do sistema de Justiça a ida até a comunidade
mais distante, efetivando, de imediato, questões de jurisdição voluntária e
viabilizando as de natureza contenciosa.
O custo para implementação da prática foi da ordem de R$ 14.000,00
(quartoze mil reais). Destes R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelo Poder
100
Judiciário; R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais pelo Ministério Público; R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela Defensoria Pública além de fornecimento de
óleo diesel e mão de obra dos demais parceiros.
4.5.2.2 Mutirão de Registro Civil e Orientações Jurídicas
O projeto foi idealizado a fim de levar as ações da Defensoria Pública a
todos os municípios do Estado do Mato Grosso em face do reduzido número de
Defensores Públicos e a grande necessidade do povo mato-grossense. O foco
imediato de tais mutirões, assim, de imediato, é a requisição da segunda via de
registro civil, óbito e casamento, gratuitamente.
São muitos os casos de cidadãos que, em busca de trabalho, vieram de
outros Estados e vivem em situação irregular, dada a falta de documentos, o que,
inclusive, provoca a impossibilidade de acesso a políticas públicas inclusivas, a
exemplo dos projetos do programa Fome Zero, matrícula em estabelecimentos de
ensino etc. Trata-se da efetivação de direitos de primeira geração, sem os quais
vários outros têm sua fruição inviabilizada.
4.5.2.3 Defensoria Pública nos Bairros
O projeto Defensoria Pública nos bairros tem como objetivo conferir maior
efetividade ao direito ao acesso à Justiça, levando a Defensoria Pública até as
pessoas de baixa renda das regiões periféricas da capital. Teve, como benefícios
específicos, mais uma opção de horário e dia de atendimento e sem o custo da
locomoção. Em 8 (oito) meses de atividade, com 01 (um) sábado por mês, foram
101
atendidas 562 (quinhentas e sessenta e duas) pessoas, elaboradas 121 (cento e
vinte e uma) ações judiciais, 23 (vinte e três) ofícios requisitórios; 01 (uma)
notificação extrajudicial e 416 (quatrocentos e dezesseis) aconselhamentos jurídicos.
O projeto está sendo desenvolvido nos bairros da cidade de Cuiabá,
iniciando-se pelos mais distantes da sede da Defensoria Pública. No caso de menor
densidade populacional, agrupar-se-iam dois ou mais para melhor aproveitamento
do tempo de trabalho. Os Defensores montam seus gabinetes nas escolas públicas
em conformidade com contato prévio com a direção delas.
A implementação da prática do projeto Defensoria Pública nos Bairros não
demandou dotação orçamentária especifica ou destinação de verba. O investimento
para sua implementação limita-se ao desgaste dos equipamentos utilizados e na
evidente utilização do material de expediente necessário a execução de cada etapa
do projeto.
4.5.3 Mato Grosso do Sul
4.5.3.1 Defensoria Pública Itinerante a Serviço da Cidadania
O projeto é desenvolvido através do atendimento nos bairros periféricos das
grandes cidades do Mato Grosso do Sul, assentamentos, aldeias, populações
ribeirinhas, distritos e municípios que não são sedes de Comarcas.
No intervalo compreendido entre 2001 e 2005, foram atendidas, na área de
família, 53.777 (cinqüenta mil e setecentos e setenta e sete) pessoas. O projeto foi
até localidades onde o único meio de transporte é navio ou avião. A prática é
totalmente itinerante. Inicialmente, foi usado um veículo automóvel de passeio para
transportar equipe e equipamentos. Atualmente, contamos com um ônibus
especialmente projetado para a realização dos atendimentos, sendo necessário
102
apenas que seja estacionado próximo a um ponto possível de partilhar energia
elétrica.
Existem parcerias fixas com órgãos governamentais e eventuais com os
municípios beneficiados com a prática. Parte do orçamento para execução é
proveniente do FIS (Fundo de Investimento Social), para pagamentos de despesas
com transportes e diárias da equipe executora e parte é custo próprio da Defensoria
Pública Estadual (defensores públicos e equipe meio). O custo, de 2000 a 2005,
está estimado em R$ 664.778,45 (seiscentos e sessenta e quatro mil e setecentos e
setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).
O projeto, segundo o consultor do Prêmio Innovare, Nilo Garces da Costa
(Companhia Vale do Rio Doce), leva atendimento com qualidade à população
carente, resolvendo efetivamente os litígios, reduzindo custos e tempo, dando maior
agilidade na solução dos conflitos. Portanto, é prático, com baixo custo e com 100%
(cem por cento) de aceitação, abrangendo todas as Comarcas do Mato Grosso do
Sul.
4.5.3.2. Governo do Estado e Defensoria Pública
O Governo do Estado do Mato Grosso do Sul em parceria com a Defensoria
Pública Estadual realizou projeto de capacitação de atores sociais em direito infanto-
juvenil, através de cursos de capacitação realizados em municípios pólos,
agregando os mais próximos, promoveu a ampliação – em quantidade e qualidade –
de profissionais para atuação na defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes, atingindo, assim, Defensores Públicos, servidores administrativos e
atores do sistema de garantias dos 77 (setenta e sete) municípios.
Verificou-se, após a capacitação, uma maior demanda pelos serviços do
Ministério Público e da Defensoria Pública, como reflexo do conhecimento do
funcionamento e das atribuições destas instituições através do curso em referência.
103
Por outro lado, verificou-se, igualmente, uma maior atenção das escolas no que
concerne ao cumprimento das obrigações do ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente. Muitos municípios, após a capacitação, realizaram a reestruturação
dos programas sociais voltados a crianças e adolescentes, criando mecanismos
para atendimento mais eficiente às faixas etárias. Profissionais que há mais de 10
(dez) anos trabalhavam na área ainda não tinham participado de nenhum curso de
capacitação.
Ressalte-se, ainda, a disseminação da prática nos Estados do Piauí e
Alagoas, através da reedição do manual (cartilha) sobre os direitos da criança e do
adolescente utilizado no curso. O projeto capacitou, ainda, policiais militares que se
encontravam na fase de formação para assumir seus cargos (aproximadamente 300
policiais). A viabilização da execução do projeto foi possível por meio de parcerias
com a União através da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Estado do Mato
Grosso do Sul através da Secretaria de Assistência, Trabalho e Economia Solidária
e Municípios por meio das secretarias de Assistência Social e de Educação.
4.6 Região Sul
4.6.1. Paraná
4.6.1.1 Utilização de Serviço de Mediação
O Serviço de mediação desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado do
Paraná é em parceria com a Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores –
ABRAME.
O principal fator de sucesso da prática tem sido a oportunidade de diálogo
através da mediação, com aproximadamente 95 % (noventa e cinco por cento) de
êxito, destacando-se a multidisciplinariedade da equipe de mediadores da ABRAME
104
(psicólogos, administradores, bacharéis em direito...). O investimento pecuniário foi
inexistente, tendo em vista que a parceria com a ABRAME ao mesmo tempo em que
possibilitou a execução do projeto com benefício direto à população carente deu a
associação a contrapartida do desenvolvimento de atividade práticas aos alunos do
seu curso de formação.
Segundo o consultor do Prêmio Innovare, Munir Abagge, trata-se de prática
de fácil implementação que utiliza profissionais habilitados para a construção de um
estudo social sobre o jurisdicionado (assistentes sociais), a fim de que a solução
buscada por profissionais mediadores resulte em uma eficiente mediação, dentro do
campo de estudos dos assistentes sociais. A prática se apresenta, igualmente, de
fácil exportabilidade, disseminação e alcance territorial e se submete ao controle do
Juízo da família para a homologação da composição amigável obtida.
4.6.2 Rio Grande do Sul
4.6.2.1 Projeto DPU Itinerante
O projeto Defensoria Itinerante consiste, em um primeiro momento, em um
cronograma de visitas às cidades que compõem a subseção judiciária na qual atua o
Núcleo da Defensoria Pública da União – DPU, para apresentação da instituição e
atendimento ao público carente local. O projeto compreende 3 (três) etapas:
preparação, visita e pós-visita.
A primeira etapa consiste no convite aos representantes dos municípios que
compõem a região de abrangência do Núcleo da DPU. Neste momento, são
ajustados detalhes como: data, horário e local da visita ao município. A reunião
preparatória dá-se com a presença do Defensor-Chefe do Núcleo, servidores
responsáveis pela implantação do projeto e o Prefeito do município a ser visitado,
acompanhado do responsável pelo Serviço de Assistência Social local.
105
Na segunda etapa, é realizada a visita ao Município. Cabe à DPU arcar com o
deslocamento, material de atendimento e pessoal. Aos municípios, incumbe
designar um local para atendimento ao público, disponibilizar acesso à internet e
alimentação ao Defensor e aos estagiários. As prefeituras também são responsáveis
pela divulgação do evento junto ao público-alvo. Durante a visita, pode ser
programada uma solenidade de abertura, com a presença de autoridades locais. É
possível, ainda, o agendamento de palestras ou entrevistas na mídia local, com
esclarecimentos ao público acerca da atuação da DPU. Por fim, deve ser realizado
atendimento pessoal, sendo prestada orientação jurídica aos necessitados.
A derradeira etapa se dá em momento posterior à visita, mediante a
realização de parcerias, junto às Secretarias de Assistência Social dos municípios,
para que estas encaminhem à DPU, para atendimento, pessoas em situação de
vulnerabilidade social, que necessitem de assistência jurídica ou judiciária. A
parceria pode se estender ainda à facilitação do contato DPU-cidadão, visto que em
diversas localidades, em especial na zona rural, há dificuldade em contactar os
interessados, seja pelo correio seja pelo telefone. As Prefeituras podem, ainda,
encaminhar à DPU documentos ou possibilitar transporte de munícipes para a
realização de audiências ou perícias.
Segundo o parecer do Consultor do Prêmio Innovare, trata-se de prática que
apresentou grande alcance social. Aqueles que residem em zona rural de difícil
acesso pelos correios puderam, diante da parceria, obter as informações e
intimações que antes retornavam à DPU, sem recebimento pelos interessados, o
que gerou maior satisfação e prestação judiciária a contento.
106
CONCLUSÃO
O objetivo geral desta dissertação é a investigação da contribuição e relevância
da Defensoria Pública, a mais nova das instituições jurídicas pátrias, na construção
da cidadania brasileira.
Para tanto, realizou-se, inicialmente, estudo sobre Justiça e suas
subjetividades, enfatizando a questão do acesso à Justiça em um Estado
Democrático de Direito como premissa para o alcance da cidadania. Verificou-se que
o problema do acesso à Justiça é condição de efetividade da matriz genética dos
direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, sendo, por conseqüência, um
requisito fundamental, o mais basilar dos direitos de qualquer sistema jurídico que se
queira minimamente igualitário e digno. Verificou-se, igualmente, a proliferação
equivocada do entendimento de que acesso à Justiça seria acesso ao Judiciário,
porquanto, este seja, em verdade, a garantia da fruição das mínimas condições de
vida digna e será quanto mais Justiça quanto mais desnecessária for a procura do
Judiciário.
A realidade brasileira, atual, porém, aponta a Justiça como um privilégio e não
como um Direito, não obstante a existência de grandes progressos de ordem
legislativa – plano formal – ainda não se percebe a igualdade material para acesso e
gozo de um sistema de Justiça eficaz.
Logo em seguida, examinou-se o conceito de cidadania e a necessidade de
sua redefinição, afastando-o da idéia de status e o aproximando de uma postura
mais prática e ativa, de exercício de direitos e cumprimento de deveres. Tal
redefinição, entretanto, implica como atividade prévia um conjunto de atitudes no
sentido de aproximar a noção de cidadania à de humanidade, na perspectiva de que
todos os seres humanos tenham, realmente, possibilidade de participar ativamente
da vida e do governo de seu povo, extirpando a realidade ainda presente de
brasileiros marginalizados ou excluídos da vida social e da tomada de decisões,
ficando em uma nítida e agressiva posição de inferioridade na vida social. Esta
107
ausência de cidadania configura um vácuo que vai interferir – e até mesmo
sutilmente esvaziar – aqueles que já ao menos sabem que podem ser cidadãos, de
modo que o advento da cidadania é, realmente, uma premissa para efetivação de
uma sociedade que se queira justa.
Através da relação entre Justiça e cidadania, analisou-se a opção do Estado
brasileiro pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita através da
Defensoria Pública e, por conseqüência, apresentou-se as principais características
desta instituição, demonstrando a sua condição de agente político de Estado e a sua
posição de essencialidade no sistema de Justiça delineado pela ordem
constitucional vigente.
Analisou-se, também, a resistência de setores conservadores da elite política
brasileira em conferir maior legitimidade constitucional à Defensoria Pública, o que
se reflete em uma espécie de derrocada do patrimonialismo e no advento de uma
instituição que seja capaz de organizar, de articular, de potencializar a realização de
direitos de muitos. Ou seja, uma vez garantindo-se ao excluído social, ao ser
humano sem cidadania, a possibilidade de acesso ao Estado através de uma
instituição pública que viabilize a fruição de direitos fundamentais, estar-se-ia
conferindo uma autonomia ao “eleitor” que passa a saber-se detentor do direito de
receber apoio do Estado e desobrigando-se da gratidão ao político que, cumprindo a
sua obrigação, viabiliza a remessa de verba do Estado.
Na verificação se a Defensoria Pública está atuando diretamente com a
comunidade, apresentando direitos, estimulando e viabilizando o seu exercício, bem
como se está atenta às necessidades dos vulneráveis sociais, propiciando a criação
de novas correntes jurisprudenciais e participando da elaboração de políticas
públicas para efetivação da dignidade da pessoa humana, foram analisadas 32
(trinta e dois) práticas de atuação da instituição. Os casos analisados foram práticas
apresentadas ao III Concurso Prêmio Innovare, haja vista que a própria inscrição e
conhecimento do concurso – que, em suas duas primeiras versões contemplou
apenas o Ministério Público e a Magistratura – já demonstra uma postura ativa da
instituição em busca da sua legitimidade política, jurídica e material.
108
Os casos analisados foram desenvolvidos nas 5 (cinco) regiões brasileiras,
sendo 7 (sete), na Região Norte; 8 (oito), na Nordeste; 6 (seis), na Sudeste; 9
(nove), na Centro-Oeste e 2 (dois), na Sul, o que possibilita a verificação da
capilaridade da Defensoria Pública e do potencial de propiciar “microrevoluções”
positivas ao chegar até o ser humano que não se sabia cidadão.
Observou-se, de tal análise, a preocupação em todas as regiões de
apresentação da instituição ao seu público-alvo – não se pode valorizar e defender o
que não se conhece – através de verdadeiras campanhas de divulgação da
existência da instituição e de suas atribuições, bem como de projetos de “Defensoria
Itinerantes”, organizados e desenvolvidos em conformidade com a peculiaridade de
cada região.
No Mato Grosso do Sul e no Pará, por exemplo, conseguiu-se levar o
atendimento prestado pela Defensoria Pública a locais onde outros serviços – como
correio e transporte – ainda não foram implementados. Nestes locais, foram muitos
os casos de pessoas trabalhando na informalidade pela ausência do registro civil de
nascimento. Alguns Estados, viabilizando através da atuação articulada da
Defensoria Pública, a participação na itinerância de membros da magistratura e do
ministério público, o procedimento de jurisdição voluntária para o reconhecimento do
nascimento e a conseqüente emissão do registro civil foram realizadas em um só
momento, garantindo-se o atendimento de um direito fundamental de primeira
dimensão.
Constataram-se, em outros casos, a exemplo do projeto “Janelas da
Liberdade”, desenvolvido pela Defensoria Pública do Ceará, técnicas simples e
criativas, nas quais a Defensoria se adianta e vai até o problema, numa ação
proativa em benefício não apenas do cidadão individualmente atendido, mas à
coletividade que se beneficia, em contrapartida, com a supressão da possibilidade
de um preso primário e de bons antecedentes conviver mais tempo com outros já
mais familiarizados com a realidade do crime.
Através de experiência no Piauí, verificou-se, por exemplo, a resistência de
outras instituições do sistema de Justiça, a exemplo do Ministério Público e da
Magistratura especializada em criança e adolescentes que, a princípio, não
apoiaram o desenvolvimento de projeto idealizado e implementado pela Defensoria
109
Pública com vistas a otimizar o trabalho na defesa dos direitos das crianças e
adolescentes por meio de equipes multidisciplinares. Verifica-se, nesta experiência,
que a juventude e a oportunidade que tem a Defensoria Pública de firmar-se sob a
ordem constitucional atual centrada na prevalência do principio da dignidade da
pessoa humana pode ser meio estimulador de uma alteração significativa e positiva
para o sistema de Justiça.
Observou-se, igualmente, na análise das práticas, um esforço objetivo de
resolução rápida e eficaz do problema que aflige o assistido seja potencializado o
atendimento na esfera administrativa através, principalmente, da utilização da
prerrogativa do Defensor Público de poder de requisição, seja por meio da
disseminação de práticas extrajudiciais, tais como mediação e conciliação. No Rio
de Janeiro, por exemplo, uma solução criativa, em parceria com Cartório de Registro
de Móveis vem possibilitando maior efetividade ao direito fundamental à moradia.
Um ponto comum em praticamente todas as práticas analisadas é a capacidade de
entusiasmo, engajamento e criatividade dos defensores idealizadores.
Outro aspecto que não pode ser ignorado é a capacidade e êxito de trabalho
da Defensoria Pública como um pólo articulador de parcerias com várias entidades
públicas e privadas na execução dos projetos, além do fomento ao trabalho
multidisciplinar na solução dos problemas que ainda interferem no acesso à Justiça.
Conclui-se, portanto, que a Defensoria Pública, não obstante a sua
juventude e a ausência de reconhecimento do Estado, já iniciou o seu processo de
maturação institucional, tendo condição de estruturação em bases democráticas,
sendo, pois, um caminho – não o único – para a efetivação da cidadania no Brasil.
110
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115
ANEXOS
116
ANEXO 1: ANTEPROJETO PARA ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N. 80/94
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Minuta preliminar – alteração da LC 80/94
(1º esboço)
(a presente versão considera, além da autonomia da Defensoria dos Estados,
a da União, e do DF, bem como a distritalização da DPDF, o que ainda pende
de apreciação pela Câmara)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
, de de de 2005.
Altera dispositivos da Lei
Complementar n
o
80, de 11 de janeiro
de 1994 – que organiza a Defensoria
Pública da União, do Distrito Federal e
dos Territórios e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1
o
. O Título I da Lei Complementar n
o
80, de 11 de janeiro de 1994, que
passa a ter a epígrafe “Disposições Gerais”, passa a vigorar com as seguintes
alterações, acrescido dos arts. 3-A, 3-B, 4-A, 4-B:
Art.1º. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa em todos graus e instâncias, judicial e extrajudicialmente, dos
direitos e interesses individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e
gratuita, na forma do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal (NR).
Art. 3º. São princípios institucionais da Defensoria Pública: (NR)
I - a prevalência e efetividade dos direitos humanos;
117
II - a afirmação do Estado Democrático Social de Direito;
III - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades
sociais;
IV - a atuação de forma una, indivisível e funcionalmente independente.
Art. 3-A. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional, administrativa e
iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição
Federal, cabendo-lhe especialmente:
I- praticar atos próprios de gestão;
II- praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo
e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares organizados em quadros próprios;
III- elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos;
IV- adquirir bens e contratar serviços efetuando a respectiva contabilização;
V - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos
casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;
VI- editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem a vacância ou
não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade
de membros da Defensoria Pública do Estado e de seus servidores;
VII- instituir e organizar seus órgãos de apoio administrativo e os serviços auxiliares;
VIII - compor os seus órgãos de administração superior, de atuação e de execução;
IX - elaborar seus regimentos internos;
X- exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
Art. 3-B. A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos
seus princípios, às diretrizes estabelecidas no Plano Anual de Atuação e aos limites
definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao chefe
do Poder Executivo que a submeterá ao Poder Legislativo.
§ 1º - Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e
globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma da lei complementar a que
se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal.
Art. 4º ..................................
I – primar pela solução extrajudicial dos litígios, promovendo a composição entre as
pessoas em conflito de interesses (NR);
II - exercer a orientação jurídica dos destinatários de suas funções (NR);
III - promover a difusão do conhecimento dos direitos humanos, da cidadania e do
ordenamento jurídico (NR);
IV - convocar audiências públicas para discutir assuntos relacionados às suas
funções institucionais (NR);
V - participar dos conselhos estaduais, municipais e comunitários afeitos às funções
institucionais da Defensoria Pública (NR);
VI - prestar atendimento interdisciplinar aos necessitados (NR);
VII - exercer a mais ampla defesa jurídica dos necessitados em processos cíveis e
penais, inclusive no âmbito da execução penal, perante todos os órgãos
jurisdicionais e em todas as instâncias, podendo representar e recorrer ao sistema
internacional de proteção dos direitos humanos (NR);
118
VIII - propor ação civil pública objetivando a tutela dos direitos difusos, coletivos ou
individuais homogêneos visando à preservação e reparação das violações aos
direitos dos destinatários de suas funções (NR);
IX - patrocinar ação civil pública em nome de associações ou organizações que
incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, aos
direitos fundamentais da pessoa humana e a outros interesses difusos e coletivos,
demonstrada a insuficiência de recursos dessas entidades (NR);
X - exercer a defesa individual e metaindividual dos direitos do consumidor carente
de recursos (NR);
XI - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover a
revisão criminal e a ação rescisória, sempre que encontrar fundamentos na lei,
jurisprudência, doutrina ou provas nos autos (NR);
XII - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;
XIII - impetrar mandado de segurança coletivo em prol das entidades de classe ou
associações indicadas no artigo 5º, inciso LXX, “b”, da Constituição Federal, que
incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos seus membros ou
associados, quando demonstrada a insuficiência de recursos econômicos dessas
entidades;
XIV - patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;
XV - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;
XVI - exercer a orientação e atuar em defesa dos necessitados em qualquer
instância administrativa do Estado;
XVII - exercer a defesa jurídica da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa
portadora de deficiência, podendo, inclusive, propor ação civil pública para a
efetivação de seus direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
XVIII - atuar junto aos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de
adolescentes, visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o
exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;
XIX - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura,
abusos sexuais, discriminação étnica, sexual ou religiosa, ou qualquer outra forma
de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento das vítimas;
XX - atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em favor do necessitado;
XXI - assegurar, em sua atuação, a efetivação das garantias constitucionais
outorgadas ao seu assistido, em especial as afetas ao devido processo legal,
contraditório, ampla defesa e inafastabilidade do direito de acesso à tutela
jurisdicional;
.............................................
§ 4º. As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive em
favor de entidades ou organizações civis que elejam entre suas finalidades
institucionais a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, do meio
ambiente, dos direitos do consumidor e de outros interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos, demonstrada a insuficiência de recursos econômicos
dessas entidades.
§5º. Em caso de colidência de interesses entre necessitados, a Defensoria
Pública atuará em favor de todos os interessados, através de defensores públicos
distintos.
Art. 4-A. São direitos dos destinatários das funções institucionais da Defensoria
Pública:
I - a informação;
119
II - a qualidade na execução das funções;
III - a participação na definição das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e
no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela
Instituição, da atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores.
§ 1° - O direito previsto no inciso I deste artigo consubstancia-se na obtenção de
informações precisas sobre:
I - o horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;
II - o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação
do responsável pelo atendimento ao público;
III - os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados
necessários à execução das funções;
IV - a tramitação dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais em
que figure como interessado;
V - as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes,
constantes dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais em que
figure como interessado;
VI - o acesso à Ouvidoria-Geral, titularizada por pessoa não integrante da carreira
indicada pela sociedade civil, e encarregada de receber denúncias, reclamações ou
sugestões.
§ 2°. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros e
servidores da Defensoria Pública:
I - urbanidade e respeito no atendimento aos necessitados;
II - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas,
grávidas, doentes e portadoras de necessidades especiais;
III - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;
IV - racionalização na execução das funções;
V - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações,
restrições e sanções não previstas em lei;
VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento
dos necessitados;
VIII - adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos necessitados;
IX - autenticação de documentos que serão anexados ao processo administrativo ou
judicial pelo próprio Defensor Público, à vista dos originais apresentados pelo
necessitado, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de
dúvida de autenticidade;
X - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao
serviço ou atendimento;
XI - observância dos deveres, proibições e impedimentos previstos nesta Lei.
§ 3° - O direito previsto no inciso III deste artig o será efetivado através de
conferências e pré-conferências regionais da Defensoria Pública, do plano anual de
atuação da Defensoria Pública e da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, na forma
desta Lei.
Art. 4 B. A atuação da Defensoria Pública obedecerá aos princípios institucionais
previstos nesta Lei e também às diretrizes estabelecidas no Plano Anual de Atuação
da Defensoria Pública.
§ 1°. As diretrizes estabelecidas no Plano Anual de Atuação serão definidas pela
Conferência Nacional da Defensoria Pública da União e de Conferências Estaduais
e Distrital, no caso das Defensorias dos Estados e do Distrito Federal, que serão
120
regulamentadas e organizadas pelo Conselho Superior e precedidas de pré-
conferências regionais.
§ 2°. As conferências e as pré-conferências regiona is serão abertas à participação
de qualquer pessoa e de representantes de todos os conselhos estaduais,
municipais e comunitários, entidades, organizações não-governamentais e
movimentos populares.
Art. 2
o
. O Capítulo I do Título II da Lei Complementar n
o
80, de 11 de janeiro
de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescido dos arts. 13-A, 13-
B, 13-C, 15-A, 15-B, 16-A, 16-B, 18-A, 18-B e 18-C e das Seções III-A, com epígrafe
“Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da União”, Seção V-A, com epígrafe “Dos
Centros de Atendimento Multidisciplinar”, Seção VII, com a epígrafe “Da Escola da
Defensoria Pública da União”, e Seção VIII, com a epígrafe “Dos Estagiários”, sendo
a Seção IV renomeada para “Das Defensorias Públicas Regionais da União”:
Art. 5º .............................................
I - ...................................................
e) a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da União;
.......................................................
II - ................................................
c) Os Centros de Atendimento Multidisciplinar;
IV- órgãos auxiliares:
a) Escola da Defensoria Pública da União;
b) os estagiários.
Art. 7º O Defensor Público-Geral será substituído, em suas faltas, impedimentos,
licenças e férias pelo Subdefensor Público-Geral, escolhido e nomeado por aquele,
dentre os integrantes da carreira, para mandato de dois anos. (NR)
Parágrafo único. .........................
Art. 8º ......................................
XIX - nomear e dar posse aos cargos iniciais da carreira e serviços auxiliares, bem
como prover os cargos nos casos de remoção, promoção, convocação e demais
formas de provimento derivado;
XX – editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância
de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;
XXI - editar atos de disponibilidade de membros da Defensoria Pública e serviços
auxiliares, precedidos de autorização do Conselho Superior;
XXII – escolher e nomear o Subdefensor Público-Geral da União;
XXIII - enviar ao Presidente da República, para remessa ao Poder Legislativo, a
proposta orçamentária anual da Defensoria Pública da União, após sua aprovação
pelo Conselho Superior da instituição.
Art. 9º. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União é composto pelo
Defensor Público-Geral, pelo Corregedor-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e
121
pelo Ouvidor-Geral como membros natos e por um representante da carreira, já
aprovado em estágio probatório, lotado em cada uma das regiões de organização da
Justiça Federal, eleitos pelo voto obrigatório, por todos os integrantes da Instituição.
(NR)
§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral. (NR)
........................................
Art. 10 ..............................
I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União, fixando,
inclusive, os parâmetros mínimos de qualidade da atuação dos defensores públicos
e servidores; (NR)
II - deliberar sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da
Defensoria Pública da União; (NR)
........................................
XV – decidir os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública
da União;
XVI – deliberar sobre a criação de núcleos, dando-se prioridade às regiões com
maiores índices de exclusão social e adensamento populacional;
XVII – definir as atribuições do Defensor Público Coordenador da Defensoria
Pública da União nos Estados;
XVIII – escolher o Defensor Público coordenador dos Núcleos Especializados e
o Diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União;
XIX – organizar a Conferência Nacional da Defensoria Pública da União e as
pré-conferências regionais;
XX – decidir sobre as demais matérias que não sejam atribuídas exclusivamente ao
Defensor Público-Geral da União.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e
suas sessões deverão ser públicas, salvo as hipóteses legais de sigilo. (NR)
Seção III-A
Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da União
Art. 13-A. A Ouvidoria-Geral é órgão superior independente da Defensoria Pública
da União, de participação na gestão da Instituição e de acompanhamento da
fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Defensoria Pública da União,
da atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores da Defensoria
Pública da União.
Parágrafo único - A estrutura de funcionamento da Ouvidoria-Geral contará com
membros e servidores da Defensoria Pública da União e será definida pelo Conselho
Superior, após proposta do Ouvidor-Geral.
Art. 13-B - O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral dentre os
indicados, em lista tríplice, pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana - CDDPH, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução, respeitado o mesmo procedimento.
§ 1º - Caso o Defensor Público-Geral não efetive a nomeação do Ouvidor-Geral, nos
15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido
automaticamente no cargo, para exercício do mandato, o primeiro indicado na lista
tríplice.
122
§ 2° - O Ouvidor-Geral é membro nato do Conselho Su perior.
§ 3º - O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em jornada completa de trabalho,
vedada qualquer outra atividade remunerada, com exceção do magistério.
Art. 13-C. À Ouvidoria-Geral compete:
I - receber e encaminhar reclamações e denúncias contra membros e servidores da
Defensoria Pública da União ou ações e projetos desenvolvidos pela Instituição;
II - representar à Corregedoria-Geral;
III - acompanhar as sindicâncias e os processos administrativo disciplinares, em
todas as suas fases;
IV - propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União
medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Instituição;
V - elaborar e divulgar relatórios sobre suas atividades, especialmente durante a
Conferência Nacional da Defensoria Pública da União;
VI - recorrer ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União contra a decisão
do Corregedor-Geral de arquivamento de sindicância;
VII - outras atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
Parágrafo único - As denúncias ou reclamações podem ser apresentadas por
qualquer pessoa, inclusive os próprios membros e servidores da Defensoria Pública,
entidade ou órgão público.
Seção IV – Das Defensorias Públicas Regionais da União
Art. 15. Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União em cada uma das
regiões em que se organiza a Justiça Federal serão dirigidos por Defensor Público-
Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral, dentre os integrantes da carreira.
(NR)
Parágrafo único: ...........................................
VI - providenciar a instalação de local apropriado ao atendimento, pelos Defensores
Públicos da União, dos necessitados.
VII – nomear o Defensor Público Coordenador de cada um dos Estados abrangidos
em sua área de competência, cujas atribuições deverão ser fixadas pelo Conselho
Superior.
VIII- auxiliar o Conselho Superior na organização das pré-conferências regionais.
Art. 15-A. Sem prejuízo das demais funções institucionais da Defensoria Pública da
União, em cada Estado deverá ser instituído órgão voltado à defesa dos direitos
metaindividuais dos necessitados.
Seção V-A
Dos Centros de Atendimento Multidisciplinar
Art. 15-B - Cada Estado deverá contar, no mínimo, com um Centro de Atendimento
Multidisciplinar, visando ao assessoramento técnico e interdisciplinar para o
desempenho das funções institucionais da Defensoria Pública da União, devendo:
I - promover o assessoramento técnico e interdisciplinar para o desempenho das
funções institucionais da Defensoria Pública, realizando a mediação de conflitos,
atendimentos e perícias nas áreas médica, laboratorial, de engenharia, de psicologia
e de assistência social, especialmente das vítimas de violência;
123
II - celebrar convênios e intercâmbios com universidades, órgãos públicos e
entidades da sociedade civil visando ao desempenho e ao aprimoramento de suas
funções;
III - auxiliar a Escola Nacional da Defensoria Pública da União;
IV - exercer outras funções a serem normatizadas pelo Conselho Superior.
Art. 16-A – Poderão ser criados núcleos especializados a quem compete a atuação
coordenada em uma determinada área específica dentre as funções institucionais da
Defensoria Pública da União, assim definida pelo Conselho Superior.
§ 1° - Os Núcleos Especializados serão compostos po r Defensores Públicos que
detenham conhecimentos específicos de cada área, escolhidos pelo Conselho
Superior a partir de critérios por ele regulados, para exercício em mandatos de, no
máximo, 5 (cinco) anos.
§ 2° - Cada Núcleo Especializado será dirigido por um coordenador nomeado pelo
Defensor Público-Geral dentre os integrantes dos respectivos Núcleos.
Art. 16-B - São funções institucionais dos núcleos especializados:
I - propor as ações judiciais, individuais ou coletivas, necessárias para a garantia dos
direitos específicos de sua área de atuação;
II - exercer a orientação jurídica das pessoas e entidades da sociedade civil ligadas
à sua área de atuação;
III – representar a Defensoria Pública da União nos conselhos, reuniões e
movimentos ligados à sua área de atuação, atuando como instrumento de
intercâmbio com as entidades da sociedade civil;
IV - prestar assessoria aos demais órgãos de execução da Defensoria Pública da
União.
§ 1° - A atuação dos Núcleos poderá se dar conjunta mente, considerando a
transversalidade dos direitos humanos envolvidos em cada caso.
Art. 18................................................
VIII - exercer a orientação jurídica de entidades ou organizações civis que incluam
entre suas finalidades institucionais a defesa de interesses difusos, coletivos, e
individuais homogêneos, demonstrada a insuficiência de recursos econômicos
dessas entidades;
IX - promover, extrajudicialmente, a conciliação e a mediação entre pessoas em
conflito de interesses;
X - prestar atendimento interdisciplinar aos necessitados;
XI - promover a difusão do conhecimento dos direitos humanos, da cidadania e do
ordenamento jurídico;
XII - participar dos conselhos governamentais e comunitários afeitos às funções
institucionais da Defensoria Pública;
XIII - assegurar, em sua atuação, a efetivação das garantias constitucionais
outorgadas ao processo, em especial as afetas ao devido processo legal,
contraditório, ampla defesa e inafastabilidade do direito de acesso à tutela
jurisdicional;
XIV - atuar junto aos estabelecimentos policiais, e penitenciários, visando assegurar
às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e
garantias fundamentais;
XV - convocar audiências públicas para discutir assuntos relacionados às suas
funções institucionais;
124
XVI - propor ação civil pública objetivando a tutela dos direitos difusos, coletivos ou
individuais homogêneos visando à preservação e reparação das violações aos
direitos dos destinatários de suas funções;
XVII – patrocinar ação civil pública em nome de associações ou organizações que
incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, aos
direitos fundamentais da pessoa humana e a outros interesses difusos e coletivos,
demonstrada a insuficiência de recursos econômicos dessas entidades;
XVIII - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;
XIX - impetrar mandado de segurança coletivo em prol das entidades de classe ou
associações indicadas no artigo 5º, inciso LXX, “b”, da Constituição Federal, que
incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos seus membros ou
associados, quando demonstrada a insuficiência de recursos econômicos dessas
entidades;
XX - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura,
abusos sexuais, discriminação étnica, sexual ou religiosa, ou qualquer outra forma
de opressão ou violência;
XXI - atuar junto aos Juizados Especiais Federais;
XXII - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;
XXIII - patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;
XXIV - requisitar das autoridades públicas e seus agentes, bem como das
permissionárias, concessionárias, prestadoras e dos delegados de serviços públicos,
exames, perícias, certidões, vistorias, documentos, informações, diligências,
esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas
atribuições.
§ 1º - A Defensoria Pública da União manterá Defensores Públicos nos
estabelecimentos penais sob a administração da União, visando ao atendimento
jurídico permanente dos presos e sentenciados, competindo à administração do
sistema penitenciário federal reservar-lhes instalações adequadas a seus trabalhos,
fornecer-lhes apoio administrativo, prestar-lhes todas as informações solicitadas e
assegurar-lhes o acesso à documentação dos presos e internos, aos quais não
poderá, sob fundamento algum, ser negado o direito de entrevista com os
Defensores Públicos.
Seção VII – Da Escola Nacional da Defensoria Pública da União
Art. 18–A. A Escola Nacional da Defensoria Pública é órgão auxiliar da Defensoria
Pública da União, competindo-lhe:
I - difundir e promover o conhecimento dos direitos humanos, da cidadania, dos
direitos fundamentais e do ordenamento jurídico para os necessitados, através de
palestras, cursos, debates e publicações;
II - promover intercâmbio com organizações oficiais e entidades da sociedade civil
objetivando a consecução da difusão e cultura dos direitos humanos;
III - promover a atualização profissional e o aperfeiçoamento funcional dos membros
e servidores da Defensoria Pública através de cursos, conferências, palestras,
seminários e atividades correlatas, principalmente para a incorporação de
conhecimentos e técnicas de outras disciplinas, necessárias para a consecução dos
princípios e das funções institucionais da Defensoria Pública, tais como psicologia,
assistência social, sociologia, ciência política e filosofia do Direito;
125
IV - desenvolver cursos de pós-graduação, nos termos da legislação pertinente, para
a atualização profissional e o aperfeiçoamento funcional dos membros e servidores
da Defensoria Pública;
V - promover o treinamento, a atualização profissional e o aperfeiçoamento funcional
dos Estagiários da Defensoria Pública, visando à construção de vocações para a
carreira de Defensor Público;
VI – custear as despesas dos membros e servidores da Defensoria Pública relativas
a cursos, conferências, palestras, seminários e atividades correlatas de atualização
profissional e aperfeiçoamento funcional realizados por outros órgãos e entidades;
VII - auxiliar o Conselho Superior nos concursos de ingresso à carreira da
Defensoria Pública e de seus órgãos auxiliares;
VIII - auxiliar o Conselho Superior na fixação de parâmetros mínimos de qualidade
para atuação dos Defensores Públicos da União;
IX - organizar encontro anual dos Defensores Públicos da União para a definição de
teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os Defensores Públicos
da União e que integrarão os parâmetros mínimos de qualidade para atuação;
X - organizar e promover, durante o estágio probatório, cursos de preparação aos
membros e servidores da Defensoria Pública, atendendo aos objetivos estabelecidos
nesta Lei;
XI - editar revistas e periódicos de estudos jurídicos e de disciplinas correlatas
voltados à difusão dos temas de interesse da Instituição;
XII - divulgar matéria doutrinária, legislativa, jurisprudencial e de disciplinas
correlatas de interesse institucional;
XIII - elaborar pesquisas e estudos jurídicos, bem como de matérias correlatas, por
solicitação dos órgãos de execução da Defensoria Pública;
XIV - tombar e classificar livros, revistas, impressos e documentos que constituam o
seu acervo nas bibliotecas central e regionais.
Art. 18-B. O Diretor da escola Nacional da Defensoria Pública da União será eleito
pelo Conselho Superior dentre os Defensores Públicos em efetivo exercício com
mais de 5 (cinco) anos de carreira, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução, observado o mesmo procedimento.
Seção VIII – Dos Estagiários
Art.18-C - Os Estagiários da Defensoria Pública serão alunos dos 3 (três) últimos
anos dos cursos de graduação correspondentes, e atuarão como auxiliares dos
Defensores Públicos ou dos Centros de Atendimento Multidisciplinar,
desempenhando as tarefas que lhes forem atribuídas em consonância com as
instruções regulamentadas pelo Conselho Superior.
§ 1º. O Conselho Superior disciplinará a seleção, investidura, vedações e dispensa
de estagiários
§ 2º. O estágio será prestado diariamente em meio período e poderá se estender até
1 (um) ano após a conclusão do curso de graduação.
Art. 3º. O Capítulo II do Título II da Lei Complementar n
o
80, de 11 de janeiro
de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescido do art. 27-A:
Art. 24. ............................................
§ 3º. As provas do concurso, a serem prestadas na forma do respectivo
regulamento, deverão conter questões relacionadas aos princípios e às funções
126
institucionais da Defensoria Pública, versando sobre disciplinas técnico-jurídicas,
direitos humanos, sociologia jurídica e teoria geral do Estado.
Art. 27-A. Durante o estágio probatório, o Defensor Público substituto ficará à
disposição da Defensoria Pública-Geral para desenvolver as seguintes atividades:
I - freqüentar curso de preparação à carreira, organizado e promovido pela Escola
Nacional da Defensoria Pública da União cujo aproveitamento poderá ser aferido
através de provas e trabalhos e será considerado obrigatório para a aprovação em
estágio probatório;
II - auxiliar os órgãos de execução da Defensoria Pública, sempre
supervisionado por Defensor Público com estabilidade.
Parágrafo único - O curso de preparação à carreira objetivará treinamento específico
para o desempenho das funções técnico-jurídicas integrado com a obtenção de
noções, fundamentalmente, de psicologia, de ciência política, de sociologia e de
filosofia do Direito, necessárias à consecução dos princípios institucionais da
Defensoria Pública.
Art. 4
o
. O Título IV da Lei Complementar n
o
80, de 11 de janeiro de 1994, que
passa a ter a epígrafe “Das Normas Gerais para a organização da Defensoria
Pública nos Estados e no Distrito Federal”, passa a vigorar com as seguintes
alterações, acrescido dos arts. 105-A, 105-B, 105-C, 106-A, 106-B e 112-A:
Art. 97. .............................................
Parágrafo único. Tais disposições aplicam-se, no que couber e com as adaptações
terminológicas necessárias, à Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 98. .............................................
I - ...................................................
e) a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos Estados;
.........................................................
Art. 99. A Defensoria do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado
pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco
anos, na forma disciplinada pela legislação estadual, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução. (NR)
Art. 101. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve
incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, e o Ouvidor-Geral da Defensoria
Pública do Estado, como membros natos, e, em sua maioria, representantes da
carreira, já aprovados em estágio probatório, eleitos pelo voto obrigatório, por todos
os integrantes da Instituição, em número e forma a serem fixados em lei estadual.
(NR)
.........................................
Art. 102. ............................
127
§ 1º. Caberá ao Conselho deliberar sobre a criação de núcleos, dando-se
prioridade às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento
populacional.
§ 2º. O Conselho deverá organizar, anualmente, as Conferências Estaduais da
Defensoria Pública, que servirão de subsídio para o estabelecimento do plano anual
de atuação da instituição.
§3º. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas
sessões deverão ser públicas, salvo as hipóteses legais de sigilo.
Seção II-A
Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
Art. 105-A. A Ouvidoria-Geral é órgão superior independente da Defensoria Pública
do Estado, de participação na gestão da Instituição e de acompanhamento da
fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Defensoria Pública, da
atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores da Defensoria
Pública.
Parágrafo único - A estrutura de funcionamento da Ouvidoria-Geral contará com
membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.
Art. 105-B - O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral dentre
pessoas não integrantes da carreira, escolhidas pela Assembléia Legislativa do
Estado ou por conselhos estaduais de defesa de direitos humanos, na forma
disciplinada pela lei estadual, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução, respeitado o mesmo procedimento.
§1º - O Ouvidor-Geral é membro nato do Conselho Superior.
§ 2º - O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em jornada completa de trabalho,
vedada qualquer outra atividade remunerada, com exceção do magistério.
§ 3° - O Ouvidor-Geral perceberá os vencimentos relativos à categoria inicial da
carreira de Defensor Público.
Art. 105-C. À Ouvidoria-Geral compete:
I - receber e encaminhar reclamações e denúncias contra membros e servidores da
Defensoria Pública da União ou ações e projetos desenvolvidos pela Instituição;
II - representar à Corregedoria-Geral;
III - acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, em
todas as suas fases;
IV - propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União
medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Instituição;
V - elaborar e divulgar relatórios sobre suas atividades, especialmente durante a
Conferência Nacional da Defensoria Pública da União;
VI - recorrer ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União contra a decisão
do Corregedor-Geral de arquivamento de sindicância;
VII - outras atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
Parágrafo único - As denúncias ou reclamações podem ser apresentadas por
qualquer pessoa, inclusive os próprios membros e servidores da Defensoria Pública,
entidade ou órgão público.
128
Art. 106 B. A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela
descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento multidisciplinar, bem como
a tutela dos interesses metaindividuais.
Art. 107. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar através de núcleos ou
núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores
índices de exclusão social e adensamento populacional. (NR)
Art. 108 - São funções dos Defensores Públicos, entre outras especificadas em lei
estadual : (NR)
I - exercer a mais ampla defesa jurídica dos necessitados em processos cíveis e
penais, inclusive no âmbito da execução penal, perante todos os órgãos
jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, podendo recorrer aos Tribunais
Superiores e, representar ao sistema internacional de proteção dos direitos
humanos;
II - exercer a orientação e atuar em defesa dos necessitados em qualquer instância
administrativa do Estado;
III - exercer a orientação jurídica necessitados;
IV - exercer a orientação jurídica de entidades ou organizações civis que incluam
entre suas finalidades institucionais a defesa de interesses difusos, coletivos, e
individuais homogêneos, demonstrada a insuficiência de recursos econômicos
dessas entidades;
V - promover, extrajudicialmente, a conciliação e a mediação entre pessoas em
conflito de interesses;
VI - prestar atendimento interdisciplinar aos necessitados;
VII - promover a difusão do conhecimento dos direitos humanos, da cidadania e do
ordenamento jurídico;
VIII - participar dos conselhos estaduais, municipais e comunitários afeitos às
funções institucionais da Defensoria Pública;
IX - assegurar, em sua atuação, a efetivação das garantias constitucionais
outorgadas ao processo, em especial as afetas ao devido processo legal,
contraditório, ampla defesa e inafastabilidade do direito de acesso à tutela
jurisdicional;
X - atuar junto aos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de
adolescentes, visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o
exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;
XI - convocar audiências públicas para discutir assuntos relacionados às suas
funções institucionais;
XII - propor ação civil pública objetivando a tutela dos direitos difusos, coletivos ou
individuais homogêneos visando à preservação e reparação das violações aos
direitos dos destinatários das funções institucionais da Defensoria Pública;
XIII – patrocinar ação civil pública em nome de associações ou organizações que
incluam entre suas finalidades institucionais a defesa de interesses difusos,
coletivos, e individuais homogêneos, demonstrada a insuficiência de recursos
econômicos dessas entidades;
XIV - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;
XV - impetrar mandado de segurança coletivo em prol das entidades de classe ou
associações indicadas no artigo 5º, inciso LXX, “b”, da Constituição Federal, que
incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos seus membros ou
129
associados, quando demonstrada a insuficiência de recursos econômicos dessas
entidades;
XVI - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura,
abusos sexuais, discriminação étnica, sexual ou religiosa, ou qualquer outra forma
de opressão ou violência;
XVII - atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
XVIII - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;
XIX - patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;
XX - requisitar das autoridades públicas e seus agentes, bem como das
permissionárias, concessionárias, prestadoras e dos delegados de serviços públicos,
exames, perícias, certidões, vistorias, documentos, informações, diligências,
esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas
atribuições.
§ 1º - A Defensoria Pública manterá Defensores Públicos nos estabelecimentos
penais sob a administração do Estado, visando ao atendimento jurídico permanente
dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário do
Estado reservar-lhes instalações adequadas a seus trabalhos, fornecer-lhes apoio
administrativo, prestar-lhes todas as informações solicitadas e assegurar-lhes o
acesso à documentação dos presos e internos, aos quais não poderá, sob
fundamento algum, ser negado o direito de entrevista com os Defensores Públicos.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior se aplica, integralmente, às instituições que
abrigam crianças ou adolescentes, vinculadas ou não à administração do Estado.
§ 3º - As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive em
face das pessoas jurídicas de direito público bem como as de direito privado,
prestadoras de serviços públicos.
Art. 112. ............................................
§ 3º. As provas do concurso, a serem prestadas na forma do respectivo
regulamento, deverão conter questões relacionadas aos princípios e às funções
institucionais da Defensoria Pública, versando sobre disciplinas técnico-jurídicas,
direitos humanos, sociologia jurídica e teoria geral do Estado.
Art. 112-A. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso de
preparação à carreira que objetivando o treinamento específico para o desempenho
das funções técnico-jurídicas integrado com a obtenção de noções,
fundamentalmente, de psicologia, de ciência política, de sociologia e de filosofia do
Direito, necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria
Pública.
Art. 5º. A Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º ........................................
§ 3º ............................................
I - ...............................................
130
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas,
o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública; (NR)
...................................................
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (NR)
...................................................
§ 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o
Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios
fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (NR)
....................................................
Art. 12. ........................................
§ 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, no mínimo trinta dias antes do prazo final
para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida,
e as respectivas memórias de cálculo. (NR)
Art. 20..........................................
I -..................................................
c) 40,6% (quarenta inteiros e seis décimos por cento) para o Executivo, destacando-
se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem
os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional
no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um
destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três
exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei
Complementar; (NR)
......................................................
e) 0,3% (três décimos por cento) para a Defensoria Pública da União e dos
Territórios;
II -....................................................
c) 48% (quarenta e oito por cento) para o Executivo; (NR)
.........................................................
e) 1% (um por cento) para a Defensoria Pública dos Estados;
.........................................................
§ 2º. Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
..........................................................
II - a Defensoria Pública; (NR)
III - no Poder Legislativo:
..........................................................
IV - no Poder Judiciário:
..........................................................”
131
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá
todos os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, será publicado até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: (NR)
..........................................................
“Art. 54......................................................
V - Chefe da Defensoria Pública, da União e dos Estados.
.................................................................”
Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das
suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e
dos Chefe do Ministério Público e da Defensoria Pública, referidos no art. 20, as
quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
.................................................................
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas,
e o sistema de controle interno de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com
ênfase no que se refere a:
.................................................................
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da
operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal,
constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do
Ministério Público, da Defensoria Pública, e de entidades técnicas representativas da
sociedade, visando a:
.................................................................
Art. 6º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da
Defensoria Pública da União, os cargos de provimento efetivo constantes do
anexo I desta lei, cujas despesas correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias da Defensoria Pública da União.
Art. 7º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da
Defensoria Pública da União, os cargos em, comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS constantes do anexo II desta lei, cujas
despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria
Pública da União.
Art. 8º. Os Estados poderão criar fundos para custeio da instituição,
constituídos, dentre outras receitas, por parcela das custas judiciais e
extrajudiciais.
Art. 9º. Os Estados adaptarão a organização de suas Defensorias
Públicas aos preceitos desta Lei Complementar, no prazo de cento e oitenta dias.
Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
132
Art. 11. Ficam revogados o inciso XIV do artigo 10, inciso XIV do artigo
58 da Lei Complementar n
o
80, de 11 de janeiro de 1994, e demais disposições
em contrário.
133
ANEXO 2: EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA
PÚBLICA
ESTADO DO CEARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ,
ESTADO DO CEARÁ.
Processo n° 2004.0010.1284-7
“(...)I. A DISPENSA DE MANDATO AO DEFENSOR PÚBLICO PREVISTA NO ART.
16 DA LEI N. 1.060/50
SE ESTENDE, TAMBÉM, À PRÓPRIA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. (...)”
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REsp 287688/MG)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
JOAQUINA FREIRE ROCHA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos do processo em
epigrafe, vem, tempestivamente, perante este douto e probo Juízo, através da DEFENSORIA
PÚBLICA ESTADUAL, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do art. 535, II
do Código de Processo Civil pátrio, nos seguintes termos:
134
1. DO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÕES
INTERLOCUTORIAS
Como se sabe, após o advento da Magna Carta Constitucional de 1988, a obrigatoriedade de
motivação, antes restrita as sentenças (CPC, art. 458), passou a abranger todas as decisões judiciais,
entre as quais, por obvio, as interlocutórias.
Por outro lado, como os embargos de declaração têm sua existência vinculada ao desnudamento
das motivações das decisões judiciais (através deles é que se dirime qualquer contradição,
obscuridade ou omissão do julgado), não obstante ausência de expressa previsão legal passou-se a
admitir a sua oposição para esclarecer decisão todas as decisões judiciais (o que se confirmou após a
reforma do CPC em 1998 - Lei nº 9.756, de 17/12/1998).
Tanto isto e verdade que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ao qual incumbe a “última
palavra” em legislação infraconstitucional como é o caso do CPC – tem tal entendimento, como se vê a
seguir:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES.
1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não cabem embargos declaratórios
de decisão interlocutória e que não há interrupção do prazo recursal em face da sua interposição
contra decisão interlocutória.
2. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de
declaração, com predominância de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas
e proferidas (sentença ou acórdãos), não sendo possível a sua interposição contra decisões
interlocutórias e, no âmbito dos
Tribunais, em face de decisórios monocráticos.
3. No entanto, após a reforma do CPC, por meio da Lei nº 9.756, de 17/12/1998, D.O.U. de
18/12/1998, ESTA CASA JULGADORA TEM ADMITIDO O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA QUAISQUER DECISÕES, PONHAM ELAS FIM OU NÃO AO
PROCESSO.
4. NESSA ESTEIRA, A EGRÉGIA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FIRMOU ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA QUAISQUER DECISÕES
JUDICIAIS
, INCLUSIVE MONOCRÁTICAS E, UMA VEZ INTERPOSTOS, INTERROMPEM O
PRAZO RECURSAL, NÃO SE DEVENDO INTERPRETAR DE MODO LITERAL O ART. 535, CPC,
VEZ QUE ATRITARIA COM A SISTEMÁTICA QUE DERIVA DO PRÓPRIO ORDENAMENTO
PROCESSUAL. (ERESP Nº 159317/DF, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ DE
26/04/1999)
5. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior.
6. Recurso provido. (RESP 478459 / RS ; RECURSO ESPECIAL
2002/0157037-3, Ministro JOSÉ DELGADO, T1 - PRIMEIRA TURMA, 25/02/2003, DJ 31.03.2003 p.
175) (sem destaques no original)
Dúvidas, assim, inexistem acerca do cabimento de embargos de declaração em decisões
interlocutórias.
135
2. DO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRESENTE CASO – ART.
535, II – OMISSÃO
Acatando parecer do ilustre membro do Ministério Público de fls. 14, este douto e probo Juízo,
através de decisão de fls.15 determinou a intimação da Defensoria Pública no sentido de, invocando a
Lei 1060/50, trazer aos autos a declaração de hipossuficiência mencionada no art. 4 da
retromencionada lei.
Por sua vez, a Defensoria Pública, invocando a Lei Complementar Federal n. 80/94 e a Lei
Complementar Estadual n. 06/97, através de petição de fls. 17/19, demonstrou a desnecessidade,
nos termos da lei, de tal providencia e requereu a desconsideração do despacho de fls. 15.
Ocorre, todavia, que a decisão de fls. 23, ora embargada, indefere o pedido de fls. 17/19 sem
analisar a aplicação da Lei Complementar Federal n. 80/94 e da Lei Complementar Estadual n. 06/97 –
ANALISA TÃO SOMENTE A LEI 1060/50, QUE TEM EXISTÊNCIA ANTERIOR À CRIAÇÃO DA
DEFENSORIA - o que autoriza a oposição e deferimento dos presentes Embargos de
Declaração por omissão o que poderá acarretar conseqüente efeito modificativo.
3. DA IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE DOS DIPLOMAS LEGAIS OMITIDOS PARA O
DESLINDE DA QUESTÃO E O CONSEQÜENTE EFEITO MODIFICATIVO DOS
PRESENTES EMBARGOS
A Defensoria Pública, mais nova das instituições jurídicas, por sua juventude, ainda é alvo de
muitos equívocos, entre os quais alguns que se referem as suas indispensáveis prerrogativas
essenciais a sua autonomia. Tais equívocos devem-se, em grande parte a ainda ausência de farta
doutrina especializada bem como do momento de transição vivido em face da sua estruturação em
todo o território nacional.
Ou seja, pelo principio da igualdade – o qual exige que se tratem desigualmente os desiguais – o
acesso a justiça ao necessitado só será eficaz quando para sua tutela existir uma INSTITUIÇÃO
DEMOCRATICA PERMANENTE E INDEPENDENTE criada para tal intento e não., como era
anteriormente – e ainda o em algumas comunidades em face da desobediência do comando
constitucional de implantação da DP – de maneira difusa, pulverizada, por “defensores dativos”.. Tal
instituição, a DEFENSORIA PUBLICA, criada em 1988, foi regulamentada em 1994 e, para que
pudesse exercer o seu difícil múnus de conferir o acesso a Justiça ao carente, tem por uma de suas
prerrogativas a dispensa de mandato (em se tratando de necessitado há a legitimidade de atuação da
Defensoria Publica)
Ressalte-se, por verdadeiro, que tal prerrogativa (bem como as demais) é posterior a lei 1060/50
(a qual, frise-se trata da assistência judiciária o que é diverso de DEFENSORIA PÚBLICA, QUE
TEM TRATAMENTO E MISSÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTAMENTE DIFERENCIADA), sendo tal
legislação apenas complementar. Em outras palavras, a Lei 1060/50 trata da assistência judiciária
quando ainda não existia a Defensoria Publica (tanto que, no art. 16 fala de “entidade de direito público
incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita”, porquanto após a Magna
Carta de 1988 a ÚNICA entidade de direito publico destinada a tal fim seja - e possa ser - a
DEFENSORIA PÚBLICA).
136
Não é, ademais, demasiado lembrar que em 1950 vivíamos um Brasil diferente, inclusive a nível
processual, quando ainda vigoravam os códigos estaduais e uma constituição conservadora, porquanto
a interpretação sistêmica do direito implique a analise geral dos institutos.
Desta forma, tendo dispensa de mandato
13
e sendo incumbida de examinar o estado de
necessidade dos seus assistidos
14
, como já demonstrado as fls. 17/19, basta que a necessidade seja
demonstrada, não necessariamente através da “declaração de pobreza”, mas pela própria propositura
pela Defensoria Publica (em que se esta implícito o estado de carência) bem como por outros
meios, a exemplo no presente caso, DA CONTA DE ENERGIA DE FLS. 09, QUE APONTA QUE NA
RESIDÊNCIA DA PROMOVENTE O CONSUMO MÉDIO DE ENERGIA E DE 63 KW.
Não é demais lembrar que a própria Lei 1060/50 permite a apuração da carência por outros
meios que não a declaração de pobreza (art. 4, parágrafo 3)
15
Ora, uma vez que se procura a Defensoria Publica – cujos órgãos de execução, os
Defensores Públicos, tem fé publica – esta IMPLICITO o estado de carência e por conseqüência,
assegurado o direito legal a justiça gratuita. Sendo redundante e desnecessária fazer tal pedido
ou assinar a declaração, com o que, como diz o Superior Tribunal de Justiça, se estaria
contrariando norma legal, como se vê abaixo através de transcrição de trecho do voto do relator
ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Recurso Especial 287688/MG, cuja integra encontra-se
disponível em www.stj.gov.br) em situação em que se analisa questão símile – desta feita
apenas sob a analise da Lei 1060/50:
16
(...)
Ora, ao exigir poderes específicos do Defensor Publico para a declaração de pobreza da parte, nega-
se vigência ao dispositivo da lei federal acima mencionado. Seria contrasenso dispensar-se o
mandato de procuração e, ao mesmo tempo, exigir-se que o representado confira poderes especiais
ao seu patrono,
SE A PROPRIA CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR
REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO JÁ CARACTERIZA, ATE
PROVA EM CONTRARIO, QUE A PARTE NÃO PODE ARCAR COM O
ÔNUS DE UM ADVOGADO PARTICULAR
. Do contrario, seria mais producente exigir-
se, sempre, procuração com amplos poderes para Defensor Publico, o que afronta o art. 16 da Lei
1060/50 ora discutido.
(...)
(sem destaque no original)
13
Art. 128. São PRERROGATIVAS dos membros da Defensoria Publica do Estado, dentre outras que a lei
local estabelecer:
(...)
XI – representar a parte, em feito administrativo ou judicial, INDEPENDENTEMENTE DE MANDATO,
ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais. (sem destaques no original)
14
Art. 2. A Defensoria Publica e instituição essencial a função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe prestar
gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial, aos necessitados, compreendendo a orientação,
postulação e defesa de seus direitos e interesses, em todos os graus e instancias, compreendido entre estes, o
juizo das pequenas causas, na forma do inciso LXXIV, do art. 5, da Constituição Federal
(...)
§ 2. A DEFENSORIA PUBLICA E CONFERIDO O DIREITO DE APURAR O ESTADO DE
CARENCIA DE SEUS ASSISTIDOS. (sem destaques no original)
15
Lei 1060/94 – Art. 4. (...)§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o
juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº
6.654, de 30/05/79)
16
137
A ementa da decisão supra e a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROCURAÇÃO.
DESNECESSIDADE. LEI N. 1.060/50, ART. 16.
I. A DISPENSA DE MANDATO AO DEFENSOR PÚBLICO PREVISTA NO
ART. 16 DA LEI N. 1.060/50 SE ESTENDE, TAMBÉM, À PRÓPRIA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.
II. Ausência de prequestionamento das demais questões suscitadas nos autos.
III. Recurso conhecido em parte e provido. (sem destaque no original)
Ora, se sob a análise apenas da Lei 1060/50 já se confirma a procedência do entendimento
institucional da Defensoria Pública, quem dirá após a Lei Complementar n. 80/94 e a Lei
Complementar Estadual n. 06/97, como e a atual realidade.
Como se não bastasse todo o já exposto, e importante que se analise a questão, também, sob o
seguinte raciocínio: a) em regra, a justiça gratuita e concedida mediante simples afirmação; b) no ato
de procurar a Defensoria Pública o cidadão, de maneira inequívoca, assume-se necessitado; c) desta
forma, a declaração de pobreza indispensável a justiça gratuita, tem presucao júris et de jure através
da participação da Defensoria Pública. E simples, e justo, e democrático.
Destaque-se que a menção na inicial a “melhor condição econômica” diz respeito ao comparativo
em relação ao pai da menor e não a sua condição de independência econômica.
REPITA-SE, ASSIM, SEM RECEIO DA REDUNDÂNCIA: QUANDO A DEFENSORIA PUBLICA
PATROCINA AÇÃO JUDICIAL RESTA IMPLÍCITA A DECLARAÇÃO DE POBREZA, O QUE, POR
CONSEQÜÊNCIA, ASSEGURA O DIREITO LEGAL A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SE ASSIM NÃO
FOR, COMO ENTENDEU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VANTAGEM NENHUMA HAVERIA
DE SE TER UMA INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA PARA A DEFESA DOS NECESSITADOS. ALÉM DO
QUE ESTAR-SE-IA FORA DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS.
5.
RESUMO E CONCLUSÃO
Em suma, os presentes embargos deverão ser conhecidos e providos, posto que:
a) na decisão ora embargada analisou-se tão somente a Lei 1060/50 que trata da
assistência judiciária anterior a criação da Defensoria Publica e não em conjunto
com a Lei Complementar n. 80/94 e a Lei Complementar Estadual n. 06/97.
b) a omissão da analise da questão em face da existência de instituição
autônoma de raiz constitucional autoriza o cabimento e procedência destes
Embargos;
c) segundo a interpretação sistêmica (CF, Lei 1060/94, LC 80/94, LCE 06/97 e
jurisprudência do STJ) duvidas não há acerca da abrangência da prerrogativa de
dispensa do mandato do Defensor Publico no que concerne a declaração de
hipossuficiencia da parte.
138
d) em outras palavras, sendo representado pela Defensoria Publica, nos termos da
lei e da jurisprudência, ENCONTRA-SE IMPLÍCITA A DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIENCIA E, POR CONSEQÜÊNCIA, O DIREITO LEGAL À
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
e) ou seja, a declaração de próprio punho e apenas um meio de declarar-se pobre
na forma da lei, o que está implícito quando se procura a Defensoria Publica, cujo
órgãos de execução, os Defensores Públicos, tem atribuições institucionais bem
definidas na Lei Complementar n. 80/94 e na Lei Complementar Estadual n. 06/97,
motivadoras da propositura destes Embargos.
6 DO PEDIDO
Por tudo isto e que requer deste douto e probo Juizo que, receba os presentes embargos e supra
a omissão apontada analisando a questão sob o prisma da Lei Complementar n. 80/94 e da Lei
Complementar Estadual n. 06/97 – e não apenas da Lei 1060/50 – posto que no presente caso trata-se
da atuação da DEFENSORIA PÚBLICA e não da assistência judiciária difusa.
Requer, ainda, pela conseqüência infringente que, após a análise conjunta dos 3 (três) diplomas
legais supracitados reconheça a declaração de pobreza implícita – como o fez o SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA em caso símile através do REsp 287.688 – MG – e determine o fiel
prosseguimento do presente feito.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Maracanaú/CE, 30 de maio de 2005.
Amélia Soares da Rocha
DEFENSORA PÚBLICA
139
ANEXO 3: DEFESA DOS DIREITOS DO NASCITURO – CRIAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
_______________________________________________________________
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA
DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.
“A Defensoria Pública é a instituição que
tem por objetivo a concretização do acesso a
justiça, ou pelo menos do acesso ao judiciário,
sendo, portanto, vital no processo de
efetivação dos direitos”. (Márcio Thomaz Bastos
– Ministro de Estado da Justiça).
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTO
NNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN
NNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN
NNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN
NNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN, neste ato
representando seu NASCITURO de 08 (oito) meses de gestação, vem, com
o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência por
meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, propor a presente
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, com fulcro no §
6.º do art. 227 da Magna Carta, assim como a Lei n° 8.560/92 (Lei de
Investigação de Paternidade), c/c o art. 26 da Lei nº 8.069/90 –
Estatuto da Criança e do Adolescente e com o art. 1.616 do Código
Civil Brasileiro, bem como o art. 292 do Código de Processo Civil
Pátrio, em face de
HHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHH
HHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHH
140
HHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHH, pelos fatos e fundamentos a
seguir expostos:
DISPENSA DE MANDATO E DEMAIS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
A DEFENSORIA PÚBLICA, a mais nova das instituições
jurídicas, encontra-se regulamentada em atendimento ao preceito
constitucional, a nível federal através da Lei Complementar Federal
nº. 80/94 e a nível estadual por meio da Lei Complementar Estadual
nº. 06/97. A Lei Complementar n. 06/97, assim determina:
Art. 2º. A Defensoria Pública é instituição
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbido-lhe prestar gratuita e integral
assistência jurídica, judicial e extrajudicial, aos
necessitados, compreendendo a orientação, postulação
e defesa de seus direitos e interesses, em todos os
graus e instâncias, compreendido entre estes, o
juízo das pequenas causas, na forma do inciso LXXIV,
do art. 5, da Constituição Federal
(...)
§ 2º. À DEFENSORIA PUBLICA É CONFERIDO O DIREITO DE
APURAR O ESTADO DE CARÊNCIA DE SEUS ASSISTIDOS.
(sem destaques no original)
Por oportuno, válido esclarecer que, por se tratar
a Autora de parte representada judicialmente pela Defensoria Pública
Geral do Estado, possui as prerrogativas do prazo em dobro e da
intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara,
consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar
Estadual nº 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe “in verbis”:
“Art. 5º. Fica assegurado à Defensoria Pública o
prazo em dobro e intimação pessoal, no exercício
das funções institucionais, nos termos do art. 128,
item I, da Lei Complementar nº80, de 12 de janeiro
de 1994”. (grifos e aditados nossos).
O parágrafo único do supramencionado dispositivo
legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que “A
Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em
141
juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de
procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo,
inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei
exija poderes especiais”. (grifos e aditados nossos).
DOS FATOS
A Sra. JUCICLEIDE COSTA LIMA, conviveu em regime de
união estável com o requerido durante o período de 03 (três) anos e
03 (três) meses, separando-se em Janeiro de 2005, uma vez que o
investigado já estava com outra mulher. Esse relacionamento novo,
que já era público e notório, fez com que a Autora, já gestante,
saísse da casa, visto que o investigante trouxe sua namorada para
morar na casa em que morava com a requerente.
Ainda na constância do relacionamento adveio o
nascimento do menor Victor Kaliel Costa Lima, hoje contando com 01
(um) ano e 5 (cinco) meses de idade. Referido menor não foi
devidamente registrado em nome do pai, pois este, mesmo tendo
acompanhado toda a gravidez da Sra. Jucicleide e, estando morando
com ela e o menor em sua casa, se negou a reconhecê-lo.
Ocorre, Ex.ª, que durante a mencionada convivência,
além do nascimento de um filho, o casal houve por conceber um
nascituro, atualmente contando com 8 (oito) meses de gestação. É por
esse ser humano já concebido, cujo nascimento se espera como fato
futuro e certo, que a mãe/gestante vem representar e rogar em juízo.
A princípio, logo após a separação, a Sra.
JUCICLEIDE buscou contato com o requerido para lhe explicar sobre a
dificuldade de suportar sozinha a situação, pois além de arcar com
as despesas do filho de 1 ANO E 5 MESES de idade, pesava-lhe o
encargo da gravidez não premeditada. Qual foi a decepção da referida
senhora ao escutar, mais uma vez, que o requerido não ajudaria de
forma alguma, negando, inclusive, a paternidade do nascituro.
142
Perceba, ínclito Magistrado, que é incabível a
alegação da não paternidade do requerido, porquanto, além da
convivência pública, em regime de união estável, o referido casal
gerou um filho, atualmente com de 1 ano e 5 meses de idade; ainda
mais, e se calcularmos o momento da separação de fato com o início
da gestação, chegaremos a conclusão que a concepção questionada deu-
se ainda na constância do relacionamento afetivo.
Vale salientar, que o motivo da separação foi
ocasionada por exclusiva vontade do requerido, que desejoso em
manter suas constantes infidelidades, resolveu por trazer outra
mulher para dentro de sua casa, forçando assim que seu filho e sua
companheira – grávida - saíssem do lar.
Ocorre, Exª., que o pai do nascituro é funcionário
técnico em eletrônica, recebendo em média o salário de R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais) por mês, demonstrando, portanto, a
desmedida possibilidade de prover os alimentos necessários para
garantir a perfeita subsistência, antes e depois do nascimento, do
filho vindouro.
Como agravante da situação, a Sra. JUCICLEIDE COSTA
LIMA vem enfrentando grave crise financeira, posto que se encontra
desempregada e grávida de 08 meses, não desfrutando, assim, de
qualquer renda que lhe permita custear os alimentos básico do dia-a-
dia, o que se dirá das despesas com o pré-natal e outros gastos
necessários ocasionados pela gestação, vivendo graças ao auxílio de
amigos e parentes.
Os fatos acima descritos não deixam qualquer margem
a dúvidas quanto à legitimidade do presente pleito. A paternidade do
nascituro será suficientemente demonstrada devido à notoriedade da
convivência do casal, conforme será provada na instrução processual,
revelando a certeza da paternidade cujo reconhecimento ora se
pleiteia. Uma vez demonstrada a paternidade, não haverá dúvidas
quanto à obrigação alimentar do requerido, diante da existência
143
cristalina da necessidade do nascituro e da possibilidade de pagar
do requerido.
DO DIREITO
PROTEÇÃO LEGAL AO NASCITURO
A proteção ao nascituro encontra assento legal no
artigo 2º do Código Civil de 2002, sejamos:
“Art. 2º A personalidade civil da pessoa
começa do nascimento com vida; mas a lei põe a
salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro.”
Na verdade, a vida começa não com a gestação, mas
com a fecundação. Desde o momento da hibernação do embrião, há vida,
embora em estado latente, ou, como alguns referem, há um pré-
embrião. E a lei protege a vida desde o seu início, eis o
entendimento do Código Civil Brasileiro, que têm como base maior o
artigo o art. 226 da Carta Política de 1988, informando que a
família é base da sociedade e tem especial proteção do Estado.
REPRESENTAÇÃO MATERNA
De certo a legislação não atribuiu personalidade
plena ao nascituro para postular. Embora haja quem sufrague o
contrário, trata-se de uma situação que somente se aproxima da
personalidade. Esta só advém do nascimento com vida. Todavia, seria
ilógico tolher a representação materna que tenha intuito de garantir
a subsistência e salvaguarda dos direitos do nascituro.
144
O entendimento dos tribunais é uníssono no sentido de que
a mãe goza de plena legitimidade para representar o nascituro em
Investigação de Paternidade:
"Nascituro. Investigação de Paternidade. A
genitora, como representante do nascituro, tem
legitimidade para propor ação investigatória
de paternidade. Apelo provido". (TJRS, 7ª
Câmara Cível, Apelação Cível nº 70000134635,
rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17.11.99).
(Negritos Inovados)
"Ilegitimidade de parte - Ressarcimento por
gravidez indesejada - Legitimidade da mãe para
pleitear alimentos para o nascituro -
Aplicação do artigo 4o do Código Civil -
Recurso não provido" (TJSP - AI 119.074-4, 20-
3-2000, 8a Câmara de Direito Privado - Rel.
Mattos Faria). (Negritos Inovados)
Ilegitimidade de parte - Ativa - Inocorrência
- Investigação de paternidade - Nascituro -
Representação processual pela mãe -
Personalidade jurídica - Condição de
existência - Nascimento com vida -
Irrelevância - Capacidade de estar em juízo
existente - Proteção ao nascimento e à
gestante, ademais, expressamente prevista na
Lei 8.065/90 - Recurso não provido. Ao
nascituro assiste capacidade para ser parte. O
nascimento com vida investe o infante na
titularidade da pretensão de direito material,
até então apenas uma expectativa
resguardada"(TJSP - Ap. Cível 193.648-1, 14-
9-93, Rel. Renan Lotufo). (Negritos Inovados)
145
ALIMENTOS AO NASCITURO
Stolze Gagliano e Pamplona Filho aduzem que o
nascituro deve fazer jus a alimentos, "por não ser justo que a
genitora suporte todos os encargos da gestação sem a colaboração
econômica do seu companheiro" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA
Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. São Paulo: Saraiva,
2002).
As decisões mais abalizadas têm seguido o mesmo
entendimento:
"Ação de indenização - Gravidez decorrente de
uso de anticoncepcional falso - Alimentos -
Legitimidade ativa dos pais para pleitear
indenização em nome do nascituro. Em podendo a
obrigação decorrente do direito a alimentos
começar antes do nascimento e depois da
concepção, têm os pais, mesmo tratando-se de
direito personalíssimo, legitimidade para
pleiteá-los pelo nascituro, que será
indiretamente beneficiado, enquanto se nutrir
do sangue de sua mãe, e diretamente após seu
nascimento, pois já que o Código Civil coloca a
salvo os direitos do nascituro, e não dispõe
este ainda de personalidade civil, os
legitimados para representá-lo desde a gestação
seriam seus pais" (TAMG - AI Acórdão 0321247-9,
20-12-2000, 3a Câmara Cível - Rel. Duarte de
Paula). (N. I.)
Quanto ao quantum, o artigo 1.694 e seu parágrafo
1° do Código Civil Brasileiro de 2002, determina, in verbis:
“Art. 1694, parágrafo 1º. Os alimentos devem
ser fixados na proporção das necessidades do
reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”
(Destacamos)
146
ALIMENTOS PROVISÓRIOS
No presente caso, exatamente por se tratar de ser
que luta para nascer com vida, os alimentos provisórios revertem-se
de atenção especial, sob pena de ver inviável o direito requerido,
porquanto, têm eles, como objetivo fundamental, promover o perfeito
desenvolvimento do nascituro na pendência da lide.
Acerca de tal pretensão, amparamo-nos na disposição
do art. 4º da Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos,
senão vejamos:
“Art. 4º . Ao despachar o pedido, o juiz fixará
desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo
devedor, salvo se o credor expressamente declarar
que deles não necessita.”
A Jurisprudência confirma a concessão de alimentos
provisórios ao nascituro, como pode ser observado na ementa do
respeitado Tribunal do Rio Grande do Sul:
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM FAVOR DO NASCITURO.
POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Não
pairando dúvida acerca do envolvimento sexual
entretido pela gestante com o investigado, nem
sobre exclusividade desse relacionamento, e
havendo necessidade da gestante, justifica-se a
concessão de alimentos em favor do nascituro.
2. Sendo o investigado casado e estando também
sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve
ser fixada tendo em vista as necessidades do
alimentando, mas dentro da capacidade econômica
do alimentante, isto é, focalizando tanto os
147
seus ganhos como também os encargos que possui.
Recurso provido em parte. (Agravo de
Instrumento Nº 70006429096, Sétima Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado
em 13/08/2003)
Enseja clara a necessidade de fixação de tal
provisão legal, face à dificuldade financeira enfrentada pela
representante do nascituro, conforme relatado anteriormente.
Assim sendo, havendo a dissolução da união estável,
como no caso em tela, o genitor/companheiro deve direcionar seus
esforços e pensamentos para garantir o auxílio alimentar a
mãe/gestante, indiretamente colaborando à indiscutível subsistência
de seu filho/nascituro, resguardando o necessário à sua manutenção,
obviamente.
DO PEDIDO
EX POSITIS, a representante do nascituro, requer,
com esteio nos dispositivos doutrinários e legais atinentes à
matéria, que V. Exa. digne-se de:
1. Receba a presente inicial, uma vez demonstradas as condições da
ação e os pressupostos processuais para, ao final, após o
regular trâmite previsto em lei, JULGAR por sentença o presente
pedido procedente em todos os seus termos, com o efetivo
reconhecimento da paternidade do nascituro fruto da gestação da
Sra. JUCICLEIDE COSTA LIMA como filho de JOSÉ GUEDES DA SILVA
para que, após o nascimento com vida, seja registrada a
competente Certidão de Nascimento no Cartório de Registro
Civil.
148
2. ARBITRAR, a título de ALIMENTOS PROVISÓRIOS na base mensal de
um salário mínimo atualizado, correspondendo, atualmente, à
quantia de R$ 300,00(trezentos reais) tendo em vista a
necessidade inerente do nascituro e a total possibilidade de
pagamento do promovido, devendo tal numerário ser depositado
mensalmente em conta bancária a ser aberta por ordem desse
juízo em nome da representante legal do nascituro.
3. DETERMINAR a CITAÇÃO do demandado, no endereço residencial
acima declinado, para responder à presente ação, querendo, no
prazo legal, sob pena de, em assim não procedendo, sofrer os
efeitos da REVELIA, bem como, acompanhá-la em todos os seus
termos, até decisão final, quando espera seja o feito julgado
PROCEDENTE, com a sua condenação a prestar ALIMENTOS
DEFINITIVOS a seu nascituro, no valor de um salário mínimo
mensal, prosseguindo o mesmo direito ao menor nascido com vida,
oportunidade em que esse será imbuído do mesmo direito, no
“quantum” e na forma aqui pleiteadas.
4. CONDENAR o promovido a suportar o ônus da sucumbência, com o
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na
base de 20% (vinte por cento) do valor da causa, os quais
deverão ser repassados à Defensoria Pública – Geral do Estado
do Ceará (BEC – Banco do Estado do Ceará – Agência no 078,
conta no 702.883-0), tudo de conformidade com a Lei no
1.146/87.
5. INTIMAR pessoalmente o Douto representante do Ministério
Público Estadual, para participar em todo o processo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de
prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos,
oitiva de testemunhas, arroladas desde agora, e o que mais se fizer
necessário, ficando, desde logo, tudo requerido, inclusive todas as
diligências que se fizerem necessárias ao bom andamento processual.
149
Dá-se à causa o valor de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Fortaleza, 19 de setembro de 2005.
_________________________________
Roberta Madeira Quaranta
Defensora Pública Estadual
Matrícula DPG/CE nº 301.032-1-1
150
ANEXO 4: “NA DÚVIDA, PROTEJA O RÉU” – PROVOCAÇÃO DO
JUDICIÁRIO A NOVAS SOLUÇÕES JUSTAS
ESTADO DO CEARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Agravo de Instrumento com
Pedido de Efeito Suspensivo
ANTONIO AUGUSTO, brasileiro, casado, agricultor, residente e
domiciliado à Rua Pajuçara n. 228, Maracanaú/CE, vem, na forma do art. 522 e seguintes do
Código de Processo Civil com as novas alterações, interpor, através da DEFENSORIA
PÚBLICA ESTADUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA
DE HIPOTESE DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO – DIREITO À MORADIA -
nos termos das razões apensas, para a devida apreciação, ao tempo em que requer, que V.
Exa. conceda de pronto o efeito suspensivo ao presente recurso, tudo com esteio nos fatos
adiante articulados.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Fortaleza, 22 de fevereiro de 2006.
Amélia Soares da Rocha
DEFENSORA PÚBLICA
151
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Processo nº 2005.0014.5503-8
Origem : 1.ª Vara da Comarca de Maracanaú/CE
Agravante : ANTÔNIO AUGUSTO
Agravado : CARLOS CESAR MAGALHAES e VERA LÚCIA GOMES DE SOUSA
Insignes Julgadores,
DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA (PRAZO EM DOBRO
E OUTRAS)
A DEFENSORIA PÚBLICA, a mais nova das instituições jurídicas,
encontra-se regulamentada em atendimento ao preceito constitucional, a nível federal
através da Lei Complementar Federal n. 80/94 e a nível estadual por meio da Lei
Complementar Estadual n. 06/97. A Lei Complementar n. 06/97, assim determina:
Art. 2. A Defensoria Publica e instituição essencial a função
jurisdicional do Estado, incumbido-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica,
judicial e extrajudicial, aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa
de seus direitos e interesses, em todos os graus e instancias, compreendido entre estes, o
juizo das pequenas causas, na forma do inciso LXXIV, do art. 5, da Constituição Federal
(...)
§ 2. A DEFENSORIA PUBLICA E CONFERIDO O DIREITO DE
APURAR O ESTADO DE CARENCIA DE SEUS ASSISTIDOS. (sem destaques no
original)
Por oportuno, válido esclarecer que, por se tratarem os mesmos de partes
representadas judicialmente pela Defensoria Pública Geral do Estado, possuem as
prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente
Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de
maio de 1997, que dispõe “in verbis”:
“Art. 5º. Fica assegurado à Defensoria Pública o PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO
PESSOAL, no exercício das funções institucionais, nos termos do art. 128, item I, da
Lei Complementar nº80, de 12 de janeiro de 1994”. (grifos e aditados nossos).
152
O parágrafo único do supramencionado dispositivo legal, completa o
mandamento acima esposado, ao dispor que “A Defensoria Pública por seus Defensores,
representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais
independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do
processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes
especiais”. (grifos e aditados nossos).
Por tais esclarecimentos resta demonstrada a regularidade do presente
Agravo de Instrumento, PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE A SUA TEMPESTIVIDADE.
DOS FATOS E DO DIREITO
Em conformidade com certidão que compõe o instrumento (doc. n. 10), em 06 de
julho foi ajuizada, pelos Agravados, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face dos
agravados, alegando (docs. 11/15), em suma que:
1. adquiriram o imóvel objeto da possessória em 04/10/2002 ;
2. “logo após terem tomado posse do imóvel foi constatada a presença
do promovido dentro do imóvel o qual após convidado a retirar-se, pediu um prazo para sair do
mesmo, sendo que por questão de humanidade foi lhe concedido de dois anos para a sua
retirada, ou seja, foi dado o prazo de ate 04 de outubro de 2004 para a sua retirada do imóvel,
caracterizando após esta data esbulho do móvel.” (quarto parágrafo de fls. 03 – doc. n.
12).(sem destaque no original)
3. A inicial não veio acompanhada de qualquer documento comprobatório
da notificação (apenas da “escritura pública de compra e venda” com cláusula “constituti
possessório)”, tendo sido pela douta e proba Juíza de Direito determinada a realização de
audiência de justificação.
4. Na audiência de justificação restou apurado, como se sabe, POR
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS AGRAVADOS, que:
“
Que o depoente pode afirmar que por ocasião da compra do imóvel, lá já residia o
promovido; Que o promovido chegou a pedir um prazo para o autor, sr. Cezar para poder
entregar o imóvel; Que o promovido, após expirar o prazo continuou no imóvel como até
hoje continua;Que o depoente tem conhecimento que o sr. César já pediu várias vezes o
imóvel ao promovido, não sabendo dizer por qual motivo este não entrega”
LUIS CARLOS ALVES DE ANDRADE (fls. 22 – doc. n. 21)
“O depoente tem conhecimento que o promovido já morava no imóvel quando o autor o
comprou; Que o depoente não sabe dizer a quanto tempo já residia no local; (...); Que o
depoente tem conhecimento de que o promovido afirmar que quer uma indenização pelo
tempo em que está residindo no local”
153
JOSÉ NEYRAN TORRES RODRIGUES (fls. 23 – doc. n. 23)
5. Em 31/01/06 foi concedida a liminar de reintegração de posse; em
01/06/05 os agravantes compareceram à Secretaria da Primeira Vara e informaram não ter
mais contato com o advogado o que resultou na nomeação da Defensoria Pública, a qual, em
02/02/06 foi intimada da liminar objeto deste agravo.
6. Em sessão de atendimento aos agravantes, a Defensoria Pública
explicou o trâmite processual, a necessidade de cumprimento da decisão judicial (não obstante
ela pudesse ser objeto de recurso e/ou pedido de reconsideração), tomou a termo as
declarações dos agravados (docs. ns. ½ e 6/7). Após os esclarecimentos, os agravantes
cumpriram, por obediência à Justiça, sem necessidade de força policial, o mandado de
reintegração, EMBORA NÃO TIVESSEM PARA ONDE IR E ESTEJAM PASSANDO SÉRIAS
DIFICULDADES.
DAS RAZÕES DA IRRESIGNAÇÃO
Após análise dos fatos e fundamentos da demanda objeto deste agravo, verificou-
se 2 (duas) razões para irresignação o que redunda neste Agravo de Instrumento (PELA
URGÊNCIA INATA AO DIREITO À MORADIA) e no conseqüente pedido de reconsideração,
quais sejam:
Os agravados não demonstraram que o esbulho ocorreu há menos de 01 (um)
ano e dia, condição indispensável para a concessão da liminar possessória.
Tanto isto é verdade que como transcrito acima as próprias testemunhas ouvidas
em audiência de justificação, em relação a tempo, disseram apenas que “Que o promovido
chegou a pedir um prazo para o autor, sr. Cezar para poder entregar o imóvel; Que o
promovido, após expirar o prazo continuou no imóvel como até hoje continua;Que o depoente
tem conhecimento que o sr. César já pediu várias vezes o imóvel ao promovido, não sabendo
dizer por qual motivo este não entrega” (fls. 22 – doc. n. 21) e que “O depoente tem
conhecimento que o promovido já morava no imóvel quando o autor o comprou; Que o
depoente não sabe dizer a quanto tempo já residia no local; (...); Que o depoente tem
conhecimento de que o promovido afirmar que quer uma indenização pelo tempo em que está
residindo no local” E NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE TAL PRAZO.
O agravante e sua esposa, por sua vez, alegam que “Que há mais de quatro
anos que seu patrão não aparece nem dá notícias; Que nos últimos quatro anos ele não
recebe mais seu salário,a energia foi cortada, não recebendo qualquer valor para
manutenção do sitio, arcando com todos os prejuízos provenientes da manutenção” e
que “após dois meses do sumiço de seu patrão, apareceu na propriedade um Sr. Chamado
César Magalhães, que dizia-se amigo de seu patrão, dando-lhe R$ 400,00 (quatrocentos reais)
alegando que seria referente aos dois meses atrasados; (...); que passou os dois anos
154
seguintes sem maiores pertubações; QUE há cerca de um mês e meio, apareceu outra família
para morar na outra casa da propriedade, tendo o requerente inclusive reclamado à polícia,
fazendo outro boletim de ocorrência”. (sem destaques no original).
Em outras palavras, tendo adquirido em 2002 e como dito na mesma época
procurado tomar posse, não há nos autos demonstração de seja posse nova e que o esbulho
tenha se dado com menos de um dia da data da propositura da ação.
Desta feita, não caberá a liminar de reintegração de posse, como se vê adiante:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO. POSSE
VELHA. LIMINAR. DÚVIDA ACERCA DO TITULO POSSE. NECESSIDADE DE PROVA.
Notificação para desocupar o imóvel. Ocupante do imóvel que residiu com a proprietária de
cujus por mais de quarenta anos como se filha fosse. Situação que exige cautela. Liminar
de reintegração de posse que não se concede. Negaram provimento. (Agravo de
Instrumento n. 70011567591, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 06/09/2005) (sem destaque no
original)
“REINTEGRAÇAO DE POSSE. LIMINAR. DISTINÇÃO ENTRE A LIMINAR DO ART-928
DO CPC, NAS ACOES POSSESSORIAS DE FORÇA NOVA, E DA ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA DO ART-273 DO ESTATUTO FORMAL NAS AÇOES DE POSSE VELHA.
CUIDANDO-SE, COMO É O CASO, DE POSSE VELHA, EXERCIDA A CERCA DE 20
ANOS, NÃO AFETADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE ANTECEDEU A
PROPOSITURA DA AÇÃO EM CERCA DE 5 ANOS, EVENTUAL LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE SÓ PODERÁ SER CONCEDIDA COM BASE NO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART-273 DO CPC, EM ESPECIAL NO QUE
DIZ COM A DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFICIL REPARAÇÃO, EXIGÊNCIA QUE SEQUER SE ADMITE DEBATER NAS AÇÕES
POSSESSÓRIAS DE FORÇA NOVA, ONDE O PREJUÍZO É PRESUMIDO JURIS ET DE
JURE A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO QUE É POSSUIDOR E
QUE FOI AGREDIDO A MENOS DE ANO E DIA EM SUA POSSE. AGRAVO PROVIDO.
(5FLS) (Agravo de Instrumento N. 70000593822, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 27/06/2000) (sem destaque
no original)
“O prazo de ano e dia para a caraterização da posse nova e a conseqüente viabilidade da
liminar na ação possessória conta-se, em regra, desde a data do esbulho ou turbação até o
ajuizamento da ação, nos termos do art. 924, CPC” (trecho da ementa de REsp que teve
por relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, T4, julgado em 21/06/2001 e
publicado no DJ 27.08.2001 p. 347, RDTJRJ vol. 54 p. 72)
“O esbulho se caracteriza a partir do momento em que o ocupante do imóvel se nega a
atender ao chamado da denuncia do contrato de comodato, permanecendo no imóvel após
notificado.” (trecho da ementa do REsp 143707 / RJ, Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, 25/11/1997)
Existindo dúvidas acerca da natureza da posse, COMO OCORRE NO
PRESENTE CASO, em face da COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS (de um lado
DIREITO À PROPRIEDADE e de outro o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – que
segundo Jorge Miranda trata-se da “matriz genética dos direitos fundamentais”- e o à
MORADIA) deve-se dar prevalência ao DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA, como
determina, em caso símile o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (doc. n.
28):
155
“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. Tendo em vista que a manifestação
recursal foi firmada pelos antigos patronos, tem-se como convalidada a procuração,
retratada a renúncia. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A gratuidade restou deferida, já que a
Magistrada, quando da sentença, suspendeu a exigibilidade dos ônus sucumbenciais.
ÁREA VERDE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA.
Deve ser privilegiado o
direito fundamental da moradia, assegurada constitucionalmente
, já que
não há nos autos elementos de que esta tenha sido construída em área que possa vir a
sofrer impacto ambiental. PRELIMINARES REJEITADAS E APELAÇÃO PROVIDA.
(Apelação Cível N 70009761727, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI, julgado em 08/03/2005).
Quanto a COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, leia-se a lição de
JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO em o seu “TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, editado pela Atlas, São Paulo, 2005, à pagina 396:
“A necessidade da solução para a colisão de direitos fundamentais parte do pressuposto de
que é inviável analisar uma disposição constitucional isoladamente em função do conjunto
harmônico em que todas as regras e princípios constitucionais devem estar situados. É
essencial a harmonização, pois a “a Constituição corresponde a um todo lógico, onde cada
previsão é parte integrante do conjunto, sendo assim logicamente adequado, se não
imperativo, interpretar uma parte à luz das previsões de todas as demais partes”
(...)
Assim, toda e qualquer ação estatal deve ser avaliada, sob pena de inconstitucionalidade e
de violar a dignidade da pessoa humana, tendo em conta se cada pessoa é tomada como
fim em si mesmo ou como instrumento, como meio para outros objetivos. A pessoa humana
constitui o paradigma avaliativo de toda ação do poder público e um dos elementos
imprescindíveis de atuação do Estado brasileiro.
(...)
Em conclusão, pode-se afirmar que o princípio constitucional da dignidade da pessoa
humana refere-se às exigências básicas do ser humano no sentido de que ao homem
concreto devem ser oferecidos os recursos de que dispõe a sociedade para a manutenção
de uma existência digna, assim como propiciadas as condições indispensáveis para o
desenvolvimento de suas potencialidades. Trata-se, no entanto, de princípio
constitucional também sujeito à colisão, uma vez que, só no caso concreto, será
possível avaliar-se a sua precedência.”
Este caso concreto, por sua vez, incide, como já dito em colisão de direitos
fundamentais (de um lado DIREITO À PROPRIEDADE e de outro o da DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA – que segundo Jorge Miranda trata-se da “matriz genética dos direitos
fundamentais”- e o à MORADIA).
De um lado quem tem muitos imóveis e do outro quem não tem onde morar. Não
há que se querer, por verdadeiro, que o particular que trabalha e consegue patrimônio, tenha
que arcar com ônus que é do Estado, mas, por outro lado, não se pode querer que o princípio
maior da dignidade da pessoa humana seja ignorado na solução do presente caso, mormente
quando – tal qual no presente caso – mesmo a análise da legislação infraconstitucional admita
a não concessão da liminar PELA DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DA POSSE.
156
Desta feita, existindo, como de fato existe, dúvidas acercas do tempo do esbulho -
E, POR CONSEQUÊNCIA, do cabimento da liminar, deverá, neste caso, dá-se prevalência ao
princípio maior da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, com o que se estará concretizando,
como deve ser, a nossa Carta Política.
DO RESUMO E CONCLUSÃO
Em suma, o presente Agravo de Instrumento deverá ser provido e concedido o
efeito suspensivo para REPARAR LESÃO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO
CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE MORADIA, posto que:
1. Não há demonstração de que a natureza da posse é nova, o que impede
a concessão da liminar possessória.
2. Existindo dúvida e colisão de direitos fundamentais, deve-se dar
prevalência à interpretação que privilegie a “matriz genética dos direitos
fundamentais”, qual seja o princípio da DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA e o direito fundamental à MORADIA.
3. Desta feita, deve ser reformada a decisão que concedeu a reintegração
de posse, caso não seja reconsiderada a decisão de fls, o que, PELA
JUSTIÇA QUE SE REVESTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, só se
admite por apego ao debate.
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto é que se requer o recebimento deste Agravo de
Instrumento com a conseqüente concessão de efeito suspensivo para que sejam preservados
DIREITOS FUNDAMENTAIS dos Agravantes e assim, impedindo LESÃO GRAVE E DIFICIL
REPARAÇÃO.
Seja intimada a Agravada, através de seu advogado cuja procuração segue anexa
para, querendo, responder ao recurso.
Maracanaú/CE, 22 de fevereiro de 2006.
Amélia Soares da Rocha
DEFENSORA PÚBLICA
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