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A problemática da fixação do valor da reparação por dano moral: um estudo sobre os requisitos adotados pela doutrina e jurisprudência tendo em vista a natureza e função pedagógico-punitiva do...

Autor: Maria de Fátima Zanetti Barbosa e Santos
Categoria: Monografias e TCC
Formato: .pdf
Tamanho: 1,42 MB



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